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Danusa Cristina Terra Hypolito e outros x Christian Felipe Macedo Sampaio e outros

ID: 328204893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012056-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA CRISTINA TERRA HYPOLITO DOUGLAS HYPOLITO

Polo Passivo:

CHRISTIAN FELIPE MACEDO SAMPAIO JéSSICA BIANCA DE MORAES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES SALES E SILVA

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

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CAMILA DE GODOY FERREIRA

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Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christi… Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christian Felipe Macedo Sampaio - - Jéssica Bianca de Moraes Sampaio - Vistos. Danusa Cristina Terra Hypolito e Douglas Hypolito ajuizaram os presentes Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência em face de Christian Felipe Macedo Sampaio e Jéssica Bianca de Moraes Sampaio, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP. Conforme narrado na inicial, os Embargantes adquiriram o referido imóvel da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. em 18 de setembro de 2012, por meio de contrato de compra e venda com quitação integral, exercendo posse mansa, pacífica e longeva desde então. Alegam que, por circunstâncias alheias à sua vontade, a escritura pública de compra e venda não foi lavrada, o que motivou o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229) para regularizar a transferência do bem. Sustentam que são terceiros de boa-fé e que a penhora, determinada no processo principal de cumprimento de sentença (nº 1006147-90.2018.8.26.0229), é indevida, pois o imóvel não pertence à executada, Kinas Empreendimentos Ltda. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, a tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos, a desconstituição da penhora e a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais. Os Embargados, em contestação, reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e expressamente não oferecem resistência à desconstituição da penhora, concordando com a liberação do imóvel da constrição judicial. Contudo, opõem-se à concessão da gratuidade de justiça, alegando que a Embargante Danusa possui condições financeiras, por ser empresária. Alegam, ainda, que os ônus sucumbenciais devem ser imputados aos Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada deu causa à penhora indevida.I É o relatório. Decido. Deixo de analisar a impugnação à justiça gratuita uma vez que os Embargantes recolheram as custas processuais (fls. 110/114). Os Embargos de Terceiro, regulados pelos artigos 674 e seguintes do CPC, têm como objetivo proteger a posse ou a propriedade de terceiros que, não sendo partes no processo principal, sofram constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais detenham direito incompatível com o ato constritivo. O artigo 674, § 1º, do CPC prevê expressamente que os embargos podem ser opostos por terceiro possuidor ou proprietário. No presente caso, os Embargantes demonstraram, por meio do contrato de compra e venda e do termo de quitação, datados de 18 de setembro de 2012 e 20 de setembro de 2013, respectivamente, que adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 167.461 da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. A posse é corroborada pela ausência de oposição dos Embargados, que reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e concordam com a desconstituição da penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de registro da promessa de compra e venda não obsta a procedência dos embargos de terceiro, sendo suficiente a qualidade de possuidor para a proteção do bem contra a constrição judicial. Nesse sentido, a Súmula 84/STJ dispõe: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Ademais, os Embargados, ao não oferecerem resistência à pretensão dos Embargantes, reforçam a boa-fé destes e a ilegitimidade da penhora, uma vez que o imóvel não integra o patrimônio da executada, Kinas Empreendimentos Ltda., desde a celebração do contrato em 2012. Portanto, restando comprovada a posse legítima dos Embargantes e a ausência de oposição dos Embargados, os Embargos de Terceiro são manifestamente procedentes, devendo a penhora ser desconstituída e a averbação cancelada na matrícula do imóvel. Com relação aos ônus sucumbenciais, os Embargantes requereram a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a penhora indevida decorreu de sua iniciativa. Por sua vez, os Embargados sustentam que a responsabilidade pelos ônus deve recair sobre os Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada possibilitou a constrição judicial. O princípio da causalidade, consolidado na Súmula 303/STJ, estabelece que, em embargos de terceiro, "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No presente caso, a matrícula do imóvel indicava a Kinas como proprietária, em razão da inércia dos Embargantes em regularizar a transferência do bem, seja por via extrajudicial, seja por meio de ação de adjudicação compulsória, ajuizada apenas em 5 de novembro de 2024 (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229). A demora de mais de dez anos na regularização do registro expôs o imóvel à penhora, pois os Embargados, amparados pela fé pública do registro imobiliário, não tinham como saber da transferência de domínio. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 490.605/SC, firmou entendimento de que o credor não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios quando a constrição recai sobre imóvel transferido a terceiro sem registro no cartório competente, pois a inércia do adquirente impede o exequente de tomar conhecimento da transmissão. Corrobora esse entendimento o julgamento do TJSP (Apelação Cível nº 1001505-16.2023.8.26.0515, Rel. Jalana Lorrano Filho, 22/01/2025), que atribuiu os ônus sucumbenciais ao embargante pela ausência de registro do título. Assim, considerando que a penhora decorreu da omissão dos Embargantes em regularizar o registro do imóvel, aplica-se o princípio da causalidade, devendo os ônus sucumbenciais ser imputados aos próprios Embargantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP; b) Determinar o cancelamento da averbação de penhora (AV.5/167.461), registrada em 19 de novembro de 2021, na matrícula do referido imóvel, assegurando aos Embargantes o direito de posse e propriedade sem ônus. Com base no princípio da causalidade, condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a simplicidade da causa e o trabalho desempenhado. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP)

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D. A. Mainardi & Cia Ltda x Edenilso Jose Kaminski

ID: 257865875

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039815-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

D. A. MAINARDI & CIA LTDA

Polo Passivo:

EDENILSO JOSE KAMINSKI

Sentença

Advogados:

JEKSON DA SILVA SANTOS MONTEIRO

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CARMEM CRISTINA GARBOSSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O legislador também dotou os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se os autos de AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO movida por D A MAINARDI & CIA LTDA em desfavor de EDENILSO JOSE KAMINSKI, ao argumento de que teve indevidamente protestado seu nome em decorrência de cártulas a qual emitiu vítima de um estelionato. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. É dizer, as provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido é parcialmente procedente. Explico. O deslinde da controvérsia depende em verificar se o protesto lançado pelo Requerido é indevido e se por esta razão merece ser cancelado. O Requerente afirma que emitiu as cártulas em favor de uma empresa de dedetização, mas que, todavia, foi vítima de um golpe quando do pagamento, tendo sido lhe exigido montante superior ao combinado. Afirma, nesses moldes ter lavrado boletim de ocorrência e que os títulos estão prescritos para protesto. Pois bem. De proêmio, destaco que o cheque é ordem de pagamento à vista, sem qualquer vinculação com a relação causal anteriormente estabelecida e que importou na emissão, vedada invocação de exceções pessoais pelo emitente, tendo direito o portador de exigir dele o valor estampado nas cártulas, que possui literalidade e autonomia (arts. 32 e 25 da Lei n. 7.357/85). Do contexto, em verdade, não se desincumbiu o Requerente, devedor, de seu ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerida (ar. 373, II, CPC), especificamente porque foi o mesmo quem emitiu as cártulas, sem qualquer vício de consentimento. Por outro lado, quanto a alegada prescrição, entendo que razão assiste ao Requerente, senão vejamos: Sobre o prazo prescricional para protesto dos títulos, os arts. 33 e 59 da Lei nº 7.387/85, dispõem, respectivamente: “Ar. 33. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior”. “Art. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. Da leitura dos referidos dispositivos legais, depreende-se que o prazo para protesto das cártulas é de 6 (seis) meses e inicia-se após 60 (sessenta) dias da data de sua respectiva emissão, porque emitidos em praça diversa do pagamento. Nesse sentido: Embargos à execução de título executivo extrajudicial – Cheques – Alegação de prescrição – Descabimento – O prazo prescricional para a propositura de execução fundada em cheque é de 6 (seis) meses, contados após 60 dias da emissão, porque emitidos em praça diversa do pagamento – Inteligência dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85 – Decurso do prazo prescricional validamente interrompido em razão do protesto cambial, por força do art. 202, III, do CC – Desnecessidade de realização do protesto dentro do prazo previsto para sua apresentação, por se tratar de execução ajuizada em face do emitente dos títulos – Prescrição não consumada – Recurso negado. Embargos à execução de título executivo extrajudicial – Cheques – Alegação de que os títulos são desprovidos de eficácia executiva, emitidos sem a correspondente causa jurídica subjacente, indevidamente preenchidos por terceiro após desacordo comercial com o embargante, cedendo-os ao embargado, que os adquiriu em flagrante má-fé – Descabimento – Títulos dotados de autonomia, abstração e independência – Os cheques circularam, não sendo possível a discussão da causa, em consonância com o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais – Prova da má-fé não produzida – Títulos formalmente perfeitos e exigíveis – Sentença mantida – Recurso negado. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal – Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1010213-47.2015.8.26.0576; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2016; Data de Registro: 23/02/2016) Na hipótese, os cheques foram emitidos em 14/07/2023, pós datados para 14/08/2023 e 14/09/2023, respectivamente, com pagamento em praça diversa, e o protesto foi apresentado em 28/05/2024, ou seja, mais de 06 meses após o prazo para devida apresentação (60 dias). A par disso, vislumbro que o protesto lançado pelo Requerido é indevido e por esta razão merece ser cancelado. Por derradeiro, registro que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para confirmar a tutela outrora deferida (ID 159238190). . Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Rondonópolis/MT. Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Débora Esthefany Soares Ribeiro x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334060533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005169-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ESTHEFANY SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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PATRÍCIA ESTER MARIA

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Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O fe… Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O feito não se encontra maduro para sentenciamento, pois o deslinde da questão de fundo debatida nos autos não prescinde da dilação probatória. A impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressalte-se que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º). (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita à autora. Afasto a preliminar ao valor da causa, porquanto observo que, embora elevado, mostra-se razoável e proporcional à natureza do pedido - indenização por dano moral decorrente de erro médico - situação que, conforme reiterada jurisprudência, autoriza a atribuição de valores expressivos à causa, sem que isso implique abusividade ou intuito de manipulação processual. Ressalte-se, ademais, que o valor da causa não vincula o juízo no momento da fixação da indenização, que será arbitrada conforme o princípio da razoabilidade (art. 491 do CPC). Igualmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização decorrente de erro na prestação de serviços de hospitais ou médicos credenciados, incidindo no caso o CDC, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A requerida integrou a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC) e na condição de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Ação de indenização por erro médico, na qual o autor alega falhas na prestação de serviços médicos em cirurgia para retirada de corpo estranho do pé. Pedido de indenização por dano moral formulado contra o plano de saúde. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do plano de saúde para responder por erro médico de hospital credenciado e (ii) a caracterização de falha na prestação de serviços médicos. III.Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por erro médico verificado na rede credenciada, conforme o CDC e a Súmula 608 do STJ. Constatada falha na prestação dos serviços médicos, pois o insucesso da cirurgia poderia ter sido evitado com uso de diagnóstico por imagem dinâmico. Obrigação que pela sua natureza (retirada de corpo estranho do pé) era de resultado. Realização da cirurgia sem precisa delimitação do local da intervenção, o que poderia ter sido suprido com o exame de imagem adequado, constitui violação do dever de cuidado exigível e enseja reconhecimento de responsabilidade civil. Dano moral caracterizado. Cabível redução do valor da indenização. IV.Dispositivo Recurso parcialmente provido, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 15.000,00."(TJSP; Apelação Cível 1021336-29.2021.8.26.0577; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados à referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. 2. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. 3. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso, entende-se devida a alteração do montante indenizatório, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 866.371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 20/08/2012). Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Diante da natureza da demanda e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se aos réus o ônus de demonstrar a adequada prestação dos serviços médicos, hospitalares e contratuais. São questões de fato controvertidas a ocorrência ou não de erro médico no procedimento aplicado na requerente. Nomeio perito judicial o Dr. Fábio de França Urquiza, CPF 39916645850, e-mail: fabiourquizapericiasmedicas@gmail.com, No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte requerida, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP)

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Processo nº 1010213-41.2024.4.01.4301

ID: 291025070

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1010213-41.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010213-41.2024.4.01.4301 CLASSE: AÇÃO CIVIL P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010213-41.2024.4.01.4301 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: FRANCISCO ALVES DE SOUSA e outros POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA (EM INSPEÇÃO) Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, movido por FRANCISCO ALVES DE SOUSA em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO TOCANTINS, objetivando a determinação para que as requeridas disponibilizem tratamento com o fornecimento dos medicamentos ALFAEPOETINA INJETAVEL 4.000 UI (1 ampola 3x por semana), SEVELAMER 800mg (3 comprimidos 3x por dia) e HIDRÓXIDO DE FERRO 100mg/5ml (1 ampola EV 15/15 dias), conforme receituário médico (ID 2159433888, p. 212). Narra, em síntese, que apresenta diagnóstico de insuficiência renal crônica (CID nº N18), com difícil controle glicêmico e hipertensão arterial sistêmica, necessitando fazer uso das medicações acima indicadas, além da realização de terapia renal substitutiva (hemodiálise). Alega que os medicamentos estão previstos no elenco disponibilizado pelo SUS e que, no entanto, houve negativa no fornecimento. A demanda foi ajuizada inicialmente somente contra o Estado do Tocantins, no Juízo Estadual da Comarca de Araguaína, processo 0012845-67.2023.8.27.2706. No ID 2156625711, p. 237/240, o juízo estadual reconheceu sua incompetência para julgar o feito e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal, sob o argumento de houve manifestação do NATJUS informando que os medicamentos ALFAEPOETINA e SEVELAMER pertencem ao grupo 1A do CEAF, cuja aquisição é realizada diretamente pelo Ministério da Saúde. Foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência pelos fundamentos constantes da decisão de ID 2161664987, para determinar à União o fornecimento dos medicamentos ALFAEPOETINA INJETÁVEL 4.000 UI e SEVELAMER 800mg, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. O medicamento HIDRÓXIDO DE FERRO foi indeferido por não atender aos critérios do PCDT. A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação alegando inviabilidade de conciliação, ausência de interesse processual, ausência de comprovação da ineficácia dos demais tratamentos do SUS e necessidade de perícia judicial especializada. O ESTADO DO TOCANTINS contestou alegando ilegitimidade passiva, ofensa ao princípio da separação dos poderes, impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas e necessidade de direcionamento ao ente competente. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se requerendo a intimação da Defensoria Pública da União para assumir a defesa do interesse de Francisco Alves de Sousa, atuando o MPF como custus legis. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS apresentou réplica refutando as alegações defensivas e reafirmando a responsabilidade solidária dos entes federados. É o relatório. Decido. Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva do Estado do Tocantins O Estado do Tocantins alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que os medicamentos pleiteados pertencem ao grupo 1A do CEAF, sendo sua aquisição de responsabilidade da União Federal. A alegação não prospera, uma vez que, embora a aquisição seja de atribuição da União, a dispensação do medicamento compete ao Estado, conforme nota técnica processual n° 2.452/2023 do Natjus Estadual nos autos. Além disso, conforme o julgamento do RE 855.178 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793 da Repercussão Geral), os entes federados possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área da saúde, posto que a tese fixada estabelece que: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Por conseguinte, a responsabilidade solidária não é afastada pelas regras administrativas de repartição de competências, uma vez que o direito à saúde, consagrado no art. 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado em sentido amplo, abrangendo todos os entes federados. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Ausência de Interesse Processual A União Federal sustenta ausência de interesse processual por estarem os medicamentos disponíveis no SUS. A alegação não merece acolhimento, haja vista que os documentos dos autos comprovam que, apesar da disponibilização dos medicamentos no SUS, houve negativa administrativa no fornecimento. Logo, o interesse processual resta configurado pela necessidade da via judicial para obtenção dos medicamentos. Ademais, no momento do ajuizamento da demanda (16/06/2023), a referida incorporação ainda não havia ocorrido, justificando o ajuizamento da ação tal como se encontra. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Do Pedido de Intimação da Defensoria Pública da União O Ministério Público Federal requereu a intimação da Defensoria Pública da União para assumir a defesa do interesse de Francisco Alves de Sousa. Considerando que o MPF entendeu por não atuar na defesa dos interesses da parte autora, é o caso de se determinar a constituição de advogado dativo, caso seja interposto recurso da sentença ora prolatada. Do Mérito O direito à saúde encontra-se consagrado no art. 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado. A implementação deste direito fundamental não pode ser obstada por alegações de divisão administrativa de competências ou separação de poderes. Os Pareceres Técnicos (NatJus) junto aos autos indicam que os medicamentos pretendidos pelo autor já foram padronizados pelo SUS. Sendo assim, cumpre esclarecer que o caso concreto trazido nestes autos não se enquadra na hipótese disciplinada pelo STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos, tampouco no Tema 6 da Repercussão Geral do STF. No presente caso, portanto, frise-se, a discussão se limita à demora e/ou negativa de fornecimento de medicamentos que já estão previstos nos tratamentos padronizados pelo SUS. Quanto ao medicamento ALFAEPOETINA INJETAVEL 4.000 UI (1 ampola 3x por semana), o Parecer Técnico n° 252/2024 – NatJus Estadual é conclusivo no sentido de que "Considerando os exames laboratoriais acostados no Evento 37, o paciente possui critérios para cadastro de solicitação e dispensação do medicamento Alfaepoetina pelo CEAF". Portanto, o medicamento deve ser fornecido ao autor. Da mesma forma, o medicamento SEVELAMER 800mg deve ser fornecido ao autor, uma vez que o pedido já foi deferido pelo Componente Especializado da Diretoria Estadual de Assistência Farmacêutica de Araguaína, e, ao que tudo indica, está aguardando apenas o envio pelo Ministério da Saúde, tendo em vista que na última manifestação a parte autora não informou que havia recebido a medicação. Por outro lado, com relação ao medicamento Sacarato Hidróxido de Ferro o NatJus esclarece que o paciente não se enquadra, a princípio, nos critérios definidos para o tratamento, conforme PDCT. O órgão de consulta técnica esclareceu que "o paciente está com Saturação de transferrina 39%. O mesmo possui critério, pelo PCDT, para interromper o uso do Sacarato hidróxido". Dessa forma, não possui critério para a dispensação do medicamento pelo CEAF. Além disso, a Nota Técnica ressaltou que "Esclarecemos ainda que o paciente, quando houver alteração no exame laboratorial justificando a prescrição, conforme PCDT, pode solicitar o medicamento novamente no CEAF". Assim, tal conclusão afasta, neste momento, a probabilidade do direito alegado pelo autor, inviabilizando a concessão da tutela provisória em relação ao medicamento Sacarato Hidróxido de Ferro. Portanto, considerando o lapso temporal desde o reconhecimento da necessidade do uso do medicamento previsto no tratamento padronizado do SUS (mais de 6 meses), bem como diante do diagnóstico de doença renal crônica severa e da avançada idade do paciente, reputo preenchido o requisito da urgência, bem como necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de se resguardar o direito à vida e à saúde do autor. A alegação de impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas não prospera. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade do controle judicial quando há omissão estatal na implementação de direitos fundamentais. No presente caso, não se trata de criação de política pública pelo Judiciário, mas sim de determinação de cumprimento de política já existente e regulamentada. Os medicamentos pleiteados estão incorporados ao SUS e disponíveis conforme protocolos clínicos estabelecidos. A União Federal alega, ainda, necessidade de perícia judicial especializada. A alegação não procede, tendo em vista que os Pareceres Técnicos do NatJus são suficientes para demonstrar a necessidade e adequação dos medicamentos ao quadro clínico do paciente, dispensando a realização de perícia. Por fim, embora reconhecida a responsabilidade solidária, deve-se observar as regras de repartição de competências do SUS. Considerando que os medicamentos ALFAEPOETINA e SEVELAMER pertencem ao grupo 1A do CEAF, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, a obrigação principal deve ser direcionada à União Federal, com ressarcimento ao Estado do Tocantins caso este venha a suportar o ônus financeiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) Determinar à UNIÃO FEDERAL que forneça ao autor os medicamentos ALFAEPOETINA INJETÁVEL 4.000 UI (1 ampola 3x por semana) e SEVELAMER 800mg (3 comprimidos 3x por dia), nas quantidades indicadas pelo médico, mensalmente, enquanto perdurar a necessidade clínica atestada por profissional médico, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 10.000,00. b) DETERMINAR que eventual cumprimento da obrigação pelo ESTADO DO TOCANTINS gere direito ao ressarcimento pela União Federal, por se tratar de medicamentos do grupo 1A do CEAF; Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para comunicação desta sentença ao relator do Agravo de Instrumento (ID 2166707072) interposto pela União Federal contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 18 da Lei n. 7.347/85). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 19 da Lei n.4.717/65). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Apresentado recurso de apelação, intime-se o NPJ UNITPAC para atuar na defesa do autor, assumindo o polo ativo da demanda. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010213-19.2024.8.11.0004

ID: 305889360

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010213-19.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS NASCIMENTO DA SILVA DAYENE CARVALHO PINHEIRO ELAINE CRISTINA SACRAMENTO BELEM FERNANDO REZENDE CAREZOLLI KAMILA LAURA DE FREITAS SILVA MARIZETE ALVES ESTEVES VANESSA MENDONCA E SILVA VERIDIANA ASSENCIO SILVA VIRCLEIDE BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

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KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1010213-19.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Dayene Carvalho Pinheiro Elaine C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1010213-19.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Dayene Carvalho Pinheiro Elaine Cristina Sacramento Belem Andre Luis Nascimento da Silva Fernando Rezende Carezolli Kamila Laura de Freitas Silva Vanessa Mendonca e Silva Veridiana Assencio Silva Vircleide Batista Lopes Marizete Alves Esteves Recorrido (s): Município de Barra do Garças Relator (a): Edson Dias Reis – Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO – DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – SEM OFENSA DIRETA E FRONTAL A CARTA MAGNA – VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 279/STF – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelas partes promoventes, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão colegiada, vinculada ao id. 281883383, a qual deu provimento ao recurso interposto pelo ente municipal para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão colegiada vinculada ao id. 281883383, sob fundamento de que referida decisão viola o art. 7º, da Carta Magna. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 282460884. No tocante ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se as partes recorrentes litigam sob o pálio da justiça gratuita (id. 270656384). No entanto, no que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Além disso, infere-se que a pretensão da recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão monocrática, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Forçoso consignar que a decisão guerreada está em consonância com que pacificado pela Súmula Vinculante n.º 37/STF, vez que é vedado ao Poder Judiciário conceder vantagens a Servidor Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal, no caso em tela, resta incontroverso que o recurso extraordinário carece de repercussão geral, da ofensa direta e frontal à Carta Magna e, também, busca o reexame fático-probatório. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos dos arts. 1.029, 1.030, 1.035, todos do CPC c/c Súmulas 279/STF, 636/STF e 37-Vinculante/STF, forte, também, nos Temas 111 e 797, todos dos STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Processo nº 0842281-13.2022.8.10.0001

ID: 311919712

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842281-13.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLELIA TORRES MOURA

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842281-13.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842281-13.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: MÁRCIO PEREZ DE REZENDE (OAB/SP 77.460) APELADA: ANA CLÉLIA TORRES MOURA ADVOGADO: SEM CONSTITUIÇÃO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual, por suposta ausência de constituição em mora da devedora, ante a devolução do AR com informação de “número inexistente”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato é válida para constituir o devedor em mora, mesmo quando não recebida por inconsistência no endereço atribuível à parte devedora. III. Razões de decidir 3. A notificação enviada ao endereço indicado no contrato é válida, conforme interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.132. 4. A parte devedora tem o dever de manter seus dados atualizados perante o credor, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, não podendo o inadimplemento da obrigação ser imputado à parte que diligentemente buscou a citação nos termos pactuados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o prosseguimento do feito originário. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária é válida para constituir o devedor em mora, ainda que não recebida por falha atribuída ao devedor.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023 (Tema 1.132); TJ-MA, AC nº 0845978-08.2023.8.10.0001, Rel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em 04/09/2023, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 12/08/2024 (Id. 42447556), pelo Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís/MA, Dr. Adinaldo Ataíde Cavalcante, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada em 28/07/2022, em desfavor de ANA CLÉLIA TORRES MOURA, assim decidiu: “...A ausência de pressuposto processual é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, inteligência do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil; dispensada, pois, a intimação pessoal para que seja determinada a extinção do feito no presente caso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o requerente excedeu abusivamente o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 42447558, aduz em síntese, a parte apelante, que a sentença merece reforma, pois “(…) forneceu todos os meios necessários para cumprimento da liminar, não havendo desídia e nem culpa pela demora na execução da liminar, já que o bem é de difícil localização, não merecendo que o feito fosse julgado extinto e sem apreciação do mérito, porque não esgotado os meios de localização, rogando pelo juízo de reconsideração da sentença que extinguiu o feito não merecia.” Aduz mais, que “(…) não houve falta no fornecimento dos meios para cumprimento da liminar pela apelante e nem mesmo houve sua inércia, de forma que não deu causa a demora do cumprimento da liminar e que está diligente para efetiva execução da liminar, conforme se mostra o Requerimento de Apreensão citado, pelo que o feito não merecia ser julgado extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.” Com esses argumentos, requer “(…) o provimento desta apelação, para modificar o julgado, anuland0-se a r. sentença recorrida, pelos motivos explicitados acima, prosseguindo-se a busca e apreensão nos trâmites legais, por medida de Justiça!” A parte apelada não foi devidamente citada em razão de não ter endereço válido, conforme certidão constante no Id. 42447563. Sem manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista o disposto no art. 677, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que as partes firmaram Contrato de Financiamento 3626335816, para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 03/03/2022, que incidiu sobre o veículo de Marca Chevolet, Modelo Onix 10MT JOY, Chassi 9BGKL48U0JB282476, Cor Branca, Fabricação 2018, Modelo 2018, noticiando a inadimplência, a instituição financeira credora propôs a ação de busca e apreensão. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar o acerto ou não da extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de constituição da parte apelada em mora, tendo em vista que o Aviso de Recebimento (AR) anexado à inicial não foi entregue no endereço do devedor, constando “NÃO EXISTE O NÚMERO”. O juiz de 1° grau indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, deve ser afastada a alegação de ausência de notificação do devedor e sua não constituição em mora, afinal, entendo que competia ao mesmo o fornecimento de seu endereço correto, em atenção ao princípio da boa-fé e lealdade contratual, daí porque, a meu sentir, não há ofensa ao disciplinado no art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969, haja vista que o endereço da notificação extrajudicial coincide com aquele declinado no ato da celebração do contrato de financiamento. Mesmo diante de seu não recebimento, entendo como válida a notificação enviada pelo apelante, uma vez que a ausência de entrega decorreu unicamente da conduta da parte apelada, que agiu em desacordo com o princípio da boa-fé ao não informar corretamente ao banco seu endereço atualizado. Não se pode penalizar o credor que, de forma diligente, busca notificar a parte devedora, a qual, por sua vez, fornece endereço que “não existe o número” ou omite a atualização de seus dados, especialmente tratando-se de contrato com prestações sucessivas, cuja manutenção exige a correta informação cadastral junto ao credor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do exame do REsp nº 1.951.888/RS (Tema 1.132), apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou a questão a respeito dos requisitos necessários à comprovação da mora nas ações de busca e apreensão, tendo fixado a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Grifou-se) Acerca da matéria em caso similar ao dos autos nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive da 2ª Câmara de Direto Privado, deste E. Tribunal de Justiça, sob minha relatoria, veja-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INCORRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de constituição em mora do apelado, tendo como fundamento a não entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante no contrato, mas não recebida por inconsistência no endereço fornecido pelo devedor, é suficiente para constituí-lo em mora. III. Razões de decidir 3. A mora ex re se configura com o simples inadimplemento da obrigação, sendo válido o envio da notificação para o endereço informado no contrato, ainda que a entrega não tenha sido concretizada por falha atribuída ao devedor. 4. O princípio da boa-fé contratual impõe ao devedor o dever de manter atualizado o endereço, não podendo o credor ser prejudicado pela omissão do devedor nesse aspecto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária é válida para constituir em mora o devedor, ainda que não recebida por falha no endereço fornecido." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 1001100-43.2020.8.11.9005; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1010213-02.2022.8.11.0000. (TJ-MA 08459780820238100001, Relator.: JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, Data de Julgamento: 20/12/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AGRAVADO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO, EM RAZÃO DE "NÚMERO INEXISTENTE". MORA CONSTITUÍDA. SENTENÇA ANULADA . 1. Não há que se falar em notificação extrajudicial defeituosa, por ter sido o AR devolvido ao remetente com a informação de que "não existe o número", quando enviada exatamente para o endereço que consta no contrato. Basta a certeza de que a correspondência, efetivamente, chegou ao endereço informado no contrato. 2 . Competia ao réu/devedor comunicar à instituição financeira com a qual mantém relação jurídica eventual mudança de endereço, em atenção aos princípios da boa-fé e lealdade contratual, com vistas a garantir o regular cumprimento do contrato. 3.Sentença anulada. Retorno ao Juízo de Origem para regular processamento e julgamento . (TJ-MA - AC: 00000346620168100096 MA 0068202019, Relator.: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 09/07/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MENÇÃO DE NÚMERO INCORRETO DO CONTRATO - OUTRAS INFORMAÇÕES QUE PROPICIAM A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA - RETORNO DO AR COM INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO"- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a propositura da Ação de Busca e Apreensão, bem como para o deferimento da liminar de busca do bem alienado fiduciariamente, basta a prova do efetivo encaminhamento da notificação ao endereço do devedor fornecido no contrato, independentemente de recebimento por ele, conforme previsto no o § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação trazida pela Lei n .º 13.043/2014. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no dia 09/08/2023, ao julgar os REsp nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o Tema nº 1132, indicando que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." . Aliás, conforme o Informativo de Jurisprudência nº 782 do STJ, ficou delineado no julgamento dos referidos Recursos Especiais que é indiferente que o retorno do AR esteja com o aviso de"ausente", de"mudou-se", de"insuficiência do endereço do devedor"ou de"extravio do aviso de recebimento"para a constituição da mora, de modo que o entendimento atual da Corte da Cidadania é, exatamente, o de que o simples envio da notificação ao endereço indicado contratualmente pelo devedor é suficiente para a comprovação da constituição em mora, sendo desnecessária qualquer outra atitude do credor para tanto. Não obstada a identificação da dívida mediante outros dados do contrato inseridos corretamente na notificação extrajudicial, a mera informação incorreta do número do contrato não a torna inválida e não impede a constituição em mora do devedor, eis que atingida a finalidade do ato. O equívoco na digitação do número da cédula de crédito bancário não pode servir de justificativa para que a apelada deixe de cumprir com a sua obrigação, devendo ser anulada a sentença que indeferiu a inicial por ausência de comprovação da mora. Recurso conhecido e provido. (TJ/MS - Apelação Cível: 08364704720248120001 Campo Grande, Relator.: Des. LUIZ ANTÔNIO CAVASSA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024). (Grifou-se) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito originário, com a reapreciação do pedido liminar formulado, pelo juízo a quo, considerando-se suprido o requisito de notificação extrajudicial válida ao devedor. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ11/AJ13 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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Processo nº 0840588-96.2019.8.10.0001

ID: 309289785

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0840588-96.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDVARNEY LUIS SILVA PACIFICO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0840588-96.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0840588-96.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE: JOAQUIM RODRIGUES SOUSA ADVOGADO(A): EDVARNEY LUÍS SILVA PACIFICO DE SOUZA (OAB/MA Nº 15.716) EMBARGADO: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB/MA Nº 21.109-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 2. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incisos I, II, e III, do art. 1.022, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade é obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público não funcionou em razão da matéria recursal. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ09 RELATÓRIO Joaquim Rodrigues Sousa, em 20/05/2024, opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, visando esclarecer e modificar o acórdão proferido em 09/05/2024 (Id. 35609577), nos autos da Apelação Cível nº 0840588-96.2019.8.10.0001, por meio do qual esta Segunda Câmara de Direito Privado, sob minha Relatoria, deu provimento, nos seguintes termos: “Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, pelo que declaro consolidada a propriedade e a posse plenas e exclusivas, do veículo litigioso, nas mãos da parte autora, levando-se em conta que o bem já foi buscado, apreendido e revendido. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, pelo que condeno a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões recursais contidas no Id. 35936407, aduz em síntese, a parte embargante, que o acórdão embargado restou omisso pois "A questão que deve ser tratada nesses Embargos não é a questão do envio da Notificação no endereço estabelecido em Contrato, mas sim o fato de que mesmo o Apelante sendo conhecedor que o endereço estava errado, ainda assim manteve-se no erro e promoveu a ação de Busca e Apreensão no endereço que já era do seu conhecimento que estava errado.” Aduz mais, que “(…) de forma clara e inquestionável que o Apelante não foi intimado nem pelos Correios e nem pelo Cartório a respeito da sua dívida, não tendo sido assim constituído em mora de acordo com a súmula 72 do STJ e artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969.” Com esses argumentos, requer: (…) que este E. Tribunal se manifeste, viabilizando, assim, a adequada abrangência na resolução de todos os pontos trazidos nesta demanda. Outrossim, requer que todas as intimações e notificações doravante expedidas e/ou publicadas na Imprensa Oficial sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE em nome de EDVARNEY LUÍS SILVA PACIFICO DE SOUZA OAB/MA 15.716, descrito no rodapé do presente Embargos, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados.” A parte embargada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 36620579, defendendo, em suma, a manutenção do acórdão embargado. É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos embargos de declaração foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque, o conheço. No caso, constato que os argumentos expostos pela parte embargante, consubstanciam-se, na verdade, em sua irresignação em relação ao teor do julgado, com o que nesse momento não se pode concordar. Elenca o art. 1.022, do CPC, o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação. Para efeito de esclarecimentos, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão, hipóteses que não verifico ocorrer no presente caso. Feita essas considerações, observo que não assiste razão à parte embargante, que a pretexto do vício alegado, na realidade, pretende é rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que no julgamento da apelação cível já houve clara e suficiente manifestação acerca da questão apontada, vejamos: “Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, dai porque o conheço. Na origem, consta da inicial que as partes firmaram cédula de crédito bancário com alienação fiduciária (nº 370233000) incidente sobre um veículo Fiat Uno Vivace Celeb, Chassi 9BD195152E0577576, Fabricação 2014, Cor Branca, Placa OXS3042, e que, comunicado da inadimplência, com a expedição da consequente notificação extrajudicial, o devedor permaneceu em mora, razão por que a instituição financeira propôs a presente ação de busca e apreensão requerendo, em resumo, a expedição de liminar de busca e apreensão e sua confirmação no mérito, consolidando-se a propriedade e posse do bem em seu favor. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se a propriedade e a posse do bem foram ou não consolidadas em favor da parte autora, circunstância que perpassa, inevitavelmente, pela análise da constituição do devedor em mora, ou, dizendo de outra maneira, se a notificação extrajudicial enviada à parte ré cumpriu ou não o desiderato de constituí-la em mora. O juiz de 1° grau julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que deve ser afastada a tese de ausência de constituição do devedor em mora em razão da inexistência de notificação extrajudicial, uma vez que este expediente foi devidamente concretizado pela parte autora, que remeteu carta registrada com AR ao endereço declinado pelo próprio apelado no instrumento de contrato, consoante evidenciam os documentos constantes dos Ids. 24262271 e 24262273. Portanto, o fato de a carta AR ter sido devolvida com a informação de “endereço incompleto” em nada desnatura a constituição do devedor em mora, afinal de contas, por força dos princípios da boa-fé e da lealdade contratual, o fornecimento correto de dados constitui um ônus do contratante, que, mal cumprindo a tarefa, sujeita-se às correspondentes consequências, inclusive na seara processual. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência de nossos Tribunais: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA DA INICIAL – COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – VALIDADE – MORA EX RE – MORA CARACTERIZADA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. A rigor do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei de nº 911/69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada expedida por intermédio de cartório extrajudicial ou pelo protesto do título. Se o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço fornecido no contrato de alienação fiduciária e devolvido com a inscrição "endereço insuficiente", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha sido enviada no endereço informado por ele mesmo por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituído em mora o devedor fiduciante.(TJMT 1010213-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 23/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM O MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – PRECEDENTES DESTA CORTE – LIMINAR DEFERIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se o devedor fiduciante comunica, no momento da contratação, endereço inexistente ou deixa de promover a comunicação de eventual mudança no mesmo, reputa-se válida a sua constituição em mora quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato. Precedentes desta Corte de Justiça. (N.U 1001100-43.2020.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 30/04/2022) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONVENÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO REGULAR DO DEVEDOR EM MORA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM ANOTAÇÃO DE “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. (…) (TJPR - 17ª C.Cível - 0034345-07.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 01.03.2021) – grifei. Aliás, o STJ, dando seus cumprimentos à matéria, fixou a inteligência (Tema nº 1.132) segundo a qual, “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Então, é oportuno repetir que, no caso, se a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço informado pelo devedor no contrato (Id. 24262273), houve o regular cumprimento da tarefa de constituí-lo em mora. Como decorrência lógica dessa constatação, concluo que não se pode imputar culpa ao recorrente, que, bem cumprindo com seus deveres, cuidou de notificar o apelado e, após o insucesso da providência (por culpa exclusiva do réu), providenciou o respectivo protesto de título no 1° Tabelionato de Protesto de Letras e Outros Títulos de Crédito de São Luís (livro 4537, folha 125), ficando preenchidos os requisitos para a concessão da liminar e a posterior procedência dos pedidos iniciais, uma vez não purgada a mora. É importante consignar, também, que, inadimplido o débito nos moldes do § 2º do artigo 2º do Dec.-Lei nº 911/69, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do veículo restaram consolidadas em prol da parte recorrente, sendo-lhe facultado, a partir daí, o direito de renegociar ou revender o bem, como de fato foi feito, via leilão (Id. 24262313). A propósito, gize-se por derradeiro que, quando a eminente Desembargadora Maria das Graças suspendeu a liminar concedida pelo magistrado de 1º grau (AI nº 0804954-08.2020.8.10.0000), em 18/05/2020, há muito a propriedade e a posse do veículo objeto do processo já haviam se consolidado em favor da parte autora, descabendo se falar em devolução da coisa, notadamente porque, conforme explanado nessas razões, tratava-se de um direito que assistia à instituição financeira, efetivamente. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, pelo que declaro consolidada a propriedade e a posse plenas e exclusivas, do veículo litigioso, nas mãos da parte autora, levando-se em conta que o bem já foi buscado, apreendido e revendido. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, pelo que condeno a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 23/04/2024 às 15:00 horas e finalizada em 30/04/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator.” Destarte, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via recursal. Não encontrando, portanto, no acórdão quaisquer dos vícios previstos nos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC, e tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância da embargante com o que foi decidido, não merece acolhida o recurso. Ressalto que os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionar matéria suscitada na demanda não se dissociam das hipóteses do art. 1.022, do CPC, sendo certo que só serão admissíveis quando ocorrer um dos defeitos elencados no referido dispositivo legal, o que, como dito, não verifiquei se encontrar no caso em apreço. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, para manter integralmente o acórdão embargado. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ09 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”.

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Processo nº 1010213-94.2025.8.11.0000

ID: 283160170

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010213-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELCIMAR GONCALVES LEAL

Acórdão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010213-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010213-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (AGRAVANTE), CELCIMAR GONCALVES LEAL - CPF: 550.072.791-53 (AGRAVADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE URV. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por servidor público municipal, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória dos valores retroativos decorrentes de diferenças salariais reconhecidas por sentença homologatória de acordo. O Município sustenta que o pedido de cumprimento foi ajuizado após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto na Súmula 150 do STF, postulando a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão executória da parte exequente está prescrita, considerando a alegação de que o prazo quinquenal teria transcorrido entre o trânsito em julgado da sentença e o ajuizamento do cumprimento de sentença, mesmo diante da inércia do ente público em cumprir obrigações previstas em acordo homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução de sentença ilíquida se inicia apenas após a conclusão da fase de liquidação do título judicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A homologação do acordo entre as partes previa a confecção de uma Tabela Prática Única por contador indicado, com posterior conferência e assinatura pela municipalidade, sem necessidade de impugnação, como condição para a expedição de RPV ou precatório. 5. A inércia do Município em cumprir essa obrigação inviabilizou o prosseguimento regular da liquidação e, por consequência, impediu o início da fase de execução, não podendo ser imputada à parte exequente a responsabilidade pela paralisação processual. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMT afasta o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quando a inércia é causada exclusivamente pela Fazenda Pública, aplicando-se o princípio da actio nata. 7. O reconhecimento da prescrição nessas condições implicaria premiar o descumprimento da obrigação pelo ente público, em desrespeito à boa-fé processual e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido tem início apenas após a efetiva conclusão da fase de liquidação. 2. A inércia da Fazenda Pública em cumprir etapas processuais pactuadas impede o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da parte exequente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 487, III, e 924; CC, art. 206, § 5º, I; Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1986341, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/05/2022; STJ, AgInt no REsp 2014973, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/06/2023; TJMT, N.U 1037106-59.2024.8.11.0000, rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26/03/2025; TJMT, N.U 1031073-53.2024.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 05/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Jaciara contra a decisão prolatada pelo Juízo 1ª Vara da Comarca de mesmo nome que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0004068-92.2014.8.11.0010, proposta por Celcimar Gonçalves Leal, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente municipal, quanto ao reconhecimento da prescrição executória dos valores retroativos. Alega o Agravante que, diante do trânsito em julgado da sentença ocorrido em 03/10/2018, o prazo prescricional quinquenal para execução de tais valores decorreu em 03/10/2023, conforme estabelecido pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Aduz que a mera conferência dos cálculos pela Fazenda Pública não constitui causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sustenta que o pedido de cumprimento de sentença foi formulado após o transcurso do prazo prescricional, sendo, portanto, inviável o prosseguimento da execução. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação aos valores retroativos e a reforma da decisão interlocutória agravada. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. Contraminuta ofertada pela parte Agravada no id. 280178399. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como consta no relatório, de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Jaciara contra a decisão prolatada pelo Juízo 1ª Vara da Comarca de mesmo nome que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0004068-92.2014.8.11.0010, proposta por Celcimar Gonçalves Leal, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente municipal, quanto ao reconhecimento da prescrição executória dos valores retroativos. O Recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão, sob fundamento da impossibilidade do pedido de cumprimento de sentença em razão da prescrição da pretensão executória. Analisando os autos com maior acuidade, verifica-se, que não assiste razão ao Município Agravante. Dado o êxito da audiência de conciliação, foi prolatada sentença em 03/10/2018, que homologou os termos do acordo e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil (Id. 278475368). Em seguida, foi certificado o trânsito em julgado em 10/02/2019 (id. 162250659 - Pág. 275 – autos da ação de base). Sobre a prescrição, registro a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ademais, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça assevera que, nos casos em que a sentença exequenda é ilíquida, a liquidação constitui fase de cognição do processo, razão pela qual o prazo prescricional para a execução do título judicial tem início somente a partir da efetiva conclusão da liquidação. No caso concreto, o acordo homologado previa a confecção de uma Tabela Prática Única por profissional de contabilidade indicado pelas partes, com participação e aprovação dos contadores públicos municipais e autárquicos. No entanto, o Município, ora agravante, deixou de cumprir a obrigação assumida, impossibilitando a concretização da fase seguinte. Fica evidenciado, ainda, que as partes estipularam que a Tabela Prática Única seria inicialmente preenchida por cada servidor, e, em seguida, a municipalidade realizaria a conferência e assinatura, sem necessidade de impugnação, viabilizando diretamente a expedição de RPV/precatório. O descumprimento dessa obrigação pelo ente público ensejou, assim, a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença. Desse modo, não se pode imputar à parte agravada a inércia que, em verdade, decorre exclusivamente do comportamento omissivo do Município, o qual descumpriu os termos do acordo e impediu a efetivação da obrigação. Neste sentido, o entendimento deste Sodalício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e determinando a expedição de RPV. A ação subjacente trata da cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração em URV, reconhecida por sentença transitada em julgado, com determinação de incorporação do percentual de 7,21% aos vencimentos dos servidores municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão executória da parte exequente está prescrita, considerando a alegação do Município de que transcorrera o prazo quinquenal para o cumprimento da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução da sentença se inicia com a liquidação do título, sendo inaplicável quando a própria Fazenda Pública impede a concretização da fase executória por meio de omissão. 4. O acordo homologado previa a confecção de uma Tabela Prática Única, a ser preenchida pelos servidores e conferida pelo ente municipal, sem necessidade de impugnação, viabilizando a expedição de RPV/precatório. A inércia do Município em cumprir essa obrigação impossibilitou o início da fase seguinte do processo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça que o prazo prescricional somente se inicia quando a liquidação da sentença está concluída e que não se pode imputar à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais. 6. Considerando que a fase de conferência da Tabela Prática Única não foi finalizada por culpa exclusiva do Município, inexiste a prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido tem início somente após a efetiva conclusão da sua liquidação. 2. Quando a Fazenda Pública impede, por sua própria inércia, a concretização da fase executória, não se pode imputar prescrição à parte exequente. (N.U 1037106-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição da execução em cumprimento de sentença, movido por José De Franca Neto, para pagamento de diferenças salariais decorrentes de URV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da execução pode ser reconhecida quando o prazo prescricional não decorreu devido à inércia do próprio Município em cumprir etapas previstas no acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para execução somente tem início a partir da liquidação do título executivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. Verificou-se que o Município, ao não cumprir com a conferência e assinatura da Tabela Prática Única, causou a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença, interrompendo o fluxo prescricional. 5. É vedada a penalização da parte exequente pela inércia da administração pública em atos que lhe competem, aplicando-se o princípio da actio nata. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para execução de título judicial ilíquido somente tem início após a sua liquidação efetiva, não sendo imputável à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais pactuadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 924; Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1986341, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/05/2022; STJ, AgInt no REsp 2014973, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26/06/2023. (N.U 1031073-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Portanto, o Município não pode se beneficiar de sua própria inércia. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXIST ÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executiva da parte ora agravante a partir dos seguintes fundamentos: (a) o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença não se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo, pois ficou interrompido em virtude do adimplemento voluntário dos créditos pela parte agravada; (b) somente com o fim do pagamento administrativo, em 27/11/2014, iniciou-se o prazo prescricional para se discutir eventual crédito remanescente ainda devido pela Fazenda Pública; (c) ajuizado o subjacente cumprimento de sentença apenas em 29/11/2019, restou evidenciada a prescrição da pretensão executória. 2. Na hipótese, não procede a tese de afronta ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). 3. É cediço que o princípio da actio nata garante que o prazo prescricional somente possa fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo, não sendo permitido que o titular de um direito seja penitenciado por uma inércia a que não deu ensejo ( AgInt no REsp n. 1.870.675/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/2/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.494.482/SP, relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020.4. Considerando-se que, como expressamente consignado na petição inicial do subjacente cumprimento de sentença, a pretensão da parte agravante é o recebimento "da diferença da taxa dos juros de 0,5% para 1% ao mês sobre todos os pagamentos efetuados pelo Tribunal de Justiça, haja vista a não implementação e pagamento dos juros nos termos da condenação judicial proferida e transitada em julgado" (fl. 6), tem-se que o termo inicial do prazo prescricional se iniciou no dia 27/11/2014, quando houve o último pagamento administrativo dos valores reconhecidos no título executivo judicial.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2014973 RS 2022/0222626-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). (sem grifo no original). Logo, estou convencido da ausência de prescrição a eivar o presente feito, pelas razões acima expostas. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Jaciara. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0813431-26.2022.8.10.0040

ID: 311808301

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813431-26.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY SILVA DE ALENCAR

Decisão (expediente)

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813431-26.2022.8.10.0040 — IMPERATRIZ/MA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADA: CARLA CRIS… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813431-26.2022.8.10.0040 — IMPERATRIZ/MA APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADA: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB/MA 17.592-A) APELADO: WESLEY SILVA DE ALENCAR ADVOGADO: SEM CONSTITUIÇÃO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONTRATUAL. AR “NÃO EXISTE O NÚMERO”. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VÁLIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, na Ação de Busca e Apreensão ajuizada com base em contrato com alienação fiduciária sobre veículo automotor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, ainda que não recebida por inconsistência no número indicado (AR “não existe o número”), é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora se dá com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de seu efetivo recebimento pelo devedor. 4. O inadimplemento do contrato, aliado ao envio da notificação ao endereço fornecido, mesmo que tenha o AR retornado com a informação de “não existe o número”, configura mora válida, não podendo o devedor se beneficiar de sua própria omissão ou má-fé ao fornecer dados incorretos ou deixar de atualizá-los. 5. Aplicação da tese firmada no REsp nº 1.951.888/RS (Tema 1132 do STJ): é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual para configurar a mora, sendo dispensável a prova de recebimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária é válida para constituir em mora o devedor, ainda que não recebida por falha no endereço fornecido.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC e art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2023; TJMA, AC nº 0000034-66.2016.8.10.0096, Rel. Des. Marcelino Everton, 4ª Câmara Cível, j. 09.07.2019; TJMA, APC 0845978-08.2023.8.10.0001, Rel. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 20.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Itaucard S.A., em 31/07/2023, interpôs recurso de apelação cível visando reformar a sentença proferida em 27/06/2023 (Id. 41476743), pelo Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Frederico Feitosa de Oliveira, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em 30/05/2022, em desfavor de Wesley Silva de Alencar, assim decidiu: “(…) Na presente Ação, verifica este Juízo que a petição inicial não trouxe os documentos necessários para a sua apreciação, sendo inclusive intimada a Autora para emendar a inicial, mas não realizou a complementação da petição inicial. Dessa forma, a providência jurisdicional não pode ser realizada por meio deste processo. ISTO POSTO, levando-se em consideração a impossibilidade de apreciação, INDEFIRO a petição inicial, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I, do CPC.” Em suas razões recursais contidas no Id. 41476748, preliminarmente pugna a parte apelante, pelo recebimento do presente recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo e, no mérito, aduz, em síntese, que a sentença merece reforma, pois “(…) O digno Magistrado a quo extinguiu a presente ação, sob o fundamento equivocado da ausência da comprovação da notificação em mora do Apelado. No entanto, ao contrário do fundamentado, o Apelante demonstrou o cumprimento do requisito previsto no §2º do art. 2º do decreto-lei 911/69, consistente na necessidade de envio da notificação com aviso de recebimento acerca do atraso das obrigações contratuais. Os documentos acima destacados estão vinculados a petição inicial conforme ID. 68079497 (contrato) e ID 68079498 (notificação) e comprovam o cumprimento da exigência legal da notificação em mora, pois houve o envio da notificação ao endereço do contrato AV. BRASIL, Nº 110, ALTO BONITO DO – CEP 65908-371, na cidade de IMPERATRIZ – MA.” Aduz mais, que “(…) É irrelevante a forma de retorno do aviso de recebimento, uma vez que a lei sequer exige que a assinatura constante seja do Devedor. Ou seja, a mora se comprova pelo envio da carta registrada ao endereço informado, o que ocorreu no presente caso.” Alega também, que “(…) Referido precedente está fundamentado no Acórdão pelo STJ, no RESP nº 1852147 – RS (2019/0364363-7) de Relatoria da Min. Nancy Andrigh. A Terceira Turma declarou a validade de notificações encaminhadas ao endereço constante no contrato para a constituição em mora, independentemente do resultado.” Sustenta ainda, que “(…) inexistem irregularidades aptas a ensejar a extinção da ação. Ao contrário do que entendeu o r. Magistrado a quo, a petição inicial atende aos requisitos do Art. 320 do Código de Processo Civil. Afinal, a luz do art. 113 e 422, ambos do CC/02, as partes devem agir com probidade e de boa fé nas relações contratuais e nesse raciocínio, a falha na comunicação das partes, a impedir o aperfeiçoamento do ato, deve ser imputada exclusivamente ao recorrido, na medida em que o banco recorrente, credor, adotou o comportamento que lhe era esperado, no sentido de enviar a notificação ao endereço da devedora indicado no contrato.” Argumenta por fim, que “(…) se o endereço fornecido no contrato pelo recorrido devedor não permite sua localização, ou seja, trata-se de endereço em que não pode ser encontrado, a frustração da notificação resulta, tão somente, da desídia do devedor, cuja conduta não se mostra imbuída na boa-fé objetiva e muito menos cooperativa para o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes. Logo, não pode o devedor se beneficiar de sua própria torpeza. Assim sendo, se a recorrida não declinou ao Banco Recorrente endereço apto à comunicação entre as partes, deve ser, sim, considerada válida a notificação expedida ao endereço contido no contrato, ainda que tenha sido devolvida com a informação de ‘não existe o nº’.” Com esses argumentos, requer: “(...) seja recebido o presente recurso, concedendo-lhe o efeito suspensivo e ativo e dado total provimento, a fim de reformar a r. sentença, para afastar a extinção, receber a petição inicial e no mérito, reconhecer a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial enviada por correio com aviso de recebimento, juntado na exordial pelo Apelante, deferindo a liminar, a expedição de mandado de busca e apreensão e citação do Apelado.” A parte recorrida não foi intimada para apresentar contrarrazões, pois não houve citação. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 42082366). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária em Garantia (nº 86293929), que incidiu sobre a veículo Marca Volkswagen, Modelo Gol (G4) (TF) CITY (TREND) 10A4C, Chassi 9BWAA05W89P092368, Cor Prata, Ano 2008, Modelo 2009, noticiando a inadimplência, a instituição financeira credora propôs a ação de busca e apreensão. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual entendo merecer acolhida e, de plano o defiro, uma vez que a mesma demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012, do CPC. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar o acerto ou não da extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de constituição da parte apelada em mora, tendo em vista que o Aviso de Recebimento (AR) anexado à inicial não foi entregue no endereço do devedor, constando “NÃO EXISTE O NÚMERO”. O Juiz de 1° grau indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, deve ser afastada a alegação de ausência de notificação do devedor e sua não constituição em mora, afinal, entendo que competia ao mesmo o fornecimento de seu endereço correto, em atenção ao princípio da boa-fé e lealdade contratual, daí porque, a meu sentir, não há ofensa ao disciplinado no art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969, haja vista que o endereço da notificação extrajudicial coincide com aquele declinado no ato da celebração do contrato de financiamento, conforme documentos contidos nos Ids. 41476352 e 41476353. Mesmo diante de seu não recebimento, entendo como válida a notificação enviada pelo apelante, uma vez que a ausência de entrega decorreu unicamente da conduta da parte apelada, que agiu em desacordo com o princípio da boa-fé ao não informar corretamente ao banco seu endereço atualizado. Não se pode penalizar o credor que, de forma diligente, busca notificar a parte devedora, a qual, por sua vez, fornece endereço que “não existe o número” ou omite a atualização de seus dados, especialmente tratando-se de contrato com prestações sucessivas, cuja manutenção exige a correta informação cadastral junto ao credor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do exame do REsp nº 1.951.888/RS (Tema 1.132), apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou a questão a respeito dos requisitos necessários à comprovação da mora nas ações de busca e apreensão, tendo fixado a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Grifou-se) Acerca da matéria em caso similar ao dos autos nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive da 2ª Câmara de Direto Privado, deste E. Tribunal de Justiça, sob minha relatoria, veja-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INCORRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de constituição em mora do apelado, tendo como fundamento a não entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante no contrato, mas não recebida por inconsistência no endereço fornecido pelo devedor, é suficiente para constituí-lo em mora. III. Razões de decidir 3. A mora ex re se configura com o simples inadimplemento da obrigação, sendo válido o envio da notificação para o endereço informado no contrato, ainda que a entrega não tenha sido concretizada por falha atribuída ao devedor. 4. O princípio da boa-fé contratual impõe ao devedor o dever de manter atualizado o endereço, não podendo o credor ser prejudicado pela omissão do devedor nesse aspecto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária é válida para constituir em mora o devedor, ainda que não recebida por falha no endereço fornecido." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 1001100-43.2020.8.11.9005; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1010213-02.2022.8.11.0000. (TJ/MA APC 08459780820238100001, Relator.: JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, Data de Julgamento: 20/12/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2024). (Grifou-se) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AGRAVADO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO, EM RAZÃO DE "NÚMERO INEXISTENTE". MORA CONSTITUÍDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Não há que se falar em notificação extrajudicial defeituosa, por ter sido o AR devolvido ao remetente com a informação de que "não existe o número", quando enviada exatamente para o endereço que consta no contrato. Basta a certeza de que a correspondência, efetivamente, chegou ao endereço informado no contrato. 2. Competia ao réu/devedor comunicar à instituição financeira com a qual mantém relação jurídica eventual mudança de endereço, em atenção aos princípios da boa-fé e lealdade contratual, com vistas a garantir o regular cumprimento do contrato. 3. Sentença anulada. Retorno ao Juízo de Origem para regular processamento e julgamento. (TJ/MA - AC: 00000346620168100096 MA 0068202019, Relator.: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 09/07/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MENÇÃO DE NÚMERO INCORRETO DO CONTRATO - OUTRAS INFORMAÇÕES QUE PROPICIAM A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA - RETORNO DO AR COM INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO"- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a propositura da Ação de Busca e Apreensão, bem como para o deferimento da liminar de busca do bem alienado fiduciariamente, basta a prova do efetivo encaminhamento da notificação ao endereço do devedor fornecido no contrato, independentemente de recebimento por ele, conforme previsto no o § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação trazida pela Lei n .º 13.043/2014. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no dia 09/08/2023, ao julgar os REsp nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o Tema nº 1132, indicando que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." . Aliás, conforme o Informativo de Jurisprudência nº 782 do STJ, ficou delineado no julgamento dos referidos Recursos Especiais que é indiferente que o retorno do AR esteja com o aviso de"ausente", de"mudou-se", de"insuficiência do endereço do devedor"ou de"extravio do aviso de recebimento"para a constituição da mora, de modo que o entendimento atual da Corte da Cidadania é, exatamente, o de que o simples envio da notificação ao endereço indicado contratualmente pelo devedor é suficiente para a comprovação da constituição em mora, sendo desnecessária qualquer outra atitude do credor para tanto. Não obstada a identificação da dívida mediante outros dados do contrato inseridos corretamente na notificação extrajudicial, a mera informação incorreta do número do contrato não a torna inválida e não impede a constituição em mora do devedor, eis que atingida a finalidade do ato. O equívoco na digitação do número da cédula de crédito bancário não pode servir de justificativa para que a apelada deixe de cumprir com a sua obrigação, devendo ser anulada a sentença que indeferiu a inicial por ausência de comprovação da mora. Recurso conhecido e provido. (TJ/MS - Apelação Cível: 08364704720248120001 Campo Grande, Relator.: Des. LUIZ ANTÔNIO CAVASSA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024). (Grifou-se) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula n.º 568, do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito originário, com a reapreciação do pedido liminar formulado, pelo juízo a quo, considerando-se suprido o requisito de notificação extrajudicial válida ao devedor. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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Processo nº 1010213-53.2024.4.01.4200

ID: 309891616

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010213-53.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DONATO FARIAS LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDILAINE DEON E SILVA

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INGRID GONCALVES DA SILVA DELLAMORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010213-53.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DONATO FARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010213-53.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DONATO FARIAS LOPES REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, ajuizada por DONATO FARIAS LOPES em face da UNIÃO, na qual se pede a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no enquadramento da Autora no quadro em extinção da União. O autor alega que seu pleito administrativo foi inicialmente deferido pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), que reconheceu o direito à transposição para o quadro em extinção da União. No entanto, em decisão posterior, de 08 de março de 2024, a mesma Comissão reavaliou o pedido e proferiu a Decisão nº 7/2024, na qual indeferiu o requerimento, alegando intempestividade na apresentação do termo de opção, contrariando seu próprio entendimento anterior, que havia reconhecido a tempestividade e a regularidade do pedido do autor. Citada, a UNIÃO contestou argumentando que o autor somente apresentou o termo de opção em 03/12/2018 e, portanto, fora do prazo estipulado pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017, impossibilitando a admissibilidade do requerimento, Réplica apresentada pela parte autora (id. 2166085904). Sem provas a produzir, foram os autos conclusos para sentença. É, no que sobreleva, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a Emenda Constitucional nº 79, de 27/05/2014: Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal. § 1º O enquadramento referido no caput para os servidores ou para os policiais militares admitidos regularmente entre a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993 deverá dar-se no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente. § 2º Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observados as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito às devidas promoções. § 3º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados e a seus Municípios, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional."(NR) Art. 2º Para fins do enquadramento disposto no caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no caput do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é reconhecido o vínculo funcional, com a União, dos servidores regularmente admitidos nos quadros dos Municípios integrantes dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia em efetivo exercício na data de transformação desses ex-Territórios em Estados. Art. 3º Os servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. Art. 6º Os servidores admitidos regularmente que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados serão enquadrados no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Art. 7º Aos servidores admitidos regularmente pela União nas Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, cedidos aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia são assegurados os mesmos direitos remuneratórios auferidos pelos integrantes das Carreiras correspondentes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Art. 8º Os proventos das aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas, originadas no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, passam a ser mantidos pela União a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores a sua publicação. Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. Os dispositivos da emenda constitucional acima transcritos trazem dois tipos de situações: a) Servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militarque já se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços ao ex-Território de Roraima na data de sua transformação em Estado, que ocorreu com a promulgação da Constituição da República (05/10/1988): para esses casos, a Constituição não exige a regularidade na admissão no serviço público para o direito de opção ao quadro em extinção da administração pública federal; b) Servidores da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar que ingressaram entre a transformação (05/10/1988) e a data da efetiva instalação (10/1993): para esses casos, a Constituição expressamente exigiu a regularidade na admissão pelo governo de Roraima. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 98, de 11/12/2017, promoveu as adicionais seguintes alterações: Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal. § 1º O enquadramento referido no caput deste artigo, para os servidores, para os policiais, civis ou militares, e para as pessoas que tenham revestido essa condição, entre a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993, dar-se-á no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente. ......................................................................................................... § 3º As pessoas a que se referem este artigo prestarão serviços aos respectivos Estados ou a seus Municípios, na condição de servidores cedidos, sem ônus para o cessionário, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, podendo os Estados, por conta e delegação da União, adotar os procedimentos necessários à cessão de servidores a seus Municípios. § 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, são meios probatórios de relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho, independentemente da existência de vínculo atual, além dos admitidos em lei: I - o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha revestido a condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o ex-Território, o Estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive mediante a interveniência de cooperativa; II - a retribuição, a remuneração ou o pagamento documentado ou formalizado, à época, mediante depósito em conta-corrente bancária ou emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-Território, do Estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos, assim como aquele realizado à conta de recursos oriundos de fundo de participação ou de fundo especial, inclusive em proveito do pessoal integrante das tabelas especiais. § 5º Além dos meios probatórios de que trata o § 4º deste artigo, sem prejuízo daqueles admitidos em lei, o enquadramento referido no caput deste artigo dependerá de a pessoa ter mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com o ex-Território ou o Estado que o tenha sucedido por, pelo menos, noventa dias. § 6º As pessoas a que se referem este artigo, para efeito de exercício em órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal dos Estados do Amapá e de Roraima, farão jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória dos cargos em que tenham sido enquadradas, vedando-se reduzi-los ou suprimi-los por motivo de cessão ao Estado ou a seu Município." (NR) Art. 2º Cabe à União, no prazo máximo de noventa dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, a fim de que se exerça o direito de opção nele previsto. § 1º Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, a pessoa a quem assista o direito de opção fará jus ao pagamento de eventuais acréscimos remuneratórios, desde a data de encerramento desse prazo, caso se confirme o seu enquadramento. § 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. Art. 3º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, deverá ser exercido no prazo de até trinta dias, contado a partir da data de regulamentação desta Emenda Constitucional. 1º São convalidados todos os direitos já exercidos até a data de regulamentação desta Emenda Constitucional, inclusive nos casos em que, feita a opção, o enquadramento ainda não houver sido efetivado, aplicando-se-lhes, para todos os fins, inclusive o de enquadramento, a legislação vigente à época em que houver sido feita a opção ou, sendo mais benéficas ou favoráveis ao optante, as normas previstas nesta Emenda Constitucional e em seu regulamento. § 2º Entre a data de promulgação desta Emenda Constitucional e a de publicação de seu regulamento, o exercício do direito de opção será feito com base nas disposições contidas na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e em suas normas regulamentares, sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo. Art. 4º É reconhecido o vínculo funcional com a União dos servidores do ex-Território do Amapá, a que se refere a Portaria nº 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, convalidando-se os atos de gestão, de admissão, aposentadoria, pensão, progressão, movimentação e redistribuição relativos a esses servidores, desde que não tenham sido excluídos dos quadros da União por decisão do Tribunal de Contas da União, da qual não caiba mais recurso judicial. Art. 5º O disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, aplica-se aos servidores que, em iguais condições, hajam sido admitidos pelos Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993. Art. 6º O disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, aplica-se aos servidores que, admitidos e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, exerciam função policial. Art. 7º As disposições desta Emenda Constitucional aplicam-se aos aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Art. 8º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Observa-se, à luz do art. 5º da Lei nº 79, de 27 de maio de 2014, e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 98, de 11 de dezembro de 2017, que foram fixados prazos de 180 (cento e oitenta) dias e 30 (trinta) dias, respectivamente, para o exercício do direito de opção para ingresso no quadro em extinção da Administração Pública Federal. Ressalte-se que tais prazos possuem natureza decadencial, o que significa que, uma vez ultrapassados, o direito não pode mais ser exercido. Cabe destacar que, embora se trate de regra geral, o ordenamento jurídico contempla exceções expressamente previstas. É o que se verifica no art. 35, incisos IV e VI, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384, de 11 de janeiro de 2021, no art. 4º, § 2º, da Lei nº 13.681/2018, bem como nos arts. 6º e 23 da EC nº 98/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.324/2018, que entrou em vigor em 03 de abril de 2018. Tais dispositivos estipulam que o termo de opção deveria ser formalizado no período de 03/04/2018 a 02/05/2018, ou seja, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da vigência do decreto regulamentador. Entretanto, conforme se depreende dos autos, o autor protocolou o Termo de Opção em 03 de dezembro de 2018, ou seja, fora do prazo legal e regulamentar, bem como fora das exceções admitidas no Parecer SEI nº 8488/2020/ME, que reconhece a validade apenas de atos prematuros (apresentados antes da regulamentação), desde que tenham sido posteriormente amparados pelos Decretos nº 9.324/2018 ou nº 9.823/2019. A legislação e os atos normativos pertinentes são claros quanto à peremptoriedade dos prazos, o que vincula a Administração Pública e impede o deferimento dos requerimentos intempestivos. Ainda que o pedido tenha sido inicialmente deferido, cumpre destacar que a Administração pode rever seus próprios atos, inclusive anulá-los, quando constatada ilegalidade. Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Dessa forma, uma vez constatado o vício de legalidade, qual seja, a intempestividade do requerimento, é plenamente possível a a anulação do ato de deferimento, nos limites da autotutela administrativa, III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa, os quais, todavia, ficam com a exigibilidade suspensa após o trânsito em julgado, até que deixe de existir a situação de insuficiência de recursos ou até que decorra o prazo de cinco anos, após o que a obrigação se extingue (art. 98, § 5º, CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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