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"1010254-03.2024.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros x Mauricio De Araujo Melo

ID: 314568485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010157-03.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MAURICIO DE ARAUJO MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAPAULA HAIPEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CRISPIM MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010157-03.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010157-03.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apdo/Apte: Mauricio de Araujo Melo - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Recurso das Rés não providos e Recurso do Autor provido em parte. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS PARTES CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES A) DAS REQUERIDAS QUANTO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO AVENÇADO ENTRE AS PARTES, CUJA RESCISÃO FOI TENTADA PELAS RÉS EM MOMENTO QUE A MENOR DEPENDENTE DO AUTOR SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE SAÚDE; B) DO AUTOR QUANTO À OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEBATE A RESPEITO DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. 4. LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS CLAROS AO ESTABELECER QUE A BENEFICIÁRIA (MENOR) SE ENCONTRA EM TRATAMENTO CONTÍNUO EM VIRTUDE DE DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE KRABBE. 5. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.082 DO C. STJ. 6. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 7. MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUE É DE RIGOR. 8. DANO MORAL IN RE IPSA. 9. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$ 10.000,00. 10. CONDUTA ABUSIVA DAS RÉS QUE EVIDENTEMENTE GEROU DOR E ANGÚSTIA NA PARTE AUTORA, QUE TEVE O CONVÊNIO MÉDICO RESCINDIDO QUANDO MAIS NECESSITAVA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIA INTERNADA, OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO (TEMA 1.082 DO C. STJ)”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Rodrigo Crispim Moreira (OAB: 378317/SP) - Anapaula Haipek (OAB: 146951/SP) - Luiz Felipe de Moura Franco (OAB: 234725/SP) - 4º andar

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Carlos Augusto Hiramatsu Cortona x Angohoa Costrucoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 310037542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022843-58.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO HIRAMATSU CORTONA

Polo Passivo:

ANGOHOA COSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA SAN PAOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO AMARO ROGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUSTODIO AMARO ROGE

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ADY WANDERLEY CIOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022843-58.2019.8.26.0562 (processo principal 1010254-85.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Augusto Hiramatsu Cortona - Angohoa Costrucoes e … Processo 0022843-58.2019.8.26.0562 (processo principal 1010254-85.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Augusto Hiramatsu Cortona - Angohoa Costrucoes e Empreendimentos Ltda - - San Paolo Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos dos créditos e/ou valores que SAN PAOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA possuir ou vier a possuir, nos autos dos processos nºs 1000869-69.2024.8.26.0562, e 1000867-02.2024.8.26.0562. O ato constritivo será direcionado aos autos do processo n. 1000869-69.2024.8.26.0562, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, e processo nº 1000867-02.2024.8.26.0562, que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, observados os limites do débito no presente feito (R$275.562,31, para maio de 2025). Uma via da presente decisão valerá como ofício a referido juízo para anotação e formalização da penhora no rosto dos autos. O patrono da parte credora promoverá o encaminhamento a partir da impressão de uma via assinada digitalmente. Assim em atenção ao decido nos autos do Processo n. Nº 2016/00180539, Parecer 606/2016-J, publicado no DOE de 12/12/2016, páginas 28/29: "CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido" (Parecer aprovado pelo Exmo. Desembargador Corregeddor Geral da Justiça, Doutor MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS). Tratando-se de penhora de crédito, nos termos do disposto no artigo 855 e incisos (art. 671 do CPC/1973) do NCPC (Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista noart. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito), intime-se também a (s) parte (s) requerida (s) em referido processo para não pague (m) possíveis débitos ao credor, mas sim deposite os valores em juízo (à disposição desta 10ª Vara Cível), observados os limites decorrentes do débito acima referidos. Advirta-se que eventual descumprimento da ordem judicial, com pagamento para quem não deva fazê-lo, poderá implicar em responsabilização pessoal pelo débito (vide Araken de Assis, em Manual do Processo da Execução, Editora Revista dos Tribunais, 6ª Edição, 2000, página 575/576). Intime-se a (s) parte (s) executada (s) no presente feito dos termos da penhora bem como para que não pratique (m) ato de disposição do referido crédito. A intimação será por meio de advogado se o tiver constituído ou pessoalmente (por carta ou mandado) caso não possua advogado constituído. Intime-se. - ADV: CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP), ROGÉRIO AMARO ROGE (OAB 189341/SP), ADY WANDERLEY CIOCCI (OAB 143012/SP)

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Processo nº 1010254-68.2025.8.26.0477

ID: 306452979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010254-68.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE A. L. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GALVÃO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIA HALINA AMORIM SOPRANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010254-68.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.O.A. - - J.M.A. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1010254-68.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.O.A. - - J.M.A. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MARIANA GALVÃO CINTRA (OAB 515077/SP), FELICIA HALINA AMORIM SOPRANZI (OAB 311286/SP)

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Processo nº 1010254-49.2025.4.01.3500

ID: 295684469

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010254-49.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA LOREN SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SARA CRISTINA MESSIAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010254-49.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010254-49.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: S. L. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA CRISTINA MESSIAS DA SILVA - GO66791 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SENADOR CANEDO/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende que seja dado o devido andamento a processo administrativo. Segundo a impetrante, há mora excessiva na análise de seu requerimento, fato que violaria seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. A autoridade coatora prestou informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). A pessoa jurídica interessada à qual se vincula a autoridade coatora manifestou interesse em ingressar na ação (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei n. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, constata-se que a última movimentação processual ocorreu em 29/04/2024. Com isso, na data do ajuizamento desta ação, dia 20/02/2025, já estava superado o prazo legal de 45 dias, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido formulado nesta ação judicial. Mesmo que já superado o prazo legal de 45 dias, afigura-se razoável que, diante da elevada carga de trabalho da autoridade coatora, seja-lhe atribuído o prazo suplementar de 30 dias para que seja conferido andamento ao processo administrativo, aplicando-se, por analogia, o prazo geral estatuído pelo art. 49 da Lei nº. 9.784/1999. Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para determinar que a autoridade coatora confira o devido andamento ao requerimento n. 298334111 no prazo máximo de 30 dias, salvo se a ausência de tramitação resultar de omissão atribuível à própria impetrante. Sem custas. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Notifique-se à autoridade coatora (arts. 13 e 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009) e intimem-se as partes. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Antonio Carlos Santos De Jesus x Auto Posto Nemo Ltda

ID: 328033631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011903-03.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

AUTO POSTO NEMO LTDA

Intimação

Advogados:

OSMAR BOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIJALMA MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011903-03.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Antonio Carlos Santos de Jesus - Auto Posto Nemo Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais, morais… Processo 1011903-03.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Antonio Carlos Santos de Jesus - Auto Posto Nemo Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes proposta por Antonio Carlos Santos de Jesus em face de Auto Posto Nemo Ltda. O autor alega que, em 16 de julho de 2024, abasteceu seu veículo no estabelecimento do réu com óleo diesel que se revelou adulterado, causando avarias em diversas peças do motor e gerando um prejuízo material de R$ 18.119,00, além de danos morais. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. O réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, ao argumento de que não há comprovação de qualquer ato culposo de sua parte, tampouco de que o abastecimento tenha sido efetivamente realizado em seu estabelecimento, ou ainda que os danos no veículo do autor tenham decorrido de combustível por ele fornecido. Aduziu que seus combustíveis são adquiridos de distribuidora autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e que foram objeto de fiscalização, atestando sua normalidade. Impugnou a existência de danos materiais e morais, bem como o nexo de causalidade. O autor requereu a produção de prova pericial e testemunhal. O réu, por sua vez, manifestou que não possui mais provas a serem produzidas. Ambas as partes expressaram interesse na realização de audiência de conciliação e não se opuseram ao processamento do feito pelo Juízo 100% Digital. Passo ao saneamento do processo. 1. Da Conciliação: Embora ambas as partes tenham manifestado interesse na conciliação, a do autor foi condicionada à existência de proposta de indenização por parte do réu. No entanto, a viabilidade da conciliação pressupõe a existência de elementos mínimos de prova que sustentem a pretensão do autor e vinculem o réu aos fatos alegados. 2. Do Juízo 100% Digital: Anote-se a concordância das partes com o processamento do feito pelo Juízo 100% Digital. 3. Das Preliminares: As preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir arguidas pelo réu confundem-se com o próprio mérito da demanda, por dependerem da análise da existência do abastecimento no posto do réu e do nexo de causalidade entre a conduta do réu e os supostos danos. Assim, as referidas preliminares serão analisadas em conjunto com o mérito por ocasião da prolação da sentença. 4. Da Suficiência Probatória e Julgamento Antecipado: O ponto fulcral da controvérsia reside na comprovação de que o abastecimento do veículo do autor, na data indicada, ocorreu efetivamente no auto posto réu. O autor afirmou na inicial a existência de um "recibo de pagamento juntado". Todavia, o documento de fs. 14 não menciona o nome do réu, sendo imprestável para comprovar o abastecimento no requerido. 5. O autor pretende a produção de prova pericial e testemunhal, focando na comprovação da má qualidade do combustível e dos danos causados ao motor do veículo. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer documento novo apto a provar a aquisição do combustível no estabelecimento do réu, que é o pressuposto básico para estabelecer a relação entre as partes e o nexo de causalidade em relação ao requerido. A ausência de comprovação da aquisição do combustível no posto réu é um óbice intransponível para o prosseguimento da demanda contra ele. 6. Sem a prova da transação comercial entre as partes, os pedidos do autor carecem de base fática contra o réu. A realização de perícia no veículo ou a oitiva de testemunhas sobre os danos e a qualidade do combustível seriam úteis se, e somente se, houvesse um liame comprovado entre o combustível alegadamente adulterado e o estabelecimento do réu. Na ausência desse nexo primário, tais provas tornam-se impertinentes para o fim de imputar responsabilidade ao réu. 7. Desse modo, o feito encontra-se maduro para julgamento, pois a ausência de um elemento essencial para a constituição do direito do autor em face do réu torna desnecessária a produção de outras provas. 8. Ante o exposto, declaro o feito saneado e apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a conclusão dos autos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: ADRIANO RODRIGUES (OAB 242251/SP), OSMAR BOSI (OAB 327746/SP), ERIJALMA MENDES DA SILVA (OAB 406763/SP)

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Processo nº 1010254-53.2025.8.26.0482

ID: 302531937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010254-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

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Processo 1010254-53.2025.8.26.0482 - Inventário - Sucessões - Maria José Botelho - Vistos. 1- Considerando o valor atribuído ao monte-mor, composto de dois veículos, concedo os benefícios da justiça … Processo 1010254-53.2025.8.26.0482 - Inventário - Sucessões - Maria José Botelho - Vistos. 1- Considerando o valor atribuído ao monte-mor, composto de dois veículos, concedo os benefícios da justiça gratuita. 2- O Enunciado 54 do I Encontro de Juízes das Varas de Famílias e Sucessões do Interior Paulista, realizado em novembro de 2006, preconiza que: "Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz". Portanto, considerando que a parte ativa se declara convivente do autor da herança, somado ao fato de ter sido a declarante de seu óbito (fl. 13) e o de cujus seu dependente em plano de assistência funeral (fls. 19/24), nomeio inventariante, independentemente do compromisso legal, a requerente Sr(a). MARIA JOSÉ BOTELHO, cuja investidura ocorrerá automaticamente, se não manifestada a recusa dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. 3- Servirá o presente como Alvará Judicial (cujos poderes específicos constam no cabeçalho desta decisão) a fim de AUTORIZAR o(a) inventariante a representar o espólio de ADEMIR PINHEIRO perante os Órgãos administrativos e fazendários do Estado, do Município e da União, requerendo informações e providenciando medidas para a regular a pronta administração do patrimônio partível, com a ressalva de que estará proibido(a) de alienar ou transferir bens, direitos e obrigações a outrem sem a expressa autorização desse Juízo. 4- Havendo pedido de citação de cônjuge/companheiro/herdeiros e os legatários, somente poderá ser efetivado, após a apresentação das primeiras declarações, de acordo com o estabelecido nos artigos 626 e 627, ambos do CPC. 5- Apresente o(a) inventariante, no prazo de (30) trintas dias: Juntar cópia da certidão de óbito dos genitores do autor da herança; Apresentar as primeiras declarações (artigo 618, inc. III c/c art. 620 do CPC), atribuindo valor aos bens do espólio e o plano de partilha (art. 665 c/c art. 664 do CPC), qualificando corretamente o(a) autor(a) da herança, o(a) viúvo(a) meeira e os herdeiros, descrevendo os bens a serem partilhados, determinando o valor de cada quinhão e os pagamentos, acompanhadas de toda a documentação comprobatória relativa à propriedade dos bens; Certidões negativas (receita federal e estadual em nome do(a) falecido(a); tributos imobiliários relativos ao(s) imóvel(is); certidões negativas relativas à pessoa jurídica débitos municipal, estadual e federal); Plano de partilha à semelhança do disposto no artigo 653 do CPC, por instrumento público ou particular, de modo a possibilitar seu registro no fólio real. 6- Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pelo(a) inventariante perante a Caixa Econômica Federal, requisitando informações acerca da existência de saldo vinculado às contas do FGTS, PIS e abono salarial em nome do(a) autor(a) da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. 7- Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pelo(a) inventariante perante o INSS, requisitando informações acerca da existência de resíduo de beneficio previdenciário em nome do(a) autor(a) da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. 8- Pelo sistema Censec, requisite a serventia Certidão do Colégio Notarial do Brasil em nome do autor da herança. 9- Pelo sistema SISBAJUD, requisite a serventia informações acerca da existência de ativos financeiros em nome do autor da herança. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)

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Breno De Lima Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 294690409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010254-03.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENO DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

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Processo 1010254-03.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Breno de Lima Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, e considerando o mais que … Processo 1010254-03.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Breno de Lima Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor uma indenização por dano moral fixada em R$ 4.000,00 (três mil reais), com atualização monetária (Tabela do TJSP) a partir desta data e acréscimo de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, levando-se em conta o valor da causa e a tabela de remuneração atualmente vigente, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ)

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Matra Indústria E Comércio Ltda. x Município De Barretos

ID: 297558681

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0464294-87.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA

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Processo 0464294-87.2019.8.26.0500 - Precatório - Compra e Venda - Matra Indústria e Comércio Ltda. - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1010254-84.2018.8.26.0066/0001 1ª Vara Cível Foro d… Processo 0464294-87.2019.8.26.0500 - Precatório - Compra e Venda - Matra Indústria e Comércio Ltda. - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1010254-84.2018.8.26.0066/0001 1ª Vara Cível Foro de Barretos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP)

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Processo nº 1010254-68.2024.4.01.3311

ID: 292336167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010254-68.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCIENE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010254-68.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010254-68.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: JUCIENE JESUS DA SILVA PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício previdenciário de incapacidade, com base no requerimento nº1921303559 (Id 2179844899 ). Compulsando os autos, verifico que não houve análise por parte do INSS acerca da concessão do benefício, estando a perícia marcada para o dia 17/06/2025 Destarte, é certo que eventuais obstáculos e dificuldades de recursos humanos, estruturais ou orçamentários podem justificar a demora na apreciação dos pedidos que são apresentados à Autarquia Previdenciária; é certo também que não é possível a escusa do Poder Público de seus deveres constitucionais com a mera invocação desse argumento. Existe a necessidade de se demonstrar concretamente o atendimento à reserva do possível. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade de alguns pedidos e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento dentro da realidade de cada segurado. Em virtude do processo de precarização estrutural enfrentado pela Autarquia, o que de certa forma explica os comuns atrasos no cumprimento de suas atribuições, foi celebrado e homologado acordo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1171152, Tema 1066, tendo sido fixados novos prazos para análise dos diversos benefícios: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias No caso em tela, apesar de o prazo para análise do pedido administrativo, desde o protocolo do requerimento até a data do ajuizamento desta ação ter ultrapassado o prazo acima referido, entendo que a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Na verdade, a parte autora não busca o cumprimento do acordo homologado (com a antecipação da perícia administrativa), mas que o Judiciário realize a perícia médica sem que antes seja concluído o processo administrativo, o que configuraria na substituição da esfera administrativa pelo Judiciário, o que não é admissível. Ademais, vale salientar que, consoante previsto no acordo firmado no RE 1171152, Tema 1066, a violação do prazo acarretará a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, sem olvidar, ainda, a possibilidade de a parte autora ingressar com mandado de segurança para ordenar a análise e julgamento do processo administrativo. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1010254-62.2024.4.01.3313

ID: 338909393

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010254-62.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010254-62.2024.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010254-62.2024.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIELA ALVES COSTA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - MG124056 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por DANIELA ALVES COSTA PEREIRA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 15.239.517/0001-05, com sede em Medeiros Neto/BA, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, objetivando a tutela de direito líquido e certo supostamente violado pela omissão administrativa no julgamento de requerimentos fiscais. A impetrante afirma que protocolou, junto à Receita Federal, os pedidos administrativos registrados sob os nºs 13555.720049/2023-52 (em 19/07/2023) e 12154.743647/2023-50 (em 07/08/2023), os quais versam sobre a contestação de débitos tributários que motivaram sua exclusão do regime do Simples Nacional. Sustenta que, mesmo transcorrido o prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, não houve manifestação da Administração quanto ao mérito dos requerimentos. Alega que a ausência de julgamento obstaculiza sua adesão ao Simples Nacional no exercício de 2025, cujo prazo de opção encerra-se em 31/01/2025, configurando lesão a direito líquido e certo. Argumenta que a inércia da Administração viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da ampla defesa, do contraditório e da eficiência, previstos no art. 5º, incisos LV e LXXVIII, e no art. 37, caput, da Constituição Federal. Requereu, liminarmente, que fosse determinado à autoridade coatora o julgamento imediato dos processos administrativos pendentes e, ao final, a concessão da segurança com reinclusão no regime do Simples Nacional. Em decisão datada de 19/02/2024, o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas/BA deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando à autoridade coatora que procedesse ao julgamento dos processos administrativos mencionados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão. Na mesma oportunidade, indeferiu o pedido de reinclusão liminar no Simples Nacional, por entender que tal providência exige a análise do mérito da impetração. Em atendimento à determinação judicial, a autoridade impetrada apresentou informações, esclarecendo que os referidos processos administrativos haviam sido efetivamente decididos antes da prolação da decisão liminar, com manutenção dos débitos tributários contestados. Contudo, reconheceu que, por falha sistêmica, as decisões não foram corretamente comunicadas à impetrante. Afirmou que, após a intimação judicial, providenciou a devida intimação das decisões por meio do sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A autoridade coatora sustenta que os julgamentos foram tempestivos, que a falha de intimação foi sanada sem prejuízo relevante à parte, e que não houve violação a direito líquido e certo. Requereu, ao final, a denegação da segurança, por perda superveniente do objeto e legalidade dos atos administrativos. É o relatório. II – Fundamentação O mandado de segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, tem como finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrado ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito invocado deve ser evidente e comprovado de plano, dispensando dilação probatória. No presente caso, a controvérsia reside na alegada omissão da autoridade administrativa no julgamento de processos fiscais, fato que, segundo a impetrante, impediu a sua opção pelo Simples Nacional no exercício de 2025. Afirma-se que os pedidos administrativos protocolados em 2023 não foram apreciados no prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o que configuraria violação a direito líquido e certo, notadamente por frustração da expectativa de reinclusão no regime tributário simplificado. Contudo, conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, os requerimentos administrativos foram efetivamente julgados antes da concessão da liminar, com decisão pela manutenção dos débitos tributários, sendo o único equívoco identificado a falha na intimação da impetrante acerca dessas decisões, posteriormente sanada pela comunicação regular via DTE, após a ciência da decisão liminar. A documentação anexada aos autos corrobora essa versão, evidenciando que a Administração Pública concluiu os processos antes mesmo da determinação judicial, embora a comunicação formal à impetrante tenha ocorrido apenas após intervenção judicial. O argumento de inércia administrativa, assim, perde força diante da comprovação de que a omissão alegada não se sustenta nos fatos. Ainda, a impetrante foi devidamente cientificada das decisões administrativas e, conforme informado nos autos, houve inclusive reversão do ato de exclusão do Simples Nacional, com regular reinclusão no regime tributário. Tais fatos indicam que a pretensão veiculada na presente ação foi atendida pela via administrativa, razão pela qual incide a hipótese de perda superveniente do objeto, conforme o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Segundo a jurisprudência consolidada, a superveniente satisfação do direito perseguido no mandado de segurança, seja por ato espontâneo da Administração ou por cumprimento de ordem judicial, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de lide remanescente a ser solucionada. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que os processos administrativos impugnados foram julgados tempestivamente e a impetrante foi devidamente cientificada de suas decisões, além de regularizada sua situação junto ao Simples Nacional. Sem custas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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