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Mayla Macedo Horvath x Banco Do Brasil S/A

ID: 334167335

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-79.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA MACEDO HORVATH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Mayla Macedo Horvath - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mayla Macedo Horvath, contra a r. sentença de fls. 104/106, cujo relatório se adota, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Banco do Brasil, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 62.500,34, com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, além de multa contratual. Em virtude da sucumbência, caberá à requerida o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Inconformada, busca a apelante a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 136/147). Sobreveio despacho intimando a autora comprovar a sua hipossuficiência (fls. 162/163). Após, a autora providenciou a juntada de apenas parte da documentação determinada (fls. 166/167 e documentos). Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo recursal (fls. 188/189). Certidão de decurso do prazo (fls. 191). É o relatório. O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, em vista da deserção. Em síntese, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o valor do preparo. Conforme apurado, a autora a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de isenção; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 162). Após, a apelante juntou apenas a cópias da fatura de cartão de crédito, referente aos meses de março, abril e maio, e extrato bancário junto ao BTG Pactual (fls. 166/167 e documentos). Ante a falta de cumprimento da determinação, a autora deixou de comprovar que faz jus à justiça gratuita, assim foi negado o benefício e determinado o recolhimento do preparo (fls. 188/189). Contudo, a autora deixou o prazo decorrer sem pagamento ou manifestação (fls. 191). Portanto, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira em grau recursal e não recolhido o valor do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Ressalte-se, ademais, que o prazo para recolhimento do preparo é peremptório, não admitindo prorrogação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de improcedência Irresignação do autor Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1011134-72.2023.8.26.0625; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) “NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Prazo concedido para complementação das custas de preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inviabilidade. Entendimento desta C. Câmara de que a situação vertente sequer gera danos morais indenizáveis. Contudo, limitado o âmbito de análise recursal, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo de origem. Tantum devolutum quantum apellatum. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1009197-11.2018.8.26.0008; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Dessa forma, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não conheço do recurso, cabendo a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em 10% do valor atualizado da causa e, pelo presente, ficam majorados para 13% sobre o mesmo referencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mayla Macedo Horvath x Banco Do Brasil S/A

ID: 334271478

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-79.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA MACEDO HORVATH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Mayla Macedo Horvath - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mayla Macedo Horvath, contra a r. sentença de fls. 104/106, cujo relatório se adota, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Banco do Brasil, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 62.500,34, com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, além de multa contratual. Em virtude da sucumbência, caberá à requerida o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Inconformada, busca a apelante a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 136/147). Sobreveio despacho intimando a autora comprovar a sua hipossuficiência (fls. 162/163). Após, a autora providenciou a juntada de apenas parte da documentação determinada (fls. 166/167 e documentos). Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo recursal (fls. 188/189). Certidão de decurso do prazo (fls. 191). É o relatório. O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, em vista da deserção. Em síntese, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o valor do preparo. Conforme apurado, a autora a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de isenção; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 162). Após, a apelante juntou apenas a cópias da fatura de cartão de crédito, referente aos meses de março, abril e maio, e extrato bancário junto ao BTG Pactual (fls. 166/167 e documentos). Ante a falta de cumprimento da determinação, a autora deixou de comprovar que faz jus à justiça gratuita, assim foi negado o benefício e determinado o recolhimento do preparo (fls. 188/189). Contudo, a autora deixou o prazo decorrer sem pagamento ou manifestação (fls. 191). Portanto, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira em grau recursal e não recolhido o valor do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Ressalte-se, ademais, que o prazo para recolhimento do preparo é peremptório, não admitindo prorrogação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de improcedência Irresignação do autor Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1011134-72.2023.8.26.0625; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) “NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Prazo concedido para complementação das custas de preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inviabilidade. Entendimento desta C. Câmara de que a situação vertente sequer gera danos morais indenizáveis. Contudo, limitado o âmbito de análise recursal, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo de origem. Tantum devolutum quantum apellatum. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1009197-11.2018.8.26.0008; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Dessa forma, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não conheço do recurso, cabendo a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em 10% do valor atualizado da causa e, pelo presente, ficam majorados para 13% sobre o mesmo referencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mayla Macedo Horvath x Banco Do Brasil S/A

ID: 334237827

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006014-79.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA MACEDO HORVATH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006014-79.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Mayla Macedo Horvath - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mayla Macedo Horvath, contra a r. sentença de fls. 104/106, cujo relatório se adota, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Banco do Brasil, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 62.500,34, com correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento, nos termos do art. 397 do CC, além de multa contratual. Em virtude da sucumbência, caberá à requerida o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Inconformada, busca a apelante a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (fls. 136/147). Sobreveio despacho intimando a autora comprovar a sua hipossuficiência (fls. 162/163). Após, a autora providenciou a juntada de apenas parte da documentação determinada (fls. 166/167 e documentos). Assim, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi intimada a recolher o preparo recursal (fls. 188/189). Certidão de decurso do prazo (fls. 191). É o relatório. O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, em vista da deserção. Em síntese, a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de recolher o valor do preparo. Conforme apurado, a autora a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente foi intimada a apresentar os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das 3 últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de isenção; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (fls. 162). Após, a apelante juntou apenas a cópias da fatura de cartão de crédito, referente aos meses de março, abril e maio, e extrato bancário junto ao BTG Pactual (fls. 166/167 e documentos). Ante a falta de cumprimento da determinação, a autora deixou de comprovar que faz jus à justiça gratuita, assim foi negado o benefício e determinado o recolhimento do preparo (fls. 188/189). Contudo, a autora deixou o prazo decorrer sem pagamento ou manifestação (fls. 191). Portanto, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira em grau recursal e não recolhido o valor do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso em razão da deserção. Ressalte-se, ademais, que o prazo para recolhimento do preparo é peremptório, não admitindo prorrogação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de improcedência Irresignação do autor Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária”. (TJSP; Apelação Cível 1011134-72.2023.8.26.0625; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) “NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Recolhimento insuficiente do preparo recursal. Prazo concedido para complementação das custas de preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de cumprir com a determinação, requereu a dilação de prazo. Inviabilidade. Prazo para o recolhimento do preparo que é peremptório. Precedentes deste E. TJSP. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Inviabilidade. Entendimento desta C. Câmara de que a situação vertente sequer gera danos morais indenizáveis. Contudo, limitado o âmbito de análise recursal, mantém-se o valor arbitrado pelo juízo de origem. Tantum devolutum quantum apellatum. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1009197-11.2018.8.26.0008; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Dessa forma, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não conheço do recurso, cabendo a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade em 10% do valor atualizado da causa e, pelo presente, ficam majorados para 13% sobre o mesmo referencial. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Leandro Eduardo Diniz Antunes (OAB: 229098/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Osmar Domingos Gerolin x Felipe Guilherme Gatti

ID: 315930191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009970-60.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DOMINGOS GEROLIN

Polo Passivo:

FELIPE GUILHERME GATTI

Intimação

Advogados:

TIAGO POLO FURLANETO

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FRANCISCO JOSÉ ALVES

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Processo 1009970-60.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Osmar Domingos Gerolin - Felipe Guilherme Gatti - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta porOSMAR DOMINGOS GEROLINem … Processo 1009970-60.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Osmar Domingos Gerolin - Felipe Guilherme Gatti - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta porOSMAR DOMINGOS GEROLINem face de FELIPE GUILHERME GATTI, aduzindo que emprestou a quantia R$ 5.210,00, pois o réu estava passando por dificuldades financeiras e a genitora dele era amiga do autor. Assim, foram emitidas 3 cártulas de emissão do Banco Santander com as seguintes numerações, cheque n.º 000.078 emissão 23/04/2021 no valor de R$ 2.000,00, cheque n.º 000.079 emissão 23/05/2021 no valor de R$ 2.000,00 e cheque n.º 000.212 emissão 03/03/2022 no valor de R$ 1.210,00. Aduz que já houve pagamento parcial de uma das cártulas. Afirma que o saldo atualizado e acrescido de juros moratórios totaliza a quantia de R$ 7.666,93. Pleiteia a condenação do réu no pagamento de R$ 7.666,93. Juntou documentos nas fls. 04/12. Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 27/52, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o autor manteve relação de agiotagem com a genitora do réu. Afirma que sua genitora manteve várias operações de crédito com o autor, sendo que todas eram saldadas com chegues do réu. Alega que, o valor devido pela genitora do réu foi quitado com a entrega de materiais de construção ao autor, já que este estava com obras em andamento, e, assim, facilitaria à situação de ambas as partes. Aduz que, para garantir a entrega dos materiais, antes mesmo do orçamento e pagamento a ser realizado, em Março/2022 o autor ficou em posse de cheque sem assinatura do requerido, o qual seria devolvido junto com os demais, quando da entrega dos materiais e quitação total do débito. O orçamento de lajes em abril/22 era de R$ 8.500,00, com desconto em caso de pagamento à vista. Alega que os materiais foram entregues na residência do autor em 22/05/22 e quitados pelo réu a pedido de sua genitora. Todavia, a genitora do réu se esqueceu de retirar junto ao autor os cheques que haviam sido pagos e aquele não assinado. Afirma que os 2 primeiros cheques juntados pelo autor, com data de 23 de abril e de maio de 2021, referem-se aos supostos valores que estariam em aberto e que foram pagos com a entrega de materiais de construção no ano de 2022. Tais cheques deveriam ter sido devolvidos ou rasgados pelo autor, mas não o foram. Afirma que o terceiro cheque no valor de R$ 1.210,00 possui assinatura falsa. Requer a improcedência dos pedidos. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 53/58. Réplica nas fls. 63/66. Intimados, o autor pugnou pelo julgamento da lide (fl. 67), enquanto o réu pugnou pela produção de prova oral e pericial (fls. 68/71). Decisão saneadorade fls. 72/74 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, concedeu prazo para a juntada de documentos necessários à análise do pedido de gratuidade da justiça, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica quanto ao cheque nº 000.212, no valor de R$ 1.210,00, bem comodeferiu a realização de prova testemunhal, indeferindo, contudo, o depoimento pessoal das partes. Manifestação do réu reiterando a necessidade da concessão da gratuidade às fls. 79/85, com juntada de documentos às fls. 86/95. Despacho de fl. 96 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré(fl. 96), bem como nomeou o perito para a realização da prova, o qual aceitou o encargo na fl. 102. Laudo pericial e complementos nas fls. 133/150. Intimadas, as partes manifestaram-se nas fls. 154/155 e 157. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Superada a realização da prova pericial, resta pendente o agendamento da audiência de instrução, já deferida na decisão saneadora de fls. 72/74. Designo, portanto, audiência de instrução virtual para o dia 23 de julho de 2025, às 14h00, a ser realizada pela plataforma Teams, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo requeridona fl 70. No prazo de 5 dias deverão ser informados os endereços eletrônicos das partes, de seus procuradores e das testemunhas, para o envio do link de acesso à audiência. Não há problemas que as testemunhas arroladas participem da audiência diretamente do escritório de seu advogado, desde que permaneçam em sala separada. Caso não seja possível, ela deve ser encaminhada ao Fórum na data marcada, onde será disponibilizado acesso para prestar o seu depoimento. Por fim, deverá o réu intimar as testemunhas sobre a designação desta audiência, sob pena de preclusão, nos termos do art. 455 do CPC. Fls. 154/155: Manifeste o Sr. perito sobre eventual erro material presente na conclusão técnica apresentada no laudo (fl. 143), referente ao nome Osmar Domingos Gerolin ao invés de Felipe Guilherme Gatti. Intime-se. Assis, 02 de julho de 2025. - ADV: TIAGO POLO FURLANETO (OAB 356057/SP), FRANCISCO JOSÉ ALVES (OAB 169866/SP)

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Processo nº 1009970-27.2024.4.01.3904

ID: 321360724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009970-27.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DENISE GOMES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009970-27.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009970-27.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO BRITO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENISE GOMES DE SOUSA - CE39070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Francisco Cleiton Araujo

ID: 335369427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009970-05.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO CLEITON ARAUJO

Despacho

Advogados:

MARCIEL JOSÉ DOS SANTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DESPACHO Nº 1009970-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009970-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Francisco Cleiton Araujo (Justiça Gratuita) - Vistos, Apelação contra r. sentença (fls. 241/242) que julgou procedente a ação de indenização por dano material e moral para condenar a ré o pagamento de R$. 1.467,87, corrigidos do ajuizamento e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$. 10.000,00, monetariamente corrigidos desde a publicação da sentença e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. A mesma decisão condenou a ré ao pagamento das custas e honorários em favor do patrono da parte contrária de 20% da condenação. O recurso não comporta conhecimento por esta 38.ª Câmara de Direito Privado. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais alegando o autor que a ré ajuizou ação de busca e apreensão (processo n.º 1010908-68.2022.8.26.0248), julgada procedente. Houve a interposição de recurso de apelação que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, determinando-se a devolução do bem (fls. 152/156). Alega ter sofrido danos materiais pelo não ressarcimento integral do prejuízo e danos morais decorrentes da privação indevida do bem. Verifica-se que o recurso de apelação foi julgado em 19.3.2023, pela 33.ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Eminente Desembargador Mario A. Silveira. Tendo em vista que o artigo 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados, há, na hipótese, prevenção da 33ª Câmara de Direito Privado para o julgamento deste recurso. No mesmo sentido, precedentes desta Corte: COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais resultantes de anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão, extinta com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por não ter sido a devedora constituída em mora de forma regular. Recurso afeto à competência da Colenda Trigésima Sexta (36ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção gerada em razão de anterior julgamento de apelação interposta contra r. sentença proferida na ação de busca e apreensão, autuada sob nº 1000689-65.2023.8.26.0364. Aplicação, ao caso, do artigo 105, do RITJSP. Prevenção. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição à Colenda Trigésima Sexta (36ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (Apelação Cível 1000830-50.2024.8.26.0634; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/01/2025) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão ajuizada pela ré em desfavor do autor julgada extinta sem resolução de mérito por irregular constituição em mora. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - COMPETÊNCIA. Prevenção da 35ª Câmara de Direito Privado, por força da distribuição de recurso de apelação interposto em demanda derivada da mesma relação jurídica (Ap. nº 1000843-02.2022.8.26.0058). Inteligência do art. 105 do RITJP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação (Apelação Cível 1000680-51.2024.8.26.0058; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/01/2025) "AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVENÇÃO I- Sentença de improcedência Apelo do autor II- Ação em que se discute a ocorrência de danos morais decorrentes do anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu, que culminou com a indevida apreensão e venda do veículo do autor Recurso de apelação interposto naqueles autos julgado pela 32ª Câmara de Direito Privado Ações com as mesmas partes e fundadas na mesma relação jurídica Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento (Apelação Cível 1003105-97.2024.8.26.0269; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2024) Ante o exposto, não conheço do recurso e com fundamento no artigo 105, caput, do Regimento Interno esse E. TJSP, determino a remessa dos autos para à 33ª Câmara de Direito Privado. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. Fernando Sastre Redondo Relator - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Marciel José dos Santos (OAB: 423209/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009970-45.2025.8.26.0482

ID: 302418742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009970-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CICERO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANITA PEREIRA ANDRADE

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Processo 1009970-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cicero Aparecido dos Santos - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 07/08 foi assinada… Processo 1009970-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cicero Aparecido dos Santos - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 07/08 foi assinada digitalmente mediante a entidade "Zapsign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, deverá o autor apresentar cópia da última declaração de imposto de renda e de seus extratos bancários. Intime-se. - ADV: ANITA PEREIRA ANDRADE (OAB 331234/SP)

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Processo nº 1009970-05.2025.4.01.3900

ID: 308585108

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009970-05.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRAZAO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR

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JOELMA AMARAL PONTES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009970-05.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARCELO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009970-05.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARCELO FRAZAO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOELMA AMARAL PONTES NUNES - PA32788, JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR - PA32630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1.1. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 2. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 3 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos (art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 3.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 3.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 4. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados, no mesmo prazo concedido para a emenda. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA),(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Aurea Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 291596908

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001917-54.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUREA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001917-54.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AUREA GOMES e outros APELADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros RELATOR(A): _________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001917-54.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AUREA GOMES e outros APELADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ADESIVO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INTERPOSO PELO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da Vara Cível da Comarca de Marataízes, que julgou procedentes os pedidos da autora, determinando a baixa da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a regularidade formal do recurso adesivo interposto pela autora; e (ii) a legitimidade da negativação realizada pelo banco e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso adesivo deve ser apresentado em petição própria, sendo inviável sua inserção no bojo das contrarrazões, conforme exigido pelo art. 997, § 2º, do Código de Processo Civil, o que justifica seu não conhecimento. Nos contratos de empréstimo consignado, cabe ao contratante garantir margem consignável suficiente para a quitação das parcelas, sendo inadmissível imputar ao banco a responsabilidade pelo não desconto da prestação quando não há comprovação do pagamento por outros meios. A parte autora não demonstra o pagamento da parcela vencida em novembro de 2021, tampouco a existência de erro na negativação, configurando o inadimplemento e tornando legítima a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. A existência de outras anotações restritivas anteriores em nome da autora afasta o direito à indenização por danos morais, conforme a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo da autora não conhecido. Apelação do banco provida. Tese de julgamento: O recurso adesivo deve ser apresentado em petição autônoma, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC. O contratante de empréstimo consignado deve assegurar margem consignável suficiente para o desconto das parcelas, não podendo imputar ao banco a responsabilidade pela ausência de pagamento. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é legítima quando há inadimplemento, cabendo ao consumidor demonstrar eventual erro na negativação. A existência de outras restrições creditícias anteriores afasta o direito à indenização por danos morais, conforme a Súmula nº 385 do STJ. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Terceira Camara Civel, na conformidade da ata e notas taquigraficas da sessao, a unanimidade, NAO CONHECER do recurso adesivo manejado por AUREA GOMES e CONHECER do recurso de apelacao interposto pelo BANCO BRADESCO S/A para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO A autora AUREA GOMES interpôs recurso de apelação na forma adesiva, todavia, apresentou sua irresignação no bojo das contrarrazões ao recurso manejado pelo BANCO BRADESCO S/A. Tal conduta, todavia, denota a falta de regularidade formal do recurso adesivo, que, da mesma forma que o recurso principal, deve ser apresentado em petição autônoma, na forma do artigo 997, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deixa-se de conhecer o recurso adesivo interposto pela parte ré, uma vez não apresentado em peça autônoma, por meio de petição própria, do que decorre ausência de regularidade formal. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 2. Tratando-se de profissão fundamental à sociedade, a remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que exerce no Estado Democrático de Direito. 3. Cabível a majoração dos honorários fixados na sentença para 20% sobre o valor da causa. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (TJRS; AC 5008077-91.2023.8.21.0018; Vigésima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Ana Paula Dalbosco; Julg. 25/02/2025; DJERS 06/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recursos de ambas as partes. Recurso adesivo apresentado em conjunto à peça de contrarrazões. Impossibilidade. Reclamo que deve ser manejado em petição própria, acompanhado das respectivas razões recursais. Precedentes desta corte de justiça. Não conhecimento. Apelação da casa bancária. Capitalização dos juros remuneratórios. Previsões contratuais em onze contratos na periodicidade diária. Ausência, no entanto, de indicação expressa da taxa diária dos juros. Violação do direito à informação (art. 6º, III, CDC). Afastamento da capitalização diária dos juros remuneratórios cabível. Demais contratos. Pactos não exibidos nos autos. Impossibilidade de verificação da contratação de maneira expressa ou implícita. Presunção de veracidade das alegações apresentadas na peça exordial. Manutenção da sentença. Honorários advocatícios recursais em favor de ambos os causídicos. Desprovimento do recurso de apelação e não conhecimento do apelo adesivo. Hipóteses que autorizam a majoração prevista no art. 85, § 11, do código de processo civil. Presença cumulativa dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. Apelação da casa bancária conhecida e desprovida. (TJSC; APL 0312824-77.2017.8.24.0033; Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des. Silvio Franco; Julg. 28/11/2024) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do apelo adesivo interposto por AUREA GOMES, dada a ausência de regularidade formal. É como voto. VOTO MÉRITO Passo ao recurso principal. Trata-se de recursos de apelação cível interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Marataízes (evento nº 11313338), que julgou procedentes os pedidos formulados pela requerente para condenar o banco requerido a proceder a baixa da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, bem como o pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), referente aos danos morais suportados. O BANCO BRADESCO S/A ofereceu razões recursais no evento nº 11313339, sustentando, em síntese, que (i) a negativação foi legítima, uma vez que decorre de contrato regularmente firmado entre as partes; (II) a responsabilidade pelo repasse dos valores é do órgão pagador e não do banco, razão pela qual inexiste ato ilícito capaz de ensejar a condenação por danos morais; e que (III) não houve prova de abalo moral significativo a justificar a indenização arbitrada. Não conhecido o apelo adesivo, passo à análise da irresignação articulada pelo banco requerido. Na instância originária, a parte autora alegou ter sido indevidamente negativada em razão de débito referente a contrato de empréstimo consignado reconhecidamente celebrado com o BANCO BRADESCO S/A, razão pela qual pugnou pela exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. Do exame da documentação carreada aos autos, percebe-se que a negativação do nome da requerente foi justificada pelo inadimplemento da parcela do empréstimo consignado no valor de R$148,50 (cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) com vencimento em 08/11/2021 (evento nº 11313169), ao passo que o histórico de pagamentos que aparelha a inicial apenas comprova os efetivos descontos das parcelas a partir de janeiro de 2023. Releva notar que mesmo nos empréstimos tomados com consignação em folha de pagamento, nos quais as parcelas são descontadas diretamente sobre os vencimentos do contratante, é obrigação deste manter margem consignável que torne possível a quitação, sob pena de configuração do inadimplemento, conforme reiterada jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. I. Caso em exame: A parte autora alega que, apesar de possuir contrato de empréstimo consignado junto ao banco réu, este deixou de descontar os valores em seu benefício previdenciário e inscreveu seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Afirma que sofreu abalo moral indenizável. A r. Sentença julgou a ação improcedente, sob fundamento de que não há qualquer ilegalidade na conduta do banco. Apela a parte autora. II. Questão em discussão: Avaliar: (I) é devida a declaração de inexistência do débito; (II) se havia reserva de margem consignável, ou não, e se foi legítima a inscrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito; e (III) a existência de danos morais e seu quantum. III. Razões de decidir: (I) comprovada a existência e validade contratação de empréstimo consignado que, inclusive, não é negada pelo apelante, e o débito advindo dela pela falta de pagamento, descabida a declaração de inexistência do débito. (II) falta de desconto no benefício previdenciário. Inércia do devedor em comunicar o fato ou buscar meios para efetuar o pagamento. Inadimplemento caracterizado. Apontamento regular. (III) dano moral não configurado. lV. Dispositivo: Recurso desprovido. (TJSP; apelação cível 1009970-94.2022.8.26.0047; relator (a): Paulo Toledo; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma III (direito privado 2); foro de Assis - 1ª Vara Cível; data do julgamento: 10/03/2025; data de registro: 10/03/2025) (TJSP; AC 1009970-94.2022.8.26.0047; Assis; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Paulo Toledo; Julg. 10/03/2025) AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM RAZÃO DE SUPOSTA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. Liberação da margem consignável que lhe permitiu contratar novos empréstimos junto à outra instituição financeira. Débito não saldado em relação ao primeiro empréstimo. 2. Benefício econômico auferido sem que comprovasse o pagamento das parcelas devidas. Inadimplemento demonstrado. Comportamento que não se coaduna com a boa-fé contratual. Legítima inscrição em cadastro restritivo de crédito. 3. Improcedência do pedido que se mantém. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0005896-43.2015.8.19.0212; Niterói; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Couto de Castro; DORJ 11/12/2019; Pág. 289) Fixada tal premissa e considerando que neste caso não houve inversão do ônus probatório, cabia à autora demonstrar que a parcela do mês de novembro de 2011 referente ao empréstimo contratado foi efetivamente quitada por meio de desconto direto em seu benefício, o que, todavia, não se verifica no caso concreto. Referida prova era de fácil produção, bastando a juntada do extrato do benefício referente ao mês de novembro de 2011. Nesse diapasão, não evidenciado o adimplemento da mencionada parcela do empréstimo, não há que se falar em ilicitude praticada pelo banco requerido quanto à inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, razão pela qual merece reforma a r. sentença de primeiro grau. Aliás, a título meramente argumentativo, mesmo que reconhecida a inscrição indevida, não haveria amparo para a condenação da instituição bancária ao pagamento de danos morais, tendo em vista que a autora já ostentava três inscrições anteriores, o que, de acordo com o entendimento cristalizado pela Súmula nº 385, do colendo Superior Tribunal de Justiça1, afasta o direito à percepção de compensação por danos morais. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença guerreada a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das referidas verbas em razão da parte sucumbente litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. É como voto. 1 Súmula nº 385 – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para reformar a sentença guerreada a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, inverter os ônus sucumbenciais para condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das referidas verbas em razão da parte sucumbente litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Acompanho a relatoria.

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Francielle Santos Pereira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 323071856

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009970-44.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1009970-44.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: FRANCIELLE SANTOS PEREIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1009970-44.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: FRANCIELLE SANTOS PEREIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Afasto a preliminar relacionada a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que a mesma decorre diretamente da lei 9.099/95 no primeiro grau dos juizados especiais, devendo ser melhor analisada em possível recurso. Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que a mesma está instruída de acordo com o artigo 319 do Código de processo cível. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por pela Autora em face do Reclamada, em que afirmam ter adquirido passagem aérea com embarque em de Florianópolis/SC, no dia 05 de abril de 2025, às 06h10, com chegada prevista em São Paulo/SP às 07h40; Conexão em São Paulo/SP, com embarque às 08h25 e chegada em Cuiabá/MT às 09h40 Afirmam que a Requerida realizou a alteração unilateral do voo, e sua conexão passou a ter o embarque de São Paulo/SP, no dia 05/04/2025, às 15h45, com chegada em Cuiabá/MT às 17h00. Diante do atraso de 07h, pugna pela reparação moral. A Requerida por sua vez, afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que ocorreu a modificação da malha aérea, realocando a Reclamante, no próximo voo disponível, inexistindo qualquer comprovação de dano sofrido, devendo a demanda ser julgada improcedente. Pois bem. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Apesar do relato da exordial, observo que a nova configuração do voo não acarretou um atraso excessivo. Em que pese a alteração do voo e o atraso causado, está evidente que não houve descumprimento da Resolução número 400 da Agência Nacional da Aviação Civil, que dispõe em seus art. 26 e 27: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Em casos de atraso não excessivo – como no caso dos autos, a jurisprudência reconhece que os danos morais não são presumidos, havendo necessidade de comprovação. Colho lição da Turma Recursal Única do TJ/MT: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. DENTRO DA PREVISIBILIDADE. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. O Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que ao chegar ao aeroporto para o voo Fortaleza/CE a Cuiabá/MT (11/02/2022 – saída às 16h25min e chegada as 21h10min), foi realocado no voo seguinte, diante da ocorrência de overbooking. Com isso, chegou no destino final, somente às 01h05min, isto é 03h55min do horário programado. 3. O atraso de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a demora ocasionou o retardamento da chegada ao destino em menos de 04 (quatro) horas. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso do voo for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. 5. Ainda que o overbooking caracterize a falha na prestação de serviço, hábil a configurar o inadimplemento contratual, fato é que não houve dano concreto comprovado nos autos, o que rechaça, absoluto, a configuração do dever de indenizar. [...] 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1013680-83.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida JANAINA FERNANDES FERREIRA DE AMORIM ATHAYDE postula reparação por danos morais, em razão de atraso de voo em período supostamente superior a 04 (quatro) horas do horário inicialmente contratado, no trajeto de Brasília à Cuiabá. 2. Ocorre que ao analisar o cronograma do Voo 1716, verifico que o horário inicialmente previsto de partida era às 21h10min com previsão de chegada às 22h55min do dia 23 de novembro de 2018, entretanto, o voo partiu às 01h03 min do dia 24 de novembro de 2018 e chegou ao destino às 02h40min, ou seja, com menos de 04 (quatro) horas do horário inicialmente previsto. 3. Como é cediço, o atraso de voo em menos de 4 (quatro) horas não é causa suficiente para configurar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. 4. Portanto, não há como cogitar a incidência de dano moral, já que a demora em 03 (três) horas se enquadra em fatos corriqueiros do cotidiano. 5. Danos morais não evidenciados.6. Sentença reformada.7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1018753-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021). Neste contexto, muito embora a reclamante alegue que o atraso do voo lhe causou danos de ordem imaterial, descurou de comprovar adequadamente o fato. Todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumido, via de consequência, pedido da inicial de condenação da companhia aérea ao pagamento de danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, julgando o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

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