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"1010282-81.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 31 de 34

Processo nº 1010282-18.2023.8.26.0053

ID: 309426108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010282-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA MARANGOM CARLOS EDUARDO MANGILI COARACY CARLOTTI RONCHI DOROTI BARROS PEREIRA EDNEIA ALVES GUIMARAES ELZA FARIAS FORTUNATA APPARECIDA FERRONI RICARDI GRACIA MARIA PUGLIESI IEDA APARECIDA BONAFE DE CARVALHO MARIA APARECIDA OLIVETTI AZEREDO SANTOS MARIA DE LOURDES GAMEIRO MUNHOZ MARIA ELIZA BARNABE DE OLIVEIRA PINTO MARIA JOSE DE ANDRADE CARDOSO MARIA MADALENA OBOLI DOMINGUES DE OLIVEIRA MARIA MARGARIDA MORAES BARREIROS MARIA ODILA BUTION MARIA TEREZA DA SILVA BUENO ORSI MARISA PACHECO FERREIRA MARLY APPARECIDA CARVALHO COPPO MIRIAM ROCHA CAREZIA MYRIAN JABUR NILCEM BALDACIN BERNAL NIVALDA DIENER ROSA RAFAEL ARANTES SHIRLEY APPARECIDA CARVALHO TEREZA MARIA ROCHA GUIMARAES VERA LUCIA COSTA MARIOTTI VICTORIA SOARES CAPUTO VITORIA DA MOTA SACOM ZULEIKA ANNA TEIXEIRA ALONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010282-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Myrian Jabur - - Arlete Aparecida Marangom - - Carlos Eduardo Mangili - - C… Processo 1010282-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Myrian Jabur - - Arlete Aparecida Marangom - - Carlos Eduardo Mangili - - Coaracy Carlotti Ronchi - - Doroti Barros Pereira - - Edneia Alves Guimaraes - - Elza Farias - - Fortunata Apparecida Ferroni Ricardi - - Gracia Maria Pugliesi - - Ieda Aparecida Bonafe de Carvalho - - Maria Aparecida Olivetti Azeredo Santos - - Maria de Lourdes Gameiro Munhoz - - Maria Eliza Barnabe de Oliveira Pinto - - Maria Jose de Andrade Cardoso - - Maria Madalena Oboli Domingues de Oliveira - - Maria Margarida Moraes Barreiros - - Maria Odila Bution - - Maria Tereza da Silva Bueno Orsi - - Marisa Pacheco Ferreira - - Marly Apparecida Carvalho Coppo - - Miriam Rocha Carezia - - Nilcem Baldacin Bernal - - Nivalda Diener Rosa - - Rafael Arantes - - Shirley Apparecida Carvalho - - Tereza Maria Rocha Guimaraes - - Vera Lucia Costa Mariotti - - Victoria Soares Caputo - - Vitoria da Mota Sacom - - Zuleika Anna Teixeira Alonso - Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Karina Azevedo Dos Santos x Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310435772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010282-77.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA AZEVEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010282-77.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010282-77.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Karina Azevedo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS AJUIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A PARTE AUTORA PLEITEIA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA, EM RÉPLICA, RECONHECEU A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM A PARTE RÉ.4. O RÉU DEMONSTROU A ORIGEM DA DÍVIDA E A INADIMPLÊNCIA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA QUANTO ÀS COMPRAS E PAGAMENTOS INDICADOS PELO RÉU.5. CONFORME O ARTIGO 373, II, DO CPC/2015, CABIA À AUTORA COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6. A NEGATIVAÇÃO FOI LEGÍTIMA, POIS DECORREU DE DÉBITO EXIGÍVEL, CARACTERIZANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA EMPRESA RÉ.7. INEXISTINDO ILICITUDE NA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: SÚMULA 297. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010282-90.2025.8.26.0071

ID: 325066644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010282-90.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS PARMEZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010282-90.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Edicarlos Parmezan - Vistos. Compulsando os autos verifica-se a necessidade de realiza… Processo 1010282-90.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Edicarlos Parmezan - Vistos. Compulsando os autos verifica-se a necessidade de realização de perícia complexa, apontando a incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Dispõe Provimento CSM nº 2.321/16, Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do art. 2º, § 4º, do referido diploma legal; ou seja, nas causas com valor até 60 salários mínimos. E mais, de acordo com o art. 8ª do Provimento CSM nº 2.203/09, nas Comarcas em que não foram instalados Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designados para processamento das ações de Conflito de Competência do JEFAZ: (i) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; (ii) as Varas do Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; (iii) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Em princípio, no âmbito de conflitos de competência, não se haveria de discutir questões processuais ou, mais especificamente, de necessidade/cabimento de produção de prova. Todavia, no caso dos Juizados Especiais, a necessidade de prova complexa é causa de modificação de competência. A transposição para os Juizados Especiais de muitas das complexas características das varas comuns, por força do hábito ou da interpretação expansiva da lei, há muito deixou para trás a tão desejada solução rápida e simplificada dos conflitos. Basta ver quantos são os casos de enormes acervos das Varas de Juizado e a longínqua data para a qual são designadas as audiências. A prova técnica a ser admitida nas Varas de Juizado Especial deve ser apenas aquela simplíssima, que se cumpra, por exemplo, com uma inspeção do profissional técnico e com esclarecimentos prestados em audiência (sem a necessidade de laudo escrito), situação denominada, pelo novo Código de Processo Civil, prova técnica simplificada , de modo a assegurar-se a prevalência da oralidade e a compatibilidade com a celeridade dos demais processos. Embora o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, para o deslinde da causa, imprescindível a realização de perícia complexa. Nesse sentido (TJSP Conflito de Competência nº 0050150-92.2017.8.26.0000 4/5 Nesse sentido: CC nº 0041360-56.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Benedito; CC nº 0016871-18.2017.8.26.0000, Rel. Des. Salles Abreu) Posto isso, RECONHEÇO a incompetência dos juizados e determino a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 466345/SP)

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Processo nº 1010282-96.2024.4.01.3000

ID: 329890522

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010282-96.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE IVO DA SILVA FEIJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010282-96.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010282-96.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIETE IVO DA SILVA FEIJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 18 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010282-36.2024.8.26.0068

ID: 309754647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010282-36.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON DE SOUZA DECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010282-36.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Cristina da Silva Moraes - Vistos. Manifeste-se o vencedor, observando que event… Processo 1010282-36.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Cristina da Silva Moraes - Vistos. Manifeste-se o vencedor, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser interposto por meio de incidente próprio, segundo o seguinte procedimento: "Comunicado Conjunto CG nº 438/2016 TJSP - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Observe-se, outrossim, no que diz respeito às custas judiciais o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 1.098, a saber: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo." Permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 30 dias, aguardando as providências supra mencionadas. A seguir, arquivem-se. Int. - ADV: ELTON DE SOUZA DECA (OAB 447247/SP)

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Processo nº 1010282-49.2025.8.26.0020

ID: 319781953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010282-49.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA PEREIRA CAPELLA HEITOR PEREIRA CAPELLA MATEUS PEREIRA CAPELLA RUBENS PEREIRA CAPELLA FILHO VILMAR PEREIRA CAPELLA REPRESENTADA POR SEU CURADOR RUBENS PEREIRA CAPELLA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA CAPELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010282-49.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vilmar Pereira Capella Representada Por Seu Curador Rubens Pereira Capella Filho - - Emilia Pe… Processo 1010282-49.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vilmar Pereira Capella Representada Por Seu Curador Rubens Pereira Capella Filho - - Emilia Pereira Capella - - Rubens Pereira Capella Filho - - Heitor Pereira Capella - - Mateus Pereira Capella - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela provisória de urgência, visando à retomada da posse do imóvel localizado na Rua Vigário Godoi, nº 94, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 139.370 do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, atualmente ocupado pela requerida com base em contrato de comodato firmado entre as partes. Conforme se extrai dos autos, os autores são legítimos proprietários do bem, (fls.14/17), e firmaram contrato de comodato com a requerida em 14/10/2024, com prazo determinado para desocupação até 13/04/2025 (fls.18/21). A notificação extrajudicial enviada em 13/03/2025 comprova o desinteresse dos autores na prorrogação do comodato, tendo sido conferido à requerida o prazo contratual para desocupação voluntária (fl.22). Contudo, vencido o prazo, a requerida permaneceu no imóvel, sem qualquer justificativa ou título que legitime a posse, configurando esbulho possessório. Diante desse cenário, verifico a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre do contrato celebrado, do encerramento do prazo ajustado e da propriedade devidamente registrada, enquanto o perigo de dano reside na indevida permanência da requerida no imóvel, impedindo os autores de exercerem plenamente seu direito possessório e podendo gerar prejuízos materiais e até deterioração do bem. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 562 e seguintes do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na inicial. Expeça-se mandado de reintegração de posse, para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. Cite-se, ficando a(o) ré(réu) advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se eventuais ocupantes. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, em regime de Urgência a intimação da liminar, devendo o senhor Oficial de Justiça permanecer com o mandado para Cumprimento da Desocupação. Int. - ADV: MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP), MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP), MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP), MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP), MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP)

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Processo nº 1503333-81.2022.8.26.0302

ID: 304419790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503333-81.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA TALITA DE CAMPOS

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PATRICIA MAGGIONI LEAL

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JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO

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Processo 1503333-81.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por CCG … Processo 1503333-81.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por CCG Empreendimentos Imobiliários Ltda em relação à decisão de preexecutividade, proferida na execução fiscal que lhe move a Prefeitura Municipal de Jahu, sob a alegação de existência de omissão, pois teria deixado de apreciar o pedido de extinção da ação por falta de interesse de agir, ante o valor ínfimo atribuído à causa. Conheço dos embargos declaratórios e a eles nego provimento. O cabimento do remédio processual em questão é limitado para, entre outras hipóteses, corrigir eventuais erros materiais do julgado (CPC, art. 1.022, III). No caso em apreço, inexiste a propalada omissão. "Com efeito, a questão concernente à falta de interesse de agir ante o valor ínfimo da causa fora amplamente afastada na objurgada sentença, onde constou, a partir de fl. 69, quarto parágrafo, a apreciação da questão nos seguintes termos abaixo transcrito: "De se afastar também a alegação de falta de interesse de agir ante o baixo valor executado. O Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do tema 1184, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Plenário, 19.12.2023. Para regulação da questão, o Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547/2024, a qual, em seu art. 1º, caput, e § 1º, determina: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ora, não é esse o caso dos autos, pois o executado foi regularmente citado e ainda não se tomou qualquer providência visando a localização de patrimônio. De se considerar também que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo pelo efeito ex nunc da tese fixada, afastando sua aplicação às execuções propostas antes de sua fixação, como é o caso dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Capão Bonito -IPTU - Decisão que determinou a comprovação de prévio protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Ajuizamento da execução fiscal que se deu em data anterior à fixação do entendimento julgado no Tema nº. 1.184 pelo Supremo Tribunal de Justiça - Ausência de efeito 'ex tunc' - Faculdade da Fazenda Pública em requerer a suspensão do feito para adotar as medidas administrativas previstas no item 2 do Tema nº 1184 do STF e nos artigos 2º e 3º da Resolução nº. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081740-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento:16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Assim, a presente execução não se coaduna a hipótese de falta de interesse de agir alegada." Por tais fundamentos, REJEITO os embargos declaratórios opostos, permanecendo o julgado embargado tal qual proferido. Intime-se - ADV: JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO (OAB 21416/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP)

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Processo nº 1010282-06.2025.8.11.0040

ID: 334686128

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010282-06.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010282-06.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010282-06.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: L. DE SOUZA MACHADO LTDA, LUCAS DE SOUZA MACHADO VISTOS ETC, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR ajuíza a presente “Ação de Execução” em face de L. DE SOUZA MACHADO LTDA, LUCAS DE SOUZA MACHADO, CARLOS ROBERTO MACHADO e JAMILI APARECIDA DE SOUZA MACHADO, com vistas ao recebimento dos valores do título executado, na quantia atualizada de R$ 936.411,57 (novecentos e trinta e seis mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Instrui a inicial com documentos. Custas processuais recolhidas, conforme certidão de id. 201831389. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois de acordo com os ditames legais. Citem-se os executados (as) para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o débito apontado, sob pena de se sujeitarem à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, as partes executadas. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelas partes executadas e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrados os executados (as), arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados (as) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE o exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome dos executados (as), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo a exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Dari Castro Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313766907

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010282-44.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARI CASTRO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010282-44.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: DARI CASTRO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1010282-93.2025.8.26.0361

ID: 307720381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010282-93.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DE MORAES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AMOROSO IGNACIO

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Processo 1010282-93.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jair de Moraes Leite - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica in… Processo 1010282-93.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jair de Moraes Leite - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: RICARDO AMOROSO IGNACIO (OAB 300529/SP)

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