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V. H. De L. P. x C. J. G.

ID: 335138023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001972-66.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. H. DE L. P.

Polo Passivo:

C. J. G.

Intimação

Advogados:

NATHALIE SOUZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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IVAN RIBEIRO DA COSTA

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Processo 1001972-66.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.L.P. - C.J.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de revisão de alimentos cumulada com modificação de regime … Processo 1001972-66.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.L.P. - C.J.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de revisão de alimentos cumulada com modificação de regime de visitas, ajuizada por Victor Henrique de Lima Silva Prado em face de Giovana Gomes Prado, representada por sua genitora Camila José Gomes Prado . Alega, em síntese, que a menor é filha comum das partes. Informa que, no processo de divórcio que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Iguape, sob o nº 1000992-56.2021.8.26.0244, foi homologado acordo, por sentença transitada em julgado, no qual se fixou pensão alimentícia no valor de 35% do salário mínimo federal, a ser depositado na conta bancária da genitora da menor. Também ficou convencionado que o direito de visitas seria exercido aos sábados, sem pernoite, até que a criança completasse cinco anos de idade. Todavia, o autor sustenta que contraiu novo matrimônio e teve outra filha, que também depende economicamente de seus rendimentos, e que, em razão da escassez de trabalho, vem enfrentando dificuldades financeiras. Diante disso, requer a redução da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo vigente, bem como a modificação do regime de visitas, para que estas passem a ocorrer aos domingos, em substituição aos sábados (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/34). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar e pela designação de audiência de conciliação (fl. 38). Emenda à inicial apresentada às fls. 44/46. O pedido liminar foi indeferido, tendo sido deferida a gratuidade da justiça (fls. 47/48). Contestação apresentada às fls. 52/56; réplica às fls. 66/67. O Ministério Público opinou pela realização de audiência de conciliação/mediação (fl. 71), designada conforme decisão de fls. 73/74, a qual restou infrutífera (fl. 79). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 83 e 102/104). O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação, com a redução da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo vigente e modificação do regime de visitas (fls. 108/110). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, é possível revisar os alimentos quando houver alteração relevante na situação financeira do alimentante ou do alimentado, desde que essa modificação esteja comprovada nos autos. No presente caso, quanto ao pedido de redução da pensão alimentícia, o autor não trouxe aos autos provas idôneas e suficientes que evidenciem alteração substancial de sua condição financeira a justificar a redução da obrigação alimentar de 35% para 20% do salário mínimo, conforme requerido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o surgimento de nova prole pode justificar a revisão da obrigação alimentar, desde que preservada a dignidade da criança beneficiária, conforme a seguir: "A constituição de nova família pelo alimentante pode ensejar a revisão do valor da pensão alimentícia, desde que reste demonstrado que a manutenção do valor anterior compromete sua subsistência e a dos demais dependentes." (TJSP, Apelação Cível 1009569-87.2019.8.26.0019). Contudo, considerando a existência de nova prole e os encargos decorrentes dessa nova configuração familiar, bem como a necessidade de observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, entende-se razoável readequar o valor da pensão para 30% do salário mínimo vigente, valor que assegura a subsistência da menor sem comprometer, de forma desproporcional, a condição financeira do genitor. Além disso, a obrigação alimentar é compartilhada entre os genitores, devendo ser observadas as reais possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado, de modo a assegurar o melhor interesse da criança. Sendo assim, adoto, como razão de decidir, os bem lançados fundamentos do Ministério Público. Quanto ao pedido de modificação do regime de visitas, o autor pleiteia a troca dos sábados para os domingos. Considerando que não houve consenso entre as partes, e tendo em vista que o direito à convivência familiar pertence à criança, impõe-se a regulamentação judicial do regime de visitas, com vistas à preservação dos laços afetivos e à estabilidade emocional da menor. Assim, fixo o regime de visitas da seguinte forma: a) Finais de semana alternados, das 18h de sexta-feira às 18h de domingo, com retirada e devolução na residência da genitora; b) Períodos de Natal e Ano Novo, de forma alternada, iniciando-se neste ano com a genitora, das 18h da véspera até às 18h do dia seguinte; c) Dia dos Pais e aniversário do requerente, das 9h às 19h e d) Aniversário da infante, de forma alternada, das 9h às 18h, iniciando-se neste ano com a genitora, assegurando-se ao outro genitor direito de breve convivência, ainda que fora da alternância. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para reduzir o valor da pensão alimentícia paga pelo requerente para o patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado mensalmente, até o dia 10 de cada mês, na conta bancária da representante legal da requerida, servindo o comprovante como recibo e regulamentar o regime de visitas, conforme delineado na fundamentação. Em razão da sucumbência majoritária do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a gratuidade de justiça deferida, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e comunicações. Servirá a presente, por cópia digital assinada eletronicamente, como MANDADO e/OFÍCIO. PIC. - ADV: NATHALIE SOUZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 418267/SP), IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP)

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ID: 293903896

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8017126-44.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO

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IGOR SOUZA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXEC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8017126-44.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado(s): IGOR SOUZA DE JESUS registrado(a) civilmente como IGOR SOUZA DE JESUS (OAB:BA23302), LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO registrado(a) civilmente como LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO (OAB:BA55985) EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por BRASIL NUTRIÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., em que a Embargante alega, em síntese, inépcia da inicial da execução, ausência de interesse na autocomposição, insuficiência do demonstrativo de cálculo, impossibilidade de produção de planilha de cálculos, nulidade de cláusulas contratuais, negativa de apresentação de documentos e abusividade dos encargos cobrados. O Embargado apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações da Embargante e requerendo a rejeição dos embargos, id. 452573125. Assistência judiciária gratuita foi deferida ao embargante, em sede de agravo de instrumento, id.398185722. É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de prova pericial, ela não é necessária, uma vez que os argumentos veiculados na inicial versam apenas a respeito de questões de direito associadas à regularidade da cobrança no feito em apenso, não se mostrando indispensável a prova técnica para a sua análise. Ante o exposto, indefiro os pedidos instrutórios e procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. O demonstrativo de cálculo apresentado pelo Embargado (ID 232753111 da ação de execução) contém os elementos essenciais para a compreensão do débito, como o valor principal, os juros, a correção monetária e os encargos moratórios. No mérito, os embargos são improcedentes. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, aos contratos bancários para obtenção de capital de giro não se aplicam as regras consumeristas, visto que a empresa que contrai o empréstimo não se equipara ao consumidor destinatário final, nos termos no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2001086 MT 2022/0133048-0). A Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo Embargado é título executivo extrajudicial, revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. A alegação de impossibilidade de produção de planilha de cálculos pela Embargante não a exime de apresentar, ao menos, os pontos de divergência e os valores que entende devidos, inclusive para embasar eventual pedido de produção de prova pericial contábil. Portanto, não é caso de reconhecer o excesso de execução, posto que parte embargante não juntou indicou o valor que entende devido, assim como não juntou cálculos para demonstrar o excesso alegado. A Embargante não comprovou a prática de anatocismo e o Banco, na condição de instituição financeira, possui o direito de cobrar juros remuneratórios e moratórios, nos termos da lei. Ademais, a limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. foi superada pela jurisprudência do STF e do STJ. Sobre o tema: APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Inocorrência de inépcia da execução que veio bem instruída com o detalhamento do cálculo do valor devido. Exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial demonstradas. Art. 784, III, do CPC. Presença de título executivo. Desnecessidade de oferecimento do original. Alegação de inexequibilidade do título executivo. Rejeição. APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Perícia contábil seria inócua. Cédula de Crédito Bancário. Abusividade de juros afastada. Previsão de juros na média da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil BACEN. Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Juros vincendos com vencimento antecipado da dívida. Pacta sunt servanda. Descaracterização da mora. Não cabimento. APELAÇÃO. Execução. Empresa devedora em recuperação judicial. Suspensão pelo prazo do art. 6°, § 4°, da Lei nº 11.101/05. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009124-88.2022.8.26.0011; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Por fim, a pretensão de nulidade das cláusulas contratuais não prospera. Para a hipótese de inadimplemento do devedor, o contrato previu o vencimento antecipado da dívida, a manutenção da cobrança dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, mais juros da mora de 1% ao mês, e multa moratória de 2%, sem prejuízo dos honorários por despesas de cobrança. Tais encargos não são ilícitos, e estão previstos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas nºs 296, 379 e 472). A Taxa Referencial (TR), quando contratada, pode ser utilizada como índice de correção monetária. Nada há de ilegal na aplicação da TR, pois o STF apenas considerou inconstitucional a pretendida aplicação retroativa da Lei 8.177, a contratos anteriores, que estipulassem critérios diversos dos aplicados à correção das cadernetas de poupança, e não é este o caso. Também, não há qualquer ilegalidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, porquanto decorrente de previsão legal para os casos de inadimplemento do débito. A respeito, segue entendimento: Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Execução consubstanciada em vencimento antecipado da dívida. Improcedência. Inconformismo da parte embargante. Mérito. Tema Repetitivo nº 576/STJ. Inexistência de abusividade ou ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios e demais encargos. Vencimento antecipado da dívida previsto em contrato. Alegações genéricas de excesso de execução. Improcedência dos embargos mantida. Recurso, dos embargantes, improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001518-93.2024.8.26.0704; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Assim, não foi verificada excesso nem incorreção no valor cobrado. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos dos embargos à execução, julgando extinto com análise do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sucumbente a embargante, arcará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 2°), observado os efeitos da gratuidade de justiça. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Brasil Nutricao Comercial De Alimentos Eireli - Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293865268

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8017126-44.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO

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IGOR SOUZA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXEC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8017126-44.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: BRASIL NUTRICAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME Advogado(s): IGOR SOUZA DE JESUS registrado(a) civilmente como IGOR SOUZA DE JESUS (OAB:BA23302), LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO registrado(a) civilmente como LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO (OAB:BA55985) EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por BRASIL NUTRIÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., em que a Embargante alega, em síntese, inépcia da inicial da execução, ausência de interesse na autocomposição, insuficiência do demonstrativo de cálculo, impossibilidade de produção de planilha de cálculos, nulidade de cláusulas contratuais, negativa de apresentação de documentos e abusividade dos encargos cobrados. O Embargado apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações da Embargante e requerendo a rejeição dos embargos, id. 452573125. Assistência judiciária gratuita foi deferida ao embargante, em sede de agravo de instrumento, id.398185722. É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de prova pericial, ela não é necessária, uma vez que os argumentos veiculados na inicial versam apenas a respeito de questões de direito associadas à regularidade da cobrança no feito em apenso, não se mostrando indispensável a prova técnica para a sua análise. Ante o exposto, indefiro os pedidos instrutórios e procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. O demonstrativo de cálculo apresentado pelo Embargado (ID 232753111 da ação de execução) contém os elementos essenciais para a compreensão do débito, como o valor principal, os juros, a correção monetária e os encargos moratórios. No mérito, os embargos são improcedentes. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, aos contratos bancários para obtenção de capital de giro não se aplicam as regras consumeristas, visto que a empresa que contrai o empréstimo não se equipara ao consumidor destinatário final, nos termos no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2001086 MT 2022/0133048-0). A Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo Embargado é título executivo extrajudicial, revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. A alegação de impossibilidade de produção de planilha de cálculos pela Embargante não a exime de apresentar, ao menos, os pontos de divergência e os valores que entende devidos, inclusive para embasar eventual pedido de produção de prova pericial contábil. Portanto, não é caso de reconhecer o excesso de execução, posto que parte embargante não juntou indicou o valor que entende devido, assim como não juntou cálculos para demonstrar o excesso alegado. A Embargante não comprovou a prática de anatocismo e o Banco, na condição de instituição financeira, possui o direito de cobrar juros remuneratórios e moratórios, nos termos da lei. Ademais, a limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. foi superada pela jurisprudência do STF e do STJ. Sobre o tema: APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Inocorrência de inépcia da execução que veio bem instruída com o detalhamento do cálculo do valor devido. Exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial demonstradas. Art. 784, III, do CPC. Presença de título executivo. Desnecessidade de oferecimento do original. Alegação de inexequibilidade do título executivo. Rejeição. APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Perícia contábil seria inócua. Cédula de Crédito Bancário. Abusividade de juros afastada. Previsão de juros na média da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil BACEN. Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Juros vincendos com vencimento antecipado da dívida. Pacta sunt servanda. Descaracterização da mora. Não cabimento. APELAÇÃO. Execução. Empresa devedora em recuperação judicial. Suspensão pelo prazo do art. 6°, § 4°, da Lei nº 11.101/05. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009124-88.2022.8.26.0011; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Por fim, a pretensão de nulidade das cláusulas contratuais não prospera. Para a hipótese de inadimplemento do devedor, o contrato previu o vencimento antecipado da dívida, a manutenção da cobrança dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, mais juros da mora de 1% ao mês, e multa moratória de 2%, sem prejuízo dos honorários por despesas de cobrança. Tais encargos não são ilícitos, e estão previstos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas nºs 296, 379 e 472). A Taxa Referencial (TR), quando contratada, pode ser utilizada como índice de correção monetária. Nada há de ilegal na aplicação da TR, pois o STF apenas considerou inconstitucional a pretendida aplicação retroativa da Lei 8.177, a contratos anteriores, que estipulassem critérios diversos dos aplicados à correção das cadernetas de poupança, e não é este o caso. Também, não há qualquer ilegalidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, porquanto decorrente de previsão legal para os casos de inadimplemento do débito. A respeito, segue entendimento: Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Execução consubstanciada em vencimento antecipado da dívida. Improcedência. Inconformismo da parte embargante. Mérito. Tema Repetitivo nº 576/STJ. Inexistência de abusividade ou ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios e demais encargos. Vencimento antecipado da dívida previsto em contrato. Alegações genéricas de excesso de execução. Improcedência dos embargos mantida. Recurso, dos embargantes, improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001518-93.2024.8.26.0704; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Assim, não foi verificada excesso nem incorreção no valor cobrado. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos dos embargos à execução, julgando extinto com análise do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sucumbente a embargante, arcará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 2°), observado os efeitos da gratuidade de justiça. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Maria De Lourdes Diniz Silveira x Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 325883751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009569-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DINIZ SILVEIRA

Polo Passivo:

PLANO MOGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLANO & PLANO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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POLIANA GRACE PEDRO

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PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS

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FRANK JOSÉ SACRAMENTO

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Processo 1009569-33.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Diniz Silveira - Plano & Plano Construções e Participações Ltda - - Plano Mogno Empreendimentos… Processo 1009569-33.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Diniz Silveira - Plano & Plano Construções e Participações Ltda - - Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. MARIA DE LOURDES DINIZ SILVEIRA propôs demanda contra PLANOPLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e PLANO MOGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, afirmando que adquiriu unidade imobiliária construída pelos réus e, após nove meses residindo no bem, percebeu que dois azulejos da cozinha estavam se descolando da parede, contatando um profissional da área, o qual, após avaliação, indicou que havia vários outros azulejos ocos no imóvel , sendo necessário o refazimento de todo o trabalho de instalação, com substituição integral dos ladrilhos e aplicação de adesivo em toda a superfície na qual seriam colocados. O mesmo profissional identificou desarranjo na vedação de um dos ralos do banheiro, o qual pode provocar, com o tempo, infiltrações e danos estruturais no chão do box. Indica que contatou o administrador do condomínio, o qual lhe informou que os problemas em questão decorreriam de falha na construção do imóvel, pois outras unidades apresentaram vícios semelhantes. Contatou, ainda, as rés, as quais não resolveram a questão, situação que também lhe causou danos morais. Requer a procedência, com a determinação de reforma imediata do imóvel, substituindo os azulejos defeituosamente instalados nas paredes e no chão da cozinha, na área da máquina de lavar e no banheiro; a reformar o entrono e o ralo do banheiro, bem como os batentes das portas afetadas pelo desprendimento de azulejos, além da reparação pelos danos morais sofridos (emenda à inicial de fls. 104/122). Em contestação, as rés arguiram ilegitimidade passiva, decadência e prescrição, impugnando a assistência gratuita. No mérito, afirmam que decorreu o prazo de garantia dos supostos vícios, sem que os proprietários anteriores tenham formulado reclamação; que não participou da compra do bem, a qual foi efetivada quase quatro anos após a entrega; que os problemas indicados decorrem de desgaste natural; que a obra foi entregue após a expedição do habite-se; que a situação não gera risco à segurança ou saúde da autora; que não são possíveis a entrega dos documentos postulado e a inversão do ônus da prova. Réplica as fls. 361/366. Saneador às fls. 379/381, com resolução da impugnação e preliminares. Laudo pericial às fls. 572/590, viabilizando-se a manifestação das partes, assim como a apresentação de razões finais escritas. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. A perícia técnica realizada constatou a existência de diversos problemas nos azulejos da cozinha, área de serviço e banheiros, consistentes em paredes com falta de azulejos, azulejos fissurados e/ou desprendendo-se das superfícies e azulejos que emitiam som oco ao serem percutidos, problemas indicativos de falha no assentamento dos revestimentos. Quanto ao ralo, constou a existência de ralo seco, sendo que o memorial descritivo das unidades indicava ralos ou caixas sinfonadas, concluindo que a inadequação afirmada em tal aspecto não decorreu da instalação realizada pela construtora, mas de reforma procedida por terceiro antes da venda do bem para a autora. Ficou evidenciada, pois, a existência de vícios quanto aos azulejos dos três ambientes indicados na inicial, decorrente da falha no assentamento dos revestimentos. O assentamento dos revestimentos era de responsabilidade das rés e foi por elas procedido, o que acarreta, por consequência, sua responsabilidade solidária pelos vícios no serviço (art. 20 da Lei 8.078/90). Não há falar em decurso do prazo de garantia. Como indicado no momento do saneamento, o vício em questão era oculto, de modo que a garantia legal somente passou a fluir a partir de sua constatação, sem demonstração do decurso do prazo. A garantia contratual, por sua vez, somente flui a partir do término da garantia legal. No caso, como dito, sequer a garantia legal havia fluído, não se viabilizando, por consequência, a exclusão da responsabilidade sob o argumento de que fluiu a garantia contratualmente estipulada. Não há indicação alguma, no laudo, de danos aos batentes das portas, afastando-se o pleito em tal ponto. No que tange ao ralo, a prova técnica evidenciou que a situação decorreu de reforma posterior à entrega do imóvel, com substituição do equipamento instalado pelas rés, de modo que não há nexo causal com seus serviços, afastando-se também a possibilidade do acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, por sua vez, estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pela autora, a qual teve sua propriedade e condição de habitação afetados pelos vícios decorrentes dos serviços, sem resolução da situação, a qual ultrapassa as raias do simples aborrecimento. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 10.000,00, tendo em conta a inexistência de demonstração de maior repercussão concreta do fato. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar as rés, solidariamente, a procederem a substituição dos azulejos instalados nas paredes e no chão da cozinha, da área de serviço e do banheiro do imóvel da autora, por novos, fazendo-os aderir nas paredes e pisos de forma adequada e perfeita, no prazo de 15 dias computados do trânsito em julgado desta, sob pena de substituição por medida prática equivalente ao cumprimento, consistente na conversão pelo pagamento dos valores necessários à reforma, indicados no laudo pericial, com a devida atualização pelos índices legais. Condeno as rés, solidariamente, à reparação pelos danos morais causados, mediante o pagamento de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Pela sucumbência mínima da autora (considerados os valores pecuniários correspondentes aos pleitos), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação (danos morais e estimativa do valor da reforma constante do laudo), tendo em vista a natureza, tempo de duração da causa e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS (OAB 402775/SP), FRANK JOSÉ SACRAMENTO (OAB 383282/SP), POLIANA GRACE PEDRO (OAB 358420/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Processo nº 1009569-45.2025.8.11.0003

ID: 317998778

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009569-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009569-45.2025.8.11.0003. AUTOR: BEI FERREIRA BARBOSA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009569-45.2025.8.11.0003. AUTOR: BEI FERREIRA BARBOSA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BEI FERREIRA BARBOSA contra BANCO AGIBANK S.A. objetivando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a restituição de valores em razão desconto indevido de consignado não contratado e indenização por dano moral. É a suma do essencial. Inexistindo preliminar, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de nulidade contratual de nulidade do contrato de empréstimo consignado e do refinanciamento do empréstimo pessoal, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. Em relação ao “refinanciamento do empréstimo pessoal formalizado em 30 de novembro de 2023 com n°1258330888”, constato que a parte reclamada, consoante documentos de id. 194925781, demonstrou que houve contratação da Cédula de Crédito Bancário através de biometria facial em 30/11/2023 - 10:31:41. Apesar das alegações da parte reclamante, não verifico dos autos qualquer prova que demonstre que houve vício na manifestação de vontade da parte autora, tampouco que não tenha efetivamente contratado os serviços. Nesse sentido, verifico que houve cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, constantes do art. 104, do Código Civil, de modo que não há que se falar em nulidade do negócio jurídico. Quanto ao “Empréstimo consignado n°1230151925 formalizado em 28/04/2022”, contrato n. 1230151925 com parcela de R$ 424,20 constante do id. 190606582, verifico que a parte reclamada não demonstrou que a parte autora tenha contratado tal empréstimo consignado. A contratação de negócio jurídico demanda a exteriorização voluntária de vontade, de modo que sem a apresentação de contrato, documentos assinados ou outra prova idônea, tenho que resta refutada a alegação de existência e validade do negócio jurídico. O ônus da prova, segundo o art. 373, do CPC, e art. 6, VIII, do CDC, é da fornecedora de serviços, especialmente quanto à contratação ou aquisição de produtos e serviços. In casu, a parte reclamada juntou documentos que comprovam a contratação apenas do CCB n. 1258330888, de modo que não restou demonstrada a contratação pela parte autora do negócio jurídico representado pelo contrato n. 1230151925. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do CDC, já que não há prova de que a parte autora tenha contratado o negócio jurídico representado pelo contrato n. 1230151925. Assim sendo, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a nulidade do contrato n. 1230151925 não contratado pela parte reclamante, o dever de reparar os danos e excluir os descontos do benefício da parte reclamante. Quanto ao pedido de “restituição dos valores descontados indevidamente desde a data de 29/04/2022 no valor de R$ 424,20”, entendo que deve ser atendido, dado que o documento de id. 190606582 demonstra que tem havido desconto do valor de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) desde 29/04/2022, totalizando a importância de R$ 15.271,20 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos). Nesse sentido, como a parte autora não comprovou a existência do negócio jurídico representado pelo contrato n. 1230151925, tenho que a parte reclamada deve restituir os valores descontados no importe de R$ 15.271,20 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos). Quanto ao pedido de “compensação dos valores”, entendo que não deve ser acolhido, uma vez que a parte reclamada não demonstrou a existência e a validade do contrato, tampouco que efetuou qualquer pagamento relativo ao contrato n. 1230151925. Ademais, in casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados, confirmando a tutela de urgência, para: A. DECLARAR a nulidade do contrato n. 1230151925, que gerou os descontos no benefício previdenciário da parte autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo o valor arbitrado ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. C. CONDENAR a Requerida ao reembolso da importância de R$ 15.271,20 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos) e dos valores descontados do benefício da parte autora após a propositura da ação referentes ao contrato n. 1230151925, devendo os valores ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial - IPCA e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desembolso; D. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder a baixa do contrato n. 1230151925 junto ao INSS e à exclusão definitiva dos débitos discutidos nestes autos do benefício da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Claudia Tenório Cavalcanti x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 298326156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011994-93.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TENóRIO CAVALCANTI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011994-93.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudia Tenório Cavalcanti - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos mora… Processo 1011994-93.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudia Tenório Cavalcanti - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e materiais ajuizada por Claudia Tenório Cavalcanti em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual a parte autora narra ter adquirido, por meio de leilão público realizado em 05/07/2003 pelo UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, o imóvel localizado na Rua José Dini, nº 400, Apto. 82, Bloco 2, Chácara Agrindus, Taboão da Serra/SP, mediante financiamento quitado antecipadamente em 12/07/2005. Alega que, por disposição expressa na Cláusula Décima Segunda do contrato, o promitente vendedor deveria outorgar a escritura definitiva no prazo de 90 dias após a quitação, o que jamais ocorreu, mesmo após repetidas tentativas extrajudiciais. Destaca ainda que sequer recebeu comprovante de quitação da última parcela. Diante da omissão do réu, requer que seja compelido a emitir o comprovante de quitação, a averbar a compra e venda na matrícula do imóvel, e a outorgar a escritura definitiva. Requer, também, com base na cláusula contratual, multa de 10% sobre o valor atualizado do imóvel, além de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 e danos materiais no valor de R$ 7.000,00, referentes a honorários advocatícios despendidos. O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo, por se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel, sendo competente o foro da situação da coisa (art. 47, CPC), e ausência de pretensão resistida, pois nunca se opôs à outorga da escritura. No mérito, sustenta que a transferência do imóvel depende de regularização registral, uma vez houve o extravio da ata de arrematação/adjudicação do imóvel pelo UNIBANCO (credor hipotecário à época), sendo impossível o registro da arrematação em favor da autora sem o prévio registro dessa titularidade. Alega também a exceção do contrato não cumprido, pois a autora não teria comprovado o pagamento de impostos necessários à transferência. Pugna pela expedição de carta de adjudicação para suprir as exigências cartorárias. Por fim, afirma a inaplicabilidade da multa contratual ao réu, nega a existência de danos morais indenizáveis, e sustenta a não comprovação dos danos materiais alegados. Réplica às fls. 229/245. As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 246). Ambas declararam não haver interesse na produção de outras provas e na audiência. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo necessidade de produção probatória, utilizo-me da faculdade contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente da lide. Inicialmente rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo réu, com fundamento no art. 47 do CPC. A presente demanda não versa sobre direito real, mas sim obrigação de fazer fundada em contrato particular de compra e venda com pacto de financiamento. Ações que buscam a outorga de escritura definitiva têm natureza pessoal, sendo competente o foro do domicílio do autor, inclusive com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o contrato em tela foi celebrado entre a parte autora, pessoa física e consumidora final do serviço de financiamento habitacional, e instituição financeira fornecedora do serviço, o que atrai a aplicação da normativa consumerista e reforça a competência do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC. Também se rejeita a preliminar de ausência de interesse de agir. Embora o réu alegue que não se opôs à transferência do imóvel, o inadimplemento contratual é evidente, e a alegação de impossibilidade por perda de documentos demonstra resistência indireta à satisfação da pretensão autoral. Passa-se à análise do mérito. No mérito, observa-se que a quitação integral do financiamento imobiliário pela autora é fato incontroverso nos autos, assim como a obrigação contratual assumida pela ré (na qualidade de sucessora do UNIBANCO) de promover a transferência definitiva da propriedade mediante lavratura da escritura pública, no prazo de 90 dias após a quitação, conforme expressamente previsto na Cláusula Décima Segunda do Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel a Prazo (fls. 60/65). A alegação da ré de que não consegue promover a transferência do imóvel por não localizar a ata de arrematação/adjudicação firmada à época pelo UNIBANCO, ora incorporado, não pode prevalecer. Isso porque, por força da sucessão empresarial (art. 1.116 do Código Civil), o ITAÚ S.A. assumiu todos os direitos e obrigações da instituição incorporada, inclusive as obrigações contratuais perante terceiros, como no presente caso. Ainda que o imóvel não tenha sido formalmente registrado em nome da ré, tal circunstância não pode impedir o reconhecimento judicial do direito da autora à adjudicação compulsória do bem. Exigir da autora que aguarde por tempo indeterminado a regularização da cadeia dominial que depende exclusivamente da atuação da parte ré, a quem competia preservar e organizar os documentos relativos ao patrimônio incorporado seria violar os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Assim, não há razão para condicionar a satisfação do direito da autora à prévia regularização dominial pela ré, sobretudo diante da sua manifesta desídia e da ausência de qualquer justificativa plausível para o descumprimento contratual há mais de 10 anos. Em nome da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica, a adjudicação judicial direta do imóvel à autora é medida que se impõe, valendo esta sentença como título para transcrição perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.418 do Código Civil. Quanto à multa contratual, embora a cláusula décima sexta preveja sua aplicação apenas em desfavor da autora, a jurisprudência admite a aplicação recíproca da cláusula penal, quando o inadimplemento é imputável ao promitente vendedor, como no caso. Assim, condena-se o réu ao pagamento da multa de 10% sobre o valor atualizado do imóvel, com incidência da correção monetária a partir do término do prazo de 90 dias previsto na cláusula décima segunda. Os danos morais são devidos. A privação da titularidade formal de bem imóvel por mais de 10 anos, com reiteradas frustrações e tentativas extrajudiciais inócuas, constitui situação de angústia, insegurança e instabilidade que ultrapassa o mero dissabor, apta a ensejar reparação. No que respeita ao valor da indenização, observa-se que, como é cediço, não há lugar, no ordenamento jurídico vigente, para indenização tarifada com relação aos danos morais. Neste passo, partindo-se da premissa de que a indenização por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito pelo credor, bem assim a extensão dos danos e seu caráter eminentemente compensatório, tenho por bem fixá-los em R$ 10.000,00. Contudo, inviável a condenação da ré ao pagamento de honorários contratuais, uma vez que tais honorários constituem relação jurídica autônoma da parte que ingressa em juízo e seu respectivo advogado, não podendo atingir a esfera patrimonial de terceiro que não participou do negócio. Ademais, a representação por advogado é decorrente do exercício do contraditório e ampla defesa não ensejando a indenização por danos materiais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2."A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça". Precedente da Corte Especial. 3. A ausência de decisão acerca dos temas invocados pelo recorrente em suas razões recursais, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1926808 SP 2021/0197891-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/12/2021). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Claudia Tenório Cavalcanti em face de ITAÚ UNIBANCO S.A para: i) adjudicar o imóvel mencionado na inicial à parte autora, valendo a sentença como título para transcrição, que deverá ser executada com a observância das normas e comunicados da Colenda Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP; ii) condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Décima Sexta do contrato, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do imóvel, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do término do prazo contratual de 90 dias contados da quitação integral do financiamento, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao; iii) condenar o reu ao pagamento de R$ 10.000,00, a titulo de danos morais, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citacao, e de correcao monetaria pelo IPCA desde a presente sentenca. Sucumbente em maior extensão, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), PEDRO LUIZ DOS ANJOS (OAB 339760/SP)

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D. De L. C. x L. R. C.

ID: 291326979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009569-81.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DE L. C.

Polo Passivo:

L. R. C.

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MELEIRO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do … Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do mérito quanto ao divórcio e à convivência (fls. 329/331). As questões remanescentes são a partilha de bens, o sistema de guarda e o valor dos alimentos. DA GUARDA No tocante à guarda do filho comum, o feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito. A Requerida, inicialmente, pleiteou a guarda unilateral (fls. 71/82), mas em manifestação posterior (fls. 334), esclareceu que não se opõe à guarda compartilhada, desde que a residência do menor seja fixada no lar materno e que qualquer decisão significativa sobre saúde, segurança e educação seja compartilhada, com imposição de multa em caso de descumprimento. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela guarda compartilhada com residência no lar materno. É importante ressaltar que em tema de guarda os interesses da criança devem ser priorizados. Com efeito, além do mandamento constitucional de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente (art. 227), a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da ONU, de 1989, passou a integrar o direito interno brasileiro desde 1990. O art. 3.1 da Convenção estabelece que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, "o interesse maior da criança". Por força da convenção deve ser garantida uma ampla proteção ao menor, constituindo a conclusão de esforços, em escala mundial, no sentido de fortalecimento de sua situação jurídica. O princípio não é uma recomendação ética, mas diretriz determinante nas relações da criança e do adolescente com seus pais, com sua família, com a sociedade e com o Estado. A aplicação da lei deve sempre realizar o princípio, tutelando-se os filhos como seres prioritários. O princípio está consagrado nos artigos 4° e 6° da Lei n. 8.069, de 1990 (ECA). No caso vertente, atentas ao melhor interesse de seu filho, as partes pugnaram pela fixação da guarda compartilhada, com domicílio da criança na residência da mãe. Sua pretensão está amparada pelo princípio constitucional já invocado, e, ainda, pela Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634do Código CivilBrasileiro (Lei nº 10.406de 10 de janeiro de 2002), passando-se a priorizar o instituto da guarda compartilhada. Na hipótese em tela, não se vislumbra nos autos qualquer motivo que impeça o pai ou a mãe de exercitar, em sua plenitude, o poder familiar, inclusive a guarda do filho, sendo, aliás, louvável que ambos desejem compartilhar a guarda, já que a guarda compartilhada é, em tese, o modelo que melhor atende aos interesses do filho, porque consiste na responsabilização conjunta do pai e da mãe, que exercem em igualdade direitos e deveres decorrentes do poder familiar do filho em comum, conforme artigo 1.583, § 1º, do Código Civil. Considerando o princípio do melhor interesse da criança e a Lei nº 13.058/2014, que estabelece a guarda compartilhada como regra, e a concordância das partes quanto à modalidade de guarda e à residência fixa, homologo a guarda compartilhada do menor K. R. C., com residência fixa no lar materno. No que tange às decisões significativas relativas à vida do menor, tais como saúde, educação, lazer e eventual mudança de residência, estabelece-se que deverão ser tomadas em conjunto por ambos os genitores. Essa colaboração é intrínseca ao modelo de guarda compartilhada, que pressupõe a corresponsabilidade e o diálogo constante entre pai e mãe em benefício do filho. Considerando a natureza da guarda compartilhada e o espírito de cooperação que se espera dos genitores neste momento, entende-se que a imposição de multa por descumprimento de decisões sobre a vida do menor não se mostra pertinente nesta fase processual. A finalidade primária da guarda compartilhada é fomentar a participação ativa e harmoniosa de ambos os pais na vida do filho, e a previsão de aplicação de sanções financeiras logo no início pode, paradoxalmente, gerar atritos e dificultar o diálogo, indo de encontro ao princípio do melhor interesse da criança. Ademais, a presunção é de que os genitores, ao optarem pela guarda compartilhada, estão imbuídos do desejo de colaborar. A fixação imediata de multa poderia sinalizar uma desconfiança prévia em relação à capacidade de diálogo e entendimento, o que não é o objetivo. Eventuais divergências que surjam na tomada de decisões deverão ser, primariamente, objeto de diálogo entre as partes. Caso a controvérsia persista e comprometa o bem-estar do menor ou o exercício pleno da guarda, poderá ser submetida à apreciação judicial. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS No tocante aos alimentos provisórios, eles foram inicialmente fixados em R$ 1.602,64 (fls. 62/63) e reiteradamente impugnados pela Requerida, que apresentou planilhas de gastos do menor (fls. 79, 190) e questionou a proporção em relação à renda do Requerente, pleiteando majoração. O Requerente, por sua vez, insiste na manutenção do valor provisório. O Ministério Público opinou pela manutenção dos alimentos provisórios por ora, mas sugeriu a fixação em percentual dos rendimentos e valor para caso de desemprego. A análise detida dos autos, em particular dos holerites do Requerente referentes aos anos de 2023 e 2024 (fls. 24, 25, 26, 27, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294), revela uma capacidade econômica que permite uma contribuição mais equânime para o sustento do filho. Embora as alegações de gastos do menor e os demonstrativos de rendimento ainda demandem confirmação em fase de instrução, os elementos probatórios disponíveis já autorizam a revisão. Considerando que se trata de um filho e não havendo nos autos notícia de outros dependentes do alimentante, a fixação dos alimentos em percentual sobre os rendimentos líquidos do Requerente mostra-se mais proporcional aos seus ganhos e mais condizente com as necessidades do menor, além de promover uma distribuição mais equânime dos encargos entre os genitores. Desse modo, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e em observância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do Requerente (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária). Aludido percentual deverá incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial, como o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Porém, não poderá incidir sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras."(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Importante ressaltar que a base de cálculo em percentual sobre os rendimentos líquidos garante a variação do valor da pensão de acordo com as flutuações da renda do alimentante, assegurando maior equidade e previsibilidade para ambas as partes. Além do percentual fixado sobre os vencimentos líquidos, determino que o Requerente deverá manter o filho como seu dependente no plano de saúde disponibilizado por sua empregadora. Adicionalmente, as despesas com materiais escolares deverão ser divididas igualmente entre os genitores. Esta medida visa a garantir que os custos essenciais para a educação do menor sejam compartilhados, complementando a obrigação alimentar principal. Ressalto que as questões relativas à necessidade da criança e à efetiva capacidade do Requerente poderão ser objeto de aprofundamento na fase instrutória, caso surjam novos elementos que justifiquem uma reanálise do quantum alimentar. Defiro a expedição de ofício à empregadora do Requerente, SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, estabelecida na Avenida Conselheiro Nébias, n° 309, Santos/SP, CEP 11015-003, com endereço eletrônico san.rh@sp.senac.br, para desconto dos alimentos provisórios na folha de pagamento do requerente, nos termos desta decisão, respectivos pagamentos na conta bancária indicada pela genitora da criança, e, ainda, para que junte aos autos os três últimos holerites do Requerente. DAS PROVAS Defiro a prova oral e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:30 horas, pelo sistema Microsoft Teams, salvo se as partes optarem, no prazo de cinco dias, a partir desta decisão, pela modalidade presencial. As partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Esta Casa da Família também disponibiliza sala específica para aqueles que não tiverem acesso a recursos tecnológicos, devendo o interesse pelo uso de tal sala ser comunicado nestes autos em 05 dias. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones das partes, advogados e testemunhas, a zelosa serventia providenciará o agendamento da videoconferência, se o caso. Na sequência será enviado o link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido. Os d. Advogados deverão encaminhar o link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes e as testemunhas tenham em mãos documento de identificação. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo máximo de quinze dias, a partir desta decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JESSICA MELEIRO GRAZIANO (OAB 329568/SP), SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232731/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP)

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Adriana De Sousa Andre x Tim Brasil Serviços E Participaçoes

ID: 275883258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008987-93.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUSA ANDRE

Polo Passivo:

TIM BRASIL SERVIçOS E PARTICIPAçOES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Danielle Almeida Corrêa Pimenta (OAB 320943/SP) Processo 1008987-93.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana de Sousa Andre - R… ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Danielle Almeida Corrêa Pimenta (OAB 320943/SP) Processo 1008987-93.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana de Sousa Andre - Reqdo: Tim Brasil Serviços e Participaçoes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada porADRIANA DE SOUZA ANDRE em face de TIM BRASIL S/A.Alega a autora, em síntese, que, em 03/05/2024, sua linha telefônica nº (11) 93142-0274, assim como o acesso à internet, ficaram inoperantes. Aduz que foi a uma loja da ré, descobrindo que sua linha telefônica havia sido transferida a terceiro, sem a sua autorização. Além disso, descobriu que, em razão da clonagem, foram efetuadas três compras com o seu cartão de crédito. Alega, ademais, que ficou sem acesso à internet e impossibilitada de fazer ligações para informar seus contatos sobre a situação. Que a autora buscou providências junto à requerida, sem êxito. Que a fraude da qual foi vítima demonstra falha na segurança da requerida. Requer, portanto, que seja julgada procedente ação, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em contestação, a requerida alegou ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro. Réplica a fls. 90/97. Instadas a produzir provas, somente a autora se manifestou. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, podendo a controvérsia ser solucionada à luz dos documentos existentes nos autos. De início, reputo presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, não sendo a autora carecedor de ação, ficando rejeitada a preliminar alegada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sua análise será apreciada com o mérito. A relação estabelecida entre as partes é uma nítida relação de consumo, motivo pelo qual aplicável o CDC, bem como a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, devido ao preenchimento de seus requisitos, notadamente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Assim, com a inversão do ônus da prova, caberia à requerida comprovar a culpa exclusiva da autora pelos fatos alegados, o que não ocorreu. Convém registrar que o caso dos autos se trata do chamadogolpe"SIMSwap", pela qual solicitam a portabilidade da linha para outro chip da própria operadora e, a partir daí, os fraudadores têm acesso a ligações, mensagens SMS e senhas do consumidor. É incontroverso que a autora, após a clonagem do número de seu celular (16 99273-1059), com a troca indevida de chip pela operadora requerida, teve o seu aplicativo de WhatsApp invadido por terceiros, que realizaram compras com seu cartão de crédito, conforme devidamente demonstrado nos autos. E as transações bancárias ocorreram todas no dia 03/05/2024, data em que o telefone da autora parou de funcionar. A autora registrou Boletim de Ocorrência e entrou em contato com a ré, não se verificando nenhuma providência por parte dela. Assim, restou demonstrado que houve golpe, tratando-se de fortuito interno. Com efeito, considerando aplicável o artigo 14, § 3º, do CDC, temos a responsabilidade objetiva da requerida, uma vez que ausente qualquer causa de excludente, bem como sua negligência no que tange à segurança de sua rede social, restando caracterizado o nexo causal e os prejuízos da autora. Além disso, a requerida deveria ter carreado aos autos elementos que demonstrassem, seguramente, causa excludente de sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, do CDC. Cabia, portanto, à ré demonstrar que presta serviço seguro e que adota todas as medidas necessárias no desenvolvimento da atividade, porém, desse ônus a empresa requerida não se desincumbiu. Por consequência, os golpistas obtiveram acesso ao número do celular da autora e conseguiram invadir o seu aplicativo do banco, realizando compras, o que restou fartamente demonstrado nos autos. Desta feita, a falha do serviço prestado pela requerida foi o motivo (nexo causal) que possibilitou o acesso dos golpistas ao telefone da autora, razão pela qual a responsabilidade pela clonagem do telefone do autor deve ser imputada à ré. Nesse sentido: TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SIM Swap. Transferência de linha autora para chip de terceiro sem sua anuência. Troca que permitiu acesso indevido às contas mantidas junto ao WhatsApp, Instagram e Facebook. Falha na prestação dos serviços da operadora que permitiu a divulgação de conteúdos fraudulentos e extorsivos realizados por terceiros utilizando-se do nome da autora, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfis sociais de cunho profissional. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegação de fraude realizada por terceiros. Responsabilidade objetiva da operadora. Fortuito interno. Inexistência de prova de que a transferência da linha telefônica tenha sido feita a pedido da autora. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Danos materiais, consistentes na contratação de empresa para recuperação das contas, devidamente comprovados. Anúncios fraudulentos realizados por terceiros que efetivamente atingiram os seguidores da autora, com realização de transferências bancárias aos invasores. Indenização por danos morais fixada em R$7.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1000115-52.2024.8.26.0005; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.TELEFONIA. Ação de indenização por danos morais c.c danos materiais na modalidade lucros cessantes. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Fraude em chip de telefonia celular conhecida como "Sim Swap". Troca de chip de telefonia móvel. Alteração de titularidade da linha telefônica por terceiros fraudadores perante a operadora de serviço celular. Cancelamento do chip antigo e transferência dos dados do número para um chip novo. Perda de conexão do titular da linha com a operadora de telefonia. Restabelecimento do serviço com a constatação de clonagem da linha celular que possibilitou a aplicação de golpes em clientes da pousada pelas redes sociais, os quais realizaram transações bancárias para realizar supostas reservas na pousada. Operações financeiras irregulares. Negligência na segurança interna que permitiu a clonagem da linha de telefone móvel do demandante. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços. Falha de segurança cometida pela ré. Empresa de telefonia móvel que autorizou a transferência da linha telefônica celular do autor para outro chip sem autorização do titular. Danos materiais e sua extensão comprovados. Dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015240-97.2023.8.26.0004; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). Descabido imputar culpa exclusiva à vítima e ao terceiro, na medida em que o fato determinante para a ocorrência do evento danoso foi o defeito na segurança do serviço prestado. Não se esquecendo do dever de cuidado que cabe ao consumidor, indisputável que as operadoras de telefonia devem adotar medidas de segurança visando evitar a prática de golpes ao disponibilizar serviços para seus clientes assegurando assim, a regular e segura utilização. Assim sendo, os danos morais são devidos porque a requerida, por determinado período, submeteu a autora a inequívoco constrangimento, ao permitir a troca do chip de seu telefone celular por fraudadores, acarretando inclusive prejuízo financeiro para conhecidos do requerente. Na lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Também nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ Legitimidade passiva Narrativa inicial que indica que alinha telefônica de titularidade do autor Charles, operada pela ré, foi clonada, possibilitando a invasão das contas mantidas por aquele nas redes sociais Aplicação da teoria da asserção Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação de consumo Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores Clonagem da linha telefônica celular e consequente invasão no perfil mantido pelo coautor Charles nas redes sociais Perfil invadido que passou a ser utilizado para oferta de anúncios fraudulentos em nome desse demandante Falha na prestação dos serviços Fraude praticada por terceiros Risco da atividade Responsabilidade objetiva da apelante Falha de segurança reconhecida Danos morais configurados Indenização devida Indenização que deve ser fixada em valor adequado, que não represente enriquecimento sem causa aos demandantes Redução do "quantum" indenizatório (R$ 5.000,00) Dano material sofrido pela coatora Thais que ficou bem comprovado nos autos Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1007709-82.2022.8.26.0007; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Datado Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). De outro lado, não se pode olvidar, ainda, da recente Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que se caracteriza quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. (MARCOS DESSAUNE, Desvio Produtivo do Consumidor. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2011). Portanto, nessa linha de raciocínio, deve ser assegurado à autora direito a ressarcir-se dos danos morais experimentados. Quanto à fixação da indenização, tem-se que, se de um lado, não pode o valor ser baixo, posto que assim perderia o caráter preventivo e didático, deixando de incutir a necessidade de maior cautela com o nome e a honra de seus clientes consumidores; de outro, não pode causar enriquecimento indevido à requerente. Nesse diapasão, está a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme Resp 318379-MG Rel. Min. Nancy Andrighi: "...a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua ratio essendi compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte ". Por conseguinte, obedecendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando o porte econômico de ambas as partes, bem como o grau de culpa da requerida, mostra-se prudente a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada porADRIANA DE SOUZA ANDRE em face de TIM BRASIL S/A., condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA desde a presente sentença. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Nos moldes da Súmula 326 do STJ, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do NCPC. P. R. I. C.

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