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Processo nº 1023828-54.2025.8.11.0000

ID: 331635466

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023828-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONA IZI ARAUJO CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL JOSE DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1023828-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MONA IZI ARAUJO CUNHA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO ATIVO”, interposto por MONA IZI ARAÚJO CUNHA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Laura Dorilêo Cândido, nos autos de n.° 1009626-46.2025.811.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que indeferiu a antecipação de tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 198972662 – processo n.° 1009626-46.2025.811.0041): “Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” ajuizada por MONA IZI ARAUJO CUNHA TABORELLI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados. Em síntese, alega a parte autora que é servidora pública estadual, ocupando o cargo de Técnico de Apoio Educacional Médio, perante a Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Cuiabá, com carga efetiva de 40 (quarenta) horas semanais. Assevera que é mãe da menor I.C.T., nascida em 03.04.2023, que é portadora de Trissomia 21 (Síndrome de Down), bem como diagnosticada com cardiopatia congênita e APLV (alergia à proteína do leite de vaca), CID 10: K57/ Q90.2/ 562 / Q21.0. Afirma que em razão da condição de saúde, a filha demanda cuidados permanentes e específicos como o acompanhamento cardiológico, terapêutico intensivo como fonoterapia, fisioterapia motora, terapia ocupacional e musicoterapia, medicamentoso, atividades de estimulação em casa e recomendação de Equoterapia e Psicomotricidade. Aduz que em razão da disponibilidade limitada e por não conseguir transportar e acompanhar a filha, solicitou autorização para que pudesse desenvolver suas atividades de forma híbrida, sugerindo a modalidade de 04 horas diárias de teletrabalho e 04 horas diárias presencial, conforme cópia do Requerimento nº. 00075/2025/DETEEPTCBA/SECITECI, datado de 14/02/2025, o qual foi indeferido sob o fundamento que é vedado o teletrabalho ao servidor que esteja em cumprimento de estágio probatório. Assevera que o posicionamento contraria a proteção a criança que depende de seus cuidados, inclusive o seu desenvolvimento uma vez que necessidade de vasto tratamento multidisciplinar. Diante da exposição fática, pugna pela concessão da tutela provisória de urgência para que seja autorizado a modalidade híbrida, consistente em 4 horas diárias no regime presencial e 4 horas diárias de forma remota. É o relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Por sua vez, a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, sem, contudo, comprovar a sua hipossuficiência financeira. No entanto, considerando, que se trata de servidor público, invocando o princípio da Cooperação, realizei pesquisa pública no portal da transparência em relação ao “Demonstrativo de Rendimentos dos Servidores Públicos Estaduais” alusivo ao mês de maio de 2025, verificando que os rendimentos da autora correspondem a R$ 3.037,93. Diante dessas informações públicas, CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art.98 do Código de Processo Civil. Pois bem. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, “caput” e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, conforme o CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, “verbis”: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.” Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: “X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.” Aplicando-se o exposto ao caso concreto, denoto estarem ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. In casu, ante a sua natureza satisfativa, a pretensão encontra vedação legal no artigo 1º, § 3º, da Lei 8437/1992, que dispõe: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Ademais, não obstante as especialidades da situação apresentada pela parte autora, observa-se que a Administração Pública amparou o indeferimento em norma legal, fundamentando no DECRETO Nº 1.413, DE 20 DE JUNHO DE 2022, que “Regulamenta a modalidade do teletrabalho aos servidores que tenham filho, cônjuge ou ascendente em primeiro grau com deficiência que lhes sejam dependentes, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”. Nesse sentido, o art. 3º, III, “d”, do referido Decreto, dispõe: Art. 3º Fica vedado o teletrabalho: III - para os servidores que: d) estejam em cumprimento de estágio probatório. Ademais, dispõe o art. 3º da Lei COMPLEMENTAR Nº 709, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, que: “A implementação da modalidade de teletrabalho é discricionária à Administração Pública e ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço como ferramenta de gestão, não se constituindo em obrigação ou direito subjetivo do servidor, nem dever jurídico do gestor público”. Nessa linha, verifica-se que não ilegalidade no indeferimento administrativo em desfavor da autora. No mais, o administrador dispõe de certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e oportunidade na regulamentação da atividade administrativa, em relação as questões inseridas no âmbito da discricionariedade administrativa. Além disso, presume-se a legalidade e legitimidade do ato, de forma que o controle judicial é excepcional sob pena de violação da competência administrativa. Assim, não se desconhece que os atos administrativos estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário, contudo, deve-se atentar ao limite desse controle, tendo por premissa a defesa da ordem jurídica, o qual deve estar circunscrito à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, devendo a atuação dos Poderes ser harmônica, sendo temerário ao Judiciário imiscuir-se no âmbito de atuação do Poder Executivo, notadamente em juízo de cognição não exauriente, sob pena de se violar o princípio da Separação dos Poderes insculpido na Constituição Federal. Desta forma, em análise dos autos, ponderando o estágio inicial do processo, bem como a ausência de informações quanto ao tempo de serviço público da autora, ainda, a disposição legal de vedação à pretensão autoral sem que a excepcionalidade ou necessidade de flexibilização fosse robustamente comprovada nesta fase inaugural, não verifico a presença dos requisitos à concessão da medida nesta fase sumária de cognição, sem prejuízo de modificação do convencimento após a dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência antecipada. Ante a regra geral inserta no Código de Processo Civil, em todas as causas há de haver audiência de conciliação, somente não ocorrendo a solenidade quando a parte ré expressamente não desejar. Contudo, considerando o Ofício Circular da PGE/196/GPG/2016, em que consta orientação dos Procuradores Estaduais pela não realização de acordos em audiência de conciliação, deixo de encaminhar o feito para conciliação. Assim, cite-se o requerido, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Com a chegada da contestação, intime-se a autora para impugnar, no prazo legal. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito”. Aduz a parte agravante, em síntese, que é servidora pública e postulou pela prestação de serviços na modalidade híbrida, mantendo sua jornada diária de 08 (oito) horas, a fim de que possa prestar os auxílio e cuidados necessários à sua filha, que possui diagnóstico de síndrome de Down e cardiopatia congênita. Sustenta que a pretensão de antecipação de tutela foi indeferida pelo juízo a quo, com base na legislação que rege o teletrabalho, sem, contudo, analisar o caso concreto. Afiança, nesse contexto, que a situação dos autos se amolda à hipótese do RE 1237867 SP, no qual o STF fixou a tese no sentido de que, para todos os efeitos, se aplica o artigo 98, § 2° e 3°, da Lei n.° 8.112/90, aos servidores estaduais e municipais, uma vez que requer, nos autos de origem, apenas o teletrabalho parcial e não a redução da jornada de trabalho. Argumenta, outrossim, que a Constituição Federal fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, de modo que, alinhado ao princípio da dignidade da pessoa humana e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, faz-se necessária a concessão de flexibilização da jornada de trabalho. Esclarece que a probabilidade do direito está consubstanciada pela previsão legislativa e a ausência de prejuízo à Administração Pública, bem como que o perigo de dano decorre do fato de que, com a manutenção da jornada de trabalho atual, a parte agravante terá que escolher entre pedir exoneração do cargo público ou acompanhar o tratamento de sua filha, escolhas que agravarão a sua vida financeira ou emocional. Por essa razão, requer (ID. 300656353): “a) Seja, preliminarmente, mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme ID nº 198972662; b) Seja concedida a antecipação da tutela de urgência, conforme artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que se imponha, liminarmente, o efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento para que seja concedida tutela provisória de urgência autorizando a Agravante a prestação de serviços na modalidade híbrida, mantendo sua jornada laboral já pactuada, ou seja, trabalhando de forma presencial por 4 horas diárias e de forma remota as outras 4 horas diárias, e sem prejuízos funcionais e financeiros, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento, em valores a serem arbitrados pelo Tribunal de Justiça até o julgamento final do presente recurso, comunicando o Juízo de 1º Grau para as providências necessárias até o julgamento do mérito; c) Seja intimado o Agravado para a devida manifestação, conforme art. 1.019, II, CPC; d) No mérito, seja recebido, processado e julgado o presente RAI, para manter os benefícios da justiça gratuita, bem como confirmar a tutela provisória de urgência autorizando a Agravante a prestação de serviços na modalidade híbrida, mantendo sua jornada laboral já pactuada, ou seja, trabalhando de forma presencial por 4 horas diárias e de forma remota as outras 4 horas diárias, e sem prejuízos funcionais e financeiros; e) Seja condenado o Agravado ao pagamento de custas e despesas judiciais, bem como honorários sucumbentes no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa”. É o relatório. DECIDO. De proêmio, a despeito da natureza interlocutória da decisão recorrida, o que a torna atacável via recurso de Agravo de Instrumento, pertinente instaurar, de ofício, preliminar de incompetência absoluta do juízo a quo. Com efeito, sabe-se que, nos termos do artigo 2°, § 4°, da Lei n° 12.153/2009, acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, nas causas com até sessenta salários mínimos. A propósito: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Nº 85560/2016 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o valor atribuído à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decidido pela Seção de Direito Público, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016. Assim, não há que falar em reforma da decisão objurgada. (TJ-MT 00009131120158110022 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/10/2022)”. Ademais, assim disciplina a Resolução n.º 04/2014, de 31.03.2014: “Art. 1º - As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CANARANA, MT, MT, MT, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial; § 2º. Os feitos distribuídos até a entrada em vigor desta Resolução permanecerão com a competência inalterada. § 3º. A Corregedoria-Geral da Justiça apurará eventual embaraço que se crie na observância da competência absoluta prevista no § 4º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, instaurando, se necessário, sindicância para apuração de responsabilidade do magistrado ou do servidor. Art. 2º. Na análise de recebimento da petição inicial, cumpre ao Juiz observar se o valor da causa foi atribuído com vista a burlar a tramitação do processo por meio virtual; verificada esta situação, declarando a incompetência, ordenará a remessa a outro juízo, onde será digitalizado. (...) Art. 4º. Havendo necessidade de exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz poderá nomear pessoa habilitada ou, no caso de demandas relativas à área de saúde, fazer uso do Núcleo de Apoio Técnico- NAT, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.153/2009. Parágrafo único. O laudo deverá ser apresentado em até cinco (5) dias antes da audiência. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação”. Outrossim, este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n.° 85560/2016 (Tema n.° 01), fixou a tese no sentido de que “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. Na hipótese, do exame do processo de origem, observa-se que a parte agravante atribuiu a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme ID. 185746688 – autos de n.° 1009626-46.2025.811.0041, de modo que não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos. Desse modo, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto dos juizados especiais da Fazenda Pública, nem trata a matéria das hipóteses excludentes do §1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, tem-se presente o molde do Tema n.° 01, motivo pelo qual imperativo o reconhecimento da incompetência desta Câmara para julgar este recurso. Assim, tratando-se de competência absoluta, matéria de ordem pública e passível de ser reconhecida, ainda que de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, impõe-se a aplicação do efeito translativo, para declinar da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação de origem. A propósito, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre o efeito translativo em decisões de Agravos de Instrumento, in verbis: “(...) EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (...) 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. (...) 4. Recurso especial parcialmente provido, para que o Tribunal de origem promova novo julgamento do agravo de instrumento”. (REsp 1293721/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julg. 04/04/2013, DJe 10/04/2013).(Grifo nosso). Com essas considerações, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n.º 04/2014 e o disposto no art. 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, atribuo efeito translativo ao presente agravo de instrumento, para DECLARAR, de ofício, a COMPETÊNCIA do Juizado Especial da Fazenda Pública, para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer n.° 1009626-46.2025.811.0041 e, consequentemente, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar o presente recurso à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais. Comunique-se imediatamente o juízo a quo, inclusive para os efeitos do artigo 64, § 4°, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1009626-22.2025.8.26.0011

ID: 301038169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1009626-22.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADIA FORLENZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 1009626-22.2025.8.26.0011 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nadia Forlenza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integr… Processo 1009626-22.2025.8.26.0011 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nadia Forlenza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 497753/SP)

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Picpay Instituição De Pagamento S/A x Marcos Arlindo Da Silva

ID: 294118616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025855-46.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

MARCOS ARLINDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS

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HEITOR LEGAL SILVA

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LUIZ GUSTAVO MENDES DE PAULA FALLEIROS

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LUIZ EDSON FALLEIROS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025855-46.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025855-46.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Marcos Arlindo da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS PERDA DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM AÇÃO MOVIDA POR MARCOS ARLINDO DA SILVA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PERMITIR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS APÓS A PERDA DO CARTÃO DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E DA INEFICÁCIA DO ATENDIMENTO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º, § 2º, E CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS NEM DEMONSTROU AUSÊNCIA DE FALHA OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE HOUVE USO DE SENHA PESSOAL.AS TRANSAÇÕES OCORRERAM DE FORMA ATÍPICA E SUCESSIVA, FORA DO PADRÃO DE GASTOS DO AUTOR, E, POR DEVER DE SEGURANÇA E DILIGÊNCIA, A INSTITUIÇÃO DEVIA TÊ-LAS IDENTIFICADO COMO SUSPEITAS. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESPONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS, INCLUSIVE DE ORDEM MORAL, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.O DANO MORAL É EVIDENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DA FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPECTATIVAS QUANTO À SEGURANÇA DO SERVIÇO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00), CONFORME PRECEDENTES DA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.CORRETA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E DA SÚMULA 54/STJ PARA OS JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM HIPÓTESES DE FRAUDE DECORRENTE DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS POR CLIENTE.A SIMPLES ALEGAÇÃO DE USO DE SENHA PESSOAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO HÁ MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E FORA DO PADRÃO DO CONSUMIDOR.A ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E A INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, VI, 14, §3º, II; CPC, ART. 85, §11; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.949/2021, ART. 4º, II; SÚMULAS STJ Nº 54, 297, 362 E 479.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002614-65.2023.8.26.0224, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, J. 27.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009626-74.2024.8.26.0005, REL. DES. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 25.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Luiz Edson Falleiros (OAB: 75997/SP) - Luiz Gustavo Mendes de Paula Falleiros (OAB: 392306/SP) - Heitor Legal Silva (OAB: 418826/SP) - Sandra Regina Mendes de Paula Falleiros (OAB: 437700/SP) - 3º andar

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Alcides Miranda Santos Filho x União Federal

ID: 325359719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009626-73.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MIRANDA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO VINICIUS LIMA BEZERRA

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JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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RAFAELLA NEVES BEZERRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009626-73.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCIDES MIRANDA SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA NEVES BEZERRA E SILVA - PE60747, JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475 e ANTONIO VINICIUS LIMA BEZERRA - PE60426 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ALCIDES MIRANDA SANTOS FILHO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas. A parte autora, em sua petição inicial, pleiteou a condenação da UNIÃO a converter 3 (três) meses de licença-prêmio não usufruídos em pecúnia, com base no último e maior valor de sua remuneração, acrescido de juros e correção monetária. Adicionalmente, renunciou aos créditos que porventura ultrapassem o teto do Juizado Especial Federal e pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita , que foi deferida. Requereu, ainda, a condenação da União ao ônus da sucumbência e a expedição/retenção de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em nome da sociedade de advogados. A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação com proposta de acordo. Na ocasião, a União informou que apresentaria o parecer com os valores líquidos da proposta em 10 (dez) dias. Posteriormente, a UNIÃO juntou planilha de cálculos, indicando a quantia líquida de R$ 46.547,63, atualizada até março/2023, como referente à sua proposta de acordo. A proposta da União estava condicionada à concordância integral do autor com os valores, à afirmação de que os pedidos não foram discutidos em outra ação, à renúncia aos direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico, e à autorização para desconto administrativo de valores pagos indevidamente, com o pagamento ocorrendo por Precatório ou RPV. Esclareceu a União que, aceita a proposta, não seriam devidos honorários sucumbenciais e as obrigações tributárias permaneceriam inalteradas. Intimada para se manifestar sobre a contestação e proposta de acordo, a parte autora manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela UNIÃO e reiterou o pedido de expedição de RPV com a retenção dos honorários contratuais no percentual de 30% em nome da Sociedade de Advogados CAVALCANTI, LIMA & YOKOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 29.928.829/0001-30. Considerando que as partes demonstraram interesse na solução consensual da lide, manifestando-se expressamente sobre os termos da proposta de acordo e sua aceitação, resta configurada a autocomposição. A homologação do acordo, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, visto que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao fomento dos métodos consensuais de solução de litígios. Diante da concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, o valor devido a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas é de R$ 46.547,63, atualizado até março/2023. O pedido de retenção dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor devido é cabível, conforme autorizado pela procuração e contrato de honorários juntados aos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tendo em vista a preclusão lógica e a falta de interesse recursal, certifico de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor, ALCIDES MIRANDA SANTOS FILHO, no valor correspondente a 70% do valor total. Expeça-se RPV autônoma referente aos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do valor principal devido, em favor da Sociedade de Advogados CAVALCANTI, LIMA & YOKOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 29.928.829/0001-30, conforme requerido pela parte autora e autorizado em procuração. Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de resistência da União aos termos da conciliação aceita. Arquivem-se os autos. P.I.C. Teixeira de Freitas, data do registro. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Luis Fernando Esteves De Barros Pavezi x Sbf Comercio De Produtos Esportivos S.A.

ID: 335620266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009626-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIS FERNANDO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

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Processo 1009626-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luis Fernando Esteves de Barros Pavezi - Sbf Comercio de Produtos Esportivos S.a. - Ant… Processo 1009626-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luis Fernando Esteves de Barros Pavezi - Sbf Comercio de Produtos Esportivos S.a. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a requerida a pagar as seguintes verbas: A) R$ 10,88 referentes à diferença do valor efetivamente reembolsado e o valor atualizado do produto pago pelo autor, com correção monetária a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação. B) R$ 818,35 referentes ao ressarcimento dos danos morais suportados pelo autor, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIS FERNANDO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 235860/SP)

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Processo nº 1009626-58.2024.4.01.3900

ID: 305190886

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009626-58.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENEAS DA CONCEICAO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009626-58.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009626-58.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: ENEAS DA CONCEICAO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1009626-85.2021.8.11.0041

ID: 278723891

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009626-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JD BARCELO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME JEAN BARCELO FERREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1009626-85.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 88.644,15 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário, Inadimplemento, Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Endereço: RUA TREZE DE JUNHO, 593, - DE 367/368 A 1585/1586, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 POLO PASSIVO: Nome: JD BARCELO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: RUA A, S/N, QD A Lote 19, MORADA DO OURO - SETOR CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-384 Nome: JEAN BARCELO FERREIRA Endereço: AVENIDA TUIUIÚ, CPA IV, CUIABÁ - MT - CEP: 78057-301 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: Vistos etc. Tendo em vista que a sentença proferida nos autos já transitou em julgado, defiro o pedido de cumprimento de sentença retro, devendo a secretaria providenciar as anotações necessárias à alteração da classe processual e também das partes. Tendo em vista que o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) por edital na fase de conhecimento, com fundamento no art. 513, § 2º, inciso IV, c/c art. 523, ambos do CPC, determino a sua intimação, por edital (prazo de 20 dias), para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, destacando que, transcorrido o prazo acima assinalado sem o pagamento voluntário, será acrescido multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, do CPC). Na oportunidade, deverá constar a advertência no sentido de que, transcorrido o prazo acima estabelecido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora e/ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Decorridos os prazos acima estabelecidos, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga Juiz de Direito VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 88.644,15 (oitenta e oito mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009626-06.2025.4.01.4100

ID: 336099230

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009626-06.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

POLIANA FREITAS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009626-06.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA MARTINS DE FREITAS SILVA Advogado do(a) AUTOR: POLIANA FREITAS SILVA - … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009626-06.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA MARTINS DE FREITAS SILVA Advogado do(a) AUTOR: POLIANA FREITAS SILVA - RO10040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Diante do exposto, considerando que a parte autora já apresentou a planilha de cálculo junto com a petição de aceitação do acordo, intime-se o INSS para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1009626-42.2025.8.26.0554

ID: 293558674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009626-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO PAULINO JáCOME PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009626-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria da Conceição Paulino Jácome Pereira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONC… Processo 1009626-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria da Conceição Paulino Jácome Pereira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, em que pretende obstar a cobrança do IPTU de imóvel que não mais lhe pertence mediante a alteração do cadastro existente junto à requerida. Sustenta que o referido imóvel foi vendido há treze anos, mas ainda permanece em seu nome diante da inércia do comprador em efetuar a averbação junto ao registro imobiliário. Afirma que, embora tenha informado a venda à requerida e até proposto ação em face do comprador para regularização do registro, continua a ser cobrada injustamente. Por esta razão, requereu a procedência do pedido para que a requerida atualize o cadastro do imóvel descrito na petição inicial, fazendo constar JOSÉ ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS como proprietário, obstando a cobrança do IPTU em seu desfavor. Citada, a requerida apresentou a contestação de fls. 53/64, sustentando, em epítome, a regularidade da manutenção do nome da requerente em seus cadastros, tendo em vista a inexistência de registro de alteração da propriedade, o que tornaria inviável o afastamento da sua responsabilidade. Afirma que nenhum dos documentos juntados comprova que o bem foi registrado em nome dos supostos adquirentes, a fazer remanescer a responsabilidade solidária da autora. Réplica às fls. 66/72. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à melhor solução a ser dada ao litígio. Primeiramente, da análise dos autos constata-se que o compromisso de compra e venda já está averbado no cadastro da Prefeitura, já que a certidão positiva de tributos municipais (fl. 43) aponta o promitente comprador como contribuinte responsável pelo IPTU relativo ao imóvel descrito na petição inicial. Contudo, não é possível acolher a pretensão da autora para que seu nome seja retirado do cadastro imobiliário, nem tampouco determinar que a municipalidade se abstenha de cobrar-lhe o IPTU. Isto porque, de acordo com o artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade do bem imóvel somente se transfere com a inscrição do documento de venda no registro imobiliário. Outrossim, o §1º do mesmo artigo estabelece que o alienante continua a ser havido como dono do imóvel e, portanto, a responder por seus encargos até a transcrição do título de transmissão. Com base nessa premissa, a jurisprudência firmou-se no sentido de que é viável a cobrança do IPTU em relação ao proprietário vendedor acaso não tenha havido o registro da escritura de venda no cartório de registro de imóveis. Ou seja, a sujeição passiva do promitente comprador e possuidor do imóvel não exclui a responsabilidade tributária do vendedor que continua havido como proprietário junto à respectiva matrícula imobiliária. Essa matéria, aliás, já foi objeto do Tema Repetitivo 122 do STJ, firmando-se a seguinte tese: "1- Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2- cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU." No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive reformando decisões em sentido contrário proferidas por este magistrado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU e multa dos exercícios de 2014 a 2018 - Exceção de pré-executividade acolhida - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145373-62.2022.8.26.0000; Relator(a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) "Agravo de instrumento Execução fiscal Débito de IPTU do exercício de 2018 Município de Jandira Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia Não acolhimento Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal Inocorrência da ilegitimidade passiva Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN, bem como no artigo 23 da LF 9.514/97 Recuperação judicial que não impede a continuidade da execução fiscal e tampouco a realização de atos constritivos no feito executivo, cabendo ao Juízo da recuperação judicial a posterior análise e eventual convalidação de eventual penhora Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289051-72.2021.8.26.0000; Relator(a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 16/10/2022; Data de Registro: 16/10/2022) Nesse contexto, inviável o acolhimento da pretensão da autora, ressalvando-lhe o direito de regresso junto ao comprador para o ressarcimento dos prejuízos que experimenta. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO JÁCOME PEREIRA (OAB 230757/SP)

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Processo nº 1009626-88.2024.8.11.0006

ID: 299941075

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009626-88.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009626-88.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VALDIRENE MARQUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009626-88.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VALDIRENE MARQUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trata-se de embargos à execução interposto por MUNICIPIO DE CACERES. Alega o impugnante, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que o autor equivocou-se ao realizar seu cálculo, tendo em vista que não há que se falar em pagamento duplicado das férias, pois a servidora efetivamente usufruiu o período de 15 dias de descanso previsto no art. 39, I, da Lei Complementar Municipal, o qual integra o período legal de férias dos professores da rede municipal de ensino. É o relato. Fundamento e decido. Dos embargos Na Lei n.º 9.099/95 temos a seguinte previsão: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Logo, presente uma das hipóteses retromencionadas, pode o executado se valer de embargos para opor-se à sentença. Pois bem, em análise ao parecer técnico contábil do executado, bem como memória de cálculo e ficha financeira, tenho que assiste razão o Executado. No caso em tela, observo que a Reclamante pleiteia o pagamento integral de 15 (quinze) dias de férias referentes ao recesso do meio do ano, além do adicional de 1/3 constitucional. Contudo, cumpre esclarecer que não há que se falar em pagamento duplicado das férias, uma vez que a servidora efetivamente usufruiu o período de 15 dias de descanso previsto no art. 39, I, da Lei Complementar Municipal, o qual integra o período legal de férias dos professores da rede municipal de ensino. Nos termos da Lei, o período anual de férias para os professores corresponde a 45 dias, sendo 15 dias no final do primeiro semestre letivo e 30 dias no final do segundo semestre letivo. Trata-se de divisão legalmente estabelecida de um único período anual de férias, ajustado ao calendário escolar. Durante os 15 dias usufruídos no meio do ano, a servidora manteve a percepção normal de sua remuneração, de modo que já houve o pagamento do salário referente ao período de descanso. Assim, não há qualquer base legal ou fática que justifique o pagamento em duplicidade da remuneração desses 15 dias, que já foram gozados e pagos normalmente ao servidor. Todavia, deve ser pago o 1/3 constitucional sobre os 15 dias de férias usufruídos no recesso do meio do ano. Com isso, o cálculo apresentado pelo impugnante merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 52, inciso IX, alínea b, da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS apresentados. Por consequência, HOMOLOGO o cálculo de ID n.º 193773558. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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