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Lucia Helena Carvalho Gonzalez x Edmilson Santos De Aquino

ID: 332889443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005222-38.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CARVALHO GONZALEZ

Polo Passivo:

EDMILSON SANTOS DE AQUINO

Intimação

Advogados:

MICHELE PEREIRA DE MORAES ZAMBOTTO

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LEONARDO GOMES PINHEIRO

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CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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Processo 0005222-38.2025.8.26.0562 (processo principal 1009870-15.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lucia Helena Carvalho Gonzalez - Edmilson Santos de Aquino - Vistos. F… Processo 0005222-38.2025.8.26.0562 (processo principal 1009870-15.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lucia Helena Carvalho Gonzalez - Edmilson Santos de Aquino - Vistos. FLS. 44 - JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor da parte exequente/credora. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: MICHELE PEREIRA DE MORAES ZAMBOTTO (OAB 456167/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), LEONARDO GOMES PINHEIRO (OAB 174199/SP)

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Claudio Ramos Fernandes x Carina Sampel Albamonte Fernandes

ID: 317187526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009870-09.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAMOS FERNANDES

Polo Passivo:

CARINA SAMPEL ALBAMONTE FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE SAMPAIO RODRIGUES SIMÕES

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FABIANA DI PASQUALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009870-09.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009870-09.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Claudio Ramos Fernandes - Apelada: Carina Sampel Albamonte Fernandes - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL PELO EX-MARIDO, QUE FEZ UMA LIVE NO INSTAGRAM PARA EXPOR OS MOTIVOS DO TÉRMINO DO CASAMENTO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE ASPECTOS ÍNTIMOS EM QUESTÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PROTOCOLO CNJ COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: (I) CONDENAR O REQUERIDO A SE ABSTER DE REALIZAR PUBLICAÇÕES QUE MENCIONEM A AUTORA E (II) PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O APELANTE PLEITEIA: (A) A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, (B) A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR E, (C) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À ANÁLISE: (I) SE AS MANIFESTAÇÕES REALIZADAS PELO RÉU NAS REDES SOCIAIS CONFIGURAM ATO ILÍCITO, EXTRAPOLANDO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA; (II) SE HOUVE OU NÃO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SE O VALOR FIXADO (R$ 5.000,00) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E (IV) SE HÁ DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III RAZÕES DE DECIDIR3. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CF, ART. 5º, IV), NÃO É ABSOLUTA, ENCONTRANDO LIMITES NOS DIREITOS À HONRA, IMAGEM E INTIMIDADE (CF, ART. 5º, X).4. AS DECLARAÇÕES DO RÉU EM LIVE NO INSTAGRAM ATRIBUÍRAM À AUTORA CULPA PELO FIM DO RELACIONAMENTO, INSINUANDO TRAIÇÃO E EXPONDO ASPECTOS ÍNTIMOS DE SUA VIDA PESSOAL, VIOLANDO SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE.5. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ (RESOLUÇÃO Nº 492/2023), DIANTE DA ASSIMETRIA DE PODER NAS RELAÇÕES DE GÊNERO E DA REPERCUSSÃO AMPLIADA DA EXPOSIÇÃO PÚBLICA INDEVIDA.6. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA AFIGURA-SE ADEQUADO À NATUREZA DA LESÃO.7. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO, DIANTE DO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO.8. PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA FORMULADO NA INICIAL, MAS NÃO REITERADO EM SEDE RECURSAL, NEM NAS CONTRARRAZÕES, RESULTANDO EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.TESE:1. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE EM CASOS DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DA INTIMIDADE DA MULHER APÓS O FIM DE RELACIONAMENTO.2. O USO DE REDES SOCIAIS PARA ATRIBUIR CULPA E PROMOVER DISCURSO VELADO DE RESPONSABILIZAÇÃO FEMININA CONFIGURA ATO ILÍCITO REPARÁVEL.3. DANO MORAL PRESUMIDO PELA NATUREZA DO ATO (DANO MORAL IN RE IPSA), MANTIDO O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ); JUROS MORATÓRIOS PELA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), OBSERVADA A EXCLUSÃO DA CORREÇÃO CUMULATIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE O LIMITE LEGAL (CPC, ART. 85, § 2º), MOTIVO PELO QUAL NÃO SE MAJORAM NESTA INSTÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADACF/1988, ART. 5º, INCISOS IV E X;CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 1.009, § 1º;LEI Nº 14.905/2024;RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014761-76.2019.8.26.0576, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 18/06/2020, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.STJ, SÚMULAS 54 E 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Di Pasquale (OAB: 354522/SP) - Daniele Sampaio Rodrigues Simões (OAB: 361588/SP) - 4º andar

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Neide Zingoni Guedes x Sônia Chazyn Tegagni

ID: 302847876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-08.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE ZINGONI GUEDES

Polo Passivo:

SôNIA CHAZYN TEGAGNI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FORLANI LOPES

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JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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GILBERTO CIPULLO

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FELIPE LEGRAZIE EZABELLA

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Processo 1009870-08.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Neide Zingoni Guedes - Sônia Chazyn Tegagni - NEIDE ZINGONI GUEDES ajuizou ação de cobrança em face de SÔNIA CHAZYN T… Processo 1009870-08.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Neide Zingoni Guedes - Sônia Chazyn Tegagni - NEIDE ZINGONI GUEDES ajuizou ação de cobrança em face de SÔNIA CHAZYN TEGAGNI, alegando que firmou contrato de locação residencial com Nathalie Simone Anna Reyre Chazyn em 27.01.2021, tendo a requerida figurado como fiadora. Sustenta que durante a vigência do contrato houve reiterados descumprimentos contratuais por parte da locatária, incluindo inadimplemento de aluguéis e encargos, entrega do imóvel em péssimas condições e ausência de vistoria final. Alega que, em razão da fiança prestada, a requerida responde solidariamente pelos débitos deixados, pleiteando o pagamento da quantia total de R$ 77.189,29, referente a aluguéis, encargos, reparos e multa contratual. Citada, a requerida apresentou contestação, reconhecendo que assinou o contrato como fiadora por vínculo familiar, sem conhecimento técnico ou auxílio profissional. Alega que é pessoa idosa, que agiu de boa-fé e que a autora pretende imputar-lhe valores indevidos. Sustenta que já arcou com multa contratual em 17.05.2023, conforme termo de quitação, e que os reparos realizados no imóvel são desproporcionais, visando reforma e não recomposição de danos. Defende que os aluguéis cobrados após o término do contrato não são devidos, pois a responsabilidade da fiadora cessaria com a devolução das chaves em julho de 2023. Impugna também a cobrança de nova multa contratual e requer a improcedência da ação. A autora apresentou réplica, reiterando os fatos alegados e defendendo que a responsabilidade da fiadora perdura até a efetiva entrega do imóvel, conforme previsão contratual. Refuta a alegação de reforma desnecessária, esclarecendo que os reparos foram indispensáveis para tornar o imóvel habitável. Argumenta que a quitação anterior não abrange os débitos ora discutidos, e que a requerida, mesmo ciente da situação, manteve-se omissa durante todo o processo extrajudicial. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de locação firmado em 27.01.2021, com a requerida figurando como fiadora da locatária, Nathalie Simone Anna Reyre Chazyn. Consta dos autos que a locatária deixou de adimplir com obrigações contratuais nos meses finais da locação, abandonando o imóvel em condições precárias, sem proceder à vistoria final e sem quitar aluguéis e encargos. A responsabilidade da fiadora está expressamente prevista no contrato, inclusive com renúncia ao benefício de ordem e à faculdade de exoneração, cláusulas válidas e eficazes. A idade avançada da requerida e o vínculo familiar com a locatária não afastam sua responsabilidade contratual, tampouco há nos autos elementos que evidenciem vício de vontade ou qualquer causa de invalidade do negócio jurídico. Quanto à alegação de quitação parcial, a autora reconhece que houve pagamento anterior de multa contratual, mas indica que o valor ora cobrado decorre de novos descumprimentos, ocorridos ao final do contrato, notadamente inadimplemento de aluguéis, danos ao imóvel e abandono indevido. A documentação carreada aos autos corrobora essa versão: a entrega das chaves ocorreu fora do prazo, sem comunicação formal, e o imóvel foi devolvido em evidente estado de deterioração, conforme fotos e relatórios juntados. A vistoria final foi realizada pela autora após abandono do imóvel, e embora não tenha contado com a presença da locatária ou da fiadora, restou devidamente comunicada e decorreu de recusa da locatária em participar do ato. Admite-se, em tais casos, a produção de prova unilateral como indício de prova, sobretudo quando acompanhada de outros elementos, como fotos e comunicações eletrônicas. Ademais, a requerida não produziu contraprova quanto à inexistência dos danos ou ao estado de conservação anterior do imóvel. Em relação aos valores cobrados, verifica-se que os aluguéis e encargos correspondem ao período compreendido até outubro de 2023, prazo razoável diante dos reparos necessários para devolução do imóvel à condição de uso. A cláusula 18ª do contrato expressamente previa a responsabilidade da locatária (e, por extensão, da fiadora) pelos dias necessários à recomposição do imóvel. Tal previsão é válida e eficaz. No tocante à nova multa contratual, entendo que é devida, pois se refere a fatos diversos da penalidade anteriormente quitada, vinculando-se ao inadimplemento final do contrato e à entrega irregular do imóvel. Não há prova de quitação específica desses valores, tampouco de que a autora haja renunciado ao seu direito de cobrança. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar SÔNIA CHAZYN TEGAGNI ao pagamento da quantia de R$ 77.189,29 (setenta e sete mil cento e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), acrescida de correção monetária e de juros moratórios, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), FELIPE LEGRAZIE EZABELLA (OAB 182591/SP), GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP)

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Processo nº 1009870-72.2024.4.01.3904

ID: 326186278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009870-72.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODILON GOMES PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LETICIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009870-72.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009870-72.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODILON GOMES PIRES Advogado do(a) AUTOR: LETICIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO - PA021068 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Município De Osasco x Associacao Dos Professores De Osasco E Regiao - Apos

ID: 333661642

Tribunal: TJSP Órgão: Órgão Especial Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 2226857-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DE OSASCO E REGIAO - APOS

Despacho

Advogados:

KLEBER BISPO DOS SANTOS

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KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO

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RUBEM ALCÂNTARA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 2226857-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de L… DESPACHO Nº 2226857-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar e de Sentença - São Paulo - Requerente: Município de Osasco - Requerido: Associacao dos Professores de Osasco e Regiao - Apos - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO. I.Caso em Exame (1) O Município de Osasco solicita a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela que determinou a abertura de editais de concurso público para cargos na área educacional, já ocupados por servidores concursados, alegando grave lesão à ordem e economia públicas. II.Questão em Discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se a decisão causa grave lesão à ordem e economia públicas, justificando a suspensão de sua eficácia. III.Razões de Decidir (1) As Leis nº 12.016/2009, nº 9.494/1997 e nº 8.437/1992 autorizam a suspensão de liminar para evitar grave lesão à ordem e economia públicas. (2) A decisão de primeiro grau deve ser suspensa, pois o periculum in mora inverso é superior, considerando que, segundo a lei vigente, os cargos já são ocupados por servidores efetivos. IV.Dispositivo e Tese (1) Pedido de suspensão de tutela antecipada deferido. Tese de julgamento:1. A suspensão de tutela antecipada é medida excepcional para resguardar a ordem e economia públicas. 2. A ocupação dos cargos por servidores efetivos justifica a suspensão da decisão. Legislação Citada: Leis nº 12.016/2009, nº 9.494/1997, nº 8.437/1992; Código de Processo Civil, art. 1.008. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na SLS nº 2.702/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 27.8.2020. O Município de Osasco pede a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela concedida nos autos do ação civil pública nº 1009870-30.2025.8.26.0405, da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público da Comarca de São Paulo, a alegar grave lesão à ordem e economia públicas. Sustenta o ente público que a decisão atacada concedeu tutela de urgência para determinar que o Município, no prazo de 180 dias, abra editais de concurso público de provas e títulos para provimento efetivo dos cargos de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Serviço. Sugere que a decisão judicial causará lesão de difícil reparação à ordem e à economia públicas, visto que a Municipalidade será obrigada a contratar banca examinadora para a realização de novo certame para preenchimento de vagas que já estão ocupadas por servidores concursados e que não merecem ser indevidamente exonerados. É o relatório. Decido. As Leis nº 12.016/2009, nº 9.494/1997 e nº 8.437/1992, bases normativas do instituto da suspensão de liminar, autorizam que o Presidente do Tribunal de Justiça, para evitar a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas pelos juízos de primeiro grau em detrimento das pessoas jurídicas de direito público. Como medida de contracautela, a suspensão de liminar ou de sentença pelo Presidente do Tribunal ostenta caráter excepcional e urgente, destinado a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. A matéria envolve incidente processual destituído de caráter infringente, a transitar em âmbito limitado de conhecimento do litígio. O mérito do pedido de suspensão, como regra geral, está restrito à apreciação do alegado rompimento da ordem pública em decorrência da decisão, como instrumento de proteção ao interesse público, seguindo-se que as irregularidades apontadas pela impetrante, no referido mandado de segurança, devem ser apreciadas no momento adequado pelo juízo a quo. Além disso, importante frisar que as decisões proferidas em tais incidentes abrangem caráter político no exclusivo aspecto da análise da necessidade de imediata proteção aos indicados bens jurídicos, exatamente a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. Em tal direção, o seguinte precedente: "SUSPENSÃO DE LIMINAR. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. PROCEDIMENTO HOMOLOGADO E EM FASE DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA ORIGEM. DESNECESSIDADE. 1. Não é necessário o exaurimento das vias recursais na origem para que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na Lei n. 8.437/1992. 2. É eminentemente político o juízo acerca de eventual lesividade da decisão impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. 3. A decisão judicial que, sem as devidas cautelas, suspende liminarmente procedimento licitatório já homologado e em fase de execução contratual interfere, de modo abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do ente estatal, causando tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações inerentes à gestão pública. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt na SLS nº 2.702/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 27.8.2020). In casu, a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição deve ter sua eficácia suspensa, tendo em vista que, à luz das razões de interesse público, ostenta periculum in mora inverso de densidade manifestamente superior àquele que acarretou o deferimento da medida de início postulada. Nesse diapasão, conforme ponderado pelo ente público, todos os cargos objeto da ação civil pública já são ocupados por servidores de carreira e efetivos, de maneira que, ao menos pelo que neste momento consta, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no provimento funcional em discussão. Ressalvo que os efeitos da suspensão prevalecerão até a reapreciação da matéria em segundo grau de jurisdição de forma provisória ou definitiva. É dizer, com o pronunciamento colegiado do órgão fracionário, exsurge o efeito substitutivo do recurso, na forma do artigo 1.008 do Código de Processo Civil, a colocar termo à eficácia da medida de contracautela deferida pelo Presidente deste Tribunal, o que determino em conformidade com a Súmula 626 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, e com a observação acima, defiro a suspensão da eficácia da decisão impugnada que foi requerida pelo Município de Osasco. Cientifique-se o r. Juízo a quo. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Rubem Alcântara Júnior (OAB: 403090/SP) (Procurador) - Antoniel Bispo dos Santos Filho (OAB: 185164/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1009870-75.2025.8.11.0040

ID: 337785794

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009870-75.2025.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009870-75.2025.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARCELINO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO, na qual a parte autora questiona a legalidade de encargos contratuais cobrados nos contratos firmados com a requerida, especialmente na operação de renegociação pactuada sob o nº 500100520240376256. Após determinação de emenda à inicial (ID 201860937), a parte autora manifestou-se apresentando os documentos solicitados e adequando seus pedidos. É o relatório. Decido. DO RECEBIMENTO DA EMENDA À INICIAL Analisando a petição de emenda à inicial, verifico que a parte autora atendeu adequadamente às determinações deste juízo, tendo: a) Especificado de forma clara seus pedidos finais, destacando a pretensão de desconstituição do contrato de renegociação nº 500100520240376256, reconhecimento do excesso de cobrança e suspensão do leilão designado; b) Apresentado planilha de cálculo demonstrando o alegado excesso de cobrança, estimado provisoriamente em R$ 64.605,72 (sessenta e quatro mil, seiscentos e cinco reais e setenta e dois centavos); c) Juntado a matrícula do imóvel nº 22204 do CRI de Sorriso-MT e documentos que comprovam a realização do leilão agendado para 29/07/2025. Diante do cumprimento satisfatório da determinação judicial, RECEBO a emenda à inicial. DA TUTELA DE URGÊNCIA Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do leilão designado para o dia 29/07/2025, bem como de todo o procedimento de consolidação relativo ao imóvel de matrícula nº 22204 do CRI de Sorriso-MT, bem como, não se proceda a abertura de registro em órgãos de restrição ao crédito em decorrência dos contratos em discussão, ante a abusividade dos encargos previstos, situação que resulta na descaracterização da mora. Quanto à probabilidade do direito, ressai da análise dos autos que o imóvel objeto do procedimento de consolidação é essencial para as atividades empresariais da autora, servindo como depósito e contendo instalações que fornecem água e energia para todo o complexo empresarial. Quanto ao perigo de dano, este é evidente e iminente, considerando que o leilão está designado para esta data, às 14h. Desta feita, é inequívoco que a concretização da alienação do imóvel causaria danos de difícil ou impossível reparação à parte autora, afetando diretamente a continuidade de suas atividades empresariais, mas também a terceiros, diante da possível indivisibilidade do bem. Em relação à exigência de caução prevista no §1º do art. 300 do CPC, entendo que, no caso concreto, esta pode ser dispensada. Isso porque a tutela pretendida visa apenas a suspensão temporária dos atos expropriatórios até que se verifique a legalidade dos encargos contratuais que motivaram o inadimplemento, não implicando em liberação definitiva do bem ou perdão da dívida. Ademais, a jurisprudência reconhece a possibilidade de dispensa da caução quando presentes os requisitos para concessão da tutela e quando sua exigência possa comprometer a efetividade da medida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. PRESENÇA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo a decisão do juiz a quo indeferido a concessão da tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade fiduciária sob o imóvel em discussão, verifica-se que estão presentes os requisitos para a sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2. A exigência de caução, na espécie, se revela desnecessária, uma vez que o agravante já forneceu garantia ao pagamento da dívida, qual seja, a própria alienação fiduciária do imóvel. (TJDF - Acórdão 1289625, 07049243720198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2020, publicado no DJE: 18/9/2020) Diante desse contexto, considerando a plausibilidade das alegações da parte autora e o risco iminente e grave de danos irreparáveis, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem a necessidade de caução. Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR A SUSPENSÃO do leilão designado para o dia 29/07/2025, bem como de todo o procedimento de consolidação de propriedade relativo ao imóvel de matrícula nº 22204 do CRI de Sorriso-MT, até ulterior deliberação ou o julgamento final da presente ação. AINDA, deverá a parte requerida abster-se de promover a abertura de registro negativo de crédito em nome da parte autora em relação aos débitos controvertidos, enquanto pendente de resolução o presente feito ou proferida decisão em sentido contrário; EXPEÇA-SE, com urgência, ofício ao leiloeiro responsável pelo ato, bem como ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, comunicando a presente decisão; CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. No mesmo prazo, junte aos autos as fichas gráficas dos contratos abaixo relacionados, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (artigos 396 e 400 do CPC): a) Contrato nº 5001005-2024.037625-6, liberado em 07/10/2024, com a finalidade de renegociação, no valor de R$ 1.545.000,00; b) Contrato nº 5001005-2023.035787-8, liberado em 05/09/2023, com a finalidade de desconto de duplicatas, no valor de até R$ 500.000,00; c) Contrato nº 5001005-2023.036755-4, liberado em 06/09/2023, com a finalidade de Crédito Rotativo, no valor de R$ 700.000,00; d) Contrato nº 5001005-2023.036776-0, liberado em 06/09/2023, com a finalidade de crédito rotativo, no valor de até R$ 300.000,00; e) Contrato nº 5001005-2023.040289-8, liberado em 28/09/2023, com a finalidade de capital de giro, no valor de R$ 100.000,00; f) Contrato nº 5001005-2023.042209-4, liberado em 13/10/2023, com a finalidade de desconto de duplicatas, no valor de até R$ 1.000.000,00; g) Contrato nº 5001005-2023.042693-9, liberado em 17/10/2023, com a finalidade de capital de giro, no valor de R$ 315.000,00. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1009870-30.2025.8.26.0405

ID: 291464060

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009870-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DE OSASCO E REGIAO APOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009870-30.2025.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Concurso Público / Edital - Associacao dos Professores de Osasco e Regiao Apos - VISTOS. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela ASSOCIA… Processo 1009870-30.2025.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Concurso Público / Edital - Associacao dos Professores de Osasco e Regiao Apos - VISTOS. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE OSASCO - APOS em face do MUNICÍPIO DE OSASCO, objetivando compelir o ente público a realizar concursos públicos para provimento dos cargos de gestão escolar (Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino), sustentando que as atuais nomeações por "função gratificada" violam princípios constitucionais. HISTÓRICO. A ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE OSASCO - APOS ajuizou a presente Ação Civil Pública em 09/12/2020 (fls. 1-27), com pedido de antecipação de tutela, alegando que o Município de Osasco realiza nomeações irregulares para cargos de gestão escolar por meio de "função gratificada", em desconformidade com a decisão proferida na ADI nº 2071713-06.2020.8.26.0000, que declarou inconstitucional a LC Municipal nº 352/2019. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se às fls. 160-166, pela concessão da antecipação de tutela, reconhecendo a plausibilidade jurídica do direito invocado e o risco de dano irreparável, destacando que a permanência de servidores investidos ilegalmente em cargos públicos de gestão escolar viola a moralidade, impessoalidade e legalidade administrativa. O MUNICÍPIO DE OSASCO apresentou contestação às fls. 177-220, suscitando preliminares de: a) impugnação ao valor da causa; b) ausência de interesse processual; c) inadequação da via eleita; d) ilegitimidade ativa; e) falta de autorização dos associados. No mérito, sustenta a constitucionalidade da nova legislação (LC nº 416/2023) e requer condenação por litigância de má-fé. Por decisão de fls. 616, foi determinada a manifestação da autora sobre a contestação e especificação de provas pelas partes. A ASSOCIAÇÃO AUTORA apresentou réplica às fls. 664-707, em 21/08/2024, refutando as alegações da contestação e reiterando a procedência do pedido, destacando extensa jurisprudência do TJ/SP sobre a inconstitucionalidade de nomeações para cargos de gestão escolar por "função gratificada". Por decisão de fls. 640, os autos foram redistribuídos ao presente Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público, nos termos do Comunicado Conjunto nº 867/2024. DECIDO Preliminarmente, RECONHEÇO a competência deste Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público para processar, julgar e executar a presente demanda, nos termos do artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.506/2024. RECONHEÇO o benefício do art. 18 da LACP. Da análise dos autos, observo que a controvérsia central reside na constitucionalidade do atual modelo de provimento dos cargos de gestão escolar no Município de Osasco. Enquanto a autora sustenta que as nomeações por "função gratificada" violam o princípio do concurso público, o réu alega ter adequado sua legislação (LC nº 416/2023) às determinações do Tribunal de Justiça. O Ministério Público, em manifestação técnica fundamentada, reconheceu a plausibilidade da tese autoral e o risco de dano à moralidade administrativa, manifestando-se pelo deferimento da tutela de urgência. A liminar foi postergada para depois da defesa. Antes de analisar o pedido liminar, verifico a necessidade de COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL, considerando que a demanda possui natureza estrutural e exige clareza e precisão quanto aos seus contornos para garantir máxima efetividade. A Recomendação nº 76/2020 do CNJ estabelece diretrizes fundamentais para gestão dos processos coletivos, com especial atenção à necessidade de identificação precisa dos beneficiários, definição clara do alcance da decisão e preferência por sentenças líquidas (arts. 4º, 6º e 7º). Em consonância com a Nota Técnica 01/2023 do E. TJSP, é fundamental a adoção de gestão probatória estratégica desde o início do processo, com estabelecimento de fluxos diferenciados e priorização da concentração de atos. A experiência jurisdicional demonstra que a principal dificuldade na efetivação de ações coletivas reside na indefinição dos títulos judiciais. Como destacado na Nota Técnica 01/2023 do TJSP e na Recomendação nº 76/2020 do CNJ, as demandas estruturais exigem planejamento (art. 4º), priorização da resolução global (art. 2º) e concentração de atos. A indefinição quanto aos elementos essenciais do direito pleiteado - especialmente quanto à metodologia de implementação dos concursos públicos - multiplica exponencialmente as questões controversas em fase de cumprimento, assim como: a) individualização precisa dos cargos e respectivas atribuições; b) necessidade de cronograma factível para realização dos certames; c) complexidade na transição dos atuais ocupantes; d) definição de critérios para os concursos específicos de gestão educacional. Tais questões, se não esclarecidas em cognição, culminarão em retardamento significativo do próprio direito pleiteado, caso reconhecido, transformando a fase de cumprimento em nova fase de conhecimento. Conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 482), a sentença genérica em ação coletiva não confere, por si, liquidez suficiente para cumprimento direto. Nesse cenário, considerando os princípios da Concentração Estrutural, Execução Faseada e Parametrização (NT 01/2023 TJSP), a delimitação precisa dos critérios de implementação não é mera formalidade processual, mas pressuposto de efetividade da tutela coletiva. Nesse contexto, para adequado processamento do feito e em atenção ao art. 321 do CPC, determino a COMPLEMENTE À INICIAL no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: I - ASPECTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA Fundamentação: Art. 4º, I e II da Recomendação CNJ 76/2020. LEGITIMIDADE ATIVA: a) Reconheço desde logo a LEGITIMIDADE da ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE OSASCO - APOS para a propositura da presente Ação Civil Pública; b) Para adequado dimensionamento da demanda estrutural, especifique: Número atual de servidores ocupando os cargos de gestão questionados; Quantificação da categoria do magistério municipal potencialmente afetada; Estimativa de servidores interessados em concorrer aos cargos de gestão; c) Traga lista de associados para definição do universo subjetivo da demanda. A lista deverá ser oferecida nos autos, oportunidade em que a serventia do Núcleo decretará sigilo dos nomes para fins de LGPD, assim como disponibilizado ao Núcleo, arquivo no formato excel para rápido acesso aos dados. Quanto ao réu, também verifico a necessidade de COMPLEMENTAÇÃO DA DEFESA, a fim de que se compreenda a visão administrativa: II - ASPECTOS OBJETIVOS DA DEMANDA Fundamentação: Art. 6º e 7º da Recomendação CNJ 76/2020. DELIMITAÇÃO PRECISA DO OBJETO: a) ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS CARGOS: Para cada cargo questionado (Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino), explicar a razão que justifica gratificação em substituição a concurso; b) IMPACTO: : Quantidade dos atuais ocupantes nesses cargos, se são professores efetivos ou professores temporários, se contratados mediante concurso ou processo seletivo simplificado (provas, provas e títulos); considerações sobre continuidade do serviço público; quantidade de escolas da rede municipal nessa situação, se existe diferença financeira de impacto orçamentário no caso da alteração do critério de gratificação pelo critério de seleção por concursos; Comparativo entre método atual e proposto. III - CONCLUSÃO Fundamentação: Princípio da Cooperação Institucional A presente complementação da PETIÇÃO INICIAL DEFESA visa não apenas atender às exigências processuais, mas sobretudo garantir que eventual decisão seja plenamente compreensível, evitando os percalços comuns em demandas coletivas inadequadamente estruturadas. Como bem destaca a doutrina em matéria de processos estruturais, "a fase de conhecimento deve estabelecer premissas claras que permitam execução uniforme e isonômica". Concedo o prazo de 30 dias para complementação, e se ignorado, será presumido CONTRA A PARTE omissa. SOBRE A TUTELA DE URGÊNCIA Embora o Ministério Público tenha se manifestado favoravelmente ao deferimento da tutela antecipada e os elementos dos autos indiquem a plausibilidade do direito invocado, especialmente considerando: a) A declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 2071713-06.2020.8.26.0000; b) A jurisprudência consolidada do TJ/SP sobre a matéria; c) O parecer técnico ministerial favorável; d) A natureza alimentar dos direitos educacionais em discussão; Entendo que a análise da tutela de urgência deve ser postergada até após o cumprimento da complementação determinada, uma vez que a definição precisa. Após o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP)

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Lucia Helena Carvalho Gonzalez x Edmilson Santos De Aquino

ID: 301266589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005222-38.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CARVALHO GONZALEZ

Polo Passivo:

EDMILSON SANTOS DE AQUINO

Intimação

Advogados:

MICHELE PEREIRA DE MORAES ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005222-38.2025.8.26.0562 (processo principal 1009870-15.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lucia Helena Carvalho Gonzalez - Edmilson Santos de Aquino - Vistos. 1… Processo 0005222-38.2025.8.26.0562 (processo principal 1009870-15.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lucia Helena Carvalho Gonzalez - Edmilson Santos de Aquino - Vistos. 1. Recebo a inicial, condicionado ao recolhimento das custas, conforme a Lei Estadual nº 17.785/2023, referente À alteração da Lei da Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, a qual passou a prever o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, na hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença (artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003), observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. No caso do não recolhimento das custas, providencie-o no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. No caso do recolhimento efetivado, determino à Serventia que confira a(s) guia(s) e promova a(s) sua(s) queima(s). Na hipótese de uso indevido de guias, de equívoco ou de diferença, CERTIFIQUE-SE. Estando tudo em ordem, cumpram-se os seguintes atos. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Intime-se. Santos, 16 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), LEONARDO GOMES PINHEIRO (OAB 174199/SP), MICHELE PEREIRA DE MORAES ZAMBOTTO (OAB 456167/SP)

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Processo nº 1009870-69.2025.8.26.0004

ID: 328654664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009870-69.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIPE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009870-69.2025.8.26.0004 - Usucapião - Bem de Família Legal - Emilia Ferreira de Oliveira - Vistos. Providencie a autora a emenda à inicial nos termos seguintes: Para análise do pedido de g… Processo 1009870-69.2025.8.26.0004 - Usucapião - Bem de Família Legal - Emilia Ferreira de Oliveira - Vistos. Providencie a autora a emenda à inicial nos termos seguintes: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a)(s) autor(a)(es) e respectivo cônjuge/companheiro(a) juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) de seu atual registro na carteira de trabalho (caso formalmente empregado(a), preferencialmente, no formato digital); (ii) último holerite ou folha de benefícios assistencial/previdenciário ou comprovante de recebimento de seguro desemprego; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb. gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (iv) última declaração completa de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF, disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos, o documento não poderá ser substituído pelo CRLV, pois não permite a verificação de todos os veículos de propriedade do(s) autor(es), disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido.Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A insuficiência de documentos para a análise do pedido implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada do(s) autor(es), para comprovação do estado civil. A certidão deverá ter sido expedida há menos de 6 (seis) meses. A parte autora deve esclarecer se o imóvel está registrado em nome de seu ex-companheiro. Do contrário, deverá emendar a inicial e no polo passivo deverão constar os proprietários do imóvel e também o ex-companheiro, mas deverá ser alterada a modalidade de usucapião pleiteada. Descrever o imóvel na petição inicial, considerada a informação do CRI de fls. 38-39. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), ou, se o(s) autores residirem no imóvel usucapiendo e desejarem fazer jus ao redutor do art. 1.238, parágrafo único, CC/2002 deverão apresentar declarações de próprio punho em que atestem ter estabelecido no bem a sua moradia habitual, e na hipótese de usucapião urbana, comprovar que não está obrigado à declaração de ajuste anual do IR ou juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: MATHEUS FELIPE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 469777/SP)

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Processo nº 1009870-23.2024.8.11.0004

ID: 342032583

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009870-23.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TSARAWAWE PRATSE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1009870-23.2024.8.11.0004. REQUERENTE: GUILHERME TSARAWAWE PRATSE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1009870-23.2024.8.11.0004. REQUERENTE: GUILHERME TSARAWAWE PRATSE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revele em espécie nenhuma das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por GUILHERME TSARAWAWE PRATSE em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Segundo a inicial, a parte autora é servidor público e exerce a função de professor na rede pública de ensino. Diz que possui o direito a férias anuais de 45 dias e o pagamento de adicional de 1/3 da remuneração correspondente a todo o período de férias dos profissionais da educação. Porém, a parte requerida tem efetivado o adicional de férias na parcela de 30 dias. Daí pede a condenação da parte requerida ao pagamento atualizado do terço constitucional de férias sobre o período residual de 15 dias nos anos que não foram pagos, além da obrigação de pagar os anos seguintes administrativamente do período de de fevereiro/2020 até maio/2022. O Estado de Mato Grosso contestou alegando que a parte reclamada recusou a proposta de acordo. Pois bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No particular, é consolidada a tese perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso de que o adicional de 1/3 deve incidir sobre os 45 dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados em caráter temporário. No respeitante: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — FÉRIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO — INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS — FIXAÇÃO DE TESE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO — JULGAMENTO DO CASO CONCRETO — ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4). Os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. No julgamento do caso concreto, nos termos do artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso de Izilda de Lourdes e Silva restou prejudicado e o de Adelite Santos Fleck e Clarice de Araújo provido em parte.” (N.U 1002789-40.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Seção de Direito Público, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 27/10/2021). Conquanto se trate de tema afeto ao âmbito estadual, no âmbito municipal a lei de regência possui semelhanças com aquela especificamente quanto ao objeto do litígio, a tese jurídica é idêntica e não há discrímen razoável a conferir tratamento diverso seja entre os professores estaduais e municipais, seja entre os próprios professores municipais de um e outro município em respeito à isonomia, à segurança jurídica e à economia processual, dada a força vinculante do entendimento firmado, de modo a se aplicar em todos os processos que versarem sobre a questão nos termos do art. 985, inciso I, do CPC: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 593.068, com tema de repercussão geral n. 169, fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”, razão pela qual não há falar em desconto da contribuição previdenciária sobre as aludidas verbas. Ademais, não há incidência de imposto de renda em razão do caráter indenizatório das férias NÃO gozadas, porquanto não constitui acréscimo patrimonial ou nova riqueza disponível, na forma do art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) No respeitante, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS-PRÊMIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. 1. As férias-prêmio não gozadas, ainda que por opção do servidor, não perdem sua natureza indenizatória, pois não existe acréscimo patrimonial, portanto o Imposto de Renda não deve incidir sobre sua conversão em pecúnia. Nesse sentido: REsp 1.804.679/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019. 2. O pagamento de verbas a título de auxílio-transporte corresponde ao pagamento de verba indenizatória, portanto, não incide na espécie Imposto de Renda. Nesse sentido: REsp nº 1.278.076/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 17/10/2011; AgRg no REsp. 1.177.624/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2010. 3. Além da jurisprudência acima colacionada, é preciso registrar que a Corte a quo decidiu a lide com base no tratamento dado às referidas verbas pelas normas locais da municipalidade, de modo que não seria possível a esta Corte, em sede de recurso especial, infirmar as conclusões adotada na origem com base em tal legislação, uma vez que não cabe análise de legislação local em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 280 do STF. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1774719/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021). Todavia, em se tratando de férias gozadas, há a incidência do imposto de renda sobre as referidas verbas por constituir acréscimo patrimonial, conforme julgamento do Tema Repetitivo 881 perante o Superior Tribunal de Justiça que firmou a seguinte tese: “Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas”. No respeitante: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas. Precedentes: Pet 6.243/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp 450.899/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 367.144/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2014; AgRg no REsp 1.112.877/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp 891.794/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2009; entre outros. 2. A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas. 3. Recurso especial provido, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator.” (REsp 1459779/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 18/11/2015). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do terço constitucional de férias sobre o período residual de 15 dias nos anos que não foram pagos à parte autora observada a prescrição quinquenal que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, além da obrigação de pagar os anos seguintes administrativamente, incidindo o imposto de renda caso se trate de férias gozadas nos termos do art. 985, inciso I, do CPC c.c. o Tema Repetitivo 881 do Superior Tribunal de Justiça, no valor de e R$ 6.626,03 (seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e três centavos),cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). A partir de dezembro de 2021, sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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