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Processo nº 1009865-89.2024.8.11.0007

ID: 259976371

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009865-89.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOURENCO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

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ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009865-89.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. ANTONIO LOURENCO RAMOS ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009865-89.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. ANTONIO LOURENCO RAMOS ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que exerceu labor rural desde sua infância, sob o regime de economia familiar, e que ingressou ao regime urbano. Juntou documentos ao PJe, tais como notas fiscais, contrato de compra e venda de propriedade rural, carteira de trabalho e o cálculo da quantidade de contribuições efetuadas à autarquia requerida. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça, indeferida a tutela de urgência, bem como, determinada citação da requerida (ID 175032764). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 181490101), na qual alega, em suma, a inexistência de início de prova material da condição de rurícola e a ausência de qualidade de segurada especial. Apresentada impugnação à contestação (ID 183735384). Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas Jose Caetano de Amaral e Miguel Benedito de Lima (ID 189915498 e ID 189914190). É breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS postulando concessão de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo, mediante cômputo de atividades urbanas e o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar. Pois bem, ainda que não implementado pelo trabalhador tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível haver o benefício da aposentadoria por idade com fundamento no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, chamada de aposentadoria por idade mista ou híbrida, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no §1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o §1o deste artigo que não atendam ao disposto no §2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Com isso, possibilita-se ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do § 2º, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições em outra categoria de segurado, com elevação da idade mínima para 60 (sessenta) anos no caso de mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para homens. Nesta espécie, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL. DEMONSTRAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. APOSENTADORIA HÍBRIDA DEVIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] 10. Necessário consignar, porém, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o REsp 1.354.908, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, firmou a compreensão no sentido de que é necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário. Vale dizer: o segurado tem que estar trabalhando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. 11. No caso em exame, a autora não se encontrava trabalhando no campo à época em que cumpriu o requisito etário (2003). Todavia, com as alterações introduzidas pela Lei 11.718, de 20/06/2008, que acrescentou os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/1991, autorizou-se ao trabalhador rural o cômputo de períodos que não sejam de atividade rural, para fins de aposentadoria por idade. É a denominada aposentadoria por idade "mista" ou "híbrida", prevista para o segurado que comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. 12. Para a conjugação do tempo de serviço rural e urbano não se exige que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo do benefício e/ou do implemento do requisito etário (art. 51, § 4º do Decreto nº 3.048/1999). 13. Da soma dos períodos de exercício de atividade rural comprovados - por meio do início de prova material apresentado e depoimentos colhidos em juízo - com os de atividades urbanas (fls. 28/30), verifica-se a autora perfaz, sem dúvida alguma, tempo total superior a 15 (quinze) anos (180 meses), tendo completado 60 anos de idade em 15/12/1998, antes do desfecho definitivo do processo administrativo, em que foi indeferido o benefício por ela requerido (conf. documentos de fls. 25 e 64, este último de 09/10/2008).(REO 0033283-72.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 08/11/2018 PAG.) Pertinente, outrossim, contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige princípio de prova material, suplementada por prova testemunhal (Súmula 149 do STJ). Quanto ao início de prova material, a jurisprudência vem admitindo outros documentos além dos já especificados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, considerando estes apenas como rol exemplificativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL EXTENSÍVEL AO CÕNJUGE. TEMA 1007 DO STJ. ATIVIDADE URBANA COMPROVADA. CNIS. CONCESSÃO DEVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida, ao fundamento de não ter sido comprovado o desempenho do labor rural, na condição de segurado especial, pelo tempo necessário ao deferimento da aposentadoria por idade híbrida. 2. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, em que o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de carência legalmente exigida, nos termos do art. 142, da mesma Lei de Benefícios. 3. O reconhecimento do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em inicio razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício desde que venha devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. Ressalte-se que, ainda que apresentado um único documento contemporâneo ao período de tempo indicado e corroborado pela prova testemunhal, deve ser reconhecido todo o lapso temporal pretendido. AC 2008.01.99.009619-4/MT; Relator Desembargador Federal Carlos Olavo, DJ 20.1.2009. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rural em comprovar todo o período de atividade. Desse modo, a comprovação da condição de rurícola deve ser feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). 5. "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1007) em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). [...] 14. Apelação do autor provida para, reformando a sentença, condenar o INSS a lhe conceder a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, a partir da data do requerimento administrativo (12/09/2016); determinar que a atualização das parcelas atrasadas observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e condenar a autarquia ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ) e honorários recursais, majorados em 2%, em favor do apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Custas ex lege. (AC 1003903-36.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2022 PAG.) (GRIFO NOSSO). De outro, tem-se que o início da prova material não necessariamente abranja o período de carência, desde que a prova testemunhal comprove o desempenho de trabalho rural no aludido período. O Autor colacionou aos autos um recibo de compra de uma chácara datado de 1994 (ID 175023507), corroborado por notas fiscais de compra e venda de 1994 a 2001 (ID 175023509). De outro modo, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução é uníssona, firme e segura quanto ao exercício de atividade rural por parte do demandante durante os anos apontados acima. Portanto, deve ser computado o trabalho rural exercido em regime de economia familiar no período de 1994 a 2001. Quanto ao vínculo urbano, o Extrato Previdenciário juntado pelo INSS ao ID 181490102, comprova o vínculo empregatício no período compreendido entre 01.09.1979 a 01.12.2014, de modo interrupto. Bem como, possuiu recolhimento facultativo de 2014 a 2024. Na hipótese, a autora alega que requereu a concessão de aposentadoria por idade híbrida em 11.04.2024, o qual houve resposta negativa administrativamente. Infere-se que a data de nascimento do Autor foi aos 23 de março de 1959, de modo que contava com 65 (sessenta e cinco) anos quando da resposta obtida pelo INSS (ID 175023504), superior à idade mínima de sessenta anos e cinco anos estipulada para os homens (art. 48 da Lei nº 8.213/91). Além disso, considerando o tempo computado na via administrativa e o labor rurícola reconhecido nesta sentença, conclui-se que comprovou tempo de contribuição superior a 180 (cento e oitenta) meses, pelo que faz jus à implantação do benefício pleiteado a partir da data do requerimento administrativo, ocorrido em 11.04.2024. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. TRABALHO URBANO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. A controvérsia remanescente fica limitada a matéria objeto do recursos. 2. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a insurgência de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Requisito etário da parte autora (nascida em 22/04/1955) para aposentadoria rural em 03/04/2010 (carência de 174 meses) e para aposentadoria híbrida em 22/04/2015 (carência de 180 meses). 5. Início de prova material: a certidão de casamento (1980) e certidão de óbito (2009), ambas constando a profissão de lavrador do cônjuge e a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora (06 a 08/2000; 06 a 08/2001; 05 a 08/2002; 05 a 08/2003 e 06 a 09/2004). 6. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. 7. O CNIS da demandante demonstrando que ela trabalhou em atividade tipicamente urbana entre 06/2005 a 01/2006 e de 07/2010 a 07/2015 não prejudica o seu direito a aposentadoria. O caso é de aposentadoria híbrida. Soma do tempo de trabalho urbano e de rural, excluída a redução da idade, conforme deferida na sentença recorrida. 8. DIB: devido o benefício a partir do requerimento administrativo, uma vez que já naquela data a parte autora havia cumprido os requisitos legais. 9. Quanto aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, considerou inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), "uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". 10. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 11. Apelação do INSS não provida e apelação da parte autora parcialmente provida (item 8). (AC 0012078-79.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, CONDENO o INSS a implantar definitivamente o benefício de aposentadoria por idade mista ou híbrida (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91) em favor da parte requerente, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, devido desde o requerimento administrativo, ocorrido em 11.04.2024. Sobre o montante da condenação, incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso, a probabilidade do direito invocado restou demonstrada de forma inequívoca, a qual é extraída da documentação acostada à inicial e declarações testemunhais colhidas em audiência, as quais fundamentam a sentença proferida neste ato processual. No que concerne ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consiste na possibilidade real de superveniência de agravos e acréscimos de riscos, situação inerente à idade avançada da parte autora. A título de antecipação de tutela, determino que o benefício alhures seja implantado no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação da autarquia previdenciária. CONDENO o instituto requerido em honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas processuais. Em atenção ao artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário. Dados para a implantação do benefício: 1 – beneficiário: ANTONIO LOURENCO RAMOS; 2 – benefício: aposentadoria por idade híbrida ou mista; 3 – valor: um salário-mínimo; 4 – DIB: 11.04.2024; 5 – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos. Após, conclusos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rio De Janeiro Ltda. x Tatiana Melo Fernandes

ID: 260751310

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0269035-94.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Polo Passivo:

TATIANA MELO FERNANDES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RAFAEL JOSÉ DA COSTA

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0269035-94.2019.8.19.0001 Assunto: Assunção de Dívida / Transmissão / O… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0269035-94.2019.8.19.0001 Assunto: Assunção de Dívida / Transmissão / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0269035-94.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00227059 RECTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO OAB/RJ-140937 ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 RECORRIDO: TATIANA MELO FERNANDES ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ DA COSTA OAB/RJ-093011 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0269035-94.2019.8.19.0001 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido: TATIANA MELO FERNANDES DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 1293/1320, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Décima Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 1254/1267 e 1285/1290, assim ementados: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE PERDAS FINANCEIRAS ENTRE COOPERADOS E EX-COOPERADOS. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTÁBIL E CONVOCAÇÃO REGULAR PARA ASSEMBLEIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - Ação de cobrança ajuizada por cooperativa (Unimed-Rio) objetivando a condenação da ré, ex-cooperada, ao pagamento de valor referente ao rateio de perdas financeiras apuradas no exercício de 2014 e deliberadas em Assembleia Geral realizada em dezembro de 2016. A autora alegou que a ré integrou a cooperativa no período das perdas e descumpriu sua obrigação de adimplir o montante correspondente. A ré, em contestação, afirmou não ter sido convocada para a Assembleia, além de apontar vícios formais no processo de deliberação e critérios de rateio. - O artigo 89 da Lei n.º 5.764/71 estabelece que prejuízos apurados no exercício social devem ser rateados entre os cooperados, na proporção direta dos serviços usufruídos. Contudo, a validade do rateio pressupõe a observância de critérios contábeis específicos e comprovação documental da individualização dos débitos. - A perícia concluiu que não há comprovação de que o valor atribuído à ré decorreu proporcionalmente de sua produção durante o período, sendo apurado com base em critérios genéricos e sem comprovação documental que demonstre sua exatidão - Não foi comprovada a regular convocação da ré para a Assembleia Geral que deliberou sobre o rateio, o que compromete a validade da deliberação em relação aos ex-cooperados, ferindo os princípios de transparência e isonomia. - A sentença de improcedência encontra suporte em precedentes deste Tribunal que reforçam a necessidade de lastro contábil, especificação do débito individual e regular convocação dos cooperados para a validade de cobranças desse tipo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo examinado a alegação de cerceamento de defesa e concluído que as impugnações ao laudo pericial foram devidamente apreciadas pelo perito e pelo juízo de primeiro grau. - A decisão colegiada ressaltou que não foram apresentados novos elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia, evidenciando a inexistência da omissão alegada pela embargante. - Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à obtenção de efeitos infringentes, salvo nas hipóteses excepcionais em que um vício processual comprometa o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto. - O prequestionamento não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que a decisão enfrente as questões de fato e de direito relevantes para a solução da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Nas suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 369, 491, 509, 1022, do CPC e aos artigos 43, 89 da Lei 5.764/71. Requer a nulidade do acórdão, sob o argumento de que não foram sanadas as omissões e contradições apontadas nos embargos de declaração. Defende a validade e eficácia da assembleia realizada para deliberar acerca do rateio do débito oriundo das perdas apuradas nas demonstrações financeiras de 2014. Sustenta a impossibilidade de afastamento de decisões assembleares após ultrapassado o prazo de 04 (quatro) anos da realização da assembleia, na forma do artigo 43 da Lei 5.764/91. Conclui pela responsabilidade da recorrida no pagamento das perdas apuradas, na forma do rateio aprovado na AGO realizada em 20.12.2016. Contrarrazões apresentadas às fls. 1362/1371. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada contra a ex-associada em relação às perdas apuradas no exercício social de 2014. A sentença foi de improcedência do pedido. Interposta apelação, houve o desprovimento do recurso, assim como foram rejeitados os aclaratórios, conforme ementas acima transcritas. De início, o recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo legal. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. IGUALDADE DE CULPABILIDADE. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem, apoiado em análise aprofundada dos elementos probatórios dos autos e com base na jurisprudência desta Corte, concluiu pela culpa concorrente da ferrovia e da vítima na contribuição para ocorrência do evento danoso. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.8. Agravo interno não provido, com imposição de multa". (AgInt no AREsp 1326033/SP - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 02/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2019). A propósito, observa-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos, o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) De início, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa, sob a alegação de que o Juízo singular negligenciou a análise das impugnações ao laudo pericial. Isso porque, a recorrente formulou nada menos que 4 (quatro) impugnações (ids. 742, 792, 832 e 917) ao laudo pericial, sendo que todas foram devidas e adequadamente esclarecidas pelo Perito (ids. 775, 814, 894 e 929). Além disso, o Especialista ponderou, em um dos esclarecimentos (id. 894), que não foram trazidos novos elementos / documentos técnicos pela demandante, o que ensejou a ratificação da conclusão do laudo pericial. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. (...) Como se vê, embora o estatuto da cooperativa e a legislação aplicável prevejam a responsabilidade dos cooperados pelo rateio de prejuízos, o laudo pericial concluiu que a cobrança realizada pela autora carecia de lastro contábil. Ou seja, não houve comprovação de que o valor cobrado foi proporcional à participação da ré nos lucros ou perdas da cooperativa durante o período de 2014, conforme exige o artigo 89 da Lei 5.764/71. A situação dos autos já foi objeto de análise por este E. Tribunal de Justiça, valendo a transcrição do seguinte julgado no mesmo sentido: (...) (fls. 1258 e 1263) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Confira-se: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1775479 - SP (2020/0269186-9) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. OFENSA AOS ARTS.489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. ARTS. 80 E 89 DA LEI N. 5.764/1971. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE.SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. NÃO SENDO CASO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. 3. COOPERATIVA DE SAÚDE. EX-COOPERADO.RATEIO DE PERDAS DO EXERCÍCIO DE 2008. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM ASSEMBLEIA REALIZADA EM 2017. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED DO GUARUJÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que não admitiu o recurso especial, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 343): Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial desnecessária. Ação de cobrança. Ajuizamento por sociedade cooperativa médica em face de antigo cooperado com o objetivo de compeli-lo a participar de rateio de perdas apuradas no exercício do ano de 2008. Cooperado que se desligou em dezembro de 2011. Aprovação da deliberação em Assembleia Geral Extraordinária realizada no ano de 2017, sem que o cooperado fosse convocada a participar. Aplicação, por analogia, do artigo 36 da Lei n. 5.764/71. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração pela parte ora insurgente, foram rejeitados (e-STJ, fls. 362-365). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 36, 38, §§ 1º e 3º, 80 e 89 da Lei n. 5.764/1971; e 1.022 do CPC/2015. Sustentou a responsabilidade dos cooperados pelas dívidas da cooperativa. Afirmou que o reconhecimento do débito ocorreu em assembleia realizada em 2009, e não em 2017, quando apenas ficou implementado os meios para a cobrança da dívida dos cooperados reconhecido pelo balanço patrimonial do ano de 2008. Asseverou ser prescindível a convocação de ex-cooperado para a participação de assembleia realizada após sua retirada da cooperativa. Indicou que a publicidade do ato convocatório e da assembleia foi amplamente observada. Ponderou que inexiste previsão legal para a nulidade de assembleia por ausência de envio de circular de convocação pessoal quando o ato é suprido por outros meios. Pontuou que as obrigações que respaldam a responsabilidade do recorrido originam-se da sua qualificação como cooperado. Aduziu negativa de prestação jurisdicional quanto: a) ao erro de premissa em que se fundou o acórdão recorrido ao ignorar a Assembleia Geral Ordinária ocorrida em 2009; b) ao fundamento da regra geral que impõe o dever da Cooperativa convocar pessoalmente ex-cooperado, sem direito a voto, a participar de assembleia; e c) da aplicação da analogia ao art. 36 da Lei n. 5.765/1971, posto que a demanda se origina de obrigação societária. Contrarrazões apresentadas às fls. 441-443 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso (e-STJ, fls. 444-446). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Imperativo destacar que, no julgamento do recurso de apelação o Colegiado local, manteve a improcedência da ação de cobrança, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 344-346): (...) Além disso, a partir da leitura dos trechos acima transcritos, depreende-se que o Tribunal local entendeu pela inviabilidade da cobrança de dívida de ex-cooperado analisada em assembleia realizada sem a sua participação, concluindo a instância ordinária que o débito exigido do agravado somente foi deliberado em 2017, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após seu desligamento da cooperativa. Sendo assim, não há como acolher a insurgência recursal e alterar a conclusão do acórdão recorrido (concernente à ausência de cientificação do ex-cooperado acerca da realização da assembleia que deliberou o rateio das perdas do ano de 2008 e o reconhecimento do débito em convocação assemblear de 2017) sem proceder ao reexame de fatos e provas, o que não é permitido na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Na espécie, a Corte de origem consignou a inexigibilidade da cobrança que surge a partir da assembleia geral, realizada em 2017, para a qual a demandada não foi sequer convocada, visto que a parte autora, não observou o seu dever de informar da realização do conclave. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, no ponto, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.476.448/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observando-se eventual gratuidade de justiça concedida. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2024." MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (AREsp n. 1.775.479, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/10/2024.) "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2055841 - SP (2022/0014103-4) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por UNIMED DO GUARUJA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 463/465, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 386, e-STJ): Sociedade Cooperativa - Ação de cobrança - Pretendido rateio de prejuízos suportados no exercício de 2008 - Aprovação de nova deliberação em Assembleia Geral extraordinária realizada no ano de 2017 - Anterior rompimento do vínculo societário no ano de 2009 - Inviabilidade de imposição de responsabilidade patrimonial sobre a recorrida - Aplicação analógica do artigo 36, "caput" da Lei 5.764/1971 - Improcedência mantida - Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 38, § 1º e § 3º, 80 e 89 da Lei n.º 5.764/71; e 1022 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. Alega que, "como não se recuperou no período compreendido entre a assembleia de 2009 e a de 2017, deliberou-se pela efetiva cobrança daquele direito", qual seja, o de cobrar do ex-cooperado, ora agravado, "o rateio dos prejuízos da cooperativa" (fl. 437, e-STJ). Afirma, ainda, que a ausência de convocação da Recorrida por intermédio de circular não comprometeu a publicidade do ato convocatório. Sem contrarrazões (fls. , e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. (...) Convém colacionar os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 389/391, e-STJ): O pleito de cobrança enfocado neste recurso é idêntico a outros já apreciados por esta Câmara Reservada (Apelação 1006921-75.2017.8.26.0223, relatada pelo Desembargador Cesar Ciampolini, e Apelações 1009865-50.2017.8.26.0223 e 1006928-67.2017.8.26.0223, de minha relatoria), nas quais foi reconhecido o descabimento de que antigos cooperativados, sem qualquer vínculo societário atual, sejam compelidos a uma contribuição em virtude de uma deliberação assemblear nova, aprovada quase dez anos depois do fato gerador das perdas patrimoniais agora reconhecidas, afirmado equívoco que só pode ser imputado aos administradores da própria sociedade cooperativa. Com efeito, a recorrida deixou o quadro social da recorrente em 7 de janeiro de 2009, permanecendo o pleito de cobrança de valores atinentes a rateio fundado em deliberação assemblear posterior, aprovada em 13 de fevereiro de 2017, remissiva ao prejuízo de R$ 8.578.157,01 (oito milhões quinhentos e setenta e oito mil cento e cinquenta e sete reais e um centavo) apurado no balanço patrimonial do exercício de 2008, após "correção na contabilidade" ensejada pela edição da Instrução Diretiva ANS 12, por via da qual o órgão regulador (Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS) rejeitou a possibilidade de ser considerado o valor de face de debentures mantidas em carteira para cobrir as perdas acumuladas. Na espécie, então, por analogia, incide o disposto no artigo 36, "caput" da Lei 5.764/1971, de maneira que tendo o rateio sido aprovado depois do desligamento da recorrida e num exercício posterior a seu desligamento do quadro social, sua responsabilidade patrimonial não pode mais subsistir. Deve-se ter em mente, inclusive, no caso concreto, que a cobrança é dirigida a um antigo cooperado, o que tornaria lógico exigir sua presença em assembleia, ainda que sem direito a voto, já que seria afetado pelas deliberações aprovadas pelos presentes e que o rateio ordenado apenas em 2017, há de ser considerado ineficaz, portanto, com relação à antiga associada que não participou da deliberação. O pleito de cobrança formulado, sem dúvida, merece indeferimento, com a confirmação do veredicto pronunciado em primeira instância. Assim, diante das razões do recurso especial e da fundamentação do acórdão recorrido, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Na espécie, a Corte de origem consignou a inexigibilidade da cobrança que surge a partir da assembleia geral, realizada em 2017, para a qual a demandada não foi sequer convocada, visto que a parte autora, não observou o seu dever de informar da realização do conclave. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, no ponto, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1476448/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. SALDO RESIDUAL. RATEIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravante não comprovou que a cobrança dos valores em questão foi devidamente aprovada em assembleia, tampouco juntou aos autos documentação apta a comprovar as despesas em que teria incorrido para finalizar a edificação, o que autoriza a concluir que o custo final do empreendimento foi apurado unilateralmente pela cooperativa. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido na decisão agravada, por se ter operado a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 3.696/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017) No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.852.913/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 10/03/2020; REsp 1.841.271/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Data da Publicação 13/02/2020; AREsp 1.596.654/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 04/02/2020. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2022." Ministro MARCO BUZZI Relator (AREsp n. 2.055.841, Ministro Marco Buzzi, DJe de 28/03/2022.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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