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Processo nº 0004346-23.2023.8.26.0152

ID: 279734145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004346-23.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 0004346-23.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 0004346-23.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe, tendo contratado empréstimo consignado junto ao banco réu por intermédio de suposta funcionária do Banco Daycoval. Afirma que, após receber o valor em sua conta, foi orientada a transferir a importância para conta indicada pela suposta funcionária, que teria como destinatária a empresa requerida Aliance Intermediações, para supostamente regularizar a situação do contrato. Em contestação, o banco réu sustenta que o empréstimo foi regularmente contratado pela autora, com a captura de sua biometria facial, transferência do valor para sua conta bancária e que o valor transferido para terceiro não guarda relação com a instituição financeira. Preliminarmente, quanto à requerida ALIANCE INTERMEDIAÇÕES E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, houve homologação da desistência manifestada pela autora no curso da ação, conforme decisão anexada ao processo, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito em relação a esta ré, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. No que se refere à preliminar de inépcia da inicial por falta de apresentação de comprovante de devolução do valor, suscitada pelo banco réu, esta não merece acolhimento. O fato de a autora não ter comprovado a transferência bancária alegada não enseja, por si só, a inépcia da inicial, mas sim matéria a ser examinada no mérito. As alegações e documentos apresentados são suficientes para o exercício do contraditório e ampla defesa. No mérito, a questão controvertida reside em verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, a ensejar a anulação do contrato de empréstimo e a consequente devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão da Súmula 297 do STJ. Da análise dos autos, verifica-se que a autora contratou efetivamente um empréstimo consignado junto ao banco réu, conforme se observa pela Cédula de Crédito Bancário nº 010125130957 (fls. 144), assinada digitalmente, bem como pela captura da biometria facial e prova de vida (fls. 146), e pela transferência bancária do valor contratado (R$ 7.377,41) para a conta da autora (fls. 190). O réu comprovou que durante o processo de contratação, a autora teve acesso a telas com informações claras sobre o produto que estava adquirindo, tratando-se expressamente de empréstimo consignado, inclusive com aviso expresso de que "O C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos" (fls. 151 e 159). Neste contexto, não há dúvidas de que a autora contratou de livre vontade o empréstimo consignado, tendo recebido o respectivo valor em sua conta corrente. No entanto, após o recebimento do valor, a autora foi induzida por terceiros, mediante fraude, a realizar transferência para a empresa Aliance Intermediações, acreditando tratar-se de procedimento necessário para o recebimento de um suposto valor a que teria direito em relação ao seu benefício previdenciário. A autora foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", no qual pessoas mal-intencionadas se fazem passar por funcionários de instituições financeiras e, utilizando-se de engenharia social, induzem consumidores a erro. No caso, a autora foi levada a acreditar que estava tratando com uma funcionária do Banco Daycoval que lhe informou sobre supostos valores a receber, quando, na verdade, estava sendo induzida a contratar empréstimo consignado e transferir o valor para terceiros. O boletim de ocorrência de fls. 30 confirma a dinâmica do golpe, apontando que a vítima recebeu ligação de indivíduos desconhecidos que teriam realizado empréstimo bancário em seu nome junto à instituição financeira réu, gerando desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, o fato de a autora ter sido vítima de golpe praticado por terceiros não implica necessariamente a responsabilidade do banco réu. Para que se possa reconhecer a responsabilidade da instituição financeira, é necessário comprovar falha na prestação dos serviços que guarde nexo causal com o dano experimentado pela autora. No caso em análise, verifica-se que o banco réu adotou todas as medidas de segurança cabíveis na contratação do empréstimo, incluindo identificação digital da autora com biometria facial, prestação de informações claras sobre o serviço contratado, alertas sobre possíveis golpes, além de ter efetivamente disponibilizado o valor do empréstimo na conta bancária da autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o presente, em que há contratação regular de empréstimo com posterior transferência voluntária do valor pelo consumidor para terceiros, caracteriza-se o chamado fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido: Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Ação de restituição de valores. Recurso contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e condenou os réus à devolução de valores descontados indevidamente. Imprudência da autora ao transferir valores para terceiros sob falsa promessa de cancelamento. Responsabilidade dos réus afastada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso do Banco Pan provido e recursos do Banco Cetelem e da autora prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1002671-11.2023.8.26.0248; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei Apelação Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 101, §2º, do CPC Recurso dos autores não conhecido. Indenização Danos materiais e morais Transações não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade da questão Prática de ato voluntário próprio pelo titular da conta que explicita assunção de risco Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido da execução de procedimentos eletrônicos e digitação da senha de acesso à conta Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e não conhecido o recurso da parte autora.(TJSP; Apelação Cível 1021747-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei O contrato de empréstimo consignado foi formalizado regularmente, com a captura de biometria facial e prova de vida da autora e com a transferência do valor contratado para sua conta corrente. A falha se deu posteriormente, quando a autora, acreditando na ligação recebida de terceiros, transferiu o valor para uma conta desconhecida. Não é demais ressaltar que o banco réu disponibiliza diversos alertas e informações sobre possíveis golpes, conforme se verifica nos autos. No curso da contratação, a autora foi alertada expressamente de que "O C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos", bem como que, em caso de dúvidas ou desconfiança de algo, deveria entrar em contato com os canais oficiais da instituição (fls. 159). Tais alertas são justamente para prevenir situações como a narrada nos autos. Assim, tem-se que o dano sofrido pela autora decorreu exclusivamente de ato de terceiro, que mediante fraude e simulação induziu-a a realizar a transferência do valor do empréstimo para conta diversa. Esse fato caracteriza fortuito externo, não guardando nexo causal com a prestação de serviços pelo banco réu, sendo certo que a instituição financeira não tem o poder de impedir que seus clientes transfiram valores para terceiros, nem de fiscalizar as motivações de tais transferências. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista na Súmula 479, aplica-se apenas aos casos de fortuito interno, relacionado à atividade bancária, e não aos casos de fortuito externo, como o verificado nos autos, decorrente de ato exclusivo de terceiro, sem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação à requerida ALIANCE INTERMEDIAÇÕES E RECUPERÇÃO DE CREDITO LTDA, RECONSIDERO, de ofício, a decisão que homologou a desistência (fls. 316). A peculiaridade do caso reside no fato de que os valores objeto da fraude foram efetivamente localizados e permanecem bloqueados por ordem judicial. Manter a homologação da desistência sem resolver a destinação destes valores significaria, em última análise, permitir que recursos obtidos mediante fraude permaneçam indefinidamente sob bloqueio judicial, sem possibilidade de restituição à vítima ou mesmo de discussão sobre seu destino. A homologação de desistência foi baseada exclusivamente na impossibilidade de citação no âmbito do Juizado Especial, mantendo-se, contudo, o interesse processual da parte autora na resolução do mérito da questão, especialmente considerando a existência de valores bloqueados. Assim, MANTENHO o bloqueio dos valores já efetivado por decisão liminar anterior, conforme documento de fls. 123 que comprova o êxito da medida. DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em relação à ré ALIANCE e, consequentemente, determino a remessa dos autos ao Juízo Comum da Comarca de Cotia, para regular prosseguimento. ADVIRTO a parte autora que, no Juízo Comum, é obrigatória a representação por advogado, diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais, devendo providenciar a constituição de patrono no prazo de 15 (quinze) dias, após a redistribuição do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que, após a redistribuição e constituição de advogado pela parte autora, seja imediatamente providenciada a citação por edital da ré ALIANCE, nos termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 0801320-87.2025.8.14.0009

ID: 309291499

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801320-87.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDINO DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0801320-87.2025.8.14.0009 [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: JOAO BERNARDINO DA SILVA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO - PA14745-A REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Advogado do(a) REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PA19086-A SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA” envolvendo as partes autora e ré acima epigrafadas, devidamente qualificadas nos autos. Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando a distribuição de elevado número de ações com a mesma causa de pedir, pelos mesmos patronos, o que, em tese, caracteriza o que se convencionou chamar de demanda predatória, uso do poder de cautela conferido ao magistrado. Os autos apontam a existência de indícios de litigância predatória e, à luz do art. 139 do CPC, da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, das Notas Técnicas expedidas pelos Centro de Inteligência do TJRN e do TJMG, do Parecer Técnico expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES, às informações do CIJEPA/TJPA, e da jurisprudência dos Tribunais pátrios, determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, apresentar documentos, notadamente procuração válida. Verifica-se que os advogados da parte autora ajuizaram diversas demandas tanto nesta unidade judiciária quanto em juízos de outras Comarcas do Estado do Pará, a exemplo dos seguintes autos 0802380-95.2025.8.14.0009, 0802347-08.2025.8.14.0009, 0802325-47.2025.8.14.0009 e 0802248-38.2025.8.14.0009, entre muitos outros. Vale ressaltar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas obstando a análise do mérito. Isso se deve ao fato de que a parte autora não esclarece em sua petição como tolerou, por tantos meses/anos, diversos descontos em seu benefício referentes a empréstimo(s) consignado(s) que afirma não ter contratado. Acrescente-se que, determinada a emenda à inicial, o autor deixou de juntar os extratos bancários referentes aos 02 (dois) meses anteriores e posteriores à (suposta) data de contratação de cada um dos empréstimos questionados, documentos que, como observado, estão disponíveis a parte autora quando do ajuizamento da ação, não sendo suficiente a justificativa apresentada por declaração unilateral anotada em boletim de ocorrência de que houve negativa do Banco em fornecer os referidos extratos e de que não teve acesso ao protocolo de reclamação por erro no sistema, considerando-se que não comprovou a existência do mencionado protocolo tampouco a ocorrência do erro noticiado. Ademais, observa-se que essa mesma justificativa foi apresentada em vários dos processos protocolizados pelos patronos do autos, na representação de diferentes autores(as), o que indica que a situação relatada não reflete a verdade dos fatos. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente através de demandas predatórias apresentadas por contratantes dos mais variados tipos de serviços, os quais, muitas vezes, valendo-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação e se aproveitando da inversão do ônus probatório legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de negócios jurídicos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado, recebido o valor correspondente à época ou auferido algum tipo de vantagem com a contratação. É importante destacar alguns conceitos consensuais sobre demanda/litigância predatória apresentados por Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, e Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, juiz do TJSP: “As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou varas, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a demandas consumeristas” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) "A litigância predatória ou advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito." (ZULIANI, Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani. Litigância predatória: Juiz explica modus operandi dos profissionais. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/348830/litigancia-predatoria-juiz-explica-modus-operandi-dos-profissionais). Felipe Viani Albertini Viaro, juiz do TJSP, por sua vez, apresenta o seguinte conceito de “ações ou condutas temerárias”: (2) Ações ou condutas temerárias: é a litigiosidade que se baseia em conduta afoita, que tem consciência do injusto, de que não tem razão [4] (aproxima-se da ideia de "frivolous litigation" da doutrina norte-americana, como ação ajuizada sem a diligência esperada ou sem base legal [5]). Dentre os casos indicados estão as ações de inexigibilidade propostas com base em alegação de que a parte "não se recorda" da dívida ou do empréstimo recebido, mesmo tendo plena consciência da sua validade [6] e ações revisionais contrárias a teses firmadas em precedentes qualificados sem a invocação de distinção ou superação, dentro da lógica do "se colar, colou" [7]; (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: conceitos e casos. Disponível em: ). Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso, ou quando é determinada a emenda da inicial. Em consulta ao PJE, vê-se que tal modo de agir foi possivelmente utilizado em outros casos patrocinados pelo(s) causídico(s) da parte autora, que tem escritório profissional indicado na procuração localizado em Capitão Poço/PA. Ademais, ao quadro fático referido, Repisa-e o flagrante e injustificado descumprimento da determinação de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da ação. O(s) causídico(s) possuem dezenas de processos ativos vinculados a diversas Comarcas do Estado do Pará, entre elas a Comarca de Bragança, em sua absoluta maioria movidos contra instituições financeiras, cujas iniciais são instruídas de forma deficiente, com ausência de documentos fundamentais, bem como possuem teses genéricas e narração fática não assertiva. Vale destacar que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período ou pela utilização de petições padronizadas, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos e o abuso no exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, do CF). Nas palavras de Felipe Albertini Nani Viaro, juiz do TJSP: “É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça , valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência”. (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: o fenômeno das "fake lides". Disponível em: ). Sobre o estímulo ao ajuizamento de tais demandas pelo litigante predatório gerado pelo “risco zero”, assim destaca o advogado Gustavo Aureliano Firmo “(...) Inúmeros advogados identificaram a possibilidade de ajuizamento de demandas idênticas e massivas para supostamente proteger os interesses dos seus representados, contudo, em regra, não há o real interesse em proteção dos direitos supostamente lesados e reparação de danos suportados pelos clientes. O que se busca, na verdade, é um "enriquecimento" às custas das instituições financeiras. Em muitos casos concretos às partes têm plena ciência do que foi contratado, do valor recebido, da forma em que houve essa transferência, dos valores das parcelas, sua quantidade, além de outras informações pertinentes e repassadas no momento da celebração. Contudo, em várias oportunidades são pessoas idosas, "humildes" e sem qualquer formação acadêmica que são "seduzidas" por algumas pessoas (advogados ou pessoas destacadas para a captação agressiva e ilícita de clientes) que lhes fazem as falsas afirmações de que houve ilicitude ou abusividade no contrato celebrado, que possuem valores a serem restituídos e que não terão qualquer despesa processual ou com o advogado. Com o último são sempre firmados contratos de êxito, o que torna ainda mais atrativa a oferta apresentada à pessoa. (...)” (FIRMO, Gustavo Aureliano. O benefício da justiça gratuita e a advocacia predatória. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mai-03/gustavo-firmo-justica-gratuita-advocacia-predatoria). Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, aponta algumas das inúmeras consequências negativas causadas pela litigância predatória ao Poder Judiciário, a saber: “As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação. (...) é importante observar que o crescente volume de demandas predatórios impede uma maior celeridade nas decisões a serem tomadas, isso porque exige do magistrado uma análise mais detalhada dos referidos processos de modo a permitir que tais demandas não sigam adiante.” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Para que não se fale que tais reflexões são genéricas, ressalta-se a constatação feita em seminário realizado no CNJ no ano de 2022 sobre o impacto desse fenômeno no tempo médio de tramitação dos processos: “Desde 2016, um grupo de 30 advogados moveu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cerca de 120 mil ações judiciais em 840 unidades judiciárias, de acordo com o estudo feito pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) sobre o perfil das ações movidas por um grupo de 30 advogados na Comarca de Ribeirão Preto. O grupo, que acabou condenado, elevou a demanda de casos novos na comarca de 23 mil para 27 mil processos ingressados por ano. Por causa da ação do grupo, o tempo médio entre início do processo até a sentença aumentou de 364 dias, em 2012, para 930 dias, em 2016.” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Como é cediço, o aumento exacerbado do número de processos implica necessariamente na elevação dos custos do Poder Judiciário, considerando que, segundo Luciano Benettti Timm, advogado, cada processo em trâmite custa, por ano, aproximadamente R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) (TIMM, Luciano Benetti. Propostas para uma reforma do Sistema de Justiça do Brasil. Disponível em: https://milleniumpapers.institutomillenium.org.br/paper/millenium-paper-propostas-para-uma-reforma-do-sistema-de-justica-no-brasil.pdf). Luis Fillipe de Godoi Trino, juiz do TJPA apresentou os seguintes números nos autos do processo nº 0800378-53.2022.8.14.0076, que tramitou na Vara Única de Acará-PA: “(...) Ainda no aspecto da temeridade das demandas predatórias, a Nota Técnica mineira faz alusão ao estudo realizado no Judiciário brasileiro, indicando que “em 2020, houve ingresso, na Justiça Estadual brasileira, de, no mínimo, 1.296.558 demandas não baseadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos, considerando-se apenas nos dois assuntos referidos, ao custo mínimo de R$ 10.726.592.886,54 (mais de dez bilhões e setecentos e vinte e seis milhões de reais), em primeira e segunda instâncias, valor que foi praticamente todo absorvido pelo Estado brasileiro, pois quase 100% dessas ações é movida sob justiça gratuita.” – grifei. Também na vanguarda da proteção e tratamento das demandas predatórias, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio de pesquisa realizada, constatou que a litigância predatória é, em grande medida, VINCULADA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATOS BANCÁRIOS. No TJMS, estima-se uma “despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita.” (...)” (grifou-se) Mônica Silveira Vieira, Daniel Geraldo Oliveira Santos e Rafaella Costa da Rocha Assunção alertam sobre os prejuízos aos cofres públicos e os impactos causados no tempo de tramitação processual causados pela litigância predatória, nos seguintes termos: “A litigância predatória — considerados os dados e informações apresentados na Nota Técnica nº 01 do CIJMG —, ratificada por vários tribunais, resulta em um prejuízo anual mínimo de R$ 24,8 bilhões aos cofres públicos, considerados apenas dois assuntos processuais em que a incidência de tal conjunto de práticas frequentemente se verifica. A estimativa é baseada em cálculo de custo processual médio levantado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a pedido do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e de uma incidência mínima de 30% de feitos processuais com focos de abuso de direito de ação, considerados dois dos assuntos mais demandados na Justiça Comum estadual, que são "obrigações/espécies de contratos (direito civil)" e "responsabilidade do fornecedor/indenização por dano moral (direito do consumidor)", conforme descrito no Relatório Justiça em Números 2023. Além dos custos, as práticas predatórias produzem relevante impacto no tempo médio de tramitação processual, levando ao seu aumento, em varas cíveis de competência residual, em cerca de um ano e um mês (apenas considerando os dados jurimétricos de abuso de direito processual em relação aos dois assuntos processuais mencionados)” (VIEIRA, Mônica Silveira; SANTOS, Daniel Geraldo Oliveira; ASSUNÇÃO, Rafaella Costa da Rocha. Litigância predatória consome anualmente mais de R$ 25 bilhões dos cofres públicos. Consultor Jurídico, 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-out-31/opiniao-litigancia-predatoria-consome-25-bilhoes/) Sobre a externalidade negativa gerada pelas demandas predatórias na litigiosidade, assim destacam os advogados Jean Carlos Dias e Bernardo Augusto da Costa Pereira: “(...) Quanto maior for o custo para apresentação da demanda, menor será a motivação do agente para apresentar uma demanda de baixa probabilidade de êxito; por outro lado, quanto menor o custo de apresentação, maior será estímulo para a apresentação de tal modalidade de pretensões. Em tais situações, as despesas processuais precificam inicialmente a expectativa de resultado e, quando o valor atribuído pelo autor é superior ao desencaixe, pode-se afirmar que ele proporá a demanda frívola. É importante dizer que as demandas frívolas geram uma externalidade negativa relevante, pois consomem unidades de serviço judiciário que poderiam ser destinadas às demandas de maior importância social. (...)” (DIAS, Jean Carlos. Análise econômica do processo civil brasileiro. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 72) João Thiago de França Guerra, então juiz auxiliar da Presidência do CNJ, em seminário no ano de 2022 realizado por aquele órgão, apresentou a seguinte reflexão: “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Em 2022, o CNJ editou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, a qual recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento e defesa e a limitação da liberdade de expressão (Disponível em: ). Durante o XV Encontro Nacional do Poder Judiciário, foram aprovadas as Metas e Diretrizes estratégicas das Corregedorias para o ano de 2023, dentre elas: “DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 – Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. Cumpre destacar que o direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF) não é absoluto, tampouco o único direito fundamental em jogo, uma vez que com ele convivem e estão em mesma hierarquia outros direitos e princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF), a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e a eficiência (art. 37 da CF). Além disso, o abuso de direito é coibido pelo ordenamento jurídico, pois configura ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. Nas palavras de Marcelo Lamonica Bovino, advogado: “ter acesso ao Poder Judiciário não implica no direito de abusar de demandar, e sim no direito de ter ou receber a prestação jurisdicional no seu tempo e de forma justa” (BOVINO, Marcio Lamonica. Abuso do direito de ação: a ausência de interesse processual na tutela individual. Curitiba: Juruá, 2012, p. 128). No mesmo sentido, ressalta José Laurindo de Souza Netto, Presidente do TJPR no biênio 2021/2022: “(...) A litigância contumaz, que provoca a jurisdição de forma desnecessária e irresponsável, nesta linha, ao comprometer a capacidade de operabilidade sustentável da máquina judiciária representa afronta a garantia fundamental do acesso efetivo à justiça, colocando em risco a própria democracia. Também, viola os princípios constitucionalmente assegurados da igualdade material e duração razoável do processo, previstos nos artigos 5º, caput e LXXVIII, da Constituição Federal, e 3º e 4º do Código de Processo Civil. (...)” (NETTO, José Laurindo de Souza et. al. Acesso inautêntico à Justiça e a crise da jurisdição: as taxas processuais na litigância predatória. RJLB, Ano 8 (2022), nº 4. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/4/2022_04_1423_1462.pdf) Fernando da Fonseca Gajardoni, a seu turno, ao discorrer sobre o uso responsável do sistema de Justiça, sustenta que: “a judicialização dos conflitos não pode ser utilizada pelo demandante para buscar vantagem desproporcional, e nem servir ao demandado para postergar o cumprimento de obrigação que sabe ser devida” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Levando o dever de estimular a autocomposição a sério: uma proposta de releitura do princípio do acesso à Justiça à luz do CPC/15. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 2. Maio a Agosto de 2020, p. 112. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/50802/33446). José Miguel Garcia Medina, por sua vez, faz a seguinte reflexão relacionando a boa-fé objetiva e o exercício abusivo de um direito: “Como corolário da proteção à boa-fé objetiva, o exercício abusivo de uma posição jurídica deve ser reprimido. O abuso ocorre quanto se excederem manifestamente os limites próprios do exercício de um direito. A referência, em várias disposições da lei processual (p. ex. art. 80, VI e VII, 828, §5º, 918, parágrafo único, 1.021, §4º, 1.026, §§2º e 3º do CPC/;2015), ao exercício manifestamente abusivo do direito, revela que se adotou o critério objetivo, segundo o qual mais importante que a intenção do sujeito é a constatação de que o direito foi exercido de modo contrário à sua finalidade econômica e social” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 138-139). O art. 139, III, do CPC, que versa sobre o poder de cautela e direção do processo, dispõe que incumbe ao magistrado “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sendo possível a adoção de medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça e evitar a litigiosidade artificial. Por oportuno, cumpre destacar trecho da decisão do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares do Eg. TJPA proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800449-55.2022.8.14.0076: “Para além do âmbito administrativo, cabe aos magistrados atuar em conjunto para que a atividade jurisdicional não se torne palco para aventuras jurídica, abusos e desvirtuação de sua finalidade. E essa atuação dos magistrados deve se dar na jurisdição, com uso do poder geral de cautela na análise dos processos, adotando as medidas juridicamente cabíveis e desejáveis para que a máquina judiciária não seja utilizada de forma inadequada, até mesmo sem garantir efetivamente os direitos dos jurisdicionados com a sua desvirtuação”. (grifou-se) Da mesma forma, sustenta Mônica Silveira Vieira, juíza do TJMG: “Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio constitucional da moralidade, o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva, a vedação legal do abuso de direito (art. 187 do Código Civil), os deveres do juiz de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” e de “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, III e II, do Código de Processo Civil) e os deveres das partes de “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” e “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito”, por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e § 2º, também do CPC), não há dúvida de que o juiz tem o poder-dever de tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso predatório do sistema de justiça, inclusive de ofício.” (VIEIRA, Mônica Silveira. Abuso do direito de ação e seu enfrentamento no contexto do TJMG. Belo Horizonte: EJEF, 2021, p. 69) (grifou-se). Nesse passo, o contexto apresentado nos autos, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de evitar o uso lotérico do Sistema de Justiça e justifica a determinação de emenda à inicial para trazer aos autos os documentos necessários à correta instrução da inicial. Esclareça-se que documentos indispensáveis são aqueles que autorizariam o recebimento da inicial. Não são documentos ligados ao mérito do pedido, mas sim, documentos que comprovariam determinada situação fática, a arrimar a apresentação do pleito em Juízo. Discorrendo sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery dilucidam: “A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. Normalmente são indispensáveis, nas ações de estado, os que comprovam o estado e a capacidade das pessoas, sobre os quais a lei exige a certidão do cartório de registro civil como única prova (prova legal) da situação. (...) A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial.” (in Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed, Ed. RT, fl. 480). Não está se falando, aqui, na criação de óbices ao acesso à Justiça, tampouco ao exercício da advocacia, tendo em vista a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (art. 133 do CF). Porém, é necessário que o exercício do direito de ação se dê de maneira adequada e eficaz, conforme o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 6º do CPC), dentro de um processo ético, o qual não pode ser utilizado para alcançar objetivos diversos daqueles previstos no ordenamento jurídico. Deste modo, não constando juntados todos os documentos indispensáveis, não estão atendidos os pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre o tema, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c.c. indenizatória– Não observância do Artigo 320, parágrafo único, do CPC – Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial – Extinção- Cabimento: – O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c.c . indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008284920218260646 SP 1000828-49.2021 .8.26.0646, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto às demandas predatórias cita-se: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRELIMINAR . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. EMENDA NÃO REALIZADA. PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS, COM CONTEÚDO IDÊNTICO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É dever do juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes . A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. Não se mostra desarrazoada a determinação judicial para emenda à inicial quando não foram juntados documentos imprescindíveis pela parte autora. Assim, não havendo o seu cumprimento a contento, há de se manter a sentença extintiva, com fundamento no art. 485, IV, do CPC (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800221-93 .2023.8.15.0601, Relator.: Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos dos art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, chamo o feito à ordem, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Condeno o causídico da parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, eis que não perfectibilizada a relação processual. Sem prejuízo, determino as seguintes providências: Oficie-se à Polícia Civil; Oficie-se à OAB-PA; Oficie-se à o Ministério Público das Relações de Consumo para apurar a atuação predatória; Encaminhe-se via e-mail os autos do processo ao CIJEPA. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bragança, datada e assinada digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0801145-93.2025.8.14.0009

ID: 309297425

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801145-93.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL XAVIER DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0801145-93.2025.8.14.0009 [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MANOEL XAVIER DE VASCONCELOS Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO - PA14745-A REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA” envolvendo as partes autora e ré acima epigrafadas, devidamente qualificadas nos autos. Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando a distribuição de elevado número de ações com a mesma causa de pedir, pelos mesmos patronos, o que, em tese, caracteriza o que se convencionou chamar de demanda predatória, uso do poder de cautela conferido ao magistrado. Os autos apontam a existência de indícios de litigância predatória e, à luz do art. 139 do CPC, da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, das Notas Técnicas expedidas pelos Centro de Inteligência do TJRN e do TJMG, do Parecer Técnico expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES, às informações do CIJEPA/TJPA, e da jurisprudência dos Tribunais pátrios, determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, apresentar documentos, notadamente procuração válida. Verifica-se que os advogados da parte autora ajuizaram diversas demandas tanto nesta unidade judiciária quanto em juízos de outras Comarcas do Estado do Pará, a exemplo dos seguintes autos 0802380-95.2025.8.14.0009, 0802347-08.2025.8.14.0009, 0802325-47.2025.8.14.0009 e 0802248-38.2025.8.14.0009, entre muitos outros. Vale ressaltar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas obstando a análise do mérito. Isso se deve ao fato de que a parte autora não esclarece em sua petição como tolerou, por tantos meses/anos, diversos descontos em seu benefício referentes a empréstimo(s) consignado(s) que afirma não ter contratado. Acrescente-se que, determinada a emenda à inicial, o autor deixou de juntar os extratos bancários referentes aos 02 (dois) meses anteriores e posteriores à (suposta) data de contratação de cada um dos empréstimos questionados, documentos que, como observado, estão disponíveis a parte autora quando do ajuizamento da ação, não sendo suficiente a justificativa apresentada por declaração unilateral anotada em boletim de ocorrência de que houve negativa do Banco em fornecer os referidos extratos e de que não teve acesso ao protocolo de reclamação por erro no sistema, considerando-se que não comprovou a existência do mencionado protocolo tampouco a ocorrência do erro noticiado. Ademais, observa-se que essa mesma justificativa foi apresentada em vários dos processos protocolizados pelos patronos do autos, na representação de diferentes autores(as), o que indica que a situação relatada não reflete a verdade dos fatos. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente através de demandas predatórias apresentadas por contratantes dos mais variados tipos de serviços, os quais, muitas vezes, valendo-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação e se aproveitando da inversão do ônus probatório legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de negócios jurídicos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado, recebido o valor correspondente à época ou auferido algum tipo de vantagem com a contratação. É importante destacar alguns conceitos consensuais sobre demanda/litigância predatória apresentados por Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, e Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, juiz do TJSP: “As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou varas, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a demandas consumeristas” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) "A litigância predatória ou advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito." (ZULIANI, Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani. Litigância predatória: Juiz explica modus operandi dos profissionais. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/348830/litigancia-predatoria-juiz-explica-modus-operandi-dos-profissionais). Felipe Viani Albertini Viaro, juiz do TJSP, por sua vez, apresenta o seguinte conceito de “ações ou condutas temerárias”: (2) Ações ou condutas temerárias: é a litigiosidade que se baseia em conduta afoita, que tem consciência do injusto, de que não tem razão [4] (aproxima-se da ideia de "frivolous litigation" da doutrina norte-americana, como ação ajuizada sem a diligência esperada ou sem base legal [5]). Dentre os casos indicados estão as ações de inexigibilidade propostas com base em alegação de que a parte "não se recorda" da dívida ou do empréstimo recebido, mesmo tendo plena consciência da sua validade [6] e ações revisionais contrárias a teses firmadas em precedentes qualificados sem a invocação de distinção ou superação, dentro da lógica do "se colar, colou" [7]; (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: conceitos e casos. Disponível em: ). Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso, ou quando é determinada a emenda da inicial. Em consulta ao PJE, vê-se que tal modo de agir foi possivelmente utilizado em outros casos patrocinados pelo(s) causídico(s) da parte autora, que tem escritório profissional indicado na procuração localizado em Capitão Poço/PA. Ademais, ao quadro fático referido, Repisa-e o flagrante e injustificado descumprimento da determinação de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da ação. O(s) causídico(s) possuem dezenas de processos ativos vinculados a diversas Comarcas do Estado do Pará, entre elas a Comarca de Bragança, em sua absoluta maioria movidos contra instituições financeiras, cujas iniciais são instruídas de forma deficiente, com ausência de documentos fundamentais, bem como possuem teses genéricas e narração fática não assertiva. Vale destacar que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período ou pela utilização de petições padronizadas, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos e o abuso no exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, do CF). Nas palavras de Felipe Albertini Nani Viaro, juiz do TJSP: “É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça , valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência”. (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: o fenômeno das "fake lides". Disponível em: ). Sobre o estímulo ao ajuizamento de tais demandas pelo litigante predatório gerado pelo “risco zero”, assim destaca o advogado Gustavo Aureliano Firmo “(...) Inúmeros advogados identificaram a possibilidade de ajuizamento de demandas idênticas e massivas para supostamente proteger os interesses dos seus representados, contudo, em regra, não há o real interesse em proteção dos direitos supostamente lesados e reparação de danos suportados pelos clientes. O que se busca, na verdade, é um "enriquecimento" às custas das instituições financeiras. Em muitos casos concretos às partes têm plena ciência do que foi contratado, do valor recebido, da forma em que houve essa transferência, dos valores das parcelas, sua quantidade, além de outras informações pertinentes e repassadas no momento da celebração. Contudo, em várias oportunidades são pessoas idosas, "humildes" e sem qualquer formação acadêmica que são "seduzidas" por algumas pessoas (advogados ou pessoas destacadas para a captação agressiva e ilícita de clientes) que lhes fazem as falsas afirmações de que houve ilicitude ou abusividade no contrato celebrado, que possuem valores a serem restituídos e que não terão qualquer despesa processual ou com o advogado. Com o último são sempre firmados contratos de êxito, o que torna ainda mais atrativa a oferta apresentada à pessoa. (...)” (FIRMO, Gustavo Aureliano. O benefício da justiça gratuita e a advocacia predatória. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mai-03/gustavo-firmo-justica-gratuita-advocacia-predatoria). Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, aponta algumas das inúmeras consequências negativas causadas pela litigância predatória ao Poder Judiciário, a saber: “As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação. (...) é importante observar que o crescente volume de demandas predatórios impede uma maior celeridade nas decisões a serem tomadas, isso porque exige do magistrado uma análise mais detalhada dos referidos processos de modo a permitir que tais demandas não sigam adiante.” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Para que não se fale que tais reflexões são genéricas, ressalta-se a constatação feita em seminário realizado no CNJ no ano de 2022 sobre o impacto desse fenômeno no tempo médio de tramitação dos processos: “Desde 2016, um grupo de 30 advogados moveu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cerca de 120 mil ações judiciais em 840 unidades judiciárias, de acordo com o estudo feito pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) sobre o perfil das ações movidas por um grupo de 30 advogados na Comarca de Ribeirão Preto. O grupo, que acabou condenado, elevou a demanda de casos novos na comarca de 23 mil para 27 mil processos ingressados por ano. Por causa da ação do grupo, o tempo médio entre início do processo até a sentença aumentou de 364 dias, em 2012, para 930 dias, em 2016.” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Como é cediço, o aumento exacerbado do número de processos implica necessariamente na elevação dos custos do Poder Judiciário, considerando que, segundo Luciano Benettti Timm, advogado, cada processo em trâmite custa, por ano, aproximadamente R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) (TIMM, Luciano Benetti. Propostas para uma reforma do Sistema de Justiça do Brasil. Disponível em: https://milleniumpapers.institutomillenium.org.br/paper/millenium-paper-propostas-para-uma-reforma-do-sistema-de-justica-no-brasil.pdf). Luis Fillipe de Godoi Trino, juiz do TJPA apresentou os seguintes números nos autos do processo nº 0800378-53.2022.8.14.0076, que tramitou na Vara Única de Acará-PA: “(...) Ainda no aspecto da temeridade das demandas predatórias, a Nota Técnica mineira faz alusão ao estudo realizado no Judiciário brasileiro, indicando que “em 2020, houve ingresso, na Justiça Estadual brasileira, de, no mínimo, 1.296.558 demandas não baseadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos, considerando-se apenas nos dois assuntos referidos, ao custo mínimo de R$ 10.726.592.886,54 (mais de dez bilhões e setecentos e vinte e seis milhões de reais), em primeira e segunda instâncias, valor que foi praticamente todo absorvido pelo Estado brasileiro, pois quase 100% dessas ações é movida sob justiça gratuita.” – grifei. Também na vanguarda da proteção e tratamento das demandas predatórias, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio de pesquisa realizada, constatou que a litigância predatória é, em grande medida, VINCULADA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATOS BANCÁRIOS. No TJMS, estima-se uma “despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita.” (...)” (grifou-se) Mônica Silveira Vieira, Daniel Geraldo Oliveira Santos e Rafaella Costa da Rocha Assunção alertam sobre os prejuízos aos cofres públicos e os impactos causados no tempo de tramitação processual causados pela litigância predatória, nos seguintes termos: “A litigância predatória — considerados os dados e informações apresentados na Nota Técnica nº 01 do CIJMG —, ratificada por vários tribunais, resulta em um prejuízo anual mínimo de R$ 24,8 bilhões aos cofres públicos, considerados apenas dois assuntos processuais em que a incidência de tal conjunto de práticas frequentemente se verifica. A estimativa é baseada em cálculo de custo processual médio levantado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a pedido do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e de uma incidência mínima de 30% de feitos processuais com focos de abuso de direito de ação, considerados dois dos assuntos mais demandados na Justiça Comum estadual, que são "obrigações/espécies de contratos (direito civil)" e "responsabilidade do fornecedor/indenização por dano moral (direito do consumidor)", conforme descrito no Relatório Justiça em Números 2023. Além dos custos, as práticas predatórias produzem relevante impacto no tempo médio de tramitação processual, levando ao seu aumento, em varas cíveis de competência residual, em cerca de um ano e um mês (apenas considerando os dados jurimétricos de abuso de direito processual em relação aos dois assuntos processuais mencionados)” (VIEIRA, Mônica Silveira; SANTOS, Daniel Geraldo Oliveira; ASSUNÇÃO, Rafaella Costa da Rocha. Litigância predatória consome anualmente mais de R$ 25 bilhões dos cofres públicos. Consultor Jurídico, 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-out-31/opiniao-litigancia-predatoria-consome-25-bilhoes/) Sobre a externalidade negativa gerada pelas demandas predatórias na litigiosidade, assim destacam os advogados Jean Carlos Dias e Bernardo Augusto da Costa Pereira: “(...) Quanto maior for o custo para apresentação da demanda, menor será a motivação do agente para apresentar uma demanda de baixa probabilidade de êxito; por outro lado, quanto menor o custo de apresentação, maior será estímulo para a apresentação de tal modalidade de pretensões. Em tais situações, as despesas processuais precificam inicialmente a expectativa de resultado e, quando o valor atribuído pelo autor é superior ao desencaixe, pode-se afirmar que ele proporá a demanda frívola. É importante dizer que as demandas frívolas geram uma externalidade negativa relevante, pois consomem unidades de serviço judiciário que poderiam ser destinadas às demandas de maior importância social. (...)” (DIAS, Jean Carlos. Análise econômica do processo civil brasileiro. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 72) João Thiago de França Guerra, então juiz auxiliar da Presidência do CNJ, em seminário no ano de 2022 realizado por aquele órgão, apresentou a seguinte reflexão: “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Em 2022, o CNJ editou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, a qual recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento e defesa e a limitação da liberdade de expressão (Disponível em: ). Durante o XV Encontro Nacional do Poder Judiciário, foram aprovadas as Metas e Diretrizes estratégicas das Corregedorias para o ano de 2023, dentre elas: “DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 – Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. Cumpre destacar que o direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF) não é absoluto, tampouco o único direito fundamental em jogo, uma vez que com ele convivem e estão em mesma hierarquia outros direitos e princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF), a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e a eficiência (art. 37 da CF). Além disso, o abuso de direito é coibido pelo ordenamento jurídico, pois configura ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. Nas palavras de Marcelo Lamonica Bovino, advogado: “ter acesso ao Poder Judiciário não implica no direito de abusar de demandar, e sim no direito de ter ou receber a prestação jurisdicional no seu tempo e de forma justa” (BOVINO, Marcio Lamonica. Abuso do direito de ação: a ausência de interesse processual na tutela individual. Curitiba: Juruá, 2012, p. 128). No mesmo sentido, ressalta José Laurindo de Souza Netto, Presidente do TJPR no biênio 2021/2022: “(...) A litigância contumaz, que provoca a jurisdição de forma desnecessária e irresponsável, nesta linha, ao comprometer a capacidade de operabilidade sustentável da máquina judiciária representa afronta a garantia fundamental do acesso efetivo à justiça, colocando em risco a própria democracia. Também, viola os princípios constitucionalmente assegurados da igualdade material e duração razoável do processo, previstos nos artigos 5º, caput e LXXVIII, da Constituição Federal, e 3º e 4º do Código de Processo Civil. (...)” (NETTO, José Laurindo de Souza et. al. Acesso inautêntico à Justiça e a crise da jurisdição: as taxas processuais na litigância predatória. RJLB, Ano 8 (2022), nº 4. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/4/2022_04_1423_1462.pdf) Fernando da Fonseca Gajardoni, a seu turno, ao discorrer sobre o uso responsável do sistema de Justiça, sustenta que: “a judicialização dos conflitos não pode ser utilizada pelo demandante para buscar vantagem desproporcional, e nem servir ao demandado para postergar o cumprimento de obrigação que sabe ser devida” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Levando o dever de estimular a autocomposição a sério: uma proposta de releitura do princípio do acesso à Justiça à luz do CPC/15. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 2. Maio a Agosto de 2020, p. 112. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/50802/33446). José Miguel Garcia Medina, por sua vez, faz a seguinte reflexão relacionando a boa-fé objetiva e o exercício abusivo de um direito: “Como corolário da proteção à boa-fé objetiva, o exercício abusivo de uma posição jurídica deve ser reprimido. O abuso ocorre quanto se excederem manifestamente os limites próprios do exercício de um direito. A referência, em várias disposições da lei processual (p. ex. art. 80, VI e VII, 828, §5º, 918, parágrafo único, 1.021, §4º, 1.026, §§2º e 3º do CPC/;2015), ao exercício manifestamente abusivo do direito, revela que se adotou o critério objetivo, segundo o qual mais importante que a intenção do sujeito é a constatação de que o direito foi exercido de modo contrário à sua finalidade econômica e social” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 138-139). O art. 139, III, do CPC, que versa sobre o poder de cautela e direção do processo, dispõe que incumbe ao magistrado “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sendo possível a adoção de medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça e evitar a litigiosidade artificial. Por oportuno, cumpre destacar trecho da decisão do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares do Eg. TJPA proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800449-55.2022.8.14.0076: “Para além do âmbito administrativo, cabe aos magistrados atuar em conjunto para que a atividade jurisdicional não se torne palco para aventuras jurídica, abusos e desvirtuação de sua finalidade. E essa atuação dos magistrados deve se dar na jurisdição, com uso do poder geral de cautela na análise dos processos, adotando as medidas juridicamente cabíveis e desejáveis para que a máquina judiciária não seja utilizada de forma inadequada, até mesmo sem garantir efetivamente os direitos dos jurisdicionados com a sua desvirtuação”. (grifou-se) Da mesma forma, sustenta Mônica Silveira Vieira, juíza do TJMG: “Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio constitucional da moralidade, o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva, a vedação legal do abuso de direito (art. 187 do Código Civil), os deveres do juiz de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” e de “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, III e II, do Código de Processo Civil) e os deveres das partes de “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” e “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito”, por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e § 2º, também do CPC), não há dúvida de que o juiz tem o poder-dever de tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso predatório do sistema de justiça, inclusive de ofício.” (VIEIRA, Mônica Silveira. Abuso do direito de ação e seu enfrentamento no contexto do TJMG. Belo Horizonte: EJEF, 2021, p. 69) (grifou-se). Nesse passo, o contexto apresentado nos autos, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de evitar o uso lotérico do Sistema de Justiça e justifica a determinação de emenda à inicial para trazer aos autos os documentos necessários à correta instrução da inicial. Esclareça-se que documentos indispensáveis são aqueles que autorizariam o recebimento da inicial. Não são documentos ligados ao mérito do pedido, mas sim, documentos que comprovariam determinada situação fática, a arrimar a apresentação do pleito em Juízo. Discorrendo sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery dilucidam: “A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. Normalmente são indispensáveis, nas ações de estado, os que comprovam o estado e a capacidade das pessoas, sobre os quais a lei exige a certidão do cartório de registro civil como única prova (prova legal) da situação. (...) A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial.” (in Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed, Ed. RT, fl. 480). Não está se falando, aqui, na criação de óbices ao acesso à Justiça, tampouco ao exercício da advocacia, tendo em vista a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (art. 133 do CF). Porém, é necessário que o exercício do direito de ação se dê de maneira adequada e eficaz, conforme o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 6º do CPC), dentro de um processo ético, o qual não pode ser utilizado para alcançar objetivos diversos daqueles previstos no ordenamento jurídico. Deste modo, não constando juntados todos os documentos indispensáveis, não estão atendidos os pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre o tema, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c.c. indenizatória– Não observância do Artigo 320, parágrafo único, do CPC – Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial – Extinção- Cabimento: – O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c.c . indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008284920218260646 SP 1000828-49.2021 .8.26.0646, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto às demandas predatórias cita-se: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRELIMINAR . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. EMENDA NÃO REALIZADA. PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS, COM CONTEÚDO IDÊNTICO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É dever do juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes . A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. Não se mostra desarrazoada a determinação judicial para emenda à inicial quando não foram juntados documentos imprescindíveis pela parte autora. Assim, não havendo o seu cumprimento a contento, há de se manter a sentença extintiva, com fundamento no art. 485, IV, do CPC (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800221-93 .2023.8.15.0601, Relator.: Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos dos art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, chamo o feito à ordem, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Condeno o causídico da parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, eis que não perfectibilizada a relação processual. Sem prejuízo, determino as seguintes providências: Oficie-se à Polícia Civil; Oficie-se à OAB-PA; Oficie-se à o Ministério Público das Relações de Consumo para apurar a atuação predatória; Encaminhe-se via e-mail os autos do processo ao CIJEPA. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bragança, datada e assinada digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0801322-57.2025.8.14.0009

ID: 309299889

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801322-57.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDINO DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0801322-57.2025.8.14.0009 [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: JOAO BERNARDINO DA SILVA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO - PA14745-A REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Advogado do(a) REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PA19086-A SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA” envolvendo as partes autora e ré acima epigrafadas, devidamente qualificadas nos autos. Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando a distribuição de elevado número de ações com a mesma causa de pedir, pelos mesmos patronos, o que, em tese, caracteriza o que se convencionou chamar de demanda predatória, uso do poder de cautela conferido ao magistrado. Os autos apontam a existência de indícios de litigância predatória e, à luz do art. 139 do CPC, da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, das Notas Técnicas expedidas pelos Centro de Inteligência do TJRN e do TJMG, do Parecer Técnico expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES, às informações do CIJEPA/TJPA, e da jurisprudência dos Tribunais pátrios, determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, apresentar documentos, notadamente procuração válida. Verifica-se que os advogados da parte autora ajuizaram diversas demandas tanto nesta unidade judiciária quanto em juízos de outras Comarcas do Estado do Pará, a exemplo dos seguintes autos 0802380-95.2025.8.14.0009, 0802347-08.2025.8.14.0009, 0802325-47.2025.8.14.0009 e 0802248-38.2025.8.14.0009, entre muitos outros. Vale ressaltar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas obstando a análise do mérito. Isso se deve ao fato de que a parte autora não esclarece em sua petição como tolerou, por tantos meses/anos, diversos descontos em seu benefício referentes a empréstimo(s) consignado(s) que afirma não ter contratado. Acrescente-se que, determinada a emenda à inicial, o autor deixou de juntar os extratos bancários referentes aos 02 (dois) meses anteriores e posteriores à (suposta) data de contratação de cada um dos empréstimos questionados, documentos que, como observado, estão disponíveis a parte autora quando do ajuizamento da ação, não sendo suficiente a justificativa apresentada por declaração unilateral anotada em boletim de ocorrência de que houve negativa do Banco em fornecer os referidos extratos e de que não teve acesso ao protocolo de reclamação por erro no sistema, considerando-se que não comprovou a existência do mencionado protocolo tampouco a ocorrência do erro noticiado. Ademais, observa-se que essa mesma justificativa foi apresentada em vários dos processos protocolizados pelos patronos do autos, na representação de diferentes autores(as), o que indica que a situação relatada não reflete a verdade dos fatos. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente através de demandas predatórias apresentadas por contratantes dos mais variados tipos de serviços, os quais, muitas vezes, valendo-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação e se aproveitando da inversão do ônus probatório legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de negócios jurídicos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado, recebido o valor correspondente à época ou auferido algum tipo de vantagem com a contratação. É importante destacar alguns conceitos consensuais sobre demanda/litigância predatória apresentados por Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, e Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, juiz do TJSP: “As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou varas, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a demandas consumeristas” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) "A litigância predatória ou advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito." (ZULIANI, Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani. Litigância predatória: Juiz explica modus operandi dos profissionais. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/348830/litigancia-predatoria-juiz-explica-modus-operandi-dos-profissionais). Felipe Viani Albertini Viaro, juiz do TJSP, por sua vez, apresenta o seguinte conceito de “ações ou condutas temerárias”: (2) Ações ou condutas temerárias: é a litigiosidade que se baseia em conduta afoita, que tem consciência do injusto, de que não tem razão [4] (aproxima-se da ideia de "frivolous litigation" da doutrina norte-americana, como ação ajuizada sem a diligência esperada ou sem base legal [5]). Dentre os casos indicados estão as ações de inexigibilidade propostas com base em alegação de que a parte "não se recorda" da dívida ou do empréstimo recebido, mesmo tendo plena consciência da sua validade [6] e ações revisionais contrárias a teses firmadas em precedentes qualificados sem a invocação de distinção ou superação, dentro da lógica do "se colar, colou" [7]; (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: conceitos e casos. Disponível em: ). Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso, ou quando é determinada a emenda da inicial. Em consulta ao PJE, vê-se que tal modo de agir foi possivelmente utilizado em outros casos patrocinados pelo(s) causídico(s) da parte autora, que tem escritório profissional indicado na procuração localizado em Capitão Poço/PA. Ademais, ao quadro fático referido, Repisa-e o flagrante e injustificado descumprimento da determinação de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da ação. O(s) causídico(s) possuem dezenas de processos ativos vinculados a diversas Comarcas do Estado do Pará, entre elas a Comarca de Bragança, em sua absoluta maioria movidos contra instituições financeiras, cujas iniciais são instruídas de forma deficiente, com ausência de documentos fundamentais, bem como possuem teses genéricas e narração fática não assertiva. Vale destacar que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período ou pela utilização de petições padronizadas, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos e o abuso no exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, do CF). Nas palavras de Felipe Albertini Nani Viaro, juiz do TJSP: “É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça , valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência”. (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: o fenômeno das "fake lides". Disponível em: ). Sobre o estímulo ao ajuizamento de tais demandas pelo litigante predatório gerado pelo “risco zero”, assim destaca o advogado Gustavo Aureliano Firmo “(...) Inúmeros advogados identificaram a possibilidade de ajuizamento de demandas idênticas e massivas para supostamente proteger os interesses dos seus representados, contudo, em regra, não há o real interesse em proteção dos direitos supostamente lesados e reparação de danos suportados pelos clientes. O que se busca, na verdade, é um "enriquecimento" às custas das instituições financeiras. Em muitos casos concretos às partes têm plena ciência do que foi contratado, do valor recebido, da forma em que houve essa transferência, dos valores das parcelas, sua quantidade, além de outras informações pertinentes e repassadas no momento da celebração. Contudo, em várias oportunidades são pessoas idosas, "humildes" e sem qualquer formação acadêmica que são "seduzidas" por algumas pessoas (advogados ou pessoas destacadas para a captação agressiva e ilícita de clientes) que lhes fazem as falsas afirmações de que houve ilicitude ou abusividade no contrato celebrado, que possuem valores a serem restituídos e que não terão qualquer despesa processual ou com o advogado. Com o último são sempre firmados contratos de êxito, o que torna ainda mais atrativa a oferta apresentada à pessoa. (...)” (FIRMO, Gustavo Aureliano. O benefício da justiça gratuita e a advocacia predatória. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mai-03/gustavo-firmo-justica-gratuita-advocacia-predatoria). Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, aponta algumas das inúmeras consequências negativas causadas pela litigância predatória ao Poder Judiciário, a saber: “As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação. (...) é importante observar que o crescente volume de demandas predatórios impede uma maior celeridade nas decisões a serem tomadas, isso porque exige do magistrado uma análise mais detalhada dos referidos processos de modo a permitir que tais demandas não sigam adiante.” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Para que não se fale que tais reflexões são genéricas, ressalta-se a constatação feita em seminário realizado no CNJ no ano de 2022 sobre o impacto desse fenômeno no tempo médio de tramitação dos processos: “Desde 2016, um grupo de 30 advogados moveu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cerca de 120 mil ações judiciais em 840 unidades judiciárias, de acordo com o estudo feito pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) sobre o perfil das ações movidas por um grupo de 30 advogados na Comarca de Ribeirão Preto. O grupo, que acabou condenado, elevou a demanda de casos novos na comarca de 23 mil para 27 mil processos ingressados por ano. Por causa da ação do grupo, o tempo médio entre início do processo até a sentença aumentou de 364 dias, em 2012, para 930 dias, em 2016.” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Como é cediço, o aumento exacerbado do número de processos implica necessariamente na elevação dos custos do Poder Judiciário, considerando que, segundo Luciano Benettti Timm, advogado, cada processo em trâmite custa, por ano, aproximadamente R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) (TIMM, Luciano Benetti. Propostas para uma reforma do Sistema de Justiça do Brasil. Disponível em: https://milleniumpapers.institutomillenium.org.br/paper/millenium-paper-propostas-para-uma-reforma-do-sistema-de-justica-no-brasil.pdf). Luis Fillipe de Godoi Trino, juiz do TJPA apresentou os seguintes números nos autos do processo nº 0800378-53.2022.8.14.0076, que tramitou na Vara Única de Acará-PA: “(...) Ainda no aspecto da temeridade das demandas predatórias, a Nota Técnica mineira faz alusão ao estudo realizado no Judiciário brasileiro, indicando que “em 2020, houve ingresso, na Justiça Estadual brasileira, de, no mínimo, 1.296.558 demandas não baseadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos, considerando-se apenas nos dois assuntos referidos, ao custo mínimo de R$ 10.726.592.886,54 (mais de dez bilhões e setecentos e vinte e seis milhões de reais), em primeira e segunda instâncias, valor que foi praticamente todo absorvido pelo Estado brasileiro, pois quase 100% dessas ações é movida sob justiça gratuita.” – grifei. Também na vanguarda da proteção e tratamento das demandas predatórias, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio de pesquisa realizada, constatou que a litigância predatória é, em grande medida, VINCULADA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATOS BANCÁRIOS. No TJMS, estima-se uma “despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita.” (...)” (grifou-se) Mônica Silveira Vieira, Daniel Geraldo Oliveira Santos e Rafaella Costa da Rocha Assunção alertam sobre os prejuízos aos cofres públicos e os impactos causados no tempo de tramitação processual causados pela litigância predatória, nos seguintes termos: “A litigância predatória — considerados os dados e informações apresentados na Nota Técnica nº 01 do CIJMG —, ratificada por vários tribunais, resulta em um prejuízo anual mínimo de R$ 24,8 bilhões aos cofres públicos, considerados apenas dois assuntos processuais em que a incidência de tal conjunto de práticas frequentemente se verifica. A estimativa é baseada em cálculo de custo processual médio levantado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a pedido do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e de uma incidência mínima de 30% de feitos processuais com focos de abuso de direito de ação, considerados dois dos assuntos mais demandados na Justiça Comum estadual, que são "obrigações/espécies de contratos (direito civil)" e "responsabilidade do fornecedor/indenização por dano moral (direito do consumidor)", conforme descrito no Relatório Justiça em Números 2023. Além dos custos, as práticas predatórias produzem relevante impacto no tempo médio de tramitação processual, levando ao seu aumento, em varas cíveis de competência residual, em cerca de um ano e um mês (apenas considerando os dados jurimétricos de abuso de direito processual em relação aos dois assuntos processuais mencionados)” (VIEIRA, Mônica Silveira; SANTOS, Daniel Geraldo Oliveira; ASSUNÇÃO, Rafaella Costa da Rocha. Litigância predatória consome anualmente mais de R$ 25 bilhões dos cofres públicos. Consultor Jurídico, 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-out-31/opiniao-litigancia-predatoria-consome-25-bilhoes/) Sobre a externalidade negativa gerada pelas demandas predatórias na litigiosidade, assim destacam os advogados Jean Carlos Dias e Bernardo Augusto da Costa Pereira: “(...) Quanto maior for o custo para apresentação da demanda, menor será a motivação do agente para apresentar uma demanda de baixa probabilidade de êxito; por outro lado, quanto menor o custo de apresentação, maior será estímulo para a apresentação de tal modalidade de pretensões. Em tais situações, as despesas processuais precificam inicialmente a expectativa de resultado e, quando o valor atribuído pelo autor é superior ao desencaixe, pode-se afirmar que ele proporá a demanda frívola. É importante dizer que as demandas frívolas geram uma externalidade negativa relevante, pois consomem unidades de serviço judiciário que poderiam ser destinadas às demandas de maior importância social. (...)” (DIAS, Jean Carlos. Análise econômica do processo civil brasileiro. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 72) João Thiago de França Guerra, então juiz auxiliar da Presidência do CNJ, em seminário no ano de 2022 realizado por aquele órgão, apresentou a seguinte reflexão: “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Em 2022, o CNJ editou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, a qual recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento e defesa e a limitação da liberdade de expressão (Disponível em: ). Durante o XV Encontro Nacional do Poder Judiciário, foram aprovadas as Metas e Diretrizes estratégicas das Corregedorias para o ano de 2023, dentre elas: “DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 – Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. Cumpre destacar que o direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF) não é absoluto, tampouco o único direito fundamental em jogo, uma vez que com ele convivem e estão em mesma hierarquia outros direitos e princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF), a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e a eficiência (art. 37 da CF). Além disso, o abuso de direito é coibido pelo ordenamento jurídico, pois configura ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. Nas palavras de Marcelo Lamonica Bovino, advogado: “ter acesso ao Poder Judiciário não implica no direito de abusar de demandar, e sim no direito de ter ou receber a prestação jurisdicional no seu tempo e de forma justa” (BOVINO, Marcio Lamonica. Abuso do direito de ação: a ausência de interesse processual na tutela individual. Curitiba: Juruá, 2012, p. 128). No mesmo sentido, ressalta José Laurindo de Souza Netto, Presidente do TJPR no biênio 2021/2022: “(...) A litigância contumaz, que provoca a jurisdição de forma desnecessária e irresponsável, nesta linha, ao comprometer a capacidade de operabilidade sustentável da máquina judiciária representa afronta a garantia fundamental do acesso efetivo à justiça, colocando em risco a própria democracia. Também, viola os princípios constitucionalmente assegurados da igualdade material e duração razoável do processo, previstos nos artigos 5º, caput e LXXVIII, da Constituição Federal, e 3º e 4º do Código de Processo Civil. (...)” (NETTO, José Laurindo de Souza et. al. Acesso inautêntico à Justiça e a crise da jurisdição: as taxas processuais na litigância predatória. RJLB, Ano 8 (2022), nº 4. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/4/2022_04_1423_1462.pdf) Fernando da Fonseca Gajardoni, a seu turno, ao discorrer sobre o uso responsável do sistema de Justiça, sustenta que: “a judicialização dos conflitos não pode ser utilizada pelo demandante para buscar vantagem desproporcional, e nem servir ao demandado para postergar o cumprimento de obrigação que sabe ser devida” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Levando o dever de estimular a autocomposição a sério: uma proposta de releitura do princípio do acesso à Justiça à luz do CPC/15. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 2. Maio a Agosto de 2020, p. 112. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/50802/33446). José Miguel Garcia Medina, por sua vez, faz a seguinte reflexão relacionando a boa-fé objetiva e o exercício abusivo de um direito: “Como corolário da proteção à boa-fé objetiva, o exercício abusivo de uma posição jurídica deve ser reprimido. O abuso ocorre quanto se excederem manifestamente os limites próprios do exercício de um direito. A referência, em várias disposições da lei processual (p. ex. art. 80, VI e VII, 828, §5º, 918, parágrafo único, 1.021, §4º, 1.026, §§2º e 3º do CPC/;2015), ao exercício manifestamente abusivo do direito, revela que se adotou o critério objetivo, segundo o qual mais importante que a intenção do sujeito é a constatação de que o direito foi exercido de modo contrário à sua finalidade econômica e social” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 138-139). O art. 139, III, do CPC, que versa sobre o poder de cautela e direção do processo, dispõe que incumbe ao magistrado “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sendo possível a adoção de medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça e evitar a litigiosidade artificial. Por oportuno, cumpre destacar trecho da decisão do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares do Eg. TJPA proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800449-55.2022.8.14.0076: “Para além do âmbito administrativo, cabe aos magistrados atuar em conjunto para que a atividade jurisdicional não se torne palco para aventuras jurídica, abusos e desvirtuação de sua finalidade. E essa atuação dos magistrados deve se dar na jurisdição, com uso do poder geral de cautela na análise dos processos, adotando as medidas juridicamente cabíveis e desejáveis para que a máquina judiciária não seja utilizada de forma inadequada, até mesmo sem garantir efetivamente os direitos dos jurisdicionados com a sua desvirtuação”. (grifou-se) Da mesma forma, sustenta Mônica Silveira Vieira, juíza do TJMG: “Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio constitucional da moralidade, o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva, a vedação legal do abuso de direito (art. 187 do Código Civil), os deveres do juiz de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” e de “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, III e II, do Código de Processo Civil) e os deveres das partes de “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” e “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito”, por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e § 2º, também do CPC), não há dúvida de que o juiz tem o poder-dever de tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso predatório do sistema de justiça, inclusive de ofício.” (VIEIRA, Mônica Silveira. Abuso do direito de ação e seu enfrentamento no contexto do TJMG. Belo Horizonte: EJEF, 2021, p. 69) (grifou-se). Nesse passo, o contexto apresentado nos autos, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de evitar o uso lotérico do Sistema de Justiça e justifica a determinação de emenda à inicial para trazer aos autos os documentos necessários à correta instrução da inicial. Esclareça-se que documentos indispensáveis são aqueles que autorizariam o recebimento da inicial. Não são documentos ligados ao mérito do pedido, mas sim, documentos que comprovariam determinada situação fática, a arrimar a apresentação do pleito em Juízo. Discorrendo sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery dilucidam: “A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. Normalmente são indispensáveis, nas ações de estado, os que comprovam o estado e a capacidade das pessoas, sobre os quais a lei exige a certidão do cartório de registro civil como única prova (prova legal) da situação. (...) A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial.” (in Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed, Ed. RT, fl. 480). Não está se falando, aqui, na criação de óbices ao acesso à Justiça, tampouco ao exercício da advocacia, tendo em vista a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (art. 133 do CF). Porém, é necessário que o exercício do direito de ação se dê de maneira adequada e eficaz, conforme o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 6º do CPC), dentro de um processo ético, o qual não pode ser utilizado para alcançar objetivos diversos daqueles previstos no ordenamento jurídico. Deste modo, não constando juntados todos os documentos indispensáveis, não estão atendidos os pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre o tema, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c.c. indenizatória– Não observância do Artigo 320, parágrafo único, do CPC – Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial – Extinção- Cabimento: – O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c.c . indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008284920218260646 SP 1000828-49.2021 .8.26.0646, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto às demandas predatórias cita-se: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRELIMINAR . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. EMENDA NÃO REALIZADA. PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS, COM CONTEÚDO IDÊNTICO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É dever do juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes . A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. Não se mostra desarrazoada a determinação judicial para emenda à inicial quando não foram juntados documentos imprescindíveis pela parte autora. Assim, não havendo o seu cumprimento a contento, há de se manter a sentença extintiva, com fundamento no art. 485, IV, do CPC (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800221-93 .2023.8.15.0601, Relator.: Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos dos art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, chamo o feito à ordem, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Condeno o causídico da parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, eis que não perfectibilizada a relação processual. Sem prejuízo, determino as seguintes providências: Oficie-se à Polícia Civil; Oficie-se à OAB-PA; Oficie-se à o Ministério Público das Relações de Consumo para apurar a atuação predatória; Encaminhe-se via e-mail os autos do processo ao CIJEPA. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bragança, datada e assinada digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0801321-72.2025.8.14.0009

ID: 309301447

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801321-72.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDINO DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0801321-72.2025.8.14.0009 [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: JOAO BERNARDINO DA SILVA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO - PA14745-A REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Advogado do(a) REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PA19086-A SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA” envolvendo as partes autora e ré acima epigrafadas, devidamente qualificadas nos autos. Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando a distribuição de elevado número de ações com a mesma causa de pedir, pelos mesmos patronos, o que, em tese, caracteriza o que se convencionou chamar de demanda predatória, uso do poder de cautela conferido ao magistrado. Os autos apontam a existência de indícios de litigância predatória e, à luz do art. 139 do CPC, da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, das Notas Técnicas expedidas pelos Centro de Inteligência do TJRN e do TJMG, do Parecer Técnico expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES, às informações do CIJEPA/TJPA, e da jurisprudência dos Tribunais pátrios, determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, apresentar documentos, notadamente procuração válida. Verifica-se que os advogados da parte autora ajuizaram diversas demandas tanto nesta unidade judiciária quanto em juízos de outras Comarcas do Estado do Pará, a exemplo dos seguintes autos 0802380-95.2025.8.14.0009, 0802347-08.2025.8.14.0009, 0802325-47.2025.8.14.0009 e 0802248-38.2025.8.14.0009, entre muitos outros. Vale ressaltar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas obstando a análise do mérito. Isso se deve ao fato de que a parte autora não esclarece em sua petição como tolerou, por tantos meses/anos, diversos descontos em seu benefício referentes a empréstimo(s) consignado(s) que afirma não ter contratado. Acrescente-se que, determinada a emenda à inicial, o autor deixou de juntar os extratos bancários referentes aos 02 (dois) meses anteriores e posteriores à (suposta) data de contratação de cada um dos empréstimos questionados, documentos que, como observado, estão disponíveis a parte autora quando do ajuizamento da ação, não sendo suficiente a justificativa apresentada por declaração unilateral anotada em boletim de ocorrência de que houve negativa do Banco em fornecer os referidos extratos e de que não teve acesso ao protocolo de reclamação por erro no sistema, considerando-se que não comprovou a existência do mencionado protocolo tampouco a ocorrência do erro noticiado. Ademais, observa-se que essa mesma justificativa foi apresentada em vários dos processos protocolizados pelos patronos do autos, na representação de diferentes autores(as), o que indica que a situação relatada não reflete a verdade dos fatos. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente através de demandas predatórias apresentadas por contratantes dos mais variados tipos de serviços, os quais, muitas vezes, valendo-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação e se aproveitando da inversão do ônus probatório legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de negócios jurídicos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado, recebido o valor correspondente à época ou auferido algum tipo de vantagem com a contratação. É importante destacar alguns conceitos consensuais sobre demanda/litigância predatória apresentados por Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, e Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, juiz do TJSP: “As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou varas, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a demandas consumeristas” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) "A litigância predatória ou advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito." (ZULIANI, Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani. Litigância predatória: Juiz explica modus operandi dos profissionais. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/348830/litigancia-predatoria-juiz-explica-modus-operandi-dos-profissionais). Felipe Viani Albertini Viaro, juiz do TJSP, por sua vez, apresenta o seguinte conceito de “ações ou condutas temerárias”: (2) Ações ou condutas temerárias: é a litigiosidade que se baseia em conduta afoita, que tem consciência do injusto, de que não tem razão [4] (aproxima-se da ideia de "frivolous litigation" da doutrina norte-americana, como ação ajuizada sem a diligência esperada ou sem base legal [5]). Dentre os casos indicados estão as ações de inexigibilidade propostas com base em alegação de que a parte "não se recorda" da dívida ou do empréstimo recebido, mesmo tendo plena consciência da sua validade [6] e ações revisionais contrárias a teses firmadas em precedentes qualificados sem a invocação de distinção ou superação, dentro da lógica do "se colar, colou" [7]; (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: conceitos e casos. Disponível em: ). Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso, ou quando é determinada a emenda da inicial. Em consulta ao PJE, vê-se que tal modo de agir foi possivelmente utilizado em outros casos patrocinados pelo(s) causídico(s) da parte autora, que tem escritório profissional indicado na procuração localizado em Capitão Poço/PA. Ademais, ao quadro fático referido, Repisa-e o flagrante e injustificado descumprimento da determinação de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da ação. O(s) causídico(s) possuem dezenas de processos ativos vinculados a diversas Comarcas do Estado do Pará, entre elas a Comarca de Bragança, em sua absoluta maioria movidos contra instituições financeiras, cujas iniciais são instruídas de forma deficiente, com ausência de documentos fundamentais, bem como possuem teses genéricas e narração fática não assertiva. Vale destacar que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período ou pela utilização de petições padronizadas, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos e o abuso no exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, do CF). Nas palavras de Felipe Albertini Nani Viaro, juiz do TJSP: “É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça , valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência”. (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: o fenômeno das "fake lides". Disponível em: ). Sobre o estímulo ao ajuizamento de tais demandas pelo litigante predatório gerado pelo “risco zero”, assim destaca o advogado Gustavo Aureliano Firmo “(...) Inúmeros advogados identificaram a possibilidade de ajuizamento de demandas idênticas e massivas para supostamente proteger os interesses dos seus representados, contudo, em regra, não há o real interesse em proteção dos direitos supostamente lesados e reparação de danos suportados pelos clientes. O que se busca, na verdade, é um "enriquecimento" às custas das instituições financeiras. Em muitos casos concretos às partes têm plena ciência do que foi contratado, do valor recebido, da forma em que houve essa transferência, dos valores das parcelas, sua quantidade, além de outras informações pertinentes e repassadas no momento da celebração. Contudo, em várias oportunidades são pessoas idosas, "humildes" e sem qualquer formação acadêmica que são "seduzidas" por algumas pessoas (advogados ou pessoas destacadas para a captação agressiva e ilícita de clientes) que lhes fazem as falsas afirmações de que houve ilicitude ou abusividade no contrato celebrado, que possuem valores a serem restituídos e que não terão qualquer despesa processual ou com o advogado. Com o último são sempre firmados contratos de êxito, o que torna ainda mais atrativa a oferta apresentada à pessoa. (...)” (FIRMO, Gustavo Aureliano. O benefício da justiça gratuita e a advocacia predatória. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mai-03/gustavo-firmo-justica-gratuita-advocacia-predatoria). Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, aponta algumas das inúmeras consequências negativas causadas pela litigância predatória ao Poder Judiciário, a saber: “As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação. (...) é importante observar que o crescente volume de demandas predatórios impede uma maior celeridade nas decisões a serem tomadas, isso porque exige do magistrado uma análise mais detalhada dos referidos processos de modo a permitir que tais demandas não sigam adiante.” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Para que não se fale que tais reflexões são genéricas, ressalta-se a constatação feita em seminário realizado no CNJ no ano de 2022 sobre o impacto desse fenômeno no tempo médio de tramitação dos processos: “Desde 2016, um grupo de 30 advogados moveu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cerca de 120 mil ações judiciais em 840 unidades judiciárias, de acordo com o estudo feito pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) sobre o perfil das ações movidas por um grupo de 30 advogados na Comarca de Ribeirão Preto. O grupo, que acabou condenado, elevou a demanda de casos novos na comarca de 23 mil para 27 mil processos ingressados por ano. Por causa da ação do grupo, o tempo médio entre início do processo até a sentença aumentou de 364 dias, em 2012, para 930 dias, em 2016.” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Como é cediço, o aumento exacerbado do número de processos implica necessariamente na elevação dos custos do Poder Judiciário, considerando que, segundo Luciano Benettti Timm, advogado, cada processo em trâmite custa, por ano, aproximadamente R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) (TIMM, Luciano Benetti. Propostas para uma reforma do Sistema de Justiça do Brasil. Disponível em: https://milleniumpapers.institutomillenium.org.br/paper/millenium-paper-propostas-para-uma-reforma-do-sistema-de-justica-no-brasil.pdf). Luis Fillipe de Godoi Trino, juiz do TJPA apresentou os seguintes números nos autos do processo nº 0800378-53.2022.8.14.0076, que tramitou na Vara Única de Acará-PA: “(...) Ainda no aspecto da temeridade das demandas predatórias, a Nota Técnica mineira faz alusão ao estudo realizado no Judiciário brasileiro, indicando que “em 2020, houve ingresso, na Justiça Estadual brasileira, de, no mínimo, 1.296.558 demandas não baseadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos, considerando-se apenas nos dois assuntos referidos, ao custo mínimo de R$ 10.726.592.886,54 (mais de dez bilhões e setecentos e vinte e seis milhões de reais), em primeira e segunda instâncias, valor que foi praticamente todo absorvido pelo Estado brasileiro, pois quase 100% dessas ações é movida sob justiça gratuita.” – grifei. Também na vanguarda da proteção e tratamento das demandas predatórias, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio de pesquisa realizada, constatou que a litigância predatória é, em grande medida, VINCULADA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATOS BANCÁRIOS. No TJMS, estima-se uma “despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita.” (...)” (grifou-se) Mônica Silveira Vieira, Daniel Geraldo Oliveira Santos e Rafaella Costa da Rocha Assunção alertam sobre os prejuízos aos cofres públicos e os impactos causados no tempo de tramitação processual causados pela litigância predatória, nos seguintes termos: “A litigância predatória — considerados os dados e informações apresentados na Nota Técnica nº 01 do CIJMG —, ratificada por vários tribunais, resulta em um prejuízo anual mínimo de R$ 24,8 bilhões aos cofres públicos, considerados apenas dois assuntos processuais em que a incidência de tal conjunto de práticas frequentemente se verifica. A estimativa é baseada em cálculo de custo processual médio levantado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a pedido do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e de uma incidência mínima de 30% de feitos processuais com focos de abuso de direito de ação, considerados dois dos assuntos mais demandados na Justiça Comum estadual, que são "obrigações/espécies de contratos (direito civil)" e "responsabilidade do fornecedor/indenização por dano moral (direito do consumidor)", conforme descrito no Relatório Justiça em Números 2023. Além dos custos, as práticas predatórias produzem relevante impacto no tempo médio de tramitação processual, levando ao seu aumento, em varas cíveis de competência residual, em cerca de um ano e um mês (apenas considerando os dados jurimétricos de abuso de direito processual em relação aos dois assuntos processuais mencionados)” (VIEIRA, Mônica Silveira; SANTOS, Daniel Geraldo Oliveira; ASSUNÇÃO, Rafaella Costa da Rocha. Litigância predatória consome anualmente mais de R$ 25 bilhões dos cofres públicos. Consultor Jurídico, 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-out-31/opiniao-litigancia-predatoria-consome-25-bilhoes/) Sobre a externalidade negativa gerada pelas demandas predatórias na litigiosidade, assim destacam os advogados Jean Carlos Dias e Bernardo Augusto da Costa Pereira: “(...) Quanto maior for o custo para apresentação da demanda, menor será a motivação do agente para apresentar uma demanda de baixa probabilidade de êxito; por outro lado, quanto menor o custo de apresentação, maior será estímulo para a apresentação de tal modalidade de pretensões. Em tais situações, as despesas processuais precificam inicialmente a expectativa de resultado e, quando o valor atribuído pelo autor é superior ao desencaixe, pode-se afirmar que ele proporá a demanda frívola. É importante dizer que as demandas frívolas geram uma externalidade negativa relevante, pois consomem unidades de serviço judiciário que poderiam ser destinadas às demandas de maior importância social. (...)” (DIAS, Jean Carlos. Análise econômica do processo civil brasileiro. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 72) João Thiago de França Guerra, então juiz auxiliar da Presidência do CNJ, em seminário no ano de 2022 realizado por aquele órgão, apresentou a seguinte reflexão: “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Em 2022, o CNJ editou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, a qual recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento e defesa e a limitação da liberdade de expressão (Disponível em: ). Durante o XV Encontro Nacional do Poder Judiciário, foram aprovadas as Metas e Diretrizes estratégicas das Corregedorias para o ano de 2023, dentre elas: “DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 – Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. Cumpre destacar que o direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF) não é absoluto, tampouco o único direito fundamental em jogo, uma vez que com ele convivem e estão em mesma hierarquia outros direitos e princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF), a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e a eficiência (art. 37 da CF). Além disso, o abuso de direito é coibido pelo ordenamento jurídico, pois configura ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. Nas palavras de Marcelo Lamonica Bovino, advogado: “ter acesso ao Poder Judiciário não implica no direito de abusar de demandar, e sim no direito de ter ou receber a prestação jurisdicional no seu tempo e de forma justa” (BOVINO, Marcio Lamonica. Abuso do direito de ação: a ausência de interesse processual na tutela individual. Curitiba: Juruá, 2012, p. 128). No mesmo sentido, ressalta José Laurindo de Souza Netto, Presidente do TJPR no biênio 2021/2022: “(...) A litigância contumaz, que provoca a jurisdição de forma desnecessária e irresponsável, nesta linha, ao comprometer a capacidade de operabilidade sustentável da máquina judiciária representa afronta a garantia fundamental do acesso efetivo à justiça, colocando em risco a própria democracia. Também, viola os princípios constitucionalmente assegurados da igualdade material e duração razoável do processo, previstos nos artigos 5º, caput e LXXVIII, da Constituição Federal, e 3º e 4º do Código de Processo Civil. (...)” (NETTO, José Laurindo de Souza et. al. Acesso inautêntico à Justiça e a crise da jurisdição: as taxas processuais na litigância predatória. RJLB, Ano 8 (2022), nº 4. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/4/2022_04_1423_1462.pdf) Fernando da Fonseca Gajardoni, a seu turno, ao discorrer sobre o uso responsável do sistema de Justiça, sustenta que: “a judicialização dos conflitos não pode ser utilizada pelo demandante para buscar vantagem desproporcional, e nem servir ao demandado para postergar o cumprimento de obrigação que sabe ser devida” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Levando o dever de estimular a autocomposição a sério: uma proposta de releitura do princípio do acesso à Justiça à luz do CPC/15. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 2. Maio a Agosto de 2020, p. 112. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/50802/33446). José Miguel Garcia Medina, por sua vez, faz a seguinte reflexão relacionando a boa-fé objetiva e o exercício abusivo de um direito: “Como corolário da proteção à boa-fé objetiva, o exercício abusivo de uma posição jurídica deve ser reprimido. O abuso ocorre quanto se excederem manifestamente os limites próprios do exercício de um direito. A referência, em várias disposições da lei processual (p. ex. art. 80, VI e VII, 828, §5º, 918, parágrafo único, 1.021, §4º, 1.026, §§2º e 3º do CPC/;2015), ao exercício manifestamente abusivo do direito, revela que se adotou o critério objetivo, segundo o qual mais importante que a intenção do sujeito é a constatação de que o direito foi exercido de modo contrário à sua finalidade econômica e social” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 138-139). O art. 139, III, do CPC, que versa sobre o poder de cautela e direção do processo, dispõe que incumbe ao magistrado “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sendo possível a adoção de medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça e evitar a litigiosidade artificial. Por oportuno, cumpre destacar trecho da decisão do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares do Eg. TJPA proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800449-55.2022.8.14.0076: “Para além do âmbito administrativo, cabe aos magistrados atuar em conjunto para que a atividade jurisdicional não se torne palco para aventuras jurídica, abusos e desvirtuação de sua finalidade. E essa atuação dos magistrados deve se dar na jurisdição, com uso do poder geral de cautela na análise dos processos, adotando as medidas juridicamente cabíveis e desejáveis para que a máquina judiciária não seja utilizada de forma inadequada, até mesmo sem garantir efetivamente os direitos dos jurisdicionados com a sua desvirtuação”. (grifou-se) Da mesma forma, sustenta Mônica Silveira Vieira, juíza do TJMG: “Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio constitucional da moralidade, o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva, a vedação legal do abuso de direito (art. 187 do Código Civil), os deveres do juiz de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” e de “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, III e II, do Código de Processo Civil) e os deveres das partes de “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” e “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito”, por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e § 2º, também do CPC), não há dúvida de que o juiz tem o poder-dever de tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso predatório do sistema de justiça, inclusive de ofício.” (VIEIRA, Mônica Silveira. Abuso do direito de ação e seu enfrentamento no contexto do TJMG. Belo Horizonte: EJEF, 2021, p. 69) (grifou-se). Nesse passo, o contexto apresentado nos autos, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de evitar o uso lotérico do Sistema de Justiça e justifica a determinação de emenda à inicial para trazer aos autos os documentos necessários à correta instrução da inicial. Esclareça-se que documentos indispensáveis são aqueles que autorizariam o recebimento da inicial. Não são documentos ligados ao mérito do pedido, mas sim, documentos que comprovariam determinada situação fática, a arrimar a apresentação do pleito em Juízo. Discorrendo sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery dilucidam: “A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. Normalmente são indispensáveis, nas ações de estado, os que comprovam o estado e a capacidade das pessoas, sobre os quais a lei exige a certidão do cartório de registro civil como única prova (prova legal) da situação. (...) A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial.” (in Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed, Ed. RT, fl. 480). Não está se falando, aqui, na criação de óbices ao acesso à Justiça, tampouco ao exercício da advocacia, tendo em vista a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (art. 133 do CF). Porém, é necessário que o exercício do direito de ação se dê de maneira adequada e eficaz, conforme o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 6º do CPC), dentro de um processo ético, o qual não pode ser utilizado para alcançar objetivos diversos daqueles previstos no ordenamento jurídico. Deste modo, não constando juntados todos os documentos indispensáveis, não estão atendidos os pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre o tema, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c.c. indenizatória– Não observância do Artigo 320, parágrafo único, do CPC – Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial – Extinção- Cabimento: – O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c.c . indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008284920218260646 SP 1000828-49.2021 .8.26.0646, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto às demandas predatórias cita-se: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRELIMINAR . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. EMENDA NÃO REALIZADA. PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS, COM CONTEÚDO IDÊNTICO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É dever do juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes . A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. Não se mostra desarrazoada a determinação judicial para emenda à inicial quando não foram juntados documentos imprescindíveis pela parte autora. Assim, não havendo o seu cumprimento a contento, há de se manter a sentença extintiva, com fundamento no art. 485, IV, do CPC (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800221-93 .2023.8.15.0601, Relator.: Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos dos art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, chamo o feito à ordem, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Condeno o causídico da parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, eis que não perfectibilizada a relação processual. Sem prejuízo, determino as seguintes providências: Oficie-se à Polícia Civil; Oficie-se à OAB-PA; Oficie-se à o Ministério Público das Relações de Consumo para apurar a atuação predatória; Encaminhe-se via e-mail os autos do processo ao CIJEPA. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bragança, datada e assinada digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0801318-20.2025.8.14.0009

ID: 309305022

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801318-20.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDINO DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0801318-20.2025.8.14.0009 [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: JOAO BERNARDINO DA SILVA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO - PA14745-A REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA” envolvendo as partes autora e ré acima epigrafadas, devidamente qualificadas nos autos. Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando a distribuição de elevado número de ações com a mesma causa de pedir, pelos mesmos patronos, o que, em tese, caracteriza o que se convencionou chamar de demanda predatória, uso do poder de cautela conferido ao magistrado. Os autos apontam a existência de indícios de litigância predatória e, à luz do art. 139 do CPC, da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, das Notas Técnicas expedidas pelos Centro de Inteligência do TJRN e do TJMG, do Parecer Técnico expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES, às informações do CIJEPA/TJPA, e da jurisprudência dos Tribunais pátrios, determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, apresentar documentos, notadamente procuração válida. Verifica-se que os advogados da parte autora ajuizaram diversas demandas tanto nesta unidade judiciária quanto em juízos de outras Comarcas do Estado do Pará, a exemplo dos seguintes autos 0802380-95.2025.8.14.0009, 0802347-08.2025.8.14.0009, 0802325-47.2025.8.14.0009 e 0802248-38.2025.8.14.0009, entre muitos outros. Vale ressaltar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas obstando a análise do mérito. Isso se deve ao fato de que a parte autora não esclarece em sua petição como tolerou, por tantos meses/anos, diversos descontos em seu benefício referentes a empréstimo(s) consignado(s) que afirma não ter contratado. Acrescente-se que, determinada a emenda à inicial, o autor deixou de juntar os extratos bancários referentes aos 02 (dois) meses anteriores e posteriores à (suposta) data de contratação de cada um dos empréstimos questionados, documentos que, como observado, estão disponíveis a parte autora quando do ajuizamento da ação, não sendo suficiente a justificativa apresentada por declaração unilateral anotada em boletim de ocorrência de que houve negativa do Banco em fornecer os referidos extratos e de que não teve acesso ao protocolo de reclamação por erro no sistema, considerando-se que não comprovou a existência do mencionado protocolo tampouco a ocorrência do erro noticiado. Ademais, observa-se que essa mesma justificativa foi apresentada em vários dos processos protocolizados pelos patronos do autos, na representação de diferentes autores(as), o que indica que a situação relatada não reflete a verdade dos fatos. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente através de demandas predatórias apresentadas por contratantes dos mais variados tipos de serviços, os quais, muitas vezes, valendo-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação e se aproveitando da inversão do ônus probatório legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de negócios jurídicos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado, recebido o valor correspondente à época ou auferido algum tipo de vantagem com a contratação. É importante destacar alguns conceitos consensuais sobre demanda/litigância predatória apresentados por Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, e Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, juiz do TJSP: “As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou varas, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a demandas consumeristas” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) "A litigância predatória ou advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito." (ZULIANI, Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani. Litigância predatória: Juiz explica modus operandi dos profissionais. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/348830/litigancia-predatoria-juiz-explica-modus-operandi-dos-profissionais). Felipe Viani Albertini Viaro, juiz do TJSP, por sua vez, apresenta o seguinte conceito de “ações ou condutas temerárias”: (2) Ações ou condutas temerárias: é a litigiosidade que se baseia em conduta afoita, que tem consciência do injusto, de que não tem razão [4] (aproxima-se da ideia de "frivolous litigation" da doutrina norte-americana, como ação ajuizada sem a diligência esperada ou sem base legal [5]). Dentre os casos indicados estão as ações de inexigibilidade propostas com base em alegação de que a parte "não se recorda" da dívida ou do empréstimo recebido, mesmo tendo plena consciência da sua validade [6] e ações revisionais contrárias a teses firmadas em precedentes qualificados sem a invocação de distinção ou superação, dentro da lógica do "se colar, colou" [7]; (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: conceitos e casos. Disponível em: ). Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso, ou quando é determinada a emenda da inicial. Em consulta ao PJE, vê-se que tal modo de agir foi possivelmente utilizado em outros casos patrocinados pelo(s) causídico(s) da parte autora, que tem escritório profissional indicado na procuração localizado em Capitão Poço/PA. Ademais, ao quadro fático referido, Repisa-e o flagrante e injustificado descumprimento da determinação de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da ação. O(s) causídico(s) possuem dezenas de processos ativos vinculados a diversas Comarcas do Estado do Pará, entre elas a Comarca de Bragança, em sua absoluta maioria movidos contra instituições financeiras, cujas iniciais são instruídas de forma deficiente, com ausência de documentos fundamentais, bem como possuem teses genéricas e narração fática não assertiva. Vale destacar que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período ou pela utilização de petições padronizadas, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos e o abuso no exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, do CF). Nas palavras de Felipe Albertini Nani Viaro, juiz do TJSP: “É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça , valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência”. (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: o fenômeno das "fake lides". Disponível em: ). Sobre o estímulo ao ajuizamento de tais demandas pelo litigante predatório gerado pelo “risco zero”, assim destaca o advogado Gustavo Aureliano Firmo “(...) Inúmeros advogados identificaram a possibilidade de ajuizamento de demandas idênticas e massivas para supostamente proteger os interesses dos seus representados, contudo, em regra, não há o real interesse em proteção dos direitos supostamente lesados e reparação de danos suportados pelos clientes. O que se busca, na verdade, é um "enriquecimento" às custas das instituições financeiras. Em muitos casos concretos às partes têm plena ciência do que foi contratado, do valor recebido, da forma em que houve essa transferência, dos valores das parcelas, sua quantidade, além de outras informações pertinentes e repassadas no momento da celebração. Contudo, em várias oportunidades são pessoas idosas, "humildes" e sem qualquer formação acadêmica que são "seduzidas" por algumas pessoas (advogados ou pessoas destacadas para a captação agressiva e ilícita de clientes) que lhes fazem as falsas afirmações de que houve ilicitude ou abusividade no contrato celebrado, que possuem valores a serem restituídos e que não terão qualquer despesa processual ou com o advogado. Com o último são sempre firmados contratos de êxito, o que torna ainda mais atrativa a oferta apresentada à pessoa. (...)” (FIRMO, Gustavo Aureliano. O benefício da justiça gratuita e a advocacia predatória. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mai-03/gustavo-firmo-justica-gratuita-advocacia-predatoria). Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, aponta algumas das inúmeras consequências negativas causadas pela litigância predatória ao Poder Judiciário, a saber: “As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação. (...) é importante observar que o crescente volume de demandas predatórios impede uma maior celeridade nas decisões a serem tomadas, isso porque exige do magistrado uma análise mais detalhada dos referidos processos de modo a permitir que tais demandas não sigam adiante.” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Para que não se fale que tais reflexões são genéricas, ressalta-se a constatação feita em seminário realizado no CNJ no ano de 2022 sobre o impacto desse fenômeno no tempo médio de tramitação dos processos: “Desde 2016, um grupo de 30 advogados moveu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cerca de 120 mil ações judiciais em 840 unidades judiciárias, de acordo com o estudo feito pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) sobre o perfil das ações movidas por um grupo de 30 advogados na Comarca de Ribeirão Preto. O grupo, que acabou condenado, elevou a demanda de casos novos na comarca de 23 mil para 27 mil processos ingressados por ano. Por causa da ação do grupo, o tempo médio entre início do processo até a sentença aumentou de 364 dias, em 2012, para 930 dias, em 2016.” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Como é cediço, o aumento exacerbado do número de processos implica necessariamente na elevação dos custos do Poder Judiciário, considerando que, segundo Luciano Benettti Timm, advogado, cada processo em trâmite custa, por ano, aproximadamente R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) (TIMM, Luciano Benetti. Propostas para uma reforma do Sistema de Justiça do Brasil. Disponível em: https://milleniumpapers.institutomillenium.org.br/paper/millenium-paper-propostas-para-uma-reforma-do-sistema-de-justica-no-brasil.pdf). Luis Fillipe de Godoi Trino, juiz do TJPA apresentou os seguintes números nos autos do processo nº 0800378-53.2022.8.14.0076, que tramitou na Vara Única de Acará-PA: “(...) Ainda no aspecto da temeridade das demandas predatórias, a Nota Técnica mineira faz alusão ao estudo realizado no Judiciário brasileiro, indicando que “em 2020, houve ingresso, na Justiça Estadual brasileira, de, no mínimo, 1.296.558 demandas não baseadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos, considerando-se apenas nos dois assuntos referidos, ao custo mínimo de R$ 10.726.592.886,54 (mais de dez bilhões e setecentos e vinte e seis milhões de reais), em primeira e segunda instâncias, valor que foi praticamente todo absorvido pelo Estado brasileiro, pois quase 100% dessas ações é movida sob justiça gratuita.” – grifei. Também na vanguarda da proteção e tratamento das demandas predatórias, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio de pesquisa realizada, constatou que a litigância predatória é, em grande medida, VINCULADA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATOS BANCÁRIOS. No TJMS, estima-se uma “despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita.” (...)” (grifou-se) Mônica Silveira Vieira, Daniel Geraldo Oliveira Santos e Rafaella Costa da Rocha Assunção alertam sobre os prejuízos aos cofres públicos e os impactos causados no tempo de tramitação processual causados pela litigância predatória, nos seguintes termos: “A litigância predatória — considerados os dados e informações apresentados na Nota Técnica nº 01 do CIJMG —, ratificada por vários tribunais, resulta em um prejuízo anual mínimo de R$ 24,8 bilhões aos cofres públicos, considerados apenas dois assuntos processuais em que a incidência de tal conjunto de práticas frequentemente se verifica. A estimativa é baseada em cálculo de custo processual médio levantado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a pedido do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e de uma incidência mínima de 30% de feitos processuais com focos de abuso de direito de ação, considerados dois dos assuntos mais demandados na Justiça Comum estadual, que são "obrigações/espécies de contratos (direito civil)" e "responsabilidade do fornecedor/indenização por dano moral (direito do consumidor)", conforme descrito no Relatório Justiça em Números 2023. Além dos custos, as práticas predatórias produzem relevante impacto no tempo médio de tramitação processual, levando ao seu aumento, em varas cíveis de competência residual, em cerca de um ano e um mês (apenas considerando os dados jurimétricos de abuso de direito processual em relação aos dois assuntos processuais mencionados)” (VIEIRA, Mônica Silveira; SANTOS, Daniel Geraldo Oliveira; ASSUNÇÃO, Rafaella Costa da Rocha. Litigância predatória consome anualmente mais de R$ 25 bilhões dos cofres públicos. Consultor Jurídico, 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-out-31/opiniao-litigancia-predatoria-consome-25-bilhoes/) Sobre a externalidade negativa gerada pelas demandas predatórias na litigiosidade, assim destacam os advogados Jean Carlos Dias e Bernardo Augusto da Costa Pereira: “(...) Quanto maior for o custo para apresentação da demanda, menor será a motivação do agente para apresentar uma demanda de baixa probabilidade de êxito; por outro lado, quanto menor o custo de apresentação, maior será estímulo para a apresentação de tal modalidade de pretensões. Em tais situações, as despesas processuais precificam inicialmente a expectativa de resultado e, quando o valor atribuído pelo autor é superior ao desencaixe, pode-se afirmar que ele proporá a demanda frívola. É importante dizer que as demandas frívolas geram uma externalidade negativa relevante, pois consomem unidades de serviço judiciário que poderiam ser destinadas às demandas de maior importância social. (...)” (DIAS, Jean Carlos. Análise econômica do processo civil brasileiro. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 72) João Thiago de França Guerra, então juiz auxiliar da Presidência do CNJ, em seminário no ano de 2022 realizado por aquele órgão, apresentou a seguinte reflexão: “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Em 2022, o CNJ editou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, a qual recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento e defesa e a limitação da liberdade de expressão (Disponível em: ). Durante o XV Encontro Nacional do Poder Judiciário, foram aprovadas as Metas e Diretrizes estratégicas das Corregedorias para o ano de 2023, dentre elas: “DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 – Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. Cumpre destacar que o direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF) não é absoluto, tampouco o único direito fundamental em jogo, uma vez que com ele convivem e estão em mesma hierarquia outros direitos e princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF), a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e a eficiência (art. 37 da CF). Além disso, o abuso de direito é coibido pelo ordenamento jurídico, pois configura ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. Nas palavras de Marcelo Lamonica Bovino, advogado: “ter acesso ao Poder Judiciário não implica no direito de abusar de demandar, e sim no direito de ter ou receber a prestação jurisdicional no seu tempo e de forma justa” (BOVINO, Marcio Lamonica. Abuso do direito de ação: a ausência de interesse processual na tutela individual. Curitiba: Juruá, 2012, p. 128). No mesmo sentido, ressalta José Laurindo de Souza Netto, Presidente do TJPR no biênio 2021/2022: “(...) A litigância contumaz, que provoca a jurisdição de forma desnecessária e irresponsável, nesta linha, ao comprometer a capacidade de operabilidade sustentável da máquina judiciária representa afronta a garantia fundamental do acesso efetivo à justiça, colocando em risco a própria democracia. Também, viola os princípios constitucionalmente assegurados da igualdade material e duração razoável do processo, previstos nos artigos 5º, caput e LXXVIII, da Constituição Federal, e 3º e 4º do Código de Processo Civil. (...)” (NETTO, José Laurindo de Souza et. al. Acesso inautêntico à Justiça e a crise da jurisdição: as taxas processuais na litigância predatória. RJLB, Ano 8 (2022), nº 4. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/4/2022_04_1423_1462.pdf) Fernando da Fonseca Gajardoni, a seu turno, ao discorrer sobre o uso responsável do sistema de Justiça, sustenta que: “a judicialização dos conflitos não pode ser utilizada pelo demandante para buscar vantagem desproporcional, e nem servir ao demandado para postergar o cumprimento de obrigação que sabe ser devida” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Levando o dever de estimular a autocomposição a sério: uma proposta de releitura do princípio do acesso à Justiça à luz do CPC/15. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 2. Maio a Agosto de 2020, p. 112. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/50802/33446). José Miguel Garcia Medina, por sua vez, faz a seguinte reflexão relacionando a boa-fé objetiva e o exercício abusivo de um direito: “Como corolário da proteção à boa-fé objetiva, o exercício abusivo de uma posição jurídica deve ser reprimido. O abuso ocorre quanto se excederem manifestamente os limites próprios do exercício de um direito. A referência, em várias disposições da lei processual (p. ex. art. 80, VI e VII, 828, §5º, 918, parágrafo único, 1.021, §4º, 1.026, §§2º e 3º do CPC/;2015), ao exercício manifestamente abusivo do direito, revela que se adotou o critério objetivo, segundo o qual mais importante que a intenção do sujeito é a constatação de que o direito foi exercido de modo contrário à sua finalidade econômica e social” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 138-139). O art. 139, III, do CPC, que versa sobre o poder de cautela e direção do processo, dispõe que incumbe ao magistrado “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sendo possível a adoção de medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça e evitar a litigiosidade artificial. Por oportuno, cumpre destacar trecho da decisão do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares do Eg. TJPA proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800449-55.2022.8.14.0076: “Para além do âmbito administrativo, cabe aos magistrados atuar em conjunto para que a atividade jurisdicional não se torne palco para aventuras jurídica, abusos e desvirtuação de sua finalidade. E essa atuação dos magistrados deve se dar na jurisdição, com uso do poder geral de cautela na análise dos processos, adotando as medidas juridicamente cabíveis e desejáveis para que a máquina judiciária não seja utilizada de forma inadequada, até mesmo sem garantir efetivamente os direitos dos jurisdicionados com a sua desvirtuação”. (grifou-se) Da mesma forma, sustenta Mônica Silveira Vieira, juíza do TJMG: “Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio constitucional da moralidade, o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva, a vedação legal do abuso de direito (art. 187 do Código Civil), os deveres do juiz de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” e de “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, III e II, do Código de Processo Civil) e os deveres das partes de “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” e “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito”, por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e § 2º, também do CPC), não há dúvida de que o juiz tem o poder-dever de tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso predatório do sistema de justiça, inclusive de ofício.” (VIEIRA, Mônica Silveira. Abuso do direito de ação e seu enfrentamento no contexto do TJMG. Belo Horizonte: EJEF, 2021, p. 69) (grifou-se). Nesse passo, o contexto apresentado nos autos, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de evitar o uso lotérico do Sistema de Justiça e justifica a determinação de emenda à inicial para trazer aos autos os documentos necessários à correta instrução da inicial. Esclareça-se que documentos indispensáveis são aqueles que autorizariam o recebimento da inicial. Não são documentos ligados ao mérito do pedido, mas sim, documentos que comprovariam determinada situação fática, a arrimar a apresentação do pleito em Juízo. Discorrendo sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery dilucidam: “A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. Normalmente são indispensáveis, nas ações de estado, os que comprovam o estado e a capacidade das pessoas, sobre os quais a lei exige a certidão do cartório de registro civil como única prova (prova legal) da situação. (...) A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial.” (in Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed, Ed. RT, fl. 480). Não está se falando, aqui, na criação de óbices ao acesso à Justiça, tampouco ao exercício da advocacia, tendo em vista a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (art. 133 do CF). Porém, é necessário que o exercício do direito de ação se dê de maneira adequada e eficaz, conforme o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 6º do CPC), dentro de um processo ético, o qual não pode ser utilizado para alcançar objetivos diversos daqueles previstos no ordenamento jurídico. Deste modo, não constando juntados todos os documentos indispensáveis, não estão atendidos os pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre o tema, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c.c. indenizatória– Não observância do Artigo 320, parágrafo único, do CPC – Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial – Extinção- Cabimento: – O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c.c . indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008284920218260646 SP 1000828-49.2021 .8.26.0646, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto às demandas predatórias cita-se: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000260-25.2022.8 .17.2470 RELATOR : DES. CÂNDIDO J. F . SARAIVA DE MORAES APELANTE: LAELSON VIEIRA DA SILVA APELADO : BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame . Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015. II. Questão em discussão. 2 . A questão central consiste em saber se o não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, mediante a juntada de extratos bancários, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 3 . A apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atribuídos a uma conduta indevida do banco apelado. O magistrado determinou a juntada dos extratos bancários necessários à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, com prazo para cumprimento, sob pena de extinção. 4. A apelante não apresentou os documentos exigidos nem demonstrou dificuldade concreta para obtê-los . A ausência de tais provas impede a adequada instrução do processo, justificando o indeferimento da petição inicial, conforme disposto nos artigos 320, 321, e 370 do CPC/2015. Portanto, a sentença de extinção do feito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos essenciais, quando não justificada pela parte, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito .” 6. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321, 370, 371. 7 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-91.2021.8.26 .0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado . Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00002602520228172470, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRELIMINAR . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. EMENDA NÃO REALIZADA. PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS, COM CONTEÚDO IDÊNTICO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É dever do juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes . A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. Não se mostra desarrazoada a determinação judicial para emenda à inicial quando não foram juntados documentos imprescindíveis pela parte autora. Assim, não havendo o seu cumprimento a contento, há de se manter a sentença extintiva, com fundamento no art. 485, IV, do CPC (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800221-93 .2023.8.15.0601, Relator.: Desa . Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Portanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos dos art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, chamo o feito à ordem, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Condeno o causídico da parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, eis que não perfectibilizada a relação processual. Sem prejuízo, determino as seguintes providências: Oficie-se à Polícia Civil; Oficie-se à OAB-PA; Oficie-se à o Ministério Público das Relações de Consumo para apurar a atuação predatória; Encaminhe-se via e-mail os autos do processo ao CIJEPA. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bragança, datada e assinada digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 1016021-80.2025.8.11.0000

ID: 324802482

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016021-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016021-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016021-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), O. RODRIGUES DE SOUZA LTDA - CNPJ: 11.157.686/0001-45 (AGRAVADO), JEFFEYR BRUNNO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 054.624.251-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU – RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIO REFERENTE A MÊS POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL – CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS – AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme as cláusulas 12.1.1 e 12.2.1, alínea "c", do contrato, o atraso no pagamento por mais de 5 dias implica suspensão da cobertura e, após notificação e atraso superior a 15 dias, a rescisão motivada do contrato é cabível. A cobrança de prêmio referente ao mês de agosto de 2023 é indevida, visto que a apólice foi suspensa no início de julho e rescindida posteriormente devido ao inadimplemento. Exigir o pagamento por um serviço não prestado configura enriquecimento sem causa. O excesso de execução, quando perceptível pela análise dos cálculos e cláusulas contratuais, sem necessidade de dilação probatória, pode ser arguido em exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016021-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: O. RODRIGUES DE SOUZA LTDA. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT, Dra. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1001197-75.2024.8.11.0025, ajuizada em face de O. RODRIGUES DE SOUZA LTDA., que acolheu a exceção de pré-executividade interposta pela ora agravada, reconhecendo o excesso de execução relativo ao valor de R$3.244,58, referente ao mês de agosto de 2023. Condenou, ainda, o ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade em R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Houve oposição de embargos de declaração em Id. 181815444, sendo, estes, rejeitados em Id. 191729198. Em suas razões recursais o agravante sustenta que “O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 3.244,58, correspondente à fatura do mês de agosto de 2023, e determinou sua exclusão do cálculo, além de fixar honorários sucumbenciais em R$ 1.200,00 em favor da parte agravante” (sic). Diz que “No curso da referida demanda foi deferido a realização de penhora online via SISBAJUD, que restou infrutífera id 185400545. Todavia, insta consignar que a referida tentativa de penhora online via SISBAJUD realizada nos autos se limitou no prazo de 24 horas após a ordem do bloqueio. O fundamento da decisão foi o de que, nos termos da cláusula 12.1.1 do contrato, o inadimplemento da executada e a notificação feita em 31/07/2023 teriam ensejado a rescisão da apólice no próprio mês de julho, o que tornaria indevida a cobrança de prêmio referente a agosto de 2023. Ocorre que tal entendimento distorce a sistemática contratual e regulatória, razão pela qual merece ser reformado” (sic). Assevera que “No caso dos autos, embora a inadimplência tenha ocorrido ainda em julho, a notificação foi enviada somente em 31/07/2023, o que significa que a rescisão somente se aperfeiçoaria após o prazo contratual de 60 dias, o que significa que a rescisão só teria eficácia futura, com projeção temporal para o mês de setembro” (sic). Defende que “em agosto de 2023, a apólice ainda estava em vigor, e a agravante permaneceu obrigada a manter a cobertura assistencial dos beneficiários, inclusive assumindo os riscos de sinistros ocorridos nesse período. A contraprestação econômica correspondente, ou seja, o prêmio mensal, é devido, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da contratante. No caso dos autos, não houve prestação de prova de que a rescisão tenha se aperfeiçoado antes do mês de agosto, sendo indevida, portanto, a exclusão da cobrança da respectiva fatura, reconhecida de forma unilateral e equivocada pela decisão agravada. Assim, a manutenção da cobrança é medida que se impõe em respeito ao equilíbrio contratual, à boa-fé objetiva e à legalidade, devendo ser reformada a decisão que afastou a exigibilidade do valor” (sic). A par desses argumentos, e invocando a presença dos requisitos legais, pugna “seja este recurso conhecido e, ao final, TOTALMENTE PROVIDO por este Egrégio Tribunal de Justiça, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a regularidade da cobrança da fatura de agosto de 2023” (sic). Sem pedido de tutela de urgência, conforme Id. 288009861. Contraminuta em Id. 293800854, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado no Id. 287992388. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade interposta pela ora agravada, reconhecendo o excesso de execução relativo ao valor de R$3.244,58, referente ao mês de agosto de 2023. Condenou, ainda, o ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade em R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Odair Rodrigues de Souza & Cia Ltda, no âmbito da execução promovida por Bradesco Saúde S/A, alegando excesso de execução, uma vez que o valor cobrado inclui parcela referente ao mês de agosto de 2023, quando, segundo a excipiente, o contrato já havia sido rescindido por inadimplência. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, defendendo a regularidade da cobrança e argumentando que as questões levantadas pela excipiente demandam dilação probatória, o que tornaria incabível a presente exceção. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública ou nulidades manifestas que não demandem dilação probatória, conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência. No caso em tela, a matéria suscitada refere-se ao alegado excesso de execução, fundado no fato de que o valor cobrado inclui parcela de um período posterior à rescisão da apólice de seguro saúde coletivo, prevista na cláusula 12.2.1 do contrato. 1. Análise das Cláusulas Contratuais De acordo com a cláusula 12.1.1 do contrato, a apólice seria suspensa após 5 dias de atraso no pagamento, com posterior rescisão automática em caso de atraso superior a 15 dias, desde que precedida de notificação prévia, conforme disposto na cláusula 12.2.1. Os documentos juntados aos autos confirmam que: a. O atraso no pagamento da parcela de julho de 2023 ultrapassou 15 dias. b. O exequente notificou previamente a excipiente, conforme exigido contratualmente. c. A apólice foi rescindida em julho de 2023. Dessa forma, a inclusão de valores relativos ao mês de agosto de 2023 é incompatível com o contrato, pois, após a rescisão, não havia mais vigência da apólice e, consequentemente, não havia prestação de serviços que justificassem a cobrança. 2. Excesso de Execução A análise da documentação evidencia que o excesso de execução pode ser reconhecido de plano, dispensando a dilação probatória. A cobrança de valores referentes ao mês de agosto de 2023, no total de R$ 3.244,58 (três mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), deve ser excluída do cálculo exequendo. 3. Honorários Advocatícios Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, fixo-os por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando que o valor do proveito econômico obtido pela excipiente é irrisório. Arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), o montante se mostra justo e proporcional ao trabalho realizado. [...] CONCLUSÃO: Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para: 1. Reconhecer o excesso de execução relativo ao valor de R$ 3.244,58, referente ao mês de agosto de 2023. 2. Determinar a exclusão desse montante do cálculo exequendo, com intimação da parte exequente para apresentar novo cálculo atualizado no prazo de 10 (dez) dias. 3. Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, fixados por equidade em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). No mais, determino o regular prosseguimento da execução quanto aos valores devidos até a data de rescisão da apólice. Às providências.” (Id. 180616794 – Autos de origem) Pois bem. A questão não é de difícil elucidação. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo o excesso de execução com base na interpretação da Cláusula 12.1.1 do contrato, vejamos: “12.1.1. O atraso no pagamento de qualquer valor contratual por período superior a 5 (cinco) dias implicará, mediante comunicação, na suspensão das coberturas contratadas até a efetiva regularização do débito, sem que caiba restituição da parcela já paga, não isentando o Estipulante do pagamento do prêmio em atraso.” A Magistrada de primeiro grau entendeu que o inadimplemento da executada e a notificação enviada em 31/07/2023 ensejaram a rescisão da apólice já no mês de julho, o que tornaria indevida a cobrança do prêmio referente a agosto de 2023. A decisão também explicitou que a Cláusula 12.3.3.1, invocada pela Bradesco Saúde S/A em sede de embargos de declaração, refere-se à rescisão por iniciativa da seguradora, e não à situação dos autos, onde a extinção da relação contratual decorreu da iniciativa tácita da segurada em razão do inadimplemento. Com efeito, a análise pormenorizada das cláusulas contratuais apresentadas pelas partes revela a prevalência do entendimento adotado pelo juízo de origem. O contrato de seguro, como título executivo, possui cláusulas claras que disciplinam a suspensão e a rescisão em caso de inadimplemento. A Cláusula 12.1.1 é categórica ao estabelecer que o atraso no pagamento por período superior a 5 (cinco) dias implica na suspensão das coberturas contratadas, mediante comunicação. Além disso, a Cláusula 12.2.1, alínea "c", é igualmente explícita ao prever a rescisão motivada do contrato em caso de atraso no pagamento de qualquer valor por período superior a 15 (quinze) dias, desde que o estipulante tenha sido notificado previamente, vejamos: “12.2.1. Constituem causas de rescisão motivada do contrato: [...] c) o atraso no pagamento de qualquer valor contratado por período superior a 15 (quinze) dias, desde que o Estipulante tenha sido notificado previamente, sem prejuízo do direito da Seguradora requerer judicialmente a quitação dos valores devidos, com suas consequências moratórias;” Nessa toada, a aplicação da lógica contratual torna insustentável a cobrança do mês de agosto de 2023, uma vez que as coberturas foram suspensas no início de julho, conforme Cláusula 12.1.1, e o contrato foi rescindido em razão do inadimplemento superior a 15 dias após notificação, em conformidade com a Cláusula 12.2.1, alínea "c", a exigibilidade do prêmio referente a um período posterior à rescisão contratual carece de fundamento. Com efeito, é imperioso ressaltar o princípio do pacta sunt servanda, que confere força obrigatória aos contratos. No entanto, sua aplicação não é absoluta e deve ser harmonizada com outros princípios, como o da boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a própria sistemática contratual. No presente caso, se a parte agravada não usufruía mais dos serviços de cobertura desde a suspensão em julho, e o contrato foi subsequentemente rescindido, exigir o pagamento do mês de agosto configuraria, de fato, um enriquecimento sem causa por parte da seguradora, que cobraria por um serviço não prestado e uma cobertura inexistente. Ademais, a exceção de pré-executividade, instrumento processual de construção pretoriana, é perfeitamente cabível para arguir excesso de execução, desde que a matéria seja de ordem pública ou possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Colaciono precedentes desta Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INTEMPESTIVIDADE E INADMISSIBILIDADES NÃO DEMONSTRADAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ‘É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes.’ (STJ - AgInt no AREsp: 2358641 SP 2023/0147521-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). A correção do valor executado para se alinhar ao título executivo correspondente, com o objetivo de eliminar qualquer excesso eventual, é questão de ordem pública e pode, portanto, ser apreciada a qualquer momento, até mesmo de ofício.” (N.U 1019186-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA 1.051 DO STJ – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restou sedimentado no REsp 1840531/RS, tese em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema nº 1.051). Reconhece-se a natureza concursal de crédito cujo fato gerador antecede o pedido de recuperação judicial, sendo aplicáveis as condições do plano aprovado e homologado no juízo universal. A análise da submissão do crédito e do excesso de execução com base em cálculos já apresentados dispensa dilação probatória. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.” (N.U 1008879-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) (Destaquei) No caso em tela, o excesso de execução é perceptível por mera análise dos cálculos apresentados e das próprias cláusulas contratuais invocadas pelas partes. Nesse diapasão, a inteligência do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” A exigibilidade da obrigação em relação ao mês de agosto de 2023, à luz da suspensão e rescisão contratuais, mostra-se comprometida, o que legitima o reconhecimento do excesso de execução. Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento esposado na origem, a manutenção da decisão que reconheceu o excesso de execução é medida que se impõe, porquanto amparada na interpretação correta das cláusulas contratuais e nos princípios que regem a matéria. Tem-se, pois, que o conjunto fático-probatório carreado para os presentes autos não evidencia qualquer ilegalidade/irregularidade no decisum, razão pela qual deve ser mantido, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono da Agravada para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016021-80.2025.8.11.0000

ID: 324802483

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016021-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. RODRIGUES DE SOUZA LTDA

Acórdão

Advogados:

JEFFEYR BRUNNO NASCIMENTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016021-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016021-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), O. RODRIGUES DE SOUZA LTDA - CNPJ: 11.157.686/0001-45 (AGRAVADO), JEFFEYR BRUNNO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 054.624.251-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU – RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIO REFERENTE A MÊS POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL – CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS – AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme as cláusulas 12.1.1 e 12.2.1, alínea "c", do contrato, o atraso no pagamento por mais de 5 dias implica suspensão da cobertura e, após notificação e atraso superior a 15 dias, a rescisão motivada do contrato é cabível. A cobrança de prêmio referente ao mês de agosto de 2023 é indevida, visto que a apólice foi suspensa no início de julho e rescindida posteriormente devido ao inadimplemento. Exigir o pagamento por um serviço não prestado configura enriquecimento sem causa. O excesso de execução, quando perceptível pela análise dos cálculos e cláusulas contratuais, sem necessidade de dilação probatória, pode ser arguido em exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016021-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: O. RODRIGUES DE SOUZA LTDA. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara da Comarca de Juína/MT, Dra. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1001197-75.2024.8.11.0025, ajuizada em face de O. RODRIGUES DE SOUZA LTDA., que acolheu a exceção de pré-executividade interposta pela ora agravada, reconhecendo o excesso de execução relativo ao valor de R$3.244,58, referente ao mês de agosto de 2023. Condenou, ainda, o ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade em R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Houve oposição de embargos de declaração em Id. 181815444, sendo, estes, rejeitados em Id. 191729198. Em suas razões recursais o agravante sustenta que “O juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 3.244,58, correspondente à fatura do mês de agosto de 2023, e determinou sua exclusão do cálculo, além de fixar honorários sucumbenciais em R$ 1.200,00 em favor da parte agravante” (sic). Diz que “No curso da referida demanda foi deferido a realização de penhora online via SISBAJUD, que restou infrutífera id 185400545. Todavia, insta consignar que a referida tentativa de penhora online via SISBAJUD realizada nos autos se limitou no prazo de 24 horas após a ordem do bloqueio. O fundamento da decisão foi o de que, nos termos da cláusula 12.1.1 do contrato, o inadimplemento da executada e a notificação feita em 31/07/2023 teriam ensejado a rescisão da apólice no próprio mês de julho, o que tornaria indevida a cobrança de prêmio referente a agosto de 2023. Ocorre que tal entendimento distorce a sistemática contratual e regulatória, razão pela qual merece ser reformado” (sic). Assevera que “No caso dos autos, embora a inadimplência tenha ocorrido ainda em julho, a notificação foi enviada somente em 31/07/2023, o que significa que a rescisão somente se aperfeiçoaria após o prazo contratual de 60 dias, o que significa que a rescisão só teria eficácia futura, com projeção temporal para o mês de setembro” (sic). Defende que “em agosto de 2023, a apólice ainda estava em vigor, e a agravante permaneceu obrigada a manter a cobertura assistencial dos beneficiários, inclusive assumindo os riscos de sinistros ocorridos nesse período. A contraprestação econômica correspondente, ou seja, o prêmio mensal, é devido, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da contratante. No caso dos autos, não houve prestação de prova de que a rescisão tenha se aperfeiçoado antes do mês de agosto, sendo indevida, portanto, a exclusão da cobrança da respectiva fatura, reconhecida de forma unilateral e equivocada pela decisão agravada. Assim, a manutenção da cobrança é medida que se impõe em respeito ao equilíbrio contratual, à boa-fé objetiva e à legalidade, devendo ser reformada a decisão que afastou a exigibilidade do valor” (sic). A par desses argumentos, e invocando a presença dos requisitos legais, pugna “seja este recurso conhecido e, ao final, TOTALMENTE PROVIDO por este Egrégio Tribunal de Justiça, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a regularidade da cobrança da fatura de agosto de 2023” (sic). Sem pedido de tutela de urgência, conforme Id. 288009861. Contraminuta em Id. 293800854, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado no Id. 287992388. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade interposta pela ora agravada, reconhecendo o excesso de execução relativo ao valor de R$3.244,58, referente ao mês de agosto de 2023. Condenou, ainda, o ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade em R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Odair Rodrigues de Souza & Cia Ltda, no âmbito da execução promovida por Bradesco Saúde S/A, alegando excesso de execução, uma vez que o valor cobrado inclui parcela referente ao mês de agosto de 2023, quando, segundo a excipiente, o contrato já havia sido rescindido por inadimplência. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, defendendo a regularidade da cobrança e argumentando que as questões levantadas pela excipiente demandam dilação probatória, o que tornaria incabível a presente exceção. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública ou nulidades manifestas que não demandem dilação probatória, conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência. No caso em tela, a matéria suscitada refere-se ao alegado excesso de execução, fundado no fato de que o valor cobrado inclui parcela de um período posterior à rescisão da apólice de seguro saúde coletivo, prevista na cláusula 12.2.1 do contrato. 1. Análise das Cláusulas Contratuais De acordo com a cláusula 12.1.1 do contrato, a apólice seria suspensa após 5 dias de atraso no pagamento, com posterior rescisão automática em caso de atraso superior a 15 dias, desde que precedida de notificação prévia, conforme disposto na cláusula 12.2.1. Os documentos juntados aos autos confirmam que: a. O atraso no pagamento da parcela de julho de 2023 ultrapassou 15 dias. b. O exequente notificou previamente a excipiente, conforme exigido contratualmente. c. A apólice foi rescindida em julho de 2023. Dessa forma, a inclusão de valores relativos ao mês de agosto de 2023 é incompatível com o contrato, pois, após a rescisão, não havia mais vigência da apólice e, consequentemente, não havia prestação de serviços que justificassem a cobrança. 2. Excesso de Execução A análise da documentação evidencia que o excesso de execução pode ser reconhecido de plano, dispensando a dilação probatória. A cobrança de valores referentes ao mês de agosto de 2023, no total de R$ 3.244,58 (três mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), deve ser excluída do cálculo exequendo. 3. Honorários Advocatícios Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, fixo-os por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando que o valor do proveito econômico obtido pela excipiente é irrisório. Arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), o montante se mostra justo e proporcional ao trabalho realizado. [...] CONCLUSÃO: Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para: 1. Reconhecer o excesso de execução relativo ao valor de R$ 3.244,58, referente ao mês de agosto de 2023. 2. Determinar a exclusão desse montante do cálculo exequendo, com intimação da parte exequente para apresentar novo cálculo atualizado no prazo de 10 (dez) dias. 3. Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, fixados por equidade em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). No mais, determino o regular prosseguimento da execução quanto aos valores devidos até a data de rescisão da apólice. Às providências.” (Id. 180616794 – Autos de origem) Pois bem. A questão não é de difícil elucidação. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo o excesso de execução com base na interpretação da Cláusula 12.1.1 do contrato, vejamos: “12.1.1. O atraso no pagamento de qualquer valor contratual por período superior a 5 (cinco) dias implicará, mediante comunicação, na suspensão das coberturas contratadas até a efetiva regularização do débito, sem que caiba restituição da parcela já paga, não isentando o Estipulante do pagamento do prêmio em atraso.” A Magistrada de primeiro grau entendeu que o inadimplemento da executada e a notificação enviada em 31/07/2023 ensejaram a rescisão da apólice já no mês de julho, o que tornaria indevida a cobrança do prêmio referente a agosto de 2023. A decisão também explicitou que a Cláusula 12.3.3.1, invocada pela Bradesco Saúde S/A em sede de embargos de declaração, refere-se à rescisão por iniciativa da seguradora, e não à situação dos autos, onde a extinção da relação contratual decorreu da iniciativa tácita da segurada em razão do inadimplemento. Com efeito, a análise pormenorizada das cláusulas contratuais apresentadas pelas partes revela a prevalência do entendimento adotado pelo juízo de origem. O contrato de seguro, como título executivo, possui cláusulas claras que disciplinam a suspensão e a rescisão em caso de inadimplemento. A Cláusula 12.1.1 é categórica ao estabelecer que o atraso no pagamento por período superior a 5 (cinco) dias implica na suspensão das coberturas contratadas, mediante comunicação. Além disso, a Cláusula 12.2.1, alínea "c", é igualmente explícita ao prever a rescisão motivada do contrato em caso de atraso no pagamento de qualquer valor por período superior a 15 (quinze) dias, desde que o estipulante tenha sido notificado previamente, vejamos: “12.2.1. Constituem causas de rescisão motivada do contrato: [...] c) o atraso no pagamento de qualquer valor contratado por período superior a 15 (quinze) dias, desde que o Estipulante tenha sido notificado previamente, sem prejuízo do direito da Seguradora requerer judicialmente a quitação dos valores devidos, com suas consequências moratórias;” Nessa toada, a aplicação da lógica contratual torna insustentável a cobrança do mês de agosto de 2023, uma vez que as coberturas foram suspensas no início de julho, conforme Cláusula 12.1.1, e o contrato foi rescindido em razão do inadimplemento superior a 15 dias após notificação, em conformidade com a Cláusula 12.2.1, alínea "c", a exigibilidade do prêmio referente a um período posterior à rescisão contratual carece de fundamento. Com efeito, é imperioso ressaltar o princípio do pacta sunt servanda, que confere força obrigatória aos contratos. No entanto, sua aplicação não é absoluta e deve ser harmonizada com outros princípios, como o da boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a própria sistemática contratual. No presente caso, se a parte agravada não usufruía mais dos serviços de cobertura desde a suspensão em julho, e o contrato foi subsequentemente rescindido, exigir o pagamento do mês de agosto configuraria, de fato, um enriquecimento sem causa por parte da seguradora, que cobraria por um serviço não prestado e uma cobertura inexistente. Ademais, a exceção de pré-executividade, instrumento processual de construção pretoriana, é perfeitamente cabível para arguir excesso de execução, desde que a matéria seja de ordem pública ou possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Colaciono precedentes desta Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INTEMPESTIVIDADE E INADMISSIBILIDADES NÃO DEMONSTRADAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ‘É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes.’ (STJ - AgInt no AREsp: 2358641 SP 2023/0147521-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). A correção do valor executado para se alinhar ao título executivo correspondente, com o objetivo de eliminar qualquer excesso eventual, é questão de ordem pública e pode, portanto, ser apreciada a qualquer momento, até mesmo de ofício.” (N.U 1019186-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA 1.051 DO STJ – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restou sedimentado no REsp 1840531/RS, tese em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema nº 1.051). Reconhece-se a natureza concursal de crédito cujo fato gerador antecede o pedido de recuperação judicial, sendo aplicáveis as condições do plano aprovado e homologado no juízo universal. A análise da submissão do crédito e do excesso de execução com base em cálculos já apresentados dispensa dilação probatória. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.” (N.U 1008879-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) (Destaquei) No caso em tela, o excesso de execução é perceptível por mera análise dos cálculos apresentados e das próprias cláusulas contratuais invocadas pelas partes. Nesse diapasão, a inteligência do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” A exigibilidade da obrigação em relação ao mês de agosto de 2023, à luz da suspensão e rescisão contratuais, mostra-se comprometida, o que legitima o reconhecimento do excesso de execução. Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento esposado na origem, a manutenção da decisão que reconheceu o excesso de execução é medida que se impõe, porquanto amparada na interpretação correta das cláusulas contratuais e nos princípios que regem a matéria. Tem-se, pois, que o conjunto fático-probatório carreado para os presentes autos não evidencia qualquer ilegalidade/irregularidade no decisum, razão pela qual deve ser mantido, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono da Agravada para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em conformidade com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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