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Osmar De Oliveira Godoi e outros x Eixo-Sp Concessionária De Rodovias S/A e outros

ID: 278855744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010777-57.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE OLIVEIRA GODOI VANESSA APARECIDA DE ANDRADE GODOI

Polo Passivo:

EIXO-SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S/A FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO MARTINS ZAUPA

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RICARDO AJONA

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GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS

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GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

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ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Martins Zaupa (OAB 196542/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Gilmar Rodrigues Nogueira (OAB 336961/SP), Giovana Rodrigues Nogueira Ribas (OAB 520598/SP)… ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Martins Zaupa (OAB 196542/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Gilmar Rodrigues Nogueira (OAB 336961/SP), Giovana Rodrigues Nogueira Ribas (OAB 520598/SP) Processo 1010777-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Aparecida de Andrade Godoi, Osmar de Oliveira Godoi - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Eixo-sp Concessionária de Rodovias S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em que a requerida Fazenda do Estado de São Paulo alega, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os requerentes em sua exordial discorreram logicamente nos fatos narrados o pedido e a causa de pedir, permitindo à parte contrária o exercício da ampla defesa e do contraditório, não se amoldando às hipóteses discriminadas nos incisos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. O documento de folhas 270/272 demonstra que a rodovia, onde ocorreu o acidente noticiado pelos autores, encontra-se sob administração da correquerida Eixo, a qual é responsável pelos danos causados aos usuários da rodovia. No mais, o contrato de concessão foi firmado entre a correquerida e a Artesp, a qual possui personalidade jurídica própria. A responsabilidade da Administração Pública, a qual é poder concedente, é somente subsidiária, não justificando sua participação no polo passivo da demanda. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reparação de danos - Acidente ocorrido em trecho de rodovia sob concessão da Eixo Concessionária Rodovia - Irresignação da Agravante quanto à exclusão do Estado de São Paulo - - Ilegitimidade passiva "ad causam", com fundamento nos arts. 25 da Lei nº 8.987/95 e art. 2º, III, da Lei Estadual nº 7.835/92 - Concessionária que é responsável pelos danos causados aos usuários da rodovia - Trecho sob fiscalização da Artesp, que é autarquia estadual de regime especial, com personalidade jurídica e patrimônio próprios - A responsabilidade da Administração Pública (poder concedente), nesses casos, é apenas subsidiária (e não solidária), podendo ser demonstrado, eventualmente, em sede de cumprimento de sentença, que o concessionário ou o permissionário não possuem meios de arcar com as indenizações pelos prejuízos a que deram causa, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2361466-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à requerida Fazenda do Estado de São Paulo. Condeno os requerentes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida Fazenda, que fixo em dez por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, respeitado o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. Com relação à requerida Eixo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência, local e dinâmica do acidente noticiado na exordial; eventual nexo de causalidade entre os danos alegados pelos requerentes e a conduta da requerida; e a extensão dos danos sofridos pelos autores. No que tange aos danos, os temas a discutir abrangem: lucros cessantes, direito à pensão vitalícia e reparo do veículo. Defiro a expedição de ofício à FENASEG, conforme pleiteado pela requerida às folhas 303, para informação se o veículo envolvido estava segurado na data do acidente e, se sim, se foi paga alguma indenização a seu proprietário. Defiro ainda ofício ao INSS, para informar eventuais valores pagos aos autores em razão do acidente e o respectivo período de pagamento. Defiro, por fim, ofício a CEF, administradora do DPVAT, para informar se houve pagamento de indenização aos autores em decorrência do acidente. Prazo para respostas: 15 dias. Determino, por ora, a realização de prova pericial. Considerando que a requerente é beneficiária da assistência judiciária, requisite-se a realização da perícia ao IMESC, na área médica (neurologia e ortopedia). Oficie-se para a indicação de data. Para a realização da perícia, determino que a requerente apresente aos autos cópia integral de seu prontuário junto à Santa Casa e Hospital Amaral Carvalho. Prazo: 15 dias. Com os documentos, diga a parte contrária, em 15 dias. Após, encaminhe-se cópia dos prontuários ao IMESC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos. Prazo: 15 dias. Quesitos do Juízo: 1- A requerente apresenta incapacidade física? 2- Total ou parcial? 3- Permanente ou temporária? 3 - Caso tenha havido incapacidade temporária total ou parcial, quais os respectivos períodos? Com o laudo, digam as partes em 15 dias, inclusive sobre seu interesse na produção de prova oral, tornando então os autos conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se.

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Processo nº 1009904-32.2023.4.01.3500

ID: 292899891

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009904-32.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEPTU SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1009904-32.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1009904-32.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RODRIGO BERNADELLI SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222 DECISÃO Por meio da exceção de pré-executividade de id nº 2038411665, pretende a parte executada obter o provimento jurisdicional que declare extinta esta execução, sob o argumento de nulidade do título executivo. Argumenta, em resumo, que: a) a CDA em discussão é nula, porquanto a base de cálculo das contribuições a terceiros não obedeceu ao limite de vinte (20) vezes o salário-mínimo vigente; b) a cártula em execução não ostenta todas as informações necessárias ao crédito tributário, especialmente quanto à origem da dívida. Pugna, alternativamente, pela suspensão do curso do processo até o julgamento final do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em impugnação de id. 2130177313, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que: a) a controvérsia quanto ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos para apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, com modulação dos efeitos apenas para processos ajuizados antes do julgamento do Recurso Repetitivo 1079, que não abarca a presente execução; b) ainda que se entendesse pelo limite máximo de 20 salários mínimos para algumas contribuições deixou a excipiente de apresentar a planilha com os cálculos que entende devidos, fato que demandaria dilação probatória. Requer a convalidação da citação dos executados, tendo em vista o comparecimento espontâneo. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas a matérias de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). No presente caso, o vício apontado prende-se ao argumento de nulidade do título executivo, que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada, inclusive, de ofício pelo juiz da causa, a qualquer tempo processual. Defende a parte excipiente que as contribuições ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE (salário-educação) são ilegais, porquanto a base de cálculo utilizada foi superior a vinte (20) salários-mínimos, em desconformidade com o previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.898.532/CE como representativo da controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.905.870/PR, fixou a tese de que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão sujeitas ao limite de vinte salários-mínimos. Apesar disso, considerando a mudança na jurisprudência e a importância da estabilidade e previsibilidade dos precedentes judiciais, o STJ decidiu modular os efeitos da decisão, aplicando a limitação da base de cálculo apenas até a publicação do acórdão para as empresas que entraram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até o início do julgamento mencionado. Ocorre que a pretensão deduzida no presente incidente, de natureza desconstitutiva e não meramente declaratória, exige a demonstração da efetiva inobservância pela administração tributária do limite de vinte (20) salários-mínimos como base de cálculo das contribuições de terceiros, e do seu correspondente quantum. Do exame dos títulos em execução, não é possível extrair a ilegalidade apontada pela parte executada, a revelar a indispensabilidade de dilação probatória mais detalhada - quiçá produção de prova pericial -, incabível no incidente de exceção de pré-executividade. O meio apropriado para conhecer da defesa apresentada pelo devedor seria, pois, os embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id. 2038411665. Deixo de condenar a executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG). Declaro suprida a citação da executada Conceptu Serviços Educacionais Ltda, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo no processo (art. 239, §1º, do CPC/15). Cite-se os demais executados, por oficial de justiça, conforme requerido pela exequente (id 1975042667). Defiro o pedido de indisponibilidade de dinheiro, via SISBAJUD, apenas em relação à executada Conceptu Serviços Educacionais Ltda, com a utilização da ferramenta “teimosinha”, por trinta (30) dias, (art. 854 do Código de Processo Civil - CPC). Determino o cancelamento de eventual indisponibilidade que exceder o valor atualizado do débito em execução. Realizada a indisponibilidade, fica esta convertida em penhora, transferindo-se o valor penhorado para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0682, à disposição deste Juízo. Comprovada a transferência, intime-se a parte executada da penhora, bem como do prazo para oposição de embargos. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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A. R. x T. A. Da S. e outros

ID: 335406594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013590-57.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. R.

Polo Passivo:

T. A. DA S. T. T. L.

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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PEDRO BOAVENTURA DE MORAES

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MARIO ALAN PARRA RODRIGUES

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AMANDA LEONELLI ABRANTES

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Processo 1013590-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - A.R. - T.A.S. - - T.T.L. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da açã… Processo 1013590-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - A.R. - T.A.S. - - T.T.L. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in statu assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial; no mais, a apuração da veracidade dos fatos é questão meritória. A sociedade tem legitimidade para ajuizar ação visando indenização e a compensação com eventuais haveres de dissolução parcial, nos termos do art. 602 do CPC. A própria jurisprudência enfatiza que "de acordo com o disposto nos artigos 600 e 602 do Código de Processo Civil, a ação de dissolução parcial pode ser proposta pela sociedade e esta poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar. Com efeito, o pedido de indenização é cabível apenas em favor da sociedade, e não em favor do sócio" (TJSP - Apelação Cível nº 1116743-72.2020.8.26.0100 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Rel. J. B. Paula Lima - J. 05.12.2023) Nesta linha José Carlos Barbosa Moreira doutrina que: "o exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Temas de Direito Processual": Saraiva, p. 200). No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de retirada/utilização indevida de valores da sociedade pelos requeridos em benefício próprio a caracterizar falta grave; existência ou não de consenso entre os sócios para movimentação de valores de aportes das partes requeridas e retiradas em contrapartida; existência ou não ilícito gerador de dano material e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe: - à parte autora, quanto à existência de retirada/utilização indevida de valores da sociedade pelos requeridos em benefício próprio a caracterizar falta grave e quanto à existência e extensão de danos à sociedade, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. - à parte requerida, existência ou não de consenso entre os sócios para movimentação dos valores e aportes e retiradas em contrapartida, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, para solução dos pontos controvertidos: 1... Determino a produção de prova pericial contábil. Nomeio perito judicial Sra. Frankilene Alves Storti (dados no portal do TJSP de peritos) para realização do trabalhos pericial - intime-se desde já para consulta da aceitação do trabalho e honorários, bem como para que promova ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando a extensão e tempo que o trabalho pericial encerra, fixo os honorários periciais em em R$ 10.000,00 e estabeleço prazo de 60 dias para realização dos trabalhos. Considerando o ônus de cada qual das partes, intime-se cada parte ao recolhimento de metade (5 mil reais cada) do valor dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC. Faculto às partes o pagamento de metade (2,5 mil reais cada) do valores dos honorários no início dos trabalhos e o restante com a apresentação do laudo pericial conclusivo. Intime-se desde já a expert para consulta da aceitação do trabalho, bem como para que promova ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. O objeto da prova pericial deverá ser apuração pela ilustre perita quanto aos valores da empresa movimentados nos últimos 5 anos: - identificar todos os valores aportes realizados pelas partes requeridas em prol da sociedade; - identificar todos os valores utilizados/retirados/destinados a pagamento de valores em prol das partes requeridas; - aferir o saldo das movimentações entre valores destinados à finalidade de despesas da sociedade e valores destinados a benefício das partes requeridas, verificando se houve compensação/contrapartida dos valores. - aferir se houve prejuízo financeiro à sociedade pelas retiradas de valores. Faculto às partes a realização de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Faculto à ilustre Perita Judicial acesso irrestrito a todos os livros, documentos e registros de qualquer natureza da sociedade, bem como extratos de todas as contas bancárias e sistemas informatizados ou requisição de documentos, inclusive, diretamente ao escritório contábil responsável quanto a todos os dados, informações e documentos pertinentes, perante instituições financeiras ou ainda perante os sócios que deverão fornecer diante da solicitação - desde logo autorizada expedição dos mandados/alvarás judiciais eventualemente necessários para toda e qualquer das referias finalidades. Na necessidade de obtenção qualquer outros documentos deverá a ilustre expert solicitar ao Juízo nos autos mediante devida justificativa e indicação da necessidade (como eventual quebra de sigilo bancário de qualquer das partes para aferição de extratos ou operações bancárias). 2... Sem prejuízo da prova pericial: 2.1... Defiro o pedido para requisitar os documentos indicados nos itens "b" e "c" de fls. 57; 2.2... Para conferir maior facilidade ao trabalho pericial, desde já oficie-se ao Banco do Brasil para requisitar encaminhamento do extrato bancário de movimentação da conta bancária da sociedade indicada como 75.118-9, agência 0027-2 (fls. 09) do período de 01/01/2020 a 01/01/2025 - devem ser juntados aos autos como documentos sigilosos. 3... Após a conclusão da prova pericial será oportunizada às partes produção de eventuais outras provas necessárias. Intime-se. - ADV: WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), AMANDA LEONELLI ABRANTES (OAB 424258/SP), AMANDA LEONELLI ABRANTES (OAB 424258/SP), PEDRO BOAVENTURA DE MORAES (OAB 435257/SP)

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Processo nº 1009904-37.2025.8.26.0071

ID: 279962765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009904-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILáRIO DE OLIVEIRA LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA

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ADV: Ana Flavia de Freitas Rosa (OAB 360827/SP) Processo 1009904-37.2025.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hilário de Oliveira Leão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… ADV: Ana Flavia de Freitas Rosa (OAB 360827/SP) Processo 1009904-37.2025.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hilário de Oliveira Leão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por envolver somente questão de direito, não necessitando de outras provas. Trata-se de ação de cobrança decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito a incorporação do Adicional de Local de Serviço - ALE ao salário base, com seus reflexos. Dessa forma, não se discute nestes autos se a parte autora tem ou não o direito, uma vez que este já foi reconhecido, mas tão somente a cobrança do período anterior à propositura da ação coletiva. Rejeito as preliminares arguidas. Não é o caso de suspensão em decorrência da rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, uma vez que esta foi julgada improcedente em 12/06/2024: Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Muito menos procede as alegações de prejudicialidade, pois, os argumentos mencionados pela requerida já foram exaustivamente apreciados no julgamento da referida ação, notadamente a situação envolvendo as demais ações coletivas que possuíam o mesmo objeto. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, uma vez que seu Estatuto Social, na data da impetração da ação mandamental, abrangia a representação de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Fato este inclusive, reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a apelação nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente (13ª Câmara de Direito Público; Embargos de Declaração Cível n. 0003130-33.2023.8.26.0053; Relatora Desembargadora Isabel Cogan; j. 31/08/2023). Ainda, desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação, à luz da tese fixada no Tema 1056 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...). 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021.). Também a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, fixou a tese jurídica no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Evidente, assim, a legitimidade ativa da parte autora para buscar os efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo em relação ao período pretérito. Ainda, não é o caso de aplicação da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 5, pois, como já mencionado nas V. Decisões proferidas na Ação Coletiva e na Ação Rescisória nº 211455-33.2023.8.26.0000, o trânsito em julgado da ação principal é anterior ao trânsito em julgado do referido Tema. No mérito, o pedido é procedente. Em que pese as ponderações da requerida, a pretensão da parte autora merece acolhida. A cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança encontra amparo na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De outra parte, é certo que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (súmula 269, STF), de modo que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (súmula 271, STF). Isso também se extrai do disposto no art. 14, § 4º da Lei do Mandado de Segurança: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4.º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Contudo, ressalto que os valores devidos não são retroativos aos cinco anos anteriores a impetração, mas sim desde a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que determinou a absorção do adicional de local de exercício nos vencimentos dos Policiais Militares até a data da distribuição da ação coletiva. Ainda, ao contrário do alegado pela requerida, não é o caso de aplicação do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5), pois, o direito pleiteado pela parte autora já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, à época do julgamento do IRDR, o Mandado de Segurança Coletivo já havia sido julgado, não havendo, portanto, aplicação retroativa da tese fixada no IRDR, em especial, porque o mandado de segurança não estava pendente de julgamento. Entendimento este que também se encontra presente no julgamento da Ação Rescisória: "...A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário (AGRAVOINTERNO Nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, na AÇÃO RESCISÓRIA N° 2111455-33.2023.8.26.0000, Rel. EDSON FERREIRA, 6º Grupo de Direito Público, julgado em12/06/2024). Logo, a pretensão do autor merece ser acolhida para reconhecer o direito decorrente da revisão do aumento de vencimento por todo período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual e o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000988-57.2023.8.26.0144; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema nº 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao período de 03/2013 a 01/2014. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005377-58.2023.8.26.0541; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança movida por HILÁRIO DE OLIVEIRA LEÃO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário base, seus reflexos, nos termos decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva, ocorrida em 15/01/2014 e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil. As parcelas devidas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95. P.I.C.

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