Processo nº 1011148-05.2025.8.26.0005
ID: 280872858
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1011148-05.2025.8.26.0005
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1011148-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Henrique Clementino Ribeiro - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jur…
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