Resultados para "1009467-16.2022.4.01.3600" – Página 31 de 31

Processo nº 0802096-08.2024.8.10.0018

ID: 259944616

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802096-08.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA DIAS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA Av. Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA Av. Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 2055-2860 PROCESSO: 0802096-08.2024.8.10.0018 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA DE JESUS RAIOL FRANCA Advogado do(a) DEMANDANTE: ANTONIA VERONICA MENDONCA DA COSTA - MA10342 DEMANDADO(A): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogados do(a) DEMANDADO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O INTIMAÇÃO PARTE DEMANDADA: SENTENÇA Id 145782771 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Maria de Jesus Raiol Franca em desfavor de CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil, sustentando ser aposentada pelo INSS, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que lhe acarretam dificuldades financeiras, reduzindo o seu ganho mensal que já é pequeno. A requerente, sentindo-se lesada, pleiteou o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida ofertou contestação, sustentando a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, a requerida, devidamente intimada, não compareceu ao ato. A autora requereu a decretação da revelia. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Compulsando os autos, vislumbro que a requerida, intimada para comparecer à audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato. Neste passo, DECRETO a REVELIA da Requerida, visto que a Lei n.º 9.099/95, em seu art. 20, adotou critérios rigorosos ao tratar da revelia. Segundo o diploma legal em referência, para sofrer graves consequências, basta que o réu deixe de comparecer à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. Os efeitos da revelia, se interpretados literalmente, levam à conclusão de que o juiz está adstrito a, de imediato, aplicar o direito aos fatos tais como alegados pelo autor, pouco importando se correspondem ou não à realidade. Entretanto, em que pese o rigorismo legal, a doutrina e a jurisprudência, há muito, vêm tentando mitigar a diretriz traçada pelo legislador ordinário, distinguindo, com nitidez, o instituto da revelia dos efeitos dele decorrentes. Nesse diapasão, consagrou-se a ideia de que, nem toda vez que o Réu for revel, o pedido, necessariamente, será julgado procedente. No caso dos autos, a requerida não compareceu na audiência, mas apresentou tempestivamente sua contestação. Nesse contexto, ainda que decretada a revelia, o juiz deve ponderar as provas existentes nos autos, conforme art. 349, do CPC: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. A contestação da Ré, apresentada tempestiva, deve ser analisada quanto à matéria documental juntada. Pois bem. Passo ao mérito. A requerente sustentou ser aposentada do INSS, sofrendo descontos indevidos, a título de Contribuição Conafer 0800 940 1285. Nesse contexto, inexiste nos autos prova de que a requerida possua registro no Ministério do Trabalho e Previdência como entidade sindical, apto a autorizar o desconto, visto que o cadastro é requisito de atribuição de personalidade jurídica ao sindicado. Igualmente, nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Logo, trata-se de matéria de direito e relativa à relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, deve ser observado o artigo 27 do CDC que estabelece textualmente o prazo prescricional de 5 anos para pretensão à reparação pelos danos causados pelo fornecedor de produtos e serviços, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Dessa forma, não ficou comprovada a contratação do serviço pela requerente, pois não consta nos autos contrato, autorização ou qualquer outro documento que justifique os descontos questionados pela requerente. A cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” O valor dos descontos se constitui em dano material que deve ser restituído à requerente, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42, do CDC estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nesse contexto, não ficou demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva ao cobrar um serviço não contratado, sendo cabível o pedido. A requerente comprovou o desconto da quantia de R$ 731,43 (setecentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos) no período de 06/2023 a 08/2024 e 12/2024 a 03/2025, sendo cabível a restituição do importe de R$ 1.462,86 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), valor já dobrado. No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem da requerente, alteração psicológica, abatimento moral, uma vez que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar e sua paz, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” Com efeito, a requerente teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, sem conseguir a devolução dos valores administrativamente, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida e o longo período dos descontos indevidos. A Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade do desconto objeto da lide, determinando que a requerida proceda com o cancelamento das cobranças CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285 incidentes no benefício previdenciário do autor. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida a restituir o valor dos descontos já de forma dobrada, no importe de R$ 1.462,86 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo o cálculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da requerente por entender que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURELIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Simone De Paula x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 330353055

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019260-80.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SIMONE DE PAULA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5019260-80.2024.8.24.0005/SC AUTOR : CARLA SIMONE DE PAULA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIST… Procedimento Comum Cível Nº 5019260-80.2024.8.24.0005/SC AUTOR : CARLA SIMONE DE PAULA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB SC028635) DESPACHO/DECISÃO CARLA SIMONE DE PAULA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contribuição Sindical e de Débito, Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC , igualmente discriminada, alegando, em síntese, que notou uma redução no valor do seu benefício do INSS devido a um desconto desconhecido denominado CONTRIBUIÇÃO SINDNAPS-FS, no valor de R$36,43 mensais, desde 09/2022. Salienta que não consentiu e nem mesmo firmou qualquer contrato com a ré, sendo esse desconto ilícito e abusivo e, por consequência, indevido, violando seus direitos enquanto consumidora idosa e de baixa instrução. Aduzindo o direito aplicável à espécie, requer a declaração de inexistência de contrato e de débito, o cancelamento dos descontos e a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, no montante de R$1.763,90, até a propositura desta ação, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Valorou a causa e, alegando ser hipossuficiente, solicita os benefícios da Justiça Gratuita. Recebida a inaugural e citada a ré, esta contesta, no ev. 27.1, argumentando que houve a desfiliação em 22/10/2024. Em prejudicial de mérito, alega que operou a prescrição sobre as parcelas que ultrapassaram o prazo trienal quando do pedido de ressarcimento daquelas. Impugna também o instrumento de representaçao da autora, asseverando tratar-se de advocacia predatória. Ainda, diz ser a autora carente de ação, por ausência de interesse de agir, vez que não procurou as vias administrativas para a solução do impasse. No mérito, sobre a pretendida aplicação do CDC, diz não ser a hipótese, pois não há qualquer relação de consumo e, quanto aos descontos, todos os novos associados são devidamente cadastrados e informados sobre as contribuições, que são associativas, não havendo evidências de que dados pessoais tenham sido usados sem consentimento para realizá-las. Refuta a ré, ainda, a reivindicação de danos morais, argumentando que não ter havido ilícito de sua parte e que as quantias descontadas são mínimas, não justificando tal pedido. A contestação destaca o papel social do SINDINAPI e os possíveis impactos negativos para a comunidade idosa caso a ação do autor prospere, podendo afetar a continuidade dos serviços prestados pela associação. Assim, pede pela improcedência dos pedidos com condenação em sucumbência. Réplica no ev. 32. Passo ao saneamento: 1. De plano, quanto à aplicação do prazo trienal para a prescrição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, não tem razão a ré. Afinal, tratando-se de relação de consumo, aplica-se à hipótese o prazo quinquenal, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1009467-50.2023.8.26.0011; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Demais disso, como os descontos iniciaram em 09/2022 e a parte autora ajuizou a demanda em 09/10/2024, sequer se operou o prazo trienal desde o primeiro desconto. Portanto, afasto aventada prescrição. 2. Ainda, a parte ré argúi, a prática de advocacia predatória. Entrementes, ainda que se esteja diante de demanda com elementos suficientes para ser identificada como predatória – ou até mesmo simulada – é essencial que o Poder Judiciário responda adequadamente, sob pena de violação à regra constitucional de inafastabilidade de jurisdição, consagrada no art. 5.º, XXXV, e reproduzida no art. 3.º do Código de Processo Civil. A propósito, confira-se o julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ART. 485, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. IDENTIFICAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA PELO JUÍZO A QUO. CONDENAÇÃO DO PATRONO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. ART. 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ARTS. 4.º E 317, DO CPC. ART. 32, DA LEI N.º 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PATRONO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE MODO INCIDENTAL. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 1.013, §3.º, DO CPC. DEMANDA QUE AINDA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em apurar o acerto da sentença que extinguiu a demanda por reputá-la como predatória. Superado este ponto, analisar a existência de contratação de operação de mútuo válida entre as partes e, em caso, negativo, a existência da obrigação em indenizar a autora-apelante; 2. Ainda que determinada demanda envolva elementos suficientes para ser identificada como predatória – ou até mesmo simulada – é essencial que o Poder Judiciário a ela responda de maneira adequada, sob pena de violação à regra constitucional de inafastabilidade de jurisdição, consagrada no art. 5.º, XXXV, reproduzida no art. 3.º, do Código de Processo Civil – CPC; 3. As normas fundamentais sobre processo civil estabelecidas na parte inicial do CPC complementam esse raciocínio, em especial o princípio da primazia do mérito, insculpida nos arts. 4.º e 317, do CPC. Logo, verificado o caráter predatório, temerário ou simulado da demanda, caberá ao Poder Judiciário julgar o mérito da demanda em conformidade com tal premissa, sepultando a possibilidade de repetição da demanda ; 4. Reconhecida a nulidade da sentença apelada, resta afastada a condenação do patrono da autora-apelante ao pagamento de multa e de indenização ao réu-apelado, eis que, embora o art. 32, da Lei n.º 8.906/1994, permita a responsabilização solidária do advogado em caso de demanda temerária, o que será apurado em ação própria. Logo, a presente demanda não é a via adequada para se determinar a responsabilidade do advogado; 5. Não há falar em julgamento imediato da demanda, a qual não se apresenta em condições imediatas de julgamento. Precedentes; 6. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à origem. (Apelação Cível Nº 0600655-27.2022.8.04.6900; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 25/02/2025; Data de registro: 25/02/2025) Demais a mais, "a existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto" (Apelação Cível Nº 0600394-18.2023.8.04.2700; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/09/2024; Data de registro: 24/09/2024), incumbindo a parte ré o ônus da prova. Portanto, afasto a preliminar. 3. No que respeita à alegada carência de ação, por não ter a autora procurado, administrativamente, a cessação dos descontos e sua devolução, a tese não prospera, posto que o esgotamento da tal via não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, cujo acesso se dá ao jurisdicionado, nos termos do art. 5º , XXXV , da Carta Magna . Precedente: "o esgotamento da via administrativa é desnecessário ao ajuizamento de ação judicial, sob pena de afronta ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, que garante o livre acesso ao Judiciário" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037298-4, de Criciúma, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 17-8-2010). 4. Rejeitadas as preliminares, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo no presente processo. Ainda, estão presentes as condições da ação e inexistem questões processuais pendentes. Portanto, DECLARO saneado o feito. 5. Quanto ao ônus da prova, a controvérsia consiste em apurar se a cobrança de contribuições referidas na inicial é legítima, bem como a existência de ilícito a ensejar danos morais e sua extensão. A parte requerida diz não serem aplicáveis as disposições do CDC, pois se identifica como instituição filantrópica e sem fins lucrativos, de forma que a contribuição, mensalmente descontada no benefício previdenciário da parte autora, objeto da controvérsia, a priori, não seria decorrente de relação de consumo. Oras, primeiramente ressalte-se que a parte autora é idosa, sendo considerada, de acordo com o Colendo STJ, por sua condição, indivíduo "hipervulnerável", ou seja, que faz parte daquele grupo de pessoas que, em razão de sua condição especial, como crianças, deficientes mentais, analfabetos e idosos, são mais sensíveis ao consumo de certos produtos e, consequentemente, mais expostos às práticas comerciais abusivas e nocivas desempenhadas pelos fornecedores no mercado de consumo. Assim, possível a aplicação do previsto no art. 17 do CDC, quando evidenciada a posição de vulnerabilidade daqueles que têm seus rendimentos/proventos descontados em face das práticas comerciais adotadas pelos sindicatos, associações ou entidades que figuram no polo passivo. De outra parte, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, IV atribui como abusiva a prática do fornecedor que "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" , circunstância esta que se amolda ao caso em tela. De outra parte, mesmo se consideradas aplicáveis as disposições do CPC para a distribuição do ônus da prova, é cediço que nos casos como o dos autos, em que a parte autora alega fato negativo, qual seja a inexistência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373 , II , do CPC , provar a existência de tal negócio e, por conseguinte, do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Assim sendo, considerando que a parte autora alega que não celebrou com a parte ré o contrato mencionado na inicial, incumbe a esta, conforme já foi dito, comprovar a existência tanto do negócio jurídico quanto da dívida, de forma a tornar legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Porém, em que pese a inversão do ônus da prova quanto à legitimidade dos descontos, quanto ao dano moral incidem as regras previstas no art. 373 do NCPC, ou seja, cabe à autora provar os danos à sua esfera subjetiva.. 6. Encerrada a fase postulatória do processo e delimitados os fatos controversos, as partes passaram a ter ciência acerca das alegações que dependem de prova. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com a respectiva indicação do objeto e meio probando. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente de que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 302 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes