Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008990-52.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Resultados para "1008990-52.2023.8.26.0229" – Página 31 de 31

Processo nº 1008990-09.2025.8.11.0000

ID: 318605436

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008990-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO LOBO

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GIARETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008990-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Defeito, nulidade o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008990-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Defeito, nulidade ou anulação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), MAURICIO LORENSI - CPF: 946.774.841-04 (AGRAVANTE), JEANMAR LORENSI - CPF: 015.120.541-86 (AGRAVANTE), JANAINA LORENSI - CPF: 015.120.491-82 (AGRAVANTE), LUCIANO LOBO - CPF: 219.399.001-82 (AGRAVADO), LUIZ GUSTAVO GIARETTA - CPF: 946.110.921-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL JÁ REALIZADA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO BEM. AVALIAÇÃO MÍNIMA SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO. NOVA PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MEDIDA EXCESSIVA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou bloqueio de valores em conta bancária dos executados, mesmo já existindo penhora de imóvel com valor superior ao crédito cobrado. O imóvel está avaliado oficialmente em R$ 1.700.000,00, enquanto o valor da dívida é de R$ 1.375.282,98. A avaliação foi questionada pelos executados, mas ainda assim o valor mínimo do bem já cobre a dívida. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se é possível manter o bloqueio de contas bancárias quando já há bem penhorado, de valor superior ao crédito, ainda que exista discussão sobre essa avaliação. III. Razões de Decidir O bem penhorado é suficiente para garantir a dívida. A nova penhora é desnecessária e causa prejuízo ao devedor. A execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade, conforme os arts. 805 e 874, I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: “Se já há bem penhorado com valor superior à dívida, mesmo que haja discussão sobre a avaliação, não é válida nova penhora de valores. A execução deve ocorrer da forma menos prejudicial ao devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 874, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2031567-49.2022.8.26.0000, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 18.08.2022; TJ-MS, Apelação Cível 0803594-57.2020.8.12.0008, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 20.11.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Maurício Lorensi e outros, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação de execução por título extrajudicial que lhes move Luciano Lobo, apesar de reconhecer a existência de garantia no feito executivo por meio de penhora sobre imóvel, bem como a necessidade de nova avaliação do bem por perito judicial, ante a discrepância com o valor indicado no laudo técnico particular apresentado pelos executados, ainda assim determinou o reforço da penhora mediante bloqueio via SISBAJUD em seus ativos financeiros. Inconformados, os agravantes defendem que a r. decisão não se revelou acertada, pois a execução encontra-se integralmente garantida pela penhora do imóvel cuja avaliação oficial já superava o montante do débito. Argumentam que a divergência entre os laudos avaliativos está sendo objeto de reavaliação judicial por perito nomeado, não havendo qualquer fundamento legal para a determinação de reforço da penhora antes da conclusão dessa perícia. Alegam que a constrição adicional de valores por meio do sistema SISBAJUD é ilícita e desproporcional, violando frontalmente o disposto nos arts. 805 e 874, ambos do CPC, sobretudo por não observar o princípio da menor onerosidade da execução. Pontuam que o bloqueio afetou diretamente as suas obrigações financeiras, ensejando a necessidade de suspensão da medida. Pugnam pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a imediata liberação dos valores constritos. O pedido de urgência foi indeferido, conforme decisão de id. 277922891. Nas informações, o juízo a quo noticiou que os autos encontram-se aguardando a realização de perícia e de audiência de conciliação e mediação. O agravado deixou transcorrer o prazo para contrarrazões, conforme certificado no id. 284005384. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Janaina Lorensi, Jeanmar Lorensi e Mauricio Lorensi, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação de execução por título extrajudicial que lhes move Luciano Lobo, apesar de reconhecer a existência de garantia no feito executivo por meio de penhora sobre imóvel, bem como a necessidade de nova avaliação do bem por perito judicial, ante a discrepância com o valor indicado no laudo técnico particular apresentado pelos executados, ainda assim determinou o reforço da penhora mediante bloqueio via Sisbajud em seus ativos financeiros. Inconformados, os agravantes pugnam pela reforma da referida decisão, para que seja determinada imediata liberação dos valores constritos, nos termos dos arts. 805 e 874 do CPC, uma vez que o valor do imóvel penhorado supera o valor atualizado do crédito objeto de execução. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que razão assiste aos agravantes, impondo-se, por conseguinte, o provimento do presente recurso. De início, verifica-se que: (i) o valor objeto de execução atualizado até agosto/2024 é de R$ 1.375.282,98, conforme consta da decisão agravada (id. 276521867); (ii) como garantia do referido crédito, consta dos autos a existência de bem imóvel, avaliado pelo Oficial de Justiça no valor de R$ 1.700.000,00, conforme Auto de Avaliação e Penhora juntado ao id. 276521869; (iii) os agravantes/embargantes impugnaram a referida avaliação, sob o argumento de que o bem em questão estaria avaliado em R$ 2.267.961,72, juntando parecer técnico para comprovar o alegado (id. 276521871); (iv) diante da divergência nos valores da avaliação, o juízo a quo determinou a elaboração de perícia judicial, para a constatação do real valor do imóvel objeto de penhora e, ao mesmo tempo, determinou o bloqueio e penhora de ativos econômicos dos agravantes via SISBAJUD (id. 276521867); (v) Foi realizado o bloqueio judicial do montante de R$ 435.947,39 em contas bancárias de titularidade do agravante Maurício Lorensi (id. 276521877). Em que pese a divergência no valor da avaliação do imóvel objeto de penhora, observa-se que é incontroverso o valor de R$ 1.700.000,00, consignado pelo Oficial de Justiça no Auto de Penhora e Avaliação (id. 276521869) quantia, essa, que supera o valor atualizado do crédito em questão, que corresponde a R$ 1.375.282,98 conforme consta na decisão agravada (id. 276521867). Portanto, resta evidenciado nos autos que a garantia existente já é suficiente para assegurar o crédito do embargado/agravado, configurando-se, assim, a penhora de ativos financeiros via SISBACEN uma medida excessiva neste momento, incidindo no caso a previsão contida nos arts. 805 e 874, I, do CPC. Nesse sentido, sobre a necessidade de redução de penhora quando o valor dos bens já supera o valor do crédito objeto de execução, nos termos do art. 874, I, do CPC, já decidiram os Tribunais pátrios, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE PENHORA – Decisão que acolheu a alegação da executada, ora agravada, de excesso de execução e determinou o levantamento da constrição incidente sobre veículo - Ocorrência de excesso – Imóveis dados em garantia já avaliados em valor superior ao da execução – Possibilidade de redução da penhora - Artigo 874, inciso I, do novo CPC – Constrição incidente sobre veículo que deve ser levantada – Decisão mantida - Recurso improvido.” (TJ-SP - AI: 20315674920228260000 SP 2031567-49.2022.8 .26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 18/08/2022, Data de Publicação: 18/08/2022 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENHORA – POSSIBILIDADE – VALOR DAS IMÓVEIS PENHORADOS MUITO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. O art. 874 do CPC – no mesmo sentido do que dispunha o revogado art . 685 do CPC/73 – prevê a possibilidade de o Juiz, após a avaliação, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios. Neste contexto, se de um lado a execução deve realizar-se do modo mais efetivo possível ao exequente, de outro deve se desenvolver da maneira menos gravosa possível ao executado. 4. Se a constrição recai sobre bens que superam em mais que dez (10) vezes o valor da dívida executada, representando manifesta diferença de valores e, consequentemente, onerosidade excessiva em desfavor do devedor-apelante, o que lhe confere o direito de ter a constrição reduzida para um dos imóveis penhorados, cujo valor é suficiente para a garantia da dívida. 5. Apelação conhecida e não provida.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0803594-57.2020 .8.12.0008 Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 20/11/2023, Data de Publicação: 22/11/2023 – negritei) Portanto, com base nessas razões, mister se faz a reforma da decisão agravada, para que seja determinado o cancelamento da penhora via SISBACEN e a consequente restituição dos valores constritos aos agravantes. Diante do acima exposto, conheço do presente recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008990-17.2023.4.01.3904

ID: 310564155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008990-17.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORIVALDO MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SABRINA DE PONTES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008990-17.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008990-17.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORIVALDO MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SABRINA DE PONTES ARAUJO - PA23651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial, associado ao exame socioeconômico realizado, permite concluir que a parte autora é portadora de cegueira monocular. A despeito desta enfermidade não induzir, por si só, ao diagnóstico de deficiência, é necessário que a existência de impedimento seja analisada sob uma ótica multidisciplinar, baseando-se na existência eventual de fatores estigmatizantes que comprometam a plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesta perspectiva, no caso vertente, observa-se que o requerente vive com a esposa/ companheira e uma filha (15 anos) em uma casa madeira, cedida pelo filho, composta por dois quartos (sendo um improvisado), uma sala, uma cozinha e um banheiro que são de alvenaria, o restante é de madeira, conforme acervo fotográfico vinculado ao laudo social; a casa está em situação precária de habitabilidade devido ao deterioramento, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A renda da unidade familiar vem da filiação ao Programa Bolsa Família, no valor de R$650,00 que é utilizada basicamente com alimentação, material de limpeza e higiene (R$400,00); energia elétrica (R$133,03); gás de cozinha (R$115,00); material escolar, vestuário e calçados (R$100,00); transporte (R$20,00) e medicações (R$73,00). Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que ela faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Não obstante, considerando que houve alteração no tocante à composição do grupo familiar indicado no CAD único (id 2033760669) quando comparada com as informações declaradas por ocasião da perícia social realizada por este juízo (id 2165259624), tenho que a DIB deve ser fixada em 09/12/2024, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo pode constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, a contar de 09/12/2024, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar de 09/12/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 09/12/2024 DIP 01/06/2025 Prazo para implantação Até 60 dias 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 302 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes