Resultados para "1009867-31.2024.8.26.0625" – Página 31 de 31

Half Henrique De Camargo e outros x Terra Prometida Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 315616028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019955-31.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HALF HENRIQUE DE CAMARGO H. H DE CAMARGO CONSTRUTORA

Polo Passivo:

TERRA PROMETIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

IAN GIMENES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019955-31.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H. H de Camargo Construtora - - Half Henrique de Camargo - Terra Prometida Empreendime… Processo 1019955-31.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H. H de Camargo Construtora - - Half Henrique de Camargo - Terra Prometida Empreendimento Imobiliario Ltda - VISTOS. 1- À luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/07/2025, às 16h, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlNjI5MGEtNzYyMS00MzM1LWI4YWQtZTY3OTE5YjZiZThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 02 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA (OAB 301067/SP), IAN GIMENES ROCHA (OAB 297242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009867-93.2025.8.26.0011

ID: 313050722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009867-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LENIMAR AMARO VICENTE FERREIRA SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009867-93.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lenimar Amaro Vicente Ferreira Saraiva - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e … Processo 1009867-93.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lenimar Amaro Vicente Ferreira Saraiva - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada de urgência movida por Lenimar Amaro Vicente Ferreira Saraiva em face de Pedroso Odontologia Integrada Ltda e Nahor Pedroso Neto. Segundo narra a inicial, a autora, uma senhora de 71 anos, diabética, buscou atendimento odontológico com os réus visando a realização de implantes dentários. Após avaliação e exames, foi informada de que o procedimento seria possível. Optou, então, por realizar apenas a parte superior da arcada devido ao alto custo. Em setembro de 2024, antes mesmo de concluir a contratação do serviço, desenvolveu quadro infeccioso severo na região bucal, que gerou inchaço e dores, sendo posteriormente diagnosticada com celulite facial. Apesar disso, o réu, ciente do quadro e da condição de saúde da autora, teria insistido para a realização do procedimento cirúrgico. A autora relata que realizou pagamentos em outubro de 2024, totalizando R$ 22.000,00. No dia da cirurgia, mesmo com a presença de secreção purulenta, o procedimento foi feito. Alega que o resultado foi insatisfatório, com falhas estéticas e funcionais, como queda de dentes da prótese, descolamento de pinos e dores persistentes. Narra ainda que procurou tratamento na Odontologia da USP, onde foi orientada a retirar os implantes devido à infecção. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 14, e os arts. 186 e 927 do Código Civil, a parte autora requer a procedência da ação para condenar os réus à reparação por danos materiais e morais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para designação imediata de perícia odontológica e nomeação de perito. Juntou documentos e pediu prioridade na tramitação do feito por ter mais de 70 anos, bem como o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Na decisão de fls. 213/214, foi determinado que a parte autora providenciasse a retificação do valor da causa, juntasse planilha de cálculo atualizada dos danos materiais, comprovasse o pagamento das custas iniciais e postais, e esclarecesse o protocolo da petição de emenda. Em atenção ao referido despacho, a autora apresentou a emenda à inicial de fls. 216/218, na qual informou o recolhimento das custas iniciais e postais, juntou nova planilha de cálculo corrigida, atribuindo novo valor à causa no montante de R$ 67.322,69, e regularizou o peticionamento. Reforçou o pedido de tutela de urgência para nomeação de perito odontológico e realização célere da perícia, diante da persistência do quadro infeccioso. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial apresentada às fls. 216/218, nos termos do art. 321, §1º, do CPC, considerando que foram sanadas as irregularidades apontadas na decisão de fls. 213/214, com o adequado recolhimento de custas, atualização do valor da causa e apresentação de nova planilha. Inicialmente, necessário dizer que vislumbro entre as partes relação de consumo, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a regra de inversão do ônus da prova. A autora, idosa, diabética, relata ter sido submetida a procedimento odontológico de implante dentário em situação de possível infecção ativa, o que resultou em agravamento do quadro clínico e insatisfação com o resultado estético e funcional. Apresenta documentação e relato médico que evidenciam necessidade de perícia técnica para avaliação do dano. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. Há probabilidade do direito da autora, diante da documentação médica que aponta infecção ativa e da complexidade da cirurgia realizada, sendo necessária a imediata apuração do ocorrido, a fim de estipular eventual responsabilidade do réu pelo evento. Também presente o perigo de dano, considerando a necessidade de tratamento imediato e a urgência de produção da prova técnica diante do risco de perecimento do estado clínico atual. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar, desde já, a realização de prova pericial odontológica, nomeando como perito Gustavo Rodrigues Manrique. A perícia deverá ser realizada com urgência, dada a gravidade do quadro relatado, mas somente poderá ocorrer após a citação da parte ré, com observância ao contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e arts. 464 e seguintes do CPC. Fixo desde já os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos pelo perito: a) Se os procedimentos realizados estão em conformidade com as normas técnicas odontológicas vigentes; b) Se havia condição clínica adequada para a realização do implante, considerando o estado infeccioso relatado e a condição de saúde da autora (diabetes); c) Se houve falha técnica no procedimento cirúrgico, na elaboração da prótese ou no acompanhamento pós-operatório; d) Quais os danos funcionais e estéticos atualmente detectáveis na arcada dentária da autora e se há nexo causal com o tratamento prestado pelos réus; e) Se há necessidade de intervenção corretiva e qual o custo estimado de novo tratamento. As partes poderão, no prazo legal, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se assim quiserem. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI (OAB 358244/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

T. Da S. G. x L. P. N.

ID: 324259759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001954-96.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S. G.

Polo Passivo:

L. P. N.

Intimação

Advogados:

SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CUSTODIO PINHEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES ALVINO MONTANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001954-96.2020.8.26.0223 (processo principal 1006919-37.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.S.G. - L.P.N. e outros - Vistos. O executado afirma enfre… Processo 0001954-96.2020.8.26.0223 (processo principal 1006919-37.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.S.G. - L.P.N. e outros - Vistos. O executado afirma enfrentar enormes dificuldades financeiras há alguns anos, não possuindo nenhum bem e residindo com sua genitora, arcando com a pensão alimentícia de suas filhas gêmeas "com pequenos serviços que nem sempre acontecem". Para tanto, acompanha a declaração de hipossuficiência econômica (fl. 870) com as certidões de nascimento de suas filhas (fls. 887 e 890) e última declaração de imposto de renda, no qual consta a inexistência de bens e rendimentos tributáveis (fls. 883/886). Por sua vez, no tocante às alegações da exequente quanto à ocorrência de fraude à execução, afirma o impugnante que a renúncia à herança nos autos de inventário nº 1021650-25.2018.8.26.0562 teve por único fim "realizar a vontade do pai falecido, com objetivo de proteger D. Leda, mãe do Reqte., garantindo assim que permanecesse residindo no imóvel até o fim dos seus dias" (fl. 825). Assim, pleiteou a concessão da gratuidade de justiça e o não acolhimento das alegações relativas à fraude à execução. Contudo, não lhe assiste razão. Compulsando o acordo homologado pelo executado com sua ex-esposa nos autos 1009867-36.2018.8.26.0562, constato que aquele se obrigou a prestação mensal de alimentos consistente em 3 salários-mínimos, além de plano de saúde de alto padrão (Bradesco Saúde) e um curso extracurricular para cada uma das filhas, a escolha destas (fl. 874). Ora, o executado não firmaria tal acordo caso não vislumbrasse, no mínimo, a possibilidade de arcar com tais despesas sem prejuízo de seu sustento mensal. E, não obstante a prestação alimentar ultrapassar o valor atual de R$ 6.000,00 (considerando não apenas o valor em pecúnia, como também os gastos com atividade extracurricular e pagamento de plano de saúde com valores sabidamente superiores à média de mercado), o executado apresenta declaração de IR na qual consta a ausência de rendimentos (fl. 837). Assim, ainda que se admitisse que o executado subsiste às custas de sua genitora (o que sequer foi por ele alegado), remanesceria a inverossimilhança de sua narrativa, pois completamente inviável que alguém com nenhum rendimento arque com as mencionadas despesas. Vivesse, portanto, as dificuldades financeiras que mencionou, certamente o executado deixaria de adimplir as obrigações alimentares ou, ao menos, pleitearia a revisão destas. Mais ainda, traria ele a prova documental de tal realidade, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência. Entretanto, a inexistência de informações a esse respeito conduz à conclusão de que o executado segue mensalmente arcando com tais prestações, do que se deduz, por lógica consequência, que sua renda mensal é muito superior aos gastos analisados. Não fosse isso o suficiente, constato que o executado é profissional liberal (arquiteto), o que torna muito mais fácil a ocultação de rendimentos, dada a inexistência de registro em CTPS, especialmente se considerado que é ele sócio de empresa com capital social de R$ 160.000,00 (fl. 884). Destarte, sendo impossível que o executado sustente a si e suas filhas sem quaisquer rendimentos, as circunstâncias indicam que, de fato, o executado oculta seus rendimentos, aplicando semelhante estratégia evasiva quanto à existência de bens, tal qual apontado pela exequente. Além de não existir uma prova sequer da afirmação de que a renúncia à herança se deu em obediência a um pedido de seu falecido pai, é certo que tal ato foi completamente prescindível para o fim alegadamente objetivado, pois bastava, para tanto, o mero registro do direito de habitação (ou até mesmo de uso ou usufruto) em favor da genitora. Ademais, conforme narrado pela exequente às fls. 716/717 e não impugnado pela parte contrária, embora o mencionado processo de inventário tenha se iniciado em 2018, o executado manifestou sua renúncia ao quinhão hereditário apenas em outubro de 2020, após o decurso de prazo para apresentação de impugnação nos presentes autos, reiterando o pedido em novembro de 2022, pouco tempo depois deste Juízo ter deferido a penhora de quotas da empresa executada (fl. 274). Assim, seja pela discrepância da conduta do executado com os objetivos por ele alegados, seja pela flagrante coincidência temporal de sua renúncia com as medidas diligenciadas nos presentes autos, outra conclusão não resta senão pela ocorrência de fraude à execução, nos termos do artigo 792 do CPC: "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". E mesmo que, eventualmente, se entendesse ausente o dolo, a renúncia é ato gratuito que, por consequência, dispensa, para o reconhecimento da fraude dela consequente, a análise do elemento subjetivo (volitivo). Finalmente, constato que o imóvel controvertido é objeto de diversas penhoras prévias (fls. 891/902), inexistindo provas quanto à alegação de que se trata de único bem (mormente porque sequer constam os direitos sobre ele existentes nas declarações de IR da genitora do executado - fls. 772/775), razões pelas quais não há que se falar em sua impenhorabilidade. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo executado e reconheço a fraude à execução por ele perpetrada, determinando a penhora de seu quinhão hereditário, afastando a renúncia nos autos de inventário nº 1021650-25.2018.8.26.0562 Deverá o executado informar os dados qualificativos (sobretudo endereço) dos herdeiros beneficiados pela renúncia traslativa para que sejam estes intimados da presente decisão. O presente cumprimento de sentença iniciou-se em 2020, restando frustradas todas as tentativas de satisfação da exequente, mormente porque o executado ocultou seus bens e rendimentos, conforme fundamentado. Assim, diante do ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I e II do CPC), fica o executado condenado ao pagamento de multa fixada em 20% do valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC, considerada a gravidade das circunstâncias acima elencadas. Intime-se. - ADV: DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP), LEONARDO CUSTODIO PINHEIRO DE SOUSA (OAB 490083/SP), SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO (OAB 310511/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009867-10.2025.8.26.0071

ID: 280025289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009867-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO VISSOTTO SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1009867-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Car… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1009867-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Augusto Vissotto Soler - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, entretanto, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Half Henrique De Camargo e outros x Terra Prometida Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 290739668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019955-31.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HALF HENRIQUE DE CAMARGO H. H DE CAMARGO CONSTRUTORA

Polo Passivo:

TERRA PROMETIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

IAN GIMENES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019955-31.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H. H de Camargo Construtora - - Half Henrique de Camargo - Terra Prometida Empreendime… Processo 1019955-31.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H. H de Camargo Construtora - - Half Henrique de Camargo - Terra Prometida Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. H.H. DE CAMARGO CONSTRUTORA propôs a presente ação declaratória de resolução de contrato com pedidos de exibição de documentos e restituição de valores pagos contra a TERRA PROMETIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, alegando que, em 14 de abril de 2023, firmou com a ré um instrumento particular de compromisso de venda e compra referente ao lote 12, da quadra 06, do loteamento denominado Solar do Vale, conhecido comercialmente como Grand Paysage, em Taubaté/SP, matriculado sob o n. 162.735 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca. A parte autora estimou ter pago à ré aproximadamente R$ 32.283,90. Afirmou que a ré descumpriu suas obrigações contratuais, especificamente a cláusula F do quadro resumo, que estabelecia o prazo de entrega do lote para 31 de março de 2024, com tolerância de 180 dias (29 de setembro de 2024), pois, até a data da propositura da ação (19/12/2024), as obras de infraestrutura do loteamento não foram concluídas e o imóvel não foi entregue. Ressaltou que a loteadora ré, mesmo sendo a responsável pelo descumprimento, enviou à autora uma notificação extrajudicial sobre uma possível rescisão unilateral, mas nenhum distrato foi assinado, mantendo o contrato vigente. Diante da impossibilidade de usufruir do imóvel e da tentativa frustrada de resolução amigável, a autora manifestou desinteresse na continuidade da avença. Sustentou que a resilição do contrato se deu por culpa exclusiva da ré, que descumpriu o contrato ao não entregar o imóvel no prazo. Alegou ainda ter direito a uma indenização de 1% sobre o valor efetivamente pago, atualizado monetariamente, para cada mês de atraso, conforme a cláusula 13.4 do contrato. Por fim, pediu que a ação fosse julgada totalmente procedente para declarar a resolução do contrato; condenar a ré à restituição integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente e com juros; condenar a ré ao pagamento da multa contratual de 1% ao mês de atraso sobre o valor pago; e condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu também a exibição do extrato financeiro detalhado pela ré; e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. TERRA PROMETIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ofertou contestação às fls. 135/156, na qual sustentou, preliminarmente: a falta de interesse processual quanto ao pedido de rescisão contratual; a inépcia do pedido de condenação da ré ao pagamento de multa; e a ilegitimidade passiva para responder ao pedido de devolução dos valores pagos a título de corretagem. No mérito, afirmou que a autora deixou de pagar os valores contratuais, o que levou à mora e à rescisão extrajudicial do contrato pela ré em 06/11/2024. Alegou que o empreendimento estava praticamente pronto, com todas as obras de infraestrutura de sua competência executadas, e que o atraso na entrega se deu por fatores externos, especificamente exigências da SABESP que extrapolaram sua responsabilidade e geraram um atraso de 17 meses, com a liberação do projeto para construção ocorrendo somente em 04/12/2023. omunicou os adquirentes sobre o possível atraso. Afirmou que a autora pagou R$ 16.795,50 de corretagem e R$ 15.512,08 pelo terreno, e que os valores de corretagem não podem ser devolvidos pela ré por não os ter recebido. Assim, sustentou que a rescisão ocorreu por culpa da autora, devendo ser aplicadas as penalidades contratuais, com retenção de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal, além de encargos moratórios. Subsidiariamente, requereu a retenção de 25% do valor pago pela autora, conforme jurisprudência. Impugnou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, defendendo que deveria ser a partir do trânsito em julgado da decisão. Alegou ainda a ausência de requisitos para aplicação da multa prevista na cláusula 13.4 do contrato, reiterando a incompatibilidade com a rescisão e que o atraso decorreu de caso fortuito e força maior (culpa da SABESP). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica a fls. 440/456. É o necessário. Decido. I- O demandado suscitou a preliminar de falta de interesse processual em relação ao pleito de rescisão contratual. Argumentou, para tanto, que o contrato já se encontraria rescindido extrajudicialmente, por força do inadimplemento da parte AUTORA. Rejeito-a, contudo. Embora possa haver convergência de interesses no desfazimento do vínculo contratual em si, a discussão central reside na causa que teria dado origem à resolução se o alegado inadimplemento da autora ou o suposto atraso na entrega do empreendimento pela ré. A definição da responsabilidade pela rescisão é matéria eminentemente meritória e, como tal, necessita de dilação probatória para ser dirimida, não se confundindo com a mera ausência de interesse processual. O demandado arguiu, ainda, a inépcia do pedido de condenação ao pagamento de multa contratual, alegando incompatibilidade com o pleito rescisório, bem como sua ilegitimidade passiva para responder pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, sob o fundamento de que não teria recebido tais montantes. Rejeito ambas as preliminares. A análise da compatibilidade entre o pedido de rescisão e a incidência da multa contratual, assim como a aferição da responsabilidade pela restituição da comissão de corretagem que envolve a verificação de quem efetivamente recebeu os valores e as disposições contratuais pertinentes são questões que se entrelaçam profundamente com o mérito da causa. Conforme a Teoria da Asserção, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes e o interesse processual, devem ser apreciadas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. No caso, a autora imputa à ré inadimplemento contratual, apto a ensejar tanto a rescisão quanto a multa e a devolução integral dos valores pagos, o que é suficiente para, à luz da Teoria da Asserção, justificar a pertinência subjetiva da demandada e a viabilidade dos pedidos para análise de mérito. II- Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir (conforme razões acima) e os pressupostos processuais. Não há irregularidades a suprir. III- Indefiro o pedido de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. A parte autora, H.H. DE CAMARGO CONSTRUTORA, é pessoa jurídica com objeto social voltado à construção civil. A aquisição do lote objeto da lide, portanto, presume-se destinada ao incremento de sua atividade econômica e empresarial, não se caracterizando como destinatária final do produto na acepção consumerista. Ademais, não restou demonstrada nos autos qualquer vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional da autora frente à ré que justificasse, excepcionalmente, a aplicação da Teoria Finalista Mitigada para equipará-la a consumidor. IV- Cinge-se a controvérsia em decidir sobre a responsabilidade pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda, as consequências jurídicas e patrimoniais daí advindas, e a eventual aplicação de penalidades contratuais. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) A culpa pela rescisão do contrato: se decorrente de inadimplemento da autora quanto ao pagamento das parcelas ou por descumprimento contratual da ré, especificamente quanto ao atraso na conclusão e entrega das obras de infraestrutura do loteamento; b) A efetiva ocorrência e a extensão do atraso na entrega do loteamento, considerando o prazo contratual original, a cláusula de tolerância de 180 dias, e a alegação de caso fortuito ou força maior (supostas exigências da SABESP) como excludente de responsabilidade da ré; c) A exigibilidade e o valor da multa contratual prevista na cláusula 13.4 do instrumento, em desfavor da ré, caso se configure o atraso injustificado na entrega do imóvel; d) O montante dos valores efetivamente pagos pela autora e o percentual/critério de restituição em caso de rescisão, abrangendo a discussão sobre a devolução da comissão de corretagem e a aplicabilidade das retenções contratuais pleiteadas pela RÉ; e) O termo inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores eventualmente a serem restituídos. V- O ônus da prova será distribuído conforme a regra geral estabelecida no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o adimplemento de suas obrigações até o momento em que alega o descumprimento da ré, o efetivo atraso na entrega do empreendimento nos termos contratados e os danos que alega ter sofrido. À parte ré incumbirá a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como o inadimplemento prévio da autora, a inexistência de atraso ou a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade (caso fortuito/força maior), e a correção dos valores que entende devidos a título de retenção. VI- Digam as partes para sobre o interesse na produção de outras provas, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Eventuais requerimentos probatórios deverão conter a explicitação clara dos fatos que se pretende demonstrar por meio da prova postulada, sob pena de indeferimento. Provas documentais suplementares deverão ser apresentadas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. VII- DEFIRO o requerimento de exibição de documento formulado pelo autor. Assim, INTIME-SE O RÉU para exiba aos autos o competente extrato financeiro completo, atual e detalhado dos valores totais pagos pela parte requerente em torno do negócio em litígio. VIII Int. - ADV: IAN GIMENES ROCHA (OAB 297242/SP), DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA (OAB 301067/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009867-10.2025.8.26.0071

ID: 294135078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009867-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO VISSOTTO SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009867-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Augusto Vissotto Soler - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de decl… Processo 1009867-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Augusto Vissotto Soler - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FESP (fls.49/50), em face da sentença de fls.39/44, sustentando que houve julgamento ultra petita uma vez que o pedido da autora consiste na inclusão da bonificação por resultado sobre o 13 º salário e férias, enquanto que o julgado concedeu o requerido bem como a inclusão da respectiva verba sobre a licença prêmio indenizada sendo que referido recálculo não foi objeto da inicial. Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois tempestivo, e lhes dou provimento, conferindo excepcional caráter infringente. De fato, o pedido da autora consistiu apenas na inclusão da bonificação por resultados sobre décimo terceiro salário e férias. Assim, altero o conteúdo da sentença de fls. 39/44 para que contenha a seguinte redação: " Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, entretanto, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. " Int - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009867-37.2025.8.11.0003

ID: 275263859

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009867-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PIRES DE SOUZA VENTURATO MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAINA LORRAYNE MONTEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009867-37.2025.8.11.0003. AUTOR(A): FLAVIA PIRES DE SOUZA VENTURATO MONTEIRO. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009867-37.2025.8.11.0003. AUTOR(A): FLAVIA PIRES DE SOUZA VENTURATO MONTEIRO. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. FLAVIA PIRES DE SOUZA VENTURATO MONTEIRO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, também qualificada. Em síntese, a autora é consumidora dos serviços de energia elétrica da requerida desde junho de 2024, em imóvel com sistema de geração solar, o que normalmente resulta em faturas entre R$ 300,00 e R$ 500,00. Contudo, recebeu cobranças exorbitantes em janeiro e fevereiro de 2025, nos valores de R$ 3.162,21 e R$ 3.123,91, respectivamente, incompatíveis com seu histórico de consumo. Após reclamação e troca do medidor, a fatura de março retornou à média habitual, indicando falha anterior. Mesmo assim, a requerida insiste na cobrança do total de R$ 6.286,12, condicionando eventual revisão ao pagamento prévio, o que é considerado abusivo e contrário ao Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, a autora requer “(i) que a ré suspenda a cobrança das faturas apontadas como de valor abusivo, notadamente as com data de vencimento nos dias 03/02/2025 e 05/03/2025 e as supervenientes a propositura da ação, com o refaturamento baseado nas médias de consumo dos meses anteriores, até o deslinde do processo; (ii) se abstenha de proceder ao corte do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da Autora (6/3205803-4), cuja motivação seja o não pagamento das últimas faturas cobradas e faturas supervenientes à propositura, até que seja efetuado com o refaturamento das contas abusivas e, (iii) não proceda a inclusão do nome da Parte Autora em listas restritivas de crédito (SPC, SERASA etc), inclusive protestos em cartório pelos débitos ora questionados. Com a inicial vieram os documentos de ID 190940913 a ID 190955115. Após a determinação de ID 191324034, a autora manifestou-se ao ID 194281195. Por fim, vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Em atenção a documentação apresentada, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, “caput”, do CPC. Ademais, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC, nestes termos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]”. Logo, é necessária a presença da probabilidade do direito e, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, impedem a concessão da tutela provisória almejada. Dessa forma, analisando os autos, verifica-se que além de evidenciado, restou devidamente demonstrado, a prima facie, o perigo de dano. Isso porque, a suspensão de energia elétrica é medida extrema, ainda mais considerando que os débitos se encontram em discussão na presente ação. Além do mais, o fornecimento de energia se trata de serviço essencial, podendo causar enormes prejuízos ao requerente caso haja a privação do serviço. Ressalte-se que o deferimento da tutela provisória quanto ao fornecimento de energia não acarretará prejuízos à reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser revista a qualquer tempo. Por outro lado, não restou evidenciada a probabilidade de direito de que a requerida estaria cobrando valores além dos devidos, tampouco ficou comprovado que a autora está com suas obrigações quitadas junto a requerida, haja vista que, também, requer que a requerida seja impedida de inscrever a autora no cadastro de inadimplentes. Ademais, na linha do recurso repetitivo – STJ: REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 –, aqui aplicado com justeza, para que opere abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em sede de tutela de urgência e/ou cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Aqui, não se desvela nesse limiar a aparência do bom direito já que se funda em mera negativa do débito. Assim, melhor regularmente instruir o feito, já que o encargo de demonstrar a existência da dívida é da demandada, para aquilatar a necessidade de subsistência da inscrição. Porém, é sabido que há setor da jurisprudência indicando que constitui constrangimento e ameaça, vedados pela lei nº 8.078/90, o registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo. Com base nesse fundamento nuclear, a Justiça vem concedendo liminares, em processos cautelares ou mesmo em forma de antecipação de tutela, ajuntando a consideração de que inexiste perigo de dano no fato de impedir-se que o credor, a fim de resguardar seu crédito, inscreva o nome do devedor no SPC ou SERASA, mas o contrário não se aplica ao devedor, pois há risco de dano irreparável (ou de difícil reparação), tendo em vista as repercussões provocadas por eventual restrição cadastral. O que não deve ser admitido é a concessão de liminar para retirar o registro no sistema de proteção ao crédito, ao só argumento de que o simples ajuizamento de uma ação já torna a dívida discutível e, por isso, não deve permanecer a restrição até que haja um pronunciamento judicial definitivo (quanto à sua existência e extensão). Se somente isso for suficiente, a simples distribuição de uma petição desnuda de argumentos e elementos justificaria o cancelamento, pois, a partir do ingresso em juízo, a dívida já teria se tornado litigiosa. É preciso, pois, que o pagamento da dívida esteja garantido, demonstrando a boa-fé do devedor e sua real intenção quanto ao cumprimento da prestação, para que se lhe possa deferir o benefício processual da retirada provisória do seu nome de bancos de dados de consumo. Se o devedor argumenta com a cobrança excessiva, além do montante devido, é imprescindível que forneça elementos de convicção ao Juiz. Mesmo no processo cautelar ou na fase preliminar de antecipação da tutela no processo de conhecimento, o Juiz não se exime de fazer uma cognição prévia, embora superficial e sumária do direito em litígio. Conquanto o campo de instrução no momento de apreciar uma liminar seja restrito, o magistrado concentra seu objetivo na tarefa de examinar a viabilidade jurídica da tese e a probabilidade de ocorrência dos fatos. Por isso, o devedor tem que supri-lo de alguma maneira com indicativos da plausibilidade do direito, o que não se divisa com a mera negativa de débito. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende estritamente de provas a serem produzidas na instrução. Conforme orientação consolidada do c. STJ, a simples discussão judicial do débito, de forma isolada, não possui o condão de impor a não inclusão e/ou a exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito. (TJMT - N.U 1001615-35.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 08/05/2017). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito contido na inicial, nos termos do art. 300 do CPC, para DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da requerente quanto às faturas discutidas na presente lide, sob pena de multa diária, que desde já vai aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). INTIME-SE. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Desde já, INVERTO o ônus da prova em desfavor do requerido, com suporte no art. 6º, VIII, do CDC. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 20 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zeleide Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 304843244

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000775-45.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZELEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO DETTMER JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FRANCISCA DOS REIS PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000775-45.2024.8.16.0101 Processo: 0000775-45.2024.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ZELEIDE DA SILVA (RG: 77602003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.949.599-32) CASTRO ALVES, 11 - JARDIM PEROLA - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 - E-mail: fracieledosreis9@gmail.com - Telefone(s): (45) 99988-1773 Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153 4º andar - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-120 - Telefone(s): (11) 4765-8402 SERASA S.A. (CPF/CNPJ: 62.173.620/0001-80) Avenida das Nações Unidas, 14401 Torre C-1, Cond. Parque da Cidade, Conj. 191-242 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 - E-mail: atende.serasa@br.experian.com - Telefone(s): (11) 2847-9061 DECISÃO Vistos. 1 – Os autos vieram conclusos, diante do pleito da parte ré no mov. 36.1. 2 - Em estrita observância ao comando, autorizo a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1264, diante da determinação de sobrestamento da tramitação em todo território nacional de processos que versem sobre a mesma matéria, para todos os fins. 3 - Anote-se a suspensão do feito por 1 ano no sistema, apenas para formalização e efeito estatístico. 4 - Decorrido o prazo de sobrestamento do feito, certifique a serventia sobre o resultado do julgamento do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1264, que trata especificamente sobre “ definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, já com autorização para apresentação do Acórdão e da certidão de trânsito em julgado. 5 - Findo o prazo, informem as partes o rumo que pretendem conferir ao feito no prazo comum de dez dias. 6 - Intimem-se e, após, voltem os autos conclusos para deliberação, oportunidade em que o processo será saneado. Intimações e diligências necessária Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R Pref Rosaldo Gomes M Leitão, S/N - Bairro CENTRO CÍVICO - CEP 80530-210 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br O F Í C I O - C I R C U L A R Nº 10545917 - NUGEP-SG S E I ! T J P R Nº 0080990-62.2024.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 10545917 C u r i t i b a , data gerada pelo sistema. A s s u n t o : DIREITO CIVIL - Direito do consumidor / Dívida prescrita / Cobrança e x t r a ju d i c i a l - Tema 1264/STJ - Afetação L e vo ao conhecimento de todos as decisões de afetação dos Recursos Especiais nº 2 .0 92 .1 90 /S P , 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao rito dos repetitivos, cuja questão delimitada é a s e gu i n t e : T e m a 1264/STJ – afetação " D e f i n i r se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, i n c l u s i v e com a inscrição do nome do devedor em plataformas de a c o r d o ou de renegociação de débitos." P u b l i c a d o em 11/06/2024 Qu a n t o ao sobrestamento de feitos, cumpre destacar que a Segunda Seção determinou a s u s pe n s ã o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que ve r s e m sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. C a b e ressaltar que a referida questão foi cadastrada no Projudi como RR - Recurso Repetitivo 1 264 / S T J , por isso orientamos que as decisões de sobrestamento de processos/recursos façam a indicação deste precedente. P o r oportuno, com relação ao registro do sobrestamento de processos eletrônicos no Sistema P r o j u d i , recomenda-se a observância do disposto no Ofício-Circular conjunto nº 01/2020, e x pe d i d o pela 1ª Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça. Ofício-Circular 10545917 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 1E n c a m i n h o , em anexo, a íntegra da decisão em epígrafe. E s t e precedente está sendo tratado no SEI nº 0080990-62.2024.8.16.6000. O u t r a s informações sobre precedentes qualificados podem ser consultadas no site do N U G E P N A C (https://www.tjpr.jus.br/nugep). A pr o ve i t o o ensejo para apresentar meus votos de elevada estima e consideração. A t e n c i o s a m e n t e , ( A s s i n a d o digitalmente) D e s e m b a r ga d o r a JOECI MACHADO CAMARGO 1 ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná S u pe r vi s o r a Geral do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes D o c u m e n t o assinado eletronicamente por Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente do T r i b u n a l de Justiça - Supervisora Geral do NUGEP, em 12/06/2024, às 18:01, conforme a r t . 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i n f o r m a n d o o código verificador 10545917 e o código CRC B751606D. 0 0 8 0 990 -62 .2 0 2 4.8 .1 6.60 0 0 1 0 5 45 91 7v2 Ofício-Circular 10545917 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 2T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R Pref Rosaldo Gomes M Leitão, S/N - Bairro CENTRO CÍVICO - CEP 80530-210 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br D E S P A C H O Nº 10545888 - NUGEP-SG S E I ! T J P R Nº 0080990-62.2024.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 10545888 1. Ciente das decisões proferidas sobre o Tema 1264/STJ (Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2 .1 2 1 .5 93 /S P e 2.122.017/SP). 2 . Destarte, determino o encaminhamento de ofício-circular para magistratura e para as s e r v i d o r a s e para os servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná sobre o conteúdo da d e ci s ã o . 3 . Após, encerre-se nesta unidade. C u r i t i b a , data gerada pelo sistema. (A s s i na d o digitalmente) D e s e m b a r g a d o r a JOECI MACHADO CAMARGO 1 ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná S u pe r v i s o r a Geral do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes D o cu m e nt o assinado eletronicamente por Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente do T ri b u n a l de Justiça - Supervisora Geral do NUGEP, em 12/06/2024, às 18:01, conforme a r t . 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i nf o r m a nd o o código verificador 10545888 e o código CRC A65EDFF8. 0 0 8 0 990 -62 .2 0 2 4.8 .1 6.60 0 0 1 0 5 45 8 8 8 v 2 Despacho 10545888 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 3Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria REsp 2092190 Petição : 202400IJ2616C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41900914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 8642B930-5DB5-4007-8507-31833284C43B Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 4Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 03 de junho de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2092190 Petição : 202400IJ2616C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41900914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 8642B930-5DB5-4007-8507-31833284C43B Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 5ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1007435- 91.2021.8.26.0577) assim ementado (fl. 217): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito em razão da prescrição. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 6Inadmissibilidade. Prescrição que atinge o direito de ação, e não o direito subjetivo em si, remanescendo hígida a dívida e, por conseguinte, possível a sua cobrança extrajudicial, resguardada a dignidade do devedor. Precedentes. Registro no nome da Apelante na plataforma de renegociação de dívidas intitulada “SERASA LIMPA NOME”. Acesso do devedor mediante login e senha pessoal. Ausência de publicidade negativada ao nome do consumidor e/ou qualquer cobrança extrajudicial vexatória. Pedidos corretamente julgados improcedentes, pois ausente ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 189 e 206, § 5º, I, do CC, porquanto não seria cabível a cobrança de dívida prescrita, seja judicial ou extrajudicialmente. Aduz que a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 anos e que, no caso, houve o transcurso de 8 anos, além de a parte recorrida ter admitido que o débito se encontra prescrito; b) 43, §§ 1º e 5º, do CDC, uma vez que não seria permitido conter, nos órgãos de proteção ao crédito, informações desabonadoras pelo período superior a 5 anos, bem como porque tais informações não poderiam ser arquivadas, por se tratar de débito prescrito. Aponta dissídio jurisprudencial entre os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Distrito Federal, que têm reconhecido a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, e o Tribunal de Justiça do Paraná, que vem decidindo ser possível a cobrança de forma extrajudicial. Requer a reforma do acórdão recorrido para que seja declarada inexigível a dívida em razão da prescrição, bem como para que seja excluída a informação da plataforma Serasa Limpa Nome. Admitido o apelo extremo (fls. 287-288), os autos ascenderam ao Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 7Superior Tribunal de Justiça. Antes da distribuição do feito, a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, diante da controvérsia suscitada – definir se a inscrição do consumidor no cadastro da "Serasa Limpa Nome" ou plataformas da mesma natureza, em razão de dívida prescrita, configura ato ilícito e pode ensejar o dever de indenizar –, qualificou o presente recurso especial como representativo da controvérsia e candidato à afetação. As partes não se opuseram à seleção do recurso como representativo da controvérsia (fls. 300-303 e 373-377). O Ministério Público Federal manifestou-se pela admissibilidade do apelo como representativo de controvérsia (fls. 379-381). A então Presidente da Comissão Gestora de Precedentes reafirmou a qualificação do presente recurso e indicou os REsp n. 2.093.882/SP e 2.093.883/SP como representativos da controvérsia e candidatos à afetação, impondo aos feitos o rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ. E, com fundamento nos arts. 256-D, I, e 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 226/2023, determinou a distribuição do presente recurso por prevenção do REsp n. 2.093.882/SP. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 8A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 20/10/2022 (fl. 284) e recurso especial interposto em 31/10/2022 (fl. 225) –, ao preparo (deferimento da gratuidade de justiça, fl. 26) e à representação processual (fls. 12, 141-198 e 361-370). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão recorrido concluiu ser possível, por meio da plataforma de renegociação, a cobrança extrajudicial da dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença, que julgara improcedentes os pedidos. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 9atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco em matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 10evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 11relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 12dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 13das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 14Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 15ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 16Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2023/0295471-4PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.092.190 / SP Número Origem: 10074359120218260577 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 - REsp 2092190 Petição : 2024/00IJ261-6 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768362 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:48 Código de Controle do Documento: 5EFBD119-675F-497E-A945-39E5F9062EBB Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 17Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.121.593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria REsp 2121593 Petição : 202400IJ2617C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41904759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:48 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 7C6E4B91-BDE5-48CE-9918-8EB71B18939F Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 18Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 28 de maio de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2121593 Petição : 202400IJ2617C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41904759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:48 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 7C6E4B91-BDE5-48CE-9918-8EB71B18939F Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 19ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2121593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1009867- 16.2022.8.26.0006) nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida. O julgado foi assim ementado (fls. 164-165): VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação declaratória de prescrição de dívida. Benefício econômico pretendido. Valor da dívida cobrado pelo credor. Sopesamento com o pedido de gratuidade judiciária. Impugnação acolhida. Precedente do E. STJ. Decisão reformada. APELAÇÃO. Ação declaratória de prescrição de dívida. Prescrição e Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 20inexigibilidade da dívida reconhecidas em r. sentença. Insurgência quanto à possibilidade de cobrar a dívida extrajudicialmente. Enunciado n° 11, desta Corte de Justiça. Cobrança extrajudicial que se revela contra a ordem jurídica. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Parte sucumbente que, no caso, coincide com quem deu causa à demanda. Necessidade de redimensionamento da verba honorária em razão da alteração do valor da causa. Valor da causa irrisório. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 189 do Código Civil, pois, embora prescrita a dívida, seria possível sua cobrança extrajudicial, na medida em que a prescrição atinge apenas o direito à solução judicial, subsistindo a obrigação. Afirma que há dissenso jurisprudencial em relação ao entendimento do STJ (REsp n. 1.694.322/SP e AgInt no AREsp n. 1.587.949/SP), que teria se firmado no sentido de que a prescrição alcança tão somente a pretensão de demandar em juízo, mas não o direito subjetivo em si ou a existência do próprio direito. Sustenta que o acórdão recorrido, dando solução oposta à jurisprudência do STJ, entendeu que a prescrição impossibilitaria a realização de qualquer cobrança, mesmo extrajudicial. Requer o provimento do recurso para que se afaste a declaração de inexigibilidade da dívida e, por conseguinte, a determinação de o banco abster-se de efetuar cobranças. Pleiteia ainda a redistribuição dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. Admitido o apelo extremo (fls. 256-258), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dos arts. 256-F, caput, do Regimento Interno do STJ e 1.036, Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 21§ 5º, do CPC, o presente recurso foi indicado como representativo da controvérsia n. 578 do STJ, em substituição ao REsp n. 2.093.882/SP, por tratar da mesma questão de direito. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 11/7/2023 (fl. 202) e recurso especial interposto em 1º/8/2023 (fl. 203) –, ao preparo (fls. 217-220) e à representação processual (fls. 10-11, 68-81, 178-179 e 209-210). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 22recorrido concluiu pela impossibilidade de cobrança extrajudicial, por meio da plataforma de renegociação, de dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao analisar o recurso de apelação interposto contra a sentença, que julgara procedentes os pedidos, a ele negou provimento no tocante à questão, tendo o acórdão sido mantido em embargos de declaração. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco em matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 23país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385 do REsp n. 2.092.190/SP). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 24Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 25DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 26prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 271.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 28ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2121593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 29Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2024/0029707-0PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.121.593 / SP Número Origem: 10098671620228260006 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 - REsp 2121593 Petição : 2024/00IJ261-7 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:49 Código de Controle do Documento: 48D05871-472A-48E8-9885-004E87C65DC3 Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 30Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.122.017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. REsp 2122017 Petição : 202400IJ2618C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41900906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 4C08D790-9F5A-4300-A526-E2401476E946 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 31Superior Tribunal de Justiça Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 28 de maio de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2122017 Petição : 202400IJ2618C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41900906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 4C08D790-9F5A-4300-A526-E2401476E946 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 32ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2122017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ELBA APARECIDA BALDUINO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1015523-71.2022.8.26.0161) nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 438): VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação declaratória de prescrição de dívida. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 33Benefício econômico pretendido. Valor da dívida cobrado pelo credor. Sopesamento com o pedido de gratuidade judiciária. Impugnação acolhida. Precedente do E. STJ. Decisão reformada. APELAÇÃO. Ação declaratória de prescrição de dívida. Prescrição e inexigibilidade da dívida reconhecidas em r. sentença. Insurgência quanto à possibilidade de cobrar a dívida extrajudicialmente. Enunciado n° 11, desta Corte de Justiça. Cobrança extrajudicial que se revela contra a ordem jurídica. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Parte sucumbente que, no caso, coincide com quem deu causa à demanda. Necessidade de redimensionamento da verba honorária em razão da alteração do valor da causa. Valor da causa irrisório. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 189 e 206, § 5º, I, do Código Civil, porquanto não seria cabível o exercício da pretensão de cobrança do débito alcançado pela prescrição. Aduz que a dívida prescrita impede o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorreu a perda da pretensão ao direito; b) 186, 187 e 927 do Código Civil e 71 do CDC, pois a inclusão da dívida prescrita em plataformas de acordo, como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo , é passível de indenização por dano moral. Defende que, embora a empresa Serasa informe que a inscrição na plataforma de renegociação não interfere no cômputo do score do consumidor, "um dos meios para aumentar o 'Score' é pagando as dívidas relacionadas no serviço 'Serasa Limpa Nome', e neste serviço, são relacionadas dívidas prescritas para pagamento" (fl. 470). Sustenta que tal prática configura uso indevido e inapropriado da informação e, portanto, abuso de direito e de informação. Argumenta ainda que teve dificuldade em obter crédito no mercado (fl. 470) e que ficou caracterizada a coação para pagamento, através de mensagens Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 34ameaçadoras da "Apelante, alegando que haver[ia] penhora e bloqueio de bens e ações extrajudiciais" (fl. 473). c) 85, § 2º, do CPC e 133 da CF, na medida em que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao empenho do causídico e à complexidade da causa. Requer o provimento do recurso para que seja declarada inexigível a dívida e, por conseguinte, seja a recorrida condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia ainda que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Admitido o apelo extremo (fls. 503-505), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dos arts. 256-F, caput, do Regimento Interno do STJ e 1.036, § 5º, do CPC, o presente recurso foi indicado como representativo da controvérsia n. 578 do STJ, em substituição ao REsp n. 2.093.883/SP, por tratar da mesma questão de direito. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 35abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 19/7/2023 (fl. 446) e recurso especial interposto em 7/8/2023 (fl. 447) –, ao preparo (deferimento da gratuidade de justiça, fl. 63) e representação processual (fls. 37 e 103-110). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão recorrido concluiu pela possibilidade de cobrança extrajudicial, por meio da plataforma de renegociação, da dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso de apelação da parte ré e negou provimento ao recurso da autora, interpostos contra a sentença, que julgara parcialmente procedente o pedido. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco de matéria de direito local ou de natureza constitucional. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 36Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385 do REsp n. 2.092.190/SP). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 37Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 38nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 39O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 40O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 41coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 42ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2122017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 43Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2024/0032106-5PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.122.017 / SP Número Origem: 10155237120228260161 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 - REsp 2122017 Petição : 2024/00IJ261-8 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768373 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:49 Código de Controle do Documento: 7EC4349A-74BD-4B69-91C2-637D0E3B2AC6 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 44

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcindo Carrasco x Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 311538339

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004208-91.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCINDO CARRASCO

Polo Passivo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Conclusão

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004208-91.2023.8.16.0101 Processo: 0004208-91.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.024,42 Autor(s): ALCINDO CARRASCO Réu(s): ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Vistos. 1. A parte requerida opôs embargos de declaração em face da decisão acostada ao movimento 86.1, a qual decretou sua revelia e ordenou o prosseguimento da ação. Transcorreu o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 103). Os autos vieram conclusos para decisão. Inicialmente, passo a decidir quanto à irresignação, que é tempestiva, portanto merece acolhimento. 2. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos declaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada. De modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, para ele pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a obra do autor, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material, de acordo com a sua doutrina, erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. No presente caso, a parte embargante alega que a decisão incorreu em erro material decretar a sua revelia, uma vez que houve apresentação de defesa muito antes do aviso de recebimento retornar positivo. Da análise da decisão embargada, verifica-se que assiste razão a parte embargante, pois a decisão ora questionada incorreu em erro material ao presumir a ausência de resposta tempestiva, desconsiderando que a contestação já constava nos autos quando do reconhecimento da revelia. Trata-se, portanto, de evidente equívoco na análise cronológica dos atos processuais, passível de correção por meio dos presentes embargos de declaração. Assim, deve a decisão ser corrigida neste ponto. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos em mov. 93.1 para o fim de substituir os itens “1, 2 e 2.1” da decisão de mov. 86.1, o qual passará a constar a seguinte redação: “1. Devidamente citada (mov. 74.1), a parte ré apresentou contestação antes mesmo da comprovação do ato (mov. 33.1), razão pela qual afasto a decretação de revelia”. No mais, permanece a decisão tal como lançada. 3. Ademais, diante do pedido de habilitação formulado no mov. 81 e considerando que já foi determinada a reserva da quantia devida ao credor Paulo Rogério Carvalho de Melo, defiro o pedido de habilitação, admitindo-o no feito na qualidade de terceiro interessado. 4. No que tange às demais providências a serem adotadas nesta ação, embora o momento seja de saneamento do feito, verifica-se a necessidade de apreciação prévia quanto à eventual suspensão do processo. Na presente ação de nulidade da dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais proposta por Alcindo Carrasco em face de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS está em discussão a cobrança indevida de valores prescritos pela via extrajudicial (tese do autor), tendo no curso do processamento vindo a notícia (decisão em anexo) da necessidade de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, até o julgamento definitivo do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1264/STJ. 4.1. Em estrita observância ao comando, autorizo a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1264, diante da determinação de sobrestamento da tramitação em todo território nacional de processos que versem sobre a mesma matéria, para todos os fins. 5. Anote-se a suspensão do feito por 01 (um) ano no sistema, apenas para formalização e efeito estatístico. 6. Decorrido o prazo de sobrestamento do feito, certifique a serventia sobre o resultado do julgamento do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1264, que trata especificamente sobre “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, já com autorização para apresentação do Acórdão e da certidão de trânsito em julgado. 7. Findo o prazo, informem as partes o rumo que pretendem conferir ao feito no prazo comum de dez dias. 8. Intimem-se e, após, voltem os autos conclusos para deliberação, oportunidade em que será dado o devido prosseguimento do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R Pref Rosaldo Gomes M Leitão, S/N - Bairro CENTRO CÍVICO - CEP 80530-210 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br O F Í C I O - C I R C U L A R Nº 10545917 - NUGEP-SG S E I ! T J P R Nº 0080990-62.2024.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 10545917 C u r i t i b a , data gerada pelo sistema. A s s u n t o : DIREITO CIVIL - Direito do consumidor / Dívida prescrita / Cobrança e x t r a ju d i c i a l - Tema 1264/STJ - Afetação L e vo ao conhecimento de todos as decisões de afetação dos Recursos Especiais nº 2 .0 92 .1 90 /S P , 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao rito dos repetitivos, cuja questão delimitada é a s e gu i n t e : T e m a 1264/STJ – afetação " D e f i n i r se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, i n c l u s i v e com a inscrição do nome do devedor em plataformas de a c o r d o ou de renegociação de débitos." P u b l i c a d o em 11/06/2024 Qu a n t o ao sobrestamento de feitos, cumpre destacar que a Segunda Seção determinou a s u s pe n s ã o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que ve r s e m sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. C a b e ressaltar que a referida questão foi cadastrada no Projudi como RR - Recurso Repetitivo 1 264 / S T J , por isso orientamos que as decisões de sobrestamento de processos/recursos façam a indicação deste precedente. P o r oportuno, com relação ao registro do sobrestamento de processos eletrônicos no Sistema P r o j u d i , recomenda-se a observância do disposto no Ofício-Circular conjunto nº 01/2020, e x pe d i d o pela 1ª Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça. Ofício-Circular 10545917 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 1E n c a m i n h o , em anexo, a íntegra da decisão em epígrafe. E s t e precedente está sendo tratado no SEI nº 0080990-62.2024.8.16.6000. O u t r a s informações sobre precedentes qualificados podem ser consultadas no site do N U G E P N A C (https://www.tjpr.jus.br/nugep). A pr o ve i t o o ensejo para apresentar meus votos de elevada estima e consideração. A t e n c i o s a m e n t e , ( A s s i n a d o digitalmente) D e s e m b a r ga d o r a JOECI MACHADO CAMARGO 1 ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná S u pe r vi s o r a Geral do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes D o c u m e n t o assinado eletronicamente por Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente do T r i b u n a l de Justiça - Supervisora Geral do NUGEP, em 12/06/2024, às 18:01, conforme a r t . 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i n f o r m a n d o o código verificador 10545917 e o código CRC B751606D. 0 0 8 0 990 -62 .2 0 2 4.8 .1 6.60 0 0 1 0 5 45 91 7v2 Ofício-Circular 10545917 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 2T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R Pref Rosaldo Gomes M Leitão, S/N - Bairro CENTRO CÍVICO - CEP 80530-210 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br D E S P A C H O Nº 10545888 - NUGEP-SG S E I ! T J P R Nº 0080990-62.2024.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 10545888 1. Ciente das decisões proferidas sobre o Tema 1264/STJ (Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2 .1 2 1 .5 93 /S P e 2.122.017/SP). 2 . Destarte, determino o encaminhamento de ofício-circular para magistratura e para as s e r v i d o r a s e para os servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná sobre o conteúdo da d e ci s ã o . 3 . Após, encerre-se nesta unidade. C u r i t i b a , data gerada pelo sistema. (A s s i na d o digitalmente) D e s e m b a r g a d o r a JOECI MACHADO CAMARGO 1 ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná S u pe r v i s o r a Geral do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes D o cu m e nt o assinado eletronicamente por Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente do T ri b u n a l de Justiça - Supervisora Geral do NUGEP, em 12/06/2024, às 18:01, conforme a r t . 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i nf o r m a nd o o código verificador 10545888 e o código CRC A65EDFF8. 0 0 8 0 990 -62 .2 0 2 4.8 .1 6.60 0 0 1 0 5 45 8 8 8 v 2 Despacho 10545888 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 3Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria REsp 2092190 Petição : 202400IJ2616C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41900914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 8642B930-5DB5-4007-8507-31833284C43B Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 4Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 03 de junho de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2092190 Petição : 202400IJ2616C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41900914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 8642B930-5DB5-4007-8507-31833284C43B Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 5ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1007435- 91.2021.8.26.0577) assim ementado (fl. 217): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito em razão da prescrição. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 6Inadmissibilidade. Prescrição que atinge o direito de ação, e não o direito subjetivo em si, remanescendo hígida a dívida e, por conseguinte, possível a sua cobrança extrajudicial, resguardada a dignidade do devedor. Precedentes. Registro no nome da Apelante na plataforma de renegociação de dívidas intitulada “SERASA LIMPA NOME”. Acesso do devedor mediante login e senha pessoal. Ausência de publicidade negativada ao nome do consumidor e/ou qualquer cobrança extrajudicial vexatória. Pedidos corretamente julgados improcedentes, pois ausente ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 189 e 206, § 5º, I, do CC, porquanto não seria cabível a cobrança de dívida prescrita, seja judicial ou extrajudicialmente. Aduz que a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 anos e que, no caso, houve o transcurso de 8 anos, além de a parte recorrida ter admitido que o débito se encontra prescrito; b) 43, §§ 1º e 5º, do CDC, uma vez que não seria permitido conter, nos órgãos de proteção ao crédito, informações desabonadoras pelo período superior a 5 anos, bem como porque tais informações não poderiam ser arquivadas, por se tratar de débito prescrito. Aponta dissídio jurisprudencial entre os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Distrito Federal, que têm reconhecido a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, e o Tribunal de Justiça do Paraná, que vem decidindo ser possível a cobrança de forma extrajudicial. Requer a reforma do acórdão recorrido para que seja declarada inexigível a dívida em razão da prescrição, bem como para que seja excluída a informação da plataforma Serasa Limpa Nome. Admitido o apelo extremo (fls. 287-288), os autos ascenderam ao Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 7Superior Tribunal de Justiça. Antes da distribuição do feito, a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, diante da controvérsia suscitada – definir se a inscrição do consumidor no cadastro da "Serasa Limpa Nome" ou plataformas da mesma natureza, em razão de dívida prescrita, configura ato ilícito e pode ensejar o dever de indenizar –, qualificou o presente recurso especial como representativo da controvérsia e candidato à afetação. As partes não se opuseram à seleção do recurso como representativo da controvérsia (fls. 300-303 e 373-377). O Ministério Público Federal manifestou-se pela admissibilidade do apelo como representativo de controvérsia (fls. 379-381). A então Presidente da Comissão Gestora de Precedentes reafirmou a qualificação do presente recurso e indicou os REsp n. 2.093.882/SP e 2.093.883/SP como representativos da controvérsia e candidatos à afetação, impondo aos feitos o rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ. E, com fundamento nos arts. 256-D, I, e 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 226/2023, determinou a distribuição do presente recurso por prevenção do REsp n. 2.093.882/SP. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 8A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 20/10/2022 (fl. 284) e recurso especial interposto em 31/10/2022 (fl. 225) –, ao preparo (deferimento da gratuidade de justiça, fl. 26) e à representação processual (fls. 12, 141-198 e 361-370). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão recorrido concluiu ser possível, por meio da plataforma de renegociação, a cobrança extrajudicial da dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença, que julgara improcedentes os pedidos. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 9atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco em matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 10evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 11relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 12dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 13das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 14Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 15ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 16Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2023/0295471-4PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.092.190 / SP Número Origem: 10074359120218260577 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 - REsp 2092190 Petição : 2024/00IJ261-6 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768362 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:48 Código de Controle do Documento: 5EFBD119-675F-497E-A945-39E5F9062EBB Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 17Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.121.593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria REsp 2121593 Petição : 202400IJ2617C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41904759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:48 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 7C6E4B91-BDE5-48CE-9918-8EB71B18939F Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 18Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 28 de maio de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2121593 Petição : 202400IJ2617C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41904759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:48 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 7C6E4B91-BDE5-48CE-9918-8EB71B18939F Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 19ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2121593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1009867- 16.2022.8.26.0006) nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida. O julgado foi assim ementado (fls. 164-165): VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação declaratória de prescrição de dívida. Benefício econômico pretendido. Valor da dívida cobrado pelo credor. Sopesamento com o pedido de gratuidade judiciária. Impugnação acolhida. Precedente do E. STJ. Decisão reformada. APELAÇÃO. Ação declaratória de prescrição de dívida. Prescrição e Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 20inexigibilidade da dívida reconhecidas em r. sentença. Insurgência quanto à possibilidade de cobrar a dívida extrajudicialmente. Enunciado n° 11, desta Corte de Justiça. Cobrança extrajudicial que se revela contra a ordem jurídica. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Parte sucumbente que, no caso, coincide com quem deu causa à demanda. Necessidade de redimensionamento da verba honorária em razão da alteração do valor da causa. Valor da causa irrisório. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 189 do Código Civil, pois, embora prescrita a dívida, seria possível sua cobrança extrajudicial, na medida em que a prescrição atinge apenas o direito à solução judicial, subsistindo a obrigação. Afirma que há dissenso jurisprudencial em relação ao entendimento do STJ (REsp n. 1.694.322/SP e AgInt no AREsp n. 1.587.949/SP), que teria se firmado no sentido de que a prescrição alcança tão somente a pretensão de demandar em juízo, mas não o direito subjetivo em si ou a existência do próprio direito. Sustenta que o acórdão recorrido, dando solução oposta à jurisprudência do STJ, entendeu que a prescrição impossibilitaria a realização de qualquer cobrança, mesmo extrajudicial. Requer o provimento do recurso para que se afaste a declaração de inexigibilidade da dívida e, por conseguinte, a determinação de o banco abster-se de efetuar cobranças. Pleiteia ainda a redistribuição dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. Admitido o apelo extremo (fls. 256-258), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dos arts. 256-F, caput, do Regimento Interno do STJ e 1.036, Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 21§ 5º, do CPC, o presente recurso foi indicado como representativo da controvérsia n. 578 do STJ, em substituição ao REsp n. 2.093.882/SP, por tratar da mesma questão de direito. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 11/7/2023 (fl. 202) e recurso especial interposto em 1º/8/2023 (fl. 203) –, ao preparo (fls. 217-220) e à representação processual (fls. 10-11, 68-81, 178-179 e 209-210). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 22recorrido concluiu pela impossibilidade de cobrança extrajudicial, por meio da plataforma de renegociação, de dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao analisar o recurso de apelação interposto contra a sentença, que julgara procedentes os pedidos, a ele negou provimento no tocante à questão, tendo o acórdão sido mantido em embargos de declaração. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco em matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 23país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385 do REsp n. 2.092.190/SP). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 24Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 25DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 26prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 271.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 28ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2121593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 29Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2024/0029707-0PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.121.593 / SP Número Origem: 10098671620228260006 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 - REsp 2121593 Petição : 2024/00IJ261-7 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:49 Código de Controle do Documento: 48D05871-472A-48E8-9885-004E87C65DC3 Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 30Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.122.017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. REsp 2122017 Petição : 202400IJ2618C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41900906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 4C08D790-9F5A-4300-A526-E2401476E946 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 31Superior Tribunal de Justiça Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 28 de maio de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2122017 Petição : 202400IJ2618C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41900906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 4C08D790-9F5A-4300-A526-E2401476E946 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 32ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2122017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ELBA APARECIDA BALDUINO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1015523-71.2022.8.26.0161) nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 438): VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação declaratória de prescrição de dívida. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 33Benefício econômico pretendido. Valor da dívida cobrado pelo credor. Sopesamento com o pedido de gratuidade judiciária. Impugnação acolhida. Precedente do E. STJ. Decisão reformada. APELAÇÃO. Ação declaratória de prescrição de dívida. Prescrição e inexigibilidade da dívida reconhecidas em r. sentença. Insurgência quanto à possibilidade de cobrar a dívida extrajudicialmente. Enunciado n° 11, desta Corte de Justiça. Cobrança extrajudicial que se revela contra a ordem jurídica. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Parte sucumbente que, no caso, coincide com quem deu causa à demanda. Necessidade de redimensionamento da verba honorária em razão da alteração do valor da causa. Valor da causa irrisório. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 189 e 206, § 5º, I, do Código Civil, porquanto não seria cabível o exercício da pretensão de cobrança do débito alcançado pela prescrição. Aduz que a dívida prescrita impede o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorreu a perda da pretensão ao direito; b) 186, 187 e 927 do Código Civil e 71 do CDC, pois a inclusão da dívida prescrita em plataformas de acordo, como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo , é passível de indenização por dano moral. Defende que, embora a empresa Serasa informe que a inscrição na plataforma de renegociação não interfere no cômputo do score do consumidor, "um dos meios para aumentar o 'Score' é pagando as dívidas relacionadas no serviço 'Serasa Limpa Nome', e neste serviço, são relacionadas dívidas prescritas para pagamento" (fl. 470). Sustenta que tal prática configura uso indevido e inapropriado da informação e, portanto, abuso de direito e de informação. Argumenta ainda que teve dificuldade em obter crédito no mercado (fl. 470) e que ficou caracterizada a coação para pagamento, através de mensagens Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 34ameaçadoras da "Apelante, alegando que haver[ia] penhora e bloqueio de bens e ações extrajudiciais" (fl. 473). c) 85, § 2º, do CPC e 133 da CF, na medida em que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao empenho do causídico e à complexidade da causa. Requer o provimento do recurso para que seja declarada inexigível a dívida e, por conseguinte, seja a recorrida condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia ainda que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Admitido o apelo extremo (fls. 503-505), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dos arts. 256-F, caput, do Regimento Interno do STJ e 1.036, § 5º, do CPC, o presente recurso foi indicado como representativo da controvérsia n. 578 do STJ, em substituição ao REsp n. 2.093.883/SP, por tratar da mesma questão de direito. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 35abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 19/7/2023 (fl. 446) e recurso especial interposto em 7/8/2023 (fl. 447) –, ao preparo (deferimento da gratuidade de justiça, fl. 63) e representação processual (fls. 37 e 103-110). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão recorrido concluiu pela possibilidade de cobrança extrajudicial, por meio da plataforma de renegociação, da dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso de apelação da parte ré e negou provimento ao recurso da autora, interpostos contra a sentença, que julgara parcialmente procedente o pedido. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco de matéria de direito local ou de natureza constitucional. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 36Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385 do REsp n. 2.092.190/SP). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 37Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 38nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 39O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 40O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 41coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 42ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2122017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 43Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2024/0032106-5PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.122.017 / SP Número Origem: 10155237120228260161 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 - REsp 2122017 Petição : 2024/00IJ261-8 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768373 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:49 Código de Controle do Documento: 7EC4349A-74BD-4B69-91C2-637D0E3B2AC6 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 44

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 309 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes