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Processo nº 1012635-12.2025.8.26.0554

ID: 321104411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012635-12.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG ALVES CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012635-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Gutemberg Alves Correia - Vistos. GUTEMBERG ALVES CORREIA ajuizou a presente ação em fa… Processo 1012635-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Gutemberg Alves Correia - Vistos. GUTEMBERG ALVES CORREIA ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, alegando, em síntese, ser servidor público e receber mensalmente o denominado auxílio transporte; a ré fez e faz incidir imposto de renda sobre o benefício pago ao requerente; tal tributação é ilegal, inconstitucional e indevida, à medida que tal verba não possui natureza remuneratória, mas sim e unicamente natureza indenizatória, não configurando renda ou acréscimo patrimonial. Assim, pretende, em suma, a procedência da ação para condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em excluir da base de cálculo do Imposto de Renda a verba de caráter indenizatório (auxílio transporte), bem como à repetição do indébito do Imposto de Renda que incidiu indevidamente sobre tal verba, observada a prescrição quinquenal. Devidamente citada, a Fazenda Estadual apresentou a contestação de fls. 82/87, defendendo o caráter remuneratório do auxílio transporte pago ao autor. Pede a improcedência da demanda. Réplica às fls 93/97. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A regular o disposto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, reza o art. 43 do Código Tributário Nacional que O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Pois bem. Na esteira desse comando legal, e como é cediço, o imposto sobre a renda tem por fato gerador o acréscimo patrimonial, o que só ocorre com a obtenção de riqueza nova, dentre o que se podem incluir as verbas caráter remuneratório derivadas da prestação do trabalho de qualquer natureza, mas não se incluem as verbas de natureza indenizatória/compensatória. E isso porque, quanto a essas últimas, verbas de natureza indenizatória ou compensatória, destinam-se apenas a recompor o patrimônio da pessoa, razão pela qual sobre elas não incide e não pode incidir tal tributação, por falta de amparo constitucional. Daí que, para a solução da lide ora em exame, há que se perquirir a natureza da verba que a parte autora pretende ver afastada a tributação, com a consequente repetição do indébito, sendo de todo juridicamente irrelevante o nomen iuris que lhe for atribuída. Se a verba percebida pelo servidor tem origem ou natureza remuneratória, afigura-se possível a incidência do imposto de renda. Mas se possui natureza indenizatória ou compensatória, não há fato gerador do imposto de renda, pois acréscimo patrimonial não há. Deveras, Verbas efetivamente indenizatórias apenas reparam a perda, não constituindo acréscimo patrimonial. Não dão ensejo, pois, à incidência do Imposto de Renda (LEANDRO PAULSEN, Direito Tributário, 8ª edição, 2006, ed. Livraria do Advogado, p. 820). Ainda, na mesma linha: ... o pagamento de indenizações não pode sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda, visto que não há a criação de riqueza nova, mas tão-somente o retorno a estado patrimonial anterior maculado pela ocorrência do dano. Não há nesse caso mudança na capacidade contributiva do contribuinte, mas tão-somente retorno à situação anterior (LEANDRO PAULSEN, ob. Cit., p. 820/821, apud CALIENDO, Paulo. Imposto sobre a Renda Incidente nos Pagamentos Acumulados e em Atrasos de Débitos Previdenciários. Interesse Público nº. 24/101, abr/04). Como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, "(...) A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. (...)" Recurso Especial n. 1096288/RS, Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Luiz Fux, j. 09.12.2009. Fixadas tais premissas, tendo em conta que a parte autora pretende afastar a incidência do imposto de renda tão somente do auxílio-transporte, passo a análise de sua natureza. O benefício de 'auxílio-transporte' está previsto na Lei Estadual n. 6.248/1988, alterado pela Lei Complementar Estadual n. 755/1994, que assim dispõe: "Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa". "Artigo 2º - O valor do auxílio-transporte corresponderá à diferença entre o montante estimado das despesas de condução do servidor e a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de sua retribuição global, mensal, excluídos o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação por trabalho no curso noturno, a gratificação por serviço extraordinário, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso do regime de quilometragem". "Artigo 3º - O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado. § 1º - A apuração dos dias efetivamente trabalhados será feita à vista do boletim ou atestado de freqüência. § 2º - O pagamento do benefício corresponderá ao mês subseqüente ao do respectivo boletim ou atestado de freqüência e será feito em código distinto". "Artigo 4º - O valor estimado da despesa de condução, a que se refere o Artigo 2.º, será estabelecido em decreto e revisto mensalmente, observando-se na sua fixação: I - a região e/ou local das unidades administrativas do Governo; II - o tipo de transporte coletivo disponível no local". "Artigo 5º - O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor". "Artigo 6º - Não fará jus ao auxílio-transporte o funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios". "Artigo 7º - Não terá direito, também, ao benefício o servidor abrangido pela Lei federal n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei federal n. 7.619, de 30 de setembro de 1987". "Artigo 8º - O disposto nesta lei aplica-se aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa". Ora, da leitura desses dispositivos, infere-se que o benefício de auxílio-transporte não compõe a remuneração dos servidores estaduais paulistas, destinando-se apenas a lhes compensar pelos gastos que suportam para o deslocamento ao trabalho, de modo que não pode essa verba ser enquadrada juridicamente como renda. A uma, essa verba não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer fim. A duas, somente é concedido o benefício aos servidores em efetiva atividade, ou seja, aos que efetiva e presumidamente utilizam o transporte para se deslocarem ao trabalho, não compõe a remuneração dos servidores estaduais paulistas, destinando-se apenas a lhes compensar pelos gastos que suportam para o deslocamento ao trabalho, de modo que não pode essa verba ser enquadrada juridicamente como renda. E tanto assim é que tal benefício só é pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. A três, e corroborando essa conclusão, o pagamento do benefício deve ser feito proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, ou seja, quando o servidor efetivamente se desloca até o trabalho, não de forma geral, abstrata, genérica e indiscriminada, como se remuneração fosse. Daí se constatar, sem sombra de dúvidas, que o 'auxílio-transporte' é concedido aos servidores para o fim de reparar ou compensar os gastos que eles têm que fazer por conta do seu deslocamento até o trabalho, do que se conclui se tratar de verba indenizatória, não de verba remuneratória. A respeito, relativamente à questão de fundo: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. Registre-se que a referida isenção também se aplica aos declarados anistiados antes da vigência da Lei n. 10.559/2002, segundo disposto no Decreto n. 4.897/2002, ressalvado o dever de retenção em caso de posterior indeferimento da substituição para o regime de prestação mensal, permanente e continuada. 4. Recurso especial não provido" (Recurso Especial n. 1278076/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 11.10.2011, grifo nosso) "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental impróvido" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1177624/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Humberto Martins, j. 13.04.2010, grifo nosso) Registra-se, por oportuno, e a confirmar a correção de todo o mais acima já explicitado, que a legislação tributária confere isenção e exclui do conceito de rendimentos para fins de incidência do Imposto sobre a renda as verbas percebidas por pessoas físicas nos seguintes títulos: "a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado" (art. 6º, inciso I, da Lei Federal n. 7.713/1988, grifo nosso). No mesmo sentido, ainda, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ao dispor que "Não entrarão no cômputo do rendimento bruto (...) a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado, bem como o o auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (art. 39, incisos IV e V do Decreto Federal n. 3.000/1999). E mais, há ainda norma legal específica acerca do 'vale-transporte', que expressamente determina que ele "não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos" e "não se configura como rendimento tributável do trabalhador" (art. 2º, alíneas 'a' e 'c', da Lei Federal n. 7.418/1985). Ora, tais normas legais se aplicam também aos servidores públicos que percebem esse benefício em pecúnia, até por questão de isonomia tributária, nada, absolutamente nada havendo a justificar tratamento tributário diverso, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 150, inciso II, da Carta Magna, que reza ser proibido ao Poder Público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Por fim, não há se falar em 'isenção heterônoma' ou em ofensa ao artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, simplesmente porque não se trata aqui de imposto de competência do Estado. Ao contrário, tal regramento acima referido foi instituído pelo próprio ente público a quem a Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso III, confere poder, autoridade e legitimidade para tributar a renda, qual seja, a União Federal, de modo que a competência legislativa para instituir, regulamentar e disciplinar, inclusive quanto à sua não incidência ou à sua isenção, é exclusiva da União Federal, cabendo ao Estado só o destino do produto da tributação incidente sobre os vencimentos de seus servidores (artigo 158, inciso I, da Carta Magna). Por conseguinte, não incide imposto de renda sobre o benefício pago em pecúnia a título de 'auxílio-transporte'. Destarte, e em suma, a teor do acima explicitado, tem razão a parte autora quanto ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de 'auxílio- transporte', por se tratar de verba indenizatória ou compensatória, não remuneratória e, portanto, não tributável, o que deve ser ora afastado. Logo, e quanto às verbas pagas a título de auxílio-transporte, de rigor o reconhecimento da inexistência da respectiva relação jurídico-tributária e, consequentemente, da inexigibilidade do tributo, com a consequente cessação de seus descontos na fonte. Nessa linha de entendimento: "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO- TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio- alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental impróvido" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1177624/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Humberto Martins, j. 13.04.2010, destaques nossos) E, por consectário a tudo isso, é de rigor reconhecer o indébito a tanto correspondente (artigo 165, CTN). Por fim, de se registrar, até para afastar qualquer omissão ou confusão futura, que a solução ora adotada alcança os pagamentos vincendos desses benefícios funcionais, se e enquanto não houver alteração na situação fática ou jurídica subjacente, a teor do artigo 471, I, CPC/1973, correspondente ao artigo 505, I, CPC, não se aplicando aqui o entendimento da Súmula n. 239 do Col. Supremo Tribunal Federal, portanto, exatamente por se reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e por se tratar de questão que periodicamente se renova no curso do tempo. O valor do indébito acima referido, e cuja repetição se impõe, correspondente à alíquota de imposto de renda que incidiu sobre o valor pago a título do que foi recolhido sobre os benefícios de 'auxílio-transporte', deve ser apurado em liquidação por cálculo, observada a prescrição quinquenal (artigo 174 e artigo 168, inciso I, ambos do CTN, e Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça). Necessário também, para afastamento de locupletamento e duplicidade de restituição, será para a apuração do quantum debeatur, em sede de liquidação, averiguar se a parte autora "não compensou o imposto de renda descontado em sua declaração anual à Receita Federal, devendo o cumprimento do julgado observar tal questão e efetivar eventuais ajustes." - Apelação nº 1009713-69.2016.8.26.0309, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Bandeira Lins, j. 02.08.2017. Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE a ação, para: a) declarar a inexistência da respectiva relação jurídico-tributária entre as partes e decretar em face da parte autora a inexigibilidade de débito de imposto de renda incidente sobre o benefício de 'auxílio-transporte', pagos em pecúnia, determinando-se consequentemente à ré a abstenção de sua retenção na fonte por ocasião dos pagamentos vincendos, com a adoção das providências administrativas necessárias para tanto; b) condenar a ré a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores recolhidos na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios de 'auxílio-transporte', observada a prescrição quinquenal, corrigidos desde cada pagamento pelos critérios definidos no julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC (artigo 3º). Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre 'auxílio-transporte' já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa. P. R. I. C. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

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Processo nº 1030626-65.2024.8.11.0000

ID: 260686803

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030626-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISLAINE VEIGA

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030626-65.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Busca e Apreensão, Caução] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030626-65.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Busca e Apreensão, Caução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO), NIVALDO PIVA - CPF: 616.274.109-53 (AGRAVANTE), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), LAURA MENDES BUMACHAR - CPF: 070.508.617-82 (ADVOGADO), REIT SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 13.349.677/0001-81 (AGRAVADO), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO - CPF: 319.089.808-18 (ADVOGADO), LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO - CPF: 303.884.368-75 (ADVOGADO), BRUNO ALEXANDRE GOZZI - CPF: 058.295.659-51 (ADVOGADO), FAICAL CAIS FILHO - CPF: 403.729.278-58 (ADVOGADO), BEATRIZ DE MELO PEREIRA - CPF: 449.062.978-89 (ADVOGADO), BRUNA CHRISTINNI SERRA HONORATO - CPF: 180.520.087-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para limitar o volume da conscrição por safra, decorrente de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária de produtos agrícolas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto: (i) à competência do juízo de origem diante da recuperação judicial do embargante; (ii) ao cancelamento da distribuição da ação por falta de pagamento de taxas judiciárias; (iii) à necessidade de audiência de conciliação; e (iv) à exigência de cautela para a busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera reanálise de fundamentos já apreciados. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma completa e suficiente os pontos necessários à resolução da controvérsia, consignando que o crédito oriundo das CPRs, garantido por alienação fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, ressaltando que o próprio juízo recuperacional já reconheceu a ausência de declaração de essencialidade dos produtos agrícolas. 5. A alegação de ausência de recolhimento das taxas judiciárias não foi objeto da decisão agravada, bem como não houve a interposição de recurso no prazo legal, o que atrai a preclusão temporal e lógica sobre a matéria. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “No procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo DL nº 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a sua ausência não caracteriza nulidade.” (REsp n. 2.167.264/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) 6. Não há interesse recursal sobre a necessidade de prestação de caução para a busca e apreensão, quando a questão já foi determinada na decisão agravada. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020). 8. Não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, tratando-se de inconformismo da parte com a decisão desfavorável, inapto a justificar a via dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação específica sobre todos os dispositivos legais apontados, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022, I e II; Súmulas 282 e 356 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.399.315/MA, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por NIVALDO PIVA contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que, nos autos do recurso de agravo de instrumento (Proc. nº 1030626-65.2024.8.11.0000), à unanimidade, deu parcial provimento para “limitar a decisão agravada ao volume proporcional de 14.666 sacas de soja e 18.333 arrobas de algodão por safra, no período compreendido entre 2022/2023 e 2027/2028.” (Cf. Id. 270867364). O embargante/agravante alega que o acórdão embargado padece de omissão em relação a “competência do Juízo Recuperacional para a prática de atos constritivos, ainda que de crédito extraconcursal, à luz dos artigos 47 e 49, §3º, da Lei 11.101/2005, do artigo 69 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça invocada, a fim de seguila ou de demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Prossegue afirmando que houve omissão sobre o “cancelamento da distribuição da ação de origem, diante da ausência de recolhimento das taxas judiciárias do TJMT”, bem como a “limitação do ato constritivo a patamar não superior a 5% (cinco por cento), como forma de não inviabilizar a atividade empresarial”. Por fim, sustenta que houve omissão no tocante a necessidade de audiência de conciliação/mediação e prestação de caução para a busca e apreensão da produção agrícola (cf. Id. nº 273388350). Nas contrarrazões, a embargada/agravada REIT SECURITIZADORA S.A. refuta os argumentos recursais e torce pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 275849885). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, o eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescento, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). No caso em tela, em rápida leitura das razões recursais, já se revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, o embargante deixa bem claro que objetivam única e exclusivamente rediscutir a matéria já apreciada no v. acórdão, o que é vedado. Isso porque, sobre a alegada omissão no que se refere a incompetência do juízo de origem, o v. acórdão claramente consignou que, nos autos da recuperação judicial da embargante, foi reconhecido pelo próprio juízo recuperacional que as diligências para a localização de produtos devem ser intentadas nos autos da ação de busca e apreensão, em face da extraconcursalidade do crédito. Com a devida vênia, transcrevo parte da fundamentação do v. acórdão, in verbis: “Quanto à alegação de incompetência do Juízo de Origem para deliberar sobre atos constritivos incidentes em bens da recuperanda, sob a justificativa de preservação da competência do Juízo Recuperacional, tal argumento não prospera, em decisão anterior, nos autos da Recuperação Judicial do agravante (Proc. nº 1009713-17.2024.8.11.0015), envolvendo caso análogo (Busca e Apreensão nº 1005653-08.2024.8.11.0045), o próprio Juízo Recuperacional reconheceu que “as diligências quanto à localização do produto devem ser intentadas nos autos da ação de busca e apreensão, porquanto a obrigação é extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial” (cf. Id. nº 166999521). Assim, reafirmo que a obrigação discutida não está sujeita ao plano de recuperação judicial, configurando-se como extraconcursal, o que afasta a competência exclusiva do Juízo Recuperacional.” (destaquei) Cumpre acrescentar que, na decisão citada no v. acórdão, o juízo recuperacional expressamente registrou a ausência de declaração de essencialidade dos produtos agropecuários, senão vejamos: “Da petição do id n.º 165860356: A credora Fiagril Ltda requereu a expedição de resposta ao ofício do id n.º 163126661, por meio do qual o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT requer informação sobre a essencialidade dos bens ofertados em garantia de alienação fiduciária, em favor da aludida credora, os quais são objeto de busca e apreensão nos autos n.º 1005653-08.2024.8.11.0045. Verifico que a administradora judicial já respondeu à referida solicitação, informando ausência de declaração de essencialidade de tais bens, quais sejam, 66.103,56 arrobas de algodão, conforme se depreende dos ids n.º 165245796/165245797. Deste modo, revela-se despicienda a expedição de ofício para reiterar a informação que já foi devidamente prestada pela AJ. No mesmo sentido, as diligências quanto a localização do produto devem ser intentadas nos autos da ação de busca e apreensão, porquanto a obrigação é extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. Assim, indefiro o pedido do id n.º 165860356.” (destaquei). Logo, não há qualquer omissão sobre essa questão. Prosseguindo, sobre a suposta omissão no tocante ao pedido de cancelamento de distribuição da ação de origem, pela falta de recolhimento das taxas judiciárias, verifico que a questão não foi abordada na decisão agravada, o que impede o seu conhecimento. A decisão que deferiu a compensação foi publicada em 28/08/2024, conforme Id. 166833993 – autos de origem, da qual não houve a interposição de recurso no prazo legal, apesar da parte embargante já estar habilitada nos autos desde 12 de agosto de 2024. Assim, além da supressão de instância, a matéria está coberta pela preclusão temporal e lógica. Outrossim, em relação a suposta omissão sobre o pedido de limitação do ato constritivo, o v. acórdão abordou a questão e deu parcial provimento nesse ponto, limitando a decisão agravada ao volume proporcional de 14.666 sacas de soja e 18.333 arrobas de algodão por safra, no período compreendido entre 2022/2023 e 2027/2028 (cf. Id. 270867364). Portanto, não há qualquer omissão nesse ponto. Sobre a necessidade de audiência de conciliação/mediação, ressalto o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “no procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo DL nº 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a sua ausência não caracteriza nulidade.” (STJ - REsp n. 2.167.264/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Ademais, registro que não há qualquer impedimento legal para que as partes manifestem a qualquer tempo o interesse na autocomposição nos autos de origem. Por fim, quanto a suposta omissão sobre a prestação de caução para a busca e apreensão da produção agrícola, verifico que a decisão agravada claramente abordou o referido tema, determinando a prestação de caução idônea e suficiente, in verbis: “3. Ante o exposto, sem prejuízo de uma análise exauriente por ocasião do julgamento meritório, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão, mediante a prestação de caução, nos moldes dos art. 300, 301 do CPC c.c 3º do Decreto Lei 911/69, para determinar a busca e apreensão da quantidade de “(i) 88.000 (oitenta e oito mil) sacas de soja in natura e (ii) 110.000 (cento e dez mil) arrobas de algodão in natura”, localizados na áreas matrículadas sob nº 644, 30.239 e 31.824, todas do CRI Lucas do Rio Verde/MT, devendo ser nomeado depositário qualquer um dos patronos do autor ou quem por eles for indicado, mediante termo e compromisso. [...] 4 b. Sem prejuízo, intime-se o autor para apresentar caução idônea e suficiente a garantia do crédito perseguido, sob pena de revogação da tutela cautelar ora concedida.” (cf. Id. 248672662).” Assim, não há interesse recursal da embargante nesse ponto. Logo, não há qualquer vício para ser suprido, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de complemento, servindo a alegação de omissão como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Ora, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022, incisos I e II, do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ademais, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) (destaquei). In casu, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. Destaca-se que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa de suas teses. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no presente caso. 2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a "ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias" (REsp 1.731.214/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 19/11/2018). 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando a parte recorrente não indica nas razões de seu recurso especial qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.399.315/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024.) (destaquei) No mais, ressalto que o prequestionamento não pode ser feito pela simples indicação de dispositivos legais, para que sejam debatidos e analisados pelo órgão julgador; para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do eg. STF, exige-se a indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, o que não se observa no presente caso. Pelo exposto, REJEITO o recurso de embargos de declaração. Advirto as partes que o manejo de novo recurso protelatório ensejará a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no patamar máximo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1030626-65.2024.8.11.0000

ID: 260686807

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030626-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REIT SECURITIZADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ DE MELO PEREIRA

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BRUNA CHRISTINNI SERRA HONORATO

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LAURA MENDES BUMACHAR

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ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO

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LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

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BRUNO ALEXANDRE GOZZI

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FAICAL CAIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030626-65.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Busca e Apreensão, Caução] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030626-65.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Busca e Apreensão, Caução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO), NIVALDO PIVA - CPF: 616.274.109-53 (AGRAVANTE), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), LAURA MENDES BUMACHAR - CPF: 070.508.617-82 (ADVOGADO), REIT SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 13.349.677/0001-81 (AGRAVADO), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO - CPF: 319.089.808-18 (ADVOGADO), LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO - CPF: 303.884.368-75 (ADVOGADO), BRUNO ALEXANDRE GOZZI - CPF: 058.295.659-51 (ADVOGADO), FAICAL CAIS FILHO - CPF: 403.729.278-58 (ADVOGADO), BEATRIZ DE MELO PEREIRA - CPF: 449.062.978-89 (ADVOGADO), BRUNA CHRISTINNI SERRA HONORATO - CPF: 180.520.087-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para limitar o volume da conscrição por safra, decorrente de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária de produtos agrícolas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto: (i) à competência do juízo de origem diante da recuperação judicial do embargante; (ii) ao cancelamento da distribuição da ação por falta de pagamento de taxas judiciárias; (iii) à necessidade de audiência de conciliação; e (iv) à exigência de cautela para a busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à mera reanálise de fundamentos já apreciados. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma completa e suficiente os pontos necessários à resolução da controvérsia, consignando que o crédito oriundo das CPRs, garantido por alienação fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, ressaltando que o próprio juízo recuperacional já reconheceu a ausência de declaração de essencialidade dos produtos agrícolas. 5. A alegação de ausência de recolhimento das taxas judiciárias não foi objeto da decisão agravada, bem como não houve a interposição de recurso no prazo legal, o que atrai a preclusão temporal e lógica sobre a matéria. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “No procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo DL nº 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a sua ausência não caracteriza nulidade.” (REsp n. 2.167.264/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) 6. Não há interesse recursal sobre a necessidade de prestação de caução para a busca e apreensão, quando a questão já foi determinada na decisão agravada. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020). 8. Não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, tratando-se de inconformismo da parte com a decisão desfavorável, inapto a justificar a via dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação específica sobre todos os dispositivos legais apontados, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022, I e II; Súmulas 282 e 356 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.399.315/MA, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por NIVALDO PIVA contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que, nos autos do recurso de agravo de instrumento (Proc. nº 1030626-65.2024.8.11.0000), à unanimidade, deu parcial provimento para “limitar a decisão agravada ao volume proporcional de 14.666 sacas de soja e 18.333 arrobas de algodão por safra, no período compreendido entre 2022/2023 e 2027/2028.” (Cf. Id. 270867364). O embargante/agravante alega que o acórdão embargado padece de omissão em relação a “competência do Juízo Recuperacional para a prática de atos constritivos, ainda que de crédito extraconcursal, à luz dos artigos 47 e 49, §3º, da Lei 11.101/2005, do artigo 69 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça invocada, a fim de seguila ou de demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Prossegue afirmando que houve omissão sobre o “cancelamento da distribuição da ação de origem, diante da ausência de recolhimento das taxas judiciárias do TJMT”, bem como a “limitação do ato constritivo a patamar não superior a 5% (cinco por cento), como forma de não inviabilizar a atividade empresarial”. Por fim, sustenta que houve omissão no tocante a necessidade de audiência de conciliação/mediação e prestação de caução para a busca e apreensão da produção agrícola (cf. Id. nº 273388350). Nas contrarrazões, a embargada/agravada REIT SECURITIZADORA S.A. refuta os argumentos recursais e torce pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 275849885). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, o eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescento, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). No caso em tela, em rápida leitura das razões recursais, já se revela o uso inadequado desta via recursal, pois, desde o início, o embargante deixa bem claro que objetivam única e exclusivamente rediscutir a matéria já apreciada no v. acórdão, o que é vedado. Isso porque, sobre a alegada omissão no que se refere a incompetência do juízo de origem, o v. acórdão claramente consignou que, nos autos da recuperação judicial da embargante, foi reconhecido pelo próprio juízo recuperacional que as diligências para a localização de produtos devem ser intentadas nos autos da ação de busca e apreensão, em face da extraconcursalidade do crédito. Com a devida vênia, transcrevo parte da fundamentação do v. acórdão, in verbis: “Quanto à alegação de incompetência do Juízo de Origem para deliberar sobre atos constritivos incidentes em bens da recuperanda, sob a justificativa de preservação da competência do Juízo Recuperacional, tal argumento não prospera, em decisão anterior, nos autos da Recuperação Judicial do agravante (Proc. nº 1009713-17.2024.8.11.0015), envolvendo caso análogo (Busca e Apreensão nº 1005653-08.2024.8.11.0045), o próprio Juízo Recuperacional reconheceu que “as diligências quanto à localização do produto devem ser intentadas nos autos da ação de busca e apreensão, porquanto a obrigação é extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial” (cf. Id. nº 166999521). Assim, reafirmo que a obrigação discutida não está sujeita ao plano de recuperação judicial, configurando-se como extraconcursal, o que afasta a competência exclusiva do Juízo Recuperacional.” (destaquei) Cumpre acrescentar que, na decisão citada no v. acórdão, o juízo recuperacional expressamente registrou a ausência de declaração de essencialidade dos produtos agropecuários, senão vejamos: “Da petição do id n.º 165860356: A credora Fiagril Ltda requereu a expedição de resposta ao ofício do id n.º 163126661, por meio do qual o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT requer informação sobre a essencialidade dos bens ofertados em garantia de alienação fiduciária, em favor da aludida credora, os quais são objeto de busca e apreensão nos autos n.º 1005653-08.2024.8.11.0045. Verifico que a administradora judicial já respondeu à referida solicitação, informando ausência de declaração de essencialidade de tais bens, quais sejam, 66.103,56 arrobas de algodão, conforme se depreende dos ids n.º 165245796/165245797. Deste modo, revela-se despicienda a expedição de ofício para reiterar a informação que já foi devidamente prestada pela AJ. No mesmo sentido, as diligências quanto a localização do produto devem ser intentadas nos autos da ação de busca e apreensão, porquanto a obrigação é extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. Assim, indefiro o pedido do id n.º 165860356.” (destaquei). Logo, não há qualquer omissão sobre essa questão. Prosseguindo, sobre a suposta omissão no tocante ao pedido de cancelamento de distribuição da ação de origem, pela falta de recolhimento das taxas judiciárias, verifico que a questão não foi abordada na decisão agravada, o que impede o seu conhecimento. A decisão que deferiu a compensação foi publicada em 28/08/2024, conforme Id. 166833993 – autos de origem, da qual não houve a interposição de recurso no prazo legal, apesar da parte embargante já estar habilitada nos autos desde 12 de agosto de 2024. Assim, além da supressão de instância, a matéria está coberta pela preclusão temporal e lógica. Outrossim, em relação a suposta omissão sobre o pedido de limitação do ato constritivo, o v. acórdão abordou a questão e deu parcial provimento nesse ponto, limitando a decisão agravada ao volume proporcional de 14.666 sacas de soja e 18.333 arrobas de algodão por safra, no período compreendido entre 2022/2023 e 2027/2028 (cf. Id. 270867364). Portanto, não há qualquer omissão nesse ponto. Sobre a necessidade de audiência de conciliação/mediação, ressalto o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “no procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo DL nº 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a sua ausência não caracteriza nulidade.” (STJ - REsp n. 2.167.264/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Ademais, registro que não há qualquer impedimento legal para que as partes manifestem a qualquer tempo o interesse na autocomposição nos autos de origem. Por fim, quanto a suposta omissão sobre a prestação de caução para a busca e apreensão da produção agrícola, verifico que a decisão agravada claramente abordou o referido tema, determinando a prestação de caução idônea e suficiente, in verbis: “3. Ante o exposto, sem prejuízo de uma análise exauriente por ocasião do julgamento meritório, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão, mediante a prestação de caução, nos moldes dos art. 300, 301 do CPC c.c 3º do Decreto Lei 911/69, para determinar a busca e apreensão da quantidade de “(i) 88.000 (oitenta e oito mil) sacas de soja in natura e (ii) 110.000 (cento e dez mil) arrobas de algodão in natura”, localizados na áreas matrículadas sob nº 644, 30.239 e 31.824, todas do CRI Lucas do Rio Verde/MT, devendo ser nomeado depositário qualquer um dos patronos do autor ou quem por eles for indicado, mediante termo e compromisso. [...] 4 b. Sem prejuízo, intime-se o autor para apresentar caução idônea e suficiente a garantia do crédito perseguido, sob pena de revogação da tutela cautelar ora concedida.” (cf. Id. 248672662).” Assim, não há interesse recursal da embargante nesse ponto. Logo, não há qualquer vício para ser suprido, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de complemento, servindo a alegação de omissão como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Ora, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022, incisos I e II, do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Ademais, cito o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020) (destaquei). In casu, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. Destaca-se que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa de suas teses. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no presente caso. 2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a "ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias" (REsp 1.731.214/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 19/11/2018). 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando a parte recorrente não indica nas razões de seu recurso especial qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.399.315/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024.) (destaquei) No mais, ressalto que o prequestionamento não pode ser feito pela simples indicação de dispositivos legais, para que sejam debatidos e analisados pelo órgão julgador; para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do eg. STF, exige-se a indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, o que não se observa no presente caso. Pelo exposto, REJEITO o recurso de embargos de declaração. Advirto as partes que o manejo de novo recurso protelatório ensejará a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no patamar máximo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1012685-38.2025.8.26.0554

ID: 306323036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012685-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIO REBOUçAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROCHA DE CAMARGO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012685-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Caio Rebouças Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CAIO REBOUÇAS RODRIGUE… Processo 1012685-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Caio Rebouças Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CAIO REBOUÇAS RODRIGUES, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP. Alega o autor, em síntese, que é servidor público estadual e mensalmente recebe auxílios de caráter indenizatório, a saber, 'auxílio transporte' e 'ajuda de custo alimentação'; a ré fez e faz incidir imposto de renda sobre os benefícios pagos ao autor; tal tributação é ilegal, inconstitucional e indevida, à medida que tais verbas não possuem natureza remuneratória, mas sim e unicamente natureza indenizatória, não configurando renda ou acréscimo patrimonial. Assim, pretende, em suma, a procedência da ação para condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em excluir da base de cálculo do Imposto de Renda as verbas de caráter indenizatório (auxílio transporte e ajuda de custo alimentação), bem como à repetição do indébito do Imposto de Renda que incidiu indevidamente sobre essas verbas, observada a prescrição quinquenal. Devidamente citada, a Fazenda Estadual apresentou a contestação de fls. 26/31, aduzindo, em epítome, a natureza salarial da ajuda de custo de alimentação e do auxílio transporte, o que justifica a incidência do imposto de renda sobre as aludidas verbas, já que são pagas com habitualidade e que configuram um reforço financeiro. Pede a improcedência da demanda. Réplica às fls. 36/38. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A regular o disposto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, reza o art. 43 do Código Tributário Nacional que "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica". Pois bem. Na esteira desse comando legal, e como é cediço, o imposto sobre a renda tem por fato gerador o acréscimo patrimonial, o que só ocorre com a obtenção de riqueza nova, dentre o que se podem incluir as verbas caráter remuneratório derivadas da prestação do trabalho de qualquer natureza, mas não se incluem as verbas de natureza indenizatória/compensatória. E isso porque, quanto a essas últimas, verbas de natureza indenizatória ou compensatória, destinam-se apenas a recompor o patrimônio da pessoa, razão pela qual sobre elas não incide e não pode incidir tal tributação, por falta de amparo constitucional. Daí que, para a solução da lide ora em exame, há que se perquirir a natureza das verbas que a parte autora pretende ver afastada a tributação, com a consequente repetição do indébito, sendo de todo juridicamente irrelevante o nomen iuris que lhe for atribuída. Se a verba percebida pelo servidor tem origem ou natureza remuneratória, afigura-se possível a incidência do imposto de renda. Se a verba percebida pelo servidor tem natureza indenizatória ou compensatória, não há fato gerador do imposto de renda, pois acréscimo patrimonial não há. Deveras, "Verbas efetivamente indenizatórias apenas reparam a perda, não constituindo acréscimo patrimonial. Não dão ensejo, pois, à incidência do Imposto de Renda" (LEANDRO PAULSEN, Direito Tributário, 8ª edição, 2006, ed. Livraria do Advogado, p. 820). Ainda, na mesma linha: "... o pagamento de indenizações não pode sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda, visto que não há a criação de riqueza nova, mas tão-somente o retorno a estado patrimonial anterior maculado pela ocorrência do dano. Não há nesse caso mudança na capacidade contributiva do contribuinte, mas tão-somente retorno à situação anterior" (LEANDRO PAULSEN, ob. Cit., p. 820/821, apud CALIENDO, Paulo. Imposto sobre a Renda Incidente nos Pagamentos Acumulados e em Atrasos de Débitos Previdenciários. Interesse Público nº. 24/101, abr/04). Como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, "(...) A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. (...)" Recurso Especial n. 1096288/RS, Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Luiz Fux, j. 09.12.2009. Fixadas tais premissas, tendo em conta que a parte autora pretende afastar a incidência do imposto de renda de duas verbas distintas ('auxílio-transporte' e 'ajuda de custo-alimentação'), faz-se a análise de cada uma delas articulada e separadamente. Inicialmente, o benefício de 'auxílio-transporte' está previsto na Lei Estadual n. 6.248/1988, alterado pela Lei Complementar Estadual n. 755/1994, que assim dispõe: "Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa". "Artigo 2º - O valor do auxílio-transporte corresponderá à diferença entre o montante estimado das despesas de condução do servidor e a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de sua retribuição global, mensal, excluídos o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação por trabalho no curso noturno, a gratificação por serviço extraordinário, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso do regime de quilometragem" "Artigo 3º - O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado. § 1º - A apuração dos dias efetivamente trabalhados será feita à vista do boletim ou atestado de freqüência. § 2º - O pagamento do benefício corresponderá ao mês subseqüente ao do respectivo boletim ou atestado de freqüência e será feito em código distinto". "Artigo 4º - O valor estimado da despesa de condução, a que se refere o Artigo 2.º, será estabelecido em decreto e revisto mensalmente, observando-se na sua fixação: I - a região e/ou local das unidades administrativas do Governo; II - o tipo de transporte coletivo disponível no local". "Artigo 5º - O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor". "Artigo 6º - Não fará jus ao auxílio-transporte o funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios". "Artigo 7º - Não terá direito, também, ao benefício o servidor abrangido pela Lei federal n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei federal n. 7.619, de 30 de setembro de 1987". "Artigo 8º - O disposto nesta lei aplica-se aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa". Ora, da leitura desses dispositivos, infere-se que o benefício de 'auxílio-transporte' não compõe a remuneração dos servidores estaduais paulistas, destinando-se apenas a lhes compensar pelos gastos que suportam para o deslocamento ao trabalho, de modo que não pode essa verba ser enquadrada juridicamente como renda. A uma, essa verba não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer fim. A duas, somente é concedido o benefício aos servidores em efetiva atividade, ou seja, aos que efetiva e presumidamente utilizam o transporte para se deslocarem ao trabalho, não compõe a remuneração dos servidores estaduais paulistas, destinando-se apenas a lhes compensar pelos gastos que suportam para o deslocamento ao trabalho, de modo que não pode essa verba ser enquadrada juridicamente como renda. E tanto assim é que tal benefício só é pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. A três, e corroborando essa conclusão, o pagamento do benefício deve ser feito proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, ou seja, quando o servidor efetivamente se desloca até o trabalho, não de forma geral, abstrata, genérica e indiscriminada, como se remuneração fosse. Daí se constatar, sem sombra de dúvidas, que o 'auxílio-transporte' é concedido aos servidores para o fim de reparar ou compensar os gastos que eles têm que fazer por conta do seu deslocamento até o trabalho, do que se conclui se tratar de verba indenizatória, não de verba remuneratória. A respeito, relativamente à questão de fundo: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. Registre-se que a referida isenção também se aplica aos declarados anistiados antes da vigência da Lei n. 10.559/2002, segundo disposto no Decreto n. 4.897/2002, ressalvado o dever de retenção em caso de posterior indeferimento da substituição para o regime de prestação mensal, permanente e continuada. 4. Recurso especial não provido" (Recurso Especial n. 1278076/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 11.10.2011, grifo nosso). "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1177624/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Humberto Martins, j. 13.04.2010, grifo nosso). Registra-se, por oportuno, e a confirmar a correção de todo o mais acima já explicitado, que a legislação tributária confere isenção e exclui do conceito de rendimentos para fins de incidência do Imposto sobre a renda as verbas percebidas por pessoas físicas nos seguintes títulos: "a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado" (art. 6º, inciso I, da Lei Federal n. 7.713/1988, grifo nosso). No mesmo sentido, ainda, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ao dispor que "Não entrarão no cômputo do rendimento bruto (...) a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado", bem como o "o auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional" (art. 39, incisos IV e V do Decreto Federal n. 3.000/1999). E mais, há ainda norma legal específica acerca do 'vale-transporte', que expressamente determina que ele "não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos" e "não se configura como rendimento tributável do trabalhador" (art. 2º, alíneas 'a' e 'c', da Lei Federal n. 7.418/1985). Ora, tais normas legais se aplicam também aos servidores públicos que percebem esse benefício em pecúnia, até por questão de isonomia tributária, nada, absolutamente nada havendo a justificar tratamento tributário diverso, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 150, inciso II, da Carta Magna, que reza ser proibido ao Poder Público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Por fim, não há se falar em 'isenção heterônoma' ou em ofensa ao artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, simplesmente porque não se trata aqui de imposto de competência do Estado. Ao contrário, tal regramento acima referido foi instituído pelo próprio ente público a quem a Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso III, confere poder, autoridade e legitimidade para tributar a renda, qual seja, a União Federal, de modo que a competência legislativa para instituir, regulamentar e disciplinar, inclusive quanto à sua não incidência ou à sua isenção, é exclusiva da União Federal, cabendo ao Estado só o destino do produto da tributação incidente sobre os vencimentos de seus servidores (artigo 158, inciso I, da Carta Magna). Por conseguinte, não incide imposto de renda sobre o benefício pago em pecúnia a título de 'auxílio-transporte'. Do mesmo modo, o benefício "ajuda de custo para alimentação" possui natureza sabidamente indenizatória, pois é devido aos servidores cuja jornada exceda determinado número de horas. Segue-se daí que se trata de verba de natureza propter laborem, só devida ao servidor que estiver em efetivo, concreto e real exercício de suas funções. E, tal qual o 'auxílio-transporte', a 'ajuda de custo para alimentação' não se incorpora aos vencimentos do servidor para qualquer fim, além de também não ser extensível aos inativos. Aliás, e tendo em conta o brocardo 'ubi eadem ratio ibi eadem dispositio', o entendimento aqui adotado segue o do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é o órgão da mais alta hierarquia judiciária local, ao reconhecer o caráter indenizatório da verba 'auxílio-alimentação', reiterando-se que a matéria em exame é estritamente de direito local, de modo que a tal órgão judiciário cabe dar a última palavra sobre ela e seu correto alcance, verbis: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 26 DE JUNHO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE MOCOCA (ESPECIFICAMENTE OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VI DE SEU ARTIGO 4º QUE DISPÕEM ACERCA DO PAGAMENTO DE VALE- ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES AFASTADOS DO SERVIÇO, EM VIRTUDE DE FÉRIAS, CASAMENTO, LUTO, LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE E LICENÇA MÉDICA) - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 128, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL E TAMBÉM DO C. STF, NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO OU VALE ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA PROPTER LABOREM OU PRO LABORE FACIENDO - DIREITO VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO E, PORTANTO, PAGO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS SÚMULA 680 DO C. STF - AÇÃO PROCEDENTE. Os incisos impugnados, ao estabelecerem aos servidores ali discriminados, o direito à percepção do auxílio ou vale-alimentação, padecem de inconstitucionalidade, conquanto benefício que possui natureza indenizatória propter laborem ou pro labore faciendo. É, portanto e somente, devido com relação aos dias efetivamente trabalhados. Vale dizer, não será pago durante os períodos de afastamento ou nos dias que não foram efetivamente trabalhados. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, na Obra Manual de Direito Administrativo, 30ª edição, Editora Atlas, às págs. 787/788, acerca do tema, ensina que: 'O auxílio-alimentação, como regra, é claramente parcela indenizatória, de modo que, se assim é, não deve ser paga nas férias; sendo paga de forma diversa, simulará verdadeira remuneração, incompatível com o caráter do auxílio. Na mesma esteira, HELY LOPES MEIRELLES, na obra DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 34ª edição, às págs. 504, observa, com relação às indenizações pagas aos servidores, que as mesmas 'São previstas em lei e destinam-se a indenizar o servidor em razão da função. Seus valores podem ser fixados em lei ou decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica indenizatória, não se incorporam à remuneração, não repercutem no cálculo dos benefícios previdenciários e não estão sujeitas ao imposto de renda. Normalmente recebem as seguintes denominações: ajuda de custo, diárias, auxílio transporte (...)'. Nesse mesmo sentido e direção qual seja, acerca da natureza indenizatória do auxílio ou vale alimentação, já se posicionou o C. STF, ao consignar que o mesmo 'não se estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (...)' (2ª T., AgR-AI 586.615-PR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 08.08.2006, v.u.). A percepção do auxílio em comento, depende, pois, do efetivo exercício das funções pelo agente público, na esteira, do que, aliás, também dispõe a Súmula 680 do C. Supremo Tribunal Federal: 'O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.' Daí ser indene de dúvidas que a "ajuda de custo para alimentação" visa reembolsar as despesas com alimentação, do que se conclui se tratar de verba indenizatória, não de verba remuneratória. E, como tal, não pode sofrer a incidência do imposto de renda. Por fim, fica o registro, a confirmar a correção de todo o mais acima já explicitado, que a legislação tributária confere isenção e exclui do conceito de rendimentos para fins de incidência do Imposto sobre a renda as verbas percebidas por pessoas físicas nos seguintes títulos: "a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado" (art. 6º, inciso I, da Lei Federal n. 7.713/1988, grifo nosso). No mesmo sentido, ainda, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ao dispor que "Não entrarão no cômputo do rendimento bruto (...) a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado", bem como o "o auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional" (art. 39, incisos IV e V do Decreto Federal n. 3.000/1999). Destarte, e em suma, a teor do acima explicitado, tem razão a parte autora quanto ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de 'auxílio- transporte' e de 'ajuda de custo para alimentação', por se tratar de verbas indenizatórias ou compensatórias, não remuneratórias e, portanto, não tributáveis, o que deve ser ora afastado. Logo, e quanto às verbas pagas a título de 'auxílio-transporte' e de 'ajuda de custo para alimentação', de rigor o reconhecimento da inexistência da respectiva relação jurídico-tributária e, consequentemente, da inexigibilidade do tributo, com a consequente cessação de seus descontos na fonte. Nessa linha de entendimento: "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO- TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio- alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1177624/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Humberto Martins, j. 13.04.2010, destaques nossos). E, por consectário a tudo isso, é de rigor reconhecer o indébito a tanto correspondente (artigo 165, CTN). Por fim, de se registrar, até para afastar qualquer omissão ou confusão futura, que a solução ora adotada alcança os pagamentos vincendos desses benefícios funcionais, se e enquanto não houver alteração na situação fática ou jurídica subjacente, a teor do artigo 471, I, CPC/1973, correspondente ao artigo 505, I, CPC, não se aplicando aqui o entendimento da Súmula n. 239 do Col. Supremo Tribunal Federal, portanto, exatamente por se reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e por se tratar de questão que periodicamente se renova no curso do tempo. O valor do indébito acima referido, e cuja repetição se impõe, correspondente à alíquota de imposto de renda que incidiu sobre o valor pago a título do que foi recolhido sobre os benefícios de 'auxílio-transporte' e de 'ajuda de custo para alimentação', deve ser apurado em liquidação por cálculo, observada a prescrição quinquenal (artigo 174 e artigo 168, inciso I, ambos do CTN, e Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça). Necessário também, para afastamento de locupletamento e duplicidade de restituição, será para a apuração do quantum debeatur, em sede de liquidação, averiguar se a parte autora "não compensou o imposto de renda descontado em sua declaração anual à Receita Federal, devendo o cumprimento do julgado observar tal questão e efetivar eventuais ajustes." - Apelação nº 1009713-69.2016.8.26.0309, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Bandeira Lins, j. 02.08.2017. Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE a ação, para: a) declarar a inexistência da respectiva relação jurídico-tributária entre as partes e decretar em face da parte autora a inexigibilidade de débito de imposto de renda incidente sobre o benefício de 'auxílio-transporte' e o benefício de 'ajuda de custo para alimentação', pagos em pecúnia, determinando-se consequentemente ao réu a abstenção de sua retenção na fonte por ocasião dos pagamentos vincendos, com a adoção das providências administrativas necessárias para tanto; b) condenar o réu a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores recolhidos na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios de 'auxílio-transporte' e de 'ajuda de custo para alimentação', observada a prescrição quinquenal, corrigidos desde cada pagamento pelos critérios definidos no julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC (artigo 3º). Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre 'ajuda de custo para alimentação' e 'auxílio-transporte' já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: CAMILA ROCHA DE CAMARGO LIMA (OAB 296264/SP)

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Processo nº 1016225-94.2025.8.26.0554

ID: 330254446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016225-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GLEDSON BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016225-94.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1016225-94.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Gledson Brasil - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CARLOS GLEDSON BRASIL, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP. Alega o autor, em síntese, que é servidor público estadual e mensalmente recebe auxílios de caráter indenizatório, a saber, 'auxílio transporte' e 'ajuda de custo alimentação'; a ré fez e faz incidir imposto de renda sobre os benefícios pagos ao autor; tal tributação é ilegal, inconstitucional e indevida, à medida que tais verbas não possuem natureza remuneratória, mas sim e unicamente natureza indenizatória, não configurando renda ou acréscimo patrimonial. Assim, pretende, em suma, a procedência da ação para condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em excluir da base de cálculo do Imposto de Renda as verbas de caráter indenizatório (auxílio transporte e ajuda de custo alimentação), bem como à repetição do indébito do Imposto de Renda que incidiu indevidamente sobre essas verbas, observada a prescrição quinquenal. Devidamente citada, a Fazenda Estadual apresentou a contestação de fls. 118/123, aduzindo, em epítome, a natureza salarial da ajuda de custo de alimentação e do auxílio transporte, o que justifica a incidência do imposto de renda sobre as aludidas verbas, já que são pagas com habitualidade e que configuram um reforço financeiro. Pede a improcedência da demanda. Réplica às fls. 127/129. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A regular o disposto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, reza o art. 43 do Código Tributário Nacional que "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica". Pois bem. Na esteira desse comando legal, e como é cediço, o imposto sobre a renda tem por fato gerador o acréscimo patrimonial, o que só ocorre com a obtenção de riqueza nova, dentre o que se podem incluir as verbas caráter remuneratório derivadas da prestação do trabalho de qualquer natureza, mas não se incluem as verbas de natureza indenizatória/compensatória. E isso porque, quanto a essas últimas, verbas de natureza indenizatória ou compensatória, destinam-se apenas a recompor o patrimônio da pessoa, razão pela qual sobre elas não incide e não pode incidir tal tributação, por falta de amparo constitucional. Daí que, para a solução da lide ora em exame, há que se perquirir a natureza das verbas que a parte autora pretende ver afastada a tributação, com a consequente repetição do indébito, sendo de todo juridicamente irrelevante o nomen iuris que lhe for atribuída. Se a verba percebida pelo servidor tem origem ou natureza remuneratória, afigura-se possível a incidência do imposto de renda. Se a verba percebida pelo servidor tem natureza indenizatória ou compensatória, não há fato gerador do imposto de renda, pois acréscimo patrimonial não há. Deveras, "Verbas efetivamente indenizatórias apenas reparam a perda, não constituindo acréscimo patrimonial. Não dão ensejo, pois, à incidência do Imposto de Renda" (LEANDRO PAULSEN, Direito Tributário, 8ª edição, 2006, ed. Livraria do Advogado, p. 820). Ainda, na mesma linha: "... o pagamento de indenizações não pode sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda, visto que não há a criação de riqueza nova, mas tão-somente o retorno a estado patrimonial anterior maculado pela ocorrência do dano. Não há nesse caso mudança na capacidade contributiva do contribuinte, mas tão-somente retorno à situação anterior" (LEANDRO PAULSEN, ob. Cit., p. 820/821, apud CALIENDO, Paulo. Imposto sobre a Renda Incidente nos Pagamentos Acumulados e em Atrasos de Débitos Previdenciários. Interesse Público nº. 24/101, abr/04). Como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, "(...) A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. (...)" Recurso Especial n. 1096288/RS, Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Luiz Fux, j. 09.12.2009. Fixadas tais premissas, tendo em conta que a parte autora pretende afastar a incidência do imposto de renda de duas verbas distintas ('auxílio-transporte' e 'ajuda de custo-alimentação'), faz-se a análise de cada uma delas articulada e separadamente. Inicialmente, o benefício de 'auxílio-transporte' está previsto na Lei Estadual n. 6.248/1988, alterado pela Lei Complementar Estadual n. 755/1994, que assim dispõe: "Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa". "Artigo 2º - O valor do auxílio-transporte corresponderá à diferença entre o montante estimado das despesas de condução do servidor e a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de sua retribuição global, mensal, excluídos o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação por trabalho no curso noturno, a gratificação por serviço extraordinário, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso do regime de quilometragem" "Artigo 3º - O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado. § 1º - A apuração dos dias efetivamente trabalhados será feita à vista do boletim ou atestado de freqüência. § 2º - O pagamento do benefício corresponderá ao mês subseqüente ao do respectivo boletim ou atestado de freqüência e será feito em código distinto". "Artigo 4º - O valor estimado da despesa de condução, a que se refere o Artigo 2.º, será estabelecido em decreto e revisto mensalmente, observando-se na sua fixação: I - a região e/ou local das unidades administrativas do Governo; II - o tipo de transporte coletivo disponível no local". "Artigo 5º - O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor". "Artigo 6º - Não fará jus ao auxílio-transporte o funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios". "Artigo 7º - Não terá direito, também, ao benefício o servidor abrangido pela Lei federal n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei federal n. 7.619, de 30 de setembro de 1987". "Artigo 8º - O disposto nesta lei aplica-se aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa". Ora, da leitura desses dispositivos, infere-se que o benefício de 'auxílio-transporte' não compõe a remuneração dos servidores estaduais paulistas, destinando-se apenas a lhes compensar pelos gastos que suportam para o deslocamento ao trabalho, de modo que não pode essa verba ser enquadrada juridicamente como renda. A uma, essa verba não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer fim. A duas, somente é concedido o benefício aos servidores em efetiva atividade, ou seja, aos que efetiva e presumidamente utilizam o transporte para se deslocarem ao trabalho, não compõe a remuneração dos servidores estaduais paulistas, destinando-se apenas a lhes compensar pelos gastos que suportam para o deslocamento ao trabalho, de modo que não pode essa verba ser enquadrada juridicamente como renda. E tanto assim é que tal benefício só é pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. A três, e corroborando essa conclusão, o pagamento do benefício deve ser feito proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, ou seja, quando o servidor efetivamente se desloca até o trabalho, não de forma geral, abstrata, genérica e indiscriminada, como se remuneração fosse. Daí se constatar, sem sombra de dúvidas, que o 'auxílio-transporte' é concedido aos servidores para o fim de reparar ou compensar os gastos que eles têm que fazer por conta do seu deslocamento até o trabalho, do que se conclui se tratar de verba indenizatória, não de verba remuneratória. A respeito, relativamente à questão de fundo: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. Registre-se que a referida isenção também se aplica aos declarados anistiados antes da vigência da Lei n. 10.559/2002, segundo disposto no Decreto n. 4.897/2002, ressalvado o dever de retenção em caso de posterior indeferimento da substituição para o regime de prestação mensal, permanente e continuada. 4. Recurso especial não provido" (Recurso Especial n. 1278076/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 11.10.2011, grifo nosso). "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1177624/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Humberto Martins, j. 13.04.2010, grifo nosso). Registra-se, por oportuno, e a confirmar a correção de todo o mais acima já explicitado, que a legislação tributária confere isenção e exclui do conceito de rendimentos para fins de incidência do Imposto sobre a renda as verbas percebidas por pessoas físicas nos seguintes títulos: "a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado" (art. 6º, inciso I, da Lei Federal n. 7.713/1988, grifo nosso). No mesmo sentido, ainda, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ao dispor que "Não entrarão no cômputo do rendimento bruto (...) a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado", bem como o "o auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional" (art. 39, incisos IV e V do Decreto Federal n. 3.000/1999). E mais, há ainda norma legal específica acerca do 'vale-transporte', que expressamente determina que ele "não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos" e "não se configura como rendimento tributável do trabalhador" (art. 2º, alíneas 'a' e 'c', da Lei Federal n. 7.418/1985). Ora, tais normas legais se aplicam também aos servidores públicos que percebem esse benefício em pecúnia, até por questão de isonomia tributária, nada, absolutamente nada havendo a justificar tratamento tributário diverso, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 150, inciso II, da Carta Magna, que reza ser proibido ao Poder Público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Por fim, não há se falar em 'isenção heterônoma' ou em ofensa ao artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, simplesmente porque não se trata aqui de imposto de competência do Estado. Ao contrário, tal regramento acima referido foi instituído pelo próprio ente público a quem a Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso III, confere poder, autoridade e legitimidade para tributar a renda, qual seja, a União Federal, de modo que a competência legislativa para instituir, regulamentar e disciplinar, inclusive quanto à sua não incidência ou à sua isenção, é exclusiva da União Federal, cabendo ao Estado só o destino do produto da tributação incidente sobre os vencimentos de seus servidores (artigo 158, inciso I, da Carta Magna). Por conseguinte, não incide imposto de renda sobre o benefício pago em pecúnia a título de 'auxílio-transporte'. Do mesmo modo, o benefício "ajuda de custo para alimentação" possui natureza sabidamente indenizatória, pois é devido aos servidores cuja jornada exceda determinado número de horas. Segue-se daí que se trata de verba de natureza propter laborem, só devida ao servidor que estiver em efetivo, concreto e real exercício de suas funções. E, tal qual o 'auxílio-transporte', a 'ajuda de custo para alimentação' não se incorpora aos vencimentos do servidor para qualquer fim, além de também não ser extensível aos inativos. Aliás, e tendo em conta o brocardo 'ubi eadem ratio ibi eadem dispositio', o entendimento aqui adotado segue o do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é o órgão da mais alta hierarquia judiciária local, ao reconhecer o caráter indenizatório da verba 'auxílio-alimentação', reiterando-se que a matéria em exame é estritamente de direito local, de modo que a tal órgão judiciário cabe dar a última palavra sobre ela e seu correto alcance, verbis: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 26 DE JUNHO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE MOCOCA (ESPECIFICAMENTE OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VI DE SEU ARTIGO 4º QUE DISPÕEM ACERCA DO PAGAMENTO DE VALE- ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES AFASTADOS DO SERVIÇO, EM VIRTUDE DE FÉRIAS, CASAMENTO, LUTO, LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE E LICENÇA MÉDICA) - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 128, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL E TAMBÉM DO C. STF, NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO OU VALE ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA PROPTER LABOREM OU PRO LABORE FACIENDO - DIREITO VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO E, PORTANTO, PAGO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS SÚMULA 680 DO C. STF - AÇÃO PROCEDENTE. Os incisos impugnados, ao estabelecerem aos servidores ali discriminados, o direito à percepção do auxílio ou vale-alimentação, padecem de inconstitucionalidade, conquanto benefício que possui natureza indenizatória propter laborem ou pro labore faciendo. É, portanto e somente, devido com relação aos dias efetivamente trabalhados. Vale dizer, não será pago durante os períodos de afastamento ou nos dias que não foram efetivamente trabalhados. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, na Obra Manual de Direito Administrativo, 30ª edição, Editora Atlas, às págs. 787/788, acerca do tema, ensina que: 'O auxílio-alimentação, como regra, é claramente parcela indenizatória, de modo que, se assim é, não deve ser paga nas férias; sendo paga de forma diversa, simulará verdadeira remuneração, incompatível com o caráter do auxílio. Na mesma esteira, HELY LOPES MEIRELLES, na obra DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 34ª edição, às págs. 504, observa, com relação às indenizações pagas aos servidores, que as mesmas 'São previstas em lei e destinam-se a indenizar o servidor em razão da função. Seus valores podem ser fixados em lei ou decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica indenizatória, não se incorporam à remuneração, não repercutem no cálculo dos benefícios previdenciários e não estão sujeitas ao imposto de renda. Normalmente recebem as seguintes denominações: ajuda de custo, diárias, auxílio transporte (...)'. Nesse mesmo sentido e direção qual seja, acerca da natureza indenizatória do auxílio ou vale alimentação, já se posicionou o C. STF, ao consignar que o mesmo 'não se estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (...)' (2ª T., AgR-AI 586.615-PR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 08.08.2006, v.u.). A percepção do auxílio em comento, depende, pois, do efetivo exercício das funções pelo agente público, na esteira, do que, aliás, também dispõe a Súmula 680 do C. Supremo Tribunal Federal: 'O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.' Daí ser indene de dúvidas que a "ajuda de custo para alimentação" visa reembolsar as despesas com alimentação, do que se conclui se tratar de verba indenizatória, não de verba remuneratória. E, como tal, não pode sofrer a incidência do imposto de renda. Por fim, fica o registro, a confirmar a correção de todo o mais acima já explicitado, que a legislação tributária confere isenção e exclui do conceito de rendimentos para fins de incidência do Imposto sobre a renda as verbas percebidas por pessoas físicas nos seguintes títulos: "a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado" (art. 6º, inciso I, da Lei Federal n. 7.713/1988, grifo nosso). No mesmo sentido, ainda, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ao dispor que "Não entrarão no cômputo do rendimento bruto (...) a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado", bem como o "o auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional" (art. 39, incisos IV e V do Decreto Federal n. 3.000/1999). Destarte, e em suma, a teor do acima explicitado, tem razão a parte autora quanto ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de 'auxílio- transporte' e de 'ajuda de custo para alimentação', por se tratar de verbas indenizatórias ou compensatórias, não remuneratórias e, portanto, não tributáveis, o que deve ser ora afastado. Logo, e quanto às verbas pagas a título de 'auxílio-transporte' e de 'ajuda de custo para alimentação', de rigor o reconhecimento da inexistência da respectiva relação jurídico-tributária e, consequentemente, da inexigibilidade do tributo, com a consequente cessação de seus descontos na fonte. Nessa linha de entendimento: "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO- TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio- alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1177624/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Humberto Martins, j. 13.04.2010, destaques nossos). E, por consectário a tudo isso, é de rigor reconhecer o indébito a tanto correspondente (artigo 165, CTN). Por fim, de se registrar, até para afastar qualquer omissão ou confusão futura, que a solução ora adotada alcança os pagamentos vincendos desses benefícios funcionais, se e enquanto não houver alteração na situação fática ou jurídica subjacente, a teor do artigo 471, I, CPC/1973, correspondente ao artigo 505, I, CPC, não se aplicando aqui o entendimento da Súmula n. 239 do Col. Supremo Tribunal Federal, portanto, exatamente por se reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e por se tratar de questão que periodicamente se renova no curso do tempo. O valor do indébito acima referido, e cuja repetição se impõe, correspondente à alíquota de imposto de renda que incidiu sobre o valor pago a título do que foi recolhido sobre os benefícios de 'auxílio-transporte' e de 'ajuda de custo para alimentação', deve ser apurado em liquidação por cálculo, observada a prescrição quinquenal (artigo 174 e artigo 168, inciso I, ambos do CTN, e Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça). Necessário também, para afastamento de locupletamento e duplicidade de restituição, será para a apuração do quantum debeatur, em sede de liquidação, averiguar se a parte autora "não compensou o imposto de renda descontado em sua declaração anual à Receita Federal, devendo o cumprimento do julgado observar tal questão e efetivar eventuais ajustes." - Apelação nº 1009713-69.2016.8.26.0309, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Bandeira Lins, j. 02.08.2017. Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE a ação, para: a) declarar a inexistência da respectiva relação jurídico-tributária entre as partes e decretar em face da parte autora a inexigibilidade de débito de imposto de renda incidente sobre o benefício de 'auxílio-transporte' e o benefício de 'ajuda de custo para alimentação', pagos em pecúnia, determinando-se consequentemente ao réu a abstenção de sua retenção na fonte por ocasião dos pagamentos vincendos, com a adoção das providências administrativas necessárias para tanto; b) condenar o réu a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores recolhidos na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios de 'auxílio-transporte' e de 'ajuda de custo para alimentação', observada a prescrição quinquenal, corrigidos desde cada pagamento pelos critérios definidos no julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC (artigo 3º). Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre 'ajuda de custo para alimentação' e 'auxílio-transporte' já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Processo nº 1025360-74.2024.8.26.0196

ID: 298387596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025360-74.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1025360-74.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Giovana da Silva - Vistos. Processo em ordem. GIOVANA DA SILVA, com qualificação e repr… Processo 1025360-74.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Giovana da Silva - Vistos. Processo em ordem. GIOVANA DA SILVA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Obrigacional ("incidência do Imposto de Renda sobre o Auxílio-Transporte"), com Restituição ("repetição do indébito"), com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, igualmente com qualificação e representação. Debate-se a incidência do auxílio-transporte sobre o cálculo do imposto de renda retido na fonte, pois trata-se de verba de caráter indenizatório. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias, a concessão da tutela antecipada e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/71). Aceita a competência do Sistema Especial [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 73/74). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 79/83), impugnando-a, pelo ente público. Réplica (fls. 88/99). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento [artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Debate-se a incidência do auxílio-transporte sobre o cálculo do imposto de renda retido na fonte, pois trata-se de verba de caráter indenizatório. Defesa ofertada. Informou-se a legalidade na incidência dos auxílios no cálculo do imposto de renda, pois são recebidos com habitualidade e possuem natureza remuneratória. [III] Competência e legitimidade Verifica-se a legitimidade passiva, pois é indiscutível a responsabilidade da Fazenda do Estado pelo pagamento dos proventos dos servidores do Estado. Tem-se compreendido sobre a legitimidade: "É verdade que o Direito Financeiro, que cuida da repartição das receitas públicas, não se confunde com o Direito Tributário, que trata da arrecadação dos tributos no país e fora dele. Dessa forma, não se desconhece que a regra do artigo 157, I, da Constituição da República diz respeito ao Direito Financeiro. No entanto, tendo sido regularmente entregue ao Estado Membro, pela Lei Geral em matéria tributária, a capacidade tributária para arrecadar o tributo e constitucionalmente a ele designado seu produto, a interpretação conjunta e sistemática das referidas normas faz revelar a legitimidade do Estado-Membro para figurar no polo passivo da presente lide. Aludida situação não tem o condão de atribuir ao Estado Membro a competência tributária para instituir ou renunciar tributos como alega a recorrente. Na verdade, é a apelante que parece fazer essa confusão, uma vez que compete ao Estado-Membro apenas a arrecadação da verba e respectiva defesa do montante. Outras interpretações não dizem respeito ao ordenamento jurídico como quer fazer valer a apelante. Esse entendimento está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 447, que dispõe que Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1002047-04.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Djalma Lofrano Filho, São Paulo, Data do Julgamento: 02/10/2019]. O imposto de renda discutido é retido na fonte e, conforme jurisprudência (Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça): "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores" [Súmula 447]. Há competência e legitimidade. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação obrigacional com restituição. Vejamos. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifei). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia Debate-se a incidência do auxílio-transporte sobre o cálculo do imposto de renda retido na fonte, pois trata-se de verba de caráter indenizatório. O imposto de renda é tributo de competência da União [artigo 153, inciso III] e é informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade [artigo 153, parágrafo 2º, inciso I, da mesma Constituição]. Possui, como fato gerador, a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, ou acréscimos patrimoniais não compreendidos entre os citados para renda), nos termos da legislação [artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional]. No entanto, o auxílio transporte recebido não registra características de acréscimos patrimoniais. O "auxílio-transporte", é verba recebida, pelo servidor em atividade, destinada aos custos de sua condução quando do exercício de suas funções, com natureza transitória e indenizatória. A matéria está sedimentada. Nesse sentido se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Tributário. Processual Civil. Inexistência de Violação do Art. 557 do CPC. Imposto de Renda. Não Incidência Sobre Verbas Indenizatórias. Auxílio-Alimentação. Auxílio-Transporte. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido." [Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial, AgRg no REsp 1177624 / Rio de Janeiro, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2010] (grifei). É a mesma compreensão da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Apelação. Ação de Repetição de Indébito. Tributário. Servidor Público Municipal. Jundiaí. Pleito do autor de devolução de valores indevidamente retidos na fonte, a título de IRPF, sobre auxílio-transporte, férias-prêmio e abono familiar. Sentença que julgou procedente a ação no tocante ao auxílio-transporte e féria-prêmio, e improcedente quanto ao abono familiar. Manutenção. Ilegitimidade passiva do Município. Inocorrência. Imposto retido na fonte pelo ente municipal. Inteligência da Súmula n.º 447, do STJ. Férias-prêmio recebidas em pecúnia e auxílio-transporte que possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre elas o IRPF. Aplicação das Súmulas n.º 125 e 136. Precedentes. Necessidade de eventuais ajustes, na fase de execução, de acordo com o quanto declarado à Receita Federal pelo autor. Majoração de honorários em decorrência da fase recursal. Sentença mantida. Apelação e reexame desprovidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1009713-69.2016.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, 8ª Câmara de Direito Público, Des (a): Bandeira Lins, Data do Julgamento: 02/08/2017]. A própria legislação dispõe pela não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos para alimentação e transporte. É dicção da lei. "Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; (...)." [artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 | "Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"]. Dessa forma, as verbas de caráter indenizatório não sofrem a incidência do imposto de renda. Caberá a restituição das parcelas não prescritas do quinquênio da propositura da ação. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema nº 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STF): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STJ): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3.Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. A incidência da correção monetária será mês a mês para cada vencimento [Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça], e juros de mora a partir do trânsito em julgado [Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça]. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter indenizatório, não incidirá tributação do Imposto de Renda. Observar-se-á a incidência da prescrição quinquenal do início da data do manejo da ação. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Lei nº 7.713/1988 ("Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"), preceitos especiais e da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação obrigacional com restituição], propostas pelo requerente GIOVANA DA SILVA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, declarando-se a não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre a verba com natureza indenizatória discutida, a auxílio transporte. Caberá a restituição das parcelas não prescritas, observada a prescrição quinquenal da data do manejo da ação e com valores a serem encontrados em cumprimento de sentença. A incidência da correção monetária será mês a mês para cada vencimento [Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça], e juros de mora a partir do trânsito em julgado [Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça]. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter indenizatório, não incidirá tributação do Imposto de Renda. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Mantem-se o sigilo sobre as informações fiscais e bancárias, observando-se a serventia. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 12 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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