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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível De Itaquaquecetuba x Mm Juiz De Direito Da Vara Da Família E Sucessões De Itaquaquecetuba

ID: 295687050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013918-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DE ITAQUAQUECETUBA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DE ITAQUAQUECETUBA

Despacho

Advogados:

AMARILDO ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHENAN MARQUES PASQUAL

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DESPACHO Nº 0013918-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0013918-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Itaquaquecetuba - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba - Interessada: Josefa da Silva Souza - Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Cível em face do MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões, ambos da Comarca de Itaquaquecetuba, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por J. da S. S. (processo nº 0006720-85.2024.8.26.0278). É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto ambos os magistrados se declararam incompetentes para julgar a ação. Cuida-se de liquidação de sentença ajuizada por J. da S. S., distribuída, inicialmente, perante a Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba, que declinou de sua competência, determinando a redistribuição dos autos, argumentando que a demanda possui natureza estritamente patrimonial, não guardando qualquer relação com o direito de família (fls. 05/07 da origem). Os autos foram redistribuídos ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, que recusou a competência, instaurando o presente incidente, sob o fundamento de que o Juízo onde se formou o título judicial, a quem cabe processar e julgar as fases de liquidação e cumprimento de sentença, mesmo quando envolvam questões patrimoniais (fls. 11/12 da origem). Com razão o suscitante. Isso porque, o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil prevê expressamente que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, in verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem (g.n.). No mais, não se ignora que o Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3, de 27 de agosto de 1969) atribui, em seu artigo 37, a competência das Varas de Família e Sucessões. Entretanto, a sua interpretação deve estar de acordo com a Lei Federal (Código de Processo Civil), sob pena de afronta aos artigos art. 22, I, e art. 125, §1º, da Constituição Federal. Nessa vereda, pode-se concluir que a incidência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo recai sobre processo de conhecimento. E, no caso em análise, diferentemente das razões apresentadas pelo suscitado, verifica-se que a autora pleiteia o cumprimento do acordo estabelecido no processo nº 1008808-16.2023.8.26.0278 (reconhecimento e dissolução de união estável) devendo-se observar o disposto no artigo 516 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar, portanto, em extinção de condomínio. Assim, em razão da modificação, por esta Colenda Câmara, do entendimento anterior, também revejo, para reconhecer, na hipótese, a competência do juízo gerador do título. Nesse sentido, os recentes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 3ª Vara Cível em face do juízo 1ª Vara da Família e Sucessões, ambos do Foro Regional de Vila Prudente, nos autos do cumprimento de sentença. A parte autora busca a liquidação e o cumprimento da sentença que fixou a partilha de bens definida na ação de partilha de bens de união estável que tramitou perante o juízo suscitado. O Juízo da Vara da Família declinou da competência alegando que a competência é da Vara Cível, pois que a demanda possui natureza meramente patrimonial. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária, ou no juízo cível. III.Razões de decidir O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. Não há previsão de exceção quanto à natureza da obrigação liquidada no caso em questão. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser respeitada, evitando decisões contraditórias entre diferentes graus de jurisdição. IV.Dispositivo e tese Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente. Tese de julgamento: "1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 516, II. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000; Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0009871-88.2022.8.26.0000; Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 05/10/2022.(TJSP; Conflito de competência cível 0005294-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Distribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, que proferiu a sentença exequenda. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis da comarca. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara da Família e Sucessões de Ribeirão Preto.(TJSP; Conflito de competência cível 0006685-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e a 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro de São José dos Campos, em cumprimento de sentença de ação de divórcio litigioso; II.Questão em Discussão. 2. Fixar qual juízo é competente para o incidente. III.Razões de Decidir. 3. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão que encerra a fase sincrética do processo de conhecimento. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV.Dispositivo e Tese. 6. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença de divórcio litigioso, que determinou a partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, nos termos do art. 516, II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada.(TJSP; Conflito de competência cível 0004937-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1009883-09.2024.8.26.0229, ajuizado por M. W. R. da S. B. contra R. B. dos S., transferido à execução de sentença proferida em ação de proporção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento da sentença proferida em ação de divórcio litigioso, considerando a competência funcional prevista no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A competência funcional do juízo que prolatou a sentença deve ser respeitada, mesmo após a dissolução do vínculo familiar entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia. Tese de julgamento: I. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. II. A competência funcional prevalece sobre a natureza patrimonial das obrigações. Legislação Citada: CPC, artigos 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice-presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Liquidação de sentença proferida em ação de divórcio c/c regulamentação de guarda, visitas e oferta de alimentos Demanda ajuizada por dependência perante a Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação em que proferida a r. sentença executada Remessa do feito para redistribuição livre a uma das Vara Cíveis da comarca, ao entendimento que a liquidação de sentença tem cunho meramente obrigacional, não havendo conexão Impossibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0030864-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Dessa forma, de rigor, o reconhecimento da competência do Juízo suscitado para apreciação da ação. Ante o exposto, CONHEÇO DO CONFLITO e DECLARO a competência do I. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, ora suscitado. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rhenan Marques Pasqual (OAB: 376253/SP) - Amarildo Alberto da Silva (OAB: 395853/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010271-93.2024.8.11.0045

ID: 258314009

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010271-93.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE OLIVEIRA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

TATIANE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010271-93.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010271-93.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Kaique Oliveira De Sousa, qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pelo fato descrito na Peça Inaugural Acusatória. Após regular tramitação processual, em sede de alegações orais, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência integral da denúncia, condenando o acusado na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (id. 189387226). Por seu turno, a defesa do acusado, pugnou preliminarmente pela sua absolvição por conta da invasão domiciliar, e rogou pela desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, em caso de condenação, pugnou pela aplicação do § 4º, art. 33 da lei 11.343/06 (id. 189387226). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não havendo preliminares processuais, cumpre-me analisar a preliminar de mérito suscitada pela combatível Defesa dos acusados por ocasião dos memoriais finais escritos. Quanto à alegação de nulidade das provas produzidas no presente feito, haja vista a invasão de domicilio, tenho que não merece acolhimento no caso versando. Ressai dos autos que os agentes de segurança detinham fundadas razões (justa causa) da situação de flagrante delito do acusado por tráfico ilícito de drogas para realizarem a medida, consistente no despejo de drogas antes do ingresso na residência, conforme se observa das declarações dos policiais abaixo citados. Com efeito, a atuação dos agentes de segurança encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, de acordo com a interpretação dada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, a qual a seguir transcrevo, in litteris: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. Dessa forma, afasto a preliminar de mérito arguidas pela defesa. Superada a preliminar de mérito, passo a analisar o mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 177940887), do boletim de ocorrência nº. 2024.342132 (id. 177940888), do auto de apreensão (id. 177940999) e do laudo definitivo de constatação de droga (id. 177941009). Somam-se a isso, as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelos policiais militares Alexandre dos Santos Lara e José Carlos de Lima Júnior os quais narraram que, em cumprimento a informações recebidas, a equipe se dirigiu ao bairro Fuji, onde foram informados sobre a possível existência de uma arma de fogo em uma determinada residência. Durante o deslocamento até o local, os policiais visualizaram o suspeito que, ao perceber a aproximação da viatura, deixou cair alguns papelotes de maconha antes de adentrar na residência. Ato contínuo, os policiais procederam com a entrada na residência, momento em que avistaram o suspeito tentando pular o muro lateral da casa, evadindo-se do local. Imediatamente, foi realizada a abordagem, e o suspeito, ao ser abordado, indicou os locais dentro da residência onde estavam mais entorpecentes e um simulacro de arma de fogo. Além disso, o suspeito informou que fazia parte da facção criminosa conhecida como Comando Vermelho, conforme mídias audiovisuais (id. 189387226). Corroborando, temos as declarações prestadas na fase policial pelas testemunhas Alexandre dos Santos Lara (Id. 177940991) e José Carlos de Lima Junior (Id. 177940992). É mister registrar, que em crimes desta natureza, os testemunhos prestados por policiais, quando sérios e idôneos, são de grande valia, haja vista a dificuldade em se combater o tráfico ilícito de drogas, aliado ao temor da população em denunciar os infratores, como no caso em apreço. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência dominante: “Nos chamados crimes de tóxicos (Lei nº 6.368/76) que têm início com o flagrante lavrado por policiais, a palavra destes têm força probatória, salvo comprovação em contrário”. (TJMT - AP - Rel. Milton Figueiredo Ferreira Mendes - RT 541/408). Nesse sentido: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Enunciado nº 08 do TJ/MT, publicado no DJE nº 9998 de 11/04/2017). Por sua vez, o acusado Kaique Oliveira de Sousa , quando interrogado em Juízo, afirmou que, encontrava-se em sua residência e que as substâncias ilícitas encontradas no local eram destinadas ao seu consumo pessoal. Também declarou não saber a origem do simulacro de arma de fogo apreendido, além de afirmar que não possui qualquer vínculo com a facção criminosa denominada "Comando Vermelho", conforme mídias audiovisuais (id. 189387226). No entanto, trata-se de prova isolada nos autos, não guardando consonância com o conjunto probatório colacionado. É cediço que cabe ao acusado provar o alegado, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, porém, no caso versando, entendo que não se desincumbiu desse ônus, esgueirando em meras conjecturas. Insta consignar também, por oportuno, que a alegação de que é usuário de droga, por si só, não afasta a comercialização de entorpecente. Aliás, é comum usuários de droga se tornarem traficantes, notadamente para manterem o vício. À respeito: A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (Enunciado nº 03 do TJ/MT, publicado no DJE nº 9998 de 11/04/2017). Assim sendo, as teses da combatível Defesa não merecem guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação do acusado Kaique Oliveira De Sousa pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado KAIQUE OLIVEIRA DE SOUSA, qualificado nos autos, na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Disposições gerais A pena prevista para o crime de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 2. Do método trifásico Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Desta forma, encontro a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do CP), haja vista guia de identificação criminal (id. 101549144). Assim sendo, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base para a circunstância atenuante supracitada, encontro a pena provisória de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Registro que deixei de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, por força do disposto no tema repetitivo nº 190 do C. STJ. Na terceira e última fase, não vislumbro causas de aumento ou de diminuição de pena a serem ponderadas, encontrando a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), em razão da diversidade de substância entorpecente apreendida, da quantia em dinheiro apreendida, somado aos indícios de que o acusado integra organização criminosa, conforme precedentes do STJ. Senão vejamos: É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena. (STJ. HC 725.534-SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022.) Fixo o regime de pena inicialmente SEMIABERTO, haja vista a quantidade de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP. Fixo o valor do dia-multa na proporção do 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato, face a situação econômica do acusado. Incabível substituição por pena restritiva de direito (artigo 44, do CP), bem como sursis (artigo 77, do CP). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Incabível reparação de danos (artigo 387, IV, do CPP). Tendo em vista a fixação do regime de pena inicialmente aberto, permito que o acusado KAIQUE OLIVEIRA DE SOUSA aguarde eventual recurso em liberdade. Via de consequência, revogo o decreto de prisão preventiva contra o mesmo e determino a expedição incontinenti de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Proceda-se a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (id. 177940999), lavrando-se Auto Circunstanciado. Por tratar-se de instrumento ou produto do crime de tráfico ilícito de drogas, conforme prova oral acima mencionada, com fundamento no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, decreto a perda em favor do FUNPEN/MT da quantia em dinheiro e do pacote de sacos zip lock (id. 177940999). Proceda-se a destruição do pacote com sacos zip lock (id. 177940999), por tratar-se de bem inservível ou sem valor econômico, mediante termo nos autos. Encaminhem-se o simulacro de arma de fogo apreendido à unidade do exército mais próxima para doação ou destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03, mediante termo nos autos (id. 177940999). Restituam-se ao réu o aparelho celular Iphone de cor preta, bem como seu RG (id. 177940999). Com relação a eventuais objetos apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP (id. 177940999). Consigno que a intimação para tal providência fica restrita à Defesa Técnica, no prazo de 20 (vinte) dias e, não havendo manifestação, desde já destino os objetos à Secretaria de Assistência Social deste município para providências necessárias, conforme disposto no artigo 371-A da CNGC/MT que dispõe: Artigo 371-A. Existindo bens ou valores apreendidos e vinculados à ação penal, em caso de se determinar a restituição, a intimação para tal providência deve ficar restrita a Defesa Técnica, fixando prazo razoável para tal finalidade, não superior a 30(trinta) dias. §2º. Na sentença penal deverá constar que, havendo inércia, o objeto ou valor apreendido será de pronto destinado à entidade com destacado fim social, prioritariamente, na respectiva Comarca que tenha atividades correlacionadas ao crime objeto da demanda penal. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se, em seguida procedam-se aos seguintes atos: 1) Oficie-se ao Instituto de Identificação Nacional e Estadual; 2) Anote-se no Sistema adequado; 3) Comunique-se a condenação ao TRE/MT; 4) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente; 5) Lance o nome do réu condenado no rol dos culpados; 6) Proceda-se o cálculo de pena de multa e intime-se o acusado condenado para pagamento voluntário no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo sem pagamento, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para fins de execução, facultando-lhe a extração das cópias necessárias (ADI nº 3150 do STF); 7) Oficie-se ao Conselho Gestor do FUNPEN/MT para ciência e as providências cabíveis em relação aos bens perdidos (Lei Estadual n. 10.057/2014); e 8) Cumpram-se as demais determinações previstas na CNGC/MT. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros x Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros

ID: 293754299

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME F.H. MOREIRA DA SILVA - ME FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME F.H. MOREIRA DA SILVA - ME FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UILE FELIPE MARQUES ROSA

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CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010271-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010271-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [F.H. MOREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 04.400.722/0001-94 (APELANTE), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: 804.589.551-91 (APELANTE), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELADO), UILE FELIPE MARQUES ROSA - CPF: 049.868.685-00 (ADVOGADO), ADRIANO MOREIRA DE PAULA - CPF: 848.185.301-15 (APELADO), ADRIANO MOREIRA DE PAULA - CPF: 848.185.301-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELANTE), UILE FELIPE MARQUES ROSA - CPF: 049.868.685-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), F.H. MOREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 04.400.722/0001-94 (APELADO), FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: 804.589.551-91 (APELADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO DE ADRIANO LOCADORA E DESPROVIDO O RECURSODA FLÁVIO HENRIQUE. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. PERDA DO BEM. SENTENÇA CONDENATORIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. PLEITO DE DANO MATERIAL ADICIONAL REFERENTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO DO APELO ADESIVO. I. Caso em exame Ação de indenização proposta por consignante em face da empresa consignatária de veículo, que teve o bem perdido por uso ilícito de terceiro. Sentença parcialmente procedente, com condenação ao pagamento do valor de mercado do veículo. Recurso do autor pleiteando a indenização adicional correspondente às parcelas do financiamento ainda devidas. Recurso adesivo do réu, não conhecido por deserção. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o não recolhimento do preparo do apelo adesivo implica sua deserção; e (ii) saber se o consignante faz jus ao reembolso das parcelas do financiamento bancário, mesmo tendo sido indenizado integralmente pelo valor de mercado do veículo apreendido. III. Razões de decidir O recurso adesivo interposto pela empresa consignatária não foi conhecido em razão da deserção, em virtude da ausência de preparo no prazo legal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. O recurso do autor foi desprovido. A cumulação da indenização pelo valor do bem com o reembolso das parcelas do financiamento configura duplicidade indenizatória, vedada pelo ordenamento jurídico. Não há previsão contratual que obrigue o consignatário a arcar com o financiamento do consignante, tampouco prova de que o montante desembolsado a esse título ultrapasse o valor de mercado do bem já indenizado. IV. Dispositivo e tese Recurso do autor, desprovido. Do réu, não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "O não recolhimento do preparo do recurso adesivo no prazo legal enseja sua deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. É indevido o reembolso das parcelas de financiamento de bem já objeto de indenização integral por sua perda, sob pena de enriquecimento sem causa do lesado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 2º, 932, III, e 98, § 3º; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1019360-77.2023.8.11.0000, 3ª C. Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação e adesivo interpostos por Flávio Henrique Moreira da Silva e Adriano Locadora de Veículos Eireli., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada em desfavor de Adriano Locadora de Veículos Eireli–ME, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido Adriano Locadora de Veículos Eireli – Me, representado por Adriano Moreira de Paula, ao pagamento de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. Ao final, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada um, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Inconformado, o autor Flávio Henrique Moreira da Silva recorre, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que também seja indenizado pelas parcelas do financiamento que continuou a pagar, mesmo após a perda do veículo, no montante de R$ 108.210,95. Sustenta que restou devidamente comprovado o nexo causal entre a conduta do apelado e o prejuízo material suportado, sendo ilegal e injusto que arque sozinho com o pagamento do financiamento de um bem que não mais possui. Por sua vez, o réu Adriano Locadora de Veículos Eireli apresentou apelo adesivo, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugna pela reforma da sentença no tocante a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, com base no proveito econômico obtido em favor do Recorrente. O autor apresentou contrarrazões ao recurso adverso no id. 270380869 e o réu no id. 270380861 ambos pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 06 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Por proêmio, no que se refere ao apelo adesivo interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli, foi indeferido o pleito de justiça gratuita e determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 275029382), contudo, a providência não restou observada pelo recorrente, quedando-se inerte, conforme atesta a certidão juntada no id. 277922851. Dessa forma, não promovendo o preparo dentro do prazo legal, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, §2º, do CPC/15. Nesse sentido é o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, vejamos, verbis: “2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recurso e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, ... A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010 – negritei) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, diante do não recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli, e lhe nego seguimento, nos termos do art. 51, inc. L, do RITJMT e arts. 932, inc. III e 1.007, caput, ambos do CPC. Superada tal questão, passo à análise do recurso interposto por Flávio Henrique Moreira da Silva e outro. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, interposta por Flavio Henrique Moreira da Silva e outro em desfavor de Adriano Locadora de Veículos Eireli–Me, representado por Adriano Moreira de Paula. Extrai-se da inicial, que o autor atua no ramo de aquisição de veículos novos para locação e sua sublocação, dispondo para a execução deste último de empresas terceirizadas, as quais ficam incumbidas de preservar e conservar o bem móvel subalugado a terceiros. Aduziu que a fim de possibilitar o pleno exercício de seu oficio o requerente firmou em 10/09/2020 um contrato de financiamento junto à instituição Banco Volkswagen S/A Motor, no valor de R$ 112.657,50 (cento e doze mil reais) com o propósito de adquirir o veículo de marca Volkswagen, modelo caminhoneta Amarok CD 4X4 COMF, placas RAN1E48, ano 2020, modelo 2020, cor CINZA, combustível DIESEL, chassi WV1DB42HXLA018175, renavam nº 01238152500 e o disponibiliza-lo para aluguel, visando com o resultado deste negócio promover o faturamento necessário para pagamento do valor financiado. Alegou que as partes estabularam a atividade comercial, por meio do Contrato de Consignação de Veículos assinado em 06/10/2020, tendo como objeto a consignação do bem móvel supracitado. Ocorre que, a empresa consignatária informou em 03/12/2020 que o veículo, ora em sua incumbência de conservação, foi apreendido por Policiais do Departamento se Operações de Fronteira (DOF) no Estado do Mato Grosso do Sul, situação a qual, se sucedeu o decreto de seu perdimento, conforme sentença condenatória dos autos do processo nº 0002498-22.2020.8.12.0014. Asseverou que se viu obrigado a pagar as parcelas restantes do financiamento referentes ao bem (até onde conseguiu pagar), arcar com as despesas de impostos e demais encargos inerentes à propriedade, sem estar na plena posse do bem, já que o réu permaneceu inerte em ressarcir o autor dos valores do veículo perdido. Por fim, requereu a procedência da demanda, para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais – R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), referente ao veículo perdido; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de multa compensatória; R$ 108.210,95 (cento e oito mil, duzentos e dez reais e noventa e cinco centavos), referente aos danos materiais sofridos em decorrência da inadimplência do contrato de mútuo firmado com a instituição bancária Banco Volkswagen S.A., bem como, o pagamento de lucros cessantes na monta de R$ 251.400,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quatrocentos reais), correspondente à multa diária contratual de R$ 300,00, durante 838 dias sem o bem consignado, além dos benefícios da justiça gratuita. Consta dos autos a decisão (id. 123571356), concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinando a citação do requerido. Foi realizada audiência de conciliação no dia 09/10/2023, sem êxito (id. 131327327). A contestação foi apresentada pelo requerido no id. 133484028, arguindo, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita concedida ao autor, e no mérito a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no id. 136676511. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 139904552) e o requerido pelo saneamento do feito (id. 141438859). Dando sequência ao trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido Adriano Locadora de Veículos Eireli – Me, representado por Adriano Moreira de Paula, ao pagamento de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. Ao final, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada um, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Irresignado o autor interpôs recurso de apelação, buscando a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida sua pretensão indenizatória relativa ao valor das parcelas do financiamento que continuou a pagar mesmo após a perda do veículo, no total de R$ 108.210,95. Sustenta que a documentação constante nos autos — em especial o contrato de mútuo e a ação de busca e apreensão promovida pelo banco credor — comprova cabalmente o prejuízo sofrido Pois bem. Inicialmente, passo a analise da preliminar arguida em contrarrazões. O apelado pugna pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao apelante, alegando sua capacidade financeira incompatível com tal benesse, notadamente pela existência de significativa frota de veículos registrada em nome do autor e de seu sócio, em valores que ultrapassam R$ 790.000,00, conforme documentação acostada. Extrai-se dos autos que a sentença de primeiro grau já apreciou a impugnação, rejeitando-a sob fundamento de que não houve prova suficiente da capacidade econômica do autor, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e outros documentos acostados nos autos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Assim, ante a ausência de provas do alegado, rejeita-se a preliminar, mantendo a benesse concedida. II – Da pretensão indenizatória referente às parcelas do financiamento. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se imputar ao apelado a obrigação de indenizar o apelante pelo montante das parcelas do financiamento contratado junto ao Banco Volkswagen S.A., relativas ao veículo objeto do contrato de consignação, apreendido e definitivamente perdido por ato da administração pública em razão de seu uso ilícito por terceiro. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade do réu pela perda do bem, fixando a indenização no valor de mercado do veículo à época da apreensão (R$ 179.250,00), com base na Tabela Fipe, afastando, contudo, o pleito de reembolso das parcelas do financiamento, por ausência de prova específica do prejuízo e, principalmente, por entender que sua cumulação com o valor do bem caracterizaria enriquecimento sem causa. Diferentemente do que sustenta o apelante, o contrato de financiamento não estabelece obrigação solidária ou subsidiária do apelado quanto à adimplência das parcelas do mútuo bancário. A obrigação contratual do réu limitava-se à guarda e administração do veículo, conforme ajustado na avença de consignação. Não se desconhece que a perda do bem não exime o devedor fiduciário de sua obrigação contratual perante a instituição financeira. Todavia, não é razoável admitir que, além do ressarcimento do valor do bem, o consignante seja também indenizado pelas parcelas do financiamento, sem que isso implique duplicidade indenizatória. Diante disso, aplicando-se a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, tem-se que o prejuízo do apelante já foi integralmente reparado com a condenação ao pagamento do valor de mercado do bem perdido. Ademais, as parcelas do financiamento referem-se ao mesmo bem cujo valor já foi objeto de indenização. Assim, admitir a cumulação seria reconhecer indenização em duplicidade pelo mesmo fato gerador - perda do veículo -, o que ofende os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da restitutio in integrum nos limites do prejuízo efetivamente sofrido. Não se pode olvidar, que o ressarcimento no valor integral do bem, segundo sua cotação de mercado, abarca e substitui, por equivalência econômica, a utilidade que o bem representava para o lesado. Eventual permanência da obrigação junto ao banco credor constitui relação distinta, cuja responsabilização se restringe à esfera da relação contratual própria do apelante com a instituição financeira, e não com o apelado. Outrossim, não há nos autos prova da existência de cláusula contratual entre apelante e apelado que lhe imponha o dever de adimplir prestações do financiamento, nem tampouco cláusula de assunção de dívida ou garantia solidária. Tampouco há nos autos demonstração de que os valores pagos superaram o montante já indenizado judicialmente. Desse modo, não procede a tese sustentada pelo apelante, uma vez que a pretensão indenizatória relativa às prestações do financiamento se mostra juridicamente indevida, por ausência de nexo contratual e pela duplicidade de ressarcimento do mesmo dano patrimonial. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli-ME, face à deserção e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor - Flávio Henrique Moreira da Silva e outro. Cuiabá, 06 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros x Adriano Locadora De Veiculos Eireli - Me e outros

ID: 293754301

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME F.H. MOREIRA DA SILVA - ME FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME F.H. MOREIRA DA SILVA - ME FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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UILE FELIPE MARQUES ROSA

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CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010271-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010271-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [F.H. MOREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 04.400.722/0001-94 (APELANTE), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: 804.589.551-91 (APELANTE), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELADO), UILE FELIPE MARQUES ROSA - CPF: 049.868.685-00 (ADVOGADO), ADRIANO MOREIRA DE PAULA - CPF: 848.185.301-15 (APELADO), ADRIANO MOREIRA DE PAULA - CPF: 848.185.301-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 02.577.712/0001-01 (APELANTE), UILE FELIPE MARQUES ROSA - CPF: 049.868.685-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO - CPF: 956.505.041-72 (ADVOGADO), F.H. MOREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 04.400.722/0001-94 (APELADO), FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - CPF: 804.589.551-91 (APELADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO DE ADRIANO LOCADORA E DESPROVIDO O RECURSODA FLÁVIO HENRIQUE. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. PERDA DO BEM. SENTENÇA CONDENATORIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. PLEITO DE DANO MATERIAL ADICIONAL REFERENTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO DO APELO ADESIVO. I. Caso em exame Ação de indenização proposta por consignante em face da empresa consignatária de veículo, que teve o bem perdido por uso ilícito de terceiro. Sentença parcialmente procedente, com condenação ao pagamento do valor de mercado do veículo. Recurso do autor pleiteando a indenização adicional correspondente às parcelas do financiamento ainda devidas. Recurso adesivo do réu, não conhecido por deserção. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o não recolhimento do preparo do apelo adesivo implica sua deserção; e (ii) saber se o consignante faz jus ao reembolso das parcelas do financiamento bancário, mesmo tendo sido indenizado integralmente pelo valor de mercado do veículo apreendido. III. Razões de decidir O recurso adesivo interposto pela empresa consignatária não foi conhecido em razão da deserção, em virtude da ausência de preparo no prazo legal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. O recurso do autor foi desprovido. A cumulação da indenização pelo valor do bem com o reembolso das parcelas do financiamento configura duplicidade indenizatória, vedada pelo ordenamento jurídico. Não há previsão contratual que obrigue o consignatário a arcar com o financiamento do consignante, tampouco prova de que o montante desembolsado a esse título ultrapasse o valor de mercado do bem já indenizado. IV. Dispositivo e tese Recurso do autor, desprovido. Do réu, não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "O não recolhimento do preparo do recurso adesivo no prazo legal enseja sua deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. É indevido o reembolso das parcelas de financiamento de bem já objeto de indenização integral por sua perda, sob pena de enriquecimento sem causa do lesado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 2º, 932, III, e 98, § 3º; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1019360-77.2023.8.11.0000, 3ª C. Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação e adesivo interpostos por Flávio Henrique Moreira da Silva e Adriano Locadora de Veículos Eireli., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada em desfavor de Adriano Locadora de Veículos Eireli–ME, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido Adriano Locadora de Veículos Eireli – Me, representado por Adriano Moreira de Paula, ao pagamento de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. Ao final, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada um, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Inconformado, o autor Flávio Henrique Moreira da Silva recorre, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que também seja indenizado pelas parcelas do financiamento que continuou a pagar, mesmo após a perda do veículo, no montante de R$ 108.210,95. Sustenta que restou devidamente comprovado o nexo causal entre a conduta do apelado e o prejuízo material suportado, sendo ilegal e injusto que arque sozinho com o pagamento do financiamento de um bem que não mais possui. Por sua vez, o réu Adriano Locadora de Veículos Eireli apresentou apelo adesivo, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugna pela reforma da sentença no tocante a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, com base no proveito econômico obtido em favor do Recorrente. O autor apresentou contrarrazões ao recurso adverso no id. 270380869 e o réu no id. 270380861 ambos pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 06 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Por proêmio, no que se refere ao apelo adesivo interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli, foi indeferido o pleito de justiça gratuita e determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 275029382), contudo, a providência não restou observada pelo recorrente, quedando-se inerte, conforme atesta a certidão juntada no id. 277922851. Dessa forma, não promovendo o preparo dentro do prazo legal, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, §2º, do CPC/15. Nesse sentido é o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, vejamos, verbis: “2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recurso e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, ... A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010 – negritei) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, diante do não recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli, e lhe nego seguimento, nos termos do art. 51, inc. L, do RITJMT e arts. 932, inc. III e 1.007, caput, ambos do CPC. Superada tal questão, passo à análise do recurso interposto por Flávio Henrique Moreira da Silva e outro. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, interposta por Flavio Henrique Moreira da Silva e outro em desfavor de Adriano Locadora de Veículos Eireli–Me, representado por Adriano Moreira de Paula. Extrai-se da inicial, que o autor atua no ramo de aquisição de veículos novos para locação e sua sublocação, dispondo para a execução deste último de empresas terceirizadas, as quais ficam incumbidas de preservar e conservar o bem móvel subalugado a terceiros. Aduziu que a fim de possibilitar o pleno exercício de seu oficio o requerente firmou em 10/09/2020 um contrato de financiamento junto à instituição Banco Volkswagen S/A Motor, no valor de R$ 112.657,50 (cento e doze mil reais) com o propósito de adquirir o veículo de marca Volkswagen, modelo caminhoneta Amarok CD 4X4 COMF, placas RAN1E48, ano 2020, modelo 2020, cor CINZA, combustível DIESEL, chassi WV1DB42HXLA018175, renavam nº 01238152500 e o disponibiliza-lo para aluguel, visando com o resultado deste negócio promover o faturamento necessário para pagamento do valor financiado. Alegou que as partes estabularam a atividade comercial, por meio do Contrato de Consignação de Veículos assinado em 06/10/2020, tendo como objeto a consignação do bem móvel supracitado. Ocorre que, a empresa consignatária informou em 03/12/2020 que o veículo, ora em sua incumbência de conservação, foi apreendido por Policiais do Departamento se Operações de Fronteira (DOF) no Estado do Mato Grosso do Sul, situação a qual, se sucedeu o decreto de seu perdimento, conforme sentença condenatória dos autos do processo nº 0002498-22.2020.8.12.0014. Asseverou que se viu obrigado a pagar as parcelas restantes do financiamento referentes ao bem (até onde conseguiu pagar), arcar com as despesas de impostos e demais encargos inerentes à propriedade, sem estar na plena posse do bem, já que o réu permaneceu inerte em ressarcir o autor dos valores do veículo perdido. Por fim, requereu a procedência da demanda, para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais – R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), referente ao veículo perdido; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de multa compensatória; R$ 108.210,95 (cento e oito mil, duzentos e dez reais e noventa e cinco centavos), referente aos danos materiais sofridos em decorrência da inadimplência do contrato de mútuo firmado com a instituição bancária Banco Volkswagen S.A., bem como, o pagamento de lucros cessantes na monta de R$ 251.400,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quatrocentos reais), correspondente à multa diária contratual de R$ 300,00, durante 838 dias sem o bem consignado, além dos benefícios da justiça gratuita. Consta dos autos a decisão (id. 123571356), concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinando a citação do requerido. Foi realizada audiência de conciliação no dia 09/10/2023, sem êxito (id. 131327327). A contestação foi apresentada pelo requerido no id. 133484028, arguindo, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita concedida ao autor, e no mérito a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no id. 136676511. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 139904552) e o requerido pelo saneamento do feito (id. 141438859). Dando sequência ao trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido Adriano Locadora de Veículos Eireli – Me, representado por Adriano Moreira de Paula, ao pagamento de R$ 179.250,00 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. Ao final, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada um, e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Irresignado o autor interpôs recurso de apelação, buscando a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida sua pretensão indenizatória relativa ao valor das parcelas do financiamento que continuou a pagar mesmo após a perda do veículo, no total de R$ 108.210,95. Sustenta que a documentação constante nos autos — em especial o contrato de mútuo e a ação de busca e apreensão promovida pelo banco credor — comprova cabalmente o prejuízo sofrido Pois bem. Inicialmente, passo a analise da preliminar arguida em contrarrazões. O apelado pugna pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao apelante, alegando sua capacidade financeira incompatível com tal benesse, notadamente pela existência de significativa frota de veículos registrada em nome do autor e de seu sócio, em valores que ultrapassam R$ 790.000,00, conforme documentação acostada. Extrai-se dos autos que a sentença de primeiro grau já apreciou a impugnação, rejeitando-a sob fundamento de que não houve prova suficiente da capacidade econômica do autor, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e outros documentos acostados nos autos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Assim, ante a ausência de provas do alegado, rejeita-se a preliminar, mantendo a benesse concedida. II – Da pretensão indenizatória referente às parcelas do financiamento. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se imputar ao apelado a obrigação de indenizar o apelante pelo montante das parcelas do financiamento contratado junto ao Banco Volkswagen S.A., relativas ao veículo objeto do contrato de consignação, apreendido e definitivamente perdido por ato da administração pública em razão de seu uso ilícito por terceiro. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade do réu pela perda do bem, fixando a indenização no valor de mercado do veículo à época da apreensão (R$ 179.250,00), com base na Tabela Fipe, afastando, contudo, o pleito de reembolso das parcelas do financiamento, por ausência de prova específica do prejuízo e, principalmente, por entender que sua cumulação com o valor do bem caracterizaria enriquecimento sem causa. Diferentemente do que sustenta o apelante, o contrato de financiamento não estabelece obrigação solidária ou subsidiária do apelado quanto à adimplência das parcelas do mútuo bancário. A obrigação contratual do réu limitava-se à guarda e administração do veículo, conforme ajustado na avença de consignação. Não se desconhece que a perda do bem não exime o devedor fiduciário de sua obrigação contratual perante a instituição financeira. Todavia, não é razoável admitir que, além do ressarcimento do valor do bem, o consignante seja também indenizado pelas parcelas do financiamento, sem que isso implique duplicidade indenizatória. Diante disso, aplicando-se a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, tem-se que o prejuízo do apelante já foi integralmente reparado com a condenação ao pagamento do valor de mercado do bem perdido. Ademais, as parcelas do financiamento referem-se ao mesmo bem cujo valor já foi objeto de indenização. Assim, admitir a cumulação seria reconhecer indenização em duplicidade pelo mesmo fato gerador - perda do veículo -, o que ofende os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da restitutio in integrum nos limites do prejuízo efetivamente sofrido. Não se pode olvidar, que o ressarcimento no valor integral do bem, segundo sua cotação de mercado, abarca e substitui, por equivalência econômica, a utilidade que o bem representava para o lesado. Eventual permanência da obrigação junto ao banco credor constitui relação distinta, cuja responsabilização se restringe à esfera da relação contratual própria do apelante com a instituição financeira, e não com o apelado. Outrossim, não há nos autos prova da existência de cláusula contratual entre apelante e apelado que lhe imponha o dever de adimplir prestações do financiamento, nem tampouco cláusula de assunção de dívida ou garantia solidária. Tampouco há nos autos demonstração de que os valores pagos superaram o montante já indenizado judicialmente. Desse modo, não procede a tese sustentada pelo apelante, uma vez que a pretensão indenizatória relativa às prestações do financiamento se mostra juridicamente indevida, por ausência de nexo contratual e pela duplicidade de ressarcimento do mesmo dano patrimonial. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por Adriano Locadora de Veículos Eireli-ME, face à deserção e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor - Flávio Henrique Moreira da Silva e outro. Cuiabá, 06 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0813492-55.2025.8.20.5001

ID: 290803712

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813492-55.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR TORQUATO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR TORQUATO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0813492-55.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0813492-55.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SANDRA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA SANDRA RODRIGUES DA SILVA, servidora estadual aposentada, matrícula 1010271, vínculo 1, ajuizou ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual pleiteia a condenação dos demandados a indenizar-lhe o período pela demora em analisar o processo administrativo de concessão da sua aposentadoria. Juntou documentos. Requereu justiça gratuita. Citado, o demandado apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN, e no mérito impugnou de forma especificada o direito pleiteado. A parte autora apresentou réplica. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria n. 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; do Pedido de Providências n. 146/2015, da CGMP-RN; e da Recomendação Conjunta n. 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015. É o sucinto relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Do julgamento antecipado Em razão de tratar-se de matéria unicamente de direito, pelo que se faz desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das questões prévias Da Preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN É o caso de rejeitar, explico: Cumpre tecer alguns comentários acerca da legitimidade ou não do IPERN – Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte, no polo passivo da demanda, haja vista que esta matéria se refere às condições da ação e, portanto, é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser apreciada de ofício pelo julgador. Esclarece-se, por oportuno, a necessidade de revisitar o entendimento anterior deste Juízo sobre o assunto ora suscitado, em razão das alterações legislativas trazidas pela LCE n. 547/2015 e a aprovação do Enunciado de Súmula n. 52 do TJRN. Anteriormente, reconhecia-se que o processo de aposentadoria era integralmente de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte, somente havendo qualquer interesse do IPERN a partir da publicação do ato de aposentação. Tratava-se, pois, de um desdobramento intrínseco à inteligência do artigo 95 da Lei Complementar Estadual n. 308, de 25 de outubro de 2005, que vigorava com a seguinte redação: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - conhecer, analisar e prover os pedidos de benefícios previdenciários de pensão por morte e auxílio-reclusão, bem como fixar e pagar os respectivos valores (revogado); (...) Parágrafo único. A concessão e posteriores alterações dos benefícios, exceto pensão por morte e auxílio-reclusão, caberá aos Poderes Executivo, Legislativo, aí incluído o Tribunal de Contas, Judiciário e ao Ministério Público, conforme o vínculo do segurado. Todavia, com o advento da Lei Complementar estadual n. 547, de 17 de agosto de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, bem como delineia a reorganização do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do norte, foi alterado o inciso IV do art. 95 da LCE n. 308/2005, que passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV – conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; Pelas razões retro delineadas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, na sessão de 18 de novembro de 2020, aprovou o enunciado de Súmula n. 52: “O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte–IPERN é autoridade passiva no mandado de segurança que visa a concessão de aposentadoria de servidor público estadual.” Evidencia-se, assim, a responsabilidade do IPERN quanto à atribuição que lhe foi imposta por lei para conhecer, analisar e conceder o pedido de ingresso na inatividade de servidor público estadual. Contudo, impõe-se reconhecer, também, em interpretação lógico-sistemática, que o Estado do Rio Grande do Norte pode, em tese, responder pela demora na instrução dos processos administrativos de aposentadoria no tocante ao fornecimento dos documentos funcionais dos servidores públicos estaduais vinculados aos órgãos por aquele instituídos, nos termos estabelecidos na LCE n. 547/2015. Desse modo, na hipótese sub examine, qual seja, de alegada demora imoderada no processo administrativo de concessão da aposentadoria, a responsabilização dos litisconsortes por eventual atraso será averiguada no mérito. Assim sendo, desde logo, eventual condenação pelo atraso na expedição de Certidão de tempo de serviço será de responsabilidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, noutro pórtico, eventual condenação decorrente do atraso na concessão da Aposentadoria será responsabilidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN. Presentes, portanto, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade e o interesse de agir. Acolho a preliminar. Do mérito Questões a serem abordadas: Compulsando os autos, verifico que se trata de pleito de Servidor Público cujo ingresso decorreu através de contrato de trabalho conforme consta do id. 144799650, pg. 8. Adiante, e antes de avançar ao mérito próprio, cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição da República, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n. 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Da mesma forma, não há falar em inconstitucionalidade da Lei em evidência, por afronta ao princípio constitucional da legalidade orçamentária, quando a referida norma foi elaborada por iniciativa do Poder Público - prescindindo, intrinsecamente, da existência de prévia dotação orçamentária, assim como advertido pela lei em questão e imposto pela Constituição da República, nos termos do seu art. 169, § 1º, I. No tocante ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados em virtude do atraso na concessão da sua aposentadoria, é válido registrar que o dito agir não se coaduna com o princípio constitucional da razoável duração do processo erigido no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, principalmente por se tratar de pedido de aposentadoria. Em casos desse jaez, deve a Administração buscar a celeridade da tramitação do feito e disponibilizar todos os meios e recursos necessários para assegurar o efetivo exercício do direito constitucional a uma razoável duração do processo. Do cotejo dos autos, observa-se conforme consta do id. 144799650, pg. 2, que a parte autora requereu em 12/01/2023 sua aposentadoria incialmente perante o IPERN. Vê-se que foi autuado corretamente pedido de aposentadoria, muito embora o ato de concessão somente tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado em 26/08/2023, id. 144799649, ou seja, laborou por 7 (sete) meses e 14 (quatorze) dias, (total de 226 dias) após requerimento administrativo, o que constitui, de fato, um período demasiado para ultimação da pretensão, considerando, a tanto, o tempo por ela laborado no serviço público, quando já havia implementado os requisitos à sua aposentação. Constato, portanto, que a parte autora teve implementado os requisitos para concessão em 30/09/2020, id. 144799650, pg. 6. Importante mencionar, nesse contexto, que a Administração Pública Estadual tem prazo para o procedimento mencionado previsto no artigo 67, da Lei Complementar Estadual n. 303/2005, que assim preleciona: Art. 67. Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, a Administração Pública tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração. Registro, também, que o art. 60 da mesma lei, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Portanto, os prazos limites da administração pública seriam: 20 (vinte) dias para emissão de parecer consultivo; 60 (sessenta) dias para julgamento. Entendo ser prudente somar aos prazos acima descritos, o período de 10 (dez) dias, haja vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações, o que me faz concluir que o lapso temporal razoável para a conclusão do processo de concessão de aposentadoria não deve ser superior a 90 (noventa) dias. De fato, se a servidora tinha direito de perceber, sem trabalhar, durante o interregno do tempo decorrido entre o seu pedido e a publicação de sua aposentadoria, por ter implementado os requisitos à sua concessão, nada mais justo que seja indenizada pelos serviços prestados durante o tempo em que aguardava a análise do seu pleito, pelo tempo que excedeu os 90 (noventa) dias previstos para conclusão do processo administrativo. Aliás, iterativa é a jurisprudência que reconhece o dever de indenizar, quando configurado o atraso para a concessão de aposentadoria de servidor. À guisa de ilustração, trago à colação o seguinte precedente do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009. II. Quanto à alegação de que teria sido facultado ao servidor o afastamento das atividades, durante a apreciação do pedido de aposentadoria, com fundamento na legislação estadual, tem-se que o exame de normas de caráter local é inviável, na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, por analogia, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". III. De qualquer sorte, o autor requereu a aposentadoria em 09/04/2007, cuja concessão foi publicada em 13/06/2008, de modo que não poderia ser alcançado pela posterior Lei Complementar Estadual 470/2009, que veio a facultar o afastamento do trabalho, em caso de atraso na concessão do benefício. IV. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1469301/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014). Nessa esteira também tem decidido o TJRN acerca da matéria: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/05, QUE ESTABELECE PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA AS DECISÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO ILÍCITA CONFIGURADA APÓS TAL LAPSO TEMPORAL. DANO CAUSADO AO SERVIDOR, QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES QUANDO DEVERIA ESTAR APOSENTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível Nº 2015.002502-2, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. 13.12.2016. No caso dos autos, verifico que o requerimento de aposentadoria foi realizado em 12/01/2022, muito embora o ato de concessão somente tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado em 26/08/2023, constata-se, portanto, que se passaram mais de 90 (noventa) dias para a análise do pleito, sendo devida a indenização pelo período excedente, no caso, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias, (total de 126 dias). Destaco, por oportuno, que a parte autora não deu causa a nenhum retardamento, nem há prova de que tenha havido excepcional situação que pudesse justificar o atraso na instrução, apreciação e no deferimento do pedido de aposentação que, note-se, é ato vinculado. Ou seja, atendidos os requisitos legalmente exigidos, não se permite ao Poder Público (por exemplo, por mera conveniência) deixar de acolher o pedido. Ademais, a Administração não apresentou qualquer motivação que justificasse a necessidade de um prazo maior do que 90 (noventa) dias. Anoto, de saída, que consoante as alterações promovidas pela LCE n. 547/2015 no tocante às atribuições do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte - IPERN, notadamente, acerca da responsabilidade da autarquia previdenciária em conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, resta caracterizada a culpa do IPERN pela demorada injustificada na apreciação do processo de aposentadoria da servidora em comento. Outrossim, a interpretação sistemática do inciso IV, do art. 95, da citada Lei, leva à responsabilização do Estado do Rio Grande do Norte, ao passo que reconhece que os requerimentos administrativos de aposentadoria devem ser instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo. Nesse sentido, é de salutar importância reconhecer o dever de ambos os demandados em zelar pela observância do prazo previsto para conclusão do processo administrativo. A interpretação literal da redação do inciso IV, do art. 95, dada pela LCE n. 547/2015, promoveria o absurdo de responsabilizar tão somente o IPERN pelo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria, sendo que compete ao Estado a instrução do referido processo. Em conclusão, impõe-se um juízo de procedência para reconhecer que a parte autora deve ser indenizada pelo período de demora imoderada acima apontado, com base no valor de sua última remuneração, imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria. Observe-se que o parâmetro indenizatório acima decorre do juízo de que este seria o momento em que a Administração já se encontrava “em mora” na apreciação do concessório. Ressalta-se que este parâmetro atende ao juízo de equidade na medida em que fixa a indenização no valor do “custo do servidor” ao tempo de demora excepcional no concessório. Aponte-se, ainda, que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais pagas ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria. Por último, como se trata de provimento de natureza indenizatória, haverá a isenção de tributação do IR e pela mesma razão não incidindo o desconto previdenciário – até porque, já houve o desconto nos pagamentos dos meses abrangidos pela “demora imoderada”. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento de indenização por danos materiais a parte autora, em razão da demora no processo concessório de aposentadoria, já descontados os 90 (noventa) dias para análise do processo administrativo, o montante equivalente a 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias, (total de 126 dias), de sua última remuneração em atividade (vencimento + vantagens gerais e pessoais, excluídas as vantagens eventuais – férias, 13º, horas extras) - sobre os quais incidirão a partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. Exclui-se da base de cálculo as vantagens transitórias, inclusive o abono de permanência, deferido ou pago, administrativamente ou judicialmente. Como se trata de verba de natureza indenizatória, não deverá incidir sobre o valor a ser recebido, o Imposto de Renda, bem como a contribuição previdenciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9099, de aplicação subsidiária. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Publique-se. Intime-se. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença: a) certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição da parte autora, requerendo as providências que a parte entender de direito. b) Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam: nome completo do autor (a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. c) Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, nos termos das Portarias n. 1.519/2019-TJ e 399/2019-TJ. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Wesley Maxwellson Fernandes Gomes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 2 de junho de 2025. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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