Resultados para "1009769-16.2024.8.26.0344" – Página 31 de 41

Leonor Scarpin Presoto x Banco Do Brasil S/A

ID: 333497150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009769-94.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR SCARPIN PRESOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-94.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leonor Scarpin Presoto - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhid… Processo 1009769-94.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leonor Scarpin Presoto - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 185,10 e custas finais R$ 185,10, totalizando a importância de R$ 370,20 (trezentos e setenta reais e vinte centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 200361/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003755-16.2024.8.26.0344

ID: 304026770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003755-16.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IGLU COMERCIAL E IMPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANI LUZIA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003755-16.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Iglu Comercial e Importação Ltda - Vistos. Diante da inexistência de distinção entre o patrimô… Processo 1003755-16.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Iglu Comercial e Importação Ltda - Vistos. Diante da inexistência de distinção entre o patrimônio do empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual, defiro o pedido formulado. Assim, nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 6.570,38) em eventuais contas existentes em nome de EDUARDO COLOMBO (CPF/MF sob o nº 471.186.088-66). Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. (SISBAJUD PARCIAL - R$6.514,55. Recolher taxa postal para intimação do executado do bloqueio judicial via SISBAJUD) fls. 1741/179. - ADV: LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x João Batista Rodrigues

ID: 325394081

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003949-16.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOãO BATISTA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003949-16.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003949-16.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargdo: João Batista Rodrigues - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL, LIMITANDO-A AO PATAMAR MÉDIO DE MERCADO, E REJEITOU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1821182/RS E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 421 DO C.C.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO, TENDO RECONHECIDO A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COM BASE NO CASO CONCRETO.4. A EMBARGANTE BUSCA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. TODA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL FOI CONSIDERADA PREQUESTIONADA PARA EVITAR EMBARGOS DESNECESSÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONDENA-SE A EMBARGANTE A PAGAR MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1022; ART. 1.026, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 421.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182/RS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aldevina Candido Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 307809911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009769-10.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDEVINA CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-10.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Aldevina Candido dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Aldevina Candido… Processo 1009769-10.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Aldevina Candido dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria Aldevina Candido dos Santos em face de BANCO PAN S.A., ambos já qualificados nos autos. Afirma que está sendo cobrada por empréstimo não contratado. Requer a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré na indenização de danos morais. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, afirma que a dívida existe. Requer a improcedência dos pedidos. Documentos. Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro a produção de prova digital, posto que incapaz de atestar os fatos pretendidos pela autora, tornando-se, pois, desnecessária. Promovo, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, embora se tratando de relação entre particular e instituição financeira, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor incide de maneira legítima sobre tal convenção, conforme estipulado pelo Enunciado de Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). No presente caso, a parte autora alega que não contrai da dívida impugnada. Suas alegações de fato, contudo, restaram afastadas pela prova produzida nos autos. Isso porque o réu comprovou a celebração do negócio jurídico ao trazer aos autos o contrato celebrado entre ambos, cercado de todos os requisitos legais, sem quaisquer dúvidas quanto à verossimilhança do documento. Há inclusive captura da face do autor, comprovando a higidez da contratação. Logo, a cobrança, inclusive por meio da negativação, é válida, traduzindo-se em regular exercício do direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte autora, arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Observo que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, como já decidido. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009769-17.2022.8.26.0625

ID: 278122563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009769-17.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB 464774/SP) Processo 1009769-17.2022.8.26.0625 - Execução de Título… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP), Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB 464774/SP) Processo 1009769-17.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Palmeira - Vistos. Fls. 284/290, 291/296 e 299/301: I - Inicialmente, tendo em vista o resultado positivo de leilão realizado, DOU POR CONCRETIZADA a arrematação do imóvel registrado sob a matrícula nº 148.671 do CRI desta Comarca, objeto do leilão e assino, por intermédio da presente decisão, nesta data, o auto de fls. 284/290, que integrará a carta de arrematação em momento futuro próprio. II - Ciente o Juízo acerca do pagamento da comissão pelo arrematante noticiado às fls. 299/3010, bem como do depósito referente a 25% da arrematação, no importe de R$ 13.762,49 (fls. 302/303). III - Anotado isso, intime-se o arrematante, por intermédio de sua patrona, para que: a) comprove nos autos o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -, nos termos do art. 901, § 2º, CPC; c) deverá dar início aos depósitos mensais em conta judicial vinculada a este feito e com correção monetária de cada parcela pelo IPCA, como consta da proposta, até a sexta e última delas, iniciando-se 30 dias após a data da arrematação e as demais subsequentes; d) em caso de atraso/inadimplemento, arcará com multa de 10% sobre o total resultante da somatória de todas as prestações ainda pendentes (art. 895, §4º, CPC); e) a carta de arrematação será expedida após a integralização da oferta (art. 901, §1º, CPC), com o depósito dessa última prestação (sexta). IV - Intime-se a parte credora para que, em 15 dias, apresente a planilha atualizada do débito, dando-se ciência da planilha apresentada à parte devedora. V Por ora, INDEFIRO o levantamento da averbação de penhora da matrícula do imóvel que será providenciado quando da expedição da carta de arrematação. VI Intime-se a Municipalidade, via portal, para que indique nos autos o valor atualizado do débito, acostando, na mesma oportunidade, o mandado de levantamento; VII Sem prejuízo, registro que os mandados para os levantamentos serão expedidos em ocasiões próprias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1506506-16.2024.8.26.0344

ID: 315628379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1506506-16.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. T. J.

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE BUENO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506506-16.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.T.J. - Vistos. 1. Ciência às partes do laudo do exame de DNA de fls.107/114. Designo audiência de conci… Processo 1506506-16.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.T.J. - Vistos. 1. Ciência às partes do laudo do exame de DNA de fls.107/114. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos no CEJUSC - UNIMAR. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4°, NCPC). 2. A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone. O link de acesso à audiência será enviado às partes e aos seus nobres subscritores via e-mail. As partes deverão ingressar na reunião agendada no e-mail recebido munidas de documento de identificação com foto. Deverão aguardar no lobby até o momento de serem chamados à reunião. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se em anexo e está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. 3. Informe a i.advogada do requerido o seu endereço eletrônico para o encaminhamento do link para o acesso à audiência. 4. Considerando o Comunicado CG 266/2020 que regulamentou que os mandados de citações, intimações, notificações e demais comunicações aos réus presos, poderão ser cumpridos por meio de ferramenta teams, intime-se o réu da audiência designada. 5. Considerando que o réu está preso, oficie ao Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho para que apresente o réu, acima indicado, à audiência virtual a ser realizada no dia 11 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos no CEJUSC, por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador. Informe a Penitenciária, com a máxima urgência, o endereço eletrônico para o envio do link de acesso à audiência. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. 6. Intime-se pessoalmente a parte autora para o comparecimento à audiência. Deverá o senhor(a) oficial(a) de justiça certificar o endereço eletrônico e o telefone celular para audiência por meio de videoconferência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. 7. Cumpra-se. Devendo a Central de Mandado proceder à devolução do mandado no prazo máximo de 10 dias antes da audiência. 8. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública Estadual ao Ministério Público. - ADV: FRANCIELLE BUENO ARAÚJO (OAB 364998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pablo Henrique Ruiz Santana x Claro S/A

ID: 336864486

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007077-35.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE RUIZ SANTANA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA JACAMASSI SCAPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007077-35.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Pablo Henrique Ruiz Santana - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Th… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007077-35.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Pablo Henrique Ruiz Santana - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE RECORRIDA À OBRIGAÇÃO DE CESSAR AS LIGAÇÕES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE AS LIGAÇÕES EXCESSIVAS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE A PARTE RECORRIDA DEVE SER CONDENADA A CESSAR TAIS LIGAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIRTRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A PARTE RECORRIDA NÃO COMPROVOU QUE OS NÚMEROS DE TELEFONE NÃO LHE PERTENCIAM. A PRÁTICA DE TELEMARKETING ABUSIVO CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A IMPORTUNAÇÃO EXCESSIVA POR LIGAÇÕES CONFIGURA DANO MORAL. 2. PLATAFORMAS DE BLOQUEIO DE NÚMEROS DE TELEMARKETING NÃO ISENTAM OU ATENUAM A RESPONSABILIDADE POR ABUSO DE LIGAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 14, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005210-16.2024.8.26.0344, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lara Jacamassi Scapim (OAB: 471824/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019802-25.2025.4.01.0000

ID: 295806007

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019802-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPOMASTER HOLDING S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO LEAL FREIRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019802-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009769-47.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019802-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009769-47.2023.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO POLO PASSIVO:GRUPOMASTER HOLDING S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE - RO6175-A, ORLANDO LEAL FREIRE - RO5117-A e CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE - RO3010-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GRUPOMASTER HOLDING S/A e ROSIQUEPOLO HOLDING S/A OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019802-25.2025.4.01.0000

ID: 295806014

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019802-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPOMASTER HOLDING S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO LEAL FREIRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019802-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009769-47.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019802-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009769-47.2023.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO POLO PASSIVO:GRUPOMASTER HOLDING S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE - RO6175-A, ORLANDO LEAL FREIRE - RO5117-A e CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE - RO3010-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GRUPOMASTER HOLDING S/A e ROSIQUEPOLO HOLDING S/A OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049871-11.2023.4.01.0000

ID: 292912184

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1049871-11.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1049871-11.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009769-09.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1049871-11.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009769-09.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANDREA PEREIRA DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes