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Processo nº 0084428-77.2015.4.01.3700

ID: 335783797

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0084428-77.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRATHAN DA SILVA NASCIMENTO NUBIA LAFAYETE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIANE ARAGAO MENDES PEREIRA

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BARBARA MARTINS MOTA DOMINICES

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MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0084428-77.2015.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0084428-77.2015.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRATHAN DA SILVA NASCIMENTO e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda proposta por IRATHAN DA SILVA NASCIMENTO e NUBIA LAFAYETE DOS SANTOS PEREIRA, em desfavor da CAIXA ECONÔMICO FEDERAL, no bojo da qual pretende obter provimento judicial nos seguintes termos: “a) Determinar que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato expropriatório, que interfira na posse dos autores, tais como: consolidar-se na propriedade do imóvel objeto do contrato; levá-lo a leilão público ou aliená-lo a terceiros, sob pena de multa diária (astreintes) a ser arbitrada por esse Juizo; b) Determinar que a Ré não pratique quaisquer atos executórios e cobranças judiciais e extrajudiciais, bem como negativação do nome dos Autores até o julgamento de mérito da ação, sob pena de multa diária (astreintes) a ser arbitrada por esse Juízo. 2 - Seja feita a revisão do contrato, com a realização de perícia judicial com base nos índices legais, juros simples, de forma tal que não seja acrescentado nenhum plus ao capital contratado; 3 - A Repetição do indébito, caso a perícia judicial constate a existência de pagamento indevido; 3 - Que após a revisão, seja expedida declaração de quitação do imóvel e baixa da hipoteca; 4 - O deferimento do pedido de condenação a título de danos morais, em valor a ser fixado por esse d. Juízo, atingindo, com isso a sua finalidade pedagógica e compensatória;” Narra, os autores, que celebraram, em 28 de dezembro de 1990, contrato de compra e venda de imóvel situado no Loteamento Jardim Araçagy, em São José de Ribamar, assumindo as obrigações decorrentes de financiamento habitacional com pacto adjeto de hipoteca perante a parte ré. O valor do imóvel foi ajustado em Cr$ 2.961.927,00, tendo sido pago sinal no importe de Cr$ 296.192,70, sendo o saldo devedor financiado em 288 prestações. Afirmam que efetuaram todos os pagamentos devidos entre janeiro de 1991 e dezembro de 2014, quitando, assim, integralmente o débito conforme planilha apresentada. Contudo, ao final do período contratual, a ré informou a existência de saldo remanescente no valor de R$ 165.336,93, sem apresentar justificativa legal, refinanciando tal quantia em 60 parcelas mensais de R$ 4.254,72 e enviando boletos de cobrança aos autores. A petição inicial vem acompanhada de procuração e documentos. Pedido de tutela de urgência indeferido. Em seguida, a parte autora requereu a reconsideração da decisão. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, foi determinada a citação da parte ré. Oferecida contestação pela instituição financeira, foi alegado, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com a União. No mérito, argumentou pela inaplicabilidade do CDC ao caso e, ainda, a necessidade de quitação do saldo residual. Fundamenta, ainda, como matéria de defesa, a inexistência de anatocismo, da repetição de indébito e do dano moral. Intimada, a parte autora apresentou réplica, em que aduz pela intempestividade da contestação e, no mérito, reitera os fundamentos da petição inicial. Em decisão saneadora, foi rejeitada a tese do litisconsórcio e deferida a prova técnica pericial. Apresentado quesitos pelas partes. Processo migrado ao Pje. Intimada, a CEF apresentou planilha de evolução dos valores do contrato. Laudo pericial apresentado (Id. 1292978259). Intimadas, as partes permaneceram inertes. Em seguida os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório no essencial. Decido. 2. Fundamentação De saída, acolho a preliminar de intempestividade da contestação da instituição financeira. Como bem destacado em réplica, a CEF foi citada no dia 24.02.2016, sendo o mandado juntado no dia 11.03.2016. Portanto, o termo inicial para oferecimento da contestação ocorreu em 14.03.2016, finalizando em 28.03.2016. A peça de defesa da instituição financeira foi protocolada em 19.04.2016, fora do prazo legal. Diante desse contexto, decreto a revelia da parte ré, impondo-lhe seus efeitos materiais, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Superada a questão preliminar, passo a análise do mérito. Ressalto que a exegese do artigo 370, parágrafo único, do CPC, é no sentido de que a produção de provas está vinculada à convicção motivada do juiz, que pode determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observo, ainda, que eventual perspectiva de facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus da prova (Lei n. 8.078/90, art. 6º, VIII) tem incidência nas hipóteses em que, a critério do juiz, estiver prontamente caracterizada a verossimilhança da alegação. Por elucidativo, cinge-se a questão a saber se há amparo à pretensão autoral de revisão do contrato entabulado pelas partes e, por consequência, repetição de indébito, bem como, pela situação ocasionada, a reparação por danos morais. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, pelo rito do art. 543-C do CPC/73, por ocasião do julgamento do REsp 1.443.870/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe 24/10/2014, o entendimento de que, “inexistindo cláusula de garantia de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, o saldo residual deverá ser suportado pelo mutuário”. Observa-se, pelo contrato juntado pela própria parte autora, que esse é exatamente o caso dos autos, tendo em vista constar no item 09 (fls. 34), que não houve encargo a ser pago em favor do FCVS, ou seja, o contrato não está garantido pelo fundo, devendo o mutuário arcar com o saldo residual (cláusula décima oitava). Dito isso, passo a análise a perícia técnica realizada nos autos, acerca da controvérsia do saldo residual cobrado pela CEF. Quanto ao ponto, a jurisprudência pátria tem assentado o entendimento de que o laudo judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, possui presunção de veracidade, especialmente quando não infirmado por prova técnica em sentido contrário. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “O laudo judicial, elaborado por perito equidistante das partes, possui presunção de veracidade e não foi infirmado por prova técnica robusta em sentido contrário.” (AC 1009021-61.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.). Esse posicionamento encontra respaldo também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa: "A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp n. 500.108/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014).” (REsp n. 1.865.264/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.). É relevante consignar que as partes permaneceram inertes quanto à apresentação de manifestação sobre o laudo pericial constante dos autos (Id. 1292978259), razão pela qual incide, na hipótese, a preclusão temporal. O laudo técnico não apresentou conclusão definitiva acerca da conformidade do contrato original com o plano de equivalência salarial por categoria profissional, notadamente porque não foram acostadas aos autos as fichas financeiras da parte autora, Sra. Núbia Lafayaete dos Santos Pereira, conforme indicado no quesito n. 2 do laudo. Assim, observa-se a ausência de elemento probatório indispensável à comprovação do alegado descumprimento contratual, cabendo salientar que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. No tocante à análise dos encargos contratuais, a perícia técnica observou os critérios de atualização previstos contratualmente, tendo aplicado a taxa efetiva anual de 8,8999% e a correção monetária do saldo devedor com base na Taxa Referencial (TR). Ressalte-se que essa metodologia foi adotada em razão da ausência de extratos bancários anteriores ao ano de 2011, cuja apresentação incumbia à instituição financeira demandada, Caixa Econômica Federal – CEF. Não obstante essa limitação documental, a perícia constatou que os índices aplicados correspondem àqueles previstos no contrato acostado às fls. 33/42 dos autos, evidenciando, portanto, a regularidade das cláusulas financeiras pactuadas. A perícia apurou, ainda, a existência de saldo devedor remanescente no valor de R$ 31.243,98 (trinta e um mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), conforme registrado no quesito n. 6. Dessa forma, verifica-se a inexistência de quitação integral do imóvel objeto da demanda. Importa salientar que o valor encontrado pela perita foi estimado por aproximação, diante da ausência de documentação completa pelas partes. Contudo, tal circunstância não compromete a validade das conclusões periciais, uma vez que parte dos documentos exigidos para aferição precisa dos valores já não se encontram disponíveis, dada a antiguidade do contrato. Ademais, da análise da planilha de evolução do saldo residual (Id. 959129187), verifica-se que a CEF manteve a aplicação das taxas de juros originariamente pactuadas, em consonância com o contrato inicial. O valor do saldo devedor apurado pela perícia, em verdade, está maior que aquele lançado pela instituição financeira, o que ratifica a higidez da instituição financeira no cálculo realizado. Diante do exposto, reconhece-se a validade dos valores estimados pela perícia técnica, os quais se apresentam consistentes e razoáveis frente à documentação disponível. Afasta-se, por conseguinte, a alegação de abusividade formulada na petição inicial, ante a ausência de demonstração inequívoca de irregularidade contratual ou de desvio na execução do pacto. No que se refere à abusividade dos juros remuneratórios, cumpre ressaltar, de plano, que a limitação da taxa de juros contida no Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Lei de Usura), não se aplica às instituições financeiras, conforme já pacificado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também decidiu que não se podem considerar presumidamente abusivas taxas acima de 12% ao ano, sem que tal fato esteja cabalmente comprovado nos autos (AgRg no REsp 480.460/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, Decisão em 28.11.2006, DJ 05.02.2007 p. 240), entendimento este também já sumulado - “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Tampouco se concebe a aplicação das regras instituídas pelo Código Civil, nos artigos 406 e 591. Nesses termos o REsp 680237/RS, Segunda Seção, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 14.12.2005, DJ 15.03.2006, p. 211). Ou ainda, da taxa SELIC, instituída a partir de 01.01.1996, para a correção de tributos a serem compensados e/ou restituídos, na forma da Lei nº 9.250/1995 (vide AGREsp 960079/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 24.09.2007, p. 308). Isso porque, em verdade, aos contratos bancários, quanto à taxa de juros, prepondera lei específica, qual seja, a de nº 4.595/1964, da qual resulta não existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, acima transcrita. Não se pode olvidar, outrossim, que a abusividade, a desproporcionalidade ou a onerosidade extremada não decorrem da mera avaliação subjetiva do contratante que, na visão dele, paga mais do que o que deveria. Resulta, isto sim, da aferição de que a prestação que incumbe ao devedor lhe traz benefícios de pouquíssima projeção, se comparados aos ganhos do fornecedor contratado. O intervencionismo do Estado nas relações contratuais, mediante a criação de regras limitadoras da autonomia da vontade, não anula o pacta sunt servanda, apenas serve para coibir excessos e desvirtuamentos que a autonomia individual extrema pode gerar. Dito isso, observa-se que, a taxa praticada no contrato em voga, ficou dentro de um patamar de normalidade, não sendo viável a revisão contratual. No ponto, é certo que cada tomador de crédito tem seu próprio perfil, com base no qual a instituição financeira estabelece a taxa de juros aplicável à operação, não sendo lícito ao Poder Judiciário alterar a contratação. Com efeito, não é lícito ao magistrado substituir a vontade manifestada pelas partes, fixando, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que partindo da taxa média de mercado no momento da contratação. Considerando que a parte embargante, de livre e espontânea vontade, optou por contratar, e a instituição, da mesma forma, aceitou disponibilizar o crédito, cumpre ao Judiciário reconhecer a validade da obrigação e conceder meios para seu cumprimento forçado. Inexistindo, pois, limitação constitucional ou legal, e não demonstrada a alegada abusividade, improcede a insurgência. Quanto à capitalização mensal de juros, não se verifica no contrato de referência, como expressamente consta da planilha juntada pela CEF (Id. 959129187), haja vista que o saldo devedor vem diminuindo a medida que as prestações vão sendo devidamente adimplidas. Assim sendo, não merece acolhimento a arguição da parte demandada também quanto a este ponto. Em outro plano, tenho que inexiste motivo para acusar o sistema de amortização de provocar anatocismo. A jurisprudência do TRF 1 “possui entendimento no sentido de que a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo das prestações de contrato de financiamento imobiliário não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, exceto na hipótese de amortização negativa.” (AC 0014910-70.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.). Nos mais, não se revela legítima a pretensão de substituição do Sistema de Amortização Constante SAC pelo denominado Juros Simples, se este não foi convencionado entre as partes, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. Assim, quanto a esse aspecto, a dívida contratual cobrada encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados na petição inicial (art. 487 I, CPC). Diante do fenômeno da sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, CPC; esta obrigação ficará suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita. A verba honorária será corrigida monetariamente de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, dentro do prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º). Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento dentro do prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Publicação e Registro realizados eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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