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Processo nº 1001244-65.2025.8.26.0326

ID: 331573850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001244-65.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FURLANETTI SIERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001244-65.2025.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - CARLOS FURLANETTI SIERRA - "1 - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. À parte cabe impulsionar o processo, req… Processo 1001244-65.2025.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - CARLOS FURLANETTI SIERRA - "1 - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. À parte cabe impulsionar o processo, requerendo o que de direito e apresentando ao juiz todos os elementos necessários e indispensáveis para a citação de todos os interessados, de modo que deverá aditar a inicial nos seguintes termos: 1.1 - POLO ATIVO. Tratando-se de pessoa que convive em regime de união estável, o polo ativo da ação deve ser constituído também pelo(a) companheiro(a), nos expressos termos do artigo 73 do CPC, anexando-se cópia legível da respectiva certidão de casamento atualizada. No caso dos autos, o autor adquiriu os direitos sobre o imóvel na constância da união estável, de modo que sua companheira deve compor o pólo ativo. 1.2 - POLO PASSIVO. O polo passivo da usucapião deve ser composto apenas pelas pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel usucapiendo, observando-se, portanto, aqueles que constam do Registro Imobiliário (fólio real). No caso dos autos, o imóvel se encontra registrado em nome da CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1.3 - ROTEIRO DO IMÓVEL. A petição inicial deve conter a descrição completa do imóvel usucapiendo, constando todas as medidas perimetrais e divisas individualizadas, obedecendo rigorosamente o memorial descritivo e levantamento planimétrico, que deve ser apresentado pela parte autora às suas expensas. Além do que deve ser anexada certidão imobiliária atualizada do imóvel usucapiendo ou certidão de sua inexistência. No caso dos autos, não foi anexada certidão imobiliária do imóvel que confronta pelos fundos, bem como não foi anexado levantamento planimétrico e memorial descritivo elaborados por profissional habilitado. 1.4 - COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. Objetivando a economia e celeridade processual, para comprovação dos requisitos da usucapião, deverão ser anexadas declarações firmadas por três (3) vizinhos do imóvel, de preferência dentre os confinantes, com firma reconhecida, a fim de ser comprovado o lapso temporal sobre o imóvel descrito na inicial. Tratando-se de confinantes, deverão manifestar eventualmente concordância com a propositura da ação, de modo a dispensar a citação formal, nos termos do artigo 239, § 1º, o CPC. 1.5 - RELAÇÃO DE CONFINANTES. A relação de confinantes deve identificar quem são os detentores tabulares (domínio), ou seja, aqueles em nome de quem se encontra registrado o imóvel no registro imobiliário, e os detentores de fato (detentor da posse), ou seja, aqueles que efetivamente detêm a posse do imóvel (com exceção de eventuais locatários), de forma individualizada, com as respectivas identificações (frente, lados e fundos) e seus endereços, devendo ainda ser anexadas as respectivas certidões imobiliárias, de modo facilitar a conferência pela serventia, bem como possibilitar a efetivação das citações de todos, sob pena de nulidade. A relação deve informar expressamente o nome do cônjuge daqueles que forem casados. Recomenda-se a utilização do quadro demonstrativo abaixo para a devida conferência: FUNDOS - Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: LADO DIREITO Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: LADO ESQUERDO Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: Nesse sentido a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto à análise da condenação dos autores/embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos terceiros interessados, ora embargados. Acolhimento em parte. Ação de usucapião. Além dos titulares de domínio, confinantes (se o caso), réus ausentes, desconhecidos e incertos, haverá, obrigatoriamente, a citação de eventuais interessados, tratando-se de litisconsórcio necessário passivo. Portanto, a condenação fica mantida. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1025 do Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, sem efeitos modificativos." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração Cível nº 1010116-15.2018.8.26.0100 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 09/09/2021) "USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - Ação ajuizada com fundamento nos artigos 1.240 e seguintes do Código Civil - Alegação inicial do autor de que adquiriu em 01/09/2008 área menor dentro de uma gleba maior, pretendendo a soma de sua posse com a de seus antecessores - Pedido acolhido pelo magistrado de primeiro grau - Recurso do titular do domínio ESPÓLIO DE AYRTON ANTONIO - Pedido de nulidade de sentença pela citação por edital - Titular do domínio falecido, proprietária e antecessor da posse citados por edital - Não foram esgotados todos os meios de localização dos réus - Inteligência dos arts. 256 e 257 do CPC - Confinantes de fato não citados e não qualificados, não sendo informado o estado civil - Ausência da indicação dos confinantes no memorial descritivo; ausência das certidões cíveis de eventuais ações possessórias em nome dos titulares do domínio e dos antecessores da posse - Não obstante, as apontadas irregularidades, certo é que o resultado do julgamento não impacta o direito dos proprietários registrais e dos confrontantes tabulares, sendo melhor que a lide seja solucionada de uma vez, em atenção ao princípio da primazia do mérito, insculpido no artigo 4º do CPC - Para a caracterização dausucapiãoespecial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo de cinco anos - Inteligência do art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição Federal - Autor que informa residir em imóvel diverso - Laudo pericial que, em agosto de 2016, indica a existência de uma edícula erigida há apenas 2 anos, a qual encontrava-se locada - Reconhecimento da prescrição aquisitiva que deve ser estreme de dúvidas - Requisitos necessários para a procedência da ação não demonstrados - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 2ª Vara de Registros Públicos - Apelação Cível nº 0013839-69.2012.8.26.0100 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 31/08/2021) "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ação ajuizada pelo Município de Campinas contra o Banco Econômico S/A (em liquidação extrajudicial), com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Alegação inicial do exercício da posse por si e seus antecessores por mais de 30 anos. Sentença de improcedência. Inconformismo do município autor. O banco apelado, proprietário tabular do bem, está em regime de liquidação extrajudicial. Fato que não confere aos seus bens a condição de bens públicos. Legislação aplicável à espécie que não impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva. Contudo, cuidando-se de feito que visa a convolação em domínio da posse exercida pelo município apelante, as regras exigem a citação de todos os confinantes, conforme art. 942 do CPC de 1973, atual artigo 246, § 3º, do NCPC. Autor que não promoveu a correta instrução da inicial. Indicação e qualificação insuficiente e em divergência com os confinantes dos imóveis. Ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação (memorial descritivo, fotos do local, certidões cíveis de eventuais ações possessórias em nome do titular do domínio). Sentença reformada, de ofício, para indeferir a inicial e julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1012896-46.2019.8.26.0114 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 22/06/2021) 1.6 - VALOR DA CAUSA. O valor da causa da usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel, de acordo, portanto, com o valor atribuído pela municipalidade. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Incidente rejeitado. Valor atribuído à causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, à época da propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 0022053-71.2015.8.26.0576 - Relator MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 14/09/2021) "BEM IMÓVEL - Ação de usucapião extraordinária urbana. Sentença de procedência. Insurgência dos interessados/ausentes por meio do curador especial. Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do bem imóvel. Analogia ao disposto no art. 259, VII do CPC/73. Entendimento do C. STJ. Inépcia da inicial inocorrente. Nomeação de curador especial para os interessados/ausentes. Arbitramento de honorários proporcionais e de acordo com a Tabela de Honorários do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB Sentença modificada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001025-34.2015.8.26.0510 - Relator MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL - julgado em 15/12/2020) 1.7 - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, deve a parte autora emendar a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para aditamento da inicial, devendo apontar se foram atendidos todos os pontos e questões acima indicados, em especial apresentando o quadro demonstrativo dos confinantes na forma sugerida, sob pena de inépcia da inicial. Observo que não será admitida petição genérica, devendo a parte especificar se foram atendidos todos os requisitos apontados. Intimem-se. Lucelia, 01 de julho de 2025." - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

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Processo nº 1001244-65.2025.8.26.0326

ID: 334986895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001244-65.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FURLANETTI SIERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001244-65.2025.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - CARLOS FURLANETTI SIERRA - 1 - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. À parte cabe impulsionar o processo, requ… Processo 1001244-65.2025.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - CARLOS FURLANETTI SIERRA - 1 - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. À parte cabe impulsionar o processo, requerendo o que de direito e apresentando ao juiz todos os elementos necessários e indispensáveis para a citação de todos os interessados, de modo que deverá aditar a inicial nos seguintes termos: 1.1 - POLO ATIVO. Tratando-se de pessoa que convive em regime de união estável, o polo ativo da ação deve ser constituído também pelo(a) companheiro(a), nos expressos termos do artigo 73 do CPC, anexando-se cópia legível da respectiva certidão de casamento atualizada. No caso dos autos, o autor adquiriu os direitos sobre o imóvel na constância da união estável, de modo que sua companheira deve compor o pólo ativo. 1.2 - POLO PASSIVO. O polo passivo da usucapião deve ser composto apenas pelas pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel usucapiendo, observando-se, portanto, aqueles que constam do Registro Imobiliário (fólio real). No caso dos autos, o imóvel se encontra registrado em nome da CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1.3 - ROTEIRO DO IMÓVEL. A petição inicial deve conter a descrição completa do imóvel usucapiendo, constando todas as medidas perimetrais e divisas individualizadas, obedecendo rigorosamente o memorial descritivo e levantamento planimétrico, que deve ser apresentado pela parte autora às suas expensas. Além do que deve ser anexada certidão imobiliária atualizada do imóvel usucapiendo ou certidão de sua inexistência. No caso dos autos, não foi anexada certidão imobiliária do imóvel que confronta pelos fundos, bem como não foi anexado levantamento planimétrico e memorial descritivo elaborados por profissional habilitado. 1.4 - COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. Objetivando a economia e celeridade processual, para comprovação dos requisitos da usucapião, deverão ser anexadas declarações firmadas por três (3) vizinhos do imóvel, de preferência dentre os confinantes, com firma reconhecida, a fim de ser comprovado o lapso temporal sobre o imóvel descrito na inicial. Tratando-se de confinantes, deverão manifestar eventualmente concordância com a propositura da ação, de modo a dispensar a citação formal, nos termos do artigo 239, § 1º, o CPC. 1.5 - RELAÇÃO DE CONFINANTES. A relação de confinantes deve identificar quem são os detentores tabulares (domínio), ou seja, aqueles em nome de quem se encontra registrado o imóvel no registro imobiliário, e os detentores de fato (detentor da posse), ou seja, aqueles que efetivamente detêm a posse do imóvel (com exceção de eventuais locatários), de forma individualizada, com as respectivas identificações (frente, lados e fundos) e seus endereços, devendo ainda ser anexadas as respectivas certidões imobiliárias, de modo facilitar a conferência pela serventia, bem como possibilitar a efetivação das citações de todos, sob pena de nulidade. A relação deve informar expressamente o nome do cônjuge daqueles que forem casados. Recomenda-se a utilização do quadro demonstrativo abaixo para a devida conferência: FUNDOS - Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: LADO DIREITO Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: LADO ESQUERDO Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: Nesse sentido a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto à análise da condenação dos autores/embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos terceiros interessados, ora embargados. Acolhimento em parte. Ação de usucapião. Além dos titulares de domínio, confinantes (se o caso), réus ausentes, desconhecidos e incertos, haverá, obrigatoriamente, a citação de eventuais interessados, tratando-se de litisconsórcio necessário passivo. Portanto, a condenação fica mantida. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1025 do Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, sem efeitos modificativos." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração Cível nº 1010116-15.2018.8.26.0100 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 09/09/2021) "USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - Ação ajuizada com fundamento nos artigos 1.240 e seguintes do Código Civil - Alegação inicial do autor de que adquiriu em 01/09/2008 área menor dentro de uma gleba maior, pretendendo a soma de sua posse com a de seus antecessores - Pedido acolhido pelo magistrado de primeiro grau - Recurso do titular do domínio ESPÓLIO DE AYRTON ANTONIO - Pedido de nulidade de sentença pela citação por edital - Titular do domínio falecido, proprietária e antecessor da posse citados por edital - Não foram esgotados todos os meios de localização dos réus - Inteligência dos arts. 256 e 257 do CPC - Confinantes de fato não citados e não qualificados, não sendo informado o estado civil - Ausência da indicação dos confinantes no memorial descritivo; ausência das certidões cíveis de eventuais ações possessórias em nome dos titulares do domínio e dos antecessores da posse - Não obstante, as apontadas irregularidades, certo é que o resultado do julgamento não impacta o direito dos proprietários registrais e dos confrontantes tabulares, sendo melhor que a lide seja solucionada de uma vez, em atenção ao princípio da primazia do mérito, insculpido no artigo 4º do CPC - Para a caracterização dausucapiãoespecial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo de cinco anos - Inteligência do art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição Federal - Autor que informa residir em imóvel diverso - Laudo pericial que, em agosto de 2016, indica a existência de uma edícula erigida há apenas 2 anos, a qual encontrava-se locada - Reconhecimento da prescrição aquisitiva que deve ser estreme de dúvidas - Requisitos necessários para a procedência da ação não demonstrados - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 2ª Vara de Registros Públicos - Apelação Cível nº 0013839-69.2012.8.26.0100 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 31/08/2021) "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ação ajuizada pelo Município de Campinas contra o Banco Econômico S/A (em liquidação extrajudicial), com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Alegação inicial do exercício da posse por si e seus antecessores por mais de 30 anos. Sentença de improcedência. Inconformismo do município autor. O banco apelado, proprietário tabular do bem, está em regime de liquidação extrajudicial. Fato que não confere aos seus bens a condição de bens públicos. Legislação aplicável à espécie que não impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva. Contudo, cuidando-se de feito que visa a convolação em domínio da posse exercida pelo município apelante, as regras exigem a citação de todos os confinantes, conforme art. 942 do CPC de 1973, atual artigo 246, § 3º, do NCPC. Autor que não promoveu a correta instrução da inicial. Indicação e qualificação insuficiente e em divergência com os confinantes dos imóveis. Ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação (memorial descritivo, fotos do local, certidões cíveis de eventuais ações possessórias em nome do titular do domínio). Sentença reformada, de ofício, para indeferir a inicial e julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1012896-46.2019.8.26.0114 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 22/06/2021) 1.6 - VALOR DA CAUSA. O valor da causa da usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel, de acordo, portanto, com o valor atribuído pela municipalidade. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Incidente rejeitado. Valor atribuído à causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, à época da propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 0022053-71.2015.8.26.0576 - Relator MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 14/09/2021) "BEM IMÓVEL - Ação de usucapião extraordinária urbana. Sentença de procedência. Insurgência dos interessados/ausentes por meio do curador especial. Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do bem imóvel. Analogia ao disposto no art. 259, VII do CPC/73. Entendimento do C. STJ. Inépcia da inicial inocorrente. Nomeação de curador especial para os interessados/ausentes. Arbitramento de honorários proporcionais e de acordo com a Tabela de Honorários do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB Sentença modificada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001025-34.2015.8.26.0510 - Relator MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL - julgado em 15/12/2020) 1.7 - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, deve a parte autora emendar a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para aditamento da inicial, devendo apontar se foram atendidos todos os pontos e questões acima indicados, em especial apresentando o quadro demonstrativo dos confinantes na forma sugerida, sob pena de inépcia da inicial. Observo que não será admitida petição genérica, devendo a parte especificar se foram atendidos todos os requisitos apontados. Intimem-se. Lucelia, 01 de julho de 2025. - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

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Rosenalva Pinto De Oliveira x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 308923178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010116-68.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSENALVA PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1010116-68.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rosenalva Pinto de Oliveira - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. ROSENALVA PINTO DE OLIVEIRA ingressou com … Processo 1010116-68.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rosenalva Pinto de Oliveira - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. ROSENALVA PINTO DE OLIVEIRA ingressou com ação indenizatória por danos morais GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré, para viajar de Campo Grande no dia 09/02/2025 às 15h10min, com conexão em São Paulo (CGH) e chegada prevista às 20h no Rio de Janeiro (SDU). Alegou que após o embarque dos passageiros na aeronave, a tripulação informou que não seria mais possível prosseguir a viagem em razão de supostos problemas técnicos, orientando o desembarque. Afirmou que a ré a realocou em outros voos com pernoite no local da conexão (RJ), com partida de Campo Grande às 19h15min do dia 09/02/2025, chegada em São Paulo (CGH) às 22h05min e embarque para o Rio de Janeiro no dia 10/02/2025 às 6h com chegada às 07h05min. Mencionou que voucher fornecido pela ré permitia a hospedagem e uma refeição (jantar) em hotel próximo ao aeroporto de Congonhas, mas que ao chegar verificou que os serviços do restaurante e do room service haviam encerrados suas atividades às 22h, ficando sem sua refeição. Mencionou que não pôde descansar e que chegou ao destino com 11h05min de atraso em relação ao itinerário original. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 42/43). Citada (fl. 47), a ré apresentou contestação (fls. 51/60), na qual alegou preliminar de a falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida, inocorrência de tentativa de solução extrajudicial de conflito e, no mérito, alegou, em resumo, que o cancelamento narrado não decorreu de omissão ou descaso, mas de razões técnicas e operacionais inevitáveis, que exigiram ajustes momentâneos na malha aérea e justificam o rearranjo do voo. Afirmou legalidade da conduta, esvaziamento da tese de falha na prestação do serviço, cancelamento motivado por força maior. Aduziu que todas as assistências materiais foram prestadas, sendo essas: comunicação, alimentação e hospedagem. Impugnou a ocorrência de danos morais. Juntou documentos. Réplica (fls. 102/109). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo do dia 09/02/2025 em razões técnicas e operacionais não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: "o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I)" (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, Rio de Janeiro, não tendo sido comprovado dano concreto ou efetivo decorrente da falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais previamente agendados. Outrossim, a autora foi realocada em outros voos e recebeu assistência material, tal como confessado na inicial, com hospedagem e alimentação e se realmente não tivesse conseguido usufruir do voucher de alimentação poderia dirigir-se a outro restaurante ou utilizar-se de delivery e posteriormente pleitear o reembolso na presente ação, o que não ocorreu, a indicar que nenhum prejuízo sofreu. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da consumidora não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Mario Auxiliador Bilio De Aguiar x Banco Bradesco S.A.

ID: 257178344

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010146-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010146-29.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010146-29.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO AUXILIADOR BILIO DE AGUIAR RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS INDEVIDAS (PRODUTO/SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO)”. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Conexão O sistema apontou a existência de partes em relação ao processo n. 1010116-91.2025.8.11.000. Id 184178780 - Pág. 1. Nota-se que a demanda discute valores de descontos distintos; por essa razão, diante da inexistência de risco de decisões conflitantes e da sua natureza facultativa, desnecessária a reunião dos processos. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias" ( REsp 1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela desnecessidade de conexão entre as ações, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1680787 RS 2020/0063674-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020). Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Prejudicial de mérito - prescrição A parte ré suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal, pois os descontos se iniciaram em 8/7/2019. No entanto, em razão do princípio do diálogo das fontes, a ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição de dez anos, nos termos do art. 205 do CC. A corroborar: "A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado. STJ. Corte Especial. EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, julgado em 15/05/2019 (Info 649). É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual. É adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade CONTRATUAL, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002) que prevê 10 anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3o, V, do CC/2002, com prazo de 3 anos. Para fins de prazo prescricional, o termo “reparação civil” deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual. STJ. 2a Seção. EREsp 1.280.825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018 (Info 632). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil . Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor . 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo . 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão . Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024). À vista disso, não há que se falar em perda da pretensão. Mérito O ponto controvertido reside em averiguar se os descontos na conta bancária do autor referente a tarifas bancárias, parcelas de crédito pessoal e título de capitalização são indevidos. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. Extrai-se das alegações iniciais que o polo ativo possui uma conta-corrente fornecida pela parte ré para receber seu benefício previdenciário. Alegou que foi descontado de sua conta a quantia total de R$ 7.179,89 (sete mil cento e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Afirmou não ter contratado tarifa bancária, crédito pessoal ou título de capitalização. Quanto aos descontos de tarifa bancária, verifica-se que a defesa não trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, bem como não comprovou ter dado ciência à parte autora acerca das cobranças oriundas da conta bancária, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nota-se, portanto, que ocorreu violação ao dever de informação, que deve ser adequada e clara. Tratando-se de conta que visa o recebimento de aposentadoria, a Resolução do Bacen n. 3.919/2010 veda a cobrança de tarifas para serviços essenciais. Na espécie, a parte reclamada não comprovou que a parte autora usufruiu de serviços não essenciais para legitimar os descontos mensais. Dessa maneira, é evidente que os descontos ocorreram de forma indevida, vez que a parte reclamada não se afastou do seu ônus probatório. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS CESTA FÁCIL ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, APOSENTADO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em virtude de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, relativamente a serviços não contratados denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS. 2. Diante da negativa do consumidor em ter contratado os serviços objurgados, cabia à empresa Recorrida o ônus de provar a regularidade das referidas cobranças, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), de sorte que o dano material deve ser limitado às cobranças indevidas efetivamente comprovadas durante a instrução processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é lícita a formulação de pedido genérico, quando inviável, desde logo, a determinação da extensão da obrigação. No caso concreto, não há indícios de que o consumidor tenha solicitado extratos bancários na seara administrativa e que o banco tenha negado acesso a tais documentos, de sorte a impossibilitar a formulação de pedido certo e determinado, com relação aos danos materiais. 4. Configura dano moral o desconto indevido de valores em aposentadoria, privando a pessoa, por longo período, de quantia de seus parcos rendimentos. A toda evidência, a situação vivenciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero inadimplemento contratual/mera cobrança indevida, devendo ser considerado o caráter repressor da condenação por danos imateriais. (…) 7. Sentença parcialmente reformada.8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005396-76.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS – CONTA BANCÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO– NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. É abusiva a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta apenas para recebimento de proventos de aposentadoria, máxime quanto não comprovada a contratação/utilização do pacote de serviços. Considerando que a instituição financeira efetuou descontos, sem a existência de relação jurídica capaz de alicerçar essa conduta, é evidente o dano material suportado, ensejando a repetição do indébito e, dobro, porque evidenciada a má-fé na cobrança de serviços não contratados . Sofre abalo psicológico, passível de indenização, pessoa que tem descontado indevidamente da conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário, valores relacionados a tarifas por serviços não contratados. O dano decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela requerida, consistente na efetivação de descontos, sem prova da contratação dos serviços, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. (TJ-MT 10003061220208110052 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022). No concernente aos descontos de parcela de crédito pessoal, denota-se que os descontos mensais (R$ 193,30) iniciaram em 4/7/2019, todavia, a requerida não apresentou o contrato, a fim de legitimar as cobranças. Ademais, embora tenha ocorrido um recebimento de empréstimo pessoal em 9/2/2022, não há correlação com os descontos mensais que se iniciaram em data anterior (4/7/2019). Id 188039813 - Pág. 13. Dessa maneira, a ré não provou a legitimidade dos descontos mensais de R$ 193,30. Relativo ao desconto de R$ 100,00 (cem reais) em 27/4/2022, denominado de título de capitalização, o polo passivo também não exibiu o contrato, no intuito de amparar a licitude do desconto em conta bancária. Por esse motivo, reconheço a ilegalidade do ato. Id 184179036 - Pág. 2. Em relação à restituição, faz jus a parte reclamante à restituição da quantia paga indevidamente, o que deverá ocorrer em dobro. Consoante a inteligência do Art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, verifica-se, no caso em análise, que presentes estão os requisitos para aplicar à sanção, pois a parte consumidora foi cobrada por quantia indevida, pagou a quantia indevida, e mais a ré não provou que ocorreu em engano justificável capaz de afastar a sanção de devolução em dobro. Destaca-se que a circunstância em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, na medida em que o polo ativo suportou descontos indevidos, devendo, portanto, a parte reclamada ser responsabilizada, haja vista a inexistência de excludente de ilicitude. Cumpre à empresa reclamada agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé, não havendo dúvida de que a conduta da ré provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. No que se refere ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Válido enaltecer que não há como reconhecer o “venire contra factum proprium” diante da ausência de prova em relação à legitimidade dos descontos, acolher tal tese é vedar os olhos em relação à vulnerabilidade do consumidor idoso resguardado por todo Código de Defesa do Consumidor, especificamente o artigo 4º, inciso I do referido diploma. Referente ao pedido contraposto, observa-se que a requerida não quantificou o pedido contraposto, nem mesmo provou que a parte autora utilizou serviços não essenciais, razão pela qual se revela inadmissível o acolhimento do pedido contraposto. Por fim, não há elementos consistentes que relevem a conduta de abuso de direito. O ajuizamento da presente demanda decorreu de cobranças reiteradas por serviços bancários cuja adequação e legalidade foram, com razão, colocadas sob questionamento. A imputação genérica de abuso do direito de demandar, sem a devida comprovação de conduta dolosa ou fraudulenta, constitui tentativa indevida de desestimular o acesso à Justiça. - Dispositivos Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. declarar indevidos os descontos efetuados na conta-corrente da parte autora referente aos serviços de tarifas bancárias, parcelas de crédito pessoal e título de capitalização; 2. condenar o polo passivo a restituir, em dobro, à parte autora a quantia de R$ 7.179,89 (sete mil cento e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), com correção monetária, indexada pelo IPCA, a partir de cada desembolso (ID 184179036 - Pág. 1) de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC. 3. condenar a parte reclamada na reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Julgar improcedente o pedido contraposto. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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