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Processo nº 1009539-64.2021.8.26.0348

ID: 304405665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1009539-64.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA FERNANDES AMORIM SILVIO SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS WENDER GONÇALVES

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GABRIELA VARONI MOSCÃO

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CLAUDOÍRIO INÁCIO DO NASCIMENTO

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Processo 1009539-64.2021.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Fernandes Amorim - Silvio Silva Fernandes e outros - Vistos. 1. Não vislumbro, no atual estado dos autos, elem… Processo 1009539-64.2021.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Fernandes Amorim - Silvio Silva Fernandes e outros - Vistos. 1. Não vislumbro, no atual estado dos autos, elementos probatórios minimamente robustos que evidenciem a destinação do imóvel inventariado à exploração econômica ou a percepção de quaisquer frutos ou rendimentos dele decorrentes. Ao revés, a própria inventariante assevera que o bem imóvel anteriormente ocupado pelo de cujus encontra-se desocupado e fechado (fl. 140). Diante desse panorama, não se justifica o pleito de prestação de contas especificamente em relação ao referido imóvel, motivo pelo qual indefiro o pedido. 2. No que se refere ao pleito de remoção da inventariante, sob a alegação de que esta estaria, supostamente, sonegando informações, obstando o acesso dos demais herdeiros aos bens do espólio e deixando de prestar contas de valores pertencentes ao acervo hereditário (fl. 32), ressalte-se que não há nos autos qualquer lastro probatório apto a corroborar tal narrativa. Outrossim, não se verifica, até o presente momento, qualquer conduta que configure violação dos deveres inerentes ao encargo da inventariança, tal como preceituam os artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, também neste ponto, indefiro o pedido de remoção. 3. No tocante ao pleito de fixação de remuneração pelo exercício do encargo, não merece guarida. Nos termos da jurisprudência amplamente consolidada, a inventariança, quando exercida por herdeiro, constitui ônus voluntariamente assumido em prol da adequada condução do feito e da administração do espólio, em defesa de seu próprio interesse patrimonial. Portanto, somente se admite a fixação de verba remuneratória na hipótese de inventariante dativo, o que não se amolda à presente hipótese. Nesse exato sentido, colaciono o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: INVENTÁRIO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO INVENTARIANTE - ENCARGO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDO PELO HERDEIRO, QUE TUTELA SEU PRÓPRIO INTERESSE - Agravante que pretende a fixação de remuneração de R$ 5.000,00 mensais por sua atuação como inventariante - Desacolhimento - Inventariança exercida pelo herdeiro que representa encargo voluntariamente assumido, em defesa do interesse próprio no escorreito andamento processual e correta gestão da herança - Parte que pode requerer sua destituição, caso entenda que não possui condições de desempenhar seu mister - Carência de fundamento legal para a compensação pretendida - Inaplicabilidade de analogia com a vintena do testamenteiro - Remuneração ao testamenteiro que também só é deferida quando ele atua de forma desinteressada por não ser herdeiro ou legatário (art. 1987 do Código Civil) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.x (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2027142-71.2025.8.26.0000; Relatora: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 18/03/2025) Diante disso, indefiro o pedido de fixação de honorários à inventariante. 4. Dê-se ciência aos demais herdeiros e interessados acerca dos extratos bancários acostados às fls. 141/150, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo, sem novas manifestações ou requerimentos, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da partilha. Intime-se. - ADV: CLAUDOÍRIO INÁCIO DO NASCIMENTO (OAB 346471/SP), GABRIELA VARONI MOSCÃO (OAB 355711/SP), MATEUS WENDER GONÇALVES (OAB 358656/SP)

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Processo nº 1009539-67.2025.8.26.0625

ID: 312796974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009539-67.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARCELO MARCOS TENóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL COSTA RODRIGUES

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Processo 1009539-67.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Marcelo Marcos Tenório - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vist… Processo 1009539-67.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Marcelo Marcos Tenório - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada (des)constitutiva de contrato por DOUGLAS MARCELO MARCOS TENÓRIO contra THAIS CARVALHO MOREIRA TENÓRIO. Narra o autor que mantinha um relacionamento amoroso com a ré, que, mediante falsas promessas e ações dolosas de convencimento, o convenceu, em 16.10.2024, às vésperas de seu casamento que seria em 18.10.2024, a adquirir o imóvel da matrícula 128.109 do CRI de Taubaté, sendo lavrada a escritura pública registrada às fls.61/65 do livro n. 1288 do 4º Tabelião de Notas de Campinas. Afirma que, apesar de ambos constarem como compradores, foi o único responsável pelo pagamento dos R$115.000,00 (incluindo corretagem), embora a ré devesse arcar com sua cota de (R$57.500,00), conforme combinado. Diz que ajuizou ação para anular o casamento (proc. 1019180-16.2024.8.26.0625) e a ré uma ação de divórcio (proc. 1019358-62.2024.8.26.0625), ambas na 1ª Vara local de Família e Sucessões. Relata que já notificou extrajudicialmente a ré para que arque com sua parte do imóvel, sem êxito, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede seja "desconstituída a cláusula inserida na escritura pública no sentido de a ré ser co-proprietária do imóvel em questão, oportunidade na qual deverá determinar a conversão do negócio jurídico com a especificação da propriedade em nome exclusivo do autor" ou, subsidiariamente, que a ré pague o valor de R$57.500,00 para manter a copropriedade do imóvel. Postula tutela de urgência para averbação da existência desta ação na matrícula. DELIBERO. I A inicial carece de emenda. O casamento ocorreu em 18.10.2024 sob o regime de comunhão parcial de bens (fls.19), o que exclui do patrimônio comum os bens adquiridos por cada consorte antes do matrimônio. Mas no caso, entretanto, o interesse de agir surge ao se notar que a ré figurou na escritura como uma das compradoras juntamente com o autor (fls.25/28), o que confere a ela título de propriedade em condomínio. A partir disso, o que o autor postula, em tese, é a anulação parcial da escritura para constar que apenas ele foi o adquirente; e, como fundamento mínimo a isso, há de se ter algum vício real de consentimento como componente subjacente ao negócio representado pelo ato notarial. No caso, os elementos que caracterizariam essa suposta mácula da vontade não foram suficientemente detalhados, sendo válido o registro de que o autor é maior, militar e com boa escolaridade (pressupõe-se). Paralelamente a isso, o valor que equivale então à cota da ré (R$57.500,00) pode ser trabalhado como uma doação ou um empréstimo feito pelo autor a ela para integralizar o preço total do imóvel. Isso recomenda cautela na análise de plausibilidade, inclusive na apreciação do pedido para concessão de tutela de urgência, até porque há pedido com aspecto de subsidiariedade para que a ré pague o valor correspondente à sua parte no pagamento do preço. No mais, independentemente de qualquer juízo sobre o cabimento da medida liminar postulada, é necessário que venha aos autos a matrícula atualizada e integral do imóvel, pois a juntada com a inicial (fls.45) foi apenas da primeira lauda. Deve o autor anexar o referido documento e definir de forma clara e precisa os fundamentos da pretensão, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. II Int. - ADV: DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP)

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Processo nº 1009539-59.2024.8.26.0348

ID: 298057281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1009539-59.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINE DIAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA ZORAIDE DE MORAES

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Processo 1009539-59.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1012821-13.2021.8.26.0348) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Edine Dias dos Santos Silva - Vistos. A inventariante foi devidamente int… Processo 1009539-59.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1012821-13.2021.8.26.0348) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Edine Dias dos Santos Silva - Vistos. A inventariante foi devidamente intimada através de seu patrono, bem como pessoalmente, via AR (fls. 224), para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas, porque a inventariante é beneficiária da justiça gratuita (fls. 201). Sem honorários. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: MARTA ZORAIDE DE MORAES (OAB 191021/SP)

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Processo nº 1009345-03.2024.8.26.0302

ID: 292988035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009345-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EZIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA PAULA VITóRIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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Processo 1009345-03.2024.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ezia Aparecida Ferreira de Souza - Paula Vitória de Souza - Vistos. Analisando detidamente a certidão de matrícula… Processo 1009345-03.2024.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ezia Aparecida Ferreira de Souza - Paula Vitória de Souza - Vistos. Analisando detidamente a certidão de matrícula de fls 11/14, verifica-se a averbação de indisponibilidade do referido imóvel, efetivada em cumprimento à ordem do Juízo do Trabalho - processo 00104633-32.2016.5.15.0055 (Av. 04/33.290). Em seguida, o imóvel fora penhorado para garantir a execução promovida nos autos 1001891-45.2019.8.26.0302 (Av. 05/33.290). Em consulta ao referido processo, nota-se que ele já se encontra extinto pela quitação do débito, mas que o levantamento da penhora do imóvel, lá determinado, pelo visto, não se cumpriu. Mais adiante, temos a anotação de indisponibilidade, em cumprimento à determinação judicial emanada do Juízo do Trabalho processo 0010829-67.2016.5.15.0024 - da 1ª Vara do Trabalho local (Av. 06/33.290). Por fim, restou mais uma vez averbada a indisponibilidade do bem em relação ao processo 0010461-58.2016.5.15.0024 (Av. 07/33.290). Logo, esclareça a inventariante se tais débitos oriundos da justiça do trabalho ainda subsistem e, em caso positivo, que seja mencionado no plano de partilha, explicitando como elas serão quitadas. Caso tenham sido extintas, que sejam devidamente averbadas na matrícula do imóvel. Outrossim, providencie a averbação do levantamento da penhora em relação ao feito 1001891-45.2019.8.26.0302. Quanto aos débitos junto ao fisco municipal, por certo que a partilha somente pode ser julgada após a comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do art. 664, § 5º, do CPC/2015, providência cuja indispensabilidade é corroborada, ainda, pelo art. 192 do CTN, segundo o qual nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. No caso de existir débitos fiscais, estes possuem preferência legal para sua satisfação e são os recursos da herança que respondem por eles. Assim é que a apresentação das certidões negativas fiscais é condição necessária para a homologação da partilha, devendo a ordem judicial ser mantida, nos termos em que proferida. Evidencia-se, portanto, que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários é condição inafastável para que o Juízo possa homologar a partilha, nos termos da legislação referida, e, consequentemente, o crédito tributário de responsabilidade do espólio deve ser solvido antes de ultimada a partilha, a fim de viabilizar a obtenção da certidão negativa, ou da certidão positiva com efeitos de negativa. Nesse sentido: Inventário. Determinação que a inventariante apresente certidão negativa da Receita Federal. Insurgência. Decisão acertada que não merece reparo. Inteligência do art. 654 do CPC e do art. 192, do CTN. Necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236629-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª V. CÍVEL; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Decisão que determina a apresentação da certidão negativa de débitos do imóvel a inventariar como requisito para o prosseguimento do processo. Adequação - O crédito tributário, de responsabilidade do espólio, deve ser solvido antes de ultimada a partilha de bens. Inteligência do art. 654, §5º do CPC e do art. 192, do CTN. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento: 2029966-71.2023.8.26.0000). ARROLAMENTO SUMÁRIO. Declaração de bens e direitos deixados pelos falecidos, em que consta empresa individual de responsabilidade limitada. Determinação de juntada de certidão negativa de débito do INSS e da Receita Federal em nome da empresa. Anterior agravo de instrumento, que dispensou comprovação de recolhimento de imposto decorrente da sucessão causa mortis (ITCMD), que não afasta obrigação de comprovação de quitação de tributos relativos aos bens do espólio. Arts. 192 do CTN e 664, §5º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167629-67.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). Posto isso, providencie a inventariante a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP)

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Processo nº 1009539-45.2025.8.26.0309

ID: 322778325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009539-45.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SANTANA DA SILVA JOSé EUSTáQUIO SOARES JOSéLIO SOBREIRA ARAUJO MARILDO JOSE DE LIMA PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RONALDO APARECIDO BARBOSA VALDEMIR EVARISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

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FERNANDO BIRAL

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Processo 1009539-45.2025.8.26.0309 - Usucapião - Aquisição - Paulo Roberto de Oliveira - - Marildo Jose de Lima - - Josélio Sobreira Araujo - - Edivaldo Santana da Silva - - Valdemir Evaristo - … Processo 1009539-45.2025.8.26.0309 - Usucapião - Aquisição - Paulo Roberto de Oliveira - - Marildo Jose de Lima - - Josélio Sobreira Araujo - - Edivaldo Santana da Silva - - Valdemir Evaristo - - Ronaldo Aparecido Barbosa - - José Eustáquio Soares - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Int. - ADV: FERNANDO BIRAL (OAB 349633/SP), FERNANDO BIRAL (OAB 349633/SP), FERNANDO BIRAL (OAB 349633/SP), FERNANDO BIRAL (OAB 349633/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), FERNANDO BIRAL (OAB 349633/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), FERNANDO BIRAL (OAB 349633/SP), FERNANDO BIRAL (OAB 349633/SP)

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Dianary Carvalho Borges Registrado(A) Civilmente Como Dianary Carvalho Borges x Rainner Jeronimo Roweder

ID: 330698777

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009539-41.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIANARY CARVALHO BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIANARY CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

RAINNER JERONIMO ROWEDER

Sentença

Advogados:

MAYARA MACHADO MOREIRA SOUZA

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HENRIQUE OTT VANONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1009539-41.2024.8.11.0004. REQUERENTE: DIANARY CARVALHO BORGES REQUERIDO: RAINNER JERONIMO ROWEDER Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1009539-41.2024.8.11.0004. REQUERENTE: DIANARY CARVALHO BORGES REQUERIDO: RAINNER JERONIMO ROWEDER Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se Ação Indenizatória proposta por DIANARY CARVALHO BORGES em face de RAINNER JERONIMO ROWEDER. Dizem, em síntese, que ao se dirigir até Cartório do 2º Ofício de Barra do Garças para realizar algumas diligências de um cliente, foi informado que havia 3 (três) protestos em seu nome, ali registrados, momento em que realizou o pagamento deles, porém, não foi previamente notificado sobre tais protestos, o que lhe causou um enorme constrangimento perante seus clientes e aos demais funcionários do cartório, visto que é recorrente realizar diligências no local, motivo pelo qual requer indenização por danos morais porque não foi notificado dos protestos. A parte reclamada contestou alegando que os protestos referidos foram efetivamente intimados por edital, na forma do art. 15 da Lei 9.492/97, em razão de que em todas as tentativas efetuadas para a realização das respectivas intimações – entre todos os títulos foram efetuadas um total de 04 (quatro) diligências em dias e horários distintos –, em nenhuma delas o autor foi localizado no endereço fornecido pelo apresentante dos títulos – Banco Cooperativo do Brasil S.A. – o qual constou nas cártulas apontadas como: Av. Antônio Paulo da Costa Bilego, 159, Barra do Garças, MT, CEP: 78600-106. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos constantes nos autos vislumbro que a parte autora não assiste razão. Isso porque a parte autora alega que não foi notificada dos protestos, porém a parte reclamada trouxe amplas provas das tentativas de notificação, inclusive, com recusa de recebimento, motivo pelo qual foi realizada a notificação via edital. De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1009539-90.2024.4.01.3904

ID: 322266395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009539-90.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FELIPE ALEIXO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOYC CRISTINA DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009539-90.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009539-90.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE FELIPE ALEIXO Advogado do(a) AUTOR: JOYC CRISTINA DIAS TAVARES - PA31501 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1009539-86.2025.4.01.3700

ID: 324156810

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009539-86.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LORENA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA EMANUELLE DE AZEVEDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1009539-86.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1009539-86.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA LORENA LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; s) Nota fiscal de venda realizada pelo pescador artesanal; t) Declaração da colônia de pescadores registrada no SEAP ou IBAMA (deve ser homologada pelo INSS); u) Caderneta de inscrição pessoal visada pela CPSC, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo DNOCS (deve ser homologada pelo INSS); A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F, G, H" o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Gilson De Oliveira Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 276928659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009539-38.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILSON DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1009539-38.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson de Oliveira Souza - … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1009539-38.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson de Oliveira Souza - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. Anote-se a concessão da gratuidade pela Segunda Instância. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 4. Registre-se, por oportuno, que a "ZapSing"é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com assinatura de próprio punho e firma reconhecida em cartório - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Procurações assinadas digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" e pela plataforma "GOV.BR" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (gn) (TJSP; Agravo de Instrumento 2247147-67.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pelo autor - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Apresentação de documento pela parte com a interposição do recurso, a destempo, que não pode ser considerada - Preclusão temporal do ato configurada, nos termos do art. 223 do CPC - Procuração juntada com a petição inicial que veio assinada eletronicamente - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031525-92.2024.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso - Empresa de certificação utilizada pelo embargante ("ZapSign") que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Empresa "ZapSign" que está cadastrada na ICP-Brasil apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Embargos rejeitados. (gn) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031014-39.2024.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 dias, por força do item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o autor deverá comprovar documentalmente tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC): "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". 5.1. Anoto que a notificação deve ser enviada ao setor competente do réu, sob pena de não valer, nos termos desta mesma Resolução do CNJ. 5.2. Este juízo adota as recomendações do CNJ a fim de resguardar as partes e combater eventuais proposituras de ações predatórias, de modo que, para o bom andamento da presente demanda, esta deverá estar em consonância com tais determinações. Ainda, tal comprovação demonstra a boa fé da parte autora em busca da solução mais célere para sua demanda. Deverá, providenciar, ainda, a juntada do extrato completo do SCPC e SERASA. 6. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) Providenciar a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. B) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; C) Extratos completos; SCPC e SERASA; Decorrido, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1010970-16.2024.8.11.0003

ID: 256075572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010970-16.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC SOARES DE ALMEIDA MASSUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESKA MACHADO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1010970-16.2024.8.11.0003 RECORRENTE: JOANA DARC SOARES DE ALMEIDA MASSUIA RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1010970-16.2024.8.11.0003 RECORRENTE: JOANA DARC SOARES DE ALMEIDA MASSUIA RECORRIDO: MOTO CAMPO LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE SEGURO VINCULADO A CONSÓRCIO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Proposta a presente ação pela recorrente, pleiteando o recebimento de valores supostamente devidos em razão de contrato de seguro vinculado a consórcio, verifica-se que a matéria já foi objeto de apreciação judicial anterior, cuja sentença transitou em julgado, configurando coisa julgada material. 2. Verificada a ausência de interesse processual, uma vez que a pretensão já havia sido satisfatoriamente decidida em demanda anterior, é de rigor a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Inexistência de dolo por parte da autora, sendo que eventual equívoco na propositura da demanda decorre de estratégia processual adotada por seu patrono, não se verificando conduta dolosa capaz de caracterizar litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. Afasta-se, assim, a penalidade imposta. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença atacada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso interposto pela parte reclamante contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse processual, diante da existência de coisa julgada, e que ainda impôs à parte recorrente condenação por litigância de má-fé, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte recorrente, requer a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade da sentença proferida, por inexistência de coisa julgada e, consequentemente seja excluída a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas e honorários sucumbenciais. As partes recorridas, em contrarrazões, pugnam pela manutenção da sentença nos seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar ou negar provimento ao recurso de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe as Súmulas nº 01 e 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso e Enunciados 102 e 103 do FONAJE, “in verbis”: Súmula 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). Súmula 02: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. A controvérsia cinge-se à análise da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, diante da configuração de coisa julgada material, e condenou a parte recorrente por litigância de má-fé. Em análise ao lastro probatório trazido em sede de contestação, verifica-se que a presente demanda veicula pedido já apreciado e acolhido na ação de nº 8014494-09.2018.8.11.0003, tendo a parte deixado de adotar as medidas processuais cabíveis para a execução daquele julgado, o que torna ausente o interesse de agir nesta nova demanda. Mantenho, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ademais, a parte recorrente alega ter envidado esforços para resolver administrativamente a controvérsia, especialmente junto ao Consórcio Nacional Honda, no intuito de obter o cumprimento espontâneo da obrigação fixada judicialmente. Contudo, dos documentos acostados aos autos, não se extrai qualquer comprovação concreta e eficaz de que tais tentativas tenham efetivamente ocorrido de maneira formal ou documentalmente comprovada, não sendo possível, portanto, acolher tal alegação como fundamento suficiente para afastar a extinção do feito ou a caracterização de reiteração indevida da demanda. Entretanto, no que tange à condenação por litigância de má-fé, merece reforma a sentença. Não restou evidenciado nos autos qualquer comportamento doloso ou desleal por parte da recorrente. A reiteração da demanda, embora indevida, parece decorrer de equívoco na estratégia jurídica adotada pelo patrono da parte, não se evidenciando dolo capaz de atrair a sanção prevista no artigo 80 do CPC. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM HOLERITE. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O recorrente alega que o banco recorrido realizou descontos indevidos em seu holerite e inseriu seu nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, apesar da existência de decisão judicial anterior que declarou a inexigibilidade do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o pedido formulado pelo recorrente já foi objeto de decisão transitada em julgado, caracterizando a ocorrência de coisa julgada e impedindo a rediscussão da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada ocorre quando há igualdade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação atual e um processo anterior já decidido com trânsito em julgado, nos termos do artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. O processo nº 1038650-81.2021.8.11.0002 já analisou e decidiu sobre a inexigibilidade dos descontos e da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, com trânsito em julgado certificado em 24/03/2023. 5. A proposição de nova ação para discutir matéria já decidida viola o instituto da coisa julgada, sendo incabível a reabertura da questão por meio de outro processo. 6. O descumprimento de sentença deve ser arguido no processo de origem, conforme dispõe o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo inadequado o julgamento de nova demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo sem extinção de mérito. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida em processo anterior que tenha transitado em julgado. 2. O descumprimento de sentença deve ser arguido nos autos do processo originário, nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 337, § 4º; 485, inciso V; 505; 508; 516, inciso II. Jurisprudências relevantes: TJMT, Recurso Inominado nº 1002788-62.2022.8.11.0051, Relator João Alberto Menna Barreto Duarte, julgado em 25/09/2023; NU 1002632-40.2023.8.11.0051, Terceira Turma Recursal, Relator Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 02/10/2025, publicado no DJE em 13/02/2025; NU 1002745-35.2023.8.11.0005, Primeira Turma Recursal, Relatora Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgada em 22/07/2024, publicada no DJE em 26/07/2024. (N.U 1009539-47.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de AFASTAR a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se no mais, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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