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"1009426-43.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1009426-83.2025.8.26.0344

ID: 310204517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009426-83.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA MARIA FERRARESI MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GONZALEZ BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009426-83.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença arb… Processo 1009426-83.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença arbitral promovido por Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda. em face de 52.486.547 Erika Vivien de Oliveira Gonçalves dos Santos e Erika Vivien de Oliveira Gonçalves dos Santos. Este Juízo não é competente para o processamento desta ação, ante a existência da Vara Regional Empresarial e de Conflitos da Comarca de São José do Rio Preto/SP. Com efeito, nos termos da Resolução nº 877/2022 do TJSP a Vara Regional Empresarial e de Conflitos da Comarca de São José do Rio Preto/SP abrangerá as ações da 2ª RAJ Araçatuba, 5ª RAJ Presidente Prudente e 8ª RAJ São José do Rio Preto, conforme estabelece o artigo 1º: Artigo 1º - Fica criada, com sede na Comarca de São José do Rio Preto, classificada em entrância final, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias, com o respectivo Ofício Judicial e cargo de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.336/2018 e competência territorial abrangente das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias. O artigo 3º da citada Resolução nº 877/2022 disciplina a competência da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021 (destaquei). A sentença de página 17 foi proferida pelo CEJUSC, com fundamento no Provimento nº 2.348/2016 do CSM (Resolução nº 125/2010 do CNJ), artigo 487, III, "b", do CPC e artigo 22 da Lei 9.099/1995. A redação do artigo 3º, da Resolução nº 877/2022 não comporta eventual interpretação restritiva, pois, estabelecida a especialização da Vara na Comarca de São José do Rio Preto, a matéria a ser enfrentada pela especializada é ampla e abrange todos os atos de força com o fim de se assegurar a efetividade das decisões da Justiça arbitral. Não se olvide, ademais, que em se tratando de cumprimento de sentença, a parte poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, por meio de impugnação, conforme prevê o § 3º, do artigo 33, da Lei nº 9.307/96: § 3º. A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Deve-se entender por ações decorrentes da Lei de Arbitragem todas aquelas providências a serem adotadas pela Justiça Estatal que tenha por finalidade assegurar efetividade às decisões proferidas pelo Juízo Arbitral. Isto porque referida resolução não traz qualquer delimitação sobre quais seriam tais ações, mas apenas acresceu à já determinada atribuição relativa à falência e recuperação judicial também questões concernentes à Lei de Arbitragem. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA ARBITRAL. Pedido de cumprimento de sentença arbitral distribuído à Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/SP. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Central/SP. Inteligência do artigo 1º da Resolução 709/2015. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO (TJSP; Conflito de Competência nº 0058259-32.2016.8.26.0000; Rel. Des. Alves Braga Junior; Câmara Especial; julgado em 06/02/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de Carta Arbitral. Arresto determinado em sentença arbitral. Feito distribuído ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital [suscitado], que declinou de sua competência e determinou a remessa ao Juízo 21ª Vara Cível Central da Comarca da Capital. Descabimento. Competência do suscitado determinada pelo art. 1º, da Resolução nº 709/15, do c. Órgão Especial Resolução que não limitou a matéria a ser conhecida pela vara especializada, entendendo-se se tratar de qualquer decisão arbitral que dependa da atuação da Justiça Estatal para lhe conferir efetividade procedente. Competência do suscitado (TJSP; Conflito de Competência nº 0042933-32.2016.8.26.0000; Rel. Des. Renato Genzani Filho; Câmara Especial; julgado em 10/07/2017). Cumprimento de sentença arbitral. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos executados. Agravo de instrumento. Prescrição trienal não configurada. Responsabilidade por ilícito contratual que obedece ao prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes no STJ. Título executivo judicial, ademais, perfeitamente líquido, cujo valor pode ser aferido por meros cálculos aritméticos [parágrafo único do art. 786 do CPC]. Jurisprudência deste Tribunal. Competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem para dar cumprimento à sentença arbitral, nos termos do art. 2º da Resolução 763/2016 do TJSP. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido, com determinação de redistribuição (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2287643-80.2020.8.26.0000; Rel. Des. Cesar Ciampolini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; julgado em 03/05/2021). Portanto, pelo exposto, determino a remessa desta ação à Vara Regional Empresarial das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas da Comarca de São José do Rio Preto/SP, promovendo o Cartório as devidas anotações. Intime-se. - ADV: CRISTIANE GONZALEZ BASSINELLO (OAB 315840/SP), VIRGINIA MARIA FERRARESI MATHEUS (OAB 133383/SP)

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Luziene Pereira Do Nascimento x Itamar De Souza

ID: 300898517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-07.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZIENE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAMAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009426-07.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luziene Pereira do Nascimento - Itamar de Souza - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c.c. indeniz… Processo 1009426-07.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luziene Pereira do Nascimento - Itamar de Souza - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais, ajuizada por Luziene Pereira do Nascimento em face de Itamar de Souza. Narra a autora que firmou contrato verbal de locação com o réu, no final de outubro de 2023, para residência no imóvel situado na Rua Clementino Brener, nº 677, Morumbi, São Paulo/SP, pelo valor mensal de R$ 1.100,00 a partir de novembro de 2023. Como garantia, teria pago caução em espécie no valor de R$ 2.200,00, equivalente a dois meses de aluguel, diretamente ao réu. Sustenta que cumpriu pontualmente com o pagamento dos aluguéis, mas, ao ser solicitada a desocupar o imóvel em setembro de 2024, o réu recusou-se a devolver a totalidade da caução, afirmando que restituiria apenas R$ 1.100,00. Diante da negativa, a autora pleiteia a devolução integral do valor, em dobro (R$ 4.400,00), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu ainda tutela de urgência para imediata restituição da quantia caucionada. Deferida justiça gratuita à autora e indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 24/25). Devidamente citado (fls. 31), o réu apresentou contestação. Reconhece a existência da locação, os valores acordados de aluguel e caução, bem como a devolução parcial de R$ 1.100,00. Alega que o restante foi retido porque a autora não teria pago o aluguel referente ao mês de agosto de 2024, tendo deixado o imóvel apenas em 03/09/2024. Relata também que houve desentendimentos entre as partes, inclusive com comportamento agressivo por parte da autora, o que teria culminado na rescisão consensual da locação. Defende a inexistência de obrigação de devolução do valor remanescente e pugna pela total improcedência dos pedidos, sustentando que não houve qualquer dano moral passível de indenização. As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 74). Ambas declararam não haver interesse na produção de outras provas e na audiência. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito e a matéria fática relevante aos autos se mostrou incontroversa e suficientemente demonstrada por documentos, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. É fato incontroverso que as partes firmaram contrato verbal de locação do imóvel situado na Rua Clementino Brener, nº 677, Morumbi, São Paulo/SP, bem como que a autora entregou ao réu, a título de caução, a quantia de R$ 2.200,00 (equivalente a dois meses de aluguel), conforme reconhecido pelo próprio réu em manifestação registrada em áudio (fls. 05) e confirmado na contestação (fls. 38). Também restou incontroverso que houve a devolução parcial do valor, correspondente a R$ 1.100,00, permanecendo retida a outra metade da caução. O ponto controvertido, portanto, reside em saber se a retenção da quantia remanescente foi legítima, sob alegação de inadimplemento da autora quanto ao aluguel do mês de agosto de 2024. A autora afirma que os aluguéis eram pagos antecipadamente e que o valor referente ao mês de setembro de 2024 foi quitado em 07/09/2024 (fls. 210), enquanto a desocupação do imóvel ocorreu em 03 de outubro de 2024 (fls. 51). O réu, por sua vez, sustenta que reteve R$ 1.100,00 da caução para compensar inadimplemento da autora referente ao aluguel do mês de agosto de 2024. Contudo, não merece acolhida a tese do réu. A análise dos comprovantes trazidos aos autos demonstra que os pagamentos ocorriam de forma antecipada em relação ao mês de uso do imóvel. Exemplo disso são os pagamentos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023 (fls. 202/203), realizados, respectivamente, em 01/11/2023 e 30/11/2023, e o pagamento efetuado em 07/09/2024, o qual se refere ao mês de setembro de 2024. Ademais, a própria planilha trazida pelo réu em tréplica corrobora essa sistemática de pagamento antecipado. Destarte, a alegação de que o valor retido seria devido ao não pagamento do aluguel de agosto não se sustenta, eis que, diante da sistemática adotada pelas partes, o valor referente ao mês de agosto foi pago em 05/08/24 (fls. 209). De igual modo, a argumentação apresentada pelo réu na tréplica, no sentido de que certos aluguéis teriam sido supostamente pagos em mãos, sem comprovação, revela-se extemporânea e contraditória com as manifestações anteriores. A ausência de qualquer menção a esses supostos débitos em sua contestação enfraquece sua versão, especialmente diante da conduta de restituir metade da caução, atitude incompatível com a alegada inadimplência de valores superiores a um mês de aluguel. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de devolução em dobro. A restituição em dobro, prevista no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do réu, o que não se verificou nos autos. Houve controvérsia sobre a existência de débito de aluguel, ainda que improcedente, e, portanto, não se revela abusiva a conduta de reter parte da caução com base nessa interpretação. Também não há nos autos elementos que justifiquem o reconhecimento de dano moral. O mero inadimplemento contratual, ainda que acompanhado de alguma frustração ou desconforto, não configura, por si só, lesão extrapatrimonial indenizável. Dessa forma, é de rigor a parcial procedência do pedido, para condenar o réu à restituição do valor de R$ 1.100,00 à autora. Pelos motivos expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos autos da ação ajuizada por Luziene Pereira do Nascimento em face de Itamar de Souza, para o fim de condenar a parte ré a complementar o valor da caução em R$ 1.100,00 com a devida correção monetária desde a desocupação do imóvel, com incidência de juros moratórios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citação. Por fim, por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as despesas e custas processuais na proporção de 50% e com honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados em R$1.000,00 para cada, observada a gratuidade da justiça concedida. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: TIAGO SANTOS SILVESTRE (OAB 343150/SP), MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE (OAB 257464/SP)

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Processo nº 1071934-02.2024.8.26.0053

ID: 324475727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071934-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAMARGO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1071934-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação e Correção de Provas / Questões - Beatriz Camargo Lopes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual… Processo 1071934-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação e Correção de Provas / Questões - Beatriz Camargo Lopes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva seja anulada a questão n. questão 4 letra B1 contabilidade, da prova escrita, do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos vagos na carreira de Perito Criminal, regido pelo Edital PC 1/2023, sob o argumento de que "a matéria abordada é incompatível com a previsão do edital". Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No que é pertinente à questão, de rigor destacar a observância do devido processo legal no âmbito administrativo, eis que o requerimento formulado naquela esfera pela demandante foi devidamente apreciado pela requerida, que se pronunciou pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da questão e respectivo gabarito divulgado. Sobreleva destacar que o conteúdo do enunciado e suas alternativas estão previstas no conteúdo programático contido no edital, conforme se extrai do julgamento da banca examinadora, não havendo hipótese de ilegalidade manifesta ou de violação direta de preceito legal. Assim se pronunciou a banca examinadora: "Portanto, as normas brasileiras de contabilidade podem ser consideradas, no âmbito da legislação complementar, como consta no Edital. Isto posto, é importante salientar, ainda, que as demonstrações contábeis, para serem elaboradas, passam por um processo de registro contábil baseado em critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação que são definidos por meio de normas contábeis. Não se mensura elementos de ativo e passivo sem se observar normas contábeis. Aspectos do Ativo e Passivo também são conteúdos previstos no Edital. De tal forma, não se elabora demonstrações contábeis sem observância de critérios estabelecidos em normas contábeis. Nesse sentido, não há o que se falar em anulação e que o conteúdo não estava contemplado no Edital. O conteúdo abordado na questão está contido em vários pontos do Edital. No que tange às outras questões anuladas, elas não se referem ao mesmo conteúdo técnico do Edital ao qual a questão 4 se refere." (fls.448/449) Igualmente não se verifica a presença de clara arbitrariedade, não estando configurada hipótese de emprego abusivo do poder administrativo, de modo a amparar a conclusão de que o concurso público observou os ditames trazidos pelo edital convocatório e que os critérios de aprovação foram fixados e aplicados de maneira homogênea. Depreende-se que a Comissão Examinadora apresentou fundamentação detalhada acerca da correção, de cujo teor não é possível identificar qualquer equívoco ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário. Some-se que não há como alterar critério de correção da prova, cabendo ao Judiciário apenas o controle jurisdicional da legalidade do certame, que, no caso, consubstancia-se no exame da obediência ao que consta do edital. Aliás, o Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (RE632.853/CE) acerca do tema, assim decidiu: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Ainda do Supremo Tribunal Federal é a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema nº 485 sob a sistemática da Repercussão Geral: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". O Superior Tribunal de Justiça também se posicionou quanto à questão no julgamento do AgInt no RMS 71954-SC, de relatoria do Min. Francisco Falcão, in verbis: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade." No mesmo sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Concurso Público para provimento no cargo de Investigador de Polícia Civil. Pretensão de discutir a nulidade / incorreção dasquestões de nº 20, 29 e 34, e de permanecer nas próximas etapas do certame. Impossibilidade. Presunção de legalidade do ato administrativo. Aplicação do Tema 485 do Colendo STF (RE 632.853-CE) - Ato discricionário do Poder Público - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação da banca examinadora.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013998-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Recurso inominado. Pretensão de anulação da questão nº 29 do Concurso Público para o cargo de Investigador de Polícia. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Inexistência de ofensa a regra do art. 93 IX da CF conforme Tema nº 451 do STF. É pacífica a jurisprudência no sentido de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Questão que versou sobre tema de Semântica da Língua Portuguesa, justificando a Comissão Examinadora a alternativa correta constante do gabarito oficial. Ausência de flagrante ilegalidade ou equívoco que justifique a intervenção do Judiciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1050987-24.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO EM CERTAME. INADMISSIBILIDADE. (1) Pretende a autora a anulação das questões n° 20, 29 e 34 do concurso público para provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil de São Paulo e reintegração ao certame. (2) Impossibilidade de revisão dos critérios adotados por Comissão Examinadora. Exegese do Tema 485 do C. STF. (3) Ausência de ilegalidade/abusividade na conduta da Administração Pública a justificar interferência do Poder Judiciário. Inexistente prova de interposição de recurso administrativo contra a alteração do gabarito ou de afronta ao edital do concurso. (4) Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (5) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (6) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009426-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/12/2024; Data de Registro: 28/12/2024) Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público Investigador de Polícia Candidato não habilitado para a segunda etapa em razão de não ter acertado o mínimo de 10 questões no módulo de língua portuguesa Pretensão voltada à anulação das questões 20 e 29, a fim de permitir sua participação na fase seguinte do certame Inviabilidade - Tema nº 485, do STF Não cabe ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões de concurso público ou substituir os critérios de correção estabelecidos pela banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade Segurança denegada Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1006264-17.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto. JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB 199076/MG)

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Processo nº 1009426-36.2025.8.13.0024

ID: 297964100

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES CRISTO DEODATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO SEBASTIÃO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009426-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AMANDA NUNES CRISTO DEODATO ADVOGADO(A) : TIAGO SEBASTIÃO DOS SANTOS (OAB MG142042) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009426-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AMANDA NUNES CRISTO DEODATO ADVOGADO(A) : TIAGO SEBASTIÃO DOS SANTOS (OAB MG142042) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico e pedido de tutela de urgência ajuizada por Amanda Nunes Cristo Deodato em face de Geovanni Ignácio Rocha e Lucas Alves Deodato , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a autora, conforme certidão de casamento anexa, contraiu matrimônio com o segundo réu, Sr. Lucas, em 03/09/2020, em que a separação de fato ocorreu em novembro de 2024, em razão de violência patrimonial e outros fatores. Ocorre que, durante o vínculo conjugal, mais precisamente em 27/04/2023, foi firmado contrato de compra e venda com o primeiro réu, Sr. Geovanin, visando à aquisição de imóvel rural situado em Sabará/MG, sendo repassada a propriedade à autora e ao Sr. Lucas, tendo o valor sido fixado em R$688.584,50, dividido entre ambos, conforme cláusula contratual e comprovantes de pagamento anexos. Sustenta que, após a separação, a Requerente diligenciou junto ao cartório competente e obteve a matrícula nº 17.169 do imóvel, constatando tratar-se de terreno rural com 16,20 hectares. Entretanto, verificou-se a inexistência de registro de propriedade em nome do Sr. Geovanin, o que caracteriza venda a non domino, tornando nulo o referido contrato. A análise da matrícula revela apenas registros anteriores de partilha e compra e venda, sem qualquer título aquisitivo válido em nome do primeiro réu, entretanto, o contrato em questão afirma que o vendedor seria titular de direitos aquisitivos sobre fração ideal de 10,41% do imóvel — declaração não respaldada nos registros públicos. Alega a autora que verificou-se ainda, por meio de consulta ao sistema PJe do TJMG, que o Sr. Geovanin figura como parte em diversas ações judiciais, nas quais se questiona a validade de contratos de compra e venda de imóveis decorrentes de desmembramentos irregulares, como no processo nº 5036847-40.2019.8.13.0024, que restou comprovada a prática reiterada de venda de lotes sem observância da legislação pertinente, inclusive com uso de cláusulas padronizadas presentes também no contrato ora discutido. Assim, aduz que diante da constatação de que o imóvel objeto do contrato decorre de desmembramento irregular, e em área inferior ao mínimo legal, conclui-se pela nulidade absoluta do contrato, por violação aos artigos 65 da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 8º, §3º da Lei nº 5.868/1972. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes; (ii) a devolução dos valores quitados, devidamente atualizados, no importe de R$262.126,75 (duzentos e sessenta e dois mil, centos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos). Em sede de tutela de urgência, pleiteia: (i) suspensão das parcelas vincendas; (ii) expedição de ofício ao Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais e a prefeitura de Sabará/MG, para tomarem ciência da dissolução irregular do bem. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. No que tange ao pedido de concessão de tutela de urgência, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Em análise aos autos e dos documentos elencados na inicial, verifica-se presente os requisitos necessários para o deferimento da tutela pleiteada. Pois bem. À luz do artigo 1.245, caput e §1º do Código Civil, a transferência da propriedade de bem imóvel somente se opera com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. Assim, ausência de titularidade ou posse regular impede o requerido de dispor validamente do bem, caracterizando hipótese de “venda a non domino”, negócio jurídico inexistente ou nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, inciso VI, do mesmo diploma legal. Além disso, os indícios de desmembramento irregular da gleba, em desacordo com o Estatuto da Terra e com a legislação ambiental e urbanística vigente, bem como a reiteração dessa conduta por parte do réu em processos judiciais anteriores, conferem verossimilhança às alegações da autora, ainda que a confirmação definitiva da nulidade dependa de instrução probatória. Nesse sentido, é o entendimento também do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - VENDA DE FRAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O desmembramento ou divisão de imóvel rural em área inferior ao mínimo legal não é considerada lícita, sendo atribuída a nulidade do negócio jurídico e vedada a lavratura de respectiva escritura ou registro imobiliário, nos termos do art. 8º e seu § 3º da lei 5.868/72. 2. Versando os autos sobre contrato de compra e venda de imóvel rural cuja área é inferior à metragem mínima do módulo rural, forçoso é o reconhecimento da nulidade do negócio, em razão da impossibilidade jurídica de seu objeto, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, devendo o vício ser reconhecimento incidentalmente pelo Juiz, nos termos do parágrafo único do art. 168 do Código Civil. 3. Uma vez reconhecida a nulidade do contrato de compra e venda que instrumenta a presente ação, inexiste amparo jurídico para a tutela jurisdicional pretendida, impondo-se a manutenção da r. sentença de extinção da execução, nos moldes do art. 803, I, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.098944-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) O perigo de dano também é latente, uma vez que a exigência de cumprimento contratual (pagamento das parcelas pactuadas) poderá ensejar prejuízo patrimonial irreversível à parte autora, além de configurar possível enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do CC. Desse modo, permitir que os pagamentos continuem sendo exigidos enquanto paira fundada dúvida sobre a validade do contrato ofende os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, sendo a tutela de urgência medida necessária para evitar o agravamento do dano e garantir a utilidade da prestação jurisdicional. Em contrapartida, não merece acolhimento o pedido de expedição de ofício ao Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF/MG) e à Prefeitura de Sabará/MG, com o objetivo de dar ciência da suposta dissolução irregular do imóvel. Embora relevantes os indícios de parcelamento irregular do solo, a remessa de tais informações aos órgãos de controle ambiental e urbanístico poderia ensejar efeitos administrativos concretos sem que tenha havido o contraditório e a ampla defesa, violando os princípios constitucionais. Assim, eventuais medidas administrativas por parte dos entes públicos deverão aguardar o contraditório e a regular instrução deste processo, de forma a evitar a tomada de providências com base em juízo ainda provisório. 3. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada pela parte autora e, consequentemente, determino a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato objeto da lide entabulado entre as partes, sob pena de fixação de multa diária em hipótese de quebra de preceito. 4. Intime-se a parte ré, em caráter de urgência, dando-lhe conhecimento integral desta decisão e intimando-o para o devido cumprimento. 5. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 6. CITE-SE a parte ré, no ato da expedição da intimação, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 7. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 8. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1009426-59.2025.8.11.0002

ID: 291839983

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA GRACIELE STACHOLSKI SANCHES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SONIA DE FATIMA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1009426-59.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JULIA GRACIELE STACHOLSKI SANCHES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JULIA GRACIELE STACHOLSKI e o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos adotem, imediatamente, todas as providências necessárias para que a parte autora receba tratamento pelo sistema home care. Com a inicial vieram documentos. Postergada a análise do pedido liminar, sendo determinada a realização de relatório circunstanciado do quadro clínico da paciente pelo ESTADO DE MATO GROSSO, apontando a imprescindibilidade do serviço de Home Care, bem como a possibilidade de inclusão/manutenção na rede de atenção básica domiciliar municipal. Além disso, foi determinada a citação dos requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias Id. 187305619. Relatório médico anexo no Id. 188435429. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao Id. 188903492. A tutela de urgência foi deferida Id. 189071490. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 190864972), alegando preliminarmente valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial, ausência de urgência e emergência e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a necessidade do relatório medico detalhado e avaliação pelo médico regulador. Alegou ainda, que o “necessidade de “cuidador” (não elegível) ou baixa e média complexidade: responsabilidade municipal”, inegavelmente se caracteriza como baixo custo”, requerendo o redirecionamento da responsabilidade primariamente ao ente municipal. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação à contestação Id. 192595553. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. O Estado de Mato Grosso sustentou ainda que o se o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)”. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, montante não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. A argumentação do Estado de Mato Grosso, no sentido de que a petição inicial seria inepta por apresentar pedidos indeterminados, não merece acolhimento. É certo que o Código de Processo Civil exige que os pedidos contidos na petição inicial sejam certos e determinados (art. 322 e 324, CPC). Contudo, a exigência de certeza e determinação do pedido não implica, em absoluto, a imposição de uma previsão absolutamente rígida e sem margem para alguma flexibilidade, especialmente em casos envolvendo a judicialização da saúde. No presente caso, a petição inicial está suficientemente clara quanto ao objeto do pedido, não sendo possível reconhecer a alegada indeterminação que justifique a extinção do processo. Embora o Estado tenha apontado a imprecisão em relação à solicitação de “fornecimento de tudo que for preciso para o tratamento integral da saúde”, é importante destacar que, no contexto da saúde pública, especialmente quando se trata de tratamentos médicos, é admissível certa margem de flexibilidade quanto à posologia, quantidade ou frequência de medicamentos, produtos ou tratamentos solicitados. Este tipo de flexibilidade não compromete a clareza do pedido, mas apenas permite ajustes dentro de parâmetros técnicos e médicos adequados. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça demonstram que, embora a solicitação de medicamentos e tratamentos deva ser precisa, a falta de uma especificação detalhada quanto à quantidade ou forma de apresentação não implica em nulidade, desde que o pedido seja claramente direcionado a atender a necessidade de tratamento da parte autora, respeitando as normas de saúde pública. A argumentação do Estado sobre a possível alteração do pedido, com a inclusão de novos medicamentos ou tratamentos, é relevante apenas em situações específicas, quando a modificação do pedido altera substancialmente o objeto da demanda. No entanto, a parte autora tem o direito de ajustar seu pedido conforme os desdobramentos do processo, dentro dos limites da demanda original. Portanto, os pedidos formulados são suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa, garantindo o regular andamento do processo. O pedido de “fornecimento de tudo que for preciso para o tratamento integral da saúde” não se configura como genérico ou indeterminado a ponto de inviabilizar a ação, sendo possível, em momento posterior, a adequação das especificações conforme o tratamento que se revelar necessário. Em consequência, o processo deverá prosseguir, permitindo à parte autora a oportunidade de detalhar e ajustar, se necessário, as especificações quanto ao tratamento e medicamentos solicitados, sem prejuízo para o Estado, que poderá se manifestar sobre os aspectos concretos da demanda. Desse modo, rejeito preliminar de inépcia da inicial. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no fornecimento de internação domiciliar na modalidade Home Care, em decorrência de sequela de traumatismo cranioencefalico, conforme documentos anexos no Id. 187248826. Nesse sentido, o Enunciado n. 5 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: ENUNCIADO N. 5 Nas hipóteses de solicitação de Home Care recomenda-se que o pedido judicial seja instruído com os seguintes documentos: (i) relatório médico detalhado informando, com precisão, a necessidade da medida postulada e a complexidade do atendimento, dentre as seguintes: (i.i) alta complexidade: utiliza-se de toda tecnologia hospitalar compatível com o ambiente domiciliar, exceto os níveis de intervenção que caracterizem procedimentos inerentes ao âmbito hospitalar (24 horas de enfermagem); (i.ii) média complexidade: paciente com quadro clínico que não necessite de ventilação mecânica invasiva e não invasiva, monitorização contínua, assistência de enfermagem intensiva, aplicação contínua ou complexa de medicamentos (12 horas de enfermagem); (i.iii) baixa complexidade: paciente necessita de cuidados médicos e de enfermagem por conta de demandas de enfermagem, requerendo a permanência de profissionais por pelo menos 06 horas diárias na casa do paciente; (ii) relatório médico informando a possibilidade ou não de atendimento via Atenção Domiciliar, nos termos da Portaria n. 825/2016 do Ministério da Saúde, ou outra que venha a substituí-la; (iii) avaliação do médico regulador sobre a complexidade (baixa, média, alta sem ventilação ou com ventilação), antes do início da prestação do serviço; (iv) declaração de ausência de conflito de interesse firmada pelo médico em relação ao ente público; (v) no caso de deferimento de home care a equipe multidisciplinar deverá visitar, ao menos, uma vez por mês o paciente, com o fim de averiguar sua regular prestação; (vi) relatório de avaliação psicossocial da equipe do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Convêm mencionar ainda, que o Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso emitiu a RECOMENDAÇÃO N. 1/2022, nos seguintes termos: Art. 1º Recebida a inicial proposta contra o Estado de Mato Grosso e município recomenda-se a determinação para oitiva da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso para, no prazo de 15 dias, prestar as seguintes informações: I - se o paciente é elegível para atendimento via home care; II - se for elegível, deve ser especificado se o atendimento é de alta, média ou baixa complexidade, conforme Tabela de Avaliação da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar - Abemid e o Escore NEAD; III - se for de alta complexidade, deve informar: a) se vai prestar o serviço, informando o prazo para atendimento do pedido; b) se não vai prestar o serviço deve informar o motivo da negativa;[1]. [Sem destaque no original]. De acordo com a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, considera-se: Art. 532. Para efeitos deste Capítulo considera-se: (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º) I - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúde integrada as Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º); II - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP); e (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º, II); III - cuidador: pessoa(s), com ou sem vínculo familiar com o usuário, apta(s) para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades da vida cotidiana e que, dependendo da condição funcional e clínica do usuário, deverá(ão) estar presente(s) no atendimento domiciliar. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º, III); Consta na inicial o relatório circunstanciado do quadro clínico da paciente, apontando a imprescindibilidade do serviço de Home Care (Id. 188435429), de onde se extrai as seguintes informações: Pontos Atribuídos TOTAL = 23 Em relação à classificação dos pacientes, a Tabela de Avaliação da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar – Abemid possui os seguintes critérios: Inferior a 7 pontos Paciente não elegível para Internação Domiciliar De 8 à 12 pontos Baixa Complexidade (2) De 13 à 18 pontos Média Complexidade (3) Acima de 19 pontos Alta Complexidade (4 sem ventilação mecânica ou 5 com ventilação mecânica) Ao obter um escore 5 o paciente migra automaticamente para média complexidade. Assim, o paciente foi considerado elegível para a internação domiciliar e ao obter duas ou mais pontuações cinco (com cuidados de enfermagem 24 horas), Id. 188435429. Ademais, a parte autora noticiou nos autos a impossibilidade de arcar com o procedimento indicado em clinica particular. Não obstante a isso, a pontuação aferida após a visita in loco (23 pontos), caracteriza o tratamento como procedimento de ALTA COMPLEXIDADE. Em se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBAR E COLONOSCOPIA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS – RECURSO DO MUNICÍPIO - PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL - TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO ASSINADA NA SENTENÇA. 1 - Consoante preceito contido na norma do artigo 196 da CRFB, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cuja prestação de consubstancia por meio de ações a encargo de seus entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), a quem, solidariamente, se impõe que garantam a implementação de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e promovendo a proteção e a recuperação da saúde. 2- Nas ações de obrigação de fazer promovidas contra os entes federativos, deve ser observado o que dispõe o TEMA 793-STF: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” 3- Uma vez superada a constatação de que se trata de fornecimento de tratamento que se intui encerre médio e/ou alto custo ou complexidade, nada obsta a que, sem afastar a responsabilidade solidária, o cumprimento da obrigação seja direcionado ao ente estatal, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001001-85.2022.8.11.0022, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024). Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT, que emitiu o seguinte parecer: “Tecnologia: HOME CARE - SISTEMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, TRATA-SE DE REQUERENTE PORTADORA DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS POR TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO GRAVE, COM SEQUELAS DEFINITIVAS MOTORAS E COGNITIVAS, INTERNADA NO HOSPITAL MUNICIPAL HILDA STRENGER RIBEIRO EM NOVA MUTUM DESDE DEZEMBRO/2024, ACAMADA, DEPENDENTE, EM USO DE SONDA ENTERAL PARA ALIMENTAÇÃO, COM TRAQUEOSTOMIA, SENDO SOLICITADA INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM VISITAS MÉDICAS, DE FISIOTERAPIA, ENFERMAGEM 24HORAS, FONOAUDIOLOGO E NUTRIÇÃO. 2. A internação domiciliar, neste caso, pode ser instituída desde que haja condições mínimas estruturais no domicílio para colocação dos equipamentos necessários e condições multiprofissionais de atendimento, inclusive com retaguarda de suporte hospitalar adequado em caso de agravamento (insuficiência respiratória por acúmulo de secreções e UTI por exemplo). 3. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE ELETIVO, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clinica estabilizada, com estrutura física e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. 4. Por todo o exposto e diante das indicações desta modalidade de internação, a instituição de cuidados domiciliares via Home Care poderá ser estabelecida e está indicada neste caso, havendo também neste caso necessidade indiscutível de CUIDADOR. 5. As equipes assistenciais precisam estabelecer a necessidade do serviço e deverão elencar qual acompanhamento profissional será indicado para o caso (fisioterapeuta, nutricionista, médico, fonoaudiólogo e equipe de enfermagem etc) e quais os insumos médico-hospitalares serão necessários e a periodicidade de seu fornecimento.6. Toda análise do nível de assistência em home care depende de uma avaliação clínica presencial do paciente, além da avaliação dos exames complementares, da história clínica e social do paciente, além da avaliação do local (estrutura física e de pessoal) onde deverá ser instalado todo o aparato para a assistência domiciliar. Tal avaliação no Estado de Mato Grosso atualmente é realizada por equipe médica da Secretaria Estadual de Saúde em parceria com as secretarias municipais de saúde e, através de convênio entre ambos, determinar quais serão as responsabilidades assistenciais de cada gestor. NESTE CASO A REQUERENTE JÁ FOI AVALIADA PELA EQUIPE DA SES, A QUAL FOI FAVORÁVEL A ASSISTÊNCIA EM HOME CARE DE ALTA COMPLEXIDADE. 7. A determinação específica das necessidades do Requerente é incompatível com as atividades estabelecidas para este núcleo, o qual faz exclusivamente a avaliação da Página 4 de 5 pertinência dos pedidos e da urgência dos mesmos através de análise documental. 8. O serviço de Home Care não faz parte da lista de procedimentos do SUS e no estado de Mato Grosso é realizada apenas por ordem judicial, não há como realizar regulação do procedimento pelo SUS. 9. Não há qualquer urgência e/ou emergência no caso em tela. Trata-se de procedimento eminentemente eletivo e que necessita ser bem indicado e organizado a fim de proporcionar o melhor resultado possível para o paciente. Há evidências científicas? Sim” (Id. 188903492). Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação de home care em favor da paciente, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, bem assim, procedimento de média e alta complexidade, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do tratamento em favor da parte autora. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 189071490) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando os requeridos solidariamente na obrigação de fazer. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO o cumprimento inicial ao ESTADO DE MATO GROSSO para: a) DETERMINAR que o ESTADO DE MATO GROSSO assegure a internação domiciliar (home care) da parte requerente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, assegurando, inclusive, o fornecimento dos equipamentos e materiais necessários aos cuidados diários, incluindo cama hospitalar e ventilador de suporte a vida. Registre-se que, estando a paciente internada, sob cuidados médicos, somente ao profissional de medicina que a assiste cabe deliberar sobre as providências e riscos próprios à eventual transferência para sua residência, de modo que havendo risco de movimentação da paciente este juízo deve ser imediatamente comunicado, para providências atinentes a suspensão ou adequação da presente ordem. b) Considerando que a parte Requerente faz jus ao benefício da tarifa social de energia elétrica, deverá pleitear o referido benefício administrativamente junto à Concessionária de Energia Elétrica, competindo à própria concessionária de energia elétrica a incumbência de instalar um medidor específico para a operação do Home Care, na forma do Art. 6º da Lei 12.212/2010, para possibilitar o funcionamento dos equipamentos/aparelhos necessários. c) Determino que, após 70 (setenta) dias de internação domiciliar, a parte Requerente seja submetida a avaliação pelo médico responsável pela internação domiciliar, o qual deverá elaborar relatório circunstanciado do quadro clínico da autora, bem como deverá atestar a (des) necessidade de continuidade do serviço de home care. Registre-se que o relatório médico deverá ser apresentado nos autos antes do término do prazo de 90 (noventa) dias, possibilitando que este juízo aprecie, tempestivamente, a necessidade de prorrogação dos efeitos da tutela de urgência; d) Fixo o prazo de até 30 (trinta) dias para cumprimento das obrigações descritas no item a, pela rede pública de saúde ou, à falta de disponibilidade no SUS, alternativamente, pela rede privada, via depósito voluntário para satisfação da ordem judicial. Consigno que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo esta ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito [1] https://comitedesaude-mc.tjmt.jus.br/portalcomitesaude-arquivos-prod/cms/NOTA_TECNICA_01_2022_CIPJ_f7a8f39a1b.PDF.

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Processo nº 1009426-83.2025.8.26.0344

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