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"1009784-90.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Maurício Rebello Moreira Querido x British Airways Pcl

ID: 277841578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009784-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO REBELLO MOREIRA QUERIDO

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARDOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 171356/SP), Thiago de Cardoso Lima (OAB 468712/SP) Processo 1009784-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Rebello M… ADV: Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 171356/SP), Thiago de Cardoso Lima (OAB 468712/SP) Processo 1009784-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Rebello Moreira Querido - Reqda: BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que suas malas foram danificas em voo internacional operado pela ré, causando prejuízo correspondente a R$ 9.018,28. Formalizou o relatório de bagagem danificada (página 19). Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 9.018,26) e de danos morais (R$ 10.000,00). A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No mérito, a ação merece ser julgada procedente em parte. O art. 734 do CC dispõe que:o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. Outrossim, segundo julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidasnecessárias para evitar o dano ou que lhe era impossívelevita-lo. Tal demonstração não há nos autos, tanto que as malas da parte autora teriam sido avariadas gravemente, e foram entregues, inclusive, com partes quebradas, conforme se verifica nas fotografias e no relatório de bagagem danificada, juntados com a exordial. Sendo assim, é inequívoca a obrigação de indenizará a parte autora pelos danos materiais pleiteados nesta demanda, nos exatos termos dos valores pedidos pelo autor, pois, ressalte-se, correspondem à avaliação trazida pela ré na página 36, emitida pela fabricante das malas. O valor dos danos materiais, portanto, deve ser integralmente indenizado pela ré. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana do autor. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia deR$ 9.018,28 (nove mil, dezoito reais e vinte e oito centavos), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde oajuizamentoda demanda, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1009784-77.2024.4.01.4300

ID: 314172363

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009784-77.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009784-77.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA ANACLEIDE… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009784-77.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA ANACLEIDE RODRIGUES LIMA AUTOR: I. R. D. S. Advogados do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 23/10/2023). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência – MENOR DE IDADE depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): a) vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família) e b) deficiência, assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos - arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) que configurem barreiras ao efetivo exercício pelo menor das atividades pertinentes a sua idade em igualdade de condições com os demais indivíduos e/ou exijam a assistência direta e permanente de seu(s) responsável(is). A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial e/ou documentos médicos que instruem os autos são no sentido de que a parte autora, menor de idade, apresenta quadro de Hidrocefalia não especificada (CID: G91.9), desde o nascimento (DII), (cf. quesito(s) “6”). Este cenário, a meu ver, evidencia a configuração de efetiva(s) barreira(s) ao exercício de atividades típicas de sua idade e a impede de interagir em igualdade de condições com os demais indivíduos (ex: brincar, estudar, exercer atividades esportivas e sociais, etc.). Além disso, restou indicado pelo perito que a parte autora necessita de cuidados especiais e vigilância constante de terceiros e/ou que a deficiência que a acomete impede um dos pais de trabalhar (cf. quesito(s) “10 e 11”), extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR1, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo2. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 05 (cinco) membros: a própria demandante I. R. D. S., 5 anos; o pai José Silva dos Santos, 48 anos; a mãe Maria Anacleide Rodrigues Lima, 34 anos; o irmão Gabriel Rodrigues dos Santos, 12 anos; e a irmã Isabela Rodrigues dos Santos, 5 anos. Segundo o declarado, a subsistência do grupo familiar advém da renda de R$ 1.060,00 proveniente do programa Bolsa Família; e da renda de R$ 120,00 que a mãe da autora aufere dando aula de música em sua residência. Embora a assistente social informe que o grupo familiar afirmou subsistir apenas com o montante de R$ 1.180,00, advindo das atividades laborativas da mãe do autor e do Bolsa Família, entendo se tratar de hipótese de renda declarada de maneira subdimensionada, comum em situações como a presente, onde os componentes do núcleo familiar exercem atividades informais (sem registros em CTPS e CNIS). Outrossim, em consulta ao sistema PREVIJUD, verifica-se que o pai da parte autora realiza recolhimentos previdenciários como contribuinte individual, na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI), desde 10/2014, com contribuições correspondentes a um salário-mínimo mensal. Tal circunstância revela fonte de renda regular e é incompatível com a alegada situação de miserabilidade extrema, nos termos exigidos para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Verifico, ainda, que o imóvel em que o núcleo familiar vive é próprio, loteamento rural de 5 mil metros quadrados, no valor aproximado de R$ 80.000,00, é amplo (3 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda), construído em alvenaria, com paredes rebocadas e pintadas, piso de cerâmica, forrado, cercado e as fotografias colacionadas pela assistente social, juntamente com a descrição do imóvel e objetos que o guarnecem, apontam no sentido da ausência de situação de miserabilidade concreta. Trata-se de imóvel guarnecido com móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e utensílios em adequado estado de utilização (TV de tela plana, ar condicionado split, geladeira duplex modelo novo, fogão cinco bocas, exaustor, máquina de lavar roupas, piano, teclado, 02 violões, etc.) aparentemente suficientes para suprir as necessidades básicas e garantir uma vida digna ao demandante. Não bastasse isso, foi constatado que a parte autora e/ou seu núcleo familiar possui veículo Fiat Uno, ano 2011/2012 e uma motocicleta Honda 160, ano 2017, bens de difícil acesso e manutenção a pessoas em efetiva situação de miserabilidade. Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo e excepcional destinado apenas aos idosos e pessoas com deficiência que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família. Nesse contexto, demonstrado que a parte autora e/ou seu núcleo familiar consegue prover todas as suas necessidades básicas, não há falar em situação socioeconômica justificadora da imposição de prestação assistencial mensal ao Estado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante 1 Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. 2 Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Ailton Dos Santos Lemes x Dmx Logistica Ltda e outros

ID: 331596853

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009784-89.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DOS SANTOS LEMES

Polo Passivo:

DMX LOGISTICA LTDA MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS TRANSPORTES SANINI LTDA

Decisão

Advogados:

LAUDELINO JOAO DA VEIGA NETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA GOMES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009784-89.2023. Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autor: Ai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009784-89.2023. Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autor: Ailton dos Santos Lemes. Réus: Transportes Sanini Ltda, Martini Meat S.A. Armazéns Gerais. Vistos, etc. AILTON DOS SANTOS LEMES, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais”, em desfavor de TRANSPORTES SANINI LTDA e MARTINI MEAT S.A. ARMAZENS GERAIS, pessoas jurídicas de direito privado, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, e determinada a citação da parte ré, bem como deferiu-se o pedido liminar, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada, a parte requerida TRANSPORTES SANINI EIRELI apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui relação jurídica com a empresa REPOM e é mera usuária do cartão disponibilizado pela DMX Logística Ltda., a quem compete a contratação dos serviços da operadora e o fornecimento dos dados do motorista. No mérito, argumenta a inexistência de ato ilícito de sua parte, ausência de nexo causal e de prova de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos Juntou documentos. Houve impugnação à defesa. A ré MARTINI MEAT S/A ARMAZÉNS GERAIS apresentou contestação, requerendo sua substituição no polo passivo da demanda. Aduz, em preliminar, nulidade da citação, ao fundamento de que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho ao quadro funcional da empresa, não podendo produzir os efeitos legais, especialmente a revelia. Ainda em sede preliminar, sustenta ausência de interesse de agir quanto aos pedidos de obrigação de fazer. No mérito, alega a ausência de prova de qualquer prejuízo concreto experimentado pelo autor, tratando-se, na pior das hipóteses, de mero aborrecimento. Pugna pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório pretendido. A parte autora impugnou a contestação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Passo à análise das preliminares arguidas pelas rés. Preliminarmente, a ré PAIOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA – ME requer o reconhecimento da nulidade da citação, em razão da carta citatória haver sido encaminhada em endereço incorreto. Contudo, observa-se o comparecimento espontâneo da requerida com a apresentação de contestação (Id. 109839137), o que supre a alegada nulidade da citação. O artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil dispõe acerca da citação: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação , fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Verifica-se, portanto, que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a eventual ausência de citação, não configurando nulidade processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – DESÍDIA EM PROVIDENCIAR DOCUMENTAÇÃO – PRETENSÃO DE NULIDADE – DESCABIMENTO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, IPTU E CONSECTÁRIOS – VIABILIDADE DO DESPEJO – APELO DESPROVIDO. Em havendo comparecimento espontâneo considera-se suprida eventual nulidade de citação, destacando-se que não pode a parte se beneficiar de sua própria torpeza em relação à procuração nos autos, quando a desídia foi provocada por ela própria, devendo prevalecer o princípio da boa-fé. “(...) O art. 239, § 1º, do CPC, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, tendo início o prazo de contestação a partir de tal ato, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado, sendo desnecessária a existência de poderes específicos ao advogado para recebimento de citação. (TJ-SP 21416786620238260000 Campinas, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/06/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023) Impõe-se a rescisão de contrato de locação, quando demonstrada a efetivação do negócio e o inadimplemento, em relação aos aluguéis e IPTU, cabendo o despejo. “( ...) 1. O inadimplemento dos alugueres e dos encargos da locação, nos termos em que pactuado, implica a mora do locatário, a autorizar a resilição do contrato de locação, por infração legal e contratual (art. 9º, II e III, da Lei nº 8.245/91) . 2. Apurga da mora deve ser feita nos termos da lei e do contrato, não estando o locador obrigado a sujeitar-se à proposta de pagamento dos débitos de forma parcelada. 3. Restando incontroverso o inadimplemento do locatário, a procedência do pedido de rescisão contratual e determinação de desocupação do imóvel sob pena de despejo é medida que se impõe . 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20150111102937 0032274-23.2015 .8.07.0001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 22/02/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/03/2017. Pág .: 360/391)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00258377820178110002, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025) Isto posto, REJEITO a arguição da nulidade da citação. Ainda, em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse processual, no entanto, não verifico nenhum elemento plausível para acolhê-la, haja vista que o interesse de agir consiste na utilidade e na necessidade da atividade jurisdicional para o atendimento da pretensão da parte autora. Com efeito, o interesse processual de agir será avaliado segundo a necessidade e interesse que tem o requerente de pleitear, com fundamentos razoáveis e devidos, a tutela jurisdicional invocada. Sobre o interesse de agir, Humberto Theodoro Júnior leciona: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos vemo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 65-66). Destaque-se que as rés confundem o mérito da demanda com as condições da ação, acerca do tema, lança luz a doutrina: “Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.74) Assim, AFASTO a pretensão da parte ré. Ademais, AFASTA-SE a alegação de ilegitimidade passiva, alegada pela ré TRANSPORTES SANINI EIRELI, porquanto, neste particular, nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o julgador deve aferir as condições da ação, em específico a legitimidade, a vista do alegado pelo autor, sem imiscuir no mérito e admitindo, em caráter precário, a veracidade do que fora afirmado. Dessa forma, por não haver mais preliminares pendentes de apreciação ou vícios procedimentais a serem sanados, na linha do art. 357 do CPC, DECLARO o feito saneado, remetendo-o à fase instrutória. Para melhor elucidação dos fatos controvertidos, defiro, por ora, a produção de prova oral e documental, mediante a juntada de novos documentos, se necessário, e oral, consistente na colheita do depoimento pessoal das partes (art. 385, “caput”, parte final, do CPC), bem como das testemunhas oportunamente arroladas. Por consequência, designo o dia 02 de dezembro de 2025, às 13h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidas as declarações do autor, dos requeridos e das testemunhas oportunamente arroladas, em observância ao disposto no art. 385 do CPC. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. Por fim, advirta-se às partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). A audiência designada no feito poderá ser realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, devendo o(a) participante acessar o link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTdiZTQ1NzktZjYyZi00ZmUzLTk0NjAtN2RhOWRmNjY3Njkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22c79c0012-caa0-4371-a4b0-a842669747a6%22%7d e aguardar ser aceito(a) no ambiente virtual. Caso o(a) participante não possa ou não queira acessar a audiência remotamente, poderá se dirigir ao edifício do fórum, a fim de que seja ouvido(a) presencialmente. Caso as partes e/ou testemunhas optem pela audiência por videoconferência, deverão: ( i ) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu smartphone, gratuitamente, o aplicativo Microsoft Teams na loja de aplicativos; ( ii ) estar em local iluminado e distante de barulho externo; ( iii ) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTdiZTQ1NzktZjYyZi00ZmUzLTk0NjAtN2RhOWRmNjY3Njkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22c79c0012-caa0-4371-a4b0-a842669747a6%22%7d, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; ( iv ) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, haja vista que as testemunhas deverão ser ouvidas separadamente, uma por vez; ( v ) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Expeça-se o necessário para a profícua realização do ato aprazado. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 21 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Claudia Najila Machado Rojas e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260126425

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009784-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NAJILA MACHADO ROJAS THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009784-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: CLAUDIA NAJULA MACHADO ROJAS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório disp… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009784-27.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: CLAUDIA NAJULA MACHADO ROJAS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Em que pese o STF, no julgamento do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, em sede de repercussão geral, tenha afirmado que as normas das convenções internacionais que regem o transporte aéreo internacional prevalecem sobre as regras do CDC, é certo que a Convenção de Montreal não alcança eventual indenização a título de dano moral. Ademais, é necessário ressaltar que a possibilidade de se condenar a companhia aérea por danos morais, na hipótese em discussão, está expressamente prevista na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, que possui natureza de cláusula pétrea. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PRELIMINAR DE APLICABILIDADE CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/2006) - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR SUSPEITA DE FRAUDE NO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – TRECHO DE VOLTA - FRAUDE NÃO COMPROVADA - FALTA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910 /2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. Preliminar rejeitada. 2. In casu, restou configurada a falha na prestação do serviço, ao passo que a recorrente cancelou unilateralmente a passagem aérea da recorrida, por suposta alegação de fraude não comprovada, ainda, sequer comprovou ter contatado a passageira previamente para buscar a confirmação da aquisição do bilhete, ou mesmo informá-la acerca do cancelamento. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006055-89.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes Reclamantes pretendem ser reparadas pelos danos morais e materiais oriundos de cancelamento de voo inicialmente contratado da Reclamada, sem comunicação prévia, que resultou na sua realocação em voo com atraso de chegada ao seu destino final. Para corroborar suas assertivas, os Reclamantes apresentam recibo de bilhete eletrônico, ilustrando que o voo contratado (Cuiabá/MT x Guarulhos/SP x Buenos Aires/Argentina), tinha previsão de partida às 03h00min, do dia 27/12/2024; relata ocorrência de atraso do itinerário acima indicado, sendo realocados em voo às 11h40min do dia 29/12/2024, chegando ao seu destino final com aproximadamente 02 (dois) dias de atraso. Narram que, a viagem era para desfrutar das férias de final de ano em família, ocasionando transtornos por estarem com sua filha de 04 (quatro) anos e prejuízos financeiros com hospedagem. Em defesa, a parte Reclamada afirma que, o atraso e cancelamento do voo se deu por manutenção não programada na aeronave, sustentando a ausência de demonstração de danos passíveis de indenização. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. É possível extrair dos documentos apresentados pelos Reclamantes, que o seu remanejamento incorreu em atraso de chegada ao seu destino final, com cerca de 02 (dois) dias de diferença do inicialmente contratado, sem qualquer aviso prévio, a corroborar a ocorrência do cancelamento indevido, tal como sustentando na petição inicial, ocasionando dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelo consumidor, por fato previsível. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Reclamante. No tocante ao dano material pretendido, analisando detidamente o caso concreto, verifico que assiste razão para acolhimento das duas diárias perdidas dos dias 27 e 28/12/2024, no valor de R$ 809,29 (oitocentos e nove reais e vinte e nove centavos), cada diária, conforme ID. 183999803, totalizando R$ 1.618,58 (um mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), que merecem ser restituídos em sua integralidade. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a pagar, para cada Reclamante, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; b) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 1.618,58 (um mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1009784-55.2024.4.01.3305

ID: 325093155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009784-55.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO NUNES FERREIRA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009784-55.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009784-55.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENILSON DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO NUNES FERREIRA CORREIA - CE20224 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora pretende o recebimento dos seguros-defesos dos biênios 2019/2020 e 2021/2022. Narra o demandante que requereu os benefícios referentes aos biênios de 2019/2020, protocolo nº 1491526847, de 21/02/2020 (ID 2156358544, fl. 09) e protocolo nº 1346853495, de 22/11/2021 (ID 2156358544, fl. 13), os quais foram indeferidos. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo INSS no tocante ao pedido de emissão/validação do RGP da parte, porquanto a emissão ou validação do RGP não fazem parte do objeto da ação. Assevero que em relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação individual, aplica-se o entendimento da Súmula nº. 85 do STJ. In casu, percebe-se pelos documentos juntados, especialmente aqueles que compõem o dossiê previdenciário que a parte autora obteve deferimento dos seguros-defesos para os biênios 2018/2019 e 2020/2021 (ID 2156358561), mas não recebeu as parcelas do seguro defeso pleiteado nos autos. De acordo com art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Regulamentando a lei em comento, o art. 2º da Resolução nº 657/2010, editada pelo CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 17/12/2010), disciplina a questão com mais clareza: “Art. 2º Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: I - ter registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial; III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; V - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e VI - não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca.” A Lei 8.212/91, no art. 25, inciso I, previu o valor ser recolhido a título de contribuição pelo segurado especial, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; Em julgado, a Corte Suprema ratificou, em decisão submetida a sistemática de repercussão geral, a constitucionalidade da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/1988. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados por esta CORTE nos REs 363.852 e 596.177, somente o empregador rural pessoa física foi excluído como sujeito passivo da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, de modo que o tributo continuou a existir, com plena vigência e eficácia em relação aos segurados especiais. 2. A base de cálculo compilada no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991, editado para regulamentar o § 8º do artigo 195 da CF, fixando a alíquota de 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural sem empregados, por observar a base de cálculo que foi definida pelo próprio texto constitucional, é plenamente constitucional em relação ao segurado especial. 3. É absolutamente legítima a previsão, em lei ordinária, da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Diferentemente do que sustenta o recorrente, tal exação tem por fundamento constitucional o § 8º, e não o § 4º do art. 195. 4. Recurso extraordinário desprovido, com afirmação de tese segundo a qual “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. “(RE 761263, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Cabe destacar, que o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP é o documento idôneo para esclarecer e comprovar a forma de atuação na atividade de pesca, bem como o resultado das operações pesqueiras. Sobre a comprovação dos requisitos para a concessão do seguro defeso, convém salientar que a matéria encontra-se ainda sumulada pela Turma Recursal PA/AP nos seguintes termos: Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, o REAP - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". A Lei nº. 10.779/03, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.134/2015, por sua vez, estabelece que ao pescador artesanal que exerce a atividade pesqueira de forma profissional ininterruptamente é assegurado benefício de seguro desemprego, durante o período de proibição da pesca, desde que, entre outras exigências, apresente no ato de habilitação ao benefício “registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício.”(art. 2º, §2º, I, da Lei 10.779/03). Assim, para os fins do art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Mais adiante, o § 3.º do art. 2.º da Lei n.º 10.779/03 dispõe que o INSS deverá verificar, no ato de habilitação ao benefício, a condição de pescador artesanal e o pagamento de contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até a data do requerimento do benefício, o que for menor. De acordo com o que consta nos autos, o fundamento do indeferimento administrativo teria sido, essencialmente, pela ausência de cumprimento das exigências documentais do órgão concessor, conforme ID 2156358544, fls. 11 e fls. 14). Para que o pescador tenha direito ao deferimento do seguro defeso, é necessário possuir registro como pescador profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 ano, contado da data de requerimento do benefício. É o que estabelece o art. 2º, § 2º, I da Lei 10.779/2003. Além disso, o requerente não poderá dispor de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira e para a concessão ou renovação do benefício serão realizadas checagem dos requisitos de elegibilidade em bases de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal, nos termos do art. 1º, §§ 4o e 9º da mesma Lei. A parte autora não demonstrou, de forma efetiva, quais diligências teriam sido adotadas junto ao executivo federal para ter reconhecido o seu enquadramento nos requisitos que conferisse aptidão ao deferimento do seguro defeso. Não constam nos autos o formulário de requerimento de licença de pescador profissional (FLPP) e o Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) ambos exigidos com data antecedente mínima de 1 ano à data de início do período de defeso em que deseja solicitar o benefício. Ademais, o demandante acostou um único Documento de Arrecadação do E-Social (DAE) com pagamento referente à competência de outubro/2019 (ID 2156358544, fls. 5) e 08 pagamentos referentes às competências de março a outubro/2021 (mesmo ID, fls. 6), não atendendo ao requisito do pagamento referente às competências anteriores ao pleito do biênio 2019/2020, de modo que não atesta a veracidade do desempenho da atividade de pescador, considerando que, sobre a receita decorrente da comercialização do pescado, o pescador está obrigado a contribuir com a alíquota de 1,2% (art. 25, I da Lei n. 8.212/91). Assim, das oito competências previdenciárias, necessárias para a concessão do benefício em cada exercício, para o defeso requerido, não houve recolhimento suficiente pelo autor para o período referente ao biênio 2019/2020. Quanto ao pagamento das competências referentes ao biênio 2021/2022, embora constem pagos 8 competências no ano de 2021, o demandante não cumpriu as demais exigências legais para fins da concessão do seguro-defeso para o este biênio. Outro fator confirma a fragilidade de eventual presunção de que os recolhimentos realizados evidenciaria o trabalho de pesca nos meses entre os defesos: o baixo valor recolhido. Os valores recolhidos para o período de março a outubro/2021 (03/2021 - R$15,69; 04/2021 - R$ 14,75; 05/2021 – R$ 13,75; 06/2021 – R$ 12,68; 07/2021 – R$ 11,50; 08/2021 – R$ 10,80; 09/2021 - R$ 10,50 e 10/2021 – R$ 11,18 - ID 2156358544, fls. 06) demonstram uma produção ínfima, incompatível com a daqueles que exercem a atividade pesqueira como profissão e da qual extraem sua renda para a sobrevivência, visto que a categoria abrangida pelo seguro defeso é o pescador profissional artesanal. Cabe ressaltar que, o requerente não apresentou o REAP, de modo que não é possível aferir se no período de carência a parte autora exercia a atividade profissional de pescador – exigência para gerar o seguro-desemprego no período de defeso, pois diante da ausência de tal documento não há como avaliar se o recolhimento de contribuição previdenciária efetuado pelo demandante corresponde a real a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Assim, verificada a inércia da parte autora em cumprir a exigência legal, a hipótese é de manutenção da decisão administrativa pelo indeferimento do seguro defeso pleiteado. Com efeito, verifica-se que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício de seguro defeso, não tendo provado fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não fazendo jus, pois, ao benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0842513-64.2023.8.15.2001

ID: 259784450

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842513-64.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDVANIA BENTO COSTA

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EDIANE BENTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS L… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Leandro Carneiro Carmélio Filho em face de Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, Antônio Inácio da Silva Neto, Fabrícia Farias Campos e Columbia Investimentos e Participações LTDA. Alega o autor que firmou dois contratos de locação de criptoativos com a primeira ré, nos valores de R$ 42.484,80 (julho/2021) e R$ 40.000,00 (maio/2022), totalizando R$ 82.484,80, com previsão de recebimentos mensais a título de “aluguéis”. Informa que os pagamentos cessaram a partir de janeiro de 2023, tendo frustradas suas tentativas de solução extrajudicial. Afirma, ainda, que tomou conhecimento da existência de investigação criminal envolvendo a primeira ré e seus sócios, com decretação de prisão preventiva, suspeita de fraude financeira e esquema de pirâmide (id. 90808782, id. 90808791). Diante da não localização dos réus Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, fora deferida a citação por edital, com a consequente nomeação de curadora especial, a qual apresentou contestação com negativa geral, na forma do art. 341, parágrafo único, do CPC (id. 91561842). A empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA, por sua vez, apresentou contestação própria (id. 90807898), na qual sustentou a ausência de legitimidade passiva, por não haver carta de fiança vigente nos autos; a exoneração contratual em razão do não pagamento da comissão de fiança pela afiançada, conforme previsto nas cláusulas 8.1, II, e 12.4 das condições gerais (id. 90808776); a inexistência de solidariedade com a devedora principal, invocando o benefício de ordem; e, por fim, a prática de atos ilícitos pela afiançada, fato que, segundo a ré, ensejaria a extinção da fiança nos termos do contrato. As partes foram intimadas a se manifestar sobre as questões de fato e de direito, nos termos do despacho de id. 108220329. O autor apresentou manifestação (id. 109693573), reafirmando a existência do vínculo contratual e a suficiência das provas documentais, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré Columbia, por sua vez, informou não haver outras provas a produzir (id. 109611952). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam dos autos, sobretudo por se tratar de matéria predominantemente documental. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Columbia Investimentos e Participações LTDA. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na suposta existência de Cartas de Fiança emitidas pela Columbia em favor da Braiscompany, as quais teriam a finalidade de garantir a obrigação da afiançada perante seus clientes investidores. No entanto, não foi carreada aos autos qualquer prova documental idônea que demonstre, de forma individualizada e concreta, que o contrato firmado pelo autor estava acobertado por uma carta de fiança válida, vigente e aplicável à sua relação específica. Ainda que houvesse indício genérico da existência dessas garantias, é incontroverso, a partir dos próprios documentos apresentados pela Columbia (id. 90808776), que a condição suspensiva prevista contratualmente para a eficácia da fiança — o pagamento da comissão de fiança — não foi satisfeita. A cláusula 12.4 das Condições Gerais estabelece, com clareza, que a ausência de pagamento da comissão nas datas avençadas importa a perda automática da vigência da fiança, exonerando integralmente a garantidora de qualquer responsabilidade. Ademais, a Columbia demonstra que sequer houve renúncia expressa ao benefício de ordem, assegurado pelo art. 827/CC, o que lhe conferiria, mesmo em caso de responsabilidade subsidiária, o direito de ver executado o patrimônio da devedora principal antes que a pretensão pudesse se voltar contra si. Esta prerrogativa, de natureza legal e contratual, afasta desde logo qualquer tentativa de responsabilização direta ou solidária da garantidora. Ressalte-se, ainda, que a ré apresentou documentação que comprova o encerramento formal da relação comercial mantida com a Braiscompany, anteriormente ao ajuizamento desta ação, e em razão do inadimplemento contratual por parte da afiançada. O encerramento decorreu, inclusive, da constatação da prática de atos ilícitos graves por parte da devedora principal, circunstância esta que, conforme expressamente previsto nas cláusulas 8.1 e 12.4 do pacto de fiança, também implica a resolução imediata da garantia assumida. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida, com a consequente extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à ré Columbia Investimentos e Participações LTDA. Passo a análise do mérito. O contrato atípico firmado entre as partes materializa um ajuste consumerista de prestação de serviços, inserido em uma inequívoca relação de consumo, na qual, de um lado, figura um consumidor e, de outro, um fornecedor, consoante a teoria finalista que rege a matéria. Diante desta configuração, impõe-se a inversão do ônus da prova, bem como a aplicação das normas de responsabilização previstas no Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que o autor celebrou com a empresa ré, BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA — notoriamente pertencente aos também promovidos Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos (casados entre si) — contrato de cessão temporária de criptoativos (locação). Nele, o autor figura como locador das moedas digitais de sua propriedade (conforme Cláusula 1ª), com a obrigação de transferi-las à locatária (Cláusula 3ª), por prazo de 12 (doze) meses, em troca de uma retribuição mensal variável, a ser paga pela empresa ré e informada por meio de tabela mensal elaborada por esta (Cláusulas 2ª e 7ª). No item “Tabela de Referência para Locação” do contrato firmado entre as partes (id. 77001978), constam os seguintes campos: a) O valor do criptoativo locado em bitcoin (BTC) na data da contratação, acompanhado de um código alfanumérico identificador da transação; b) A expressão monetária em reais correspondente ao valor do ativo locado, representando, de forma precisa, o montante investido pelo autor junto à empresa BRAISCOMPANY; c) Um código alfanumérico identificado como “HASH (endereço de recebimento)”, que supostamente individualizaria a operação e o local digital de destino dos criptoativos; d) O valor de cotação do bitcoin na data da contratação, servindo de referência para quantificação do investimento realizado. Observa-se, em uma análise formal do contrato apresentado e à luz das regras da experiência ordinária, que o acordo em questão abrange, em aparência, não somente elementos de locação de bens digitais previamente pertencentes à parte autora, mas também um arcabouço de prestação de serviços pela empresa ré. Esses serviços incluem a assessoria e atuação técnica para a abertura de uma conta digital junto a uma corretora especializada (Exchange) e a aquisição da moeda digital (criptoativo), que posteriormente foi locada à própria empresa ré — uma organização tecnológica notoriamente sediada em Campina Grande, mas com atuação ampla, nacional e internacional, isto é, uma 'fintech'. Em outras palavras, foi a BRAISCOMPANY detentora do know-how e dos conhecimentos tecnológicos necessários para atuar no mercado de bitcoins — inclusive com alegações de liderança nesse segmento —, a responsável por estruturar e executar todas as etapas técnicas e digitais essenciais à formação e implementação do contrato. Presume-se que a empresa adquiriu os criptoativos em nome da parte autora para, em seguida, locá-los a si mesma, consolidando assim sua participação central no processo. Por outro lado, conforme também se evidencia, o contrato em questão foi claramente elaborado de forma unilateral pela pessoa jurídica ré, BRAISCOMPANY, configurando-se, portanto, como um contrato de adesão. No contexto dessas considerações iniciais, e passando diretamente à análise da causa de pedir e dos fundamentos que embasam o pedido de rescisão contratual — ou, mais precisamente, de resolução contratual por inadimplemento —, entendo que, indubitavelmente, ocorreu o inadimplemento contratual narrado na inicial. Esse inadimplemento se caracteriza tanto pela ausência de pagamento dos aluguéis mensais devidos quanto pela impossibilidade de saque dos valores investidos, fatos que, por si só, justificam plenamente o deferimento do pedido de resolução dos contratos. Todavia, embora os réus tenham sido formalmente citados por edital e, ainda que a Exma. Sra. Defensora Pública Curadora Especial tenha apresentado contestação formal nos autos, percebe-se que não há nenhum indício de comportamento probo por parte dos réus — especialmente no âmbito do microcosmo contratual. Da mesma forma, não há sinal de adimplemento das obrigações assumidas, o que, se existisse, poderia afastar a tese defendida pela autora, por quebra de nexo de causalidade. Assevera-se que a relação contratual entre as partes aparentemente envolveu, em tese, a prática pela empresa ré e/ou por seus sócios-administradores de um eventual esquema ou golpe comumente conhecido como “pirâmide financeira” (ou “esquema Ponzi”). Esse tipo de esquema caracteriza-se pela celebração de contratos desconectados de uma real e efetiva prestação de serviços ou fornecimento de produtos — no caso em questão, a suposta aquisição de criptoativos e sua colocação em uma Exchange em nome da parte autora, com o objetivo de posterior locação à própria empresa. Nesses esquemas, o pagamento das contraprestações pecuniárias combinadas (aqui, os aluguéis ou retribuições mensais variáveis) aos contratantes iniciais depende exclusivamente do ingresso de novos contratantes, com o aporte de novos recursos, ou, pelo menos, de uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores. Sob uma perspectiva ou outra, inclusive, não se pode descartar a possibilidade de que a empresa ré sequer tenha efetivamente adquirido ou aplicado as criptomoedas em nome da autora. Alternativamente, ainda que tenha havido a aquisição, é possível que as moedas digitais já não estejam mais em nome da autora — sendo certo que não há informações sobre em qual plataforma digital estariam armazenadas ou sob qual chave de acesso —, ou que já tenham sido convertidas em pecúnia, sem que se saiba qual foi o destino desses valores. É possível que os criptoativos tenham sido transferidos para carteiras digitais privadas ou ainda alocados em plataformas internacionais de negociação e custódia, como Binance, Coinbase, Kraken ou KuCoin, dificultando ou inviabilizando o rastreamento dos ativos e a identificação do titular final. Estas circunstâncias reforçam a tese de inadimplemento contratual por parte da pessoa jurídica ré, consolidando os fundamentos apresentados pela autora. Deste modo, a conjugação de todos esses fatos públicos e notórios — a interrupção do pagamento dos aluguéis mensais referentes à locação das moedas digitais, o fechamento da pessoa jurídica ré e a paralisação de suas atividades, a ausência de comprovação sobre o destino dos investimentos realizados (ou mesmo se eles foram efetivamente concretizados), o impedimento de resgate dos valores investidos e, em síntese, a falta de comprovação do cumprimento global do contrato — confirma, de maneira concreta e inconteste, o inadimplemento contratual irrefutável por parte da pessoa jurídica ré, a partir do período mencionado, conforme narrado pela parte autora na inicial. E, ainda: no contexto de um possível golpe financeiro ou, ao menos, de malversação dos recursos aplicados, somado à paralisação total das atividades da empresa ré e à ausência de documentos comprobatórios do cumprimento contratual nos autos, é certo que não se trata de um mero inadimplemento relativo por mora — como a simples falta de pagamento da “retribuição mensal variável” a título de aluguel pela locação dos criptoativos —, mas sim de um verdadeiro inadimplemento absoluto e definitivo de todo o contrato firmado entre as partes. Esse inadimplemento decorre de culpa exclusiva da pessoa jurídica ré, cabendo à parte autora, por pleno direito, a imediata resolução do contrato, como pontuado por este juiz. O cumprimento da principal obrigação contratual pela autora consumidora — a disponibilização dos valores previstos no contrato para a aquisição de moedas digitais — está amplamente comprovado, pois a transferência de criptoativos para a ré era uma obrigação contratual, conforme evidenciado na “Tabela de Referência para Locação”, que traz detalhes como o valor do criptoativo locado em bitcoin na data do contrato, acompanhado de um código alfanumérico, a expressão monetária em reais do ativo locado, representando o investimento feito pela autora, um código “HASH (endereço de recebimento)” e a cotação do bitcoin na data do contrato. Além disso, cláusulas como a multa de 30% por desistência ou rescisão indicam que a transferência de valores ocorreu no momento da assinatura do contrato, reforçando que a autora cumpriu sua parte no acordo. No contexto de um possível golpe financeiro, é evidente que a transferência de numerários ocorreu antes ou concomitantemente à formação do contrato, comprovando, de forma clara e inequívoca, o adimplemento da autora. Independentemente da discussão sobre dolo, indução a erro, ilicitude ou nulidade contratual, ocorreu, no caso concreto, o inadimplemento absoluto e definitivo dos contratos firmados entre as partes, por culpa exclusiva da ré. Diante disso, o autor detém o direito de pleitear a imediata resolução dos contratos por inadimplemento, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Assim, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, constantes dos contratos firmados, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora. Isso porque a estrutura jurídica dos contratos em questão é a de uma cessão temporária de criptoativos (locação), que prevê, em sua essência, a devolução dos valores disponibilizados à pessoa jurídica ré. Dessa forma, não cabe o desconto ou abate dos valores mensais pagos até o início do inadimplemento, tampouco a aplicação de qualquer multa contratual ou “percentual redutor”; porquanto seria contraintuitivo à própria natureza do negócio entabulado. Vejamos: "APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresas requeridas que deixam de depositar os rendimentos e lucros e recusam-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10097845920208260009 SP 1009784-59.2020.8.26.0009, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/02/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2023) "AÇÃO INDENIZATÓRIA – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDA – Incontroversa fraude em conta digital do autor, mantida pela ré, com a perda do valor correspondente a bitcoins adquiridos – Transações que resultaram na subtração da quantia investida pelo autor – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC – Atividade desenvolvida que implica em risco, resultando no dever de indenizar, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil – Precedentes jurisprudenciais – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10378462320218260576 SP 1037846-23.2021.8.26.0576, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 09/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato, cumulado com restituição de valores. Tutela de urgência. Arresto. Pretensão que comporta acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Demonstração de que os pagamentos deixaram de ser efetuados aos investidores, assim como impossibilidade de resgate dos valores investidos pelo agravante. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2029553-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020 E ainda: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ S.A. CAPITAL LTDA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. EMPRESA URPAY QUE INTERMEDIOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E FOI BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO EM ERRO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - Recurso Cível: 71010418416 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/04/2022) A extinção do vínculo obrigacional, no presente caso, não decorre de qualquer das hipóteses previstas no contrato que autorizariam a imposição de penalidade ao locador-consumidor. Ao revés, resulta de fato exclusivo e inequivocamente imputável à parte locatária — a empresa ré — que, por sua própria inércia e inadimplemento, deixou de honrar integralmente as obrigações assumidas. Trata-se, portanto, de inadimplemento absoluto, que frustra a finalidade do contrato e compromete sua execução. Ora, o desfazimento do contrato não é fruto de escolha unilateral ou desídia da parte autora, mas sim da manifesta quebra contratual por parte da ré, a qual, inclusive, não apresentou nenhuma justificativa plausível ou evidência de cumprimento parcial das obrigações. Assim, por se tratar de situações contratuais distintas — resolução por inadimplemento do fornecedor versus resilição ou resolução por descumprimento do consumidor —, é plenamente inaplicável ao autor a multa contratual ou “percentual redutor” de 30% prevista nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do contrato. Portanto, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, sem a incidência do desconto da multa contratual de 30%. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por fim, o autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, estendendo a responsabilidade aos seus sócios também promovidos, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos. Com isso, busca-se a imputação de responsabilidade patrimonial a estes, de modo que seus patrimônios individuais respondam pelos prejuízos contratuais decorrentes do inadimplemento da pessoa jurídica. De fato, de forma mais explícita ou implícita, e a partir de análise direta da causa de pedir e pedidos ou de uma interpretação mais aberta considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (Art. 322, § 2o , do CPC), percebe-se que a parte autora quer imputou aos sócios promovidos a prática de atos ilícitos corporificadores de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com fundamento no art. 50 do Código Civil – dentro da denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, quer a ocorrência de obstáculos ao ressarcimento do consumidor, com fundamento no art. 28, caput, e, especialmente, § 5o , do CDC – dentro da denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, a fim de justificar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. O cenário fático-jurídico delineado nos autos — amplamente documentado e de conhecimento público — revela uma sequência de condutas protagonizadas pelos sócios que ultrapassa o mero insucesso empresarial. O que se vê é a materialização de uma estrutura voltada à captação massiva de recursos sob promessas de rentabilidade extraordinária, desprovida, no entanto, de lastro econômico efetivo e sustentação técnica mínima. A derrocada da empresa não decorre de fatores exógenos ou de oscilações do mercado, mas de decisões conscientemente tomadas, que conduziram ao colapso de um modelo negocial sabidamente insustentável. Em 2021, por exemplo, veio a público o fato de que a BRAISCOMPANY não integrava os quadros da ANBIMA — instituição de referência no setor financeiro —, embora fizesse uso indevido de sua imagem institucional. Esta conduta não apenas comprometeu a lisura da atuação da empresa, mas também evidenciou a manipulação da percepção pública para conferir à operação um verniz de legitimidade que jamais existiu. Veja-se: https://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/nota-de-esclarecimento-braiscompany-nao-tem-vinculos-com-a-anbima.htm https://br.cointelegraph.com/news/association-denounces-braiscompany-for-improper-use-of-brand-next-to-cvm-seal As justificativas evasivas apresentadas pela empresa — como supostos bloqueios em corretoras internacionais ou instabilidades técnicas internas — não se sustentam diante do colapso sistêmico do modelo praticado, tampouco são acompanhadas de documentos minimamente idôneos que sustentem sua versão. O que sobra é uma narrativa frágil, ornamentada por retórica vã, a revelar uma gestão temerária, quando não deliberadamente fraudulenta. A paralisação integral das atividades da empresa, a fuga dos sócios da jurisdição nacional, a posterior condenação criminal nos autos da ação penal nº 0800452-30.2023.4.05.8201 e a ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba, visando ao bloqueio de bens da pessoa jurídica e de seus dirigentes (processo nº 0807241-09.2023.8.15.2001), compõem um quadro robusto de indícios da prática de atos ilícitos e de desvio de finalidade no exercício da atividade empresarial. A isso se soma um marketing cuidadosamente arquitetado, com traços quase cinematográficos, voltado à criação de um ideal de ascensão pessoal e sucesso financeiro. A figura do então CEO, Antônio Inácio da Silva Neto, foi intencionalmente alçada à condição de símbolo do empreendimento, fundindo a identidade do negócio à sua imagem pessoal. Essa construção simbólica não apenas reforça a confusão entre os entes físico e jurídico, mas transforma a empresa em um avatar da promessa vendida — um ideal que se revelou vazio, mas que capturou a confiança de centenas de consumidores. Neste ponto, impõe-se evocar a Teoria da Aparência. A confiança depositada pelos contratantes não recaía na estrutura formal da Braiscompany, mas sim na aura de segurança e credibilidade habilmente projetada por seus sócios. Não era a empresa quem inspirava fé: era o ideal que dela emanava, encarnado especialmente na figura de seu líder, e que levava os consumidores a investir não apenas dinheiro, mas expectativas, sonhos e, em muitos casos, o próprio futuro. Esse ideal, como agora se comprova, era quimérico desde a origem. Os réus sabiam, desde o início, da fragilidade de sua construção e, ainda assim, optaram por mantê-la em pé sobre alicerces fictícios, absorvendo para si os frutos de uma estrutura que, mais cedo ou mais tarde, desabaria — como de fato desabou, arrastando consigo a confiança de seus investidores. Mesmo que não se configurasse o desvio de finalidade e houvesse somente uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores, é evidente a prática de confusão patrimonial, que, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da BRAISCOMPANY. Diante de tais fatos, é manifesta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial, a justificar a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil. Mas ainda que se entenda não estarem plenamente configurados todos os requisitos desta teoria, a absoluta incapacidade financeira da empresa e a ausência de qualquer mecanismo eficaz de reparação por parte da pessoa jurídica autorizam a incidência do art. 28, § 5º, do CDC, segundo o qual, nos casos de insolvência, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que constituir óbice ao ressarcimento dos consumidores. A inadimplência generalizada, o desaparecimento da empresa do mercado, a impossibilidade de localização de ativos sob sua titularidade e a inexistência de qualquer canal efetivo de comunicação ou ressarcimento — todos esses elementos convergem para a mesma conclusão: a manutenção da autonomia patrimonial da Braiscompany configura, neste momento, verdadeiro instrumento de blindagem ilícita e de perpetuação do dano. A propósito: "RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDAS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – Decisão saneadora que excluiu da lide pessoas jurídicas não vinculadas contratualmente ao autor, bem como os sócios da contratada, sob o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica somente deverá ocorrer oportunamente. Insurgência recursal do autor sustentando legitimidade passiva das pessoas jurídicas excluídas da lide ao fundamento de grupo econômico criado para lesar consumidores. Arguição também de pedido de desconsideração da personalidade jurídica na própria inicial. Acolhimento do recurso. Legitimidade passiva que deve ser aferida em conformidade com a teoria da asserção, sobretudo havendo apontamento da vinculação das demandadas. Viabilidade também do direcionamento da ação em face dos sócios da executada, em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido na própria inicial. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, e ainda, viabilizar direcionamento da ação em face dos sócios da executada." (TJ-SP - AI: 21810924220218260000 SP 2181092-42.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022). "RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM VIRTUDE DA QUEBRA DE CONTRATO. Existência de grave inadimplemento contratual da empresa, que garantiu ao autor (e demais consumidores) o saque do investimento a qualquer momento. Ao tentar reaver o montante depositado em sua carteira de investimentos, o autor não logrou êxito, pois o dinheiro ficou bloqueado no site. Após inúmeras tentativas extrajudiciais de ser ressarcido, o autor localizou diversos relatos que se encontram nos noticiários e demais sites especializados de que a empresa "travou" os saques da sua plataforma digital, bloqueando o valor investido e não podendo mais ser retirado pelos consumidores. Falta grave. Dever de retornar ao estado anterior, o que compreende a restituição dos valores pagos e não sacados. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento do contrato foi grave, retratando-se golpe ao conjunto de consumidores. Evidente a violação da boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Documentos trazidos na apelação (fls. 192/198). Não conhecimento. A prova já existia, na época da petição inicial. Não poderia, desta forma, haver inovação recursal. Somente em situações excepcionais admite-se a juntada de documentos. Preservação do princípio do contraditório, réus revéis. De qualquer modo, os documentos trazidos pelo autor não alteram a solução do recurso. Ação procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10194029820198260482 SP 1019402-98.2019.8.26.0482, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, nos exatos termos requeridos na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Columbia Investimentos e Participações LTDA e, em consequência, extinguir o processo em relação a essa ré, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Declarar a resolução dos contratos de cessão temporária de criptoativos (locação) firmados entre o autor e a empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, por inadimplemento absoluto e definitivo desta; I) Condenar a ré Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA ao pagamento do valor total de R$ 82.484,80 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente à soma dos valores principais investidos pelo autor, atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, contada a partir da data de cada desembolso até o efetivo pagamento. II) Afastar a aplicação de qualquer cláusula contratual que imponha multa rescisória, percentual redutor ou abatimento dos valores pagos, uma vez que a extinção contratual decorre de inadimplemento exclusivo da ré, não se tratando de resilição ou inadimplemento por parte do consumidor; III) Decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, estendendo os efeitos da condenação aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, que responderão solidariamente pelo cumprimento da obrigação; IV) Condenar os réus remanescentes — Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos —, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada, intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0842513-64.2023.8.15.2001

ID: 259784463

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842513-64.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA BENTO COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIANE BENTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS L… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Leandro Carneiro Carmélio Filho em face de Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, Antônio Inácio da Silva Neto, Fabrícia Farias Campos e Columbia Investimentos e Participações LTDA. Alega o autor que firmou dois contratos de locação de criptoativos com a primeira ré, nos valores de R$ 42.484,80 (julho/2021) e R$ 40.000,00 (maio/2022), totalizando R$ 82.484,80, com previsão de recebimentos mensais a título de “aluguéis”. Informa que os pagamentos cessaram a partir de janeiro de 2023, tendo frustradas suas tentativas de solução extrajudicial. Afirma, ainda, que tomou conhecimento da existência de investigação criminal envolvendo a primeira ré e seus sócios, com decretação de prisão preventiva, suspeita de fraude financeira e esquema de pirâmide (id. 90808782, id. 90808791). Diante da não localização dos réus Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, fora deferida a citação por edital, com a consequente nomeação de curadora especial, a qual apresentou contestação com negativa geral, na forma do art. 341, parágrafo único, do CPC (id. 91561842). A empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA, por sua vez, apresentou contestação própria (id. 90807898), na qual sustentou a ausência de legitimidade passiva, por não haver carta de fiança vigente nos autos; a exoneração contratual em razão do não pagamento da comissão de fiança pela afiançada, conforme previsto nas cláusulas 8.1, II, e 12.4 das condições gerais (id. 90808776); a inexistência de solidariedade com a devedora principal, invocando o benefício de ordem; e, por fim, a prática de atos ilícitos pela afiançada, fato que, segundo a ré, ensejaria a extinção da fiança nos termos do contrato. As partes foram intimadas a se manifestar sobre as questões de fato e de direito, nos termos do despacho de id. 108220329. O autor apresentou manifestação (id. 109693573), reafirmando a existência do vínculo contratual e a suficiência das provas documentais, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré Columbia, por sua vez, informou não haver outras provas a produzir (id. 109611952). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam dos autos, sobretudo por se tratar de matéria predominantemente documental. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Columbia Investimentos e Participações LTDA. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na suposta existência de Cartas de Fiança emitidas pela Columbia em favor da Braiscompany, as quais teriam a finalidade de garantir a obrigação da afiançada perante seus clientes investidores. No entanto, não foi carreada aos autos qualquer prova documental idônea que demonstre, de forma individualizada e concreta, que o contrato firmado pelo autor estava acobertado por uma carta de fiança válida, vigente e aplicável à sua relação específica. Ainda que houvesse indício genérico da existência dessas garantias, é incontroverso, a partir dos próprios documentos apresentados pela Columbia (id. 90808776), que a condição suspensiva prevista contratualmente para a eficácia da fiança — o pagamento da comissão de fiança — não foi satisfeita. A cláusula 12.4 das Condições Gerais estabelece, com clareza, que a ausência de pagamento da comissão nas datas avençadas importa a perda automática da vigência da fiança, exonerando integralmente a garantidora de qualquer responsabilidade. Ademais, a Columbia demonstra que sequer houve renúncia expressa ao benefício de ordem, assegurado pelo art. 827/CC, o que lhe conferiria, mesmo em caso de responsabilidade subsidiária, o direito de ver executado o patrimônio da devedora principal antes que a pretensão pudesse se voltar contra si. Esta prerrogativa, de natureza legal e contratual, afasta desde logo qualquer tentativa de responsabilização direta ou solidária da garantidora. Ressalte-se, ainda, que a ré apresentou documentação que comprova o encerramento formal da relação comercial mantida com a Braiscompany, anteriormente ao ajuizamento desta ação, e em razão do inadimplemento contratual por parte da afiançada. O encerramento decorreu, inclusive, da constatação da prática de atos ilícitos graves por parte da devedora principal, circunstância esta que, conforme expressamente previsto nas cláusulas 8.1 e 12.4 do pacto de fiança, também implica a resolução imediata da garantia assumida. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida, com a consequente extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à ré Columbia Investimentos e Participações LTDA. Passo a análise do mérito. O contrato atípico firmado entre as partes materializa um ajuste consumerista de prestação de serviços, inserido em uma inequívoca relação de consumo, na qual, de um lado, figura um consumidor e, de outro, um fornecedor, consoante a teoria finalista que rege a matéria. Diante desta configuração, impõe-se a inversão do ônus da prova, bem como a aplicação das normas de responsabilização previstas no Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que o autor celebrou com a empresa ré, BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA — notoriamente pertencente aos também promovidos Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos (casados entre si) — contrato de cessão temporária de criptoativos (locação). Nele, o autor figura como locador das moedas digitais de sua propriedade (conforme Cláusula 1ª), com a obrigação de transferi-las à locatária (Cláusula 3ª), por prazo de 12 (doze) meses, em troca de uma retribuição mensal variável, a ser paga pela empresa ré e informada por meio de tabela mensal elaborada por esta (Cláusulas 2ª e 7ª). No item “Tabela de Referência para Locação” do contrato firmado entre as partes (id. 77001978), constam os seguintes campos: a) O valor do criptoativo locado em bitcoin (BTC) na data da contratação, acompanhado de um código alfanumérico identificador da transação; b) A expressão monetária em reais correspondente ao valor do ativo locado, representando, de forma precisa, o montante investido pelo autor junto à empresa BRAISCOMPANY; c) Um código alfanumérico identificado como “HASH (endereço de recebimento)”, que supostamente individualizaria a operação e o local digital de destino dos criptoativos; d) O valor de cotação do bitcoin na data da contratação, servindo de referência para quantificação do investimento realizado. Observa-se, em uma análise formal do contrato apresentado e à luz das regras da experiência ordinária, que o acordo em questão abrange, em aparência, não somente elementos de locação de bens digitais previamente pertencentes à parte autora, mas também um arcabouço de prestação de serviços pela empresa ré. Esses serviços incluem a assessoria e atuação técnica para a abertura de uma conta digital junto a uma corretora especializada (Exchange) e a aquisição da moeda digital (criptoativo), que posteriormente foi locada à própria empresa ré — uma organização tecnológica notoriamente sediada em Campina Grande, mas com atuação ampla, nacional e internacional, isto é, uma 'fintech'. Em outras palavras, foi a BRAISCOMPANY detentora do know-how e dos conhecimentos tecnológicos necessários para atuar no mercado de bitcoins — inclusive com alegações de liderança nesse segmento —, a responsável por estruturar e executar todas as etapas técnicas e digitais essenciais à formação e implementação do contrato. Presume-se que a empresa adquiriu os criptoativos em nome da parte autora para, em seguida, locá-los a si mesma, consolidando assim sua participação central no processo. Por outro lado, conforme também se evidencia, o contrato em questão foi claramente elaborado de forma unilateral pela pessoa jurídica ré, BRAISCOMPANY, configurando-se, portanto, como um contrato de adesão. No contexto dessas considerações iniciais, e passando diretamente à análise da causa de pedir e dos fundamentos que embasam o pedido de rescisão contratual — ou, mais precisamente, de resolução contratual por inadimplemento —, entendo que, indubitavelmente, ocorreu o inadimplemento contratual narrado na inicial. Esse inadimplemento se caracteriza tanto pela ausência de pagamento dos aluguéis mensais devidos quanto pela impossibilidade de saque dos valores investidos, fatos que, por si só, justificam plenamente o deferimento do pedido de resolução dos contratos. Todavia, embora os réus tenham sido formalmente citados por edital e, ainda que a Exma. Sra. Defensora Pública Curadora Especial tenha apresentado contestação formal nos autos, percebe-se que não há nenhum indício de comportamento probo por parte dos réus — especialmente no âmbito do microcosmo contratual. Da mesma forma, não há sinal de adimplemento das obrigações assumidas, o que, se existisse, poderia afastar a tese defendida pela autora, por quebra de nexo de causalidade. Assevera-se que a relação contratual entre as partes aparentemente envolveu, em tese, a prática pela empresa ré e/ou por seus sócios-administradores de um eventual esquema ou golpe comumente conhecido como “pirâmide financeira” (ou “esquema Ponzi”). Esse tipo de esquema caracteriza-se pela celebração de contratos desconectados de uma real e efetiva prestação de serviços ou fornecimento de produtos — no caso em questão, a suposta aquisição de criptoativos e sua colocação em uma Exchange em nome da parte autora, com o objetivo de posterior locação à própria empresa. Nesses esquemas, o pagamento das contraprestações pecuniárias combinadas (aqui, os aluguéis ou retribuições mensais variáveis) aos contratantes iniciais depende exclusivamente do ingresso de novos contratantes, com o aporte de novos recursos, ou, pelo menos, de uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores. Sob uma perspectiva ou outra, inclusive, não se pode descartar a possibilidade de que a empresa ré sequer tenha efetivamente adquirido ou aplicado as criptomoedas em nome da autora. Alternativamente, ainda que tenha havido a aquisição, é possível que as moedas digitais já não estejam mais em nome da autora — sendo certo que não há informações sobre em qual plataforma digital estariam armazenadas ou sob qual chave de acesso —, ou que já tenham sido convertidas em pecúnia, sem que se saiba qual foi o destino desses valores. É possível que os criptoativos tenham sido transferidos para carteiras digitais privadas ou ainda alocados em plataformas internacionais de negociação e custódia, como Binance, Coinbase, Kraken ou KuCoin, dificultando ou inviabilizando o rastreamento dos ativos e a identificação do titular final. Estas circunstâncias reforçam a tese de inadimplemento contratual por parte da pessoa jurídica ré, consolidando os fundamentos apresentados pela autora. Deste modo, a conjugação de todos esses fatos públicos e notórios — a interrupção do pagamento dos aluguéis mensais referentes à locação das moedas digitais, o fechamento da pessoa jurídica ré e a paralisação de suas atividades, a ausência de comprovação sobre o destino dos investimentos realizados (ou mesmo se eles foram efetivamente concretizados), o impedimento de resgate dos valores investidos e, em síntese, a falta de comprovação do cumprimento global do contrato — confirma, de maneira concreta e inconteste, o inadimplemento contratual irrefutável por parte da pessoa jurídica ré, a partir do período mencionado, conforme narrado pela parte autora na inicial. E, ainda: no contexto de um possível golpe financeiro ou, ao menos, de malversação dos recursos aplicados, somado à paralisação total das atividades da empresa ré e à ausência de documentos comprobatórios do cumprimento contratual nos autos, é certo que não se trata de um mero inadimplemento relativo por mora — como a simples falta de pagamento da “retribuição mensal variável” a título de aluguel pela locação dos criptoativos —, mas sim de um verdadeiro inadimplemento absoluto e definitivo de todo o contrato firmado entre as partes. Esse inadimplemento decorre de culpa exclusiva da pessoa jurídica ré, cabendo à parte autora, por pleno direito, a imediata resolução do contrato, como pontuado por este juiz. O cumprimento da principal obrigação contratual pela autora consumidora — a disponibilização dos valores previstos no contrato para a aquisição de moedas digitais — está amplamente comprovado, pois a transferência de criptoativos para a ré era uma obrigação contratual, conforme evidenciado na “Tabela de Referência para Locação”, que traz detalhes como o valor do criptoativo locado em bitcoin na data do contrato, acompanhado de um código alfanumérico, a expressão monetária em reais do ativo locado, representando o investimento feito pela autora, um código “HASH (endereço de recebimento)” e a cotação do bitcoin na data do contrato. Além disso, cláusulas como a multa de 30% por desistência ou rescisão indicam que a transferência de valores ocorreu no momento da assinatura do contrato, reforçando que a autora cumpriu sua parte no acordo. No contexto de um possível golpe financeiro, é evidente que a transferência de numerários ocorreu antes ou concomitantemente à formação do contrato, comprovando, de forma clara e inequívoca, o adimplemento da autora. Independentemente da discussão sobre dolo, indução a erro, ilicitude ou nulidade contratual, ocorreu, no caso concreto, o inadimplemento absoluto e definitivo dos contratos firmados entre as partes, por culpa exclusiva da ré. Diante disso, o autor detém o direito de pleitear a imediata resolução dos contratos por inadimplemento, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Assim, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, constantes dos contratos firmados, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora. Isso porque a estrutura jurídica dos contratos em questão é a de uma cessão temporária de criptoativos (locação), que prevê, em sua essência, a devolução dos valores disponibilizados à pessoa jurídica ré. Dessa forma, não cabe o desconto ou abate dos valores mensais pagos até o início do inadimplemento, tampouco a aplicação de qualquer multa contratual ou “percentual redutor”; porquanto seria contraintuitivo à própria natureza do negócio entabulado. Vejamos: "APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresas requeridas que deixam de depositar os rendimentos e lucros e recusam-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10097845920208260009 SP 1009784-59.2020.8.26.0009, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/02/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2023) "AÇÃO INDENIZATÓRIA – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDA – Incontroversa fraude em conta digital do autor, mantida pela ré, com a perda do valor correspondente a bitcoins adquiridos – Transações que resultaram na subtração da quantia investida pelo autor – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC – Atividade desenvolvida que implica em risco, resultando no dever de indenizar, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil – Precedentes jurisprudenciais – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10378462320218260576 SP 1037846-23.2021.8.26.0576, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 09/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato, cumulado com restituição de valores. Tutela de urgência. Arresto. Pretensão que comporta acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Demonstração de que os pagamentos deixaram de ser efetuados aos investidores, assim como impossibilidade de resgate dos valores investidos pelo agravante. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2029553-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020 E ainda: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ S.A. CAPITAL LTDA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. EMPRESA URPAY QUE INTERMEDIOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E FOI BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO EM ERRO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - Recurso Cível: 71010418416 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/04/2022) A extinção do vínculo obrigacional, no presente caso, não decorre de qualquer das hipóteses previstas no contrato que autorizariam a imposição de penalidade ao locador-consumidor. Ao revés, resulta de fato exclusivo e inequivocamente imputável à parte locatária — a empresa ré — que, por sua própria inércia e inadimplemento, deixou de honrar integralmente as obrigações assumidas. Trata-se, portanto, de inadimplemento absoluto, que frustra a finalidade do contrato e compromete sua execução. Ora, o desfazimento do contrato não é fruto de escolha unilateral ou desídia da parte autora, mas sim da manifesta quebra contratual por parte da ré, a qual, inclusive, não apresentou nenhuma justificativa plausível ou evidência de cumprimento parcial das obrigações. Assim, por se tratar de situações contratuais distintas — resolução por inadimplemento do fornecedor versus resilição ou resolução por descumprimento do consumidor —, é plenamente inaplicável ao autor a multa contratual ou “percentual redutor” de 30% prevista nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do contrato. Portanto, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, sem a incidência do desconto da multa contratual de 30%. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por fim, o autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, estendendo a responsabilidade aos seus sócios também promovidos, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos. Com isso, busca-se a imputação de responsabilidade patrimonial a estes, de modo que seus patrimônios individuais respondam pelos prejuízos contratuais decorrentes do inadimplemento da pessoa jurídica. De fato, de forma mais explícita ou implícita, e a partir de análise direta da causa de pedir e pedidos ou de uma interpretação mais aberta considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (Art. 322, § 2o , do CPC), percebe-se que a parte autora quer imputou aos sócios promovidos a prática de atos ilícitos corporificadores de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com fundamento no art. 50 do Código Civil – dentro da denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, quer a ocorrência de obstáculos ao ressarcimento do consumidor, com fundamento no art. 28, caput, e, especialmente, § 5o , do CDC – dentro da denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, a fim de justificar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. O cenário fático-jurídico delineado nos autos — amplamente documentado e de conhecimento público — revela uma sequência de condutas protagonizadas pelos sócios que ultrapassa o mero insucesso empresarial. O que se vê é a materialização de uma estrutura voltada à captação massiva de recursos sob promessas de rentabilidade extraordinária, desprovida, no entanto, de lastro econômico efetivo e sustentação técnica mínima. A derrocada da empresa não decorre de fatores exógenos ou de oscilações do mercado, mas de decisões conscientemente tomadas, que conduziram ao colapso de um modelo negocial sabidamente insustentável. Em 2021, por exemplo, veio a público o fato de que a BRAISCOMPANY não integrava os quadros da ANBIMA — instituição de referência no setor financeiro —, embora fizesse uso indevido de sua imagem institucional. Esta conduta não apenas comprometeu a lisura da atuação da empresa, mas também evidenciou a manipulação da percepção pública para conferir à operação um verniz de legitimidade que jamais existiu. Veja-se: https://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/nota-de-esclarecimento-braiscompany-nao-tem-vinculos-com-a-anbima.htm https://br.cointelegraph.com/news/association-denounces-braiscompany-for-improper-use-of-brand-next-to-cvm-seal As justificativas evasivas apresentadas pela empresa — como supostos bloqueios em corretoras internacionais ou instabilidades técnicas internas — não se sustentam diante do colapso sistêmico do modelo praticado, tampouco são acompanhadas de documentos minimamente idôneos que sustentem sua versão. O que sobra é uma narrativa frágil, ornamentada por retórica vã, a revelar uma gestão temerária, quando não deliberadamente fraudulenta. A paralisação integral das atividades da empresa, a fuga dos sócios da jurisdição nacional, a posterior condenação criminal nos autos da ação penal nº 0800452-30.2023.4.05.8201 e a ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba, visando ao bloqueio de bens da pessoa jurídica e de seus dirigentes (processo nº 0807241-09.2023.8.15.2001), compõem um quadro robusto de indícios da prática de atos ilícitos e de desvio de finalidade no exercício da atividade empresarial. A isso se soma um marketing cuidadosamente arquitetado, com traços quase cinematográficos, voltado à criação de um ideal de ascensão pessoal e sucesso financeiro. A figura do então CEO, Antônio Inácio da Silva Neto, foi intencionalmente alçada à condição de símbolo do empreendimento, fundindo a identidade do negócio à sua imagem pessoal. Essa construção simbólica não apenas reforça a confusão entre os entes físico e jurídico, mas transforma a empresa em um avatar da promessa vendida — um ideal que se revelou vazio, mas que capturou a confiança de centenas de consumidores. Neste ponto, impõe-se evocar a Teoria da Aparência. A confiança depositada pelos contratantes não recaía na estrutura formal da Braiscompany, mas sim na aura de segurança e credibilidade habilmente projetada por seus sócios. Não era a empresa quem inspirava fé: era o ideal que dela emanava, encarnado especialmente na figura de seu líder, e que levava os consumidores a investir não apenas dinheiro, mas expectativas, sonhos e, em muitos casos, o próprio futuro. Esse ideal, como agora se comprova, era quimérico desde a origem. Os réus sabiam, desde o início, da fragilidade de sua construção e, ainda assim, optaram por mantê-la em pé sobre alicerces fictícios, absorvendo para si os frutos de uma estrutura que, mais cedo ou mais tarde, desabaria — como de fato desabou, arrastando consigo a confiança de seus investidores. Mesmo que não se configurasse o desvio de finalidade e houvesse somente uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores, é evidente a prática de confusão patrimonial, que, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da BRAISCOMPANY. Diante de tais fatos, é manifesta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial, a justificar a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil. Mas ainda que se entenda não estarem plenamente configurados todos os requisitos desta teoria, a absoluta incapacidade financeira da empresa e a ausência de qualquer mecanismo eficaz de reparação por parte da pessoa jurídica autorizam a incidência do art. 28, § 5º, do CDC, segundo o qual, nos casos de insolvência, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que constituir óbice ao ressarcimento dos consumidores. A inadimplência generalizada, o desaparecimento da empresa do mercado, a impossibilidade de localização de ativos sob sua titularidade e a inexistência de qualquer canal efetivo de comunicação ou ressarcimento — todos esses elementos convergem para a mesma conclusão: a manutenção da autonomia patrimonial da Braiscompany configura, neste momento, verdadeiro instrumento de blindagem ilícita e de perpetuação do dano. A propósito: "RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDAS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – Decisão saneadora que excluiu da lide pessoas jurídicas não vinculadas contratualmente ao autor, bem como os sócios da contratada, sob o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica somente deverá ocorrer oportunamente. Insurgência recursal do autor sustentando legitimidade passiva das pessoas jurídicas excluídas da lide ao fundamento de grupo econômico criado para lesar consumidores. Arguição também de pedido de desconsideração da personalidade jurídica na própria inicial. Acolhimento do recurso. Legitimidade passiva que deve ser aferida em conformidade com a teoria da asserção, sobretudo havendo apontamento da vinculação das demandadas. Viabilidade também do direcionamento da ação em face dos sócios da executada, em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido na própria inicial. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, e ainda, viabilizar direcionamento da ação em face dos sócios da executada." (TJ-SP - AI: 21810924220218260000 SP 2181092-42.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022). "RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM VIRTUDE DA QUEBRA DE CONTRATO. Existência de grave inadimplemento contratual da empresa, que garantiu ao autor (e demais consumidores) o saque do investimento a qualquer momento. Ao tentar reaver o montante depositado em sua carteira de investimentos, o autor não logrou êxito, pois o dinheiro ficou bloqueado no site. Após inúmeras tentativas extrajudiciais de ser ressarcido, o autor localizou diversos relatos que se encontram nos noticiários e demais sites especializados de que a empresa "travou" os saques da sua plataforma digital, bloqueando o valor investido e não podendo mais ser retirado pelos consumidores. Falta grave. Dever de retornar ao estado anterior, o que compreende a restituição dos valores pagos e não sacados. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento do contrato foi grave, retratando-se golpe ao conjunto de consumidores. Evidente a violação da boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Documentos trazidos na apelação (fls. 192/198). Não conhecimento. A prova já existia, na época da petição inicial. Não poderia, desta forma, haver inovação recursal. Somente em situações excepcionais admite-se a juntada de documentos. Preservação do princípio do contraditório, réus revéis. De qualquer modo, os documentos trazidos pelo autor não alteram a solução do recurso. Ação procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10194029820198260482 SP 1019402-98.2019.8.26.0482, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, nos exatos termos requeridos na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Columbia Investimentos e Participações LTDA e, em consequência, extinguir o processo em relação a essa ré, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Declarar a resolução dos contratos de cessão temporária de criptoativos (locação) firmados entre o autor e a empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, por inadimplemento absoluto e definitivo desta; I) Condenar a ré Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA ao pagamento do valor total de R$ 82.484,80 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente à soma dos valores principais investidos pelo autor, atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, contada a partir da data de cada desembolso até o efetivo pagamento. II) Afastar a aplicação de qualquer cláusula contratual que imponha multa rescisória, percentual redutor ou abatimento dos valores pagos, uma vez que a extinção contratual decorre de inadimplemento exclusivo da ré, não se tratando de resilição ou inadimplemento por parte do consumidor; III) Decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, estendendo os efeitos da condenação aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, que responderão solidariamente pelo cumprimento da obrigação; IV) Condenar os réus remanescentes — Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos —, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada, intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0842513-64.2023.8.15.2001

ID: 259784473

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842513-64.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Sentença

Advogados:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA BENTO COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIANE BENTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS L… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Leandro Carneiro Carmélio Filho em face de Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, Antônio Inácio da Silva Neto, Fabrícia Farias Campos e Columbia Investimentos e Participações LTDA. Alega o autor que firmou dois contratos de locação de criptoativos com a primeira ré, nos valores de R$ 42.484,80 (julho/2021) e R$ 40.000,00 (maio/2022), totalizando R$ 82.484,80, com previsão de recebimentos mensais a título de “aluguéis”. Informa que os pagamentos cessaram a partir de janeiro de 2023, tendo frustradas suas tentativas de solução extrajudicial. Afirma, ainda, que tomou conhecimento da existência de investigação criminal envolvendo a primeira ré e seus sócios, com decretação de prisão preventiva, suspeita de fraude financeira e esquema de pirâmide (id. 90808782, id. 90808791). Diante da não localização dos réus Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, fora deferida a citação por edital, com a consequente nomeação de curadora especial, a qual apresentou contestação com negativa geral, na forma do art. 341, parágrafo único, do CPC (id. 91561842). A empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA, por sua vez, apresentou contestação própria (id. 90807898), na qual sustentou a ausência de legitimidade passiva, por não haver carta de fiança vigente nos autos; a exoneração contratual em razão do não pagamento da comissão de fiança pela afiançada, conforme previsto nas cláusulas 8.1, II, e 12.4 das condições gerais (id. 90808776); a inexistência de solidariedade com a devedora principal, invocando o benefício de ordem; e, por fim, a prática de atos ilícitos pela afiançada, fato que, segundo a ré, ensejaria a extinção da fiança nos termos do contrato. As partes foram intimadas a se manifestar sobre as questões de fato e de direito, nos termos do despacho de id. 108220329. O autor apresentou manifestação (id. 109693573), reafirmando a existência do vínculo contratual e a suficiência das provas documentais, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré Columbia, por sua vez, informou não haver outras provas a produzir (id. 109611952). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam dos autos, sobretudo por se tratar de matéria predominantemente documental. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Columbia Investimentos e Participações LTDA. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na suposta existência de Cartas de Fiança emitidas pela Columbia em favor da Braiscompany, as quais teriam a finalidade de garantir a obrigação da afiançada perante seus clientes investidores. No entanto, não foi carreada aos autos qualquer prova documental idônea que demonstre, de forma individualizada e concreta, que o contrato firmado pelo autor estava acobertado por uma carta de fiança válida, vigente e aplicável à sua relação específica. Ainda que houvesse indício genérico da existência dessas garantias, é incontroverso, a partir dos próprios documentos apresentados pela Columbia (id. 90808776), que a condição suspensiva prevista contratualmente para a eficácia da fiança — o pagamento da comissão de fiança — não foi satisfeita. A cláusula 12.4 das Condições Gerais estabelece, com clareza, que a ausência de pagamento da comissão nas datas avençadas importa a perda automática da vigência da fiança, exonerando integralmente a garantidora de qualquer responsabilidade. Ademais, a Columbia demonstra que sequer houve renúncia expressa ao benefício de ordem, assegurado pelo art. 827/CC, o que lhe conferiria, mesmo em caso de responsabilidade subsidiária, o direito de ver executado o patrimônio da devedora principal antes que a pretensão pudesse se voltar contra si. Esta prerrogativa, de natureza legal e contratual, afasta desde logo qualquer tentativa de responsabilização direta ou solidária da garantidora. Ressalte-se, ainda, que a ré apresentou documentação que comprova o encerramento formal da relação comercial mantida com a Braiscompany, anteriormente ao ajuizamento desta ação, e em razão do inadimplemento contratual por parte da afiançada. O encerramento decorreu, inclusive, da constatação da prática de atos ilícitos graves por parte da devedora principal, circunstância esta que, conforme expressamente previsto nas cláusulas 8.1 e 12.4 do pacto de fiança, também implica a resolução imediata da garantia assumida. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida, com a consequente extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à ré Columbia Investimentos e Participações LTDA. Passo a análise do mérito. O contrato atípico firmado entre as partes materializa um ajuste consumerista de prestação de serviços, inserido em uma inequívoca relação de consumo, na qual, de um lado, figura um consumidor e, de outro, um fornecedor, consoante a teoria finalista que rege a matéria. Diante desta configuração, impõe-se a inversão do ônus da prova, bem como a aplicação das normas de responsabilização previstas no Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que o autor celebrou com a empresa ré, BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA — notoriamente pertencente aos também promovidos Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos (casados entre si) — contrato de cessão temporária de criptoativos (locação). Nele, o autor figura como locador das moedas digitais de sua propriedade (conforme Cláusula 1ª), com a obrigação de transferi-las à locatária (Cláusula 3ª), por prazo de 12 (doze) meses, em troca de uma retribuição mensal variável, a ser paga pela empresa ré e informada por meio de tabela mensal elaborada por esta (Cláusulas 2ª e 7ª). No item “Tabela de Referência para Locação” do contrato firmado entre as partes (id. 77001978), constam os seguintes campos: a) O valor do criptoativo locado em bitcoin (BTC) na data da contratação, acompanhado de um código alfanumérico identificador da transação; b) A expressão monetária em reais correspondente ao valor do ativo locado, representando, de forma precisa, o montante investido pelo autor junto à empresa BRAISCOMPANY; c) Um código alfanumérico identificado como “HASH (endereço de recebimento)”, que supostamente individualizaria a operação e o local digital de destino dos criptoativos; d) O valor de cotação do bitcoin na data da contratação, servindo de referência para quantificação do investimento realizado. Observa-se, em uma análise formal do contrato apresentado e à luz das regras da experiência ordinária, que o acordo em questão abrange, em aparência, não somente elementos de locação de bens digitais previamente pertencentes à parte autora, mas também um arcabouço de prestação de serviços pela empresa ré. Esses serviços incluem a assessoria e atuação técnica para a abertura de uma conta digital junto a uma corretora especializada (Exchange) e a aquisição da moeda digital (criptoativo), que posteriormente foi locada à própria empresa ré — uma organização tecnológica notoriamente sediada em Campina Grande, mas com atuação ampla, nacional e internacional, isto é, uma 'fintech'. Em outras palavras, foi a BRAISCOMPANY detentora do know-how e dos conhecimentos tecnológicos necessários para atuar no mercado de bitcoins — inclusive com alegações de liderança nesse segmento —, a responsável por estruturar e executar todas as etapas técnicas e digitais essenciais à formação e implementação do contrato. Presume-se que a empresa adquiriu os criptoativos em nome da parte autora para, em seguida, locá-los a si mesma, consolidando assim sua participação central no processo. Por outro lado, conforme também se evidencia, o contrato em questão foi claramente elaborado de forma unilateral pela pessoa jurídica ré, BRAISCOMPANY, configurando-se, portanto, como um contrato de adesão. No contexto dessas considerações iniciais, e passando diretamente à análise da causa de pedir e dos fundamentos que embasam o pedido de rescisão contratual — ou, mais precisamente, de resolução contratual por inadimplemento —, entendo que, indubitavelmente, ocorreu o inadimplemento contratual narrado na inicial. Esse inadimplemento se caracteriza tanto pela ausência de pagamento dos aluguéis mensais devidos quanto pela impossibilidade de saque dos valores investidos, fatos que, por si só, justificam plenamente o deferimento do pedido de resolução dos contratos. Todavia, embora os réus tenham sido formalmente citados por edital e, ainda que a Exma. Sra. Defensora Pública Curadora Especial tenha apresentado contestação formal nos autos, percebe-se que não há nenhum indício de comportamento probo por parte dos réus — especialmente no âmbito do microcosmo contratual. Da mesma forma, não há sinal de adimplemento das obrigações assumidas, o que, se existisse, poderia afastar a tese defendida pela autora, por quebra de nexo de causalidade. Assevera-se que a relação contratual entre as partes aparentemente envolveu, em tese, a prática pela empresa ré e/ou por seus sócios-administradores de um eventual esquema ou golpe comumente conhecido como “pirâmide financeira” (ou “esquema Ponzi”). Esse tipo de esquema caracteriza-se pela celebração de contratos desconectados de uma real e efetiva prestação de serviços ou fornecimento de produtos — no caso em questão, a suposta aquisição de criptoativos e sua colocação em uma Exchange em nome da parte autora, com o objetivo de posterior locação à própria empresa. Nesses esquemas, o pagamento das contraprestações pecuniárias combinadas (aqui, os aluguéis ou retribuições mensais variáveis) aos contratantes iniciais depende exclusivamente do ingresso de novos contratantes, com o aporte de novos recursos, ou, pelo menos, de uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores. Sob uma perspectiva ou outra, inclusive, não se pode descartar a possibilidade de que a empresa ré sequer tenha efetivamente adquirido ou aplicado as criptomoedas em nome da autora. Alternativamente, ainda que tenha havido a aquisição, é possível que as moedas digitais já não estejam mais em nome da autora — sendo certo que não há informações sobre em qual plataforma digital estariam armazenadas ou sob qual chave de acesso —, ou que já tenham sido convertidas em pecúnia, sem que se saiba qual foi o destino desses valores. É possível que os criptoativos tenham sido transferidos para carteiras digitais privadas ou ainda alocados em plataformas internacionais de negociação e custódia, como Binance, Coinbase, Kraken ou KuCoin, dificultando ou inviabilizando o rastreamento dos ativos e a identificação do titular final. Estas circunstâncias reforçam a tese de inadimplemento contratual por parte da pessoa jurídica ré, consolidando os fundamentos apresentados pela autora. Deste modo, a conjugação de todos esses fatos públicos e notórios — a interrupção do pagamento dos aluguéis mensais referentes à locação das moedas digitais, o fechamento da pessoa jurídica ré e a paralisação de suas atividades, a ausência de comprovação sobre o destino dos investimentos realizados (ou mesmo se eles foram efetivamente concretizados), o impedimento de resgate dos valores investidos e, em síntese, a falta de comprovação do cumprimento global do contrato — confirma, de maneira concreta e inconteste, o inadimplemento contratual irrefutável por parte da pessoa jurídica ré, a partir do período mencionado, conforme narrado pela parte autora na inicial. E, ainda: no contexto de um possível golpe financeiro ou, ao menos, de malversação dos recursos aplicados, somado à paralisação total das atividades da empresa ré e à ausência de documentos comprobatórios do cumprimento contratual nos autos, é certo que não se trata de um mero inadimplemento relativo por mora — como a simples falta de pagamento da “retribuição mensal variável” a título de aluguel pela locação dos criptoativos —, mas sim de um verdadeiro inadimplemento absoluto e definitivo de todo o contrato firmado entre as partes. Esse inadimplemento decorre de culpa exclusiva da pessoa jurídica ré, cabendo à parte autora, por pleno direito, a imediata resolução do contrato, como pontuado por este juiz. O cumprimento da principal obrigação contratual pela autora consumidora — a disponibilização dos valores previstos no contrato para a aquisição de moedas digitais — está amplamente comprovado, pois a transferência de criptoativos para a ré era uma obrigação contratual, conforme evidenciado na “Tabela de Referência para Locação”, que traz detalhes como o valor do criptoativo locado em bitcoin na data do contrato, acompanhado de um código alfanumérico, a expressão monetária em reais do ativo locado, representando o investimento feito pela autora, um código “HASH (endereço de recebimento)” e a cotação do bitcoin na data do contrato. Além disso, cláusulas como a multa de 30% por desistência ou rescisão indicam que a transferência de valores ocorreu no momento da assinatura do contrato, reforçando que a autora cumpriu sua parte no acordo. No contexto de um possível golpe financeiro, é evidente que a transferência de numerários ocorreu antes ou concomitantemente à formação do contrato, comprovando, de forma clara e inequívoca, o adimplemento da autora. Independentemente da discussão sobre dolo, indução a erro, ilicitude ou nulidade contratual, ocorreu, no caso concreto, o inadimplemento absoluto e definitivo dos contratos firmados entre as partes, por culpa exclusiva da ré. Diante disso, o autor detém o direito de pleitear a imediata resolução dos contratos por inadimplemento, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Assim, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, constantes dos contratos firmados, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora. Isso porque a estrutura jurídica dos contratos em questão é a de uma cessão temporária de criptoativos (locação), que prevê, em sua essência, a devolução dos valores disponibilizados à pessoa jurídica ré. Dessa forma, não cabe o desconto ou abate dos valores mensais pagos até o início do inadimplemento, tampouco a aplicação de qualquer multa contratual ou “percentual redutor”; porquanto seria contraintuitivo à própria natureza do negócio entabulado. Vejamos: "APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresas requeridas que deixam de depositar os rendimentos e lucros e recusam-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10097845920208260009 SP 1009784-59.2020.8.26.0009, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/02/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2023) "AÇÃO INDENIZATÓRIA – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDA – Incontroversa fraude em conta digital do autor, mantida pela ré, com a perda do valor correspondente a bitcoins adquiridos – Transações que resultaram na subtração da quantia investida pelo autor – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC – Atividade desenvolvida que implica em risco, resultando no dever de indenizar, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil – Precedentes jurisprudenciais – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10378462320218260576 SP 1037846-23.2021.8.26.0576, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 09/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato, cumulado com restituição de valores. Tutela de urgência. Arresto. Pretensão que comporta acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Demonstração de que os pagamentos deixaram de ser efetuados aos investidores, assim como impossibilidade de resgate dos valores investidos pelo agravante. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2029553-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020 E ainda: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ S.A. CAPITAL LTDA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. EMPRESA URPAY QUE INTERMEDIOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E FOI BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO EM ERRO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - Recurso Cível: 71010418416 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/04/2022) A extinção do vínculo obrigacional, no presente caso, não decorre de qualquer das hipóteses previstas no contrato que autorizariam a imposição de penalidade ao locador-consumidor. Ao revés, resulta de fato exclusivo e inequivocamente imputável à parte locatária — a empresa ré — que, por sua própria inércia e inadimplemento, deixou de honrar integralmente as obrigações assumidas. Trata-se, portanto, de inadimplemento absoluto, que frustra a finalidade do contrato e compromete sua execução. Ora, o desfazimento do contrato não é fruto de escolha unilateral ou desídia da parte autora, mas sim da manifesta quebra contratual por parte da ré, a qual, inclusive, não apresentou nenhuma justificativa plausível ou evidência de cumprimento parcial das obrigações. Assim, por se tratar de situações contratuais distintas — resolução por inadimplemento do fornecedor versus resilição ou resolução por descumprimento do consumidor —, é plenamente inaplicável ao autor a multa contratual ou “percentual redutor” de 30% prevista nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do contrato. Portanto, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, sem a incidência do desconto da multa contratual de 30%. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por fim, o autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, estendendo a responsabilidade aos seus sócios também promovidos, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos. Com isso, busca-se a imputação de responsabilidade patrimonial a estes, de modo que seus patrimônios individuais respondam pelos prejuízos contratuais decorrentes do inadimplemento da pessoa jurídica. De fato, de forma mais explícita ou implícita, e a partir de análise direta da causa de pedir e pedidos ou de uma interpretação mais aberta considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (Art. 322, § 2o , do CPC), percebe-se que a parte autora quer imputou aos sócios promovidos a prática de atos ilícitos corporificadores de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com fundamento no art. 50 do Código Civil – dentro da denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, quer a ocorrência de obstáculos ao ressarcimento do consumidor, com fundamento no art. 28, caput, e, especialmente, § 5o , do CDC – dentro da denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, a fim de justificar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. O cenário fático-jurídico delineado nos autos — amplamente documentado e de conhecimento público — revela uma sequência de condutas protagonizadas pelos sócios que ultrapassa o mero insucesso empresarial. O que se vê é a materialização de uma estrutura voltada à captação massiva de recursos sob promessas de rentabilidade extraordinária, desprovida, no entanto, de lastro econômico efetivo e sustentação técnica mínima. A derrocada da empresa não decorre de fatores exógenos ou de oscilações do mercado, mas de decisões conscientemente tomadas, que conduziram ao colapso de um modelo negocial sabidamente insustentável. Em 2021, por exemplo, veio a público o fato de que a BRAISCOMPANY não integrava os quadros da ANBIMA — instituição de referência no setor financeiro —, embora fizesse uso indevido de sua imagem institucional. Esta conduta não apenas comprometeu a lisura da atuação da empresa, mas também evidenciou a manipulação da percepção pública para conferir à operação um verniz de legitimidade que jamais existiu. Veja-se: https://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/nota-de-esclarecimento-braiscompany-nao-tem-vinculos-com-a-anbima.htm https://br.cointelegraph.com/news/association-denounces-braiscompany-for-improper-use-of-brand-next-to-cvm-seal As justificativas evasivas apresentadas pela empresa — como supostos bloqueios em corretoras internacionais ou instabilidades técnicas internas — não se sustentam diante do colapso sistêmico do modelo praticado, tampouco são acompanhadas de documentos minimamente idôneos que sustentem sua versão. O que sobra é uma narrativa frágil, ornamentada por retórica vã, a revelar uma gestão temerária, quando não deliberadamente fraudulenta. A paralisação integral das atividades da empresa, a fuga dos sócios da jurisdição nacional, a posterior condenação criminal nos autos da ação penal nº 0800452-30.2023.4.05.8201 e a ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba, visando ao bloqueio de bens da pessoa jurídica e de seus dirigentes (processo nº 0807241-09.2023.8.15.2001), compõem um quadro robusto de indícios da prática de atos ilícitos e de desvio de finalidade no exercício da atividade empresarial. A isso se soma um marketing cuidadosamente arquitetado, com traços quase cinematográficos, voltado à criação de um ideal de ascensão pessoal e sucesso financeiro. A figura do então CEO, Antônio Inácio da Silva Neto, foi intencionalmente alçada à condição de símbolo do empreendimento, fundindo a identidade do negócio à sua imagem pessoal. Essa construção simbólica não apenas reforça a confusão entre os entes físico e jurídico, mas transforma a empresa em um avatar da promessa vendida — um ideal que se revelou vazio, mas que capturou a confiança de centenas de consumidores. Neste ponto, impõe-se evocar a Teoria da Aparência. A confiança depositada pelos contratantes não recaía na estrutura formal da Braiscompany, mas sim na aura de segurança e credibilidade habilmente projetada por seus sócios. Não era a empresa quem inspirava fé: era o ideal que dela emanava, encarnado especialmente na figura de seu líder, e que levava os consumidores a investir não apenas dinheiro, mas expectativas, sonhos e, em muitos casos, o próprio futuro. Esse ideal, como agora se comprova, era quimérico desde a origem. Os réus sabiam, desde o início, da fragilidade de sua construção e, ainda assim, optaram por mantê-la em pé sobre alicerces fictícios, absorvendo para si os frutos de uma estrutura que, mais cedo ou mais tarde, desabaria — como de fato desabou, arrastando consigo a confiança de seus investidores. Mesmo que não se configurasse o desvio de finalidade e houvesse somente uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores, é evidente a prática de confusão patrimonial, que, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da BRAISCOMPANY. Diante de tais fatos, é manifesta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial, a justificar a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil. Mas ainda que se entenda não estarem plenamente configurados todos os requisitos desta teoria, a absoluta incapacidade financeira da empresa e a ausência de qualquer mecanismo eficaz de reparação por parte da pessoa jurídica autorizam a incidência do art. 28, § 5º, do CDC, segundo o qual, nos casos de insolvência, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que constituir óbice ao ressarcimento dos consumidores. A inadimplência generalizada, o desaparecimento da empresa do mercado, a impossibilidade de localização de ativos sob sua titularidade e a inexistência de qualquer canal efetivo de comunicação ou ressarcimento — todos esses elementos convergem para a mesma conclusão: a manutenção da autonomia patrimonial da Braiscompany configura, neste momento, verdadeiro instrumento de blindagem ilícita e de perpetuação do dano. A propósito: "RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDAS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – Decisão saneadora que excluiu da lide pessoas jurídicas não vinculadas contratualmente ao autor, bem como os sócios da contratada, sob o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica somente deverá ocorrer oportunamente. Insurgência recursal do autor sustentando legitimidade passiva das pessoas jurídicas excluídas da lide ao fundamento de grupo econômico criado para lesar consumidores. Arguição também de pedido de desconsideração da personalidade jurídica na própria inicial. Acolhimento do recurso. Legitimidade passiva que deve ser aferida em conformidade com a teoria da asserção, sobretudo havendo apontamento da vinculação das demandadas. Viabilidade também do direcionamento da ação em face dos sócios da executada, em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido na própria inicial. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, e ainda, viabilizar direcionamento da ação em face dos sócios da executada." (TJ-SP - AI: 21810924220218260000 SP 2181092-42.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022). "RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM VIRTUDE DA QUEBRA DE CONTRATO. Existência de grave inadimplemento contratual da empresa, que garantiu ao autor (e demais consumidores) o saque do investimento a qualquer momento. Ao tentar reaver o montante depositado em sua carteira de investimentos, o autor não logrou êxito, pois o dinheiro ficou bloqueado no site. Após inúmeras tentativas extrajudiciais de ser ressarcido, o autor localizou diversos relatos que se encontram nos noticiários e demais sites especializados de que a empresa "travou" os saques da sua plataforma digital, bloqueando o valor investido e não podendo mais ser retirado pelos consumidores. Falta grave. Dever de retornar ao estado anterior, o que compreende a restituição dos valores pagos e não sacados. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento do contrato foi grave, retratando-se golpe ao conjunto de consumidores. Evidente a violação da boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Documentos trazidos na apelação (fls. 192/198). Não conhecimento. A prova já existia, na época da petição inicial. Não poderia, desta forma, haver inovação recursal. Somente em situações excepcionais admite-se a juntada de documentos. Preservação do princípio do contraditório, réus revéis. De qualquer modo, os documentos trazidos pelo autor não alteram a solução do recurso. Ação procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10194029820198260482 SP 1019402-98.2019.8.26.0482, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, nos exatos termos requeridos na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Columbia Investimentos e Participações LTDA e, em consequência, extinguir o processo em relação a essa ré, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Declarar a resolução dos contratos de cessão temporária de criptoativos (locação) firmados entre o autor e a empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, por inadimplemento absoluto e definitivo desta; I) Condenar a ré Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA ao pagamento do valor total de R$ 82.484,80 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente à soma dos valores principais investidos pelo autor, atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, contada a partir da data de cada desembolso até o efetivo pagamento. II) Afastar a aplicação de qualquer cláusula contratual que imponha multa rescisória, percentual redutor ou abatimento dos valores pagos, uma vez que a extinção contratual decorre de inadimplemento exclusivo da ré, não se tratando de resilição ou inadimplemento por parte do consumidor; III) Decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, estendendo os efeitos da condenação aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, que responderão solidariamente pelo cumprimento da obrigação; IV) Condenar os réus remanescentes — Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos —, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada, intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0842513-64.2023.8.15.2001

ID: 259784485

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842513-64.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA FARIAS CAMPOS

Sentença

Advogados:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA BENTO COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIANE BENTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS L… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Leandro Carneiro Carmélio Filho em face de Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, Antônio Inácio da Silva Neto, Fabrícia Farias Campos e Columbia Investimentos e Participações LTDA. Alega o autor que firmou dois contratos de locação de criptoativos com a primeira ré, nos valores de R$ 42.484,80 (julho/2021) e R$ 40.000,00 (maio/2022), totalizando R$ 82.484,80, com previsão de recebimentos mensais a título de “aluguéis”. Informa que os pagamentos cessaram a partir de janeiro de 2023, tendo frustradas suas tentativas de solução extrajudicial. Afirma, ainda, que tomou conhecimento da existência de investigação criminal envolvendo a primeira ré e seus sócios, com decretação de prisão preventiva, suspeita de fraude financeira e esquema de pirâmide (id. 90808782, id. 90808791). Diante da não localização dos réus Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, fora deferida a citação por edital, com a consequente nomeação de curadora especial, a qual apresentou contestação com negativa geral, na forma do art. 341, parágrafo único, do CPC (id. 91561842). A empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA, por sua vez, apresentou contestação própria (id. 90807898), na qual sustentou a ausência de legitimidade passiva, por não haver carta de fiança vigente nos autos; a exoneração contratual em razão do não pagamento da comissão de fiança pela afiançada, conforme previsto nas cláusulas 8.1, II, e 12.4 das condições gerais (id. 90808776); a inexistência de solidariedade com a devedora principal, invocando o benefício de ordem; e, por fim, a prática de atos ilícitos pela afiançada, fato que, segundo a ré, ensejaria a extinção da fiança nos termos do contrato. As partes foram intimadas a se manifestar sobre as questões de fato e de direito, nos termos do despacho de id. 108220329. O autor apresentou manifestação (id. 109693573), reafirmando a existência do vínculo contratual e a suficiência das provas documentais, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré Columbia, por sua vez, informou não haver outras provas a produzir (id. 109611952). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam dos autos, sobretudo por se tratar de matéria predominantemente documental. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Columbia Investimentos e Participações LTDA. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na suposta existência de Cartas de Fiança emitidas pela Columbia em favor da Braiscompany, as quais teriam a finalidade de garantir a obrigação da afiançada perante seus clientes investidores. No entanto, não foi carreada aos autos qualquer prova documental idônea que demonstre, de forma individualizada e concreta, que o contrato firmado pelo autor estava acobertado por uma carta de fiança válida, vigente e aplicável à sua relação específica. Ainda que houvesse indício genérico da existência dessas garantias, é incontroverso, a partir dos próprios documentos apresentados pela Columbia (id. 90808776), que a condição suspensiva prevista contratualmente para a eficácia da fiança — o pagamento da comissão de fiança — não foi satisfeita. A cláusula 12.4 das Condições Gerais estabelece, com clareza, que a ausência de pagamento da comissão nas datas avençadas importa a perda automática da vigência da fiança, exonerando integralmente a garantidora de qualquer responsabilidade. Ademais, a Columbia demonstra que sequer houve renúncia expressa ao benefício de ordem, assegurado pelo art. 827/CC, o que lhe conferiria, mesmo em caso de responsabilidade subsidiária, o direito de ver executado o patrimônio da devedora principal antes que a pretensão pudesse se voltar contra si. Esta prerrogativa, de natureza legal e contratual, afasta desde logo qualquer tentativa de responsabilização direta ou solidária da garantidora. Ressalte-se, ainda, que a ré apresentou documentação que comprova o encerramento formal da relação comercial mantida com a Braiscompany, anteriormente ao ajuizamento desta ação, e em razão do inadimplemento contratual por parte da afiançada. O encerramento decorreu, inclusive, da constatação da prática de atos ilícitos graves por parte da devedora principal, circunstância esta que, conforme expressamente previsto nas cláusulas 8.1 e 12.4 do pacto de fiança, também implica a resolução imediata da garantia assumida. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida, com a consequente extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à ré Columbia Investimentos e Participações LTDA. Passo a análise do mérito. O contrato atípico firmado entre as partes materializa um ajuste consumerista de prestação de serviços, inserido em uma inequívoca relação de consumo, na qual, de um lado, figura um consumidor e, de outro, um fornecedor, consoante a teoria finalista que rege a matéria. Diante desta configuração, impõe-se a inversão do ônus da prova, bem como a aplicação das normas de responsabilização previstas no Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que o autor celebrou com a empresa ré, BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA — notoriamente pertencente aos também promovidos Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos (casados entre si) — contrato de cessão temporária de criptoativos (locação). Nele, o autor figura como locador das moedas digitais de sua propriedade (conforme Cláusula 1ª), com a obrigação de transferi-las à locatária (Cláusula 3ª), por prazo de 12 (doze) meses, em troca de uma retribuição mensal variável, a ser paga pela empresa ré e informada por meio de tabela mensal elaborada por esta (Cláusulas 2ª e 7ª). No item “Tabela de Referência para Locação” do contrato firmado entre as partes (id. 77001978), constam os seguintes campos: a) O valor do criptoativo locado em bitcoin (BTC) na data da contratação, acompanhado de um código alfanumérico identificador da transação; b) A expressão monetária em reais correspondente ao valor do ativo locado, representando, de forma precisa, o montante investido pelo autor junto à empresa BRAISCOMPANY; c) Um código alfanumérico identificado como “HASH (endereço de recebimento)”, que supostamente individualizaria a operação e o local digital de destino dos criptoativos; d) O valor de cotação do bitcoin na data da contratação, servindo de referência para quantificação do investimento realizado. Observa-se, em uma análise formal do contrato apresentado e à luz das regras da experiência ordinária, que o acordo em questão abrange, em aparência, não somente elementos de locação de bens digitais previamente pertencentes à parte autora, mas também um arcabouço de prestação de serviços pela empresa ré. Esses serviços incluem a assessoria e atuação técnica para a abertura de uma conta digital junto a uma corretora especializada (Exchange) e a aquisição da moeda digital (criptoativo), que posteriormente foi locada à própria empresa ré — uma organização tecnológica notoriamente sediada em Campina Grande, mas com atuação ampla, nacional e internacional, isto é, uma 'fintech'. Em outras palavras, foi a BRAISCOMPANY detentora do know-how e dos conhecimentos tecnológicos necessários para atuar no mercado de bitcoins — inclusive com alegações de liderança nesse segmento —, a responsável por estruturar e executar todas as etapas técnicas e digitais essenciais à formação e implementação do contrato. Presume-se que a empresa adquiriu os criptoativos em nome da parte autora para, em seguida, locá-los a si mesma, consolidando assim sua participação central no processo. Por outro lado, conforme também se evidencia, o contrato em questão foi claramente elaborado de forma unilateral pela pessoa jurídica ré, BRAISCOMPANY, configurando-se, portanto, como um contrato de adesão. No contexto dessas considerações iniciais, e passando diretamente à análise da causa de pedir e dos fundamentos que embasam o pedido de rescisão contratual — ou, mais precisamente, de resolução contratual por inadimplemento —, entendo que, indubitavelmente, ocorreu o inadimplemento contratual narrado na inicial. Esse inadimplemento se caracteriza tanto pela ausência de pagamento dos aluguéis mensais devidos quanto pela impossibilidade de saque dos valores investidos, fatos que, por si só, justificam plenamente o deferimento do pedido de resolução dos contratos. Todavia, embora os réus tenham sido formalmente citados por edital e, ainda que a Exma. Sra. Defensora Pública Curadora Especial tenha apresentado contestação formal nos autos, percebe-se que não há nenhum indício de comportamento probo por parte dos réus — especialmente no âmbito do microcosmo contratual. Da mesma forma, não há sinal de adimplemento das obrigações assumidas, o que, se existisse, poderia afastar a tese defendida pela autora, por quebra de nexo de causalidade. Assevera-se que a relação contratual entre as partes aparentemente envolveu, em tese, a prática pela empresa ré e/ou por seus sócios-administradores de um eventual esquema ou golpe comumente conhecido como “pirâmide financeira” (ou “esquema Ponzi”). Esse tipo de esquema caracteriza-se pela celebração de contratos desconectados de uma real e efetiva prestação de serviços ou fornecimento de produtos — no caso em questão, a suposta aquisição de criptoativos e sua colocação em uma Exchange em nome da parte autora, com o objetivo de posterior locação à própria empresa. Nesses esquemas, o pagamento das contraprestações pecuniárias combinadas (aqui, os aluguéis ou retribuições mensais variáveis) aos contratantes iniciais depende exclusivamente do ingresso de novos contratantes, com o aporte de novos recursos, ou, pelo menos, de uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores. Sob uma perspectiva ou outra, inclusive, não se pode descartar a possibilidade de que a empresa ré sequer tenha efetivamente adquirido ou aplicado as criptomoedas em nome da autora. Alternativamente, ainda que tenha havido a aquisição, é possível que as moedas digitais já não estejam mais em nome da autora — sendo certo que não há informações sobre em qual plataforma digital estariam armazenadas ou sob qual chave de acesso —, ou que já tenham sido convertidas em pecúnia, sem que se saiba qual foi o destino desses valores. É possível que os criptoativos tenham sido transferidos para carteiras digitais privadas ou ainda alocados em plataformas internacionais de negociação e custódia, como Binance, Coinbase, Kraken ou KuCoin, dificultando ou inviabilizando o rastreamento dos ativos e a identificação do titular final. Estas circunstâncias reforçam a tese de inadimplemento contratual por parte da pessoa jurídica ré, consolidando os fundamentos apresentados pela autora. Deste modo, a conjugação de todos esses fatos públicos e notórios — a interrupção do pagamento dos aluguéis mensais referentes à locação das moedas digitais, o fechamento da pessoa jurídica ré e a paralisação de suas atividades, a ausência de comprovação sobre o destino dos investimentos realizados (ou mesmo se eles foram efetivamente concretizados), o impedimento de resgate dos valores investidos e, em síntese, a falta de comprovação do cumprimento global do contrato — confirma, de maneira concreta e inconteste, o inadimplemento contratual irrefutável por parte da pessoa jurídica ré, a partir do período mencionado, conforme narrado pela parte autora na inicial. E, ainda: no contexto de um possível golpe financeiro ou, ao menos, de malversação dos recursos aplicados, somado à paralisação total das atividades da empresa ré e à ausência de documentos comprobatórios do cumprimento contratual nos autos, é certo que não se trata de um mero inadimplemento relativo por mora — como a simples falta de pagamento da “retribuição mensal variável” a título de aluguel pela locação dos criptoativos —, mas sim de um verdadeiro inadimplemento absoluto e definitivo de todo o contrato firmado entre as partes. Esse inadimplemento decorre de culpa exclusiva da pessoa jurídica ré, cabendo à parte autora, por pleno direito, a imediata resolução do contrato, como pontuado por este juiz. O cumprimento da principal obrigação contratual pela autora consumidora — a disponibilização dos valores previstos no contrato para a aquisição de moedas digitais — está amplamente comprovado, pois a transferência de criptoativos para a ré era uma obrigação contratual, conforme evidenciado na “Tabela de Referência para Locação”, que traz detalhes como o valor do criptoativo locado em bitcoin na data do contrato, acompanhado de um código alfanumérico, a expressão monetária em reais do ativo locado, representando o investimento feito pela autora, um código “HASH (endereço de recebimento)” e a cotação do bitcoin na data do contrato. Além disso, cláusulas como a multa de 30% por desistência ou rescisão indicam que a transferência de valores ocorreu no momento da assinatura do contrato, reforçando que a autora cumpriu sua parte no acordo. No contexto de um possível golpe financeiro, é evidente que a transferência de numerários ocorreu antes ou concomitantemente à formação do contrato, comprovando, de forma clara e inequívoca, o adimplemento da autora. Independentemente da discussão sobre dolo, indução a erro, ilicitude ou nulidade contratual, ocorreu, no caso concreto, o inadimplemento absoluto e definitivo dos contratos firmados entre as partes, por culpa exclusiva da ré. Diante disso, o autor detém o direito de pleitear a imediata resolução dos contratos por inadimplemento, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Assim, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, constantes dos contratos firmados, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora. Isso porque a estrutura jurídica dos contratos em questão é a de uma cessão temporária de criptoativos (locação), que prevê, em sua essência, a devolução dos valores disponibilizados à pessoa jurídica ré. Dessa forma, não cabe o desconto ou abate dos valores mensais pagos até o início do inadimplemento, tampouco a aplicação de qualquer multa contratual ou “percentual redutor”; porquanto seria contraintuitivo à própria natureza do negócio entabulado. Vejamos: "APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresas requeridas que deixam de depositar os rendimentos e lucros e recusam-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10097845920208260009 SP 1009784-59.2020.8.26.0009, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/02/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2023) "AÇÃO INDENIZATÓRIA – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDA – Incontroversa fraude em conta digital do autor, mantida pela ré, com a perda do valor correspondente a bitcoins adquiridos – Transações que resultaram na subtração da quantia investida pelo autor – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC – Atividade desenvolvida que implica em risco, resultando no dever de indenizar, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil – Precedentes jurisprudenciais – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10378462320218260576 SP 1037846-23.2021.8.26.0576, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 09/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato, cumulado com restituição de valores. Tutela de urgência. Arresto. Pretensão que comporta acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Demonstração de que os pagamentos deixaram de ser efetuados aos investidores, assim como impossibilidade de resgate dos valores investidos pelo agravante. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2029553-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020 E ainda: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ S.A. CAPITAL LTDA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. EMPRESA URPAY QUE INTERMEDIOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E FOI BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO EM ERRO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - Recurso Cível: 71010418416 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/04/2022) A extinção do vínculo obrigacional, no presente caso, não decorre de qualquer das hipóteses previstas no contrato que autorizariam a imposição de penalidade ao locador-consumidor. Ao revés, resulta de fato exclusivo e inequivocamente imputável à parte locatária — a empresa ré — que, por sua própria inércia e inadimplemento, deixou de honrar integralmente as obrigações assumidas. Trata-se, portanto, de inadimplemento absoluto, que frustra a finalidade do contrato e compromete sua execução. Ora, o desfazimento do contrato não é fruto de escolha unilateral ou desídia da parte autora, mas sim da manifesta quebra contratual por parte da ré, a qual, inclusive, não apresentou nenhuma justificativa plausível ou evidência de cumprimento parcial das obrigações. Assim, por se tratar de situações contratuais distintas — resolução por inadimplemento do fornecedor versus resilição ou resolução por descumprimento do consumidor —, é plenamente inaplicável ao autor a multa contratual ou “percentual redutor” de 30% prevista nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do contrato. Portanto, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, sem a incidência do desconto da multa contratual de 30%. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por fim, o autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, estendendo a responsabilidade aos seus sócios também promovidos, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos. Com isso, busca-se a imputação de responsabilidade patrimonial a estes, de modo que seus patrimônios individuais respondam pelos prejuízos contratuais decorrentes do inadimplemento da pessoa jurídica. De fato, de forma mais explícita ou implícita, e a partir de análise direta da causa de pedir e pedidos ou de uma interpretação mais aberta considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (Art. 322, § 2o , do CPC), percebe-se que a parte autora quer imputou aos sócios promovidos a prática de atos ilícitos corporificadores de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com fundamento no art. 50 do Código Civil – dentro da denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, quer a ocorrência de obstáculos ao ressarcimento do consumidor, com fundamento no art. 28, caput, e, especialmente, § 5o , do CDC – dentro da denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, a fim de justificar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. O cenário fático-jurídico delineado nos autos — amplamente documentado e de conhecimento público — revela uma sequência de condutas protagonizadas pelos sócios que ultrapassa o mero insucesso empresarial. O que se vê é a materialização de uma estrutura voltada à captação massiva de recursos sob promessas de rentabilidade extraordinária, desprovida, no entanto, de lastro econômico efetivo e sustentação técnica mínima. A derrocada da empresa não decorre de fatores exógenos ou de oscilações do mercado, mas de decisões conscientemente tomadas, que conduziram ao colapso de um modelo negocial sabidamente insustentável. Em 2021, por exemplo, veio a público o fato de que a BRAISCOMPANY não integrava os quadros da ANBIMA — instituição de referência no setor financeiro —, embora fizesse uso indevido de sua imagem institucional. Esta conduta não apenas comprometeu a lisura da atuação da empresa, mas também evidenciou a manipulação da percepção pública para conferir à operação um verniz de legitimidade que jamais existiu. Veja-se: https://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/nota-de-esclarecimento-braiscompany-nao-tem-vinculos-com-a-anbima.htm https://br.cointelegraph.com/news/association-denounces-braiscompany-for-improper-use-of-brand-next-to-cvm-seal As justificativas evasivas apresentadas pela empresa — como supostos bloqueios em corretoras internacionais ou instabilidades técnicas internas — não se sustentam diante do colapso sistêmico do modelo praticado, tampouco são acompanhadas de documentos minimamente idôneos que sustentem sua versão. O que sobra é uma narrativa frágil, ornamentada por retórica vã, a revelar uma gestão temerária, quando não deliberadamente fraudulenta. A paralisação integral das atividades da empresa, a fuga dos sócios da jurisdição nacional, a posterior condenação criminal nos autos da ação penal nº 0800452-30.2023.4.05.8201 e a ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba, visando ao bloqueio de bens da pessoa jurídica e de seus dirigentes (processo nº 0807241-09.2023.8.15.2001), compõem um quadro robusto de indícios da prática de atos ilícitos e de desvio de finalidade no exercício da atividade empresarial. A isso se soma um marketing cuidadosamente arquitetado, com traços quase cinematográficos, voltado à criação de um ideal de ascensão pessoal e sucesso financeiro. A figura do então CEO, Antônio Inácio da Silva Neto, foi intencionalmente alçada à condição de símbolo do empreendimento, fundindo a identidade do negócio à sua imagem pessoal. Essa construção simbólica não apenas reforça a confusão entre os entes físico e jurídico, mas transforma a empresa em um avatar da promessa vendida — um ideal que se revelou vazio, mas que capturou a confiança de centenas de consumidores. Neste ponto, impõe-se evocar a Teoria da Aparência. A confiança depositada pelos contratantes não recaía na estrutura formal da Braiscompany, mas sim na aura de segurança e credibilidade habilmente projetada por seus sócios. Não era a empresa quem inspirava fé: era o ideal que dela emanava, encarnado especialmente na figura de seu líder, e que levava os consumidores a investir não apenas dinheiro, mas expectativas, sonhos e, em muitos casos, o próprio futuro. Esse ideal, como agora se comprova, era quimérico desde a origem. Os réus sabiam, desde o início, da fragilidade de sua construção e, ainda assim, optaram por mantê-la em pé sobre alicerces fictícios, absorvendo para si os frutos de uma estrutura que, mais cedo ou mais tarde, desabaria — como de fato desabou, arrastando consigo a confiança de seus investidores. Mesmo que não se configurasse o desvio de finalidade e houvesse somente uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores, é evidente a prática de confusão patrimonial, que, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da BRAISCOMPANY. Diante de tais fatos, é manifesta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial, a justificar a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil. Mas ainda que se entenda não estarem plenamente configurados todos os requisitos desta teoria, a absoluta incapacidade financeira da empresa e a ausência de qualquer mecanismo eficaz de reparação por parte da pessoa jurídica autorizam a incidência do art. 28, § 5º, do CDC, segundo o qual, nos casos de insolvência, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que constituir óbice ao ressarcimento dos consumidores. A inadimplência generalizada, o desaparecimento da empresa do mercado, a impossibilidade de localização de ativos sob sua titularidade e a inexistência de qualquer canal efetivo de comunicação ou ressarcimento — todos esses elementos convergem para a mesma conclusão: a manutenção da autonomia patrimonial da Braiscompany configura, neste momento, verdadeiro instrumento de blindagem ilícita e de perpetuação do dano. A propósito: "RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDAS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – Decisão saneadora que excluiu da lide pessoas jurídicas não vinculadas contratualmente ao autor, bem como os sócios da contratada, sob o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica somente deverá ocorrer oportunamente. Insurgência recursal do autor sustentando legitimidade passiva das pessoas jurídicas excluídas da lide ao fundamento de grupo econômico criado para lesar consumidores. Arguição também de pedido de desconsideração da personalidade jurídica na própria inicial. Acolhimento do recurso. Legitimidade passiva que deve ser aferida em conformidade com a teoria da asserção, sobretudo havendo apontamento da vinculação das demandadas. Viabilidade também do direcionamento da ação em face dos sócios da executada, em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido na própria inicial. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, e ainda, viabilizar direcionamento da ação em face dos sócios da executada." (TJ-SP - AI: 21810924220218260000 SP 2181092-42.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022). "RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM VIRTUDE DA QUEBRA DE CONTRATO. Existência de grave inadimplemento contratual da empresa, que garantiu ao autor (e demais consumidores) o saque do investimento a qualquer momento. Ao tentar reaver o montante depositado em sua carteira de investimentos, o autor não logrou êxito, pois o dinheiro ficou bloqueado no site. Após inúmeras tentativas extrajudiciais de ser ressarcido, o autor localizou diversos relatos que se encontram nos noticiários e demais sites especializados de que a empresa "travou" os saques da sua plataforma digital, bloqueando o valor investido e não podendo mais ser retirado pelos consumidores. Falta grave. Dever de retornar ao estado anterior, o que compreende a restituição dos valores pagos e não sacados. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento do contrato foi grave, retratando-se golpe ao conjunto de consumidores. Evidente a violação da boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Documentos trazidos na apelação (fls. 192/198). Não conhecimento. A prova já existia, na época da petição inicial. Não poderia, desta forma, haver inovação recursal. Somente em situações excepcionais admite-se a juntada de documentos. Preservação do princípio do contraditório, réus revéis. De qualquer modo, os documentos trazidos pelo autor não alteram a solução do recurso. Ação procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10194029820198260482 SP 1019402-98.2019.8.26.0482, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, nos exatos termos requeridos na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Columbia Investimentos e Participações LTDA e, em consequência, extinguir o processo em relação a essa ré, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Declarar a resolução dos contratos de cessão temporária de criptoativos (locação) firmados entre o autor e a empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, por inadimplemento absoluto e definitivo desta; I) Condenar a ré Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA ao pagamento do valor total de R$ 82.484,80 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente à soma dos valores principais investidos pelo autor, atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, contada a partir da data de cada desembolso até o efetivo pagamento. II) Afastar a aplicação de qualquer cláusula contratual que imponha multa rescisória, percentual redutor ou abatimento dos valores pagos, uma vez que a extinção contratual decorre de inadimplemento exclusivo da ré, não se tratando de resilição ou inadimplemento por parte do consumidor; III) Decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, estendendo os efeitos da condenação aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, que responderão solidariamente pelo cumprimento da obrigação; IV) Condenar os réus remanescentes — Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos —, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada, intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0842513-64.2023.8.15.2001

ID: 259784493

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842513-64.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA BENTO COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIANE BENTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS L… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842513-64.2023.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO CARNEIRO CARMELIO FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Leandro Carneiro Carmélio Filho em face de Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, Antônio Inácio da Silva Neto, Fabrícia Farias Campos e Columbia Investimentos e Participações LTDA. Alega o autor que firmou dois contratos de locação de criptoativos com a primeira ré, nos valores de R$ 42.484,80 (julho/2021) e R$ 40.000,00 (maio/2022), totalizando R$ 82.484,80, com previsão de recebimentos mensais a título de “aluguéis”. Informa que os pagamentos cessaram a partir de janeiro de 2023, tendo frustradas suas tentativas de solução extrajudicial. Afirma, ainda, que tomou conhecimento da existência de investigação criminal envolvendo a primeira ré e seus sócios, com decretação de prisão preventiva, suspeita de fraude financeira e esquema de pirâmide (id. 90808782, id. 90808791). Diante da não localização dos réus Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, fora deferida a citação por edital, com a consequente nomeação de curadora especial, a qual apresentou contestação com negativa geral, na forma do art. 341, parágrafo único, do CPC (id. 91561842). A empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA, por sua vez, apresentou contestação própria (id. 90807898), na qual sustentou a ausência de legitimidade passiva, por não haver carta de fiança vigente nos autos; a exoneração contratual em razão do não pagamento da comissão de fiança pela afiançada, conforme previsto nas cláusulas 8.1, II, e 12.4 das condições gerais (id. 90808776); a inexistência de solidariedade com a devedora principal, invocando o benefício de ordem; e, por fim, a prática de atos ilícitos pela afiançada, fato que, segundo a ré, ensejaria a extinção da fiança nos termos do contrato. As partes foram intimadas a se manifestar sobre as questões de fato e de direito, nos termos do despacho de id. 108220329. O autor apresentou manifestação (id. 109693573), reafirmando a existência do vínculo contratual e a suficiência das provas documentais, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré Columbia, por sua vez, informou não haver outras provas a produzir (id. 109611952). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam dos autos, sobretudo por se tratar de matéria predominantemente documental. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Columbia Investimentos e Participações LTDA. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na suposta existência de Cartas de Fiança emitidas pela Columbia em favor da Braiscompany, as quais teriam a finalidade de garantir a obrigação da afiançada perante seus clientes investidores. No entanto, não foi carreada aos autos qualquer prova documental idônea que demonstre, de forma individualizada e concreta, que o contrato firmado pelo autor estava acobertado por uma carta de fiança válida, vigente e aplicável à sua relação específica. Ainda que houvesse indício genérico da existência dessas garantias, é incontroverso, a partir dos próprios documentos apresentados pela Columbia (id. 90808776), que a condição suspensiva prevista contratualmente para a eficácia da fiança — o pagamento da comissão de fiança — não foi satisfeita. A cláusula 12.4 das Condições Gerais estabelece, com clareza, que a ausência de pagamento da comissão nas datas avençadas importa a perda automática da vigência da fiança, exonerando integralmente a garantidora de qualquer responsabilidade. Ademais, a Columbia demonstra que sequer houve renúncia expressa ao benefício de ordem, assegurado pelo art. 827/CC, o que lhe conferiria, mesmo em caso de responsabilidade subsidiária, o direito de ver executado o patrimônio da devedora principal antes que a pretensão pudesse se voltar contra si. Esta prerrogativa, de natureza legal e contratual, afasta desde logo qualquer tentativa de responsabilização direta ou solidária da garantidora. Ressalte-se, ainda, que a ré apresentou documentação que comprova o encerramento formal da relação comercial mantida com a Braiscompany, anteriormente ao ajuizamento desta ação, e em razão do inadimplemento contratual por parte da afiançada. O encerramento decorreu, inclusive, da constatação da prática de atos ilícitos graves por parte da devedora principal, circunstância esta que, conforme expressamente previsto nas cláusulas 8.1 e 12.4 do pacto de fiança, também implica a resolução imediata da garantia assumida. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida, com a consequente extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à ré Columbia Investimentos e Participações LTDA. Passo a análise do mérito. O contrato atípico firmado entre as partes materializa um ajuste consumerista de prestação de serviços, inserido em uma inequívoca relação de consumo, na qual, de um lado, figura um consumidor e, de outro, um fornecedor, consoante a teoria finalista que rege a matéria. Diante desta configuração, impõe-se a inversão do ônus da prova, bem como a aplicação das normas de responsabilização previstas no Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que o autor celebrou com a empresa ré, BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA — notoriamente pertencente aos também promovidos Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos (casados entre si) — contrato de cessão temporária de criptoativos (locação). Nele, o autor figura como locador das moedas digitais de sua propriedade (conforme Cláusula 1ª), com a obrigação de transferi-las à locatária (Cláusula 3ª), por prazo de 12 (doze) meses, em troca de uma retribuição mensal variável, a ser paga pela empresa ré e informada por meio de tabela mensal elaborada por esta (Cláusulas 2ª e 7ª). No item “Tabela de Referência para Locação” do contrato firmado entre as partes (id. 77001978), constam os seguintes campos: a) O valor do criptoativo locado em bitcoin (BTC) na data da contratação, acompanhado de um código alfanumérico identificador da transação; b) A expressão monetária em reais correspondente ao valor do ativo locado, representando, de forma precisa, o montante investido pelo autor junto à empresa BRAISCOMPANY; c) Um código alfanumérico identificado como “HASH (endereço de recebimento)”, que supostamente individualizaria a operação e o local digital de destino dos criptoativos; d) O valor de cotação do bitcoin na data da contratação, servindo de referência para quantificação do investimento realizado. Observa-se, em uma análise formal do contrato apresentado e à luz das regras da experiência ordinária, que o acordo em questão abrange, em aparência, não somente elementos de locação de bens digitais previamente pertencentes à parte autora, mas também um arcabouço de prestação de serviços pela empresa ré. Esses serviços incluem a assessoria e atuação técnica para a abertura de uma conta digital junto a uma corretora especializada (Exchange) e a aquisição da moeda digital (criptoativo), que posteriormente foi locada à própria empresa ré — uma organização tecnológica notoriamente sediada em Campina Grande, mas com atuação ampla, nacional e internacional, isto é, uma 'fintech'. Em outras palavras, foi a BRAISCOMPANY detentora do know-how e dos conhecimentos tecnológicos necessários para atuar no mercado de bitcoins — inclusive com alegações de liderança nesse segmento —, a responsável por estruturar e executar todas as etapas técnicas e digitais essenciais à formação e implementação do contrato. Presume-se que a empresa adquiriu os criptoativos em nome da parte autora para, em seguida, locá-los a si mesma, consolidando assim sua participação central no processo. Por outro lado, conforme também se evidencia, o contrato em questão foi claramente elaborado de forma unilateral pela pessoa jurídica ré, BRAISCOMPANY, configurando-se, portanto, como um contrato de adesão. No contexto dessas considerações iniciais, e passando diretamente à análise da causa de pedir e dos fundamentos que embasam o pedido de rescisão contratual — ou, mais precisamente, de resolução contratual por inadimplemento —, entendo que, indubitavelmente, ocorreu o inadimplemento contratual narrado na inicial. Esse inadimplemento se caracteriza tanto pela ausência de pagamento dos aluguéis mensais devidos quanto pela impossibilidade de saque dos valores investidos, fatos que, por si só, justificam plenamente o deferimento do pedido de resolução dos contratos. Todavia, embora os réus tenham sido formalmente citados por edital e, ainda que a Exma. Sra. Defensora Pública Curadora Especial tenha apresentado contestação formal nos autos, percebe-se que não há nenhum indício de comportamento probo por parte dos réus — especialmente no âmbito do microcosmo contratual. Da mesma forma, não há sinal de adimplemento das obrigações assumidas, o que, se existisse, poderia afastar a tese defendida pela autora, por quebra de nexo de causalidade. Assevera-se que a relação contratual entre as partes aparentemente envolveu, em tese, a prática pela empresa ré e/ou por seus sócios-administradores de um eventual esquema ou golpe comumente conhecido como “pirâmide financeira” (ou “esquema Ponzi”). Esse tipo de esquema caracteriza-se pela celebração de contratos desconectados de uma real e efetiva prestação de serviços ou fornecimento de produtos — no caso em questão, a suposta aquisição de criptoativos e sua colocação em uma Exchange em nome da parte autora, com o objetivo de posterior locação à própria empresa. Nesses esquemas, o pagamento das contraprestações pecuniárias combinadas (aqui, os aluguéis ou retribuições mensais variáveis) aos contratantes iniciais depende exclusivamente do ingresso de novos contratantes, com o aporte de novos recursos, ou, pelo menos, de uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores. Sob uma perspectiva ou outra, inclusive, não se pode descartar a possibilidade de que a empresa ré sequer tenha efetivamente adquirido ou aplicado as criptomoedas em nome da autora. Alternativamente, ainda que tenha havido a aquisição, é possível que as moedas digitais já não estejam mais em nome da autora — sendo certo que não há informações sobre em qual plataforma digital estariam armazenadas ou sob qual chave de acesso —, ou que já tenham sido convertidas em pecúnia, sem que se saiba qual foi o destino desses valores. É possível que os criptoativos tenham sido transferidos para carteiras digitais privadas ou ainda alocados em plataformas internacionais de negociação e custódia, como Binance, Coinbase, Kraken ou KuCoin, dificultando ou inviabilizando o rastreamento dos ativos e a identificação do titular final. Estas circunstâncias reforçam a tese de inadimplemento contratual por parte da pessoa jurídica ré, consolidando os fundamentos apresentados pela autora. Deste modo, a conjugação de todos esses fatos públicos e notórios — a interrupção do pagamento dos aluguéis mensais referentes à locação das moedas digitais, o fechamento da pessoa jurídica ré e a paralisação de suas atividades, a ausência de comprovação sobre o destino dos investimentos realizados (ou mesmo se eles foram efetivamente concretizados), o impedimento de resgate dos valores investidos e, em síntese, a falta de comprovação do cumprimento global do contrato — confirma, de maneira concreta e inconteste, o inadimplemento contratual irrefutável por parte da pessoa jurídica ré, a partir do período mencionado, conforme narrado pela parte autora na inicial. E, ainda: no contexto de um possível golpe financeiro ou, ao menos, de malversação dos recursos aplicados, somado à paralisação total das atividades da empresa ré e à ausência de documentos comprobatórios do cumprimento contratual nos autos, é certo que não se trata de um mero inadimplemento relativo por mora — como a simples falta de pagamento da “retribuição mensal variável” a título de aluguel pela locação dos criptoativos —, mas sim de um verdadeiro inadimplemento absoluto e definitivo de todo o contrato firmado entre as partes. Esse inadimplemento decorre de culpa exclusiva da pessoa jurídica ré, cabendo à parte autora, por pleno direito, a imediata resolução do contrato, como pontuado por este juiz. O cumprimento da principal obrigação contratual pela autora consumidora — a disponibilização dos valores previstos no contrato para a aquisição de moedas digitais — está amplamente comprovado, pois a transferência de criptoativos para a ré era uma obrigação contratual, conforme evidenciado na “Tabela de Referência para Locação”, que traz detalhes como o valor do criptoativo locado em bitcoin na data do contrato, acompanhado de um código alfanumérico, a expressão monetária em reais do ativo locado, representando o investimento feito pela autora, um código “HASH (endereço de recebimento)” e a cotação do bitcoin na data do contrato. Além disso, cláusulas como a multa de 30% por desistência ou rescisão indicam que a transferência de valores ocorreu no momento da assinatura do contrato, reforçando que a autora cumpriu sua parte no acordo. No contexto de um possível golpe financeiro, é evidente que a transferência de numerários ocorreu antes ou concomitantemente à formação do contrato, comprovando, de forma clara e inequívoca, o adimplemento da autora. Independentemente da discussão sobre dolo, indução a erro, ilicitude ou nulidade contratual, ocorreu, no caso concreto, o inadimplemento absoluto e definitivo dos contratos firmados entre as partes, por culpa exclusiva da ré. Diante disso, o autor detém o direito de pleitear a imediata resolução dos contratos por inadimplemento, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Assim, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, constantes dos contratos firmados, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora. Isso porque a estrutura jurídica dos contratos em questão é a de uma cessão temporária de criptoativos (locação), que prevê, em sua essência, a devolução dos valores disponibilizados à pessoa jurídica ré. Dessa forma, não cabe o desconto ou abate dos valores mensais pagos até o início do inadimplemento, tampouco a aplicação de qualquer multa contratual ou “percentual redutor”; porquanto seria contraintuitivo à própria natureza do negócio entabulado. Vejamos: "APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresas requeridas que deixam de depositar os rendimentos e lucros e recusam-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10097845920208260009 SP 1009784-59.2020.8.26.0009, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/02/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2023) "AÇÃO INDENIZATÓRIA – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDA – Incontroversa fraude em conta digital do autor, mantida pela ré, com a perda do valor correspondente a bitcoins adquiridos – Transações que resultaram na subtração da quantia investida pelo autor – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC – Atividade desenvolvida que implica em risco, resultando no dever de indenizar, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil – Precedentes jurisprudenciais – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10378462320218260576 SP 1037846-23.2021.8.26.0576, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 09/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato, cumulado com restituição de valores. Tutela de urgência. Arresto. Pretensão que comporta acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Demonstração de que os pagamentos deixaram de ser efetuados aos investidores, assim como impossibilidade de resgate dos valores investidos pelo agravante. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2029553-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020 E ainda: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ S.A. CAPITAL LTDA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. EMPRESA URPAY QUE INTERMEDIOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E FOI BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS. UNICK. PIRÂMIDE FINANCEIRA DE INVESTIMENTOS. PROMESSA DE LUCROS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO EM ERRO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - Recurso Cível: 71010418416 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/04/2022) A extinção do vínculo obrigacional, no presente caso, não decorre de qualquer das hipóteses previstas no contrato que autorizariam a imposição de penalidade ao locador-consumidor. Ao revés, resulta de fato exclusivo e inequivocamente imputável à parte locatária — a empresa ré — que, por sua própria inércia e inadimplemento, deixou de honrar integralmente as obrigações assumidas. Trata-se, portanto, de inadimplemento absoluto, que frustra a finalidade do contrato e compromete sua execução. Ora, o desfazimento do contrato não é fruto de escolha unilateral ou desídia da parte autora, mas sim da manifesta quebra contratual por parte da ré, a qual, inclusive, não apresentou nenhuma justificativa plausível ou evidência de cumprimento parcial das obrigações. Assim, por se tratar de situações contratuais distintas — resolução por inadimplemento do fornecedor versus resilição ou resolução por descumprimento do consumidor —, é plenamente inaplicável ao autor a multa contratual ou “percentual redutor” de 30% prevista nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª do contrato. Portanto, faz jus a parte autora ao ressarcimento da totalidade dos valores principais iniciais pagos/investidos, sem a incidência do desconto da multa contratual de 30%. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por fim, o autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, estendendo a responsabilidade aos seus sócios também promovidos, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos. Com isso, busca-se a imputação de responsabilidade patrimonial a estes, de modo que seus patrimônios individuais respondam pelos prejuízos contratuais decorrentes do inadimplemento da pessoa jurídica. De fato, de forma mais explícita ou implícita, e a partir de análise direta da causa de pedir e pedidos ou de uma interpretação mais aberta considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (Art. 322, § 2o , do CPC), percebe-se que a parte autora quer imputou aos sócios promovidos a prática de atos ilícitos corporificadores de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com fundamento no art. 50 do Código Civil – dentro da denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, quer a ocorrência de obstáculos ao ressarcimento do consumidor, com fundamento no art. 28, caput, e, especialmente, § 5o , do CDC – dentro da denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica –, a fim de justificar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. O cenário fático-jurídico delineado nos autos — amplamente documentado e de conhecimento público — revela uma sequência de condutas protagonizadas pelos sócios que ultrapassa o mero insucesso empresarial. O que se vê é a materialização de uma estrutura voltada à captação massiva de recursos sob promessas de rentabilidade extraordinária, desprovida, no entanto, de lastro econômico efetivo e sustentação técnica mínima. A derrocada da empresa não decorre de fatores exógenos ou de oscilações do mercado, mas de decisões conscientemente tomadas, que conduziram ao colapso de um modelo negocial sabidamente insustentável. Em 2021, por exemplo, veio a público o fato de que a BRAISCOMPANY não integrava os quadros da ANBIMA — instituição de referência no setor financeiro —, embora fizesse uso indevido de sua imagem institucional. Esta conduta não apenas comprometeu a lisura da atuação da empresa, mas também evidenciou a manipulação da percepção pública para conferir à operação um verniz de legitimidade que jamais existiu. Veja-se: https://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/nota-de-esclarecimento-braiscompany-nao-tem-vinculos-com-a-anbima.htm https://br.cointelegraph.com/news/association-denounces-braiscompany-for-improper-use-of-brand-next-to-cvm-seal As justificativas evasivas apresentadas pela empresa — como supostos bloqueios em corretoras internacionais ou instabilidades técnicas internas — não se sustentam diante do colapso sistêmico do modelo praticado, tampouco são acompanhadas de documentos minimamente idôneos que sustentem sua versão. O que sobra é uma narrativa frágil, ornamentada por retórica vã, a revelar uma gestão temerária, quando não deliberadamente fraudulenta. A paralisação integral das atividades da empresa, a fuga dos sócios da jurisdição nacional, a posterior condenação criminal nos autos da ação penal nº 0800452-30.2023.4.05.8201 e a ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba, visando ao bloqueio de bens da pessoa jurídica e de seus dirigentes (processo nº 0807241-09.2023.8.15.2001), compõem um quadro robusto de indícios da prática de atos ilícitos e de desvio de finalidade no exercício da atividade empresarial. A isso se soma um marketing cuidadosamente arquitetado, com traços quase cinematográficos, voltado à criação de um ideal de ascensão pessoal e sucesso financeiro. A figura do então CEO, Antônio Inácio da Silva Neto, foi intencionalmente alçada à condição de símbolo do empreendimento, fundindo a identidade do negócio à sua imagem pessoal. Essa construção simbólica não apenas reforça a confusão entre os entes físico e jurídico, mas transforma a empresa em um avatar da promessa vendida — um ideal que se revelou vazio, mas que capturou a confiança de centenas de consumidores. Neste ponto, impõe-se evocar a Teoria da Aparência. A confiança depositada pelos contratantes não recaía na estrutura formal da Braiscompany, mas sim na aura de segurança e credibilidade habilmente projetada por seus sócios. Não era a empresa quem inspirava fé: era o ideal que dela emanava, encarnado especialmente na figura de seu líder, e que levava os consumidores a investir não apenas dinheiro, mas expectativas, sonhos e, em muitos casos, o próprio futuro. Esse ideal, como agora se comprova, era quimérico desde a origem. Os réus sabiam, desde o início, da fragilidade de sua construção e, ainda assim, optaram por mantê-la em pé sobre alicerces fictícios, absorvendo para si os frutos de uma estrutura que, mais cedo ou mais tarde, desabaria — como de fato desabou, arrastando consigo a confiança de seus investidores. Mesmo que não se configurasse o desvio de finalidade e houvesse somente uma exacerbada malversação ou severa má administração dos recursos captados junto aos investidores, é evidente a prática de confusão patrimonial, que, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da BRAISCOMPANY. Diante de tais fatos, é manifesta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial, a justificar a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil. Mas ainda que se entenda não estarem plenamente configurados todos os requisitos desta teoria, a absoluta incapacidade financeira da empresa e a ausência de qualquer mecanismo eficaz de reparação por parte da pessoa jurídica autorizam a incidência do art. 28, § 5º, do CDC, segundo o qual, nos casos de insolvência, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que constituir óbice ao ressarcimento dos consumidores. A inadimplência generalizada, o desaparecimento da empresa do mercado, a impossibilidade de localização de ativos sob sua titularidade e a inexistência de qualquer canal efetivo de comunicação ou ressarcimento — todos esses elementos convergem para a mesma conclusão: a manutenção da autonomia patrimonial da Braiscompany configura, neste momento, verdadeiro instrumento de blindagem ilícita e de perpetuação do dano. A propósito: "RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CORRETAGEM DE CRIPTOMOEDAS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – Decisão saneadora que excluiu da lide pessoas jurídicas não vinculadas contratualmente ao autor, bem como os sócios da contratada, sob o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica somente deverá ocorrer oportunamente. Insurgência recursal do autor sustentando legitimidade passiva das pessoas jurídicas excluídas da lide ao fundamento de grupo econômico criado para lesar consumidores. Arguição também de pedido de desconsideração da personalidade jurídica na própria inicial. Acolhimento do recurso. Legitimidade passiva que deve ser aferida em conformidade com a teoria da asserção, sobretudo havendo apontamento da vinculação das demandadas. Viabilidade também do direcionamento da ação em face dos sócios da executada, em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido na própria inicial. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar que a legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, e ainda, viabilizar direcionamento da ação em face dos sócios da executada." (TJ-SP - AI: 21810924220218260000 SP 2181092-42.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022). "RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM VIRTUDE DA QUEBRA DE CONTRATO. Existência de grave inadimplemento contratual da empresa, que garantiu ao autor (e demais consumidores) o saque do investimento a qualquer momento. Ao tentar reaver o montante depositado em sua carteira de investimentos, o autor não logrou êxito, pois o dinheiro ficou bloqueado no site. Após inúmeras tentativas extrajudiciais de ser ressarcido, o autor localizou diversos relatos que se encontram nos noticiários e demais sites especializados de que a empresa "travou" os saques da sua plataforma digital, bloqueando o valor investido e não podendo mais ser retirado pelos consumidores. Falta grave. Dever de retornar ao estado anterior, o que compreende a restituição dos valores pagos e não sacados. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento do contrato foi grave, retratando-se golpe ao conjunto de consumidores. Evidente a violação da boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Documentos trazidos na apelação (fls. 192/198). Não conhecimento. A prova já existia, na época da petição inicial. Não poderia, desta forma, haver inovação recursal. Somente em situações excepcionais admite-se a juntada de documentos. Preservação do princípio do contraditório, réus revéis. De qualquer modo, os documentos trazidos pelo autor não alteram a solução do recurso. Ação procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10194029820198260482 SP 1019402-98.2019.8.26.0482, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, nos exatos termos requeridos na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Columbia Investimentos e Participações LTDA e, em consequência, extinguir o processo em relação a essa ré, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Declarar a resolução dos contratos de cessão temporária de criptoativos (locação) firmados entre o autor e a empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, por inadimplemento absoluto e definitivo desta; I) Condenar a ré Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA ao pagamento do valor total de R$ 82.484,80 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente à soma dos valores principais investidos pelo autor, atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, contada a partir da data de cada desembolso até o efetivo pagamento. II) Afastar a aplicação de qualquer cláusula contratual que imponha multa rescisória, percentual redutor ou abatimento dos valores pagos, uma vez que a extinção contratual decorre de inadimplemento exclusivo da ré, não se tratando de resilição ou inadimplemento por parte do consumidor; III) Decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, estendendo os efeitos da condenação aos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, que responderão solidariamente pelo cumprimento da obrigação; IV) Condenar os réus remanescentes — Braiscompany, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos —, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada, intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

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