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Diego Mello Dos Reis x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280807005

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811934-73.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MELLO DOS REIS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIANA LEONARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0811934-73.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO MELLO DOS REIS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de ação indenizatória movida por DIEGO MELLO DOS REIS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, em que o autor afirma que é motorista de aplicativo, e há seis anos fazia viagens pelo aplicativo da ré, realizando 3.662 viagens nesse período, obtendo quase o máximo de pontuação, até ser excluído em 10/03/2023 sem qualquer justificativa ou chance de defesa ou esclarecimento, ignorando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Salienta que possui inúmeros elogios, sendo parabenizado por ser um excelente profissional, educado, atencioso, atendimento excelente, respeitoso, ótimo atendimento, muito carismático, muito gentil, ótimo motorista, dentre outros. Relata que, ao entrar em contato para obter informações do que havia acontecido, foi informado que este descumpriu os termos e condições de uso do aplicativo, e questionou como poderia se defender se simplesmente foi excluído sem sequer saber o motivo. Ressalta que fez de tudo para resolver o impasse de forma administrativa, sem sucesso. Aduz que realizou suas últimas viagens no dia 03 e outra no dia 06/03/2023 e receberia um total de R$ 752,97, porém, a empresa ré só lhe pagou o valor de R$ 370,02, estando ainda em débito o valor de R$ 382, 95. Requer a tutela de urgência para sua reintegração ao quadro de motorista do aplicativo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. No mérito, requer a indenização a título de dano material bem como os lucros cessantes, na quantia de R$ 64.370,02, e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Gratuidade de justiça deferida ao id. 147907491. Contestação ao id. 152249600, impugnando a gratuidade de justiça, e arguindo a inaplicabilidade do CDC. Defende a legalidade da desativação da conta do Autor, com base no incidente de uniformização de jurisprudência nº. 0816784-65.2021.8.19.0038, que permite a resilição ou resolução do contrato por justa causa, sem necessidade de notificação ou contraditório. Afirma que a desativação foi tomada após o monitoramento interno, que revelou manipulação de rotas para aumentar o valor das corridas e comportamento perigoso do motorista, o que comprometia a segurança dos usuários. Invoca a teoria da exceção de contrato não cumprido, sustentando que o Autor não pode exigir a reativação da conta devido ao descumprimento das normas acordadas, especificamente a manipulação das viagens. Alega que a desativação é uma medida legítima e amparada pelos Termos Gerais de Uso da plataforma, que preveem a suspensão em casos de violação das regras internas. Além disso, destaca que o Autor foi notificado sobre o motivo da desativação e teve a oportunidade de pedir uma revisão administrativa da decisão, a qual foi mantida. Refuta qualquer responsabilidade por danos morais, argumentando que não houve ato ilícito da sua parte. Quanto aos danos materiais, pontua que a retenção do valor de R$ 382,95 é justificada pela prática de fraudes identificada no comportamento do Autor. Questiona o pedido de lucros cessantes, alegando que motoristas autônomos não têm garantia de ganhos constantes e que não há provas suficientes dos ganhos futuros do Autor, além da necessidade de deduzir as despesas operacionais. Destaca que a demora de mais de um ano para o ajuizamento da ação é vista como indicativa de má-fé, já que o Autor não buscou mitigar os danos. Argumenta que a cláusula contratual limita a responsabilidade da empresa a um período de sete dias para a notificação de desativação, o que deveria ser respeitado caso fosse reconhecida a rescisão imotivada do contrato. Frisa que a desativação foi uma medida legítima e necessária, não havendo qualquer fundamento para indenizações ou compensações adicionais ao Autor. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência da ação. Réplica ao id. 160320027, ressaltando que a desativação de sua conta pela Uber foi desproporcional, pois se baseou em alterações de rotas realizadas em dois momentos, sem levar em consideração que o valor da corrida foi ajustado conforme o trajeto alterado. O Autor destaca que a plataforma sempre recebeu o pagamento pela corrida, independentemente da alteração da rota, e que a prática de ajustes de trajeto, como solicitado pelos passageiros, é comum, sendo sempre acompanhada de um acréscimo no valor da corrida, o qual é repassado à Uber e posteriormente ao motorista. Menciona que, em alguns casos, passageiros solicitam que o motorista passe por locais diferentes, como escritórios ou garagens, antes de chegar ao destino final. Alega que não houve qualquer vantagem indevida ou atitude que pudesse prejudicar a Uber, uma vez que todo o valor foi devidamente repassado à empresa. O Autor também destaca sua boa reputação na plataforma, com uma avaliação de 4,97 e mais de 3.600 viagens realizadas, o que, segundo ele, reflete seu bom desempenho como motorista. Argumenta que houve abuso por parte da Uber, pois a desativação de sua conta violou os princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa, dado que não houve a devida consideração sobre suas justificativas e a oportunidade de se defender da medida adotada. Em provas, as partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça suscitada, pois o incidente foi formulado de forma genérica, sem que fossem aportadas razões concretas que pudessem infirmar a presunção de hipossuficiência decorrente da autodeclaração aportada aos autos. Ademais, o benefício foi deferido a partir da análise da documentação cotejada aos autos, a qual traduz fortes indícios de que a parte autora não possui grandes ganhos, de modo que a imposição do pagamento das custas inviabilizaria o acesso ao Poder Judiciário. Insurge-se o autor quanto à conduta do réu, que o excluiu de sua plataforma de motoristas de aplicativo mediante ato que considera unilateral e abusivo. Registro, desde já, que inexiste relação de consumo entre as partes, sendo ambas parceiras de um modelo de negócios. A lide versa, desta forma, sobre responsabilidade civil de natureza subjetiva, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é subjetiva, dependendo da comprovação do dolo e da culpa. É cediço que, quem causa um dano, um prejuízo, um risco ou diminui o patrimônio de outrem, comete ato ilícito e tem o dever de indenizar e responsabilizar-se por tal fato, cônsono artigo 186 do CC. Na hipótese em análise, restou incontroverso que o autor teve o seu cadastro desativado em virtude de práticas que violaram os Termos de Uso da plataforma, mais especificamente a manipulação de rotas para aumentar o valor das corridas e comportamentos inadequados durante o serviço. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o desligamento do autor se deu de forma devida. Isso porque a empresa ré possui um corpo técnico, capacitado para lidar com as situações como a do caso em questão, e avaliar a melhor medida a ser tomada. Como se sabe, o réu funciona como uma plataforma tecnológica que faz a intermediação de clientes e dos motoristas cadastrados em sua plataforma. Nesses termos, é natural que estabeleça regras e políticas de uso que devem ser cumpridas por quem deseja participar como motorista parceiro. Registre-se que ao estabelecer política de uso o réu não está agindo de forma indevida, mas sim tentando construir regras básicas para o gerenciamento, a manutenção dos motoristas parceiros e de sua clientela, e diante de sua responsabilidade quanto à segurança dos usuários do serviço. Neste contexto, sobretudo por se tratar de uma empresa que presta serviço de transporte, todas as medidas atinentes à segurança de seus usuários devem ser observadas e atendidas com absoluto rigor. Constata-se, na presente demanda, que o autor vinha apresentando conduta incompatível com os termos de uso do serviço, ao utilizar da manipulação das viagens, realizando-as com rotas diversas à do GPS da plataforma, o que acarretava trajetos maiores e consequentemente majoração dos valores, ensejando justo motivo para a desativação da conta. A parte ré narra, ainda, que verificou relato de passageiro desfavorável ao motorista, estando descrito, na avaliação, a prática de direção perigosa, ao dirigir utilizando o aparelho celular e sem as duas mãos no volante, fato que vai contra a política de uso do app, além de infringir o Código de Trânsito Brasileiro. A cláusula 12.2 dos “Termos e Condições Gerais do Serviço de Tecnologia” prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Uber com a consequente desativação da conta, sem prévio aviso e sem direito à indenização, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do Regulamento, da Política de Desativação ou do Código de Conduta pelo motorista. Como se infere do referida cláusula, o parceiro pode ser descredenciado dos serviços oferecidos pela ré, com base em qualquer motivo nele mencionado e independentemente de prévia notificação ao interessado. Ressalte-se que houve a indicação do fundamento para o desligamento, qual seja, o descumprimento dos Termos de Uso da plataforma, tendo sido o autor, inclusive, notificado pela ré acerca da irregularidade de viagem feita em 06/03/2023, conforme comprovado à fl. 18 da contestação de id. 152249600. Portanto, não há nos autos prova de que o Réu causou danos ao Autor, haja vista que o descredenciamento se deu por culpa do mesmo. Destarte, tal medida não se deu de maneira aleatória, nem injustificada, não havendo de se cogitar a manutenção do contrato, tampouco indenização. Outrossim, não se pode obrigar a plataforma de transporte particular a manter contrato com motorista parceiro, o qual tenha sido considerado inadequado à prestação do serviço, tendo em vista o princípio da autonomia contratual, consagrado no artigo 421 do Código Civil, in verbis: “Art, 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. Com efeito, o contrato prevê a possibilidade de desligamento do motorista parceiro em caso de descumprimento dos seus termos. O estabelecimento de regras de uso não é indevido, já que está fundamentado no princípio da autonomia da vontade. E em sendo claras as regras para regular utilização, o comportamento inadequado dá ensejo às penalidades previstas, que no caso em questão foi a exclusão do autor, sendo certo que há diversos aplicativos no mesmo segmento no mercado em que o autor poderá atuar. Por conseguinte, resta ausente um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito. Nessa esteira, é forçoso concluir que não há como imputar à Ré a prática de qualquer ato ilícito, uma vez que esta agiu no exercício regular do seu direito, efetuando o descredenciamento de acordo com o contrato pactuado pelos litigantes, inexistindo respaldo jurídico para obrigar a empresa a manter o Autor em seu quadro de motoristas. Este, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE – APLICATIVO UBER – IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA MANIPULAÇÃO DE SINAL DE GPS PARA QUE O APLICATIVO ENTENDA QUE O MOTORISTA ESTÁ EM UMA REGIÃO COM ALTA TARIFA, O QUE IMPLICA NO AUMENTO DO VALOR DAS VIAGENS -PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA – CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO– SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010265-69.2023.8.26.0606; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER – Descredenciamento de motorista da plataforma UBER em virtude de desrespeito às Políticas e Regras – Manipulação de viagens com alteração de rotae velocidade excessiva - Rescisão em ato unilateral e no exercício regular de direito, que poderá ser exercida imediatamente por descumprimento dos termos, com sua consequente desativação, sem qualquer ônus indenizatório ou aviso prévio– Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109823-82.2020.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E O AUTOR, NA QUALIDADE DE MOTORISTA PARCEIRO. DESATIVAÇÃO DA CONTA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA CUMULADA COM PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Postulante que ingressou na plataforma digital, na qualidade de motorista parceiro, e permaneceu utilizando o serviço de tecnologia até a data de 05/02/2022, quando então a parte ré procedeu à desativação de sua conta. Informação prestada pela ora recorrida no caminhar de que foram identificados diversos relatos críticos, reportados por usuários, sobre comportamentos inadequados do motorista durante a viagem, dentre eles, ausência de profissionalismo e má conduta sexual, que justificam a rescisão. Diversamente do asseverado, ao ora recorrente foram oportunizados o contraditório e a ampla defensa em momento anterior ao seu desligamento da plataforma, como é possível inferir dos prints de tela que vieram instruindo a petição inaugural. Consta dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA expressa estipulação de que a empresa prestadora de serviço de tecnologia pode rescindir o contrato, de imediato e sem prévia notificação, na hipótese em que o motorista parceiro descumprir com as disposições insertas no CÓDIGO DE CONDUTA DA UBER. Inarredável a conclusão de que a desativação da conta do postulante, além de constituir exercício regular de direito, prestigia a segurança dos usuários. Em que pese o autor colecionar elogios dos usuários, ter cumprido as demais determinações contratuais, tais situações não são hábeis a impor a reativação de sua conta, sob pena de violação ao princípio da autonomia e liberdade contratual insculpido no artigo 421do Código Civil, precipuamente, diante da existência de cláusula permissiva de resilição do contrato, independente da prévia comunicação do motorista parceiro. Certo é que a resilição unilateral do contrato em comento traduz o exercício de direito potestativo da parte ré, a partir de expressa previsão contratual, que relativiza o princípio da força vinculante dos contratos. Ressai-se que não se vislumbra qualquer desequilíbrio contratual, posto que foi conferida ao motorista parceiro a possibilidade de rescindir o ajuste firmado entre os litigantes, a qualquer tempo e sem imposição de ônus de qualquer natureza. Destarte, quanto aos fatos articulados nesta ação, a parte ré não se conduziu de forma a violar os princípios da lealdade, da função social do contrato e da boa-fé inerentes a todos os contratos, sendo certo que na hipótese concreta sequer há vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta por ela adotada. Deflui-se, portanto, que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os elementos mínimos do alegado direito, o que impõe a manutenção da sentença guerreada em todos os seus termos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (0801956-11.2022.8.19.0206- APELAÇÃO Des (a). Nome - Julgamento: 26/03/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) Não se olvida que a ré também perde com o descredenciamento, não possuindo interesse em assim proceder de forma recorrente e aleatória. Desse modo, não há que se falar em lucros cessantes, na medida em que configurada hipótese de ofensa às “condições de uso” do aplicativo, nem mesmo em danos morais. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO do conflito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil para julgar improcedentes os pedidos articulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10%, incidente sobre o valor atualizado da causa, tudo com exigibilidade suspensa por força dos efeitos da gratuidade de justiça deferida no id. 112190234. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 21 de maio de 2025. RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular

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Processo nº 1010265-11.2023.4.06.9999

ID: 331132545

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010265-11.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010265-11.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARINA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI (OAB GO027309) DESPACHO/DECISÃO _____________________________________________… Apelação Cível Nº 1010265-11.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARINA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI (OAB GO027309) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I. RELATÓRIO Proferida a sentença, que, ao acolher a preliminar de coisa julgada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, a autora/apelante interpôs apelação, alegando, em síntese, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária, argumentando que a presente ação está instruída com novas provas, que não foram objeto de análise no processo anterior (autos nº. 0265320-45.2014.8.09.0018). Requer, ao final, a reforma daquela sentença para que o mérito da causa seja apreciado. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não apresentou contrarrazões. II. FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência de coisa julgada, tendo em vista a existência de ação anterior, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, que foi julgada improcedente com trânsito em julgado. A sentença acolheu a preliminar suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao passo que a apelante pugna pela relativização do instituto para que seja analisado seu pleito de aposentadoria por idade rural. Consoante se extrai dos autos, notadamente dos documentos acostados pela apelada (evento 1 - OUT 3 e OUT4), a apelante ajuizou previamente a ação previdenciária nº 0265320-45.2014.8.09.0018, que tramitou perante o Juízo da Comarca de Bom Jesus, Goiás, na qual pleiteava o mesmo benefício de aposentadoria por idade rural. Referida demanda foi julgada improcedente, e, após o julgamento de recurso de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, a decisão transitou em julgado em 15/06/2018. Verifica-se, portanto, a tríplice identidade de elementos da ação – partes, pedido e causa de pedir – a configurar, em princípio, a coisa julgada material, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, e do artigo 502, ambos do Código de Processo Civil. A apelante, contudo, argumenta que a coisa julgada em matéria previdenciária deve ser analisada sob o prisma secundum eventum probationis , permitindo-se a propositura de nova ação quando fundada em novas provas. Com efeito, a jurisprudência tem estendido a possibilidade de relativização da coisa julgada também aos casos de improcedência do pedido por insuficiência probatória, dada a natureza pro misero do direito previdenciário e a hipossuficiência do segurado especial. Contudo, a repropositura da demanda não é irrestrita, exigindo-se que a nova ação venha amparada por um novo contexto fático-probatório, ou seja, por provas substancialmente novas e robustas, capazes de, por si sós, alterar o resultado do julgamento anterior, e que não poderiam ter sido produzidas na primeira oportunidade. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo em que se postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em razão de litispendência. 2. Segundo a dicção do art. 337, §1º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (§2º). Por outro lado, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" (§4º). 3. Em relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 4. A parte autora ajuizou ação anterior com o mesmo objeto (Processo n. 5345058-14.2021.8.09.0127) e que, na data da propositura da presente ação, ainda se encontrava em tramitação, configurando, assim, o instituto da litispendência. Ocorre, porém, que aquela ação anterior, após o julgamento de improcedência do pedido pelo juízo singular, foi remetida a esta Corte em sede de recurso de apelação, no qual se concluiu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em vista a deficiência na instrução probatória, ficando prejudicada a apelação, cujo acórdão transitou em julgado em 19/04/2014. 5. O que se observa no cotejo do contexto fático-probatório entre as duas ações, cujos recursos de apelação foram distribuídos a este mesmo Relator, é que a parte autora não trouxe nestes autos novos elementos de prova capazes de alterar a situação fática que norteou o julgamento proferido na ação anterior, o que constituiria o pressuposto adotado pela jurisprudência para flexibilizar, em caso de pedido de concessão de benefício previdenciário, o instituto da coisa julgada. 6. Assim, não havendo novas circunstâncias ou novas provas nestes autos que possam modificar o entendimento firmado no julgamento anterior, a hipótese é extinção do processo, sem resolução do mérito, mas por ofensa à coisa julgada. 7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação da parte autora desprovida. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida por fundamento diverso. (AC 1010966-73.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.)" "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da existência de coisa julgada material em ação anteriormente ajuizada e já transitada em julgado. 2. A autora sustenta que novas provas permitem a reabertura da discussão sobre a concessão do benefício, e que não agiu de forma temerária ou com má-fé. 3. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, a coisa julgada é configurada quando há repetição de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, impossibilitando novo exame da controvérsia já decidida de forma definitiva. 4. No caso dos autos, a parte autora ajuizou nova ação postulando benefício idêntico ao objeto de demanda anterior, que foi julgada improcedente e transitou em julgado. Verifica-se que os elementos probatórios apresentados nesta ação já foram analisados na demanda anterior, sem a demonstração de novos fatos ou circunstâncias jurídicas capazes de justificar a reabertura da questão. 5. A coisa julgada no âmbito previdenciário admite relativização apenas em situações que apresentem novas provas relevantes ou alteração substancial no contexto fático-probatório ou jurídico. No entanto, tais elementos não foram demonstrados neste caso. 6. Ante a ausência de novos fatos ou provas, a sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 485, V, do CPC, deve ser mantida. 7. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé requer comprovação de dolo processual, caracterizado pela intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de utilizar o processo de forma abusiva. 8. No caso em análise, não há elementos que comprovem má-fé por parte da autora, mas sim uma tentativa de reapreciação de sua situação previdenciária. Assim, a multa por litigância de má-fé, fixada na sentença, deve ser afastada. 9. Majoração dos honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além do montante fixado na sentença, observada a suspensão de exigibilidade em caso de concessão da gratuidade de justiça. 10. Apelação desprovida. Sentença mantida, com exclusão da penalidade por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada material impede a rediscussão de questão previdenciária já decidida, salvo apresentação de novos elementos probatórios ou alteração no contexto jurídico ou fático. 2. A imposição de penalidade por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, o que não se verifica no caso." Legislação relevante citada: * CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: * AC 1026193-11.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1, Primeira Turma, PJe 30/05/2023. (AC 1025628-42.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.)" No presente caso, a apelante indica como provas novas as cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS sua e do seu filho (págs. 52/58 do evento 1 - OUT4). Todavia, tais documentos não podem ser considerados novos para o fim de afastar os efeitos da coisa julgada material. No caso da CTPS da apelante, constata-se sua utilização para instruir ação anterior. A CTPS do filho nada acrescenta para o fim pretendido neste processo. A repropositura da ação com base em prova nova, apta a relativizar a coisa julgada, pressupõe a existência de elemento probatório substancial e inédito, cuja ausência no processo anterior tenha sido determinante para a improcedência do pedido. No presente caso, os documentos arrolados já foram analisados na demanda anterior, cujo desfecho foi de improcedência. Dito isso, a manutenção da sentença que reconheceu a ofensa à coisa julgada é medida que se impõe, pois a presente ação constitui mera reiteração da demanda anterior, sem a apresentação de um novo quadro fático ou de provas efetivamente novas que justifiquem o reexame da pretensão já definitivamente rechaçada pelo Poder Judiciário. III – DISPOSITIVO Pelo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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