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Mara Santos Arruda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 295296259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011831-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARA SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO BARREIRA PANATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011831-09.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mara Santos Arruda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Pg. 407/454: ciência à parte requerida.… Processo 1011831-09.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mara Santos Arruda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Pg. 407/454: ciência à parte requerida. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Mara Santos Arruda contra Sul América Serviços de Saúde S/A. Alega, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços de saúde com o requerido e que está em dia com suas obrigações. Consta da inicial que a autora é portadora de "depressão resistente ao tratamento". Afirma que o médico responsável pelo tratamento indicou o uso do medicamento denominado "Spravato (cloridrato de escetamina intranasal)" a ser aplicado em estabelecimento adequado da rede credenciada da parte requerida. Argumenta que todos os outros tratamentos se mostraram ineficazes e a doença pode provocar problemas emocionais e até suicídio. No entanto, a requerida se recusa a fornecer o fármaco. Sustenta que a recusa da empresa ré provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida suporte o pagamento do remédio indicado. Ao final, pugnou pela procedência da ação. A tutela de urgência foi deferida às pg. 43/46. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito sustenta, em síntese, que o medicamento não está previsto no rol da ANS. Argumenta que no DUT (Diretriz de Utilização Técnica) da ANS não consta nenhuma hipótese de cobertura para a patologia da autora, o que desobriga a ré ao custeio pretendido. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Réplica às pgs. 361/370. Instados a especificar provas, a requerida pugnou pela consulta NATJUS e a autora pugnou pelo julgamento antecipado (pg. 400/401 e pg. 407/408). É o relatório. Decido. A preliminar de impugnação ao valor da causa não pode ser acolhida. O valor da causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido. Tratando-se de prestação continuada por prazo indeterminado, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual, conforme disposto no art. 292, §2º, do CPC. Nesse sentido: "IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Preliminar rejeitada - O valor da causa atribuído pela autora representa a quantia correspondente a uma prestação anual do fármaco requerido, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. OBRIGAÇÃO DE DAR - Saúde Pública - Fornecimento de medicamento (OMALIZUMABE - XOLAIR) para tratamento de urticária crônica (CID L50) - Dever do Estado, direito do povo, Art. 196 da Constituição da República - Relatório médico comprovando a necessidade - Tema 106. MULTA COMINATÓRIA - Ausente notícia de descumprimento das ordens judiciais, não há razão para sua fixação, o que poderá ocorrer, caso presentes os pressupostos legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários majorados de R$ 1.000,00 para R$ 3.000,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso de apelação do Município desprovido, e da autora provido, em parte." (TJSP; Apelação Cível 1002789-75.2020.8.26.0576; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Assim sendo, conforme constou da inicial, o valor atribuído à causa corresponde à soma do valor de um ano de tratamento (R$ 84.000,00) e o valor dos danos morais, chegando ao total de R$ 99.000,00, não sendo necessária qualquer correção. No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o problema de saúde da autora; b) a necessidade do medicamento/tratamento descrito na inicial; c) se o medicamento/tratamento pretendido tem maior eficácia para o quadro clínico da autora do que aqueles oferecidos pela requerida; d) a urgência ou emergência do tratamento pretendido; e) o dando moral; e f) o nexo causal. Defiro a realização de perícia na autora. Para tanto, nomeio o médico Dirceu Doreto de Albuquerque. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos no prazo comum de quinze dias. Cabe ao perito solicitar, se o caso, a apresentação dos prontuários médicos de atendimento da requerente. Em face da perícia determinada, desnecessária a consulta ao NAT-JUS, uma vez que esta prova é mais completa e esclarecedora. Após, intime-se o perito para estimar seus honorários que serão suportados pela requerida, com fundamento no artigo 95, do Código de Processo Civil. A necessidade de outras provas será avaliada após a conclusão da perícia. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP)

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José Amaral Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 278982729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009212-09.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CÉSAR VASQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas César Vasques da Silva (OAB 415883/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG) Processo 1009212-09.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Amaral dos Santos - Reqdo: Associaç… ADV: Lucas César Vasques da Silva (OAB 415883/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG) Processo 1009212-09.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Amaral dos Santos - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por José Amaral dos Santos em desfavor de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue o autor a pagar à Ré qualquer quantia a título de "CONTRIB. AMBEC", cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 143.231.289-5) sob a rubrica de CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 , independentemente do trânsito em julgado. A presente sentença servirá como ofício, cabendo à própria parte interessada providenciar seu encaminhamento. Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I.

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Processo nº 1009212-89.2025.4.01.3200

ID: 326917953

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009212-89.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA HENRIQUE OLEGARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR BRASIL LOPES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1009212-89.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA TEREZA HENRIQUE OLEGARIO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS A… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1009212-89.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA TEREZA HENRIQUE OLEGARIO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Renata Gibin Furlan x Adriana Aparecida Ruiz e outros

ID: 333837637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004098-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GIBIN FURLAN

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA RUIZ LUIZ CARLOS VECCHIATO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GIBIN FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GIBIN FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAILA MARIA VALERIANI BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004098-09.2024.8.26.0286 (processo principal 1003417-37.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Gibin Furlan - Adriana Aparecida Ruiz - - Luiz C… Processo 0004098-09.2024.8.26.0286 (processo principal 1003417-37.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Gibin Furlan - Adriana Aparecida Ruiz - - Luiz Carlos Vecchiato - Vistos. 1. Pág. 33/37: Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão da Instância Superior, haja vista o efeito suspensivo concedido no que se refere à liberação dos valores constritos, conforme AI 2173245-47.2025.8.26.0000. 2. Pág. 121/122: Os documentos juntados pela parte executada não comprovam, de forma inequívoca, a impenhorabilidade do valor bloqueado no Banco Itaú, razão pela qual mantenho a constrição realizada, dando-a por penhorada. Providencie-se a transferência por meio do Sisbajud. 3. Pág. 132/146 e 225/228: 3.1. Indefiro a busca de bens das empresas indicadas à pág. 144/145 e 225/228, haja vista que conforme fichas cadastrais juntadas aos autos, se tratam de sociedades limitadas, sendo distintos o patrimônio delas e dos sócios. 3.2. Pág. 145, item "b": Indefiro a penhora sobre o veículo Chevrolet Cruze, placa FLX6D18, por se tratar de veículo roubado (pág. 82). Defiro a penhora dos veículos VW Gol, placa CSZ4310, e Fiat Idea, placa DKT1614, de propriedade dos executados. EFETUE a serventia o bloqueio de transferência dos bens pelo sistema Renajud. Por ora, ficam nomeados os possuidores como depositários, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com os extratos do sistema do Renajud de pág. 81 e 83 como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. INTIME(M)-SE o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3.3 Item "c": conforme decidido no item 3.1, não serão realizadas buscas por bens em nome de empresas dos executados. Considerando que parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, defiro: 3.3.1: A PESQUISA de imóveis em nome dos executados Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97) e Luiz Carlos Vecchiato (CPF 077.118.098-59), por meio do sistema ARISP, bem como pesquisa de bens por meio do Sniper e inscrição do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes por meio do Serasajud. 3.3.2: Defiro a expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de eventuais inventários, escrituras e procuração ativas em nome dos executados Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97) e Luiz Carlos Vecchiato (CPF 077.118.098-59). O ofício com a resposta deverá ser digitalizado em arquivo formato PDF e encaminhado ao e-mail itu1cv@tjsp.jus.br, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. Cópia do presente valerá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 3.3.3 Item "c3": A questão relativa ao pedido de pesquisa no sistema da CNIB está suspensa por determinação do C. Órgão Especial do TJSP, em razão da r. decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Tema 44, da relatoria do Exmo. Des. Rel. Ferraz de Arruda: Isto posto, admito o incidente que deverá se processar, proposto o seguinte tema: Processual Civil artigo - 139, IV, do CPC - Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Determino, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema. (DJe 19.5.2021). No caso em tela a execução poderá prosseguir quanto a outras formas de satisfação do crédito, pois a suspensão alcança somente a medida constritiva de indisponibilidade requerida. 4. Item "d": Pretende a exequente a penhora dos valores acordados nos autos 5000549-93.2025.4.03.6121, em trâmite pela 2ª Vara Federal de Taubaté. Os documentos de pág. 157/204 demostram que se trata de Mandado de Segurança, cujo objeto é o pagamento de parcelas do seguro desemprego devidos a Adriana Aparecida Ruiz Vecchiato, ora executada. Considerando o valor do débito apontado naquela ação (R$ 8.866,51 - pág. 203), defiro a penhora no rosto daqueles autos, que deverá recair sobre 30% dos créditos de titularidade do(a) executado(a) Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97), por entender que não compromete a subsistência da executada. O valor da dívida, atualizado até 10.07.2025, é de R$ 78.697,93. Valerá o presente como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo e transferência dos valores para os presentes autos, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. O ofício com a resposta deverá ser digitalizado em arquivo formato PDF e encaminhado ao e-mail itu1cv@tjsp.jus.br, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 5. Indefiro o pedido de reiteração de diligência por meio do Sistema Sisbajud em razão da inexistência de êxito expressivo em medida anterior idêntica, realizada há menos de um ano. Int. - ADV: TAILA MARIA VALERIANI BONINI (OAB 329669/SP), ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO (OAB 518305/SP), TAILA MARIA VALERIANI BONINI (OAB 329669/SP), VANESSA GIBIN FURLAN (OAB 352330/SP), VINÍCIUS GIBIN FURLAN (OAB 426982/SP), ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO (OAB 518305/SP)

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Julia Amik Rabelo x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 310133426

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005335-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA AMIK RABELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. VIA VAREJO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SOARES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005335-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA AMIK RABELO REQUERIDO: VIA VAREJO S.A., BANCO BRADESCARD S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005335-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA AMIK RABELO REQUERIDO: VIA VAREJO S.A., BANCO BRADESCARD S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Das preliminares - Impugnação à gratuidade da justiça Afigura-se inviável a apreciação da preliminar de impugnação à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita ao autor, na medida em que no primeiro grau de jurisdição é desnecessário o recolhimento de custas e despesas processuais, sendo as partes isentas. Logo, afasta-se a referida preliminar. -Ilegitimidade passiva do Grupo Casas Bahia S.A. Rejeito. O cartão “Casas Bahia” integra a mesma cadeia de fornecimento (parágrafo único do art. 7º do CDC), respondendo solidariamente com o Banco Bradescard pelos vícios na prestação do serviço. -Retificação do polo passivo Merece acolhimento a correção formal da denominação social da segunda ré, para que passe a constar Grupo Casas Bahia S.A. -Ausência de tentativa de resolução por via administrativa A parte ré suscitou preliminar de ausência de tentativa de resolução do conflito por via administrativa. No entanto, a ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impede a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, o qual disciplina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. (TJ-MT - RI: 10013602920228110024, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023). REJEITO, pois, a preliminar arguida. Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais c/c tutela de urgência ajuizado por JULIA AMIK RABELO envolvendo cobrança indevida de parcela de acordo realizado com o BANCO BRADESCARD S.A. e compra de produto com a GRUPO CASAS BAHIA S.A. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. A autora juntou dois comprovantes de pagamento da mesma fatura de outubro/2024 referente ao acordo firmado com BANCO BRADESCARD S.A., bem como, comprovou ter tentado quitar, sem sucesso, as parcelas de nov./2024 a jan./2025, razão pela qual realizou depósitos judiciais tempestivos. As rés, conquanto intimadas, não exibiram documentos que contribuiriam para refutar os fatos alegados na inicial e nem demonstraram qualquer estorno da parcela paga indevidamente. Ainda, a omissão das rés em fornecer meios de pagamento configura recusa injusta (art. 335, I, CC) e torna eficaz a consignação (arts. 540 e 545, CPC), exonerando a autora de mora e de encargos contratuais adicionais. Com efeito, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência, caberia às demandadas produzir prova apta a subsidiar suas teses defensivas, inclusive por força da inversão do ônus da prova autorizada pelo art. 6º, VIII, do CDC. Diante da inversão legal do ônus da prova (art. 6º VIII, CDC) e da inércia das rés, caracterizou-se a falha do serviço (art. 14, CDC). Desse modo, passo a verificar a repetição de indébito e o dano moral pleiteado pela autora. Em situação similar, a Primeira Turma Recursal do TJMT julgou o Recurso Inominado n.º 1000864-59.2021.8.11.0048 e confirmou que a situação se resolve com a devolução, em dobro, do valor cobrado indevidamente. (N.U 1000864-59.2021.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) No caso, restou caracterizada a cobrança indevida, atraindo a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, ante a ausência de engano justificável, devendo o valor de R$ 330,18 (trezentos e trinta reais e dezoito centavos) ser devolvido em dobro no valor de R$ 660,36 (seiscentos e sessenta reais e trinta e seis centavos). Quanto ao dano moral, a indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000212-40.2023.8.11.0026, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 23/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024). Desse modo, verifico que a falha persistente vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor, configurando violação aos direitos de personalidade do consumidor. Dessarte, o arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009212-56.2022 .8.11.0040, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Com efeito, a título de dano moral, entendo suficiente o valor de R$ 4.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), para condenar solidariamente as rés a restituir-lhe a quantia de R$ 660,36 (seiscentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente pagos, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde desembolso indevido e juros de mora de 1 % ao mês a contar do pagamento indevido (25/10/2024); condeno, ainda, solidariamente as rés a pagar à autora R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, importância que deverá ser corrigida pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescida de juros de 1 % ao mês, igualmente desde a citação. Quanto aos valores depositados em juízo, referentes ao pagamento das parcelas do acordo, declaro eficazes os depósitos judiciais, produzindo-se os efeitos de pagamento integral e defiro o levantamento dos valores em favor da ré BANCO BRADESCARD S.A., a fim de promover a quitação e baixa das respectivas parcelas. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo __________________________________ Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1009212-94.2024.8.11.0037

ID: 338745209

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009212-94.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON VINICIUS AUGUSTO RAMOS MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS FRANCISCO QUESADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009212-94.2024.8.11.0037. REQUERENTE: EMERSON VINICIUS AUGUSTO RAMOS MORAES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009212-94.2024.8.11.0037. REQUERENTE: EMERSON VINICIUS AUGUSTO RAMOS MORAES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ordinária com pedido de medida liminar ajuizada por EMERSON VINICIUS AUGUSTO RAMOS MORAES em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, objetivando sua nomeação e posse no cargo de médico do SAMU, para o qual foi aprovado em 8º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2019. Sustenta que, embora o concurso fosse para cadastro de reserva, o surgimento de vagas preenchidas de forma precária por servidores não concursados ensejaria a conversão de sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Requereu, de forma subsidiária, a reserva de vaga. O Município contestou, alegando a inexistência de direito subjetivo à nomeação e a ausência de comprovação de preterição. Impugnou ainda o valor da causa. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Da Preliminar de Impugnação ao Valor da Causa Afasta-se a preliminar de impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pelo autor. Contudo, a interpretação desse dispositivo deve ser ponderada com o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituído pela Lei nº 12.153/2009, que se destina a causas de menor complexidade, inclusive aquelas que envolvam obrigações de fazer, como é o caso da presente demanda. A pretensão do autor se limita à obrigação de fazer, não havendo pedido de indenização ou pagamento de vencimentos pretéritos, o que justifica a não utilização do critério de doze vezes o valor da remuneração, aplicável em hipóteses de pedidos cumulados com valores determinados. Ademais, o simples fato de o valor estimado ser inferior a outros parâmetros possíveis não implica, por si só, erro ou má-fé na atribuição inicial, tampouco transfere à parte autora o ônus de justificar o valor em hipóteses como a presente, onde o proveito econômico é incerto, não liquidável de plano, e a natureza do pedido é tipicamente declaratória e mandamental. Assim, considerando a ausência de pedido condenatório de valor certo e a compatibilidade da pretensão com os critérios dos Juizados da Fazenda Pública, não há motivo legal ou fático que justifique a alteração do valor atribuído à causa. Passo à análise do mérito. Pois bem. A questão em análise diz respeito à existência, ou não, de direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, em concurso que previa apenas cadastro de reserva. É incontroverso que o Edital nº 01/2019 não ofereceu número certo de vagas para o cargo pretendido, estabelecendo apenas a formação de cadastro de reserva. Nesse cenário, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 161 da repercussão geral (RE 598.099/MS), é de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, e não direito subjetivo à nomeação. Essa expectativa somente se transforma em direito subjetivo em situações excepcionais, como quando: a) houver aprovação dentro do número de vagas inicialmente previstas; b) ocorrer a preterição do candidato na ordem de classificação; c) houver a comprovação de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, com contratações ilegítimas para as mesmas funções. No caso concreto, o autor não demonstrou o surgimento de novas vagas efetivas no período de validade do concurso, tampouco que os cargos eventualmente ocupados por contratações temporárias correspondiam a vagas efetivas. Da mesma forma, não há prova de preterição arbitrária ou imotivada de sua classificação em benefício de outro candidato. Conforme jurisprudência recente da Turma Recursal Cível de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Direito à nomeação e posse. A aprovação em concurso público, por si só, não gera automaticamente direito a nomeação, ressalvadas situações excepcionais, quando houver comprovação robusta: a) da aprovação dentro do número de vagas divulgadas no edital, inclusive quando decorrente da desistência de candidatos mais bem classificados; b) da preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior. Apenas o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, sendo que aquele aprovado para cadastro de reserva possui apenas mera expectativa de direito (STF. Tema 161. RE 598099 e MS 31790 AgR). Considerando que a própria parte reclamante reconhece que foi aprovado para cadastro de reserva, não há como reconhecer o seu direito de nomeação e posse, visto que se trata de mera expectativa de direito. O juiz de primeiro grau assim manifestou: "A jurisprudência do STJ, acompanhando a orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação e o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração." 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1037362-73.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025).” Grifei Assim, não comprovadas as circunstâncias excepcionais que autorizariam a nomeação, os pedidos devem ser rejeitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Emerson Vinicius Augusto Ramos Moraes em face do Município de Primavera do Leste. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 29 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 29 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1009212-90.2024.4.01.3502

ID: 305642897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009212-90.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO PEREIRA BASTOS NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009212-90.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILIO PEREIRA BASTOS NETO Advogado do(a) AUTOR: LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA - GO34913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA É imprescindível a formulação de requerimento administrativo perante o INSS. O fato de o autor ter se submetido a perícia médica no âmbito administrativo, que resultou na concessão de benefício por incapacidade por prazo determinado, não o exime do ônus de demonstrar em juízo que levou ao conhecimento da Autarquia Previdenciária a ocorrência de redução de sua capacidade produtiva. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631240, entendeu o seguinte: (...) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.(...)” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). No caso, a suposta redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora constitui "matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração". Veja-se que essa redução só se verifica depois da consolidação das lesões. Como a perícia de concessão do auxílio doença é realizada anteriormente à consolidação das condições fisiológicas, cabe ao segurado formular pedido específico de concessão do auxílio acidente, oportunizando ao INSS posicionar-se a respeito. A regra prevista no art. 86, § 2.º, da Lei de Benefícios, que estatui que o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, quando tiver sido concedido, não significa que o segurado está dispensado de formular o pedido do auxílio acidente ao INSS. Os art. 43, 49, 60 e 74 da Lei 8.213/91 também definem hipóteses em que a DIB é anterior à DER. Nem por isso dispensam a obrigatoriedade de formulação de requerimento. Além do mais, a leitura sistemática da Lei de Benefícios autoriza a conclusão de que a concessão dos benefícios previdenciários em geral depende de prévio requerimento administrativo, salvo, evidentemente, as situações estritas delineadas no precedente do STF já mencionado. Cito, por exemplo, os art. 17, 32, 94, 105, 117 e 124-A, os quais vinculam o acesso dos segurados e dependentes às prestações e serviços compreendidos no RGPS à formulação de requerimento administrativo. A prevalecer a tese sustentada pela parte autora, o Poder Judiciário abdicaria de sua função típica e passaria a exercer atribuições próprias da Administração. O TRF1 firmou-se no sentido aqui esposado: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA PACIFICADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, hipótese que se afasta, todavia, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. 2. No caso concreto, a ação em epígrafe foi ajuizada em 11/08/2015, e instada a parte autora a comprovar o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio acidente pleiteado inicialmente, o requerente não o fez, o que ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c/c o art. 295, III, ambos do CPC. Dessa forma, tendo sido a presente ação ajuizada em data posterior a decisão do Supremo, não há como distanciar do entendimento firmado, sendo a extinção da presente medida impositiva. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (AC 0038976-66.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 01/02/2018). Por fim, não há contradição em relação ao precedente firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), tendo em vista que este não apreciou a questão relativa à necessidade de prévio requerimento administrativo. Os procedentes abaixo confirmam essa conclusão: (...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas 'as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)' (STJ, procedente qualificado, Tema 660). ......................... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia, firmou tese em consonância com o quanto decidido pelo STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.637/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) É certo que há acórdãos de uma das turmas recursais de Goiás, assentando que não seria necessário prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio acidente. Contudo, permissa maxima venia, essas decisões divergem do entendimento atual do STJ (precedente do ano de 2022), conforme transcrito acima. O fato de a lei já especificar a data que será utilizada como referência para o termo inicial do benefício não exime a parte do ônus de formular o requerimento administrativo. Tem havido nessa matéria uma confusão de conceitos. Não há ônus nenhum em requerer ao INSS a concessão do benefício de auxílio-acidente antes de o segurado ingressar com a ação judicial. Como visto, o termo inicial está estabelecido em lei. E se o pleito for acolhido, será uma demanda desnecessária a menos a ser processada e julgada pelo Poder Judiciário, o qual já está sobrecarregado com quase 83 milhões de ações (https://painel-estatistica.stg.cloud.cnj.jus.br/estatisticas.html), número que aumenta a cada ano exponencialmente. Só neste juízo, há pouco mais de 13 mil processos em estoque. A presente ação não seria julgada em menos 2 anos. Haveria ainda custo com perícia médica, e quem arca com essa despesa é a sociedade. É incompreensível a insistência em ajuizar demanda judicial antes do pronunciamento do INSS. Em nenhum país do mundo, a Justiça se converteu em extensão de órgãos administrativos. A função típica do Estado-juiz é controlar as ações e omissões do poder público que violem direitos. Se não houve recusa do INSS em conceder o benefício, nada há a ser sindicado. Se antes havia algum argumento em favor da tese da prescindibilidade do prévio requerimento administrativo, agora não mais. O INSS facilitou o acesso ao benefício. A formulação do pedido pode ser feita por telefone e via internet, antes mesmo da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Basta ao segurado ligar para o telefone 135 ou acessar este sítio: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-acidente: § Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Luiz Jose Feres x Cl Ii Estacionamento E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 256031412

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001956-94.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE FERES

Polo Passivo:

CL II ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP CL PARK III ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA CL PARK IV ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA ENGEPARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - ME ERIKA ROSSETTO DA CUNHA FERES JOAO BATISTA PIRES COSTA JUBERTO RODRIGUES MARIA LUZIA FAUSTINO PARK HOME SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - EPP PEDRO LEITE BENFICA JUNIOR PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001956-94.2024.5.02.0492 : LUIZ JOSE FERES : PEDRO LEITE BENFICA JUNIOR E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001956-94.2024.5.02.0492 : LUIZ JOSE FERES : PEDRO LEITE BENFICA JUNIOR E OUTROS (10) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c596a74): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001956-94.2024.5.02.0492 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Suzano AGRAVANTE: LUIZ JOSÉ FERES (sócio) AGRAVADOS: PEDRO LEITE BENFICA JÚNIOR (exequente) CL PARK III ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA (executadas) CL II ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA EPP PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA ME PARK HOME SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA EPP CL PARK IV ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA ENGEPARK ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA ME ÉRIKA ROSSETTO DA CUNHA FERES (sócios) JOÃO BATISTA PIRES COSTA MARIA LUZIA FAUSTINO JUBERTO RODRIGUES RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ATACÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não há qualquer pronunciamento em 1º grau que possa ensejar o manejo de recurso, visto que o despacho agravado limitou-se a determinar que "o bloqueio e retenção de CNH e passaporte deve ser colocado novamente em face de todos os executados", após prévia manifestação do exequente sobre uma das executadas. Apelo não conhecido. RELATÓRIO Inconformado com o despacho que determinou que "o bloqueio e retenção de CNH e passaporte deve ser colocado novamente em face de todos os executados pessoa física", após a manifestação do exequente sobre o requerimento de uma das executadas (Id. 5d086f7), agrava de petição o sócio LUIZ JOSÉ FERES (Id. 6b56bee), pretendendo a sua reforma. VOTO NÃO CONHEÇO do agravo de petição, por incabível. Cabe aqui um breve resumo do processado. O presente apelo, autuado em apartado, é oriundo da execução que se processa nos autos de nº 1000093-45.2020.5.02.0492, cuja sentença de parcial procedência condenou solidariamente as rés CL PARK III ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA, CL II ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA EPP e PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Id. f095e67). Homologada a conta de liquidação (Id. c38ba22) e, diante da inércia das executadas solidárias e das várias tentativas frustradas de localização de seus bens por meio dos convênios disponíveis neste Tribunal, foram incluídas no polo passivo as empresas PARKHOME APP SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, CL PARK IV ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA e ENGEPARK ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA, por formação de grupo econômico (Id. ee27c69). Por também infrutíferas as tentativas de localização de seus bens, o exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração de suas personalidades jurídicas, que foi julgado procedente para incluir no polo passivo os sócios ÉRIKA ROSSETTO DA CUNHA FERES, LUIZ JOSÉ FERES, JOÃO BATISTA PIRES COSTA, MARIA LUZIA FAUSTINO e JUBERTO RODRIGUES (Id. 0140417). Igualmente negativas as medidas expropriatórias, o exequente requereu "a suspensão de CNH e passaportes de todos os sócios", o que foi deferido (Id. c4dbfd7): "CNH e passaporte: Com base no art. 139 do CPC e posicionamento do STF (ADI 5941) e do STJ (REsp nº 99.606/SP) sobre a matéria, determino o cancelamento, bloqueio e retenção da CNH do(s) DEVEDOR(ES) (pessoas físicas) abaixo indicado(s), de modo que, por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada (reclamante) ao DETRAN. Pelo mesmo fundamento acima, determino o cancelamento, bloqueio e retenção de passaporte do(s) DEVEDOR(ES) (pessoas físicas) abaixo indicado (s), de modo que, por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada (reclamante) à POLÍCIA FEDERAL e demais órgãos competentes. O(s) DEVEDOR(ES) deverá(ão), ainda, ser incluído(s) no sistema STI-MAR (Núcleo de Passaportes da Polícia Federal), com restrição e impedimento para deixar o País. DEVEDOR(ES): ERIKA ROSSETTO DA CUNHA, CPF: 050.902.208-16; LUIZ JOSE FERES, CPF: 151.744.618-06; JOAO BATISTA PIRES COSTA, CPF: 355.561.373-15; MARIA LUZIA FAUSTINO, CPF: 013.277.428-37; JUBERTO RODRIGUES, CPF: 013.406.258-22. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail vtsuz02@trt2.jus.br, ou, alternativamente, à 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO - RUA PARANÁ, 69, JARDIM PAULISTA, SUZANO - SP, CEP 08675-190. O(A) reclamante deverá comprovar o encaminhamento do(s) ofício(s) acima no prazo de 30 dias. Registre-se que o encaminhamento pode ser feito gratuitamente, via site/canal eletrônico/e-mail. Na omissão, haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT." Em 30.05.2023, foi homologado acordo entre o exequente e as devedoras originárias no importe de R$37.124,17 em 12 parcelas mensais (Id. 29921c8) e, diante da manifestação da sócia ÉRICA ROSSETTO, requerendo a "IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CNH E DO PASSAPORTE" (Id. 9fedfdf), assim se pronunciou o Juízo de origem (Id. a96a55f): "Diante da homologação de acordo entre as partes, defiro o imediato desbloqueio da CNH e liberação do passaporte dos executados. Determino o cancelamento da ordem de cancelamento, bloqueio e retenção da CNH de CL PARK III ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 32.101.523/0001-10; CL II ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ: 12.546.593/0001-75; PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 10.258.015/0001-08; PARK HOME SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - EPP, CNPJ: 24.961.066/0001-06; CL PARK IV ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 33.842.783/0001-00; ENGEPARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 01.596.710/0001-99; ERIKA ROSSETTO DA CUNHA, CPF: 050.902.208-16; LUIZ JOSE FERES, CPF: 151.744.618-06; JOAO BATISTA PIRES COSTA, CPF: 355.561.373-15; MARIA LUZIA FAUSTINO, CPF: 013.277.428-37; JUBERTO RODRIGUES, CPF: 013.406.258-22. Por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada (reclamados) ao DETRAN (protocolo.detran@sp.gov.br). Determino o cancelamento da ordem de bloqueio/suspensão de passaporte(s) de CL PARK III ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 32.101.523/0001-10; CL II ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ: 12.546.593/0001-75; PENIEL PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 10.258.015/0001-08; PARK HOME SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - EPP, CNPJ: 24.961.066/0001-06; CL PARK IV ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 33.842.783/0001-00; ENGEPARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 01.596.710/0001-99; ERIKA ROSSETTO DA CUNHA, CPF: 050.902.208-16; LUIZ JOSE FERES, CPF: 151.744.618-06; JOAO BATISTA PIRES COSTA, CPF: 355.561.373-15; MARIA LUZIA FAUSTINO, CPF: 013.277.428-37; JUBERTO RODRIGUES, CPF: 013.406.258-22, bem como a exclusão de restrições do(s) mesmo(s) no sistema STI-MAR (Núcleo de Passaportes da Polícia Federal). Por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada (reclamados) à POLÍCIA FEDERAL. ... No mais, aguarde-se o integral cumprimento do acordo." Em 16.11.2023, o exequente denunciou o inadimplemento da 6ª parcela do acordo e requereu a sua execução (Id. d7bd996), o que foi deferido (Id. d7ab7f5). Procedidas às pesquisas pelos convênios disponíveis, as partes noticiaram novo acordo, desta vez no importe de R$18.000,00 em 12 parcelas mensais de R$1.500,00 (Id. b9a8d2c), que foi homologado em 05.04.2024 (Id. 3710fff). Todavia, diante da informação de "não cumprimento da 04ª parcela" (Id. 81e59be), a execução foi reiniciada, sendo, então, proferido o despacho ora agravado (Id. 5d086f7): #id:58a6c64: Requer o reclamante a inclusão da empresa PARK HOME ESTACIONAMENTO E SERVICOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 37.719.222/0001-79, no polo passivo da ação, sob a alegação de que se trata da atual administradora das reclamadas. Analisando os autos, verifico que já houve instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da empresa indicada (#id:5d0bab5), diante a existência do sócio em comum LUIZ JOSE FERES, executado na presente ação. Ocorre que incidente não foi julgado, pois houve homologação de acordo entre as partes. Verifico também que a tentativa de intimação da empresa requerida retornou negativa (#id:0e87242), levando à intimação por edital. Ocorre que a empresa apresentou procuração nos autos (#id:46a549f), requerendo habilitação. Sendo assim, a intimação da empresa deve ser feita por diário oficial, na pessoa de seu advogado. Diante das alegações do reclamante, intime-se a requerida PARK HOME ESTACIONAMENTO E SERVICOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 37.719.222/0001-79, para que, querendo, ingressem com a medida cabível, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC. Após, venham-me conclusos para decisão sobre a inclusão da empresa no polo passivo da ação. Quanto ao pedido de bloqueio de CNH e passaportes dos executados, considerando que não houve liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 1009212-46.2023.5.02.0000, impetrado pelo executado LUIZ JOSE FERES, bem como que não há notícias do trânsito em julgado da referida ação constitucional, o bloqueio e retenção de CNH e passaporte deve ser colocado novamente em face de todos os executados pessoa física. Porém, previamente, deverá o reclamante se manifestar quanto à petição de #id:9ac109d, em que a executada ERIKA ROSSETTO DA CUNHA requer que as medidas constritivas de bloqueio e retenção de CNH e passaporte, bem como de bloqueio de cartões de crédito não recaiam em face dela. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão." (destaquei) O agravante argui que "a apreensão/bloqueio/cancelamento do passaporte e da CNH do agravante ofende o princípio constitucional do direito à liberdade de ir e vir e o princípio da dignidade da pessoa humana", requerendo "a desconsideração do despacho atacado, indeferindo o cancelamento, bloqueio ou retenção do passaporte e da CNH do agravante". Todavia, como visto, não há qualquer pronunciamento em 1º grau que possa ensejar o manejo de recurso, uma vez que o despacho agravado limitou-se a determinar que "o bloqueio e retenção de CNH e passaporte deve ser colocado novamente em face de todos os executados", porém após prévia manifestação do exequente sobre o requerimento de uma das sócias executadas, portanto, sem decisão definitiva quanto ao tema. Destarte, por ausência de decisão atacável, não há como conhecer do presente apelo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição, por incabível. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LEITE BENFICA JUNIOR

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Processo nº 1009212-74.2025.8.11.0000

ID: 322447565

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1009212-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CAMPOS BENEDIX

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009212-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Prisão Domiciliar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009212-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LUANA CAMPOS BENEDIX - CPF: 044.795.041-09 (AGRAVANTE), JEFFERSON SANTOS DA SILVA - CPF: 032.717.201-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TEMPESTIVIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER CONDENADA COM FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE MATERNA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto por Luana Campos Benedix contra decisão da 2.ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado com base no art. 117, III, da Lei de Execução Penal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso é tempestivo diante da renovação da decisão anteriormente proferida; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais e fáticos para a concessão de prisão domiciliar à apenada com filhos menores, diante da situação concreta apresentada. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada, embora reiterativa, foi proferida em cenário fático distinto, após a produção de novo elemento probatório (estudo psicossocial), razão pela qual inaugura novo prazo recursal e permite o conhecimento do agravo. 4. A concessão de prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP se restringe, em regra, a condenadas em regime aberto, admitindo-se sua extensão a regimes mais gravosos apenas em hipóteses excepcionais de risco à dignidade humana ou quando comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos. 5. O estudo psicossocial revela que os filhos da agravante estão sob os cuidados da avó materna, em ambiente estável, saudável e afetivo, inexistindo situação de desamparo ou necessidade de assistência exclusiva da genitora. 6. Constatou-se que os filhos já conviviam com a avó anteriormente à execução da pena, sem histórico de dependência direta e contínua da mãe, sendo a avó considerada pessoa lúcida, ativa e financeiramente estável. 7. A jurisprudência do STF e do STJ exige, para a concessão da prisão domiciliar à mulher com filhos menores, a demonstração concreta da imprescindibilidade dos cuidados maternos, o que não se verificou no caso em apreço. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A renovação de decisão em execução penal fundada em novo elemento probatório inaugura novo prazo recursal. 2. A concessão de prisão domiciliar a mulher com filhos menores exige a demonstração concreta da imprescindibilidade de seus cuidados, não bastando a mera existência da relação de maternidade. 3. A presença de rede de apoio familiar estável e eficaz afasta o requisito da excepcionalidade necessário à substituição do regime fechado por custódia domiciliar”. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, III; CPP, arts. 318 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 599.642/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.06.2021, DJe 21.06.2021; STJ, AgRg no HC 777.003/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.06.2023, DJe 28.06.2023; STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20.02.2018, DJe 09.10.2018; STJ, AgRg no HC 732.137/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 13.09.2022, DJe 16.09.2022. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: LUANA CAMPOS BENEDIX AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de agravo em execução penal interposto por LUANA CAMPOS BENEDIX contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos do PEP n.º 2000326-08.2024.8.11.0064, em que indeferido seu pedido de prisão domiciliar. Nas razões recursais disponíveis no ID 276872855 - Pág. 168 e ss., a recorrente requer a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 117, inc. III, da Lei n.º 7.210/84, ao argumento de que possui dois filhos menores, cujos cuidados e subsistência não prescindem de sua presença, mencionando, ainda, que a avó materna e atual responsável pelos infantes, é pessoa idosa e desprovida de condições para o desempenho de tal encargo. Em contrarrazões vistas no ID 276872856 - Pág. 20 e ss., o Ministério Público rechaça a pretensão defensiva e requer seja negado provimento ao agravo. Ao exercer o juízo de retratação, o d. magistrado prolator manteve o decisum reprochado, consoante se vê no ID 276872856 - Pág. 28. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 285581362, opina, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por intempestividade, e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consoante relatado, a d. Procuradoria-Geral de Justiça arguiu, em sede preliminar, o não conhecimento do recurso, ao argumento de suposta intempestividade, sustentando que a irresignação se volta contra decisão que apenas reiterou o indeferimento do pedido de prisão domiciliar, sem inaugurar nova contagem do prazo recursal. Sem razão, contudo. Extrai-se dos autos que a magistrada de primeiro grau indeferiu o pleito de prisão domiciliar, fundamentando sua decisão na ausência de elementos suficientes que comprovassem a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados com os filhos menores. Na mesma ocasião, todavia, determinou a realização de estudo psicossocial, com o intuito de apurar as reais condições pessoais e materiais da avó materna, tida como responsável pela criação dos infantes. A determinação judicial foi devidamente cumprida, com a elaboração do referido estudo psicossocial, após o que foi oportunizada às partes a manifestação sobre seu conteúdo. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da prisão domiciliar, enquanto a Defesa permaneceu inerte. Dessa forma, não se trata de pedido de reconsideração formulado pela defesa com base na decisão anteriormente proferida, mas sim de decisão proferida em novo contexto fático, decorrente da produção de prova superveniente, a qual poderia, em tese, alterar a conclusão sobre a possibilidade de concessão do benefício. Portanto, trata-se de decisão judicial prolatada à luz de elementos novos, embora fundada nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados, sendo apta a inaugurar novo prazo recursal, tanto é assim que o juízo de primeiro grau reconheceu a tempestividade da irresignação apresentada, nos termos da certidão de ID 276872856 – pág. 16. Diante do exposto, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do agravo em execução penal interposto pela Defesa. Depreende-se do Atestado de Pena acostado ao ID 276872855 – pág. 91 que a recorrente LUANA CAMPOS BENEDIX deverá cumprir pena de 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, oriunda de uma única condenação pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, combinado com o art. 349, caput, do Código Penal, proferida nos autos da ação penal n.º 1018262-57.2021.8.11.0003, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06/12/2023. É dos autos que a recorrente se encontra atualmente foragida, mas, ainda assim, por meio de três requerimentos distintos (ID 276872855 – págs. 77, 93 e 113), postulou a concessão de prisão domiciliar para cumprimento da pena, argumentando ser mãe de dois filhos menores que dependem de seus cuidados afetivos e materiais, sobretudo em razão de a avó materna – responsável pelos menores – ser pessoa idosa, sem condições adequadas para o desempenho da função. Em consonância com o parecer do Ministério Público, a magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido defensivo, fundamentando que as crianças não residiam com a sentenciada antes da condenação penal e, além disso, já estavam sob os cuidados da avó materna. Tal entendimento foi reiterado após a juntada do estudo psicossocial aos autos, conforme se infere dos excertos que seguem destacados: “(...) De outro lado, observo que os infantes não residem com a sentenciada e nem há demonstração da imprescindibilidade de cuidados por parte da apenada, uma vez que os infantes residem com a avó materna, conforme exposto pela Defesa, à seq. 18.1. Assim, por ora, indefiro o pedido de prisão domiciliar” (sic – Decisão de ID 276872855 - Pág. 128) – Destaquei. “(...) Inicialmente verifico que na decisão de seq. 21.1, foi indeferido o pedido de prisão domiciliar, contudo, considerando a afirmação da Defesa de que os infantes estariam com a avó e que essa se encontrava em situação vulnerável foi determinado a realização do relatório de estudo psicossocial, o qual foi juntado à seq. 24.1. De acordo com o relatório, a avó e os netos já se encontram adaptados à rotina familiar, bem como os infantes gozam de boa saúde. Portanto, não há demonstração de situação apta a concessão da prisão domiciliar. Neste contexto, mantenho a decisão de seq. 21.1” (sic – Decisão de ID 276872855 - Pág. 164) – Destaquei. Nesse contexto, a Defesa manifesta inconformismo, alegando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar e a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados com seus filhos menores. A pretensão, contudo, não merece prosperar. Como se sabe, a custódia em domicílio na fase executiva somente é admitida aos condenados que cumprem pena em regime aberto, consoante dicção do art. 117 da LEP, in verbis: "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I – condenado maior de 70 (setenta) anos; II – condenado acometido de doença grave; III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV – condenada gestante” (grifei). Todavia, por questões humanitárias e em caráter excepcional, os Tribunais Superiores vêm relativizando essa regra de modo a permitir a prisão domiciliar também àqueles que se encontram em regime prisional mais gravoso, porém, desde que a realidade concreta assim imponha e reste comprovado que a dignidade da pessoa está efetivamente ameaçada. Nesse sentido: “(...) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que indique a imprescindibilidade da medida” (HC 599.642/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 21/06/2021). Destaquei. E, especificamente na hipótese de condenada com filhos menores, a orientação jurisprudencial firmou-se no sentido de que não basta a comprovação da tenra idade dos infantes, mas, sobretudo, da situação de desamparo dos filhos e da imprescindibilidade de cuidados maternos exclusivos, sendo a presença da mãe, de fato, essencial para a proteção e assistência à prole (ex vi do AgRg no HC n. 777.003/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO – Desembargador Convocado do TJDFT –, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). De mais a isso, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n.º 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, comprovada a gravidez, o estado puerperal ou a maternidade em relação a crianças menores de 12 (doze) anos ou deficientes, a mulher que estiver presa possui o direito à custódia em seu domicílio, nos termos do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP, sem prejuízo de que lhes fossem aplicadas medidas diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. No entanto, a concessão do benefício pode ser excepcionada nas hipóteses de “crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício” (HC 143.641, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). Partindo de tais premissas e volvendo-se ao caso concreto, não obstante seja induvidoso que a ora agravante possui três filhos – Nicolas, com 14 anos, Helena, com 5 anos, e Liz, com 2 anos –, o Relatório de Estudo Psicossocial, encartado no ID 276872855 - pág. 145, revela que a primeira e a terceira criança, mencionadas nas razões recursais, estão sob o cuidado da avó materna, a qual vem prestando os cuidados necessários aos netos, garantindo um lugar seguro para que tenham um desenvolvimento contínuo, saudável e adequado, de acordo com a faixa etária de cada uma, estando os infantes adaptados ao meio em que estão inseridos e com o vínculo afetivo preservado. Ainda conforme o referido estudo, as crianças citadas nas razões recursais encontram-se aos cuidados da avó materna, Maria Lúcia, que dispõe de boas condições financeiras, mantendo o sustento familiar por meio da aposentadoria rural e da pensão por morte, além de contar com a renda do seu companheiro, proveniente da venda de leite e da prestação de serviços eventuais (diárias), recebendo, quando necessário, auxílio material de outros filhos. Apurou-se, outrossim, que o infante Nicolas reside com a avó materna desde os seus 3 (três) meses, enquanto a menor Liz passou aos cuidados daquela no mês de janeiro de 2024, quando a ora recorrente pediu para que a mãe cuidasse da menor, pois precisava “sumir” (sic), sem expor qualquer motivo, estando ambos adaptados à rotina realizada junto com a avó materna, a qual foi, inclusive, considerada como pessoa dinâmica, lúcida e bem orientada, que demonstra preocupação com a filha e os netos, assim como detém boa renda econômica. À guisa de contextualização, transcrevo breve excerto do Estudo Psicossocial, in verbis: “(...) 5- Laudo Psicológico Considerando a natureza dinâmica e não cristalizada do indivíduo, Maria Lúcia, mãe de Luana, apresentou-se lúcida e bem orientada durante a entrevista, com humor estável. Informou que Luana, sua filha, tem três filhos, dos quais dois residem atualmente com Maria Lúcia: Nicolas, 14 anos, que sempre morou com a avó, e Liz, 2 anos, que residia com Luana, e, desde o mês de janeiro encontra-se com os avós, residindo no sítio que a família mora. A filha Helena, de 5 anos, reside com família paterna. Durante a entrevista, Maria Lúcia demonstrou desconhecer o fato da filha estar detida, relatando que a mesma deixou Liz com a mãe, dizendo que teria que “sumir”, não lhe dando maiores detalhes, e de tempos em tempos ligava para a mãe, mas não dizia onde estava. Maria Lucia demonstrou estar adaptada com a rotina com os netos, que já estavam habituados com a companhia e cuidados da avó. Os netos demonstraram estar à vontade e bem cuidados, em ambiente que pode ser considerado familiar. 6 - Laudo Social Dona Maria Lucia reside em um sítio, e mantém uma casa na cidade a qual vem todo os meses para fazer compras. Afirma ter boa renda econômica, e quando precisam de ajuda, tem apoio dos filhos, ou vendem algum animal do sítio em que moram. A ré tem 3 filhos, sendo que Nicolas sempre residiu com os avós no sítio, e a filha Helena mora com os avós paternos, somente a menina Liz estava com Luana. Liz está com a avó no sítio desde janeiro de 2024, dona Maria Lucia afirma que a neta é saudável e quando chegou até tinha bronquite, mas com os cuidados da avó está curada. Nicolas afirma que a mãe Luana não é presente em sua vida, que ele não fala com a mãe e sempre morou com os avós. Que gosta de morar no sítio sendo que já está adaptado. Liz também estava bem tranquila, aparentando bem adaptada com os cuidados da avó” (sic – ID 276872855 - Pág. 148) – Destaquei. No cenário fático delimitado, denota-se que, anteriormente ao início da execução penal, a recorrente já delegava os cuidados de seus filhos a outrem, de modo que não se vislumbram elementos mínimos acerca de sua imprescindibilidade àqueles, tampouco o despreparo ou incapacidade da avó materna para o desempenho do encargo que lhe foi atribuído. Mais do que isso, os infantes usufruem de boas condições materiais e psicológicas, elidindo a assertiva de desamparo extremo hábil para justificar a concessão da prisão domiciliar da genitora. Portanto, levando em consideração as peculiaridades do caso em comento, resta evidente que a recuperanda não faz jus ao benefício pleiteado, sendo de rigor o desprovimento do presente recurso. Semelhantemente, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, como se verifica do seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pelo artigo 117 da Lei 7.210/1984 (LEP). 2. O fato de a paciente possuir filhos com idade inferior a 12 anos não lhe garante, como condenada, o direito excepcional à prisão domiciliar. Para tanto, seria necessário demonstrar, concretamente, que a criança necessita de cuidados que somente a genitora poderia proporcionar, o que não ocorreu no presente caso, conforme consignado pelas instâncias de origem. 3. "A concessão de prisão domiciliar não possui efeito automático decorrente da existência de filhos menores de idade, visto que é necessária uma análise do caso concreto, a fim de definir se a situação da apenada autoriza a concessão da referida benesse." (AgRg no HC 675.667/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021.) 4. Agravo regimental improvido” (AgRg no HC n. 732.137/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). Destaquei. Com base em tais assertivas, concluo ser acertada a r. decisão agravada, que, com lastro em fundamentação idônea, negou à agravante a prisão domiciliar. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida pela d. Procuradoria Geral de Justiça e CONHEÇO do recurso de agravo em execução interposto por LUANA CAMPOS BENEDIX. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. decisão proferida pelo d. 2.ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do processo executivo de pena n. 2000326-08.2024.8.11.0064. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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