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Estado De São Paulo x Rubia Aparecida Dos Santos Brito

ID: 328435410

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009767-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RUBIA APARECIDA DOS SANTOS BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-14.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rubia Aparecida dos Santos Brito - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-14.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rubia Aparecida dos Santos Brito - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA GDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DE EXTINÇÃO DA GDPI. NO MÉRITO, PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE OU NÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS SEM VIOLAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) (I) A QUESTÃO APONTADA COMO PRELIMINAR RESPEITA AO MÉRITO E ASSIM SERÁ ANALISADA. (II) A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NO ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.91/12, FOI REVOGADA COM A LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE A SUBSTITUIU POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). (4) NOVA GRATIFICAÇÃO, CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, CAUSOU REDUÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. (5) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO COMPROVADA. (6) VEDAÇÃO EXPRESSA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (7) NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. APOSTILAMENTO DEVIDO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO DEVE ACARRETAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, QUANDO O TRABALHO PERMANECE INALTERADO. II. A MUDANÇA DE GDPI PARA GDE, COM REDUÇÃO SALARIAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO, SUBSTITUINDO A GDPI PELA GDE, E RESULTANDO EM DIMINUIÇÃO SALARIAL, CONSTITUI VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009666-27.2024.8.26.0047; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)” E “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ERA COMO VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO E FOI SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). EMBORA ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO, DEVE A ADMINISTRAÇÃO PRESERVAR OS VALORES NOMINAIS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (STF, RE Nº 384.903). TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 NO SENTIDO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DEVERÁ A ADMINISTRAÇÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR NOMINAL DA VERBA GDPI ATÉ QUE, NO FUTURO, COM REAJUSTES PERIÓDICOS DA NOVA VERBA GDE, ESTA ULTRAPASSE O VALOR DA VERBA GDPI QUE ERA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)”.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI POR GDE MANTENDO-SE A REMUNERAÇÃO ANTERIOR ENQUANTO HOUVER A MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.91/12, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009666-27.2024.8.26.0047; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025); (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0004952-56.2025.8.26.0451

ID: 335823109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004952-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DA S. H. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADLAN FABRIZIO FELIPE

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Processo 0004952-56.2025.8.26.0451 (processo principal 1009767-50.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - H.F.F. - - F.A.S. - A parte exequente postulou a dispensa de recolh… Processo 0004952-56.2025.8.26.0451 (processo principal 1009767-50.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - H.F.F. - - F.A.S. - A parte exequente postulou a dispensa de recolhimento de custas processuais para execução de honorários advocatícios, fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Entretanto, reputo inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do artigo 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por tais razões, indefiro o requerimento, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: HADLAN FABRIZIO FELIPE (OAB 445808/SP), HADLAN FABRIZIO FELIPE (OAB 445808/SP)

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A. De O. L. x M. G. S.

ID: 260180847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005790-42.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. DE O. L.

Polo Passivo:

M. G. S.

Intimação

Advogados:

EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA

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MARINA PIRES

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LEONARDO LESSA PARIS BERMEJO

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ADV: Leonardo Lessa Paris Bermejo (OAB 423941/SP), Marina Pires (OAB 425663/SP), Emily Isabelli Freschi Rosa (OAB 498167/SP) Processo 1005790-42.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. … ADV: Leonardo Lessa Paris Bermejo (OAB 423941/SP), Marina Pires (OAB 425663/SP), Emily Isabelli Freschi Rosa (OAB 498167/SP) Processo 1005790-42.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de O. L. - Reqda: M. G. S. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima indicadas, pretendendo o autor, em breve suma, a modificação do arbitramento do direito de visitas em relação ao filho menor, inclusive em sede de tutela antecipada, inicial a fls. 01/15, documentos a fls. 16/28. Decisão inicial a fls. 29/30, com o deferimento parcial da tutela de urgência. Infrutífera a tentativa de composição em audiência, fls. 48. A ré apresentou contestação e reconvenção, fls. 54/62, documentos a fls. 63/87. A reconvenção foi recebida a fls. 89. Réplica à contestação e contestação à reconvenção, fls. 94/106. A douta Promotoria de Justiça se manifestou a fls. 109, requerendo estudo psicossocial do caso e a abertura de prazo para as partes informarem se têm provas a produzir em instrução. A fls. 111/112, o autor apresentou petição, requerendo a concessão de tutela de urgência, para que a criança passasse com ele a data de aniversário dela. Após o despacho de fls. 113, a ré se manifestou a fls. 116/118, com documentos a fls. 119/120, sobrevindo nova petição do autor a fls. 121/122, com documentos a fls. 123/130. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, importante e pertinente fazer constar que o grau de litigância existente entre as partes não é saudável para elas e, principalmente, para o menor. Em casos que tais, a melhor solução é sempre aquela alcançada pelo diálogo e pela tolerância recíproca entre os pais, buscando sempre atender o melhor interesse da criança envolvida, e não eventuais interesses próprios e pessoais dos genitores. Em ações que tais, quando não alcançada uma solução decorrente do diálogo, da tolerância recíproca e do bom senso das próprias partes, a problemática de fundo continua existindo, sempre latente e pronta a emergir a qualquer momento, em razão de qualquer circunstância geralmente de menor relevância, não sendo tal litigância efetivamente sanada pela intervenção de força estatal. Com efeito, o juiz pode resolver o processo através da força estatal, mas não a litigância em si, o que só é possível através das próprias partes. Ainda, a litigância entre pai e mãe que não conseguem se acertar de modo que ambos consigam conviver bem com o menor, e da melhor forma possível, não é prejudicial somente a elas, mas sim e principalmente ao próprio desenvolvimento saudável da criança. Faz-se tais considerações para se tentar trazer as partes à razão, deixando questões emocionais de lado em benefício do próprio filho comum. A criança pode ainda não ter capacidade cognitiva e de verbalização suficiente para entender e se manifestar em termos lógicos a respeito do que ocorre à sua volta, mas ela percebe tudo o que acontece e absorve, em seu psicológico, tudo o que está ao seu redor, inclusive e especialmente quando os pais não se acertam entre si a respeito da convivência com o menor. Por fim, em ações que tais, se o juízo tem que chegar ao ponto de usar a força estatal para que o processo seja resolvido, nunca haverá um vencedor e um vencido, saindo ao final, e quase sempre, todos machucados e de algum modo pessoalmente afetados ou prejudicados. O pai e a mãe que dizem não só amar seu filho, mas que realmente o amam, entendem que a criança não é um objeto a ser disputado entre eles como se fosse a representação de uma conquista ou a representação material da sobreposição de um sobre a do outro. Superado esse ponto, cujo registro se fazia importante, verifica-se dos autos, no momento, que as partes estão aqui a disputar qual delas vai ficar com a criança na data de aniversário dela. E mais, verifica-se dos autos que ambas as partes organizaram festas, cada qual com seu grupo de convivência (amigos e familiares) para a mesma data, a de aniversário da criança, o que já é indicativo de lamentável falta de diálogo harmônico e prévio entre ambos, o que se espera venha a ser superado em algum momento. O autor não precisa gostar da ré e a ré não precisa gostar do autor, e cada qual pode ter a sua vida independente e própria, mas ambos têm um filho em comum, há um vínculo eterno entre ambos, e, gostando ou não, vão ter que dialogar entre si sobre a criança, ao menos até que ela alcance a maioridade civil. Não há outra solução ou outro caminho, até porque a falta de diálogo, na realidade concreta da vida, gerando litígios atrás de litígios, cobra um preço na vida das pessoas e dentro do núcleo familiar sempre alto e no decorrer do tempo, nem a falta de diálogo vem a ser suprida pela intervenção estatal, especialmente nas relações envolvendo pais e filhos. Pois bem. O pai não tem primazia sobre a mãe para passar com a criança o aniversário dela, assim como a mãe também não tem primazia para passar com a criança o aniversário dela, até pelo primado do princípio da isonomia, sendo completamente irrelevante quem passou quantos aniversários anteriormente com o menor, nem a questão se revolve por meio da matemática. O que interessa aqui é somente aquilo que de melhor, dentro da realidade subjacente atual, se apresenta para satisfação do interesse da criança, e não o de seus pais. Nessa circunstância, pelo que consta dos autos e por uma questão de presunção ordinária, é de se supor que, na cabeça da criança, de só 03 anos de idade, que reside com a mãe, a festa de seu aniversário será aquela que pela mãe foi organizada, o que significa dizer que é de se supor que a criança não vai compreender o porquê aquela festa que esperava ocorrer não se dará por força da ordem do juiz, vindo a ser feita em outro lugar e perante outro grupo de pessoas. Tal quadro evidentemente foge do bom sendo e isso o juízo não pode permitir. Outrossim, o pedido do autor, fls. 111/112, é de março de 2025, enquanto a festa organizada pela mãe do menor já estava sendo preparada anteriormente, fls. 119/120. Da mesma forma, não se extrai de fls. 123/130 que os preparativos da festa organizada pelo autor sejam anteriores a 14.02.2025, o que não se pode presumir. Destarte, observadas essas ponderações, fica indeferido o pedido formulado pelo autor, para que a criança passe consigo a data de aniversário dela. Consequentemente, a criança deverá passar o dia de seu aniversário com a mãe no corrente ano de 2025. A evitar maior discussão futura, sem prejuízo de novo e eventual arbitramento posterior, fica desde já determinado que o menor passará o dia de seu aniversário com o pai nos anos pares, iniciando-se em 2026. Sem prejuízo, e como a festa informada pela genitora se dará no dia 27.04.2025, um domingo, a partir das 12:30 horas, a criança ficará com o genitor no dia 26.04.2025, com retirada do lar materno às 10:00 horas. A criança deverá ser restituída ao lar materno no dia 27.04.2025 até as 10:00 horas. De se observar que a idade atual da criança, de 03 anos, já permite o pernoite no lar paterno, ainda que em uma situação excepcional como esta, nem se pode presumir que isso seja prejudicial ao menor ou que o coloque em situação de risco, mormente quando se vê que ambos os pais moram nesta mesma cidade de Sumaré, onde também irá acontecer a festa de seu aniversário. Adverte-se as partes que o descumprimento do ora determinado implicará na imposição de multa, sem prejuízo da adoção de outras eventuais medidas de coerção que possam ser necessárias. Em prosseguimento, defiro o requerido pela douta Promotoria de Justiça, fls. 109, remetam-se os autos ao Setor Técnico, para estudo psicossocial do caso. Oportunamente, poderá ser aberto prazo para as partes indicarem outras provas a produzir em instrução. Após, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1014550-29.2025.8.11.0000

ID: 295716859

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014550-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014550-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014550-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [WILZA APARECIDA LOPES SILVA - CPF: 255.685.028-03 (ADVOGADO), UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS - CNPJ: 43.643.139/0001-66 (AGRAVANTE), DEUVANIA DE JESUS SOUZA - CPF: 723.260.261-87 (AGRAVADO), COLUMBANO FEIJO - CPF: 364.160.628-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – TEMA 1.069 DO STJ – DÚVIDA QUANTO À FINALIDADE DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AGRAVO PROVIDO. Ao analisar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, o STJ fixou, por unanimidade, duas teses, sendo que na primeira definiu-se que é de cobertura obrigatória pelos planos a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico após a bariátrica. Contudo, a segunda tese estabelece que, havendo dúvidas razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia, a operadora do plano pode se utilizar da junta médica. Assim, não é toda modalidade de cirurgia plástica que estará coberta aos pacientes que se submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional. No caso em tela, ainda não restou comprovada nos autos limitação funcional ou outra circunstância que autorize a realização dos procedimentos solicitados. Necessário, portanto, aguardar a instrução processual. Agravo provido. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014550-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS AGRAVADA: DEUVANIA DE JESUS SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais n. 1011501-51.2025.8.11.0041, proposta por DEUVANIA DE JESUS SOUZA, que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de procedimentos e materiais necessários às cirurgias de reconstrução prescritas pelo médico (pós-bariátrica). Inconformada, a Agravante defende sua pretensão com base na segunda tese fixada quando do julgamento do Recurso Especial que deu origem ao tema 1.069 do STJ, que prevê que as cirurgias reparadoras somente deverão ser consideradas continuação do tratamento de obesidade mórbida quando atestadas por junta médica e não por mera pretensão de caráter estético. Pugna pela suspensão da decisão agravada até a realização de perícia médica, que constatará a indicação ou não dos procedimentos pleiteados. Com essas considerações, pede a concessão da tutela de urgência e, ao final, o provimento do Recurso. Preparo recolhido, conforme ID. 285087398. Tutela de urgência recursal deferida, conforme ID. 285395882, para suspender a decisão agravada até o julgamento do mérito da demanda. Contrarrazões ID. 287389871, pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de procedimentos e materiais necessários às cirurgias de reconstrução prescritas pelo médico (pós-bariátrica). A Agravante pretende a modificação do decisum, ao argumento de que as cirurgias reparadoras somente deverão ser consideradas continuação do tratamento de obesidade mórbida quando atestadas por junta médica e não por mera pretensão de caráter estético. Alega que a questão demanda dilação probatória, a fim de se comprovar se a cirurgia pleiteada tem cunho eminentemente estético ou não. Pois bem. Em análise dos autos, vê-se que a decisão agravada não deve prevalecer, a uma por conta da irreversibilidade da medida, já que, se realizada a cirurgia, não há como ser desfeito o ato, a duas pelo fato de que há necessidade de dilação probatória, já que numa primeira análise não se vislumbra outra finalidade aos procedimentos, que não seja reparação estética. Cabe ressaltar que, ao analisar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, duas teses sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Na primeira tese, o colegiado definiu que é de cobertura obrigatória pelos planos a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico após a cirurgia bariátrica, visto ser parte do tratamento da obesidade mórbida. A segunda tese estabelece que, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada após a bariátrica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Ainda, segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional. "Havendo dúvidas justificadas acerca do caráter eminentemente estético da cirurgia, a operadora de plano de saúde pode se socorrer do procedimento da junta médica estabelecido em normativo da ANS", concluiu o relator do REsp 1.870.834. No caso em tela, até o momento, não restou comprovada nos autos limitação funcional, ou o acometimento da Agravada por doenças de pele, ou qualquer outra circunstância que autorize a realização imediata dos procedimentos solicitados. Assim, se pairam dúvidas sobre a existência do direito, é prudente aguardar o julgamento do mérito, após a instrução processual, visto que no momento não se tem urgência comprovada. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - ART. 35-C DA LEI 9.656/98 - AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Há de ser reformada a decisão que deferiu a tutela de urgência à autora diante da ausência cumulativa dos requisitos do art. 300, caput, do CPC/15, notadamente quando, a despeito da imprescindibilidade das cirurgias para a melhoria da qualidade de vida da segurada, não se observa, prima facie, risco de morte à paciente capaz de autorizar a concessão da liminar. Ademais, a matéria quanto à obrigatoriedade de custeio pelas operadoras de planos de saúde dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica é extremamente controversa, tanto que afetada no STJ (TEMA 1.069), limitando-se o Judiciário à análise das tutelas de urgência, situação que não restou comprovada no caso dos autos. (N.U 1009767-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022). Sendo assim, por não vislumbrar risco à saúde ou outro apontamento grave indicado pelo médico, que demonstre a imprescindibilidade do procedimento neste momento, é de rigor o provimento do Recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito da demanda. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1014550-29.2025.8.11.0000

ID: 295716868

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014550-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUVANIA DE JESUS SOUZA

Acórdão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014550-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014550-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [WILZA APARECIDA LOPES SILVA - CPF: 255.685.028-03 (ADVOGADO), UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS - CNPJ: 43.643.139/0001-66 (AGRAVANTE), DEUVANIA DE JESUS SOUZA - CPF: 723.260.261-87 (AGRAVADO), COLUMBANO FEIJO - CPF: 364.160.628-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – TEMA 1.069 DO STJ – DÚVIDA QUANTO À FINALIDADE DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AGRAVO PROVIDO. Ao analisar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, o STJ fixou, por unanimidade, duas teses, sendo que na primeira definiu-se que é de cobertura obrigatória pelos planos a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico após a bariátrica. Contudo, a segunda tese estabelece que, havendo dúvidas razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia, a operadora do plano pode se utilizar da junta médica. Assim, não é toda modalidade de cirurgia plástica que estará coberta aos pacientes que se submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional. No caso em tela, ainda não restou comprovada nos autos limitação funcional ou outra circunstância que autorize a realização dos procedimentos solicitados. Necessário, portanto, aguardar a instrução processual. Agravo provido. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014550-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS AGRAVADA: DEUVANIA DE JESUS SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais n. 1011501-51.2025.8.11.0041, proposta por DEUVANIA DE JESUS SOUZA, que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de procedimentos e materiais necessários às cirurgias de reconstrução prescritas pelo médico (pós-bariátrica). Inconformada, a Agravante defende sua pretensão com base na segunda tese fixada quando do julgamento do Recurso Especial que deu origem ao tema 1.069 do STJ, que prevê que as cirurgias reparadoras somente deverão ser consideradas continuação do tratamento de obesidade mórbida quando atestadas por junta médica e não por mera pretensão de caráter estético. Pugna pela suspensão da decisão agravada até a realização de perícia médica, que constatará a indicação ou não dos procedimentos pleiteados. Com essas considerações, pede a concessão da tutela de urgência e, ao final, o provimento do Recurso. Preparo recolhido, conforme ID. 285087398. Tutela de urgência recursal deferida, conforme ID. 285395882, para suspender a decisão agravada até o julgamento do mérito da demanda. Contrarrazões ID. 287389871, pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de procedimentos e materiais necessários às cirurgias de reconstrução prescritas pelo médico (pós-bariátrica). A Agravante pretende a modificação do decisum, ao argumento de que as cirurgias reparadoras somente deverão ser consideradas continuação do tratamento de obesidade mórbida quando atestadas por junta médica e não por mera pretensão de caráter estético. Alega que a questão demanda dilação probatória, a fim de se comprovar se a cirurgia pleiteada tem cunho eminentemente estético ou não. Pois bem. Em análise dos autos, vê-se que a decisão agravada não deve prevalecer, a uma por conta da irreversibilidade da medida, já que, se realizada a cirurgia, não há como ser desfeito o ato, a duas pelo fato de que há necessidade de dilação probatória, já que numa primeira análise não se vislumbra outra finalidade aos procedimentos, que não seja reparação estética. Cabe ressaltar que, ao analisar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, duas teses sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Na primeira tese, o colegiado definiu que é de cobertura obrigatória pelos planos a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico após a cirurgia bariátrica, visto ser parte do tratamento da obesidade mórbida. A segunda tese estabelece que, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada após a bariátrica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Ainda, segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional. "Havendo dúvidas justificadas acerca do caráter eminentemente estético da cirurgia, a operadora de plano de saúde pode se socorrer do procedimento da junta médica estabelecido em normativo da ANS", concluiu o relator do REsp 1.870.834. No caso em tela, até o momento, não restou comprovada nos autos limitação funcional, ou o acometimento da Agravada por doenças de pele, ou qualquer outra circunstância que autorize a realização imediata dos procedimentos solicitados. Assim, se pairam dúvidas sobre a existência do direito, é prudente aguardar o julgamento do mérito, após a instrução processual, visto que no momento não se tem urgência comprovada. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - ART. 35-C DA LEI 9.656/98 - AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Há de ser reformada a decisão que deferiu a tutela de urgência à autora diante da ausência cumulativa dos requisitos do art. 300, caput, do CPC/15, notadamente quando, a despeito da imprescindibilidade das cirurgias para a melhoria da qualidade de vida da segurada, não se observa, prima facie, risco de morte à paciente capaz de autorizar a concessão da liminar. Ademais, a matéria quanto à obrigatoriedade de custeio pelas operadoras de planos de saúde dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica é extremamente controversa, tanto que afetada no STJ (TEMA 1.069), limitando-se o Judiciário à análise das tutelas de urgência, situação que não restou comprovada no caso dos autos. (N.U 1009767-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022). Sendo assim, por não vislumbrar risco à saúde ou outro apontamento grave indicado pelo médico, que demonstre a imprescindibilidade do procedimento neste momento, é de rigor o provimento do Recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito da demanda. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009767-35.2018.4.01.3400

ID: 256971806

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-35.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1009767-35.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS MORAES REU: UNI… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1009767-35.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS MORAES REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Rodrigo dos Santos Moraes em face da União Federal, objetivando sua reintegração ao serviço militar, na condição de agregado, desde a data do indevido licenciamento, para fins de tratamento médico-hospitalar adequado a sua doença, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias com acréscimo de juros e correção monetária, como também a condenação em danos morais. Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que em agosto de 2015, durante a prestação do serviço militar, quando participava de uma partida de futebol, sofreu um acidente, vindo a lesionar o joelho direito. Aduz que o agravamento de seu estado de saúde não decorreu de sua culpa, mas da Administração Militar. Relata ter direito a inclusão na condição de agregado, nos termos do art. 82, I da Lei n. 6.880/80, devido à ilegalidade do ato que o licenciou, id. 5858446. Pleiteia gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos, id. 5858465. Decisão id. 5891551 indeferiu o pedido de antecipação de tutela e deferiu o pedido de gratuidade judiciária. A parte ré informou a interposição do agravo de instrumento n. 1035493-26.2018.4.01.0000, o qual tivera seu provimento negado, id. 414310894 Devidamente citada, a União apresentou contestação com pedido de reconvenção, id. 6693207, sustentando que a concessão de reengajamentos pela Autoridade Militar não tem o condão de transmudar a situação de militar temporário, com vínculo precário, para militar de carreira, com vínculo efetivo e estável. Defende, a impossibilidade de reintegração em razão de necessidade de tratamento de saúde. Aponta, ainda, que o reconvindo recebeu a compensação pecuniária de que trata a Lei n. 7.963/89, no valor de cinco remunerações atuais, que correspondem a R$ 10.726,35 (dez mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos). Requer a devolução dos valores. Em réplica, a autora reitera todo o alegado na peça inicial e requer a realização de perícia, id. 23557456. Decisão id. 74104576, determinou a realização de perícia. Após requerimento de prova pericial e apresentação dos quesitos de ambas as partes, foi apresentado laudo pericial oficial id. 858899566. Apresentação de quesitos suplementares, id. 1392365747, laudo complementar acostado aos autos, id. 1731588581. Alegações finais da parte demandante e demandada, ids. 2163480418 e 2161747225. É o que tenho a relatar. Seguem as razões de decidir. Versa a presente demanda acerca da possibilidade de se reintegrar o acionante ao serviço militar, na condição de agregado, desde a data do indevido licenciamento, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, para fins de tratamento médico-hospitalar adequado a sua doença, como também a condenação em danos morais. Analisando o feito, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de tutela de urgência, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: Nos termos do art. 300 do NCPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nos termos do art. 106, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), deverá ser reformado o militar que for julgado definitivamente incapaz para o trabalho ativo dentro das Forças Armadas ou estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável. Tais regras devem ser aplicadas a todos os militares, inclusive aos engajados ou incorporados, que são os que ingressaram na vida militar mediante a convocação para o serviço militar obrigatório ou voluntariamente, na inteligência do art. 3º, § 1º, II, do Estatuto dos Militares, que é exatamente a situação em que se enquadra a parte autora. Nada obstante, da leitura conjunta dos artigos 108 e 109 do Estatuto dos Militares, extrai-se que o militar somente será reformado a qualquer tempo nos casos previstos nos incisos I a V, vale dizer, na hipótese de incapacidade com relação de causa e efeito com o serviço. Quanto à hipótese do item VI, qual seja, acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço, o art. 111 do mesmo diploma legal estabelece que haverá reforma com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada ou, no caso de militar com qualquer tempo de serviço, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Em resumo, o militar temporário não estável só será reformado em duas hipóteses: a) nos casos dos incisos I a V do art. 108 (acidente ou doença relacionada ao serviço militar e doença grave), com soldo integral do posto ou graduação da ativa ou, da graduação imediatamente superior, em caso de invalidez; e b) no caso do inciso VI (acidente ou doença sem nexo de causalidade com o serviço militar) somente de constatada sua invalidez permanente, com soldo integral da graduação da ativa (AC 0002712-20.2009.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, eDJF1 de 24/02/2017). No caso dos autos, não está demonstrada a invalidez do autor e nem a incapacidade definitiva, bem como não houve nexo causal entre a lesão ocorrida e o serviço militar, já que ocorrida em partida de futebol quanto o requerente estava de folga. Ante o exposto, pelo quadro normativo acima, não tendo a lesão sido decorrente do serviço militar e não sendo o autor inválido, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Analisando o feito, agora em sede de cognição exauriente, e após a realização de perícia oficial, compreendo que o autor não possui incapacidade total e permanente para quaisquer atividades, a ensejar sua reintegração na condição de agregado. Isso na consideração de que, após a realização da perícia com posterior apresentação do laudo, ficou constatado, diferentemente do alegado pela parte demandante em sua peça inicial, que a doença em questão não o incapacita para toda e qualquer atividade. Do cotejo das provas trazidas, a lesão do autor ocorreu em uma partida de futebol, no seu período de folga, ao pisar em um desnível do campo de areia, isso quer dizer, em situação completamente diversa da atividade castrense, o que fulmina a tese de concausa com o serviço militar. Para além disso, após a realização da perícia, ficou constatado que, por mais que a doença tenha o incapacitado para o exercício da atividade militar, a conclusão pericial - itens 2 e 4, demonstrou que: “02) o Requerente não é inválido”; “04) o Requerente se apresenta capaz para as atividades da vida diária (AVD). Não necessita da ajuda permanente de terceiros. Capaz para a vida independente. Não necessita, na atualidade, de internação prolongada, de auxílio de enfermagem e/ou de cuidadores” (id. 858899566). Com relação ao pedido de reconvenção, certificada judicialmente a regularidade do ato de licenciamento, nada a prover no particular. Assim sendo, não estando presentes os elementos legais garantidores de uma possível reintegração, carreados ainda, por laudo pericial que atesta a possibilidade da prática das atividades civis por parte do demandante, outra saída não há, senão a improcedência da demanda, restando prejudicada a análise da existência de danos morais em virtude da legalidade do ato praticado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Oficie-se ao Tribunal, na pessoa do Relator do agravo de instrumento n. 1035493-26.2018.4.01.0000, acerca do teor do presente ato decisório. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, restando suspenso seu recolhimento em virtude do deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 85 do CPC. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 2221229-27.2025.8.26.0000

ID: 331916189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2221229-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. L. H. F. P. C. R. N. DA L. T. L. A. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA CERONE LOIOLA

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RODOLFO NÓBREGA DA LUZ

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HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA

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DESPACHO Nº 2221229-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2221229-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sumaré - Paciente: T. L. A. da S. - Impetrante: R. N. da L. - Impetrante: H. F. P. C. - Impetrante: B. C. L. - Corréu: D. H. de S. - Corréu: A. da C. dos S. - Corréu: M. J. S. S. - Corréu: J. C. R. de S. - Corréu: M. E. L. dos S. - Corréu: L. R. M. - Habeas Corpus nº 2221229-27.2025.8.26.0000 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré Impetrantes: Dr. Haroldo Francisco Paranhos Cardella Paciente: TIAGO LUIS ALVES DA SILVA Autos de origem nº 1009670-42.2024.8.26.0604 Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente TIAGO LUIS ALVES DA SILVA, contra r. decisão proferida pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, por meio da qual foi indeferido pedido defensivo de disponibilização integral dos elementos de prova colhidos no curso da investigação criminal, sob alegação de que as provas essenciais já se encontram juntadas aos autos. A Defesa sustenta, em síntese, a nulidade do feito por violação ao contraditório e à ampla defesa, em decorrência do indevido indeferimento de acesso aos dados integrais extraídos de equipamentos eletrônicos apreendidos no curso da investigação, dados estes que se encontram em poder da Autoridade Policial e que serviram de suporte à denúncia oferecida contra o paciente. Alega, de forma específica, que não lhe foram disponibilizados os arquivos extraídos de cinco aparelhos celulares e um notebook apreendidos no bojo da medida cautelar nº 1011322-94.2024.8.26.0604, tampouco os dados provenientes dos celulares apreendidos em outro procedimento investigatório vinculado, autuado sob nº 0000281-69.2024.8.26.0630, ambos armazenados em servidor interno do NUTEC, sem acesso por link ou mídia física. Aduz cerceamento à defesa por afronta à Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal, além de violação aos princípios da paridade de armas e da comunhão da prova, visto que somente a acusação teria tido acesso irrestrito a tais elementos. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja garantido à defesa o acesso integral ao conteúdo das mídias digitais indicadas, bem como a suspensão da audiência designada para a data de 21.07.2025 até a efetiva disponibilização das provas pleiteadas e o regular exercício do contraditório. É o relatório. TIAGO foi denunciado por infração aos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e artigo 1º da Lei 9.613/98. Na mesma peça acusatória, foram igualmente denunciados Jean Charles Ribeiro de Sousa, Miqueias Jesus Silva Sousa, Aldemir da Conceição dos Santos, Diogo Henrique de Souza, Lacidez Rada Martinez e Maxsuel Eduardo Lima dos Santos (fls. 4178/4206, dos autos principais). Segundo a exordial acusatória, restou apurado que os denunciados integravam associação criminosa destinada à aquisição, transporte e revenda de substância entorpecente. No dia 02 de agosto de 2024, na cidade de Sumaré, foram apreendidos aproximadamente 872 kg de maconha, que haviam sido transportados do Estado do Paraná em veículo vinculado aos integrantes do grupo. Consta, ainda, que TIAGO, juntamente com DIOGO e LACIDEZ, seriam os responsáveis pela revenda da droga na região, enquanto ALDEMIR, a mando de JEAN e MIQUEIAS, procedeu ao transporte. Apontou-se que TIAGO exercia posição de coordenação na célula criminosa instalada em Sumaré, inclusive determinando movimentações financeiras relacionadas ao tráfico, utilizando-se da conta bancária de MAXSUEL para dissimular a origem ilícita dos valores. Além das drogas, houve apreensão de aparelhos celulares utilizados nas tratativas, e restou evidenciada a habitualidade da prática delitiva, com registros de outras viagens e pagamentos vinculados à traficância. Recebida a denúncia em 07.01.2025, foi dado início à instrução processual, com determinação da citação dos envolvidos (fls. 4556/4559). O paciente THIAGO, em 17.01.2025, constituiu advogado de sua confiança (Dr. Gustavo Henrique Pires), endereçando procuração aos autos (fls. 4648/4649). Não obstante, logo em seguida, o referido advogado conferiu substabelecimento sem reserva de poderes a favor da Dra. Vera Lúcia Ribeiro (fls. 4654). Às fls. 4796/4798 a i. Dra. Vera ofereceu resposta à Acusação a favor de seus constituídos, dentre eles o ora paciente THIAGO. Já em 10.07.2025, a i. Advogada Dra. Vera conferiu substabelecimento também sem reserva de poderes ao i. Advogado Dr. Haroldo Francisco Paranhos Cardella, o qual passou a representar os interesses do ora paciente, THIAGO. Uma vez habilitado nos autos, o i. Advogado endereçou petição aos autos da ação penal, por meio da qual requereu ao Juízo da origem a habilitação nos autos da medida cautelar (Proc. nº 1011322-94.2024.8.26.0604) correlata à ação penal, bem como a expedição de ofício à Polícia Federal a fim de viabilizar o acesso à integralidade dos dados extraídos dos equipamentos eletrônicos apreendidos durante a investigação, sob o argumento de que tais elementos probatórios, apesar de utilizados para embasar a acusação, estão inacessíveis à defesa, sendo ainda pleiteada, em consequência, a redesignação da audiência de instrução agendada para 21.07.2025, para que seja oportunizada a análise do referido material antes do início da colheita da prova oral. A seu turno, o Ministério Público de Primeiro Grau não se opôs ao acesso dos novos patronos de THIAGO ao material pretendido. Entretanto, opinou contra o adiamento da audiência de instrução (fls. 5054). Ao se pronunciar, o D. Magistrado consignou (fls. 5058/5059): Em consulta ao sistema, já houve habilitação dos defensores constituídos no presente feito e apensos nº 1011322-94.2024.8.26.0604 e nº 0004969-55.2024.8.26.0604. Outrossim, os arquivos mencionados nos laudos periciais foram analisados e os relatórios juntados aos autos através de "informação da polícia judiciária" e, portanto, disponíveis aos defensores, conforme se observa às fls. 4518-4520 (laudo n. 724/2024), fls. 4543-4578 (laudo n. 1161/2024), fls. 251-270 (laudo n. 1162/2024), fls. 4554-4555 (laudo n. 1163/2024). Cabe anotar que o feito possui natureza complexa, com sete réus, sendo que dois deles se encontram presos preventivamente nestes autos, e outros dois estão custodiados em razão de outro processo, recolhidos em unidades prisionais distintas, o que demanda cautela para que a audiência seja agendada conforme a disponibilidade nos respectivos estabelecimentos prisionais. Pontuo, ainda, que, tratando-se de réu preso, recomenda-se celeridade na tramitação do feito, especialmente no que se refere à produção da prova oral, ressaltando-se que a audiência em questão foi designada em fevereiro do corrente ano e que os elementos de prova acima mencionados estão regularmente acostados aos autos, acessíveis à consulta eletrônica desde o ingresso no feito. Assim, indefiro o pedido. Pois bem. Consoante bem anotado pelo Juízo de Primeiro Grau, os elementos probatórios que a defesa pretende acessar, consistentes nos dados extraídos de equipamentos eletrônicos apreendidos e nos documentos relacionados, sempre estiveram, em tese, disponibilizados nos autos principais e respectivos apensos, desde o início da persecução penal, não apenas à defesa do paciente TIAGO, mas também às defesas dos demais acusados. Os laudos periciais e os relatórios de análise de polícia judiciária constam regularmente juntados aos autos e podem ser consultados por todos os patronos habilitados, inexistindo, portanto, qualquer óbice ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. Cumpre ressaltar, ainda, que o patrono ora subscritor da impetração já se encontra habilitado nos autos e nos apensos referidos, com pleno acesso a todos os elementos de prova constantes do feito. A alegação de ausência de acesso não se sustenta diante do teor da decisão proferida pelo D. Juízo a quo, que confirma a regular disponibilização dos autos e dos documentos correlatos por meio do sistema eletrônico, inexistindo qualquer pendência de providência judicial para garantir tal acesso. Por fim, cumpre destacar que o fato de o novo patrono ter sido constituído às vésperas da audiência de instrução não constitui motivo idôneo a ensejar sua redesignação, mormente diante das justificadas razões expostas pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, que evidenciam a necessidade de se manter a solenidade designada, considerando o número de réus (sete), muitos deles presos em unidades prisionais distintas, o que demanda significativo esforço do Estado para alinhar as agendas dos presídios e realizar o ato em tempo razoável, sem que se acarrete atraso indevido à marcha processual. Com essas considerações, indefiro a liminar pretendida. Determino o processamento da presente ação constitucional, requisitando informações do D. Magistrado de Primeiro Grau acerca do efetivo acesso da Defesa ao material probatório por ela pretendido, notadamente quanto aos dados extraídos dos equipamentos eletrônicos apreendidos no bojo da medida cautelar nº 1011322-94.2024.8.26.0604, bem como daqueles vinculados aos autos nº 0000281-69.2024.8.26.0630, ambos armazenados em servidor interno do NUTEC. Com os informes, abra-se vista à Procuradoria de Justiça Criminal, tornando os autos conclusos, oportunamente. Intime-se. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES Relator - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Advs: Haroldo Francisco Paranhos Cardella (OAB: 143618/SP) - Rodolfo Nóbrega da Luz (OAB: 201118/SP) - Bruna Cerone Loiola (OAB: 360116/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1009670-42.2024.8.26.0604

ID: 300917801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009670-42.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA C. DOS S. D. H. DE S. J. C. R. DE S. L. R. M. M. E. L. DOS S. M. J. S. S. T. L. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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SIDNEI CRUZ

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RUBENS CHAMPAM

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NUGRI BERNARDO DE CAMPOS

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NIVALDO VIEIRA FELIX

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LEONARDO BENETTI

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INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS

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IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ

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Processo 1009670-42.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.H.S. - - A.C.S. - - M.J.S.S. - - J.C.R.S. - - M.E.L.S. - - T.L.A.S. - - L.R.M. … Processo 1009670-42.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.H.S. - - A.C.S. - - M.J.S.S. - - J.C.R.S. - - M.E.L.S. - - T.L.A.S. - - L.R.M. - Ciência da audiência designada, decisão: "a. Em relação ao réu MIQUEIAS JESUS SILVA SOUSA (preso), representado pela defensora constituída, Dra. Vera Lúcia Ribeiro (fl. 4653), houve citação pessoal (fls. 4803-4804) e resposta à acusação (fls. 4686-4697 e 4796-4798). b. Em relação ao réu TIAGO LUIS ALVES DA SILVA (preso), representado pela defensora constituída, Dra. Vera Lúcia Ribeiro (fl. 4654), houve citação pessoal (fls. 4801-4802) e resposta à acusação (fls. 4796-4798). c. Em relação ao réu ALDEMIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (preso por outro), houve citação pessoal (fls. 4805-4806) e resposta à acusação (fls. 4672-4677). Considerando a renúncia da defesa constituída (fls. 4815-4816), intime-se o réu para constituir defensor no prazo de 10 dias, advertindo-o de que não o fazendo lhe será nomeado defensor dativo. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a nomeação de defensor dativo, o qual, conhecido o nome, fica desde já nomeado acerca da audiência designada. d. Em relação ao réu DIOGO HENRIQUE DE SOUZA (preso por outro), houve citação pessoal (fls. 4807-4808) e resposta à acusação (fl. 4657). Considerando que os interesses do acusado são defendidos pela defensora dativa, Dra. Jarina Jeha dos Santos (fls. 4829-4830), intime-se a defesa para ratificar ou retificar a resposta à acusação, no prazo de 10 dias. e. Em relação ao réu JEAN CHARLES RIBEIRO DE SOUSA (foragido), houve constituição da defensora, Dra. Vera Lucia Ribeiro (fl. 4653) que, inclusive apresentou a resposta à acusação (fls. 4678-4685 e 4796-4798), denotando inequívoca ciência acerca do presente feito, razão pela qual o dou por citado. f. Em relação ao réu LACIDEZ RADA MARTINEZ (foragido), representado pelo defensor dativo, Dr. Jefferson Mancini Lucas (fl. 4828), houve citação por edital (fls. 4600-4601, 4646-464 e 4831) e resposta à acusação (fls. 4809-4810). g. Em relação ao réu MAXSUEL EDUARDO LIMA DOS SANTOS (solto), representado pelo defensor constituído, Dr. Rubens Champam (fl. 4819), houve citação pessoal (fls. 4832-4833) e resposta à acusação (fls. 4669-4670 e 4817-4818). Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa (fl. 4671). 2. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Em relação ao réu LACIDEZ, citado por edital, declaro a suspensão do curso da ação e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, anotações e comunicações de praxe. Sem prejuízo, determino a produção de prova antecipada em relação a ele, diante do risco de perecimento em razão do esquecimento da memória humana. Providencie-se assim, a intimação do defensor dativo do referido réu para comparecimento na audiência designada. Anoto a juntada de laudo pericial dos documentos falsos às fls. 184-194, laudo pericial do veículo às fls. 195-198, imagens do caderno apreendido às fls. 234-250, laudo pericial e informação de polícia judiciária dos celulares e notebooks apreendidos às fls. 219-225 e 4543-4578 (laudo nº 1161/2024), às fls. 204-211 e 251-270 (laudo nº 1162/2024), às fls. 212-218 e 4554-4555 (laudo nº 1163/2024), às fls. 226-233 (laudo nº 1173/2024) e às fls. 4549-4553 (laudo nº 1204/2024). 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 21/07/2025, às 13:45 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas indicadas a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Requisitem-se os réus Miqueias (CDP Campinas) e Tiago (CDP Campinas), advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência. Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados. Requisitem-se e intimem-se os réus Aldemir (CDP Hortolândia) e Diogo (CDP Hortolândia), que se encontram presos por outro processo de que, em sendo colocado em liberdade, o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intime-se o réu Maxsuel que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se os réus Jean e Lacidez, foragidos, inclusive, por edital, e seus respectivos defensores, consignando que caso se apresentem à Justiça, mediante o cumprimento do mandado de prisão pendente, poderão ser interrogados. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Oficie-se ao Delegacia da Polícia Federal competente, solicitando o e-mail da instituição para possibilitar a participação dos policiais na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais, equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade de disponibilização de tais recursos, o policial poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. E, ainda, que em sendo possível, que informe a este juízo o e-mail pessoal dos policiais requisitados. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. 4. Trata-se de pedido de liberdade provisória em favor de Miqueias Jesus Silva Sousa (fls. 4686-4697) e revogação da decretação da prisão preventiva de Jean Charles Ribeiro de Sousa (fls. 4678-4685). O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente (fls. 4792-4794). É o relatório. DECIDO. Conforme minuciosa investigação acostada aos autos, há indícios da participação dos réus em associação criminosa especializada no tráfico interestadual de enorme quantidade de entorpecentes, anotando-se que o tráfico de entorpecentes é delito demasiadamente grave e equiparado a hediondo, ao qual é cominada pena máxima em abstrato equivalente a 15 anos, assim, encontram-se presentes os requisitos do artigo 313, I e II do Código de Processo Penal, que autorizam o decreto prisional preventivo. Ante o exposto, diante da gravidade do delito apurado e dos elementos colhidos nos autos e não havendo comprovação da alteração do substrato jurídico-fático do caso, encontra-se indicada a periculosidade do agente a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada pela r. decisão proferida para a garantia da ordem pública. Assim, INDEFIRO o pedido. 5. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos acusados Miqueias e Tiago, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação, conforme expediente nº 1011322-94.2024.8.26.0604. Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça.". - ADV: SIDNEI CRUZ (OAB 199487/SP), LEONARDO BENETTI (OAB 251057/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), RUBENS CHAMPAM (OAB 267752/SP), NUGRI BERNARDO DE CAMPOS (OAB 343409/SP), IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ (OAB 391980/SP), INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 434703/SP), NIVALDO VIEIRA FELIX (OAB 30761/GO)

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Ketery Caroline Lira Caldeira x Claro S.A.

ID: 307487086

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KETERY CAROLINE LIRA CALDEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO LEITE

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1009767-02.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória aju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1009767-02.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Ketery Caroline Lira Caldeira em face de Claro S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a cessação de cobranças indevidas, a repetição do indébito e a compensação por danos morais. Aduz a parte autora que contratou junto à ré um plano de internet de 350 megas de velocidade, no valor de R$ 72,00, associado a um plano de celular de R$ 45,00, totalizando a mensalidade de R$ 117,00. Alega a parte autora que, desde o início do contrato, suportou cobranças em valores superiores ao pactuado, com a inclusão de serviços não solicitados, como "Netflix", "Discovery" e "Skeelo". Sustenta a parte autora que, apesar das inúmeras tentativas de resolver a questão administrativamente, por meio de chat, SAC e Reclame Aqui, a ré não cessou as cobranças indevidas nem restituiu os valores pagos a maior, tendo, inclusive, prosseguido com as faturas mesmo após o pedido de cancelamento do contrato, formulado em 20 de novembro de 2023. Preliminarmente, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, em razão de sua hipossuficiência técnica e financeira frente à requerida. Requereu, ainda, a fixação da competência no foro de seu domicílio, com base no artigo 101, I, do CDC. No mérito, aduz ainda que o valor total pago indevidamente, referente ao período de abril de 2022 a dezembro de 2023, monta a R$ 1.979,26, cujo dobro, a título de repetição de indébito, perfaz a quantia de R$ 3.958,52. Alega também que a situação vivenciada extrapolou o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável em razão do tempo produtivo perdido na tentativa de solucionar o problema e da má-fé da requerida, que se manteve inerte e continuou com as cobranças ilegais. Sustenta, por fim, que a conduta da ré, ao prosseguir com as cobranças mesmo após o pedido de cancelamento e ameaçar a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, a tornou refém da situação. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. A parte autora requereu liminarmente que a ré se abstivesse de gerar novas faturas, de efetuar cobranças e de inserir seu nome em cadastros restritivos, bem como que procedesse ao encerramento do contrato de internet residencial e do plano de celular, mantendo apenas a linha telefônica na modalidade pré-pago. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.958,52 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 144395058 a id. 144395075. A parte requerida protocolou petição com minuta de acordo no id. 153681502. Posteriormente, a requerida, por meio da petição de id. 154884542, informou que a minuta de acordo foi protocolada por equívoco, com assinatura de pessoa estranha ao processo, e que o patrono da autora não tinha interesse em transacionar, pugnando pelo desentranhamento do documento. Em decisão de id. 153771956, o juízo homologou o acordo e extinguiu o processo. A parte autora interpôs recurso de apelação id. 157500570, alegando a nulidade da sentença por se basear em acordo falso e requerendo o prosseguimento do feito. Em decisão de id. 171379835 este juízo chamou o feito à ordem, revogou a sentença homologatória, deferiu a gratuidade da justiça à autora e concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré se abstivesse de emitir novas faturas e de realizar cobranças, designando audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 176855971 esta restou infrutífera. As partes, na ocasião, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Apresentou a contestação no id. 178819805, alegando que a autora não comprovou a tentativa de solução administrativa da controvérsia, carecendo de interesse de agir. Aduz a parte requerida que o contrato foi devidamente cancelado após a solicitação da cliente e que as faturas emitidas posteriormente referem-se a cobranças proporcionais pela utilização dos serviços, conforme permitido pela regulamentação da ANATEL. Sustenta a parte requerida que os serviços digitais ("Claro Banca", "Claro Video", "Skeelo" e "Smart Id") são benefícios inerentes ao plano contratado, sem custo adicional, e sua discriminação na fatura atende a uma obrigação fiscal, não configurando cobrança indevida. Arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir da autora, por ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito. Requereu, em razão disso, a intimação da autora para comprovar tal tentativa, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, alega também que não há ato ilícito a justificar a condenação por danos morais, tratando-se a situação de mero dissabor, e que não houve cobrança indevida a ensejar a repetição do indébito. Aduz ainda que não agiu de má-fé e que a repetição em dobro, caso cabível, exigiria a comprovação de tal elemento. Sustenta, por fim, a validade das telas sistêmicas como meio de prova e a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório, por não ter a autora produzido prova mínima de suas alegações. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 178997297. Certidão de id. 184888661 atestou a tempestividade da contestação e da impugnação, intimando a parte requerida a se manifestar sobre os novos documentos juntados pela autora. A parte requerida manifestou-se no id. 187623246, reiterando o cancelamento do contrato e impugnando os documentos apresentados pela autora. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. A parte requerida argui, em preliminar de contestação id. 178819805, a ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que não houve a comprovação de tentativa prévia de solução da controvérsia na via administrativa. A preliminar não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo o prévio esgotamento da via administrativa um requisito para o ajuizamento da ação. Ademais, a parte autora demonstrou, por meio dos documentos de id. 144395072, 144395073 e 144395075, que buscou a solução do conflito por diversos canais de atendimento da ré, como chat e a plataforma Reclame Aqui, o que evidencia a resistência da requerida à pretensão da consumidora e a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito, pois, a preliminar. Não há mais nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a regularidade das cobranças efetuadas nas faturas da autora, especialmente no que tange aos serviços digitais "Netflix", "Discovery", "Skeelo" e antivírus; a existência de contratação e autorização por parte da autora para a inclusão dos referidos serviços em seu plano; o efetivo cancelamento do contrato em 20 de novembro de 2023, data da solicitação da autora, e a natureza das cobranças emitidas posteriormente a essa data; a ocorrência de dano moral indenizável, decorrente do tempo despendido pela consumidora na tentativa de solucionar o problema e da conduta da ré. e) O descumprimento da decisão liminar de id. 171379835, que determinou a abstenção de novas cobranças. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a caracterização da prática de venda casada ou de cobrança abusiva, em violação ao Código de Defesa do Consumidor; a responsabilidade da requerida pela devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC; a configuração e a extensão do dano moral, bem como a fixação de seu "quantum" indenizatório; a aplicabilidade de multa por descumprimento de decisão judicial. A relação jurídica em exame é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão de id. 171379835, este juízo já deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à operadora. Assim, a distribuição do encargo probatório se dará da seguinte maneira: Incumbe à parte requerida comprovar: a regularidade da contratação de todos os serviços discriminados nas faturas, demonstrando que a autora teve ciência prévia e inequívoca de sua inclusão e de seus respectivos custos, ou que tais serviços são, de fato, benefícios gratuitos do plano, sem qualquer ônus para a consumidora; a data exata do cancelamento do contrato e a legitimidade das faturas emitidas posteriormente a tal marco, detalhando a que período de uso se referem; o cumprimento integral e tempestivo da decisão liminar que determinou a abstenção de novas cobranças. Incumbe à parte autora fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente: a persistência das cobranças após a ordem judicial, por meio dos documentos já juntados e outros que se fizerem necessários; o abalo moral sofrido, demonstrando que a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 5000883-28.2025.8.24.0910

ID: 277510161

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000883-28.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DALZOTO E FERREIRA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO OSSOWSKY

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000883-28.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : DALZOTO E FERREIRA ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) DESPACHO/DECISÃO DALZOTO ODONTOLOGIA LTDA-M… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000883-28.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : DALZOTO E FERREIRA ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) DESPACHO/DECISÃO DALZOTO ODONTOLOGIA LTDA-ME., qualificada, impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo de Direito Do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaramirim, aduzindo a ilegalidade da decisão que teria exigido a apresentação de Notas Fiscais como condição para prosseguimento de ação de cobrança e/ou Execução ajuizada pelo impetrante, Evento 55 dos autos nº 5003704-72.2024.8.24.0026. É o que basta para situar a discussão. Extrai-se do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 que: " A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. " Consabido que a ação mandamental visa à proteção de direito líquido e certo e que seu cabimento no Sistema dos Juizados Especiais é limitado a casos de ilegalidade evidente ou a decisão teratológica (totalmente contrária ao direito) praticados pela autoridade tida como coatora. Com efeito, " para não ferir as regras específicas que norteiam o Juizado Especial Cível e observar a aplicação do princípio da celeridade processual, tem-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95 apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, seu não recebimento não revela ilegalidade, abusividade ou teratologia no decisum, não sendo cabível a utilização do mandado de segurança " (Quinta Turma de Recursos - Mandado de Segurança n. 4000118-83.2018.8.24.9005, de Joinville, relatora Juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, j. Em 13.03.2019). Também: "(...) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto " (STJ, RMS 61.763/ SP, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 5.11.2019). Analisando o ponto aduzido pelo impetrante é possível concluir que não se amolda aos requisitos para o cabimento do Mandado de Segurança no sistema do Juizado Especial, pois a decisão atacada, Evento 55 dos Autos nº 5003704-72.2024.8.24.0026, busca apenas examinar a capacidade para propor ação pelo rito do Juizado Especial Cível, não pode ser considerada evidente ilegal, abusiva ou teratológica, sendo indubitável que cabe ao magistrado, instrutor do processo, avaliar quais provas se prestariam melhor para firmar seu convencimento sobre a capacidade financeira do impetrante e sua qualificação como empresa de pequeno porte. Vede-se o disposto no artigo 8º, da Lei n. 12.153/09: “[...] Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1 o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial : [...] II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 ; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999 ; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1 o da Lei n o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 . [...]. ” Ou seja, não obstante o valor da causa de fato não supere os quarenta salários mínimos, este não é o único requisito a ser observado quando da adequação do rito, uma vez que o art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, preconiza quem pode figurar no polo ativo no rito do Juizado especial, exigência à qual pode não se enquadrar o impetrante, o que autoriza o exame por parte do magistrado. Mudando o que deve ser mudado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO AO AUTOR. PESSOA FÍSICA, QUE PASSOU A SER CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE DE SER PARTE, POR VEDAÇÃO LEGAL (ART. 8º, § 1º, I, DA LEI N. 9.099/95). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE ÀS CÁRTULAS ENDOSSADAS POR PESSOAS JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003943-26.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gabriela Sailon de Souza, Segunda Turma Recursal, j. 18-06-2024). Também: “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO PERANTE A SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. LEGITIMIDADE CONFERIDA APENAS ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9099/95 C/C ART. 4º DA LEI 9.841/99. ILEGITIMIDADE EVIDENTE . EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "É ônus da pessoa jurídica de direito privado, ao reclamar perante o juizado especial cível, fazer a prova da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, ante a vedação contida no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95, em especial, os requisitos da Lei n. 9.841/99, art. 2º e 3" (Ap. cív. nº 2007.101324-3, de São João Batista, rel. Juiz Guilherme Nunes Born). ” (TJSC, Recurso Inominado n. 0300205-50.2014.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Francisco Carlos Mambrini, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 25-08-2016). Do TJSP: “ EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Admite-se o manejo de ação pelo rito sumário às pessoas jurídicas, quando microempresas ou empresas de pequeno porte (art. 8º, § 1º, II, da Lei Federal n. 9.099/95, e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 0000051-51.2017.8.26.9011, TU) Recurso provido. ” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001328-42.2024.8.26.0604; Relator (a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Dessa forma, não se vislumbra qualquer anormalidade na decisão proferida pela autoridade coatora que pudesse ser objeto de mandado de segurança, pois atuou dentro de sua competência, fundamentando de forma clara e consistente o pedido para o impetrante comprove sua qualidade de empresa de pequeno porte, elencando os documentos que entende cabíveis para essa prova. Importante ressaltar que o mandado do segurança não se presta para discutir questões interpretativas ou o acerto e desacerto da decisão, o relator não precisa nem concordar com ela, mas apenas examinar se presente a evidente ilegalidade ou teratologia, o que não se constata nos autos. Citam-se: “ AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR LATENTE INADMISSIBILIDADE (ART. 10 DA LEI 12.016/2019). INEXISTÊNCIA DE ATO JURISDICIONAL MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICO. QUESTÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO SE TRADUZ EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO . PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, ADEMAIS, FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .” (TJSC, Agravo Regimental n. 0000083-63.2019.8.24.9004, de Criciúma, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020). “ MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO - DESCABIMENTO - DESVIRTUAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OCASIONADO POR SEU USO PRODIGALIZADO, TRANSFORMANDO-O EM RECURSO COMUM PARA AFERIR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO COMBATIDA . A ação mandamental tem sido utilizada indiscriminadamente em substituição ao agravo de instrumento, com o desvirtuamento de sua finalidade. Somente decisão ilegal (dano ex iure) que acarrete dano real (dano ex facto), permite sua correção através da segurança, que tem de atender à presença cumulativa desses dois requisitos. Isto é, o mandado de segurança não pode ser impetrado para se examinar o acerto ou desacerto da decisão combatida . ” (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.400222-2, de Tubarão, rel. Gabriela Gorini Martignago Coral, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 14-05-2008). Enfim, não tendo a empresa impetrante demonstrado a plausibilidade do direito líquido e certo invocado, ou seja, que a decisão proferida (comprovação da capacidade do impetrante de ser parte ativa no sistema do Juizado Especial Cível) está eivada de ilegalidade evidente ou teratologia, deve-se indeferir in limine o mandado de segurança, com a extinção o processo. Posto isso , com lastro no acima exposto, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c artigo 485, I, do Código de Processo Civil, indefere-se a inicial. Custas pelo impetrante. Honorários incabíveis (LMS, art. 25). Transitada em julgado, arquive-se.

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