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Alef Palomo Dos Santos x Marcelo Gomes Vieira

ID: 329912304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004335-40.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEF PALOMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO GOMES VIEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA

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FELIPE ANTONIO RODRIGUES JANUARIO DAMIANI

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ANANDA GOMES SANCHEZ

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Processo 1004335-40.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alef Palomo dos Santos - Marcelo Gomes Vieira - 1.- ALEF ajuizou, em 07 de maio de 2024, a presente AÇÃO… Processo 1004335-40.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alef Palomo dos Santos - Marcelo Gomes Vieira - 1.- ALEF ajuizou, em 07 de maio de 2024, a presente AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA em face de MARCELO. A parte requerente alega que o requerido foi definitivamente condenado na ação penal nº 1500914-19.2023.8.26.0637, que tramitou perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Tupã, como incurso no art. 147 do CP, à pena privativa de liberdade de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo em favor da vítima. Sustenta que referida condenação penal transitada em julgado, além dos efeitos criminais, gera efeitos de ordem civil, notadamente o dever de indenizar pelos danos decorrentes do crime. Afirma ter sofrido danos morais caracterizados in re ipsa, ou seja, decorrentes do próprio fato das ameaças proferidas pelo requerido ("resolve tudo na bala"), que o deixaram temeroso e afetaram sua rotina e a de sua companheira. Para fundamentar seu pleito, invoca os arts. 927 e 186 do CC, o art. 91, I, do CP, o art. 63, parágrafo único, do CPP e o Enunciado nº 45 da Primeira Jornada de Direito Civil. Sugere, para fins de liquidação dos danos morais, o valor não inferior a 20 salários mínimos nacionais, totalizando R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). Requer os benefícios da justiça gratuita. Concedida a gratuidade da justiça (fl. 215). Citado, o requerido apresentou contestação. Preliminarmente, alega a ausência de interesse processual e a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a sentença penal condenatória, tanto em primeiro quanto em segundo grau, já teria fixado a penalidade de forma líquida, por meio da prestação pecuniária em favor do requerente, não havendo qualquer iliquidez a ser sanada. Argumenta que o ajuizamento da presente ação representaria bis in idem e afrontaria a coisa julgada, conforme art. 509 e seu § 4º do CPC. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a total improcedência do pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de demonstração; subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em réplica, o requerente refuta as preliminares e os argumentos de mérito, destacando que a prestação pecuniária fixada na esfera criminal tem natureza de pena restritiva de direitos (art. 44 e 45, § 1º do CP), que substituiu a pena privativa de liberdade, não se confundindo com a indenização civil pelos danos sofridos. Ressalta que o v. Acórdão proferido no processo penal (fls. 164/169) expressamente previu a possibilidade de promoção de ação na esfera civil, para complementar a reparação dos danos sofridos, o que demonstra a adequação da via eleita e o interesse processual. Reitera que a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial na esfera cível (art. 515, VI, CPC; art. 935 CC; art. 63 CPP) para fins de liquidação do dano efetivamente sofrido. Mantém a tese de que o dano moral é in re ipsa e que os valores sugeridos são razoáveis e proporcionais. Oportunizada a especificação de provas. O requerente solicita a produção de prova testemunhal e a juntada de novos documentos (fls. 259/273). O requerido manifesta que todos os elementos de prova pertinentes já se encontram nos autos, e não requer a produção de provas adicionais. Caso se entenda necessário, protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos. Apresentou cópias dos comprovantes de pagamento das parcelas da prestação pecuniária nos autos da ação penal (fls. 274/277). Manifestou-se o requerente, reiterando a diferença de natureza entre a pena criminal e a indenização civil (fls. 296/300). É o relatório. DECIDO. 2.- De início, pertinente salientar que, não obstante o pedido inicial tenha citado o inciso I do art. 509 do CPC (liquidação por arbitramento), a própria condução processual e as provas requeridas se enquadram na hipótese do inciso II (liquidação pelo procedimento comum). Prossigo. 3.- Defiro a gratuidade judiciária à parte requerida na liquidação, considerando que a declaração de hipossuficiência é suficiente, em regra, para a concessão do benefício à pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Prossigo. 4.- A parte requerida na liquidação arguiu a preliminar de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, sob o argumento de que a sentença penal condenatória já teria fixado o valor da indenização de forma líquida, por meio da prestação pecuniária, o que tornaria incabível a presente ação de liquidação e configuraria bis in idem e afronta à coisa julgada. A preliminar não merece prosperar. A distinção entre a natureza da prestação pecuniária no âmbito penal e a indenização civil por danos é crucial. A prestação pecuniária, conforme disciplinada no art. 45, § 1º, do CP, é uma modalidade de pena restritiva de direitos, aplicada em substituição à pena privativa de liberdade. Seu objetivo principal é a punição e ressocialização do infrator, embora também possa ter um caráter reparatório. O dispositivo legal é taxativo ao prever a possibilidade de cumulação: Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. § 1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. A clareza do texto legal afasta qualquer dúvida: a prestação pecuniária não impede, por si só, a propositura de ação cível, à inteligência, para a integral reparação do dano, devendo, apenas, o valor eventualmente pago na esfera penal ser deduzido da condenação civil, caso haja coincidência de beneficiários. Ademais, o próprio Acórdão proferido na ação penal 1500914-19.2023.8.26.0637, que condenou a parte requerida na liquidação, foi explícito ao afirmar que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária, se deu sem prejuízo da promoção de ação na esfera civil, para complementar a reparação dos danos sofridos (fl. 282). Referido trecho expresso na decisão criminal convalida de forma incontestável a adequação da via eleita. A sentença penal condenatória transitada em julgado é, de fato, um título executivo judicial na esfera cível, conforme o art. 515, VI, do CPC. No entanto, sua eficácia no cível se limita à certeza do fato e da autoria, não abrangendo, em regra, a extensão total do dano civil. Nesse sentido, o art. 935 do CC é claro: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Todavia, a quantificação do dano civil nem sempre é apurada em sua totalidade no processo criminal, cabendo ao ofendido buscar a reparação integral na esfera cível, a seu critério, por meio da liquidação da sentença penal, conforme prevê o art. 63, parágrafo único, do CPP: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Para a verificação do montante do dano, poderá ser liquidada a sentença condenatória no juízo cível. A doutrina também é uníssona ao reconhecer essa possibilidade: A vítima, que dispõe, contra o ofensor, de sentença penal condenatória transitada em julgado, tem acesso direto à ação de execução, independentemente de prévia condenação civil, sendo suficiente que promova, perante o juízo competente, a liquidação da sentença penal condenatória e requeira, ato contínuo, a execução, no Cível, da sentença penal condenatória objeto da liquidação. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 666). Portanto, a presente ação de liquidação de sentença penal condenatória é o meio processual adequado para apurar o quantum debeatur a título de danos, o que demonstra o inegável interesse processual da parte autora da liquidação. As alegações, da parte requerida na liquidação, de bis in idem e de afronta à coisa julgada não se sustentam, pois se trata de esferas com finalidades distintas e com previsão legal expressa para complementariedade. Prossigo, analisando o pedido de produção de provas, nos moldes do art. 511 do CPC. Fls. 259/273: A) prova documental: defiro a juntada de documentos até o encerramento da produção de provas. B) prova testemunhal: defiro. Antes de prosseguir, destaco o texto legal, CPC, sobre essa prova, devendo AS PARTES E O CARTÓRIO SE ATENTAREM. Pois bem. Art. 357, § 4º. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Com os cuidados acima, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, as 14:30h. Nos termos da Resolução CNJ nº 314, que sugere que as audiências de instrução se realizarão em único ato com as testemunhas da terra e de fora da terra, e ainda do Comunicado CG n° 317/2020, a audiência se realizará na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(a) advogado(a), desde que devidamente cadastrado(a) nos autos, ou ainda, identificado(a) através da carteira profissional expedida pela OAB. Desde já ressalto que, ainda que seja autorizada a realização de parte do ato no fórum, preferencialmente a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota (Comunicado CG 2564/2020). Com efeito, a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. A audiência será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams", devendo a serventia certificar nos autos o link de acesso para intimação das partes e do Ministério Público, se for o caso. Informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Fixo o prazo comum de 15 dias para que a parte autora da liquidação apresente rol de testemunhas, e indique e-mail delas, sob pena de preclusão, para, dentre outros efeitos, envio de link para acesso à sala virtual. De igual forma, deverá ser indicados os endereços de e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim, e no mesmo prazo acima. Deverá, ainda, informar nos autos, no mesmo prazo acima, se as testemunhas: i) no dia e horário da audiência, conseguem estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com áudio e câmera; ii) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se conseguem fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência. As testemunhas deverão ser no máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalte-se que é dever do advogado a comunicação da data, horário e local ao cliente, bem como, das testemunhas, inclusive, comprovando a remessa de carta convite com aviso de recepção, até 03 (três) dias que antecedem a solenidade, conforme o disposto no art. 455, § 1º, do CPC, acima destacado. Na esteira dos dispositivos legais acima estampados, as testemunhas deverão ser intimadas, pela parte autora da liquidação, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. Caso as testemunhas não tenham acesso a computador com câmera ou smartphone, ou ainda internet, deverão comparecer ao fórum (endereço acima) no dia e horário designados para a audiência. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 5.- Sirva essa para os fins de direito de rigor. Int. - ADV: FELIPE ANTONIO RODRIGUES JANUARIO DAMIANI (OAB 249717/SP), RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA (OAB 308710/SP), ANANDA GOMES SANCHEZ (OAB 478812/SP)

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L. G. C. x A. L. Z. P. C. e outros

ID: 333913569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006954-40.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. G. C.

Polo Passivo:

A. L. Z. P. C. L. G. C. L. G. P. C.

Intimação

Advogados:

JULIANA RISSI PEREIRA IZIDRO

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JAQUELINE COSTA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006954-40.2024.8.26.0637 - Guarda de Família - Guarda - L.G.C. - A.L.Z.P.C. - - L.G.P.C. - L.G.C. - 1.- Fls. 346: diz a genitora requerida/reconvinte que o pernoite realizado de maneira… Processo 1006954-40.2024.8.26.0637 - Guarda de Família - Guarda - L.G.C. - A.L.Z.P.C. - - L.G.P.C. - L.G.C. - 1.- Fls. 346: diz a genitora requerida/reconvinte que o pernoite realizado de maneira abrupta causou, ao menor, situação de extremo sofrimento. Ele retornou ao seu lar em 06/07/2025 em completo desespero e medo. O genitor avisou a genitora no dia 04/07/2025, no começo da noite, que já estava chegando para a retirada do menor. A genitora, arrumando o menor e explicando que ele ficaria com seu pai, gravou o vídeo (indicou link nos autos), onde o menor diz claramente que não gostaria de ir com seu pai. Continua a relatar que mesmo com a recusa do menor em se distanciar de sua mãe, o genitor retirou-o da residência materna e o levou para a cidade de Pompéia/SP, onde permaneceu até o domingo. Junta links sobre o alegado, e imagens de como o menor retornou ao lar materno. Segue dizendo que o menor Lucas precisa ser preservado e o seu tempo de adaptação também. O menor foi colocado em situação de sofrimento e são notórias as consequências suportadas pelo menor. É de extrema importância que a tutela de urgência seja revogada diante da situação de sofrimento experimentada pelo menor, o que se requer expressamente. Ademais, caso referida medida não seja revogada, requer-se que seja o menor acompanhado pela equipe psicossocial especializada do juízo, com o acompanhamento do menor em oportunidade anterior à pernoite e posterior, por intermédio da escuta especializada, com o fim de demonstrar o dano suportado pelo menor com o deferimento da medida da pernoite em lar paterno. A parte autora/reconvinda, a fls. 351, diz que retirou o FILHO na residência materna na data e horário designado pelo d. Juízo. A criança veio ao seu encontro - como de costume - feliz e tranquila. Do mesmo modo, o menor foi levado de volta ao lar materno, calmo e seguro, não havendo quaisquer percalços nestes dias. Durante este período, LUCAS manteve contato telefônico (vídeo-chamadas) com a genitora todos os dias, várias vezes. Durante todo o final de semana PAI e FILHO desfrutaram de momentos felizes ao lado de sua família e visitaram a bisavó da criança (avó materna de Luan), numa ocasião muito especial de amor e carinho. Foram ao parque, ao centro da cidade, compraram roupas, calçados e brinquedos. Foram também a uma festa junina da empresa Brudden, onde o PAI e avós paternos trabalham, brincaram e estiveram juntos todo o tempo. As fotografias e vídeos acostados comprovam como LUCAS adaptou-se muito bem, e esteve bem à vontade na residência paterna. Brincou com seus antigos e novos brinquedos, esteve na companhia dos avós paternos, bisavó, tias e primos. Alimentou-se muito bem e dormiu tranquilamente ao lado do pai, sem choro algum - juntou fotos. Portanto, segue o genitor, resta evidente a demonstração da justa e serena adequação do menor à forma de visitação fixada por este juízo em decisão de fls. 332/333. Não obstante, quanto ao pedido de fls. 346/348, IMPUGNA in totum as inverdades ali lançadas, as quais vão de encontro às provas anexadas, sobretudo por que os links foram juntados pela parte requerida com restrição de acesso, impossibilitando o acesso ao conteúdo, configurando-se verdadeira ofensa ao princípio do contraditório, o que se REQUER, de imediato, seja rechaçado, mediante determinação de DESENTRANHAMENTO da peça. Necessário salientar que as acusações feitas pela genitora contra o PAI são graves e não serão toleradas, isto por que não se pode admitir que a genitora levianamente afirme que o menor retornou ao seu lar em 06/07/2025 em completo desespero e medo ou, pior ainda, que o menor foi colocado em situação de sofrimento. Neste ponto, convém informar que após o retorno da criança para a casa, o PAI conversou normalmente com a genitora, mas em nenhuma ocasião ela lhe disse que a criança estaria mal. Apresenta em anexo, o print das conversas entre os dias 08/07/2025 e 14/07/2025. Como visto, a genitora não se desincumbiu de comprovar suas alegações, mas o que se denota é que por mero capricho e vontade não quer que o FILHO conviva com o PAI. ISTO POSTO, respeitosamente REQUER: (A) a ADVERTÊNCIA da genitora nos termos do art. 6°, I, da Lei n.º 12.318/2010, a fim de que não volte a proferir falsas acusações ao genitor, ou a praticar atos que visem impedir ou dificultar a convivência do FILHO com o PAI; (B) o prosseguimento do feito, nos seus ulteriores termos, pugnando-se pela juntada de novas provas de que o menor tem se adaptado plenamente ao convívio na forma fixada na decisão de fls. 332/333. O MP opinou pela revogação da tutela de urgência - fls. 395, requerendo estudo social com as partes, com urgência. A parte autora se manifestou novamente - fls. 396, juntando documentos. Decido. A fls. 347 a genitora juntou um vídeo em que a criança está sendo, ao que parece, trocada. Ela "resmunga" algo, que não entendi direito, e depois a genitora pergunta "se o filho queria ficar com ela", e ele se manifesta positivamente com a cabeça. Data vênia, não vislumbrei algo que pudesse sugestionar circunstância no sentido de o menor demonstrar o que a parte genitora colocou no presente pedido. Quanto aos demais links, sobre fotos de como o menor teria retornado ao lar materno, fls. 347, esse juízo não conseguiu abri-los. Prossigo. De outra parte, o genitor, em resposta, trouxe fotos e vídeos a respeito de momentos da visita, com pernoite, conforme consta dos autos. Do que se vê, não vislumbrei algo fora do natural para a espécie. Pois bem. Prossigo. O posto no presente pedido da genitora não restou comprovado, razão pela qual o indefiro, e mantenho a decisão anterior, por seus fundamentos. Prossigo. 2.- Apresentada contestação com reconvenção, a parte autora ofertou réplica na ação, e contestação à reconvenção. A fls. 189 determinou-se a especificação de provas. O MP reiterou a manifestação pela realização de estudo social com as partes. A fls. 261 a parte autora/reconvinda pediu o depoimento pessoal da genitora requerida/reconvinte, bem como oitiva de testemunhas, estudo social, avaliação psicológica e complemento de prova documental; ainda, pediu ofício à "Pompéia - parcela 3 empreendimentos imobiliários Ltda e à Caixa Econômica Federal", para que informe o valor recebido em decorrência do Contrato de Financiamento Habitacional n.º 8.7877.1327054-4 (anexado às fls. 150), destacando principalmente o valor pago no período em que os litigantes estiverem casados até a separação de fato: de 22/06/2022 a 31/04/2024, bem como avaliação dos bens móveis pertencentes ao casal, relacionados a fls. 138. O feito seguiu, informando a parte requerida a interposição de agravo de instrumento. A fls. 413, certificou-se o decurso de prazo para a parte requerida/reconvinte especificar provas. Prossigo. 3.- Passo a sanear o feito. Pois bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A prova deverá recair sobre os fatos constitutivos do direito, pela parte autora e pela parte reconvinte; e sobre os fatos impeditivos, modificativos e extintivos, pela parte requerida e pela parte reconvinda. A.- Fls. 261: pedido de depoimento pessoal da parte requerida/reconvinte: defiro. Determino, para isso, a presença da parte requerida/reconvinte na audiência de modalidade virtual para depoimento pessoal, nos termos dos arts. 385 a 388, todos do CPC. Nesse caso, a intimação deve ser pessoal, constando advertência da pena de confesso, caso não compareça ou, comparecendo, recuse-se a depor, observando-se as exceções de lei, se o caso. Deverá haver depósito da diligência do Oficial de Justiça pela parte que requereu o depoimento pessoal, no prazo de 15 dias, contado a partir da intimação desta decisão, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. ADVIRTO que o não recolhimento da diligência pela parte não beneficiária da gratuidade acarretará a preclusão do direito de produzir a prova. Regramento processual para o depoimento pessoal, no que aqui interessa, para ciência e observação dos interessados: É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos. A parte não é obrigada a depor sobre fatos: criminosos ou torpes que lhe forem imputados; a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III. Isso não se aplica às ações de estado e de família, destaco. B) Fls. 261: pedido de prova testemunhal: Defiro. Antes de prosseguir, destaco o texto legal, CPC, sobre essa prova, devendo AS PARTES E O CARTÓRIO SE ATENTAREM. Pois bem. Art. 357, § 4º. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Prossigo. Com os cuidados acima, designo audiência de instrução para o dia 03 de setembro de 2025 as 14:30 h. Nos termos da Resolução CNJ nº 314, que sugere que as audiências de instrução se realizarão em único ato com as testemunhas da terra e de fora da terra, e ainda do Comunicado CG n° 317/2020, a audiência se realizará na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que deverão ingressar na sala virtual juntamente com seu(a) advogado(a), desde que devidamente cadastrado(a) nos autos, ou ainda, identificado(a) através da carteira profissional expedida pela OAB. Desde já ressalto que, ainda que seja autorizada a realização de parte do ato no fórum, preferencialmente a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota (Comunicado CG 2564/2020). Com efeito, a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. A audiência será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams", devendo a serventia certificar nos autos o link de acesso para intimação das partes e do Ministério Público, se for o caso. Informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Fixo o prazo comum de 15 dias para que a parte autora/reconvinda (que pediu a prova) apresente rol de testemunhas, e indique e-mail delas, sob pena de preclusão, para, dentre outros efeitos, envio de link para acesso à sala virtual. De igual forma, deverão ser indicados os endereços de e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim, e no mesmo prazo acima. Deverá, ainda, a parte autora/reconvinda informar nos autos, no mesmo prazo acima, se as testemunhas: i) no dia e horário da audiência, conseguem estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com áudio e câmera; ii) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se conseguem fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência. As testemunhas deverão ser no máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalte-se que é dever do advogado a comunicação da data, horário e local ao cliente, bem como, das testemunhas, inclusive, comprovando a remessa de carta convite com aviso de recepção, até 03 (três) dias que antecedem a solenidade, conforme o disposto no art. 455, § 1º, do CPC, acima destacado. Na esteira dos dispositivos legais acima estampados, as testemunhas deverão ser intimadas, pela parte que requereu a prova, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. Caso as testemunhas não tenham acesso a computador com câmera ou smartphone, ou ainda internet, deverão comparecer ao fórum (endereço acima) no dia e horário designados para a audiência. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. C) (pedido do MP e Fls. 261) - pedido de estudo social e avaliação psicológica: nesse momento, indefiro o pedido, pois já há estudo social nos autos. Por ocasião da sentença, se houver necessidade que esse juízo irá aferir, poderá ocorrer a conversão do julgamento em diligência para tanto. D) Fls. 261: pedido de complemento de prova documental: defiro a juntada, até o encerramento da instrução. E) Fls. 261: pedido de ofício à "Pompéia - parcela 3 empreendimentos imobiliários Ltda e à Caixa Econômica Federal": indefiro, pois a diligência compete à parte; F) Fls. 261: pedido de avaliação dos bens móveis pertencentes ao casal, relacionados a fls. 138: indefiro, pois esse não é o momento, no que toca à pleito de partilha. Prossigo. 4.- Ante a informação de interposição de agravo de instrumento, encaminhe-se cópia desta decisão ao TJSP, acompanhada de senha do processo. Cumpra-se com urgência. 5.- Ciência ao MP. 6.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: JAQUELINE COSTA NETTO (OAB 412228/SP), JAQUELINE COSTA NETTO (OAB 412228/SP), JAQUELINE COSTA NETTO (OAB 412228/SP), JULIANA RISSI PEREIRA IZIDRO (OAB 264949/SP), JULIANA RISSI PEREIRA IZIDRO (OAB 264949/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 317903581

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010252-24.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010252-24.2023.8.11.0045. AUTOR(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010252-24.2023.8.11.0045. AUTOR(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em desfavor ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora assim sumariou a questão fática: “A autora é seguradora de renome no mercado nacional e se obrigou por meio da cobrança de prêmio a assegurar a unidade consumidora do segurado indicado abaixo através da cobertura de Danos Elétricos. O segurado DROGARIA ULTRAPOPULAR LUCAS DO RIO VERDE LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 20.037.481/0002-06, endereço Avenida Mato Grosso, Nº 369, Lucas do Rio Verde/MT, firmou contrato de seguro com a Requerente desta ação de ressarcimento mediante Apólice de Seguros nº 180 2614194. Ocorre que, no dia 07 de junho de 2023, o local do risco ora mencionado, foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, esta fornecida pela Concessionária de Energia ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA. Tal evento, que a concessionária de energia deu origem, causou danos a 02 Impressoras Térmicas, 05 CPU’s, 04 monitores, 02 Notebook e 01 Refrigerador. Após abertura do sinistro 31018013116, o segurado contatou empresa especializada para avaliar os bens sinistrados e diagnosticar o motivo dos danos causados aos seus equipamentos, sendo que após avaliação técnica constatou-se que a causa dos danos se deu devido a oscilações de energia oriundas de descargas elétricas. O segurado foi indenizado em 29/09/2023, no valor total de R$ 14.090,16, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado, conforme quadro abaixo: Vale destacar que os distúrbios de tensões ocorrem quando o serviço de energia elétrica é prestado de forma corrente. Porém, a qualidade da energia que passa pelos fios de condução elétrica está fora dos padrões estabelecidos pela ANEEL. Uma vez fora dos padrões, a energia que efetivamente chega à unidade consumidora está acima das tensões adequadas de fornecimento e são as causadoras dos danos aos equipamentos eletroeletrônicos que guarnecem a residência do segurado. O monitoramento da passagem de tensão da rede constitui obrigação da concessionária de energia instituída pelo seu contrato de concessão. A rede de distribuição é responsabilidade da Ré e deve, por ela, ser cuidada e controlada a fim de distribuir produto a contento aos seus consumidores. Por fim, urge destacar que a ré tomou conhecimento do sinistro, através do pedido de ressarcimento administrativo feito pelo segurado, sob o protocolo nº 4221012341/122101231, momento em que lhe foi dada a oportunidade de avaliar as circunstâncias do evento danoso, no entanto, nenhuma atitude no sentido de averiguar os fatos foi tomada pela concessionária restando infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes. Assim, ante o exposto, imperioso se faz o ajuizamento da presente demanda regressiva de ressarcimento de danos materiais para que a autora possa recuperar a quantia indenizada ao seu segurado, em decorrência das perdas provocadas pela concessionária ré.” Por isso, requereu no mérito a procedência da presente ação condenar a concessionária Ré ao pagamento do montante de R$ 14.090,16 (quatorze mil e noventa reais e dezesseis centavos), a ser acrescida de juros e correção monetária nos termos da lei. Designada audiência perante o CEJUSC, a tentativa de conciliação restou inexitosa. Contestação no Id. 152000374 aventando, preliminarmente: ausência de documento inicial. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Réplica no Id. 153111232 rebatendo os pontos insertos na peça de defesa. Intimação das partes para especificarem as provas que desejam produzir (Id. 169863421). A parte autora requereu que a Ré apresentasse em juízo os cinco relatórios citados no módulo 09 da ANEEL. (Id. 170888386). Manifestação da parte requerida pugnando pela produção de prova pericial (Id. 171907375). Intimação da parte requerente para a informar se possui os equipamentos ou peças avariadas para que seja realizada perícia técnica. Manifestação da parte autora no Id. 186201772 informando descarte e/ou substituição das peças danificadas. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. Este Juízo entende que o feito está apto para julgamento, sendo cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de realização de perícia técnica, a parte autora, expressamente afirmou que os equipamentos avariados foram substituídos/descartados, o que torna prejudicada a realização da dita prova. Entretanto, os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o convencimento judicial. Nessa toada, indefiro a prova pericial perquirida. No que tange ao pedido de produção de prova documental (cinco relatórios citados no módulo 09 da ANEEL), este igualmente não merece prosperar, isso porque os documentos necessários a comprovação das alegações das partes deveriam ter sido aportados os autos quando da primeira manifestação, logo, operou-se a preclusão temporal e o pleito deve ser rechaçado. 2.1. Da Preliminar: No que tange a preliminar de “ausência de documento essencial”, tal arguição é descabida se os documentos juntados pela autora são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa, portanto, rejeito a preliminar ventilada. Superada essa questão, passa-se a análise meritória. 2.2. Do Mérito: Trata-se de ação de ressarcimento onde a parte requerente busca, em suma, o ressarcimento dos valores que foi obrigada a dispender em favor de seu segurado, ante o dano supostamente ocasionado pela concessionária Ré. Pois bem. É imperioso destacar que se aplica ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, isso porque o STJ pacificou o entendimento no sentido de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas ações regressivas interpostas pelas seguradoras em face das concessionárias de energia elétrica (REsp Nº 1.321.739 – SP). Em relação a sub-rogação, o art. 786, do Código Civil, dispõe que “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. A Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal aduz que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. No mesmo norte, o Superior Tribunal de Justiça aventou “havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (REsp 802.442/SP). Portanto, adequado o ajuizamento da demanda nos moldes da exordial. No caso em comento, embora impere as normas consumeristas, é de bom alvitre desatracar que à parte autora cabe a comprovação mínima de seu direito, não podendo esquivar-se do seu onus probandi. Embora a parte autora tenha aportado “laudos técnicos” (Id. 135646263 - Pág.2 a7 e Id. 135646264 – Pág.1 a 8) que comprovariam o nexo de causalidade e a falha na prestação de distribuição de energia elétrica pela requerida, percebo que tais laudos não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta variação de energia. Demais disso, além de serem extremamente vagos e genéricos, não trazem a qualificação técnica de quem os confeccionou. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – MÓDULO 9 PRODIST – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTUBAÇÃO NA DATA DO SINISTRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado que não houve qualquer perturbação na rede de energia elétrica do segurado que justifique eventual obrigação de restituição. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1006714-69.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 01/01/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE DESCARGAS ELÉTRICAS QUE RESULTARAM EM QUEIMA DE EQUIPAMENTOS SEGURADOS – SENTENÇA QUE ACOLHEU OS LAUDOS UNILATERAIS, E JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE – INSURGÊNCIA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA REDE – ALEGAÇÃO DE QUE OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS SÃO GENÉRICOS E INCAPAZES DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – ACOLHIDO – ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA DE FALHA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONARIA NÃO É INTEGRAL, PODENDO SER EXCLUÍDA NOS CASOS QUE INEXISTA NEXO CAUSAL – QUE APRESENTOU PARECER PRODIST DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO ACOLHIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A prova técnica apresentada pela seguradora requerente/apelada concluiu genericamente que o motivo da queima dos componentes do aparelho segurado ocorreu por SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. Entretanto, não existindo prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa, de responsabilidade da concessionária de energia, a sentença deve ser reformada para negar o ressarcimento do sinistro.II - Ademais, a concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro . (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11 .0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023).III - Ônus da sucumbência invertido, condenando a empresa seguradora apelada ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011557320188110045, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO SEGURADO - EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE AVARIADOS POR FALHAS NA ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICOS - LAUDO UNILATERAL E SUPERFICIAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EQUIPAMENTO REPARADO SEM CONHECIMENTO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica é prestadora de serviço público e responde pelos danos causados a terceiros consumidores com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, consoante artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Embora a seguradora tenha juntado laudo técnico atestando os danos e a falha do serviço prestado, referidos documentos não se prestam para condenação da concessionária de energia elétrica, uma vez que não se trata de prova produzida por especialista habilitado ou sob o crivo do contraditório. Havendo controvérsia quanto a existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, alternativa não há senão a de estabelecer o juízo de improcedência do pedido contido na ação, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil.” (TJ-MT - AC: 10193805120218110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023) (sem negritos no original). Ao analisar minuciosamente os elementos de prova, verifica-se que a autora não demonstrou o cumprimento dos requisitos da responsabilidade civil, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório de comprovar que os danos no equipamento eletroeletrônico do Segurado foram efetivamente causados por “fortes oscilações elétricas”, conforme alegado no laudo anexado à inicial. Nesse sentido, os documentos unilaterais apresentados pela demandante não possuem caráter conclusivo, pois apenas indicam, sem qualquer metodologia ou análise técnica, que os aparelhos foram danificados por tais fatores. Além disso, os laudos não informam a qualificação dos profissionais responsáveis pela avaliação nem apresentam uma descrição detalhada dos danos constatados. Destaco que apenas a parte requerida pugnou pela realização de prova pericial, contudo, esta seria impossível de ser realizada em virtude da substituição dos itens danificados, o que fora confessado pela parte autora no Id. 186201772, veja-se: “Por esta razão, os danos ocasionaram perda total aos componentes eletroeletrônicos e mesmo quando há reparos ou substituição, estas são de peças, que uma vez queimadas, são descartadas pela própria assistência técnica e os bens/objetos reparados/substituídos são devolvidos ao segurado, ou seja, aos bens em questão só ocorrem duas situações: i) perda total do equipamento (reparo/substituição); ii) descarte de peças queimadas (lixos eletrônicos)” De toda forma, a impossibilidade de realização de perícia por esse motivo milita em favor da requerida, pois os reparos ou trocas foram efetuados sem o seu conhecimento. Sobre isso, a Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ao dispor sobre a responsabilidade da concessionária por danos elétricos causados ao consumidor, tais como causas de exclusão da responsabilidade, menciona as seguintes conjecturas: Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: (...) II - o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; (negritos aditados) Notadamente a citada Resolução preserva a produção de eventual prova pericial, garantindo que a prestadora de serviço público não seja responsabilizada por todo e qualquer dano elétrico suscitado em juízo. Estando prejudicada a realização da perícia, o processo está carente de prova do nexo causal, isso porque impossível de ser produzida neste momento, uma vez que os produtos já foram reparados ou descartados. Em casos análogos, o Sodalício Mato-grossense assim decidiu: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos.-(TJ-MT - AC: 10001117120208110102, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – DOCUMENTOS E LAUDO UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – EQUIPAMENTOS REPARADOS/DESCARTADOS SEM CONHECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – RESPONSABILIDADE AFASTADA – RECURSO PROVIDO. É inócua a realização de perícia se o equipamento danificado já foi reparado/descartado, e portanto não se justifica a dilação probatória. A Resolução n. 414/2010 da ANEEL exime a concessionária de serviço público da responsabilidade pelo dano quando o consumidor, por si mesmo, providencia o conserto do aparelho sem aguardar o trâmite do procedimento administrativo que possibilitaria o contraditório em relação ao laudo técnico.” (TJ-MT - AC: 10051090820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) (negritos aditados) Destarte, ao passo que a parte autora não trouxe elementos suficientes do nexo de causalidade entre os danos suportados e a suposta oscilação de energia ante a precariedade dos laudos exibidos, a parte requerida logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Portanto, com supedâneo no art. 210, II da Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a parte requerida se exonera do dever de indenizar e a pretensão inaugural não comporta acolhimento. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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