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Processo nº 1008946-87.2025.8.11.0000

ID: 274961867

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008946-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008946-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008946-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), DINAH ZANGARI MATTOS - CPF: 458.821.181-15 (AGRAVANTE), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RACA FORTE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA - CNPJ: 11.444.491/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), DECIO JOSE MATOS DE OLIVEIRA - CPF: 542.617.831-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CIDADE VERDE COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS, MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA ONLINE. VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em ação de execução por quantia certa, converteu o arresto em penhora de valores bloqueados na conta bancária da executada, rejeitando alegação de que os valores seriam provenientes de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados na conta da executada (Banco Bradesco) correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria, originalmente creditados em outra instituição bancária (Banco Sicoob/Agibank) e posteriormente transferidos, mantendo-se, assim, a natureza alimentar da verba e a consequente proteção legal conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. Conforme documentação comprobatória, constata-se que o benefício previdenciário foi creditado na conta da agravante vinculada ao Banco Sicoob (Agibank) e, na mesma data, transferido para conta de sua titularidade no Banco Bradesco, instituição onde se operou o bloqueio judicial. 4. A sequência cronológica e os valores exibidos nos extratos bancários evidenciam, indubitavelmente, que os valores bloqueados na conta do Banco Bradesco provêm diretamente da conta onde foi depositado o benefício previdenciário, não descaracterizando a natureza alimentar da verba. 5. O valor do benefício previdenciário da agravante é inferior a dois salários mínimos (R$ 2.700,86), reforçando sua natureza estritamente alimentar e essencial à subsistência, sem que haja elementos nos autos que indiquem tentativa de fraude ou ocultação de patrimônio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação em favor da agravante. Tese de julgamento: "1. Os proventos de aposentadoria mantêm sua natureza alimentar e consequente impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, ainda que transferidos entre contas bancárias de titularidade do próprio beneficiário. 2. A mera transferência de valores entre contas de mesma titularidade não descaracteriza a origem dos recursos nem afasta a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002326-93.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024; TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DINAH ZANGARI MATTOS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 0003816-25.2016.8.11.0041 ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que converteu o arresto em penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada. Alega a recorrente que a decisão merece reforma por ter desconsiderado as provas constantes nos autos, as quais demonstrariam que os valores bloqueados são, sim, provenientes de aposentadoria da agravante, valores esses recebidos inicialmente por meio de conta no Banco Agibank e posteriormente transferidos à conta no Banco Bradesco, onde se efetivou o bloqueio judicial. Narra que “os valores pagos pelo INSS, são depositados direto para essa conta e posteriormente é transferida pela agravante para sua conta do Banco Bradesco [...]. Os valores bloqueados tratam-se de valores recebidos referente ao Benefício de INSS, somente movimentado de uma conta para outra.” Para reforçar sua alegação, argumenta que os extratos bancários anexados ao recurso comprovam a origem previdenciária dos valores, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis à luz do art. 833, IV, do CPC, que protege verbas de natureza alimentar, inclusive aposentadoria. Sustenta ainda que, diante da natureza alimentar e do valor inferior a dois salários mínimos, não haveria espaço para qualquer flexibilização da regra de impenhorabilidade, sob pena de comprometimento da própria subsistência da recorrente. Por fim, requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. Em sede de tutela antecipada recursal, pugna, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, com imediata interrupção da ordem de levantamento dos valores. No mérito, requer a reforma da decisão agravada, com a consequente devolução da integralidade da quantia penhorada. Concessão da tutela recursal antecipada, id. 277326356. Contrarrazões, id. 282418887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DINAH ZANGARI MATTOS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 0003816-25.2016.8.11.0041 ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que converteu o arresto em penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se dos autos de origem que a parte exequente, ora agravada ajuizou a execução de titulo extrajudicial alegando, em síntese, a inadimplência de obrigação de pagamento dos Executados, oriundo da Nota de Crédito Comercial n. 40/00728-6, firmado em 29/05/2013, com vencimento em 01/07/2014. No regular prosseguimento do feito foi realizada busca de ativos em desfavor da parte executada, ora agravante, onde foi realizado o bloqueio de quantias que a parte agravante alegam ser referente a seus proventos de aposentadoria. O Magistrado de primeiro grau entendeu pela inexistência de indícios suficientes que comprovem a alegação do agravante, de que os valores são relativos aos seus proventos de aposentadoria e, por isso, indeferiu o pedido. “ [...] É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em que pese os argumentos da executada Dinah, fato é que conforme bem demonstrado pela sua defesa no id 179702245, o mesmo é beneficiário de aposentadoria no valor de R$ 3.844,71, cujos pagamentos são realizados via BANCO SICOOB. Contudo, os valores que foram bloqueados nas contas da executada Dinah estavam depositados em instituição bancária diferente, qual seja: BANCO BRADESCO, demonstrando assim que tal valor não é exclusivamente de aposentadoria. Nesse sentido, é a jurisprudência. Vejamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores, ante a não demonstração de que se tratam de verbas de natureza salarial ou depósitos em conta poupança. Insurgência da Executada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de valores que remanescem depositados em contas bancárias. Não demonstração pela Executada, ora Agravante, de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, ônus que lhe competia. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20331495020238260000 SP 2033149-50.2023.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 07/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON-LINE NA CONTA DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC) – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC) – ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO – EXECUTADOS QUE POSSUEM VASTO ACERVO PATRIMONIAL DECLARADO PERANTE A RECEITA FEDERAL NA ORDEM DE CENTENAS DE MILHARES E MILHÕES DE REAIS – ÓTIMA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL – DISSONÂNCIA COM AS PREMISSAS DE MÍNIMO EXISTENCIAL E PATRIMÔNIO MÍNIMO QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Descabe neste recurso interposto somente pelos executados agravantes conhecer acerca de qualquer questão atinente a cônjuge de um deles, a qual não é parte no recurso interposto. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). Consoante atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso em análise, a despeito dos argumentos da parte recorrente quanto à impenhorabilidade alegada, fato é que das declarações de imposto de renda do exercício 2023, ano-calendário 2022, dos executados agravantes coligidas às contrarrazões se verifica que eles declararam à Receita Federal que possuem diversas contas bancárias (além das em que restou efetivada a constrição), expressiva monta de dinheiro em mãos, bem como vastos acervos patrimoniais, que remontam, no mínimo de centenas de milhares para o máximo de milhões de reais, tudo a denotar que gozam de ótima condição patrimonial e financeira. O almejado reconhecimento da impenhorabilidade das constrições bancárias que remontam menos de quarenta mil reais consubstancia abuso de direito, porque evidente que os montantes depositados em contas bancárias e constritos pelas ordens de penhora impugnadas são ínfima parte do grande conjunto de bens e direitos dos executados agravados. Os executados agravados não lograram êxito em demonstrar que os montantes constritos têm a finalidade de constituir reserva financeira, ou a mesma natureza de conta poupança, não se tratando de quantias destinadas à subsistência familiar em prestígio às premissas de mínimo existencial e de patrimônio mínimo que norteiam a fixação das hipóteses legais de impenhorabilidade. Precedentes. Não comprovada a impenhorabilidade do numerário em razão da ausência de elementos probatórios, bem como diante das fortes evidências do vasto acervo financeiro e patrimonial dos executados, deve ser mantida a constrição. Por ora, a insurgência apresentada contra as constrições efetivadas não denota evidente intenção maliciosa dos recorrentes, mas exercício regular de direito, razão porque deixo de cominar contra eles multa por litigância de má-fé, o que, no entanto, poderá mudar caso persistam nas infundadas teses apresentadas, de modo que desde já expressamente os advirto neste sentido. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1028704-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024)- grifo nosso Desta forma, CONVERTO o arresto em PENHORA e por não haver demonstração de que os valores bloqueados referem-se a verbas de aposentadoria, afasto, a regra da impenhorabilidade, e determino, por consequência, a penhora do valor de R$ 5.255,54, bloqueado nas contas correntes da executada DINAH. Consequentemente, decorrido o prazo recursal, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 5.255,54, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados pelo exequente. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. In casu, a pretensão da agravante se limita ao desbloqueio dos valores penhorados em sua conta corrente, ao argumento de que se tratam de verba relativa aos seus proventos, portanto, impenhoráveis. A regra geral prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestações alimentícias. A regra é de ampla proteção às verbas de natureza alimentar, indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, sendo admitidas exceções apenas em hipóteses específicas previstas no § 2º do mencionado dispositivo, concernentes a pagamento de prestação alimentícia ou valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A questão, portanto, reside em verificar se os valores bloqueados correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria. Compulsando os autos originais constata-se que o bloqueio das verbas ocorreu na data de 06/12/2024, na conta vinculada ao Banco do Bradesco, vejamos: A agravante sustenta que os valores objeto de constrição judicial têm origem em proventos de sua aposentadoria, os quais são inicialmente creditados em conta mantida junto ao Banco Agibank, sendo, em seguida, transferidos à conta de sua titularidade no Banco Bradesco. Constata-se, a partir da análise dos documentos colacionados aos autos, que, de fato, a parte executada percebeu os proventos previdenciários referentes ao mês de dezembro de 2024 por meio de depósito realizado na conta vinculada ao Banco Sicoob (código 756), operação 852422, agência PA234 – Loja Agibank, localizada em Cuiabá/MT, conforme se observa: Ocorre que os extratos bancários juntados revelam que, na mesma data em que creditado o valor da aposentadoria em sua conta no Agibank, procedeu-se à imediata transferência para conta de sua titularidade no Banco Bradesco, instituição esta em que se consumou o bloqueio judicial em virtude de ordem de penhora ativa expedida nos autos da presente execução, vejamos: A sequência cronológica e os valores exibidos nos extratos bancários evidenciam, sem margem para dúvidas, que os valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco Bradesco provêm diretamente da conta onde foi creditado o benefício previdenciário da agravante. O fato de o benefício ter sido inicialmente creditado em uma instituição bancária (Agibank) e posteriormente transferido para outra (Bradesco) não descaracteriza a natureza alimentar da verba, tampouco afasta a proteção legal conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ainda que transferidos entre contas bancárias de titularidade do próprio beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE A APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR . IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. O salário ou proventos oriundos de aposentadoria, recebido pelo devedor, reveste-se de natureza alimentar, e, portanto, neste caso, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002326-93.2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 1.018 CPC)- AFASTADA - COMPROVADA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA ORIGEM - MERA FACULDADE - OBRIGATÓRIA APENAS EM AUTOS FÍSICOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – HIPÓTESE EXCEPCIONAL - GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – DÚVIDA ACERCA DA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO TITULO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA ON LINE - CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Comprovada que a penhora on line recaiu sobre conta salário, mostra-se impenhorável, pelo fato do salário e dos benefícios previdenciários terem natureza alimentar (artigo 833, IV, do CPC) .(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11 .0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Vale ressaltar que o valor do benefício previdenciário da agravante é inferior a dois salários mínimos (R$ 2.700,86), o que reforça sua natureza estritamente alimentar e essencial à sua subsistência, não sendo admissível flexibilização da regra de impenhorabilidade em tais circunstâncias. Ademais, inexistem nos autos elementos que indiquem tentativa de fraude ou ocultação de patrimônio por parte da agravante, tratando-se apenas de transferência bancária ordinária entre contas de sua titularidade, procedimento comum e legítimo entre correntistas. Destarte, evidenciado que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo ser determinada a imediata liberação da quantia em favor da agravante. Por derradeiro, cumpre salientar que, não obstante a parte agravada tenha, em suas contrarrazões, manifestado irresignação quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, verifica-se que não foi colacionado aos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar a presunção de veracidade das alegações da parte beneficiária, tampouco a ensejar a revisão do entendimento anteriormente consolidado nesta instância. Os elementos consignados pela agravante nos autos são hábeis para demonstrar a incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, circunstância que impõe a concessão da benesse processual. Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação em favor da agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1010231-12.2025.8.11.0002

ID: 310194534

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010231-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANIA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

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JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010231-12.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VANIA SILVA BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010231-12.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VANIA SILVA BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e recolhimento do FGTS em decorrência do vínculo supostamente precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, mas não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim contratações independentes, conforme Ficha Financeira de Id 192217899 que comprova além do exercício de funções diferentes durante o período (técnico de suporte administrativo educacional e professor), a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) Julgar improcedente o pedido de nulidade contratual; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de férias acrescido de 1/3 constitucional não quitados pela Requerida, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição – 20/03/2020. c) Julgar improcedente o pedido de recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1023950-67.2025.8.11.0000

ID: 332964897

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023950-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFHAEL MASCI MERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023950-67.2025 AGRAVANTE: JANAINA VIEIRA PINTO. AGRAVADO: BANCO DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023950-67.2025 AGRAVANTE: JANAINA VIEIRA PINTO. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S. A. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – ART. 919, §1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – POSSIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – ENCARGOS CONTRATUAIS QUESTIONADOS – RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES – RISCO DE DANO IRREPARÁVEL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – CABIMENTO – REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PREENCHIDOS – EXIGÊNCIAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBAS DO CPC DEMONSTRADAS – LIMINAR DEFERIDA. É admissível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo sem a prévia garantia do juízo, quando presentes a relevância dos fundamentos deduzidos e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Demonstrada a existência de vícios objetivos na planilha de débito que embasa a execução, como a ausência de memória discriminada de cálculo, possíveis encargos abusivos e falhas na imputação de pagamentos, impõe-se a suspensão da execução, a fim de preservar o contraditório substancial e evitar atos expropriatórios potencialmente ilegítimos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por JANAÍNA VIEIRA PINTO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única De Brasnorte que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1000754-59.2025.8.11.0100, movida em face de BANCO DO BRASIL S. A., ante a ausência de garantia da execução, indeferiu o pedido liminar para suspensão do feito em apenso. Em síntese, a recorrente alega a agravante que celebrou contrato de crédito com a instituição financeira no valor de R$123.981,15, estruturado em 60 parcelas mensais, com vencimento final em dezembro de 2028, cuja taxa de juros mensais foi estipulada em 2,62%, com capitalização composta, sem possibilidade de negociação ou esclarecimentos técnicos. Entretanto, diante de suposto inadimplemento parcial, o banco exequente apresentou planilha de débito no valor de R$212.854,04, sem memória discriminada de cálculo. Afirma que a ausência de detalhamento da planilha compromete a liquidez do título executivo, pois não há identificação clara das parcelas vencidas, tampouco critérios de atualização monetária, incidência de encargos ou amortização proporcional, configurando excesso de execução. Destaca que, mesmo diante dos vícios objetivos apontados e da verossimilhança das alegações, o Juízo a quo indeferiu o pedido liminar de efeito suspensivo aos embargos com fundamento exclusivo na ausência de garantia da execução. Para reforçar sua alegação, argumenta que o art. 919, §1º, do CPC admite a concessão de efeito suspensivo em casos excepcionais, ainda que não haja garantia do juízo, desde que demonstrada a relevância da tese e o risco de lesão irreparável. Aponta que o título executivo está contaminado por erros aritméticos, aplicação unilateral de encargos superiores aos pactuados e ausência de imputação correta dos valores pagos, o que justifica a suspensão da execução até a verificação judicial dos vícios. Sustenta que há plausibilidade jurídica nas alegações dos embargos, somada ao risco concreto de dano irreparável decorrente de atos expropriatórios ilegítimos, e que o indeferimento do efeito suspensivo compromete o contraditório substancial, tornando a execução instrumento de coerção ilegítima. Forte nestes argumentos, pede a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o curso da execução até o julgamento final dos embargos. No mérito, requer a confirmação da tutela recursal e a reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau de sua decisão. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária própria desta fase processual, entendo pela existência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Explico. A insurgência recursal cinge-se à negativa do Juízo de origem em conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento exclusivo de inexistência de garantia do juízo. A agravante sustenta que, embora não tenha efetuado a penhora, apresenta elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações formuladas nos embargos à execução, notadamente a ausência de memória discriminada de cálculo, a possível existência de encargos abusivos e a falta de imputação correta dos pagamentos já realizados. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, ainda que não haja penhora, depósito ou caução suficientes, quando verificada a relevância dos fundamentos e o risco de grave dano de difícil reparação. A leitura atenta do referido dispositivo revela que a exigência de garantia da execução não é absoluta, mas pode ser flexibilizada diante de hipóteses excepcionais, notadamente quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso dos autos, a agravante apresentou argumentos consistentes acerca da ausência de liquidez do título, ante a juntada de planilha de débito desacompanhada de memória de cálculo que permita aferir a origem e a natureza dos encargos lançados, bem como a correta imputação dos valores pagos. Tal circunstância compromete a higidez do título executivo extrajudicial, na medida em que a clareza dos valores executados constitui requisito essencial à sua exequibilidade, conforme previsto no art. 783 do CPC. Ademais, os vícios apontados, como a eventual capitalização composta dos juros sem prévia pactuação ou a aplicação unilateral de encargos superiores aos contratados, são matérias que, ainda que demandam instrução probatória mais aprofundada, não podem ser sumariamente afastadas nesta fase inicial. Ao revés, impõe prudência judicial para que se evite, desde já, o desencadeamento de atos expropriatórios potencialmente irreversíveis, sobretudo diante da plausibilidade jurídica das alegações e da natureza alimentar de eventuais bens atingidos. A jurisprudência tem reconhecido que, embora a regra seja a exigência da garantia do juízo para concessão do efeito suspensivo aos embargos, esta pode ser relativizada diante de situação excepcional, como a que se configura neste caso. Para ilustrar: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 1.018 CPC) - AFASTADA - COMPROVADA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA ORIGEM - MERA FACULDADE - OBRIGATÓRIA APENAS EM AUTOS FÍSICOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – HIPÓTESE EXCEPCIONAL - GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – DÚVIDA ACERCA DA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO TITULO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA ON LINE - CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de processo eletrônico via PJe, a informação de interposição do recurso de agravo de instrumento ao juízo de primeiro grau, é uma formalidade facultativa, sendo obrigatória apenas em processos físicos, consoante jurisprudência majoritária . De forma excepcional atribui-se efeito suspensivo aos embargos à execução, quando presentes os requisitos cumulativamente: (1) requerimento do embargante; (2) relevância da argumentação; (3) risco de dano grave ou de difícil reparação; e, (4) garantia do juízo (art. 919 do CPC). Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte, que lhe impede de garantir o juízo e o relevante argumento da dúvida acerca da falsidade da assinatura aposta no título, que somente a prova pericial grafotécnica é meio hábil para desconstituir, é caso de concessão do efeito suspensivo aos embargos. Comprovada que a penhora on line recaiu sobre conta salário, mostra-se impenhorável, pelo fato do salário e dos benefícios previdenciários terem natureza alimentar (artigo 833, IV, do CPC)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11 .0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Na hipótese, verifica-se, pois, a presença dos pressupostos autorizadores da medida pleiteada, sendo recomendável a concessão do efeito suspensivo à execução até o julgamento dos embargos, como forma de preservar o contraditório substancial e evitar a consolidação de atos que, eventualmente, venham a ser anulados. Portanto, por vislumbrar razões para a concessão, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, determinando a suspensão do curso da execução até o julgamento final dos embargos opostos. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Sabrina Mara Sanches Silva e outros x Carlos Augusto Leite De Carvalho Filho

ID: 300719127

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015177-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA MARA SANCHES SILVA WYSLLAN SANCHES SILVA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO

Decisão

Advogados:

JESSICA SANCHES DOS PASSOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1015177-41.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução ajuizada por Wysllan Sanches Silva e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1015177-41.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução ajuizada por Wysllan Sanches Silva e Sabrina Mara Sanches Silva em face de Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a extinção da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1047234-54.2020.8.11.0041, em apenso. Alega a parte autora, em sua petição inicial, que a execução originária visa ao recebimento da quantia de R$ 5.106,34 (cinco mil, cento e seis reais e trinta e quatro centavos), referente a um contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o falecido Ismair Brasida da Silva. Aduz que, enquanto herdeiros, não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, uma vez que, nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, é o espólio quem responde pelas dívidas do falecido até a efetivação da partilha. Sustenta que o falecido não deixou bens a inventariar, o que torna a obrigação inexigível e impõe a extinção do débito. Afirma que os únicos pertences encontrados em sua residência alugada eram itens pessoais de valor irrisório, os quais foram doados. Anexa consulta à Receita Federal que indica a situação cadastral do CPF do de cujus como "Cancelada por Óbito sem Espólio". Originalmente, a ação também foi ajuizada por Tereza Pasquini Sanches da Silva, ex-cônjuge do falecido, que arguiu sua ilegitimidade passiva, pois o divórcio do casal ocorreu em 2020, antes do óbito do executado, que se deu em 2021. Preliminarmente, a parte autora requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva tanto dos herdeiros quanto da ex-cônjuge, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requereu ainda o afastamento imediato de quaisquer atos executivos. No mérito, pugnou pela total procedência dos embargos para extinguir a execução, em razão da inexistência de espólio, e, consequentemente, declarar extinto o débito, com a condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Atribuiu à causa, após emenda, o valor de R$ 5.106,34 (cinco mil, cento e seis reais e trinta e quatro centavos). A parte autora instruiu a inicial com documentos id. 152869975 a id. 152871295. Não foi realizada audiência de conciliação. Por meio da decisão de id. 152945728 foi determinado que a parte embargante emendasse a inicial para atribuir valor à causa e comprovar a hipossuficiência alegada. Em resposta, a parte autora peticionou no id. 156514373, retificando o valor da causa e juntando documentos para comprovar a necessidade da justiça gratuita (id. 156514375 a id. 156514377). Na decisão de id. 156717469, o juízo determinou novo esclarecimento sobre o polo ativo da demanda, visto que a citação nos autos da execução foi direcionada à inventariante do espólio. Em manifestação de id. 160076116, a parte autora esclareceu que Tereza Pasquini Sanches Silva foi citada equivocadamente como inventariante, pois já era divorciada do falecido, e requereu sua exclusão do polo ativo, reiterando a inexistência de bens a inventariar. A decisão de id. 164971982 acolheu o pedido para excluir Tereza Pasquini Sanches da Silva do polo ativo. Contudo, observou que a certidão de óbito (id. 152871293) declarava a existência de bens a inventariar e determinou que a parte embargante procedesse à inclusão do Espólio de Ismair Brasida da Silva e dos demais herdeiros no polo passivo, além de esclarecer a alegação de ausência de bens. A exclusão foi certificada no id. 177626136. Diante da ausência de manifestação da parte autora, foi determinada sua intimação pessoal para dar andamento ao feito (id. 177726385), sob pena de extinção. O mandado foi expedido (id. 189264906 e id. 189264907) e devidamente cumprido, conforme certidão do oficial de justiça (id. 189815795 e id. 189819992). Por fim, a parte autora se manifestou no id. 190806595, reiterando a inexistência de patrimônio deixado pelo de cujus. Esclareceu que a informação sobre bens a inventariar na certidão de óbito foi um equívoco da declarante, sua filha Sabrina, que desconhecia a real situação financeira do pai. Juntou certidão negativa de imóveis em nome do falecido (id. 190806596) e documentos do processo de divórcio que atribuíram o único imóvel do casal à ex-cônjuge (id. 190806598 e id. 190806599). Informou, ainda, desconhecer o paradeiro dos outros herdeiros e repisou os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva e de extinção da execução. Vieram-me os autos conclusos. De inicio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Passo a análise do pedido de efeito suspensivo. Consoante art. 919, § 1º do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige a presença concomitante dos requisitos relativos: 1) o pedido expresso do embargante nesse sentido; 2) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, como regra, depende da garantia do juízo. No caso em apreço, a execução não se encontra garantida. Contudo, a referida garantia deve ser expressamente dispensada, tendo em vista a comprovada hipossuficiência dos embargantes, a quem já foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. De fato, impor à parte hipossuficiente o ônus de garantir a execução seria uma medida contraditória que, na prática, anularia o acesso à justiça que a gratuidade visa assegurar, tornando-se um obstáculo intransponível à sua defesa. Some-se a isso a altíssima probabilidade do direito alegado, com base nos documentos que indicam a inexistência de espólio, e o iminente risco de dano grave caso a execução prossiga contra o patrimônio pessoal dos herdeiros. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu tutela antecipada recursal para atribuir efeito suspensivo a embargos à execução, dispensando a exigência de garantia do juízo, diante da demonstração de hipossuficiência financeira da parte executada, beneficiária da justiça gratuita, e da existência de elementos que indicam probabilidade do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível atribuir efeito suspensivo a embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, mesmo sem a prévia garantia do juízo, diante da alegada hipossuficiência financeira da parte embargante, beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, embora em regra condicionada à prévia garantia do juízo, pode ser excepcionalmente admitida quando comprovada a hipossuficiência econômica da parte embargante, especialmente se beneficiária da justiça gratuita. 4. A agravada demonstrou documentalmente sua retirada da sociedade empresária executada, por meio de acordo posteriormente homologado judicialmente, no qual outro sócio assumiu integralmente as obrigações da empresa, o que indica a probabilidade do direito alegado. 5. A ausência de garantia não resulta de desídia da parte, mas de comprovada insuficiência patrimonial, o que autoriza a mitigação da exigência, em consonância com o princípio do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). 6. A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais reconhece a possibilidade de relativizar a exigência da garantia em situações excepcionais, nas quais estão presentes os requisitos de relevância da fundamentação jurídica e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 7. A interpretação sistemática e finalística do art. 919, § 1º, do CPC, impõe-se para evitar que a exigência da garantia inviabilize o exercício do contraditório por parte hipossuficiente, desde que presentes os requisitos legais da tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível, em caráter excepcional, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a prévia garantia do juízo, desde que comprovada a hipossuficiência econômica da parte embargante, beneficiária da justiça gratuita, e demonstrados os requisitos da tutela provisória. 2. A exigência prevista no art. 919, § 1º, do CPC pode ser mitigada para assegurar o direito de acesso à justiça e a efetividade da jurisdição, especialmente quando a ausência de garantia decorre de circunstâncias econômicas comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 919, § 1º; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2022726/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.03.2023, DJe 04.04.2023; TJ-MT, AI 1010231-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.06.2024; TJ-SP, AI 2219563-64.2020.8.26.0000, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 25.03.2021; TJ-MG, AI 1000020-03.40206002, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 29.10.2020; TJ-MT, AI 1016949-36.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 29.11.2022.” (RAC nº 1007353-23.2025.8.11.0000, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. em 09.06.2025 - grifei) Assim, presentes os requisitos da tutela de urgência e, excepcionalmente, dispensada a garantia do juízo pela manifesta vulnerabilidade econômica dos embargantes, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos para sobrestar o andamento da Ação de Execução nº 1047234-54.2020.8.11.0041 até o julgamento final. Intime-se o exequente, ora embargado, para impugnar os presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 920, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1036037-89.2024.8.11.0000

ID: 312389602

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036037-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANGELINA ALMEIDA DE MENEZES BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS NAVES DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036037-89.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036037-89.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CARLOS NAVES DE RESENDE - CPF: 482.404.271-20 (ADVOGADO), EVANGELINA ALMEIDA DE MENEZES BORGES - CPF: 109.966.561-20 (AGRAVANTE), Idelvania Menezes de Araújo registrado(a) civilmente como IDELVANIA MENEZES DA SILVEIRA - CPF: 495.556.851-34 (AGRAVADO), Idelvania Menezes de Araújo registrado(a) civilmente como IDELVANIA MENEZES DA SILVEIRA - CPF: 495.556.851-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. FALSIDADE DE ASSINATURA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Evangelina Almeida de Menezes Borges contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo, conforme exigência do art. 919, §1º, do CPC. A agravante alegou falsidade nas assinaturas apostas no contrato de honorários advocatícios que fundamenta a execução, apresentando laudo grafotécnico que indicou a inserção digital fraudulenta das assinaturas. Requereu, assim, a suspensão da execução independentemente de garantia, diante da excepcionalidade do caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, independentemente de garantia do juízo, diante de indícios relevantes de falsidade no título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 919, §1º, do CPC prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução desde que presentes os requisitos da tutela provisória e garantido o juízo por meio de penhora, caução ou depósito. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a flexibilização da exigência da garantia do juízo quando evidenciada situação excepcional, como a presença de prova robusta de vício no título executivo e risco de dano grave ou de difícil reparação. O laudo pericial grafotécnico apresentado aponta que as assinaturas da agravante foram digitalmente coladas em páginas do contrato, o que compromete a autenticidade do título e torna plausível a alegação de inexigibilidade do crédito. A falsidade de assinatura, nos termos do art. 428, I, do CPC, retira a presunção de veracidade do documento, transferindo ao apresentante o ônus da prova de sua autenticidade, conforme o art. 429, II, do CPC. A existência de dúvida relevante sobre a validade do título justifica a suspensão da execução, pois a sua continuidade pode causar dano irreparável à parte hipossuficiente, considerando ainda o valor expressivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, independentemente de garantia do juízo, quando demonstrada situação excepcional, como a existência de fortes indícios de falsidade no título executivo extrajudicial. A alegação de falsidade de assinatura, corroborada por prova pericial, afasta a presunção de veracidade do documento e transfere à parte exequente o ônus de comprovar sua autenticidade. A proteção contra dano de difícil reparação justifica o uso do poder geral de cautela para suspender a execução até o esclarecimento da controvérsia. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Evangelina Almeida de Menezes Borges contra decisão proferida na ação de Embargos à Execução ajuizada pela própria parte agravante em face de Idelvânia Menezes da Silveira, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. O magistrado a quo, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, sob fundamento de que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, especialmente pela ausência de garantia do juízo. A agravante, em suas razões sustenta a existência de vício no título executivo extrajudicial que embasa a ação de execução, afirmando que as assinaturas apostas no contrato de honorários advocatícios foram inseridas de forma fraudulenta. Para tanto, instruiu os autos com laudo pericial grafotécnico, que indica que determinadas assinaturas foram coladas digitalmente em páginas do contrato. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, sem a exigência de prévia garantia do juízo, dada a excepcionalidade da situação e o risco de dano de difícil reparação. Decisão liminar concedida (ID 269977367), suspendendo a execução até ulterior deliberação da Câmara. Sem apresentação de contrarrazões. ID.27583639. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo sem a prévia garantia do juízo, diante de indícios de falsidade do título executivo. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução desde que verificados os requisitos da tutela provisória e haja penhora, caução ou depósito suficientes. Contudo, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Egrégio Tribunal, admite-se a flexibilização da exigência da garantia do juízo quando presente situação excepcional que evidencie a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, o laudo pericial juntado aos autos concluiu que assinaturas da agravante foram coladas digitalmente em diversas páginas do contrato (fls. 5, 7, 8 e 9), caracterizando ação fraudulenta. Tal constatação compromete a autenticidade do título executivo, tornando plausível a tese de inexigibilidade do crédito cobrado. Como leciona Marinoni e Arenhart, "a contestação da assinatura põe em dúvida absolutamente tudo no documento", fazendo cessar sua fé enquanto não comprovada a veracidade (CPC, art. 428, I). O ônus da prova, nesse caso, recai sobre quem apresentou o documento (art. 429, II, CPC). Com base na orientação jurisprudencial, o efeito suspensivo pode ser concedido mesmo sem a garantia do juízo, desde que esteja configurada situação excepcional que justifique a medida. É o caso, por exemplo, da existência de dúvida relevante quanto à validade do título executivo, especialmente quando a parte executada impugna de forma contundente a autenticidade da assinatura nele aposta, sendo necessária a realização de prova pericial para elucidar a controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO PELO JULGADOR DE PISO DO EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – ARTIGO 919 DO NOVO CPC – CONCESSÃO – NECESSIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 D CPC – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do Juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC/2015, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, hipótese do caso concreto, dada a demonstração de possível irregularidade que macula o título que lastreia o feito executivo.(N.U 1018237-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 1.018 CPC) - AFASTADA - COMPROVADA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA ORIGEM - MERA FACULDADE - OBRIGATÓRIA APENAS EM AUTOS FÍSICOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – HIPÓTESE EXCEPCIONAL - GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – DÚVIDA ACERCA DA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO TITULO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA ON LINE - CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de processo eletrônico via PJe, a informação de interposição do recurso de agravo de instrumento ao juízo de primeiro grau, é uma formalidade facultativa, sendo obrigatória apenas em processos físicos, consoante jurisprudência majoritária. De forma excepcional atribui-se efeito suspensivo aos embargos à execução, quando presentes os requisitos cumulativamente: (1) requerimento do embargante; (2) relevância da argumentação; (3) risco de dano grave ou de difícil reparação; e, (4) garantia do juízo (art. 919 do CPC).Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte, que lhe impede de garantir o juízo e o relevante argumento da dúvida acerca da falsidade da assinatura aposta no título, que somente a prova pericial grafotécnica é meio hábil para desconstituir, é caso de concessão do efeito suspensivo aos embargos. Comprovada que a penhora on line recaiu sobre conta salário, mostra-se impenhorável, pelo fato do salário e dos benefícios previdenciários terem natureza alimentar (artigo 833, IV, do CPC).” (N.U 1010231-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024). Ademais, o valor da execução (R$ 219.773,73) é expressivo e, somado à situação de hipossuficiência da agravante, representa risco concreto de dano grave e irreversível, caso a execução prossiga com atos constritivos enquanto se apura a validade do título. Diante disso, considerando a excepcionalidade da situação, a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano de difícil reparação, dada a falsidade de assinatura em contrato que embasa a execução. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, independentemente de garantia do juízo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1036037-89.2024.8.11.0000

ID: 312389607

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036037-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDELVANIA MENEZES DE ARAúJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IDELVANIA MENEZES DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

IDELVANIA MENEZES DE ARAÚJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IDELVANIA MENEZES DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036037-89.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036037-89.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CARLOS NAVES DE RESENDE - CPF: 482.404.271-20 (ADVOGADO), EVANGELINA ALMEIDA DE MENEZES BORGES - CPF: 109.966.561-20 (AGRAVANTE), Idelvania Menezes de Araújo registrado(a) civilmente como IDELVANIA MENEZES DA SILVEIRA - CPF: 495.556.851-34 (AGRAVADO), Idelvania Menezes de Araújo registrado(a) civilmente como IDELVANIA MENEZES DA SILVEIRA - CPF: 495.556.851-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. FALSIDADE DE ASSINATURA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Evangelina Almeida de Menezes Borges contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo, conforme exigência do art. 919, §1º, do CPC. A agravante alegou falsidade nas assinaturas apostas no contrato de honorários advocatícios que fundamenta a execução, apresentando laudo grafotécnico que indicou a inserção digital fraudulenta das assinaturas. Requereu, assim, a suspensão da execução independentemente de garantia, diante da excepcionalidade do caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, independentemente de garantia do juízo, diante de indícios relevantes de falsidade no título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 919, §1º, do CPC prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução desde que presentes os requisitos da tutela provisória e garantido o juízo por meio de penhora, caução ou depósito. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a flexibilização da exigência da garantia do juízo quando evidenciada situação excepcional, como a presença de prova robusta de vício no título executivo e risco de dano grave ou de difícil reparação. O laudo pericial grafotécnico apresentado aponta que as assinaturas da agravante foram digitalmente coladas em páginas do contrato, o que compromete a autenticidade do título e torna plausível a alegação de inexigibilidade do crédito. A falsidade de assinatura, nos termos do art. 428, I, do CPC, retira a presunção de veracidade do documento, transferindo ao apresentante o ônus da prova de sua autenticidade, conforme o art. 429, II, do CPC. A existência de dúvida relevante sobre a validade do título justifica a suspensão da execução, pois a sua continuidade pode causar dano irreparável à parte hipossuficiente, considerando ainda o valor expressivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, independentemente de garantia do juízo, quando demonstrada situação excepcional, como a existência de fortes indícios de falsidade no título executivo extrajudicial. A alegação de falsidade de assinatura, corroborada por prova pericial, afasta a presunção de veracidade do documento e transfere à parte exequente o ônus de comprovar sua autenticidade. A proteção contra dano de difícil reparação justifica o uso do poder geral de cautela para suspender a execução até o esclarecimento da controvérsia. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Evangelina Almeida de Menezes Borges contra decisão proferida na ação de Embargos à Execução ajuizada pela própria parte agravante em face de Idelvânia Menezes da Silveira, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. O magistrado a quo, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, sob fundamento de que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, especialmente pela ausência de garantia do juízo. A agravante, em suas razões sustenta a existência de vício no título executivo extrajudicial que embasa a ação de execução, afirmando que as assinaturas apostas no contrato de honorários advocatícios foram inseridas de forma fraudulenta. Para tanto, instruiu os autos com laudo pericial grafotécnico, que indica que determinadas assinaturas foram coladas digitalmente em páginas do contrato. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, sem a exigência de prévia garantia do juízo, dada a excepcionalidade da situação e o risco de dano de difícil reparação. Decisão liminar concedida (ID 269977367), suspendendo a execução até ulterior deliberação da Câmara. Sem apresentação de contrarrazões. ID.27583639. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo sem a prévia garantia do juízo, diante de indícios de falsidade do título executivo. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução desde que verificados os requisitos da tutela provisória e haja penhora, caução ou depósito suficientes. Contudo, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Egrégio Tribunal, admite-se a flexibilização da exigência da garantia do juízo quando presente situação excepcional que evidencie a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, o laudo pericial juntado aos autos concluiu que assinaturas da agravante foram coladas digitalmente em diversas páginas do contrato (fls. 5, 7, 8 e 9), caracterizando ação fraudulenta. Tal constatação compromete a autenticidade do título executivo, tornando plausível a tese de inexigibilidade do crédito cobrado. Como leciona Marinoni e Arenhart, "a contestação da assinatura põe em dúvida absolutamente tudo no documento", fazendo cessar sua fé enquanto não comprovada a veracidade (CPC, art. 428, I). O ônus da prova, nesse caso, recai sobre quem apresentou o documento (art. 429, II, CPC). Com base na orientação jurisprudencial, o efeito suspensivo pode ser concedido mesmo sem a garantia do juízo, desde que esteja configurada situação excepcional que justifique a medida. É o caso, por exemplo, da existência de dúvida relevante quanto à validade do título executivo, especialmente quando a parte executada impugna de forma contundente a autenticidade da assinatura nele aposta, sendo necessária a realização de prova pericial para elucidar a controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO PELO JULGADOR DE PISO DO EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – ARTIGO 919 DO NOVO CPC – CONCESSÃO – NECESSIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 D CPC – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do Juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC/2015, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, hipótese do caso concreto, dada a demonstração de possível irregularidade que macula o título que lastreia o feito executivo.(N.U 1018237-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 1.018 CPC) - AFASTADA - COMPROVADA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA ORIGEM - MERA FACULDADE - OBRIGATÓRIA APENAS EM AUTOS FÍSICOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – HIPÓTESE EXCEPCIONAL - GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – DÚVIDA ACERCA DA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO TITULO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA ON LINE - CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de processo eletrônico via PJe, a informação de interposição do recurso de agravo de instrumento ao juízo de primeiro grau, é uma formalidade facultativa, sendo obrigatória apenas em processos físicos, consoante jurisprudência majoritária. De forma excepcional atribui-se efeito suspensivo aos embargos à execução, quando presentes os requisitos cumulativamente: (1) requerimento do embargante; (2) relevância da argumentação; (3) risco de dano grave ou de difícil reparação; e, (4) garantia do juízo (art. 919 do CPC).Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte, que lhe impede de garantir o juízo e o relevante argumento da dúvida acerca da falsidade da assinatura aposta no título, que somente a prova pericial grafotécnica é meio hábil para desconstituir, é caso de concessão do efeito suspensivo aos embargos. Comprovada que a penhora on line recaiu sobre conta salário, mostra-se impenhorável, pelo fato do salário e dos benefícios previdenciários terem natureza alimentar (artigo 833, IV, do CPC).” (N.U 1010231-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024). Ademais, o valor da execução (R$ 219.773,73) é expressivo e, somado à situação de hipossuficiência da agravante, representa risco concreto de dano grave e irreversível, caso a execução prossiga com atos constritivos enquanto se apura a validade do título. Diante disso, considerando a excepcionalidade da situação, a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano de difícil reparação, dada a falsidade de assinatura em contrato que embasa a execução. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, independentemente de garantia do juízo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010231-94.2022.8.11.0041

ID: 324734169

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CLEVERSON DA SILVA EIRELI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JEAN C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JEAN CLEVERSON DA SILVA EIRELI Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em pedido retro, pela pesquisa das ultimas declarações de imposto de renda da executada e da declaração sobre operações imobiliárias – DOI, pelo sistema INFOJUD e busca SNIPER. Ainda, requer a apreensão do passaporte e CNH, bem como, constrição sobre os direitos creditórios que a executada possui junto às operadoras de cartões de débito e crédito. Pois bem. Quanto às buscas INFOJUD para localização e indisponibilidade de bens, é comum que o credor requeira ao juízo a realização de consulta com o objetivo de obter informações sobre o devedor. Contudo, em regra, compete à parte interessada o ônus de buscar elementos acerca da situação patrimonial do réu ou executado, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir, de forma ampla, essa função investigativa. Convém ressaltar que a busca da existência de outros ativos como cotas em sociedades podem ser feitos pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ainda, pode efetuar a consulta de bens imóveis , sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ademais, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185 - A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido pelos motivos acima expostos. Em relação à expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – dos devedores. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, de bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens do executado. Pois bem. Quanto a realização de pesquisa patrimonial dos devedores via a utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No entanto, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Recurso do autor – Descabimento – Ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização – Pleito subsidiário de deferimento do pedido, condicionado ao momento em que o cadastro for efetuado pelo d. Juízo a quo, independentemente de novo requerimento – Impossibilidade – Deferimento da medida que deverá observar as diretrizes eventualmente fixadas por este E. Tribunal – Compete ao exequente provocar o Juízo para a promoção de atos voltados ao regular andamento da execução – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22658501720228260000 SP 2265850-17.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/01/2023, Publicado no DJE 12/01/2023) Portanto, indefiro o pleito de SNIPER. Quanto à apreensão do passaporte e da CNH da parte executada, cumpre esclarecer que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Ademais, necessário ressaltar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Medidas coercitivas que não asseguram o cumprimento da obrigação discutida e que ultrapassam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade não se compatibilizam com os princípios constitucionais, como já decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade” (TJMT – N.U 1000420-39.2022.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 22/06/2022, publicado no DJE 24/06/2022). Dessa forma, verifica-se que o magistrado somente poderá eleger meios executivos atípicos após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, o que não se observa no presente caso. Além disso, ainda que reconhecidas as dificuldades da Fazenda Pública para recebimento do crédito, a restrição ao direito de dirigir e ao direito de obter passaporte da parte executada em nada contribuirá para a satisfação do crédito, limitando-se a atingir direitos pessoais da devedora. Por tais razões, indefiro o pleito formulado para a adoção dessas medidas. No que tange ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Todavia, as medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação direta com a constrição de bens do devedor. O bloqueio de cartões de crédito não atende a essa finalidade, revestindo-se de caráter meramente punitivo em razão do endividamento civil, o que não se admite no âmbito da execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio de cartão de crédito do devedor. Medida que não tem a finalidade de garantia do débito, mas de coerção e punição, que não pode ser admitida. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP; AI 2136058-49.2018.8.26.0000; Ac. 11707771; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói Estevão Troly; julg. 13/08/2018; DJESP 22/08/2018; p. 2551). Por tais fundamentos, indefiro igualmente o pedido de bloqueio dos cartões de crédito. Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0006034-81.2020.8.11.0042

ID: 259171545

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006034-81.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO FLORENTINO MESQUITA

Sentença

Advogados:

JOSUE FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 0006034-81.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: ORLANDO FLORENTINO MESQUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 0006034-81.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, vulgo "Alemão" IVONILSON MIRANDA DA GUIA CLAUDESON ADAN DA CRUZ, vulgo "Tico" Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, vulgo "ALEMÃO", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03.04.1990, portador do RG n. 1819613-6 SSP/MT e inscrito no CPF n. 030.586.741-55, filho de Catarina Aparecida Fiorentino, residente na Rua “M”, n. 20, Quadra 66, Bairro Centro América, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99326-9329 (recado com esposa); IVONILSON MIRANDA DA GUIA, brasileiro, solteiro, natural de Várzea Grande/MT, nascido em 18.09.1978, portador do RG n. 1329887-9 SSP/MT e inscrito no CPF n. 708.387.611-86, filho de Wilson Fermino da Guia e Ivanil Maria de Miranda da Guia, residente na Avenida Acácia Cuiabana, n. 13, Quadra 40, bairro Centro América, em Cuiabá/MT; CLAUDESON ADAN DA CRUZ, vulgo "TICO", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05.10.1987, portador do RG n. 1832553-0 SSP/MT e inscrito no CPF n. 020.588.761-99, filho de Everaldo Crisóstomo da Cruz e Benedita Joelma dos Santos Cruz, residente na Rua Alto Araguaia, n. 12, Quadra 37, Bairro Araés, Cuiabá/MT, todos como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput” c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese, que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 07 de fevereiro de 2020, por volta das 11h, na residência localizada na Rua Alcobaça, s/n (última casa do lado direito), do bairro Centro América, nesta cidade, o denunciado Claudeson Adan da Cruz, tinha em depósito e vendia, em coautoria com os denunciados Orlando Fiorentino Mesquita e Ivonilson Miranda da Guia, 01 (uma) porção de cocaína, com massa de 4,07 g (quatro gramas e sete centigramas) e 03 (três) porções de maconha, com massa de 13,53 g (treze gramas e cinquenta e três centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo 3.14.2020.63809-01 — fls. 22/23-IP). Na mesma circunstância, os denunciados envolveram na conduta delituosa o adolescente Ítalo Rodrigo de Oliveira, com 17 (dezessete) anos de idade.” “Anteriormente aos fatos, a Delegacia de Repressão a Entorpecentes realizou diligências no bairro Jardim Centro América, tendo identificado indícios da ocorrência do tráfico de drogas no último imóvel do lado direito da Rua Alcobaça, bairro Jardim Renascer, nesta capital, cujo responsável era o denunciado Claudeson Adan da Cruz, vulgo "Gordinho" ou "Tico". A informação apurada era de que este denunciado guardava drogas, bem como exercia a mercancia ilícita na residência.” “Diante disso, após representação da autoridade policial, esse juízo expediu mandado de busca e apreensão endereçado à citada residência (medida cautelar 2372-12.2020.811.0042 — Código 611707— fl. 11— IP).” “Em 07.02.2020, policiais civis foram até o mencionado endereço para cumprirem a ordem judicial. Na residência, se depararam com os denunciados Orlando, vulgo "Alemão", Claudeson, vulgo "Gordinho" ou "Tico", e Ivonilson; que ao constatarem a presença da equipe policial, os três tentaram evadir do local, porém apenas o denunciado Claudeson obteve êxito na fuga, tomando rumo desconhecido. Também estava presente no imóvel o adolescente Ítalo Rodrigo de Oliveira, de 17 (dezessete) anos de idade.” “Cientificados do mandado, iniciaram as buscas pela residência, que resultou na apreensão de 03 (três) porções de maconha, encontradas dentro da geladeira, 01 (um) crachá da Universidade de Cuiabá - UNIC em nome do denunciado Claudeson Adan, e 01 (um) aparelho celular. Além disso, os investigadores de polícia apreenderam em posse do adolescente Ítalo Rodrigo 01 (uma) porção de cocaína, e o importe de R$ 73,00 (setenta e três reais).” “Em breve análise aos dados armazenados no telefone celular apreendido, pertencente ao denunciado Orlando, consoante expressa autorização judicial, verificou-se a existência de conversas encetadas pelo aplicativo Whatsapp que demonstravam a dedicação dos três denunciados ao narcotráfico. De acordo com os diálogos, Orlando e Ivonilson auxiliavam o denunciado Claudeson na mercancia de drogas realizada naquele imóvel”. “Na delegacia, perante a autoridade policial, o denunciado Orlando negou envolvimento com o tráfico de drogas, bem como qualquer vínculo com os tóxicos apreendidos. Alegou que passava perto da residência de Claudeson, ocasião em que ele e Ivonilson foram abordados pelos policiais. Afirmou que o entorpecente foi localizado em posse do adolescente Ítalo Rodrigo, sendo que este também reside no bairro. Disse que a droga foi encontrada na residência da alcunha Tico (Claudeson). Afirmou que ele e Ivonilson são usuários de droga. Disse que utiliza tornozeleira eletrônica, em razão da prática do crime de tráfico.” “O denunciado Ivonilson também negou a prática da traficância. Alegou que, naquela data, foi contratado pela pessoa de Helen para limpar um terreno localizado próximo a residência do denunciado Claudeson. Disse que ele e mais dois indivíduos foram detidos pelos investigadores e levados até a casa de Claudeson, onde localizaram certa quantidade de droga. Afirmou que conhecia o menor Italo Rodrigo e Orlando, pois ambos residiam no mesmo bairro. Alegou ser apenas usuário.” “O denunciado Claudeson Adan admitiu ser o dono da residência onde houve a apreensão da droga, mas negou a propriedade dos ilícitos. Disse que é conhecido pela alcunha "Tico", porém não possui nenhuma ligação com o narcotráfico. Alegou que não conhecia o denunciado Orlando, vulgo "Alemão", nem o adolescente Italo.” “À sua vez, o adolescente Italo Rodrigo declarou que adquiriu a porção de cocaína com a alcunha "Branquinho", pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Disse que se encontrou com Branquinho nas imediações da residência do denunciado Claudeson (Tico). Declarou que é usuário de cocaína; que compra ácido bórico para "virar" o entorpecente. Declarou que conhecia Orlando (Alemão) e Ivonilson, porque todos residem no bairro Centro América.” “Consoante folha de antecedente dos denunciados, Claudeson Adan responde ação penal pela prática do crime de roubo (Código 165514); Orlando responde processo criminal pelo delito de tráfico de drogas, perante essa Vara Criminal (Código 503494); e Ivonilson ostenta condenação definitiva pelo cometimento do crime de furto qualificado (Código 148024).” “Destarte, as diligências realizadas pelos investigadores antes da expedição do mandado de busca domiciliar, a apreensão da droga, de variada natureza (maconha e cocaína), aliados aos registros criminais dos denunciados, são elementos que indicam a ocorrência do tráfico por parte deles (...)”. A denúncia (Id. 89050397, fls. 05/08) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2020.4975 (Id. 89050397, fls. 19/52, Id. 89050395, fls. 01/52 e Id. 89050396, fls. 01/19), acompanhado do laudo toxicológico (Id. 89050394, fls. 09/12). Os réus IVONILSON e ORLANDO foram presos em flagrante delito no dia 07/02/2020 (Id. 89050397, fl. 21) e autuados no APF n. 4706-19.2020.8.11.0042, no qual ORLANDO teve a prisão convertida em preventiva; enquanto IVONILSON foi beneficiado com a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares, dentre elas, o monitoramento eletrônico (Id. 89159179, fls. 57/63). Em 05/07/2022, pela r. decisão de Id. 89099201 (fls. 99/100), o decreto de prisão preventiva do réu ORLANDO foi revogado mediante imposição de medidas cautelares. Concernente ao réu CLAUDESON, o d. representante do Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva Id. 89050397, fls. 10/17, o que foi indeferido pelos fundamentos expostos na r. decisão de Id. 102974495. Consta que no curso do processo foi decretada a prisão preventiva dos réus IVONILSON e CLAUDESON por estarem com paradeiro desconhecidos (Id. 119405321), sendo os respectivos mandados cumpridos, respectivamente, em 1º/08/2023 (Id. 143652638, fls. 22) e 22/08/2023 (Id. 143652638, fl. 54) e revogados em audiência de apresentação (IVONILSON, Id. 143652638, fl. 30/34; CLAUDESON, Id. 126824341, fls. 59/63). Desse modo, todos os acusados respondem ao presente processo em liberdade. Ainda na cota de oferecimento da denúncia (Id. 89050397, fls. 10/17), o Ministério Público requereu a quebra de sigilo dos dados telefônicos dos dispositivos celulares apreendidos nos autos, o que foi deferido pela r. decisão de Id. 89099207 (fls. 35/41). Assistidos pela Defensoria Pública, os réus IVONILSON e CLAUDESON ofertaram suas defesas prévias em peças apartadas (Id. 89099207, fls. 71 e fls. 111/112, respectivamente), porém, com conteúdo idênticos, reservando-se no direito de se manifestar sobre a acusação em audiência de instrução e arrolando as testemunhas em comum com a acusação. O réu ORLANDO, por seu turno, apresentou sua defesa prévia, subscrita por advogado particular, no Id. 89099212 (fls. 28/32), negando os fatos e requerendo sua absolvição sumária. Em caso de entendimento diverso, pugnou pela realização de audiência de instrução e não arrolou testemunha. A denúncia foi recebida em 03/11/2022 (Id. 102974495), com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 31/05/2023, às 14h30, por meio de videoconferência. Em audiência instrutória realizada no dia 31/05/2023 (Id. 119405321), procedeu-se com o interrogatório do réu ORLANDO e quanto aos denunciados IVONILSON e CLAUDESON que não haviam sido notificados pessoalmente para responder a acusação e, citados por edital, não compareceram, tampouco constituíram advogados, foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como a prisão preventiva, nos temos do requerimento ministerial, determinando-se o desmembramento do feito no tocante a eles e a remessa dos autos desmembrados ao arquivo provisório. Ademais, deferiu-se o pedido de prova antecipada, passando-se à colheita do depoimento de uma testemunha arrolada em comum pelas partes que, em seguida, desistiram da inquirição de outra testemunha ausente, o que foi homologado e por não haver outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução processual. No Id. 120478340 foi certificado o desmembramento do feito quanto aos réus IVONILSON e CLAUDESON, dando origem aos autos de n. 1010231-57.2023.8.11.0042. O laudo relativo à quebra de sigilo dos dados armazenados no aparelho celular apreendido aportou nos autos no Id. 121316374, dando conta de que não foi possível a extração de conversas e mensagens tendo em vista o insucesso na remoção da senha de bloqueio do aparelho. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais quanto ao réu ORLANDO no Id. 134919365, requerendo a procedência da denúncia, com a condenação como incurso no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, por entender que sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas. Requereu, ainda, o perdimento dos bens e valores apreendidos, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. A Defesa constituída apresentou os memoriais finais do réu ORLANDO FLORENTINO MESQUITA no Id. 135974003, requerendo a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ou a desclassificação para a conduta descrita no artigo 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, requereu seja reconhecido o tráfico privilegiado e a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. Consta que nos autos desmembrados de n. 1010231-57.2023.8.11.0042, aportou comunicação dando conta do cumprimento dos mandados de prisão preventiva dos réus IVONILSON (Id. 143652638, fls. 22) e CLAUDESON (Id. 143652638, fls. 54), os quais foram apresentados em audiência perante este r. Juízo. Em audiência de apresentação realizada no dia 1º/08/2023, o decreto preventivo do réu IVONILSON foi revogado mediante a imposição de medidas cautelar, dentre elas, o comparecimento em audiência designada para o dia 13/09/2023, às 15h20 (Id. 143652638, fls. 30/34). O denunciado CLAUDESON foi apresentado em audiência realizada no dia 22/08/2023 (Id. 143652638, fls. 59/63), ocasião em que também teve sua prisão preventiva revogada, mediante o compromisso de comparecer à audiência dantes designada. Nessa audiência realizada no dia 13/09/2023 (Id. 143652638), procedeu-se com os interrogatórios dos réus IVANILSON e CLAUDESON, além da oitiva de uma testemunha arrolada em comum pelas partes e por não haver outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução probatória. No ato, determinou-se o remembramento dos autos, nos termos do parecer do Ministério Público. No Id. 143652623 foi certificado o remembramento dos autos de n. 1010231-57.2023.8.11.0042 com este feito, cujo traslado de cópia integral foi juntado no Id. 143652638. Com vista dos autos o Ministério Público apresentou os memoriais finais de Id. 144222745, requerendo a total procedência da denúncia, com as condenações dos réus CLAUDESON ADAN DA CRUZ e IVONILSON MIRANDA DA GUIA nas penas do artigo 33, caput, e artigo 40, inciso VI, ambos da Lei de Drogas, por entender que sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, com o envolvimento de adolescente. Requereu, ainda, o afastamento da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, especificamente quanto ao denunciado IVONILSON; bem como o perdimento dos bens e valores apreendidos (CF, art. 243, parágrafo único). Por fim, ratificou integralmente os memoriais já apresentados quanto ao réu ORLANDO FLORENTINO MESQUITA. A Defensoria Pública apresentou os memoriais finais do réu CLAUDESON ADAN DA CRUZ no Id. 149119671, requerendo a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, argumentando acerca da insuficiência de provas. Na hipótese de condenação, requereu seja aplicada a redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Igualmente, os memoriais finais do réu IVONILSON MIRANDA DA GUIA foram ofertados pela Defensoria Pública no Id. 161337275, oportunidade em que requereu a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. As folhas de antecedentes criminais dos denunciados foram entranhadas nos Ids. 89099207 (fls. 65/68), 162731747, 162731750, 162731752, 162747104, 162747105 e 162747106. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 18/07/2024. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, CLAUDESON ADAN DA CRUZ e IVONILSON MIRANDA DA GUIA a prática dos delitos capitulado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06, porque no dia 07/02/2020, tinham em depósito e vendiam, substâncias entorpecentes, com o fito mercantil, e envolvendo adolescente, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 89050394, fl. 01) e, em seguida, pelo laudo toxicológico n. 3.14.2020.63809-01, de Id. 89050394 (fls. 09/12), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína e maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, que regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas, respectivamente, nas listas “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: Em juízo, o réu ORLANDO FLORENTINO MESQUITA relatou o seguinte: “(...) Como é que foi essa situação? O senhor não estava na casa, então? Não, eu não tava na casa. Eu tava passando, era base de umas 11h e eu tava descendo a rua, que era a rua Alto Garças, uma estrada de chão que já tem acesso aqui no Centro América, na rua de cima de frente do prédio. Era base de 11h e nós tava indo para almoçar e aí nós veio descendo e a polícia abordou nós vindo já sentido do mato já de onde eles tava e aí ficou com nós lá. Mas eu não tenho... nós tava passando na rua lá. 11h, horário de almoço; Nós quem? O senhor e quem? Eu e o IVONILSON; Vocês estavam indo para onde? Pra minha casa para almoçar, aqui na rua M, aqui na rua M, que dá acesso na rua de cima. A rua M que é da minha casa; O senhor conhecia o CLAUDESON? O IVANILSON; E o CLAUDESON, o tal do ‘Tico’? O ‘Tico’ eu só conheço aqui mesmo de vista só, não tenho muita amizade com ele; Aqui consta que através de ordem judicial, seu celular foi feito uma leitura, consta que havia conversa do WhatsApp do senhor com o CLAUDESON e o IVANILSON. O senhor nega isso também? Com o IVANILSON? Mas com o IVANILSON é só negócio de serviço, eu não...; E com o CLAUDESON? Conversa do WhatsApp com o CLAUDESON, com o ‘Tico’, o senhor tinha? Não, não tinha conversa com o ‘Tico’; Bom, aqui o senhor responde processo por tráfico de droga perante a 13ª Vara criminal. Perguntas da Acusação: O senhor usava tornozeleira nessa época? Usava; É, consta que parece... tem um mapa aqui de andamento dessa tornozeleira, o senhor estava em uma região de mato, o que o senhor estava fazendo nesse mato? No momento em que eu estava passando no dia que eu fui abordado, é na rua aí na área verde onde que passa aí, que ia dar acesso aqui embaixo aqui. Você pode ver no mapa aí que eu só estava passando, se você for ver certinho o monitoramento, eu nem fiquei parado nesse local, eu só passei, só fiquei parado na hora que fui abordado. Porque eu até mesmo identifiquei que eu estava com meu documento, tudinho na minha mão, minha carteira de trabalho, eu estava com tudinho, minhas coisas e comigo não foi pego nada na hora. Eu até me identifiquei na hora lá e mantive os procedimentos tudo certinho, fiquei até sentado, fiquei do mesmo jeito que eu estava, eu até falei para os policiais que estavam abordando eu que iam até levar lá no meu serviço, eu estava até batendo o contra-piso de uma área e levar eu lá e não quiseram levar eu no dia; Aparentemente, eu estou olhando aqui no mapa, o senhor ficou um tempo dentro desse mato, hein, parado. Mas não foi um tempo da abordagem?; Não. Bem, se o senhor não se recorda, né. Só para confirmar, seu celular foi apreendido, né? Foi, meu celular, meu documento, tudinho. Perguntas da Defesa: Você foi pego na rua, você foi levado para dentro da casa? Fui na rua e isso, fui levado para dentro da casa, da casa, não, do terreno baldio que fica do lado aqui da casa. Aí que eles deu a abordagem lá na casa, que achou os entorpecentes. Mas não fui levado para dentro da casa, não; Ah, tá! Com você, foi pego alguma coisa contigo? Não, graças a Deus, não. Comigo, nada. No momento, nada. Só meu celular e meu documento mesmo, que estava comigo na hora (...)” (Id. 119405311). O acusado CLAUDESON ADAN DA CRUZ, em seu interrogatório judicial, apresentou a seguinte versão para os fatos: “(...) O que o senhor fazia nessa casa? O senhor morava nessa casa, CLAUDESON? Não, Doutor. A rua da minha casa chama Alto Paraguai, não é Alcobaça. A rua da minha casa chama Alto Paraguai. Aí eu estava em serviço na UNIC, eu trabalhava na UNIC. Aí minha casa é aberta, entendeu? A porta, fica só a porta fechada, mas o quintal é aberto. Aí os policiais vieram depararam com os indivíduos ali no meu quintal. Aí ele entrou pra dentro da minha casa, entendeu?; O senhor estava em casa? Não, eu estava no serviço; A polícia disse que o senhor evadiu, que o senhor correu na hora que eles chegaram? Não, jamais eu faria isso. Jamais eu faria isso, tanto que eu não corro de ninguém, não; Mas o senhor estava em casa, não entendi. Você foi trabalhar sem o crachá? Então, eu estava no serviço. Nesse dia mesmo eu tinha esquecido o meu crachá, entendeu? O senhor pode investigar lá no meu serviço, entendeu, certinho; Quem que é o ORLANDO FLORENTINO MESQUITA e IVONILSON MIRANDA DA GUIA? Eu não conhecia esse rapaz, não; Nenhum deles? Nenhum deles; E esse menor aqui, o ÍTALO RODRIGUES OLIVEIRA? Eu também não conheço esse rapaz, não; O cara correu pra dentro da sua casa, ao invés de correr para a rua. Estranho, né? É, porque aqui é tipo uma chacrinha, Doutor, entendeu? Aí, eu acho que eles estavam ali passando pelo fundo, aí a polícia deparou com eles e eles pegaram eles, entendeu? Mas eu não estava presente, eu estava no serviço; O senhor falou que sua casa não tem muro, é aberto, mas estava fechada a porta. Como é que eles entraram? Ah, eles arrombaram a porta, Doutor; Eu vou perguntar pra policial, então. Perguntas da Acusação: O senhor falou que não conhece nem o ORLANDO, nem o IVONILSON? Não; Mas no aparelho do celular do ORLANDO consta que tem conversas envolvendo o senhor e o ORLANDO, o próprio ORLANDO e o IVONILSON na prática de venda de drogas. Inclusive, o senhor parece que é citado nessas conversas. Não, jamais. Eu trabalho de dia e de noite, Doutor. Entendeu?; O senhor não é usuário de drogas? Hã!?; E o senhor é usuário de drogas? Eu uso maconha; E essa droga que foi encontrada lá, que foi encontrada segundo os policiais, não era do senhor? Não. Nenhuma não era minha. Perguntas da Defesa: Qual é o horário que você trabalha CLAUDESON? Eu trabalhava na UNIC e por causa de as polícias indo lá, eu fui até demitido do serviço; Sim, qual é o horário que você trabalha? Agora eu trabalho da refrigeração e à noite eu sou pizzaiolo de noite; Tá! Lá na época dos fatos, qual era o horário que você entrava e qual era o horário que você saia na UNIC? Eu entrava às 7h e saía às 6h (...)” (Id. 129191127). Em juízo, o denunciado IVONILSON MIRANDA DA GUIA apresentou a seguinte versão: “(...) O senhor conhece o CLAUDESON ADAN DA CRUZ? (silêncio); Conhece, IVONILSON? Conheço; E o ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, o ‘Alemão’, você conhece? Conheço; (leitura da denúncia) O senhor estava nessa casa, IVONILSON? Que hora? Uma hora?; É de manhã, 11 horas. Na hora que a polícia chegou o senhor estava na casa? Estava trabalhando, no serviço; A polícia falou que o senhor estava na casa, junto com os demais. Não. Eu não estava na casa, não. Eu estava na rua; Onde o senhor foi abordado? Em que lugar? Lá na rua, lá embaixo; Embaixo na casa de quem? Na casa de ninguém. Pegaram eu na rua e levaram eu lá para essa casa só; O senhor estava sozinho, IVONILSON? Eu estava sozinho, na rua. Chegaram e me abordaram e me levaram lá para dentro; E quem que estava nessa casa, o senhor lembra? Não tinha ninguém. Levaram eu depois que pegaram os guri lá e levaram para lá; Levaram o senhor para... A casa estava fechada ou estava aberta? Estava fechada; Quem que abriu a porta, o senhor sabe? Não; E como o senhor sabe que estava fechada? Porque lá era a casa aberta. A casa estava aberta; A porta estava aberta? Estava aberta, era uma área; Não tinha ninguém na casa? Não tinha ninguém na casa; Quem que morava nessa casa? O CLAUDESON? É; O ‘Tico’, né? Isso; E depois, como é que foi? A polícia chegou com mais alguém lá abordado? Não, não; O senhor falou aí que chegou a polícia com mais preso lá. Eu não entendi. Não, pegaram eu na rua e levaram eu lá. Aí chegaram, pegaram os guri lá e levaram para lá também, lá para dentro; Quem que são esses guri? O senhor sabe quem que é? É um de menor, né? Que estava lá e o ORLANDO; O CLAUDESON não estava na casa? Não; Mas o senhor conhecia ele, né? O que que a polícia acusou vocês de quê? De tráfico de drogas? Acusou eu de tráfico; O senhor sabe se encontrou droga nessa casa? Oi?; Foi encontrado droga? O senhor sabe disso? Com um gurizinho de menor lá; Como é que é? Um gurizinho de menor que estava lá com droga; Aqui diz que fizeram uma busca no imóvel, foi encontrado três porções de maconha dentro da geladeira. O senhor viu isso? Eu não vi, não. Eu vi eles pegando só já mostrando para mim na mão lá, já; O senhor é usuário de droga? Eu?; É. Sou. Sou usuário; O senhor sabe dizer se o ORLANDO e o CLAUDESON também fazem uso? Faz, né? (...)” (Id. 129191130). A testemunha IPC RENAN MOIA MORETO, em seu depoimento judicial, relatou o seguinte: “(...) O senhor lembra do cumprimento desse mandado, RENAN? Lembro, Doutor; Como é que foi, RENAN? Vocês foram lá, acharam alguma coisa ilícita ou não? Como o senhor já explicou de antemão, nós fizemos o cumprimento da busca e apreensão. Quando nós realizamos o adentramento ali na residência, alguns indivíduos correram. Conseguimos pegar ele ali no mesmo ato. E aí, realizando a busca na casa, eu lembro que nós encontramos algumas porções de maconha. Se não me engano, duas estavam dentro da geladeira e uma estava ali num balcãozinho na cozinha também, ao lado de um liquidificador. E aí, teve mais um outro indivíduo que foi abordado, e com ele foi encontrado mais uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína, e uma quantia em dinheiro. E aí, eu peço desculpa aos senhores, né? Eu participei, única e exclusivamente, da busca e apreensão no local. Eu não participei da investigação. Até pela data que os fatos ocorreram, tinha poucos dias que eu estava lotado na unidade. Então, o meu ato se restringiu ao cumprimento da busca. Teve um dos indivíduos que fugiu. Eu confesso que eu não me recordo o nome. A casa fazia fundos com uma região de mata, e no ato da entrada, ele correu e acabou fugindo. E aí, diligências posteriores ao fato, também não participei, né? Única e exclusivamente ali no cumprimento da busca e apreensão, a minha participação; Nessa busca e apreensão, o senhor encontrou droga lá? Sim; Os três rapazes foram abordados dentro do imóvel ou alguns fora? Alguns fora do imóvel. Como eu disse, quando nós entramos, alguns correram. E aí, devido ao tempo, eu não consigo individualizar quais deles correram; Esse que está no vídeo é o ‘ALEMÃO’. O senhor lembra se foi abordado dentro da casa ou na rua? Não recordo, Excelência. Infelizmente, não recordo; Mas na rua, foram presos quantos, afinal? Se eu não me engano, dois. Se eu não me engano, dois foram presos e um só foi identificado ali no local; Esses dois foram presos e foram abordados onde? Fora ou dentro da casa? Se eu não me engano, fora da casa; Na rua? Na rua. Perguntas da Acusação: E, assim, como que vocês linkaram essas duas pessoas como pessoas envolvidos com esse entorpecente que foi encontrado na residência? Então, doutor, o link foi feito pelo policial responsável pela investigação. Como eu disse, eu não participei da investigação que culminou com o relatório na busca. Tinha poucos dias que eu tinha chegado à DRE e aí fui escalado para dar o cumprimento. Então, quando nós damos o cumprimento, os policiais responsáveis pela investigação, eles ali sabiam já quem seriam esses indivíduos responsáveis ali pelo comércio entorpecente e aí, nesse quesito, a gente vai só como apoio, só como ajuda, né? Então, eu, infelizmente, não consigo responder para o senhor como foi que os colegas linkaram; Foi apreendido os celulares com essas pessoas? Doutor, tem que olhar o boletim de ocorrência. Não recordo. Perguntas da Defesa réu ORLANDO: Teve algum desses meninos que foram presos que foi pego em região de mato ou na rua mesmo? Se eu não me engano, se eu não estou enganado da casa, ela inicia numa rua e faz fundo com outra rua. Um dos rapazes foi pego ali bem na região de mato, mesmo próximo do córrego. O outro, se eu não me engano, foi pego na rua de trás, mas, especificamente, quem foi que foi pego, quem foi que estava na região de mato, eu repito, eu estava chegando ali naquele momento, ainda estava meio entendendo como que as coisas funcionavam ali. Então, eu não consigo individualizar para o senhor. Perguntas da Defesa dos réus CLAUDESON e IVONILSON: Próximo dessa casa, há vários trieiros que passam ali por fora? Ela é murada? O senhor sabe o que dizer? Não, ela não é murada, não. A frente da rua, ela é com cerca, né? E aí, o fundo da casa, ele não tem muro, não tem cerca, não tem nada. É, literalmente, fundo com a região de mato; O senhor, deu para perceber, nesse fundo, há vários caminhos feitos por pessoas que passam constantemente por ali? Infelizmente, não recordo, Doutor (...)” (Id. 119405312). A testemunha IPC ADONIS DOS SANTOS VIEIRA em seu depoimento judicial relatou o seguinte: “(...) O senhor se recorda de cumprir esse mandado? Foi encontrado algo de ilícito, encontrado droga? Alguém foragiu? O que o senhor se recorda ADONIS, dessa ocorrência? Com o mandado em mãos nós nos deslocamos até o endereço do vulgo ‘Claudio/Gordinho’ que há anos estava ali fomentando o tráfico na região e aproveitando ali da região estratégica né conhecido ali como galinheiro. Chegamos no local lá, encontramos os suspeitos que tentaram fugir do local, estavam ali no ato, fomentando o tráfico de drogas, e abordamos os suspeitos, enquanto o senhor, segundo informações lá, tinham visto o senhor CLAUDESON fugindo do local. Foi a informação que o policial obteve de que um dos rapazes que fugiu do local tinha características semelhantes ao do CLAUDESON. E, depois nós nos deslocamos até a casa dele, encontramos o crachá, e aí que um policial reconheceu que era esse mesmo o rapaz que fugiu. E, segundo as informações, ali é o local onde eles compram e utilizam entorpecentes, ali mesmo. É o local onde foi encontrado o pasta base próximo ao ITALO, o menor, e na residência foi encontrado entorpecente análoga à maconha também, na geladeira e em outros lugares ali; O senhor participou da investigação antes disso aí? Sim, eu participei, inclusive nós tivemos colaboradores que confirmaram a informação, que nos trouxeram a informação também, e fizemos vigilância no local, realmente percebemos que havia uma movimentação. Com a presença da polícia ali, realmente um carro estranho, eles já gritavam lá debaixo, já percebendo a nossa presença; Falava em nomes, o senhor se recorda se falava em nomes, ADONES, de pessoas envolvidas ou não? Então, a única pessoa que era, eram dois envolvidos, um que era o ‘Gordinho’, o Sr. CLAUDESON, e o outro suspeito que era na frente dele, acho que era o ‘Velho’, parece que era o nome; Esse rapaz aí, o IVONILSON... Outro rapaz, o IVONILSON falou que ele foi abordado mais embaixo da casa, depois que vocês levaram ele, ou todos foram abordados dentro da casa, os três, e mais o menor? O IVONILSON eu acredito que ele estava um pouco mais afastado, se não me engano, ele estava um pouquinho mais afastado, tipo ali, próximo do galinheiro ali, mas a distância é muito próxima, entre onde um estava e os outros estavam, coisa de alguns metros, quinze metros de distância. Perguntas da Acusação: O senhor viu o IVONILSON se evadir? Não, o CLAUDESON, não; Aliás, o IVONILSON, não. O CLAUDESON, na verdade. Não, senhor, no momento, não. Quando nós chegamos à residência, eles começaram a correr lá. Então, ele conseguiu êxito. A outra equipe que estava no outro lado do córrego, tem um córrego ali que passa bem na entrada, bem na frente da casa, tem um córrego, a outra equipe lá que conseguiu (inaudível); Desculpa, falhou o finalzinho. A outra equipe que conseguiu ter melhor visualização. A nossa gente, quando nós chegamos ali, eles correram para o outro lado. Eles ainda conseguiram pegar o suspeito lá ainda (...)” (Id. 129191133). Denota-se que todos os acusados, ao serem interrogados em juízo, negaram a propriedade das drogas apreendidas, bem como qualquer envolvimento com a narcotraficância. O réu ORLANDO afirmou que, por volta das 11h, caminhava pela rua, na companhia do corréu IVONILSON quando ambos foram abordados pela polícia civil e levados para um terreno baldio vizinho à residência do corréu CLAUDESON, ressaltando que, de fato, foram encontrados entorpecentes no imóvel. Afirmou que nada de ilícito foi apreendido consigo, apenas documento e aparelho celular e, ao ser indagado sobre as conversas de WhatsApp encontradas no seu dispositivo celular (devidamente autorizada pela justiça), negou que houvesse diálogos com o corréu CLAUDESON e esclareceu que conversava com IVONILSON apenas questões relacionados ao serviço. Relatou que fazia uso de tornozeleira eletrônica e que apenas passava pelo terreno de mata que dá acesso à rua quando se deu a abordagem, negando que tivesse permanecido parado no matagal. O denunciado CLAUDESON, por sua vez, alegou ser o proprietário da residência em que foram apreendidos os entorpecentes. Disse que trabalhava na UNIC, à época, ressaltando que estava no trabalho quando do cumprimento do mandado de busca em sua casa e, ao ser indagado sobre o seu crachá ter sido apreendido no imóvel, alegou tê-lo esquecido naquele dia. Negou conhecer os corréus ou, ainda, o adolescente abordado, justificando que eles passavam pelo local, que segundo explicou, trata-se de uma chacrinha quando foram abordados pelos policiais. Alegou que a porta de sua residência estava fechada e foi arrombada e, por fim, admitiu ser usuário de maconha. Já o acusado IVONILSON, ao ser interrogado em juízo, alegou conhecer os corréus CLAUDESON e ORLANDO. Disse que estava sozinho na rua quando foi abordado e levado à residência do corréu CLAUDESON, vulgo “Tico”, ressaltando que, em seguida, os demais réus e o adolescente foram abordados e também levados lá. Esclareceu que a casa estava aberta, era uma área, e ao lhe ser questionado se foi encontrado drogas na casa, respondeu que sim, alegando que na posse do adolescente. Acerca da droga encontrada na geladeira, nada soube explicar, alegando que apenas lhe foi mostrada pelos policiais. No mais, afirmou ser usuário, assim como os corréus. Igualmente, ao serem interrogados na delegacia, os denunciados negaram qualquer envolvimento com a mercancia ilícita de drogas. Confira-se: ORLANDO FLORENTINO MESQUITA: “(...) Que o interrogado alega que na data de hoje, estava passando pelo "trieiro" que fica próximo a casa onde policiais fizeram as buscas e quando deu por si, já viu um rapaz "branquinho'' correndo e o ITALO, um menor que mora no Bairro, o qual conhece de vista, com a mão na cabeça; Que em seguida já ouviu os policiais pedindo para o interrogado e o outro rapaz que também estava passando no local, sendo ele IVONILSON, o qual também mora no Bairro e já conhecia anteriormente, colocarem as mãos na cabeça; Que o interrogado acatou ordens e então, após revista, os policiais localizaram droga com o menor ITALO; Que após a revista, os policiais levaram todos para a casa que fica em frente, onde realizaram buscas; Que a casa pertence a "TICO" (CLAUDESON CRUZ); Que na casa os policiais localizaram droga, não sabendo a quantidade; Que perguntado ao interrogado se conhece "BRANQUINHO", o qual afirma ter visto correndo quando os policiais chegaram, respondeu que conhece do Bairro e não sabe se o mesmo é traficante ou usuário, assim como ÍTALO e "TICO"; Que o interrogado afirma que IVONILSON é usuário, pois já "fumaram" juntos, não sabendo se o mesmo vende entorpecente; Que o interrogado afirma ser usuário de drogas há cerca de cinco anos e que atualmente responde pelo crime de tráfico de drogas, sendo que utiliza tornozeleira eletrônica (...)” (Id. 89050394, fls. 28/29) (negritei). IVONILSON MIRANDA DA GUIA, na presença de sua advogada: “(...) Que o interrogado alega que na data de estava fazendo a limpeza de um quintal próximo a casa onde os policiais cumpriram as buscas; Que quem o contratou para fazer a limpeza do local foi "HELEN'', que reside casa em frente ao terreno que estava limpando; Que os policiais abordaram o interrogado e o levaram junto com outros dois indivíduos para a casa de "TICO", onde fizeram revista e localizaram droga; Que perguntado ao interrogado se conhece "BRANQUINHO", respondeu que não sabe quem é; Que perguntado se conhece ITALO RODRIGO OLIVEIRA e ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, respondeu que os conhece do Bairro e não sabe se os mesmos são traficantes, sabendo apenas que são usuários; Que o interrogado afirma ser usuário de drogas há cerca de oito anos e que já respondeu a um processo por furto (...)” (Id. 89050394, fls. 36/37) (negritei). CLAUDESON ADAN DA CRUZ: “(...) nega tais acusações e afirma que não é traficante e não está associado a nenhuma facção criminosa e a nenhuma outra pessoa; Que o interrogado afirma que a casa que os policiais entraram lhe pertence e que mora no local há cinco anos com sua amásia ANA CAROLINA DO NASCIMENTO e seus dois filhos, menores de idade; QUE o interrogado desconhece o motivo pelo qual estão lhe acusando de ser traficante e afirma que seu apelido é "TICO" somente; Que perguntado se conhece ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, vulgo "ALEMÃO", respondeu que não, que não sabe de quem se trata; Que perguntado se conhece IVONILSON MIRANDA DA GUIA, respondeu que o mesmo é pedreiro e que já fez um serviço em sua casa, assentando uma porta e que foi somente esta vez que teve contato com o mesmo, não tendo relação pessoal com ele; Que perguntado ao interrogado se conhece ÍTALO RODRIGO DE OLIVEIRA, respondeu que não, que não sabe de quem se trata (Id. 89050395, fls. 44/45) (negritei). A despeito da negativa dos acusados acerca da propriedade e do envolvimento deles com o tráfico de drogas, as provas coligidas aos autos demonstram exatamente o contrário. Os policiais civis RENAN MOIA MORETO e ADONIS DOS SANTOS VIEIRA, ao serem ouvidos em juízo, descreveram detalhadamente os fatos, ressaltando que cumpriram mandado de busca e apreensão expedido por este r. juízo, na residência do denunciado CLAUDESON, que segundo ressaltou o IPC ADONIS há anos vem fomentando o tráfico de drogas no bairro Centro América, nesta capital, aproveitando-se de uma região estratégica denominada “Galinheiro”. Relataram que, ao chegarem ao local, se depararam com os acusados, os quais empreenderam fuga, porém somente o denunciado CLAUDESON logrou êxito nesse intento, já que os corréus ORLANDO e IVONILSON foram abordados. Prosseguiram contando que ao procederem às buscas na residência do réu CLAUDESON obtiveram sucesso no encontro de porções de maconha condicionadas na geladeira. Além disso, apreenderam uma porção de cocaína na posse de um adolescente identificado como ÍTALO RODRIGO DE OLIVEIRA, além de uma quantia em dinheiro. O IPC RENAN afirmou que devido à tentativa de fuga dos acusados, dois deles foram abordados na rua, nas proximidades da residência, esclarecendo que o citado imóvel não é murado, tem apenas uma cerca na frente e os fundos não tem cerca, nem muro, e faz divisa com um matagal. Em seus depoimentos prestados na primeira fase do procedimento, os policiais civis supracitados narraram os fatos detalhadamente, nos seguintes termos: “(...) RECENTEMENTE RECEBEU INFORMAÇÃO DE QUE NA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA ALCOBAÇA, S/N (ÚLTIMA CASA DO LADO DIREITO), BAIRRO CENTRO AMÉRICA, NESTA CAPITAL, FUNCIONAVA UM PONTO DE VENDA DE DROGAS, QUE O RESPONSÁVEL PELO LOCAL ERA O INDIVÍDUO POPULARMENTE CONHECIDO COMO GORDINHO E/OU TICO; QUE GORDINHO GUARDAVA E VENDIA DROGAS NO LOCAL, COM APOIO DE OUTRAS PESSOAS; DIANTE DISSO, RELATOU TAIS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL, QUE PRONTAMENTE REPRESENTOU PELA BUSCA E APREENSÃO; SENDO ASSIM, NA DATA DE HOJE, A EQUIPE A QUAL O DEPOENTE COMPÕE DEU CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CÓDIGO N°. 611707, EXPEDIDO PELA DÉCIMA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ; QUE LOGO QUE CHEGARAM NA RESIDÊNCIA O SUSPEITO CLAUDESON ADAN DA CRUZ, VULGO GORDINHO (INDICADO NO RELATÓRIO POLICIAL), EMPREENDEU FUGA, TOMANDO RUMO IGNORADO; QUE OS SUSPEITOS IVONILSON MIRANDA DA GUIA, ORLANDO FLORENTINO MESQUITA E O ADOLESCENTE ÍTALO RODRIGO OLIVEIRA TENTARAM FUGIR, MAS NÃO TIVERAM EXITO; QUE NA RESIDENCIA FORAM ENCONTRADOS OS SEGUINTES OBJETOS: UM CRACHÁ EM NOME DE CLAUDESON CRUZ, TRÊS PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA, SENDO DUAS DENTRO DA GELADEIRA E UMA AO LADO DO LIQUIDIFICADOR, UMA PORÇÃO DE PASTA BASE, QUE ESTAVA COM O ADOLESCENTE ÍTALO RODRIGO OLIVEIRA, BEM COMO O VALOR DE R$ 73,00 (SETENTA E TRES REAIS), DE ORIGEM DUVIDOSA DEVIDO A GRANDE QUANTIDADE DE NOTAS PICADAS, NO BOLSO DO SHORT DELE; QUE DIANTE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (DESCRITO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO), FOI ANALISADO O CELULAR DO SUSPEITO ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, ONDE VERIFICOU CONVERSAS NO WATTS ZAP QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO SUSPEITO NO COMERCIO DE ENTORPECENTES NO LOCAL EM CONJUNTO COM OS DEMAIS SUSPEITOS; CONFORME AS DENUNCIAS LEVANTADAS, OS SUSPEITOS ENCONTRADOS NO LOCAL DOS FATOS, AUXILIAM O VULGO GORDINHO, NO COMERCIO DE ENTORPECENTES (...)” (Id. 89050397, fls. 47/48 e 51/52) (negritei). Como se vê a versão policial é harmônica e incisiva em descrever que a abordagem dos réus não se deu ocasionalmente, mas fundada em denúncia prévia dando conta de que o denunciado CLAUDESON, conhecido pela alcunha de “Gordinho” ou “Tico”, estaria praticando o tráfico de drogas em sua residência no bairro Centro América, nesta capital, o que motivou o monitoramento do local, com posterior expedição de mandado de busca e apreensão na residência, oportunidade em que se confirmou todo o relato dos informes anônimos recebidos, uma vez que apreendidas no imóvel porções de maconha e cocaína, além de certa quantia de dinheiro em notas trocadas e sem comprovação de origem lícita e um aparelho celular que, por ordem judicial, foi analisado, sendo encontradas conversas no aplicativo de Whatsapp que demonstram que os corréus ORLANDO e IVONILSON auxiliavam CLAUDESON no comércio ilícito de drogas. Registre-se que como dito alhures, o termo de apreensão (Id. 89050394, fl. 01), o boletim de ocorrência n. 2020.39186 (Id. 89050397, fls. 27/29) e laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2020.63809-01 (Id. 89050394, fls. 09/12), confirmam a apreensão de 03 (três) porções de material vegetal com massa total de 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) e resultado positivo para MACONHA; e 01 (uma) porção de substância amarelada em forma de pedras e grânulos que resultou positivo para COCAÍNA e pesou 4,07g (quatro gramas e sete centigramas), além de R$ 73,00 (setenta e três reais) em notas trocadas e um aparelho celular que pertencia ao réu ORLANDO. Muito embora a perícia técnica não tenha obtido sucesso na remoção da senha do dispositivo para extração das conversas e mensagens nele armazenadas, é certo que os policiais civis, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão e com a autorização desse r. juízo, tiveram acesso ao citado aparelho celular e nele encontraram mensagens trocadas pelo aplicativos Whatsapp entre os três acusados, as quais demonstram claramente que ORLANDO e IVONILSON auxiliavam o denunciado CLAUDESON no comércio ilícito de drogas que era exercido na residência alvo do mandado de busca e apreensão, conforme bem descreveram os policiais em seus depoimentos. Aliás, em diligências anteriores ao cumprimento do citado mandado os investigadores de Polícia ADONIS VIEIRA e ELTON NOGUEIRA encetaram diligências, a fim de apurar o envolvimento do réu CLAUDESON, identificado, à época, apenas como “Gordinho”, com a mercancia ilícita de drogas no bairro Centro América, cujo resultado foi descrito no relatório policial encartado no Id. 89050397 (fls. 31/37). Nesse relatório, os investigadores de polícia consignaram a existência de denúncias dando conta de que o réu CLAUDESON, com o auxílio do indivíduo de alcunha “Niltinho”, estaria fomentando a prática do tráfico de drogas naquela localidade, e acrescentaram: “(...) O local é estratégico, sendo fácil a percepção de veículos novos que tentam se aproximar do local, e por ser um local hostil, torna praticamente impossível chegar próximo as residências. Entretanto com entrevistas de vários colaboradores nos afirmaram com extrema certeza que no local é de fato um ponto de venda de base de cocaína na região (...)”. Ao final, com base nas pesquisas e diligências realizadas, aliado ao relato dos informante/colaboradores colhidos é que os investigadores sugeriram a representação pela busca e apreensão na residência, o que foi deferido por este r. Juízo, e, repito, resultou positivo na apreensão de drogas na residência do denunciado CLAUDESON. E não é só. Analisando detidamente as narrativas dos acusados em juízo facilmente se denotam contradições. O réu ORLANDO alegou que caminhava na companhia de IVONILSON quando ambos foram abordados; enquanto IVONILSON afirmou que estava sozinho. Aliás, o próprio ORLANDO, quando ouvido na delegacia, nada mencionou a esse respeito. E, embora tenha ele negado que estivesse no matagal situado nos fundos da residência de CLAUDESON, é certo que, à época, estava usando tornozeleira eletrônica, e o relatório de monitoramento juntado no Id. 89050396 (fls. 21/24) demonstra exatamente o contrário. De acordo com esse relatório, no dia dos fatos, no período das 08h às 11h07min, o denunciado ORLANDO permaneceu no matagal, situado nos fundos da residência de CLAUDESON, como claramente se vê no Id. 89050396 (fl. 21). E, às 11h07min16s ele estava no final da rua Alcobaça, justamente onde fica a residência objeto do mandado de busca (fl. 23). O denunciado CLAUDESON, por seu turno, afirmou em juízo que sequer morava na residência situada na rua Alcobaça. Todavia, essa sua alegação não passa de falácia, já que os seus comparsas ORLANDO e IVONILSON foram uníssonos e seguros ao afirmar que o local da abordagem era a residência dele e, ademais, no interior desse imóvel foi apreendido o crachá de CLAUDESON. Frise-se que o réu CLAUDESON afirmou em juízo que trabalhava na UNIC e que, na data dos fatos, estava no trabalho, porém, havia esquecido seu crachá em casa. Assim, não convence a alegação de CLAUDESON de que não residia no local, se o próprio admitiu que esqueceu seu crachá em casa e referido documento de identificação foi apreendido durante o cumprimento de busca domiciliar deferido por este juízo. Registre-se que também a narrativa do réu CLAUDESON de que não conhece os demais corréus é totalmente contraposta pelas próprias versões de ORLANDO e IVONILSON que, em juízo, disseram que o conheciam e confirmaram que ele residia no imóvel para o qual foi expedida a ordem de busca judicial. Convém assinalar, ademais, que embora o adolescente apreendido ITALO RODRIGO OLIVEIRA não tenha delatado os réus em seu depoimento na delegacia, tal circunstância não invalida as demais provas em sentido contrário coligidas nos autos. Isso porque, é corriqueiro que em situações semelhantes, a delação não se confirma em depoimento prestado na delegacia e/ou juízo, exatamente por temer represálias. Diante de todo o exposto, a negativa dos réus acerca da vinculação com o entorpecente apreendido, bem como do envolvimento deles com a traficância, além de divergente do contexto probatório, encontra-se isolada nos autos, não tendo sido produzida pela defesa nenhuma prova nesse sentido. Com efeito, no caso em apreço, a defesa não produziu provas capazes de suplantar a versão policial e as demais provas amealhadas nos autos e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus de prova. Insta consignar que é ônus dos réus em provar as alegações feitas em suas defesas, sob pena de nenhum valor probatório se revestir a simples negativa de autoria. Aliás, passa a viger a máxima contida no artigo 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado. Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever dos acusados. Logo, se a droga apreendida não lhes pertenciam ou se não tinham qualquer vinculação com o entorpecente, é ônus da defesa, cabendo aos réus provarem que as coisas não são o que parecem ser. Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em princípio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida” (TRF-4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA). Registre-se que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos dos acusados, tivessem hostil prevenção contra eles ou quisessem indevidamente prejudicá-los, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelos réus são versões que não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais militares estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar os réus, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos de policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Concernente à finalidade do entorpecente, conquanto os denunciados se digam apenas usuários, é certo que a quantidade e diversidade de drogas, a saber: 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) de COCAÍNA e 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) de MACONHA já fracionada em 03 (três) porções; aliado à apreensão de R$ 73,00 (setenta e três reais) em notas trocadas e sem comprovação de origem lícita; à existência de denúncias preexistente, monitoramento local e expedição de mandado de busca e apreensão, além das circunstâncias da ocorrência em que os acusados empreenderam fuga, e aos demais elementos de prova coligidos nos autos, são circunstâncias que corroboram a finalidade mercantil. A propósito, valho-me também do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Ademais, no caso em análise, a cocaína apreendida apresentava-se em sua forma bruta (pedras), ou seja, pasta base de cocaína, substância que após o processo de refino pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) se transforma em até 40,70g (quarenta gramas e setenta centigramas) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/) ao passo que a maconha apreendida 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) possibilitaria a confecção de, ao menos, 13 (treze) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS) (negritei). Logo, as quantias de 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) de COCAÍNA e 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) de MACONHA estão acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Neste comenos, mesmo que os réus sejam usuários nada impede que, simultaneamente, pratiquem o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa do réu ORLANDO em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário dos réus não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que os réus são somente usuários de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Assim, levando tudo isso em consideração e as circunstâncias dos fatos, resta claro nos autos que os acusados ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, CLAUDESON ADAN DA CRUZ e IVONILSON MIRANDA DA GUIA mantinham em depósito substâncias entorpecentes cuja destinação seria a comercialização ilícita. Da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06: No que concerne à causa de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei de Tóxico, por envolver o adolescente ÍTALO RODRIGO DE OLIVEIRA na prática do ilícito, entendo que merece aplicação no caso em apreço. O mencionado artigo dispõe: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se”: (...); “VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação”; (negritei). Conquanto a melhor interpretação do dispositivo em apreço entendia que para caracterização da referida causa de aumento de pena bastava a comprovação nos autos do envolvimento, ainda que eventual, de criança ou adolescente no delito em questão, é certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte precedente na 1ª Jornada de Direito Penal e Processo Penal (CJF/STJ): “Enunciado 2: Para a aplicação do artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prova de que a criança ou adolescente atua ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, ou figura como vítima, não sendo a mera presença da criança ou adolescente no contexto delitivo causa suficiente para a incidência da majorante” (negritei). Logo, partindo da premissa de que a incidência da majorante de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, exige a prova de que a criança ou adolescente atue ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, as provas também se convergem para a procedência da denúncia neste particular. A menoridade do adolescente, à época dos fatos, é matéria incontroversa, porquanto ÍTALO RODRIGO DE OLIVEIRA nasceu em 09/10/2002 e, portanto, contava com 17 (dezessete) anos de idade, tal como demonstra o termo de Id. 89050394 (fls. 17). Sobre a participação desse adolescente no ilícito praticado pelos réus ORLANDO, IVONILSON e CLAUDESON, muito embora todos neguem qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, as provas amealhadas nos autos, em especial, os depoimentos dos policiais militares que participaram da ocorrência, demonstram sem margem de dúvidas que na posse do adolescente ÍTALO foi apreendida uma porção de cocaína. Desse modo, forçoso concluir que os denunciados lhe venderam essa droga e, desse modo, o crime por eles praticado o atingiu, ou ele, assim como os corréus IVONILSON e ORLANDO auxiliavam o denunciado CLAUDESON na comercialização ilícita de drogas, em outras palavras, estava envolvido com o tráfico daquele local. Logo, resta nítido o envolvimento do adolescente ÍTALO RODRIGO DE OLIVEIRA na prática do crime de tráfico de entorpecente praticado pelos réus IVONILSON MIRANDA DA GUIA, CLAUDESON ADAN DA CRUZ e ORLANDO FLORENTINO MESQUITA. Em razão disso, entendo como justo e correto o reconhecimento da causa especial de aumento de pena disposta no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação dos réus IVONILSON MIRANDA DA GUIA, CLAUDESON ADAN DA CRUZ e ORLANDO FLORENTINO MESQUITA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiram o núcleo do art. 33, “caput”, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei de Drogas, no que se refere à conduta manter em depósito drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com o envolvimento de adolescente na prática delitiva. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, vulgo "Alemão", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03.04.1990, portador do RG n. 1819613-6 SSP/MT e inscrito no CPF n. 030.586.741-55, filho de Catarina Aparecida Fiorentino, residente na Rua M, n. 20, Quadra 66, bairro Centro América, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99326-9329 (recado com esposa); IVONILSON MIRANDA DA GUIA, brasileiro, solteiro, natural de Várzea Grande/MT, nascido em 18.09.1978, portador do RG n. 1329887-9 SSP/MT e inscrito no CPF n. 708.387.611-86, filho de Wilson Fermino da Guia e Ivanil Maria de Miranda da Guia, residente na Avenida Acácia Cuiabana, n. 13, Quadra 40, bairro Centro América, em Cuiabá/MT; CLAUDESON ADAN DA CRUZ, vulgo "Tico", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05.10.1987, portador do RG n. 1832553-0 SSP/MT e inscrito no CPF n. 020.588.761-99, filho de Everaldo Crisóstomo da Cruz e Benedita Joelma dos Santos Cruz, residente na Rua Alto Araguaia, n. 12, Quadra 37, Bairro Araés, em Cuiabá/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Réu: ORLANDO FLORENTINO MESQUITA Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade das drogas, na fixação da pena base, não há qualquer razão para redimensionar-se a reprimenda, lembrando que a droga pesou apenas 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) de COCAÍNA e 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) de MACONHA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, embora o condenado, à época dos fatos, possuísse outra ação penal em andamento (autos n. 42545-83.2017.811.0042), conforme Id. 162747106 e Id. 162731750, em consulta ao PJE verifica-se que referida ação foi julgada improcedente, razão pela qual, e por inexistir outros processos criminais ou inquéritos policiais em que ele figure como réu ou investigado, não há que se falar em majoração da pena nesta fase. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, à mingua de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: No caso dos autos, verifica que o condenado é primário, não responde outra ação penal em andamento, tampouco há informação que se dedique as atividades criminosas ou que integre organização criminosa (Id. 162747106 e Id. 162731750), fazendo jus, portanto, ao benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Posto isto e avaliando a toxidade do entorpecente apreendido (Enunciado n. 48 – TJMT), REDUZO a pena em ½ (um meio), resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a causa especial de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, o que me faz AGRAVAR a pena neste instante em também 1/6 (um sexto) da anteriormente fixada. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, vulgo "Alemão", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03.04.1990, portador do RG n. 1819613-6 SSP/MT e inscrito no CPF n. 030.586.741-55, filho de Catarina Aparecida Fiorentino, residente na Rua M, n. 20, Quadra 66, bairro Centro América, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99326-9329 (recado com esposa), no patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 290 (duzentos e noventa) dias, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado ORLANDO FLORENTINO MESQUITA preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado ORLANDO FLORENTINO MESQUITA deverá cumprir sua pena no regime aberto e considerando que já responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Réu: CLAUDESON ADAN DA CRUZ Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade das drogas, na fixação da pena base, não há qualquer razão para redimensionar-se a reprimenda, lembrando que a droga pesou apenas 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) de COCAÍNA e 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) de MACONHA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, muito embora o condenado possua ação penal em andamento (autos n. 1038074-88.2021.8.11.0002), como se vê no Id. 162731747 e Id. 162747105, tal circunstância não tem o condão de majorar a pena-base ante à vedação da Súmula 444 do STJ. Registre-se, outrossim, que nos autos de n. 0012824-33.2010.8.11.0042 há sentença absolutória. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posteriormente à suspensão do referido Enunciado passou a acompanhar a posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e do HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posteriormente, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050 acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022) (negritei). Assim, conclui-se que o fato de o condenado responder a outras ações penais não impede a concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Posto isto e avaliando a toxidade do entorpecente apreendido (Enunciado n. 48 – TJMT), REDUZO a pena em ½ (um meio), resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a causa especial de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, o que me faz AGRAVAR a pena neste instante em 1/6 (um sexto) da anteriormente fixada. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de CLAUDESON ADAN DA CRUZ, vulgo "Tico", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05.10.1987, portador do RG n. 1832553-0 SSP/MT e inscrito no CPF n. 020.588.761-99, filho de Everaldo Crisóstomo da Cruz e Benedita Joelma dos Santos Cruz, residente na Rua Alto Araguaia, n. 12, Quadra 37, Bairro Araés, em Cuiabá/MT, no patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 290 (duzentos e noventa) dias, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[2], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado CLAUDESON ADAN DA CRUZ preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado CLAUDESON ADAN DA CRUZ deverá cumprir sua pena no regime aberto e considerando que já responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Réu: IVONILSON MIRANDA DA GUIA Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade das drogas, na fixação da pena base, não há qualquer razão para redimensionar-se a reprimenda, lembrando que a droga pesou apenas 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) de COCAÍNA e 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) de MACONHA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que o condenado possui contra si uma condenação nos n. 0016188-47.2009.8.11.0042, e embora o trânsito em julgado tenha se dado em 21/06/2010, conforme PEP n. 0014076-71.2010.8.11.004, consta que a pena de dois anos e quatro meses foi extinta pelo cumprimento somente em 23/06/2021, sendo possível, portanto, sua valoração como reincidência na segunda fase, nos termos da Súmula 241 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Lado outro, pesa em desfavor do condenado a agravante da reincidência, uma vez que possui condenação definitiva nos autos de n. 0016188-47.2009.8.11.0042, cuja pena estava em fase de cumprimento à época do fato narrado na denúncia, como se vê no PEP n. 0014076-71.2010.8.11.004 (Id. 162747104). Assim sendo e com fulcro no art. 63 do Código Penal, AGRAVO a pena em 06 (seis) meses e 50 (cinqüenta) dias-multa, para fixá-la nesta fase em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica a atividade criminosa, ressaltando ser ele reincidente, conforme se vê em seus registros criminais (Id. 162747104) e consulta ao SEEU - PEP n. 0014076-71.2010.8.11.004. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Para que seja aplicada a minorante preconizada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, faz-se imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados neste dispositivo, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, tampouco integração a organizações com tal desiderato, de modo que, na hipótese, verificada a reincidência específica dos apelantes, não há como se conceder o benefício (...)” (N.U 1006538-36.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) (negritei). “(...) O benefício do tráfico privilegiado se afigura inaplicável quando não preenchido o requisito da primariedade (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), consoante posição do c. STJ (AgRg no HC nº 603.339/SP; AgRg no AgRg no AREsp 1713569/SP) (...)” (N.U 1026827-10.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023) (negritei). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por isso, NEGO a aplicação do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a causa especial de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, o que me faz AGRAVAR a pena neste instante em 1/6 (um sexto) da anteriormente fixada. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de IVONILSON MIRANDA DA GUIA, brasileiro, solteiro, natural de Várzea Grande/MT, nascido em 18.09.1978, portador do RG n. 1329887-9 SSP/MT e inscrito no CPF n. 708.387.611-86, filho de Wilson Fermino da Guia e Ivanil Maria de Miranda da Guia, residente na Avenida Acácia Cuiabana, n. 13, Quadra 40, bairro Centro América, em Cuiabá/MT, no patamar de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 640 (seiscentos e quarenta) dias, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, e §3º, ambos do Código Penal, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e o Enunciado n. 47 do TJMT e ainda, a reincidência, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Considerando que o condenado responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. DISPOSIÇÃO FINAL: · CONDENADO o réu ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, nas sanções do delito tipificado no art. 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa dias) dias-multa, em regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e permitindo recorrer em liberdade; · CONDENADO o réu CLAUDESON ADAN DA CRUZ, nas sanções do delito tipificado no art. 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa dias) dias-multa, em regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e permitindo recorrer em liberdade; · CONDENADO o réu IVONILSON MIRANDA DA GUIA, nas sanções do delito tipificado no art. 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 640 (seiscentos e quarenta dias) dias-multa, em regime inicial FECHADO, permitindo recorrer em liberdade. DETERMINO a incineração das drogas apreendidas, bem como a destruição do crachá, ante a ausência de valor econômico, ambos apreendidos nos autos (Id. 89050394, fl. 01). Com fundamento no disposto pelo artigo 91, inciso II, “b”, do CP, c/c artigo 243, parágrafo único, da CF, e artigo 63, da Lei de Tóxico, como efeito da condenação, DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$73,00 (setenta e três reais), a ser creditada no Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, bem como em favor da UNIÃO de 01 (um) dispositivo celular, uma vez que claramente demonstrado serem oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes, já que não comprova a origem lícita. Em havendo desinteresse da União, desde já, DETERMINO a destruição, ante a ausência de valor econômico. Por se tratar de processo que os condenados aguardarão em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defesa Técnica. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) DETERMINO, primeiramente, a expedição de mandado de prisão em relação ao condenado IVONILSON MIRANDA DA GUIA e, só então, depois de seu cumprimento, deverá ser expedida a Guia de Execução Penal Definitiva, nos termos do art. 518 da CNGC e art. 675 e 105, respectivamente, do CPP e da LEP, encaminhando-a ao Juízo Competente; 6) Encaminhem-se as drogas apreendidas para fins de destruição, nos termos dos artigos 32, §1º e 72 da Lei n.º 11.343/06. Custas pelos condenados, em proporções iguais, não cobráveis no momento, na forma do §3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil, exceto quanto ao condenado ORLANDO FLORENTINO MESQUITA que não comprovou sua hipossuficiência financeira e, ademais, foi defendido por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

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Processo nº 1010231-31.2024.4.01.3600

ID: 291808621

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010231-31.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALTEMIR FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010231-31.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010231-31.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALTEMIR FERREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLOS LOCK - MT16828/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALTEMIR FERREIRA BARBOSA ME, pessoa jurídica de direito privado, em recuperação judicial, contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA/MT, objetivando a restituição dos bens móveis apreendidos, bem como o cancelamento da multa aplicada. A parte impetrante, pessoa jurídica de direito privado, narrou na inicial o seguinte: 1) atua no comércio varejista de materiais de construção em geral, encontrando-se atualmente em recuperação judicial; 2) em 15/03/2024, o motorista, Sr. Grazziani, ficou encarregado de buscar 5m³ de areia, adquirida pela parte impetrante, na mineradora “MINERAÇÃO IMPÉRIO DÍVINO”, localizada na Zona Rural da cidade de município de Santo Antônio do Leverger – MT; 3) após o carregamento da areia, já no trajeto de volta para a sede da impetrante, na Rodovia dos Imigrantes, o Sr. Grazziani foi abordado pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal - PRF para uma vistoria, ocasião em que foi surpreendido com a notícia de que estaria realizando transporte irregular de areia; 4) embora o motorista tenha apresentado nota fiscal devidamente registrada pelos órgãos públicos, emitida pela empresa mineradora, foi lavrado o Auto de Infração P6AX18LV, por transporte irregular de uma carga de 5m³ de areia, em desacordo com a licença emitida pela autoridade ambiental competente; 5) em seguida, foi realizada a apreensão do caminhão de propriedade da empresa impetrante, marca M. Benz, modelo L 1113, cor vermelha, ano de fabricação 1977, placa JYU6F51/MT, Renavam 00127126783, chassi 34404112342468, carregado com 5m³ de areia, os quais foram encaminhados para o pátio da Secretaria Municipal de Obras Públicas, em Cuiabá/MT, onde permanecem depositados; 6) apresentou defesa administrativa no prazo legal, porém, esta foi rejeitada, sob o fundamento de inexistência de documentação válida para transporte terrestre da carga conduzida, cadastro junto à ANM e, ainda, licença de operação. Na mesma decisão, foi determinada a doação dos 5m³ de areia apreendidos. Ao final da exordial, a parte impetrante requereu a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora a imediata liberação do caminhão Marca Mercedes Benz, Modelo 1113, Ano 1977, Chassi 34404112342468, Placa JYU-6551; a devolução de 5m³ de areia e a suspensão da cobrança de multa. No mérito, requereu a confirmação da liminar concedida, retificando a decisão da autoridade coatora, com a finalidade de excluir o processo administrativo, bem como a multa aplicada, restaurando a posse dos bens apreendidos em definitivo, eximindo a empresa impetrante de quaisquer penalidades provenientes da fiscalização sofrida. Subsidiariamente, pugnou pela devolução do veículo, com a conversão da multa e apreensão da mercadoria em advertência (id 2127965262, p. 14/15). Instada (id 2128157589), a parte impetrante comprovou o recolhimento das custas iniciais (id 2128503336 e id 2128503426). O pedido liminar foi indeferido (id 2132764095). Notificada, a autoridade impetrada defendeu a legalidade do ato impugnado (id 2135595585), juntando aos autos cópia integral do processo administrativo (id 2135596200, id 2135596324 e id 2135596546). O IBAMA manifestou interesse em ingressar no feito (id 2137390606). O Ministério Público Federal pugnou pela denegação da segurança postulada (id 2141975904). É o relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. Em 19/06/2024, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (id 2132764095), conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo com razão de decidir. [...] A impetrante pretende a restituição de seu veículo e da carga de areia que foram apreendidos em razão de autuação por infração administrativa ambiental, bem como a suspensão da exigibilidade da multa imposta. Defende, em suma, que o veículo e acarga devem ser liberados e a multa imposta anulada ao argumento de que a impetrante foi autuada como infratora em desacordo com o disposto na legislação que regulamenta sua atividade econômica, sendo notória sua boa-fé ao passo que foi fornecida uma nota fiscal da carga, o que em seu entendimento é suficiente para atestar a legalidade do transporte, restituição dos bens apreendidos,anulação do auto de infração e a penalidade dele decorrente.Alternativamente, requereu, a restituição do veículo, bem como conversão da multa e apreensão em advertência. Na espécie, o art. 25 e o art. 72, IV, da Lei 9605/99, estabelecem: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1oOs animais serão prioritariamente libertados em seuhabitatou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. § 2oAté que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1odeste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. § 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (grifo nosso) (...) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (grifo nosso) Ademais, o art. 102 do Decreto 6514/2008 prevê: Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada. (Vide ADPF 640) § 1º A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos e veículos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas. (Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022) § 2º Na hipótese de o responsável pela infração administrativa ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, a notificação da lavratura do termo de apreensão será realizada por meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. No caso concreto, o Auto de Infração e o Termo de Apreensão impugnados registram a infração de acordo com o art. 2º, caput, art. 70, §1ºe art. 72, todos da Lei nº 9605/98, e com os artigos 3º e 66 do Decreto 6514/2008, apresentando as sanções de multa e de apreensão com a seguinte Descrição da Infração (Num. 2127965470 e id 2127965486): Descrição da Infração Fazer funcionar atividades utilizadoras de recursos ambientais e potencialmente poluidoras (transporte irregular de minério) em desacordo com a licença obtida. O Relatório de Fiscalização de id2127965514 registra: No mesmo sentido, observa-se trecho da decisão de id 2127965623: (...) No caso concreto, observa-se que conforme o Relatório de Fiscalização Ação L7P1D00 (SEI nº 18703013), no momento da abordagem feita pela PRF, registra-se que o interessado não possuía documentação válida para transporte terrestre da carga conduzida. Ainda, a PRF averiguou que a empresa emissora da Nota Fiscal, VALTEMIR FERREIRA BARBOSA – ME – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 70.431.655/0001-08, não possuía cadastro junto à ANM, tampouco foi apresentada a Licença de Operação, e na Nota Fiscal que acompanhava o produto constava que a natureza da operação era "venda de mercadoria no Estado" tendo como destinatário EDILSON SEBASTIAO DE BARROS LUX CONTABILIDADE, CPF: 569.655.161-00. Após duas horas da abordagem, o autuado apresentou uma segunda Nota Fiscal, também com transação de venda, em favor da primeira empresa, emitida pela empresa MINERAÇÃO IMPERIO DIVINO (PATRICIA APARECIDA SIMI), CNPJ nº 16.766.956/0001-39, que, do mesmo modo, não possuía as licenças exigidas pela legislação. Observa-se que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (SEI nº 18703024) indica a empresa VALTEMIR FERREIRA BARBOSA – ME – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 70.431.655/0001-08 como proprietária do comboio veicular, e que apesar de não estar vinculada diretamente ao auto de infração, foi a emissora da nota fiscal, não tendo apresentado o certificado de regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal por exercer atividade de transporte rodoviário de carga, incluindo minérios. Em que pese a juntada da Licença de Operação (SEI nº 19055724), esta diz respeito tão somente à atividade de Extração de Areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado obtido pela empresa MINERAÇÃO IMPERIO DIVINO (PATRICIA APARECIDA SIMI), CNPJ nº 16.766.956/0001-39. No corpo da LO está expressamente previsto que deve ser acompanhada do título autorizativo expedido pela ANM, o que não ocorreu no caso. Assim, há grandes indícios de a empresa estar exercendo transporte irregular e ilícito, bem como estar envolvida em um possível esquema de extração, comercialização e transporte de minério sem origem, podendo ser facilmente concluído que o risco do cometimento de novas infrações ambientais é latente. Assim, além do amparo legal e regulamentar da autuação e da apreensão impugnadas, nota-se que asalegações da impetrante contrastam com a tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1036), consoante a qual a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Nesse sentido, vejamos a ementa do respectivo precedente qualificado: DIREITO AMBIENTAL.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de procedência do pedido de veículo apreendido na prática de infração ambiental.2.Entendeu a Corte de origem a retenção é justificável somente nos casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos.3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019).4. Nesse julgado, observou-se que"[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "[m]erece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita".5. Em conclusão, restou assentado que"[o]s arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso"[a] exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente".6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além dedesestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial-, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese:"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".8. Recurso especial provido parajulgar improcedente o pedido de restituição do veículo apreendido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.(REsp 1814944/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021) (grifo nosso) O entendimento acima se aplica ao presente caso, o qual também versa sobre veículo apreendido na condição de instrumento utilizado na infração ambiental acima transcrita.Ademais, merece destaque a menção feita no aresto acima acerca daanálise dessa questão sob a perspectiva da teoria econômica da infração e do propósito de desestimular sua prática. Nessesentido, menciona-seprecedentes da quinta e da sexta turmado Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RITO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE OBJETOS E PETRECHOS. ILÍCITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1036. STJ. GUARDA DO BEM AO PROPRIETÁRIO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1043. STJ. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MÁXIMA EFICÁCIA. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DIREITO FUNDAMENTAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese segundo a qual a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 24/02/2021). 2. As disposições presentes na Lei nº 9.605/98 e em seus atos regulamentares devem ser interpretadas de modo a se assegurar máxima eficácia às medidas administrativas voltadas à prevenção e à recuperação ambiental, sem que isso implique, necessariamente, em uma autorização expressa à vulneração de outros direitos constitucionalmente assegurados. 3. Hipótese em que 01 motor elétrico trifásico do guincho marca WEG e 01 serra circular vertical marca IKL, com o consequente perdimento em favor da União, foram apreendidos cautelarmente pela equipe do Ibama, em fiscalização realizada, em meados de julho de 2018, município de Cláudia/MT, em razão de terem sido utilizados na prática da infração ambiental descrita no Auto de apreensão nº820894/E, oritundos do processo administrativo nº 02054.002140/2018-50. 4. Na espécie dos autos, inexistem elementos de prova que apontem para a ilegitimidade da apreensões questionada, visto que os documentos que acompanham a autuação, bem indicam as circunstâncias fático-jurídicas que a lastrearam, demonstrando, ainda, a adequação e proporcionalidade da medida.5. Não havendo elementos nos autos que se sobreponham à presunção de legitimidade da apreensão realizada, que se trata de ato administrativo vinculado e que prescinde de demonstração de uso específico do bem para a prática de infração ambiental, conforme Tema 1.036 do STJ, impõe-se a reforma da sentença que, concedendo parcialmente a segurança, determinou a liberação de um dos veículos de propriedade do impetrante (carroceria aberta, diesel. M. Benz/L 2325, ano/modelo 1999/1999, cor branca, placa CLK-2585, RENAVAM 7151073-7, CHASSI 9BM3863844XB196471), posto tal procedimento não se alinha a todos os fundamentos ora delineados. 6. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se dá provimento, reformando a sentença na sua integralidade. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de causa em favor do apelante, considerando o trabalho realizado pelo advogado durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.(AC 1000666-44.2018.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. VEÍCULO. APREENSÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1816353/RO.1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em mandado de segurança, revogou a liminar anterior e denegou a ordem, em que se pleiteia a declaração e anulação do termo de apreensão n. 761261-E com a consequente devolução dos veículos TRAC/C TRATOR marca VOLVO /FH 440 6x4T, ano 2011 cor preta, placa NSY 5043 e CAR/S Reboque C/aberta marca SR/Guerra AG GR, ano 2014, cor cinza, placa OTY 1063.2. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente IBAMA, na qualidade de órgão delegado da União, dentre outras finalidades, possui o dever de exercício do poder de polícia ambiental (art. 2º, I, da Lei n. 7.735/1989), sendo os agentes ambientais obrigados a agir diante da constatação de infração ambiental. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese segundo a qual a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 4. Eventual boa-fé de contratante ou comprovação de utilização contratualmente indevida do bem deve ser discutida em ação própria de perdas e danos, não tendo o condão de afastar a responsabilização ambiental todos os envolvidos, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, - Quinta Turma, E-Djf1 08/05/2018). 5. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 6. Apelação não provida.(AMS 1000254-29.2017.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.)(grifo nosso) ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO IBAMA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E REITERADA NA ATIVIDADE ILÍCITA. STJ. RESP N. 1.814.944/RN. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.036. VEÍCULO LIBERADO ANTES DA TESE FIXADA PELO STJ. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. DEPOSITÁRIO FIEL. TEMA 1.043. ART. 105 DO DECRETO N. 6.514/2008. EXCEPCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Reexame, pela Turma, em juízo de retratação, da apelação do IBAMA, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista divergência com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Este Tribunal, ao negar provimento à apelação do IBAMA e à remessa oficial, manteve a liberação do veículo da parte impetrante, apreendido pela prática de infração ambiental, sob o fundamento de que a apreensão e destinação de veículo transportador, na forma do art. 25, § 5º, da Lei n. 9.605/1998, somente se justifica quando restar caracterizada a hipótese de sua utilização exclusiva e reiterada em atividade ilícita. 3. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vinha adotando posicionamento no sentido de que, nas matérias que tratam de infração ambiental, a apreensão e destinação do veículo transportador de mercadoria irregular somente se justificava se ficasse caracterizada sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita.4. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.814.944/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a apreensão do instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, prevista na Lei n. 9.605/1998, não exige que este seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente. Foi fixada a seguinte tese pelo STJ: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1.036). 5. De acordo com essa nova posição do STJ, "a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". Firmou-se o entendimento de que a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente(REsp 1.814.944/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 6. Portanto, afasta-se a exigência, construída pela jurisprudência, de utilização específica e reiterada do veículo em atividade ilícita para justificar sua apreensão, sendo a medida um importante mecanismo para a tutela do meio ambiente. 7. Em que pese o novo entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.036, devem ser resguardadas as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial, como no caso dos autos, em que foi determinada a liberação do veículo da parte impetrante em janeiro de 2015, muito antes, portanto, da tese fixada pelo STJ, a qual deve ser considerada tão somente a partir de 24/02/2021, data de publicação do Recurso Especial n. 1.814.945/CE, que deu origem ao tema repetitivo. 8. O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.805.706/CE), fixou, ainda, a seguinte tese: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência (Tema 1.043). 9. Apesar de o proprietário do veículo apreendido não ter direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, a depender do caso concreto, o Decreto n. 6.514/2008 prevê a possibilidade, excepcionalmente, de que seja ele nomeado fiel depositário, até o julgamento final do processo administrativo (art. 105), quando será decretada ou não a pena de perdimento do bem. 10. Juízo de retratação não exercido, para ratificar o acórdão impugnado.(AC 0003398-30.2014.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG.)(grifo nosso) Além disso, recorda-se apresunção de legalidade, legitimidade e veracidade que milita em prol dos atos administrativos, de sorte que, ao menos em juízo sumário, não se observa hipótese de deferimento do pedido liminar. Nesse sentido se colaciona precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DO IBAMA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. AUTUAÇÃO LEGÍTIMA. REDUÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA MULTA, DENTRO DAS BALIZAS LEGAIS (MÁXIMA/MÍNIMA). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA (CPC/2015)1. No exercício de suas funções o IBAMA goza de presunção de legitimidade e de veracidade na realização dos seus atos administrativos, que só é afastada diante de prova robusta e inequívoca de ilegalidade, ônus atribuído ao administrado. 2. O auto de infração apresenta perfeita adequação entre a conduta prevista normativamente como infração ambiental e o fato narrado, estando, portanto, a lavratura do auto de infração revestida de legalidade. 3. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: “I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa”. 4. Compulsando os autos, observa-se que não há elementos que indiquem que a infração foi cometida para obtenção de vantagem pecuniária, que o autor seja reincidente, ou qualquer outro agravante a conduta praticada. 5. Considerando a condição de hipossuficiência do autor, que possui baixa renda e que desempenha o labor de porteiro noturno, com remuneração mensal de aproximadamente 1 (um) salário mínimo, afigura-se desproporcional e excessiva a multa de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) fixada pela autarquia federal. 6. Neste sentido, apresenta-se razoável a redução do valor da multa estabelecido pelo Juiz a quo, fixando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Apelação do IBAMA não provida. (AC 0030061-92.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) (grifo nosso) Da mesma forma, em juízo sumário, verifica-se que o reconhecimento da alegação fática apresentada peloimpetrante, com destaque aos argumentos relacionados à boa-fé,demandaria além do contraditório, instrução probatória, o que não é admissível na via mandamental. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.I - A ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída que demonstre de plano o direito líquido e certo do impetrante, não sendo cabível quando amparado em fatos controversos e complexos que pedem a produção e o cotejamento de provas para seu deslinde. Direito líquido e certo é aquele provável de plano, referindo-se ao fato afirmado pela parte, o qual deve estar comprovado desde o início da propositura da ação, vez que o remédio constitucional em questão não admite dilação probatória. II - Na espécie, afigura-se necessária dilação probatória quanto à conduta do agente administrativo ambiental, em especial quanto a não utilização de uniforme, suposto abuso de poder e possível ausência de sinalização da área de preservação ambiental. III - Apelação desprovida. Sentença mantida.(AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022 PAG.) (grifo nosso) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A impetração de mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do fato constitutivo do alegado direito líquido e certo do impetrante, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade, de maneira que a ação mandamental não admite dilação probatória.II- Na espécie, o cerne da questão consiste em saber se houve ou não adulteração das anilhas dos pássaros mantidos em cativeiro, de modo que a controvérsia demanda a produção de prova, incompatível com o rito do mandado de segurança, não sendo possível aferir sem a realização de uma perícia técnica se as anilhas dos pássaros apreendidos foram ou não adulteradas, Precedentes. III- Reexame oficial e apelação providos. Sentença anulada. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015.(AMS 0040144-41.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/06/2021 PAG.) (grifo nosso) Por fim, pontua-se a opção da impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da pretensão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório ainda que limitado, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto,indefiro o pedidoliminar. [...] Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial, conforme se infere do trecho abaixo transcrito (id 2141975904): Nos mandados de segurança como o dos presentes autos, o Ministério Público Federal tem se manifestado favoravelmente à manutenção da apreensão do bem utilizado na prática de infração ambiental, por entender que: (i) os atos do IBAMA gozam de presunção de veracidade e legitimidade; (ii) o exercício do direito de propriedade não é absoluto, dado que está sujeito aos interesses da coletividade, entre os quais o direito de desfrutar do meio ambiente ecologicamente equilibrado, e desse modo, deve ser mitigado quando em confronto com as normas de proteção ao meio ambiente; (iii) a liberação do veículo esvazia por completo o poder de polícia ambiental da autarquia federal, tanto no aspecto preventivo, quanto nos aspectos sancionatório e educativo; (iv) a apreensão não está condicionada à comprovação de que o veículo é usualmente empregado na prática de infrações ambientais. Releva dizer, a manutenção da apreensão do veículo é medida que se impõe, essencial para garantir a cessação do transporte irregular, a fim de evitar danos ao meio ambiente. Existe ainda a possibilidade de, constatada a ocorrência de ilícito penal, seja ajuizada ação penal, passando o veículo a ser considerado instrumento do crime, apenas podendo ser liberado mediante decisão do juízo competente, caso não seja considerado imprescindível à instrução da ação penal, razão pela qual descabe sua restituição no presente momento. Ademais, no quadro geral, não houve qualquer ilegalidade ou com abuso de poder no exercício do poder-dever pelo IBAMA, notadamente razoável e proporcional, em pleno atendimento ao principio da legalidade. Sabe-se que os atos da autarquia gozam de presunção de veracidade e legitimidade, somente podendo ser afastada por meio de prova robusta e lícita, o que não ocorreu no presente caso. Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento, ou seu afastamento, entendo que em sede de sentença deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de liminar. Nesse contexto, a denegação da segurança é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão que indeferiu o pedido de liminar e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 25, Lei 12.016/2009). Transitada a sentença em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1026801-16.2024.8.11.0000

ID: 317503248

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026801-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU MARTINS JOAQUIM MARTINS NETO MARIA DA GRACA PEPINELLI MARTINS MARIZE PICHIONI MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA REGINA DE BARROS FOGACA RAMIRES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026801-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026801-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNA REGINA DE BARROS FOGACA RAMIRES DOS SANTOS - CPF: 319.198.848-31 (ADVOGADO), JOAQUIM MARTINS NETO - CPF: 371.359.888-68 (AGRAVANTE), MARIZE PICHIONI MARTINS - CPF: 841.416.461-72 (AGRAVANTE), IRINEU MARTINS - CPF: 316.163.058-00 (AGRAVANTE), MARIA DA GRACA PEPINELLI MARTINS - CPF: 841.382.461-34 (AGRAVANTE), AUGUSTO RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 171.609.361-91 (AGRAVADO), DANIELLE DOS SANTOS CRUZ - CPF: 988.855.881-15 (ADVOGADO), FORENSE LAB PERICIAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 30.359.101/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), THYAGO JORGE MACHADO - CPF: 709.605.931-87 (PROCURADOR)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prova pericial. Laudo complementar insuficiente. Ausência de esclarecimento de pontos essenciais. Necessidade de nova perícia. Destituição do perito. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve laudo pericial complementar e designou audiência de instrução e julgamento, em ação de interdito proibitório, sob o fundamento de que o laudo remanescia íntegro e que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários era da parte requerente. Os agravantes pleiteiam a suspensão do processo e do levantamento dos honorários, bem como a realização de nova perícia, alegando que o laudo complementar não sanou as deficiências apontadas em agravo anterior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de reforma das decisões agravadas para determinar a destituição do perito e a realização de nova perícia, sob o argumento de que o laudo complementar é imprestável à finalidade da ação, não respondendo aos quesitos formulados, especialmente no tocante à delimitação da posse e à localização do leito original do Rio Aricá-Açu; e (ii) a suspensão do levantamento dos valores destinados ao perito e do andamento processual até a realização de nova perícia. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial complementar, apesar de sua denominação, não cumpriu integralmente a determinação de aprofundamento e esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme já apontado em agravo anterior. 4. As respostas aos quesitos apresentadas pelo perito são evasivas, genéricas e ambíguas, não enfrentando a questão central da perícia, qual seja, a localização exata do leito natural do Rio Aricá-Açu. 5. O próprio perito, em suas conclusões, admite a necessidade de documentos adicionais (mapas de alta resolução) que não foram providenciados, evidenciando que o laudo não entregou o resultado esperado e deixou a questão central em aberto. 6. A insuficiência da prova pericial acarreta cerceamento de defesa e impede a prolação de uma sentença justa e fundamentada, justificando a realização de nova perícia por profissional tecnicamente capacitado. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a insuficiência da prova pericial impõe sua complementação ou, em casos de manifesta inaptidão, a realização de nova perícia, com a destituição do perito anterior. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A insuficiência e imprecisão do laudo pericial, que não esclarece pontos cruciais da controvérsia, configura cerceamento de defesa, impondo-se a destituição do perito e a realização de nova perícia. 2. Em ação de interdito proibitório, a não delimitação da posse e a ausência de indicação precisa do leito original de rio em litígio tornam o laudo pericial imprestável, justificando sua anulação e a determinação de novo trabalho técnico." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, caput; 477, § 2º, I e II; 480. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC: 10024132175043002, Rel. Valdez Leite Machado, j. 03/12/2020; TJ-SP, AC: 10102317020178260100, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 15/09/2022. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOAQUIM MARTINS NETO, IRINEU MARTINS, MARIZE PICHIONI MARTINS e MARIA DA GRAÇA PEPINELLI MARTINS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Única Vara da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, que nos autos da ação de “Interdito Proibitório” (Proc. nº 0000925-58.2017.8.11.0053), ajuizada pelo agravado AUGUSTO RODRIGUES DO NASCIMENTO contra pessoas identificadas apenas como “vulgo Nené, proprietário da Fazenda Chapadão, e outros confrontantes dos fundos da área do autor”, julgou pela manutenção da perícia e de seu laudo, pela necessidade de rateio dos honorários periciais em decisões supervenientes, e por fim designou audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de outubro de 2024, às 15h30min, por entender que o laudo pericial remanesce íntegro, que a responsabilidade pelo pagamento do laudo pericial é da parte requerente/agravada, "tendo em vista que os requeridos já efetivaram o pagamento de 50%”, e que as preliminares e o pedido de convolação se confundem com o mérito, relegando a análise para a sentença. As decisões também determinaram a intimação da União Federal para manifestar interesse na demanda. Os agravantes sustentam que “objetivo principal (do recurso) é a suspensão tanto do levantamento dos valores destinados ao perito quanto do andamento processual, inclusive da audiência designada para o dia 10/10/2024, até que seja realizada nova perícia, conduzida por um profissional devidamente qualificado” (Id. 240758155 - Pág. 5). Asseveram que o presente agravo de instrumento retoma a discussão sobre a perícia judicial já tratada em agravo anterior (n. 1011519-06.2022.8.11.0000), o qual, interposto pelos mesmos agravantes, foi provido por este Tribunal, embora as decisões ora impugnadas sejam supervenientes. Explicam que no agravo anterior, os agravantes demonstraram que o laudo pericial era imprestável à finalidade desejada, uma vez que não respondia aos quesitos formulados, especialmente no tocante à delimitação da posse e, crucialmente, à localização do leito original do Rio Aricá. Expõem que este Tribunal, então, reconheceu a deficiência do laudo e determinou a suspensão do levantamento dos valores e do curso processual até que a questão da prestabilidade do laudo fosse solucionada. Afirmam que, após a elaboração segundo laudo pelo perito, apresentaram impugnação, enfatizando que “o laudo complementar não forneceu respostas técnicas adequadas a nenhum dos quesitos e solicitaram a intimação do perito para novos esclarecimentos, sua destituição e a devolução dos valores recebidos”, no entanto “o juízo, ao invés de determinar que o perito se manifestasse sobre a impugnação ao laudo complementar, o que era necessário para resolver as discussões acerca da prestabilidade do laudo pericial, e inclusive foi determinado pelo Tribunal, homologou o laudo pericial complementar e deferiu o levantamento dos honorários do perito”. Sustentam que, nos termos do art. 477 e 480 do CPC, após elaboração do laudo pericial, “o perito tem o dever esclarecer pontos sobre os quais existem dúvidas ou divergência e, se ainda houver necessidade, o juiz determinará a intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento para responder as perguntas, sob a forma de quesitos”, cabendo ao juiz ordenar produção de nova perícia “quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”, exatamente o que dizem ter ocorrido no caso. Asseveram que não foram esclarecidos os pontos delimitados pelos agravantes, especialmente no que tange à localização exata do leito natural do Rio Aricá-Açu, já que “a identificação do leito natural do rio é um ponto crucial para a resolução da controvérsia”, de modo que a realização de nova perícia é medida imperativa no presente caso. Já em outra frente argumentativa, combatem as alegações do perito de que a ausência da compra de imagens especializada impediu a realização adequada do trabalho pericial, sustentando que “a correta identificação do curso natural do rio Aricá-Açu não está condicionada à aquisição de imagens especializadas, uma vez que os órgãos públicos, particularmente a base cartográfica do Exército/Marinha1, já fornecem informações sobre o traçado do leito natural desse rio”. Pedem, sob esses fundamentos, antecipação da pretensão recursal e, ao final, provimento do recurso para “reformar as decisões recorridas, determinando a realização de uma nova perícia por outro profissional, tecnicamente capacitado”, bem como para “determinar ao perito que devolva os valores recebidos”, ou, subsidiariamente “a suspensão do curso do processo e a intimação do perito para que ele se manifeste sobre a impugnação ao laudo complementar”, e ainda que “o juízo de primeiro grau enfrente, de maneira concreta e fundamentada, os argumentos apresentados pelos agravantes na impugnação ao laudo complementar; e, por fim, que “o perito seja obrigado a responder a todos os quesitos, inclusive o quesito central da perícia, que consiste na localização exata do leito natural do Rio Aricá-Açu. O pedido de tutela antecipada recursal foi deferido, para suspender a “realização da audiência de instrução e julgamento enquanto não adotadas as providências do art. 477, §2º, I e II, do CPC” (Id. 2427531600. No despacho de Id. 265221794, em razão de que “no presente recurso de agravo de instrumento os agravantes pedem a reforma da decisão agravada para, entre outras coisas, “determinar ao perito que devolva os valores recebidos”, ou, subsidiariamente “a suspensão do curso do processo e a intimação do perito para que ele se manifeste sobre a impugnação ao laudo complementar”.” Foi determinada a intimação da empresa Forense Lab, responsável pela elaboração do laudo pericial, para apresentar contrarrazões. A empresa Forense Lab – Perícias e Consultoria Ltda. apresentou contrarrazões (Id. 271069886), afirmando que o laudo pericial, tanto o original quanto o complementar, atendeu a todas as determinações judiciais e quesitos formulados, dentro dos limites técnicos possíveis e das informações disponíveis nos autos. Sustenta que sua conduta como perito foi imparcial, zelosa e em estrita observância aos ditames legais e éticos da profissão. Defende que não há qualquer fundamento legal ou fático para sua destituição, conforme previsto no art. 468 do CPC, uma vez que não agiu com dolo, culpa ou erro grave. Afirma que o levantamento dos honorários periciais é devido, pois o trabalho foi devidamente concluído, com a apresentação do laudo original e do laudo complementar, e homologado pelo juízo de primeiro grau. Ao final, requer o desprovimento do recurso, mantendo-se íntegras as decisões agravadas e, por consequência, a validade do laudo pericial e a regularidade do levantamento dos honorários. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Leitura dos autos, mostra que, em 15/09/2021, a empresa nomeada a apresentação laudo, peticionou nos autos para “requisitar a compra de um mapa georreferenciado”, explicando que, após visitar a localidade, “constatou mudanças no trajeto natural do rio, no qual foram realizadas de forma não natural, com tempo suficiente para o crescimento da vegetação nativa”, e dizendo que, “para que o trabalho aponte com exatidão a real posição do curso natural do rio, responsável para sinalizar a localização das terras em litígio, faz-se necessário a compra de mapa georreferenciado de alta resolução dos anos anteriores para demonstrar exatamente qual é o leito do rio, em sua essência” (sic – cf. Ids. nº 65477525 e 65479042 daqueles autos). Os réus manifestaram veemente discordância, dizendo que “não é nova a questão da mudança do leito natural do rio”, e que “não é algo que se descobriu no curso da perícia, o que em tese poderia motivar algum pedido do perito”, já que eles próprios afirmaram expressamente na contestação que “houve a mudança do leito natural do rio”, e inclusive “há quesitos apontando a mudança do leito natural do rio”, sendo, portanto, evidente que, “quando apresentou a sua proposta de honorários, (o perito) tinha ciência da necessidade de apurar e indicar o curso do leito natural do rio Aricá-Açu”, não lhe sendo dado “mudar o valor do orçamento que apresentou” (sic – cf. Ids. nº 67953762 daqueles autos). Segundo eles, “a conduta do perito, de requisitar a compra de imagens em valor superior ao triplo da perícia, viola a boa-fé esperada de todos os participantes do processo e reclama a sua imediata destituição”, inclusive face à total “desnecessidade da compra de imagens, (...) uma vez que os órgãos públicos, em especial a base cartográfica do Exército/Marinha, identificam o traçado do leito natural do rio Aricá-Açu”, o que, além do mais, revela “falta de capacidade técnica (da) empresa nomeada para a realização dos trabalhos periciais” (sic – cf. Ids. nº 67953762 daqueles autos). Em igual sentido manifestou-se o assistente técnico indicado pelos réus/agravantes (cf. Ids. nº 67953763 daqueles autos). Embora o MM. Juiz tenha ordenado sua intimação “para esclarecimentos”, a empresa nomeada apresentou o laudo pericial sem a pretendida “compra de um mapa georreferenciado” (cf. Ids. nº 69667247, 70518299 e 70518305 daqueles autos). Intimados para manifestação, os réus insistiram no pedido de “destituição do perito”, frisando que, mesmo intimada para prestar esclarecimentos acerca da requisição da compra de imagens, a empresa “simplesmente apresentou o seu laudo em juízo, requerendo, inclusive, o levantamento da segunda parte do pagamento”, o que representa “atitude (...) para além de reprovável”, já que “inicialmente pleiteou uma absurda quantia para compra de imagens, depois deixou de responder ao juízo, e para concluir ainda apresentou um laudo ‘sem pé nem cabeça’, (...) apenas como uma tentativa de evitar a destituição e a devolução dos valores recebidos” (cf. Ids. nº 70833801 e 72703264 daqueles autos). Ignorando, a manifestação dos réus, o MM. Juiz homologou o laudo apresentado pelo perito (Id. 75487569 – autos de origem). Irresignados interpuseram o recurso de agravo de instrumento nº 1011519-06.2022.8.11.0000, inicialmente, o pedido de tutela antecipada recursal foi deferido, pelo Relator Des. João Ferreira Filho, para suspender “a realização da audiência de instrução e julgamento enquanto não adotadas as providências do art. 477, §2º, I e II, do CPC, suspendendo-se a ordem de intimação dos réus/agravantes para recolhimento da segunda parcela dos honorários periciais, e impedindo-se provisoriamente o levantamento dos valores pela empresa enquanto não resolvidas as discussões acerca da prestabilidade do laudo pericial e da destituição do perito”. No mérito recursal, a decisão foi anulada por entender que a perícia era insuficiente para esclarecimentos dos pontos controvertidos, e assim determinou a suspensão da audiência de instrução, enquanto não adotadas as providências do art. 477, §2º, I e II, do CPC, suspendendo-se a ordem de intimação dos réus/agravantes para recolhimento da segunda parcela dos honorários periciais, e impedindo-se provisoriamente o levantamento dos valores pela empresa enquanto não resolvidas as discussões acerca da prestabilidade do laudo pericial e da destituição do perito. Destaco a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE MÍNIMO PRONUNCIAMENTO SOBRE OS QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS PELOS RÉUS/AGRAVADOS – INOBSERVÂNCIA AS REGRAS DO ART. 477 DO CPC – HONORÁRIOS PERICIAIS – ONUS DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA PERICIAL (CPC, ART. 95, CAPUT) – REQUERENTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DEVER DO ESTADO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. A precária instrução probatória, evidenciada na ausência de esclarecimentos do perito acerca dos pontos divergentes do laudo pericial, caracteriza ofensa à garantia do contraditório no aspecto relacionada à plena efetividade do direito à prova 2. O art. 95, caput, do CPC estabelece que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Tratando-se de produção de prova expressamente requestada pela parte autora o adequado é que ela arque com o ônus financeiro da perícia médica. Sendo a parte requerente da prova pericial beneficiária da assistência judiciária gratuita, transfere-se o ônus do pagamento ao Estado. Destaco trecho do voto: “[...] Verifica-se muito claramente dos autos que o objeto da perícia era “delimitar a área do imóvel onde o autor exerce sua posse, (...) e o leito original do Rio Aricá” e que o laudo pericial apresentado pela empresa nomeada pelo Juízo, a saber, Forense Lab – Perícias & Consultoria, não se prestou a essa finalidade, pois, para além de quatorze fotografias que nada revelam sobre a posse e quatro mapas que apenas mostram a área em litígio, não consta no documento qualquer indicativo sobre a efetiva posse, muito menos sobre qual seria o curso original do rio. Fica evidente, portanto, que o laudo apresentado é falho, não servindo como base para o deslinde da ação, já que os quesitos por eles apresentados não foram minimamente respondidos. Não se discute aqui, a possibilidade de sucesso ou probabilidade do direito vinculada à pretensão dos agravantes, pois, antes de ser realmente oportunizado a estes que façam provas da existência dos fatos constitutivos do direito alegado, o que pode perfeitamente ser realizado através de esclarecimentos complementares, não se pode afirmar com segurança pela improcedência da tese recursal, ou seja, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Na verdade, mesmo cuidando-se de ação de interdito proibitório, o mérito não se restringe à matéria de direito, podendo, e no mais das vezes envolve também discussão relativa à aspectos fáticos, sendo, portanto, imprescindível garantir às partes todos os meios de prova disponíveis à comprovação de suas alegações. Admito, pois, que sem que o perito tenha prestado os esclarecimentos necessários e pertinentes acerca dos 17 pontos divergentes do laudo pericial, há prejuízo, pois, de fato, a perícia parece insuficiente para esclarecimento dos pontos controvertidos, exigindo-se adoção das providências descritas no art. 477 do CPC. A detida análise do "Laudo Pericial Complementar" (Id. 124863832 – 1253) revela, de fato, que a determinação contida no acórdão anterior deste Tribunal não foi integralmente cumprida pelo perito. Embora a denominação "complementar" sugira um aprofundamento e esclarecimento dos pontos controvertidos, o conteúdo do documento não atende à expectativa de uma prova técnica robusta e conclusiva, especialmente para a finalidade de uma ação de interdito proibitório. A principal questão da ação de interdito proibitório, como bem destacado no voto do Desembargador João Ferreira Filho no agravo anterior, reside na delimitação da posse e na localização do leito original do Rio Aricá. O laudo complementar deveria, portanto, fornecer elementos claros e inequívocos que permitissem ao juízo aferir a extensão da posse do autor, a sua área, e, crucialmente, se há ameaça ou turbação oriunda da alteração do leito do rio, e, consequentemente, se tal alteração invadiria a posse do autor ou se a área em questão seria, de fato, uma ilha fluvial de domínio público. Entretanto, o laudo complementar, ao invés de sanar as omissões e inexatidões apontadas, perpetua as deficiências já verificadas. Uma leitura cuidadosa das respostas aos quesitos, conforme o próprio recurso de agravo de instrumento descreve em detalhes (e que se confirmam na leitura do Laudo Complementar), evidencia que o perito, em diversas ocasiões: - Respostas evasivas e genéricas: Não há precisão nas dimensões da área, nas confrontações, ou na origem vintenária do imóvel. A indicação de coordenadas parece "preencher lacunas" sem, contudo, determinar o leito natural do rio. Exemplos: 1- Qual a localização exata do sítio Santa Ana Coqueiro de propriedade do Sr. Augusto Rodrigues do Nascimento, localizado na Estrada Rural s/n, Coqueiro-Rural, advinda da matricula n. 4098, do Serviço Registral Comarca de Santo Antonio de Leverger/MT, fazendo referência exata do tamanho da área, suas confrontações e origem vintenária, bem como se a referida área encontra-se localizada à margem esquerda do Leito Natural do Rio Aricá e se a mesma faz divisa natural com o Leito Natural do Rio Aricá? Resposta: Vide Figuras 1 a 4. De acordo com o ID Num. 61772976 - Pág. 33, o esboço da partilha contém uma área de 213,4816 ha tendo referência a margem do rio Aricá-açu. Já no memorial descritivo ID Num. 61772983 - Pág. 40, a área é de 374.3256 ha. A mesma faz divisa com o leito do Rio Aricá. 2- Qual a localização exata do leito natural do Rio Aricá? Resposta: O Rio Aricá é um rio afluente que nasce na Serra da Chapada e deságua na Bacia Amazônica. Transpassando o município de Santo Antônio de Leverger, o qual transpassa a área de litigio, iniciando com as coordenadas -15.803931, -55.988411 e terminando -15.852619, -55.982563. Destaca-se que trata das coordenadas abrangentes apenas da área de litígio, conforme Figura 4. 3- Se as matrículas georreferenciadas da Fazenda Chapadão, antiga Fazenda Bahia da Laranja, fazem divisa com a margem direita do leito natural do Rio Aricá? Resposta: Sim, em de acordo com o ID nº 57857932, pág. 144, a Fazenda Bahia da Laranja faz divisa com o Rio Aricá, porém com a visita in loco destes experts fora constatado a presença de uma ilha fluvial, a qual exaustivamente foi demonstrado por estes experts. Todavia, a presente ilha pode ser fluvial ou de maneira artificial, dependendo de mapas em alta resolução já solicitados para validar a realidade dos fatos. 4- Quais as matrículas e a quem são pertencentes às margens direita e a esquerda do leito natural do Rio Aricá na região localizada entre o Sitio Coqueiro e a Fazenda Chapadão? Resposta: Margem direita Fazenda Chapadão e margem esquerda Sitio Coiqueiro, todavia, como mencionado no tópico DOS DOCUMENTOS, o presente caso é pautando na hipótese real de haver uma ilha fluvial na área em litigio, que pode pertencer a União. - Não enfrenta a questão central: A localização do leito natural do Rio Aricá-Açu, ponto primordial da perícia e da controvérsia, permanece sem uma resposta técnica conclusiva. O perito, em diversos momentos, admite a necessidade de documentos adicionais (mapas de alta resolução) que não foram providenciados. Essa pendência, conforme já asseverado no agravo anterior, não pode ser imputada às partes como justificativa para a inconclusão do trabalho, visto que a demanda e sua complexidade eram conhecidas ao tempo da aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários. Exemplo: 5- A carta de anuência n. 001.738-F/2014, expedida pelo INTERMAT, referente ao georreferenciamento do imóvel das matrículas, 3095, 3096, 3097, 3098 e 3099, com certificação no INCRA n. 131309000095-85, protocolado no INTERMAT sob n. 541939/2.014, em nome do Espólio de Luiz José Arruda Viegas, do CRI da Comarca de Santo Antonio de Leverger/MT, condiz com a propriedade georreferenciada de 5904,1658 Há de Joaquim Martins Neto e Outros (Fazenda Chapadão)? Esta propriedade faz divisa com o leito natural do Rio Aricá? Se faz, qual a margem, esquerda ou direita, e qual a propriedade localizada na margem oposta? O sítio Santa Ana Coqueiro se encontra nesta localização? Resposta: Sim. Faz divisa com a margem direita do Rio Aricá-açu e na margem oposta é o sítio Ana Coqueiro. Todavia, como mencionado no tópico DOS DOCUMENTOS, o presente caso é pautando na hipótese real de haver uma ilha fluvial na área em litigio, que pode pertencer a União. [...] 12 - A invasão se deu sobre terra que se encontra devidamente georreferenciada como parte da Fazenda Chapadão? O autor, independentemente da data da invasão/esbulho, ocupa atualmente alguma parte do imóvel dos réus que esteja georreferenciada? Descrever as coordenadas e elaborar um croqui/mapa, especificando o tamanho e demais elementos. Resposta: Conforme a Figura 4 pode-se observar a área de litigio corresponde a aproximadamente 83.75 hectare, porém não há como afirmar que a posse dessa área é da requerida de fato, tendo em vista, a real possibilidade de que a área seja uma ilha fluvial. - Utiliza linguagem ambígua e incompreensível: Há respostas que não oferecem clareza sobre a invasão de propriedades ou a existência de sobreposição, tornando-as imprestáveis para o convencimento judicial. Exemplo: 6 - A posse dos réus (Joaquim Martins e outros) excede a área georreferenciada da Fazenda Chapadão? Resposta: Consoante as informações presente nos autos, bem como os mapas georreferenciados da área de litigio, os requeridos documentalmente detém a posse até a margem direita do Rio Aricá, porém, há possibilidade real de uma ilha fluvial na região objeto da lide, podendo ter sido formada ou interrompida através da ação do homem ou através de leitos temporários como ramificações do rio Aricá, necessitando de mapas com alta resolução para validar as informações obtidas através dos mapas de satélite das Forças Armadas do Brasil. 7 - Os réus (Joaquim Martins e outros) invadiram/ocuparam a propriedade do autor? Resposta: Através das documentações constantes nos autos é possível verificar de os requeridos detinham posse da região que com a visita in loco fora constatada a possibilidade de ter a formação de uma ilha fluvial, consequentemente será uma terra constitucionalmente da União - Confirma a existência de questões não resolvidas: A própria "Conclusão" do Laudo Pericial Complementar reitera que "é de suma necessidade e importância destacar que há possibilidade real de uma ilha fluvial na região objeto da lide, podendo ter sido formada ou interrompida através da ação do homem ou através de leitos temporários como ramificações do rio Aricá, necessitando de mapas com alta resolução para validar as informações obtidas através dos mapas de satélite das Forças Armadas do Brasil" (Id. 124863832 - Pág. 19). Essa afirmação, embora possa ser interpretada como um alerta, na prática, evidencia que o laudo não entrega o resultado esperado, deixando a questão central em aberto e dependente de prova não produzida. Ademais, é digno de nota que as próprias contrarrazões da Forense Lab – Perícias e Consultoria Ltda., embora busquem defender a validade do laudo, admitem implicitamente as limitações ao afirmar que a perícia "atendeu a todas as determinações judiciais e quesitos formulados, dentro dos limites técnicos possíveis e das informações disponíveis nos autos" e que a impossibilidade de determinar com precisão o leito natural do rio sem imagens de alta resolução foi "devidamente apontada". Ora, uma perícia que, em sua conclusão, ainda aponta a "necessidade" de aquisição de novos mapas para "validar as informações" ou para "confirmar se o braço do rio é temporário ou permanente", não pode ser considerada conclusiva e apta a dirimir as dúvidas essenciais da lide. A finalidade da prova pericial em uma ação de interdito proibitório é justamente trazer luz aos fatos controversos, especialmente a delimitação da posse e a existência de ameaça ou turbação em área específica, que neste caso se relaciona diretamente com a localização do leito do rio. Um laudo que não permite ao julgador formar sua convicção sobre esses pontos, por sua falta de clareza, objetividade e, sobretudo, por não responder aos quesitos cruciais, é falho. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a insuficiência da prova pericial impõe a sua complementação ou, em casos de manifesta inaptidão, a realização de nova perícia. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERÍCIA INCOMPLETA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. - Não tendo a perícia realizada esclarecido satisfatoriamente os fatos, impõe-se o acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa, devendo ser realizada nova perícia. Inteligência do art. 480 do CPC. (TJ-MG - AC: 10024132175043002 Belo Horizonte, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 03/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020) APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DO AUTOR – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA – CABIMENTO – LAUDO PERICIAL GENÉRICO, INFUNDADO E CONTRÁRIO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA – SEGUNDA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PELO MESMO MOTIVO (CERCEAMENTO DE DEFESA) – RECURSO PROVIDO Não se admite como prova o laudo pericial extremamente vago, genérico, canhestro e obscuro, que sequer se digna a responder aos quesitos elencados pelas partes, mesmo com pedido de esclarecimentos por uma delas. Inobservância do disposto no art . 473 do Código de Processo Civil. Necessidade de nova perícia por outro perito. Cerceamento de defesa reconhecido pela segunda vez neste processo. Violação à celeridade processual e ao direito à ampla defesa . RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10102317020178260100 SP 1010231-70.2017.8 .26.0100, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 15/09/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) Prosseguir com a instrução processual e, em especial, com a designação de audiência de instrução e julgamento sem a resolução satisfatória da questão pericial, implica em elevado risco de nulidade processual futura, por cerceamento de defesa e pela insuficiência de elementos para a prolação de uma sentença justa e fundamentada. A celeridade processual, embora seja um princípio fundamental, não pode se sobrepor à busca da verdade real e à garantia de uma prestação jurisdicional eficaz. Ante o exposto, com a devida vênia, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento para: a) Confirmar a tutela antecipada recursal anteriormente deferida, mantendo suspensos o curso do processo na origem, inclusive a realização da audiência de instrução e julgamento designada, e quaisquer levantamentos de valores em favor da perita Forense Lab – Perícias e Consultoria Ltda. b) Reformar as decisões agravadas e, em consequência, determinar a destituição da perita Forense Lab – Perícias e Consultoria Ltda e determinar a nomeação de novo perito judicial, com capacitação técnica comprovada para a complexidade da matéria, a fim de realizar nova perícia que contemple a delimitação da posse do autor, a sua área e, essencialmente, a localização exata do leito natural do Rio Aricá-Açu, bem como responder a todos os quesitos já formulados pelas partes que sejam pertinentes ao objeto da perícia. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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