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Processo nº 1010283-55.2024.8.26.0477

ID: 313010090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010283-55.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERTHYS DA SILVA JUNIOR LUIZ ANTONIO DA SILVA NELSON ANTONIO DA SILVA ROSEANE VICENTE SERGIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA

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ROSEANE VICENTE

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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AKAUE KIN MENEZES AMARAL

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Processo 1010283-55.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1010275-78.2024.8.26.0477) - Inventário - Inventário e Partilha - Roseane Vicente - Sergio Antonio da Silva - - Laerthys da Silva Junior - … Processo 1010283-55.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1010275-78.2024.8.26.0477) - Inventário - Inventário e Partilha - Roseane Vicente - Sergio Antonio da Silva - - Laerthys da Silva Junior - - Luiz Antonio da Silva - - Nelson Antonio da Silva e outros - Fls. 193/195: Os legatários Luiz Antonio, Nelson Antonio, Luzia Aparecida e Viviane peticionaram requerendo que o legatário Luiz Antonio seja nomeado inventariante. Sobre as primeiras declarações, afirmam que a presente ação depende da finalização dos autos do inventário da única filha do falecido. Com relação aos honorários advocatícios pleiteados pela inventariante Roseane Sega, afirmam que são devidos proporcionalmente com o trabalho efetivamente realizado, a ser apurado em demanda própria. A inventariante manifestou-se às fls. 212/219. DECIDO. Indefiro o pedido de remoção da inventariante, pois, além de ter sido deduzido em petição simples (e não em incidente apensado ao processo), não se verifica qualquer desídia por parte desta tanto neste feito quanto na ação de inventário do genitor do "de cujus", cumprindo frisar que trabalhou como advogada do falecido Domingos Sega em diversas demandas e era pessoa de sua confiança, tanto que a nomeou como sua testamenteira, devendo ser respeitada a vontade do falecido. No mais, é importante frisar que para a devida finalização do inventário é imprescindível a cooperação de todos os envolvidos (nesta ação e no inventário dos bens deixados pela filha do "de cujus"), dado que o prolongamento da demanda com discussões apenas fará com que o patrimônio a ser partilhado diminua, o que não é o desejo de nenhuma das partes. Com relação aos contratos de honorários juntados pela inventariante, verifica-se que não estão sendo cobrados valores exorbitantes, sendo melhor para todos que sejam pagos nesta ação, sem a necessidade de ajuizar ações autônomas, que resultariam na elevação da dívida (com acréscimo de juros e mais honorários advocatícios), além de postergar a finalização deste feito. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 dias a finalização da ação nº 1002560-19.2023.8.26.0777. Com o julgamento de tal feito, intime-se a inventariante para apresentar novas primeiras declarações e plano de partilha. - ADV: AKAUE KIN MENEZES AMARAL (OAB 339323/SP), AKAUE KIN MENEZES AMARAL (OAB 339323/SP), AKAUE KIN MENEZES AMARAL (OAB 339323/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), AKAUE KIN MENEZES AMARAL (OAB 339323/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), ROSEANE VICENTE (OAB 189901/SP), ROSEANE VICENTE (OAB 189901/SP), ROSEANE VICENTE (OAB 189901/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA (OAB 428242/SP), THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA (OAB 428242/SP), THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA (OAB 428242/SP), THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA (OAB 428242/SP)

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Processo nº 1009701-02.2024.8.26.0624

ID: 305505463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009701-02.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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Processo 1009701-02.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Marcio Jose Coelho - Vistos. A preliminar de coisa julgada se confunde com o mérito da ação e com ele será julgada. Decl… Processo 1009701-02.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Marcio Jose Coelho - Vistos. A preliminar de coisa julgada se confunde com o mérito da ação e com ele será julgada. Declaro o processo saneado. A questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a atividade probatória, diz respeito à existência de eventual nulidade no processo administrativo que culminou na demissão do autor. Defiro a produção de prova documental, oficiando-se ao requerido para que junte aos autos a íntegra do PAD 025/2023, servindo a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 15 horas. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes e intimar as testemunhas que arrolaram, da data e horário designados, bem como, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos, de seus constituintes e das testemunhas, ou número de telefone celular com aplicativo whatsapp instalado, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373, ambos do CPC. Int. - ADV: ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP)

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Processo nº 1010283-87.2023.8.26.0510

ID: 260448803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010283-87.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PHN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINI ROBERTA LENSER DA SILVA SANTOS

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ADV: Alini Roberta Lenser da Silva Santos (OAB 110755/PR) Processo 1010283-87.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Phn Transportes Ltda - Vistos. Fls. 132/133: Por ora, di… ADV: Alini Roberta Lenser da Silva Santos (OAB 110755/PR) Processo 1010283-87.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Phn Transportes Ltda - Vistos. Fls. 132/133: Por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a ré Rosimeire Valério no endereço indicado, para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos). No mais, indefiro o pedido de citação do réu Narciso por telefone ou whatsapp, por falta de amparo legal. O artigo 18 da Lei n. 9.099/95 prevê os meios pelos quais pode ser realizada a citação no âmbito dos Juizados Especiais, não constando entre eles as vias indicadas. Apenas quanto à intimação, tratada no artigo 19, optou o legislador por inserir no texto uma cláusula de abertura, possibilitando a sua realização "por qualquer outro meio idôneo de comunicação". Indefiro, outrossim, a pesquisa de endereço pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, tendo em vista já constarem dos autos, conforme extratos de fls. 64/78. Sem prejuízo, promova-se o protocolamento da pesquisa de endereços em nome do réu Narciso junto ao Sistema SERASAJUD, pelo CPF 268.183.278-00, indicado a fls. 01, juntando-se extratos a seguir. Por fim, defiro a expedição de ofício à Fundação Municipal de Saúde, a fim de que informe o endereço do requerido Narciso Abel Vertu constante no Cadastro do Sistema Único de Saúde (CADSUS), devendo a parte requerente providenciar a impressão e o protocolo ou encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Com as respostas, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Prov. e Int.

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Processo nº 1010283-88.2025.8.11.0040

ID: 334686230

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010283-88.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010283-88.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010283-88.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: MARCIO LEANDRO SCHIEFELBEIN VISTOS ETC, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR ajuíza a presente “Ação de Execução” em face de MARCIO LEANDRO SCHIEFELBEIN e TATUAPPE PARTICIPAÇÕES LTDA, com vistas ao recebimento dos valores do título executado, na quantia atualizada de R$ 3.863.910,56 (três milhões oitocentos e sessenta e três mil novecentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Instrui a inicial com documentos. Custas processuais recolhidas, conforme certidão de id. 201832592. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois de acordo com os ditames legais. Citem-se os executados (as) para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o débito apontado, sob pena de se sujeitarem à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, as partes executadas. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelas partes executadas e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrados os executados (as), arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados (as) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE o exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome dos executados (as), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo a exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Claudinete Pereira Da Costa e outros x Odontomelges Ltda

ID: 313889372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010283-91.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINETE PEREIRA DA COSTA GUSTAVO COSTA MELO

Polo Passivo:

ODONTOMELGES LTDA

Intimação

Advogados:

VITORIA ETEROVIC

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NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

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Processo 1010283-91.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Costa Melo - - Claudinete Pereira da Costa - Odontomelges Ltda - Vistos. A tentativa de concili… Processo 1010283-91.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Costa Melo - - Claudinete Pereira da Costa - Odontomelges Ltda - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 08 de agosto de 2025 às 13:30 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se - ADV: NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS (OAB 321153/SP), VITORIA ETEROVIC (OAB 445255/SP), VITORIA ETEROVIC (OAB 445255/SP)

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Processo nº 1010283-06.2025.8.26.0482

ID: 290721363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010283-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRINCíPE DE VALêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

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JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA

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Processo 1010283-06.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Princípe de Valência - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1010283-06.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Princípe de Valência - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO PRÍNCIPE DE VALÊNCIA, condomínio edilício inscrito no CNPJ sob no. 40.053.011/0001-54, em Presidente Prudente, Estado de São Paulo à Rua Patrícia Gonçalves Toledo, 170, CEP 19064-557, e parte ré/executado - JULIANA MOREIRA DA SILVA, CPF 29614901896, cujo valor da causa é: R$ 10.589,57(DEZ MIL E QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA (OAB 47600/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Processo nº 1010283-38.2025.4.01.3100

ID: 329931491

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010283-38.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010283-38.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALICE BEZERRA PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010283-38.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALICE BEZERRA PEREIRA REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de ação ordinária movida por pensionista de militar do ex-Território Federal do Amapá em face da União Federal, com o objetivo de obter o pagamento integral do auxílio-moradia previsto na Lei nº 10.486/2002, regulamentado pelo Decreto nº 35.181/2014 e atualizado pela Lei nº 14.724/2023. O(a) autor(a) alega que, embora receba o benefício, os valores pagos são inferiores aos legalmente estabelecidos. Fundamenta sua pretensão nos artigos 2º, 3º, XIV, 53 e 65 da Lei nº 10.486/2002, nos quais se reconhece o direito dos pensionistas dos ex-territórios à equiparação remuneratória com os militares do Distrito Federal. Apresenta jurisprudência do STJ e do TRF1 para amparar a tese de extensão das vantagens aos pensionistas. Pleiteia a condenação da União ao pagamento da verba de forma integral e retroativa, com atualização monetária e incidência de juros legais. Requer, ainda, a concessão da tutela de urgência para implantação imediata da verba na pensão, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. O(a) autor(a) pleiteia a concessão de gratuidade de justiça. Para tanto, apresentou declaração de hipossuficiência (ID 2198254555). Contudo, a alegação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte, conforme disposto no § 2º do art. 99 do CPC (Jurisprudência em Teses do STJ: Edição nº 149 - Gratuidade de Justiça II). Por ser pensionista de servidor(a) público(a) militar, sua condição de hipossuficiência pode ser aferida por meio de análise de comprovante de rendimentos oficial (contracheque) e de outros documentos capazes de embasar sua alegação de impossibilidade em arcar com as custas do processo e com eventuais verbas de sucumbência, em observância ao disposto no §2º do art. 99 do CPC. Os rendimentos brutos por este(a) percebidos, conforme demonstrado no documento ID 2198254426, ultrapassam o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, qual seja: R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 62 de 10 de janeiro de 2025, o que evidencia padrão remuneratório capaz de afastar a presunção juris tantum da alegada hipossuficiência econômica, Sendo assim, determino à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Apresente elementos que demonstrem sua incapacidade financeira de arcar com as custas judiciais (art. 99, §2º, do CPC). 2) Nos termos do Provimento COGER 10126799, de 20 de abril de 2020, junte documento que indique a data de início da pensão e/ou do benefício que lhe deu origem; 3) Manifeste-se expressamente acerca da renúncia de valor que exceder a 60 (sessenta) salários-mínimos, o que poderá se dar ou de próprio punho ou por meio de seu defensor constituído. O instrumento deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 (sessenta) salários-minimos, sob pena de extinção. Após, voltem os autos conclusos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Engehold Participações Societarias Ltda

ID: 314568488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010283-97.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ENGEHOLD PARTICIPAçõES SOCIETARIAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010283-97.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010283-97.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Engehold Participações Societarias LTDA - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELA RÉ QUANTO AO FATO DE QUE O CONTRATO GUERREADO SE TRATA DE UM PLANO COLETIVO POR ADESÃO, SENDO LÍCITOS OS ÍNDICES DE REAJUSTES POR ELA APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATADO GUERREADO CONTEMPLA DUAS PESSOAS. 4. PLANO DE SAÚDE AVENÇADO QUE SE CARACTERIZA COMO UM "FALSO COLETIVO", CARACTERIZADO PELA EXISTÊNCIA DE POUCOS INTEGRANTES, SOBRETUDO DE UMA MESMA FAMÍLIA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, INCLUSIVE OS ÍNDICES DE REAJUSTE FIXADOS PELA ANS. 5. POR SUA VEZ, AINDA QUE SE DEBATA A QUESTÃO COM BASE EM EVENTUAL ENTENDIMENTO DE QUE SE TRATA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, RAZÃO NÃO ASSISTIRIA À APELANTE: CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE QUE, A PARTIR DE UMA ANÁLISE ABSTRATA, SERIA VÁLIDA, ENTRETANTO, OS PERCENTUAIS APLICADOS IN CASU NÃO FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS COM A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS IDÔNEOS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. 6. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À APELANTE, NÃO TENDO ELA COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES DOCUMENTALMENTE, SEQUER ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR SUAS ALEGAÇÕES. 7. HIPÓTESE EM QUE A OPERADORA NÃO FORNECEU ELEMENTOS DOCUMENTAIS PARA QUE FOSSE AFERIDA A JUSTIFICATIVA TÉCNICA DO REAJUSTES APLICADOS, REVELANDO ALEATORIEDADE NOS ÍNDICES ADOTADOS, QUE ALÉM DE TUDO SÃO ELEVADOS, IMPONDO EXCESSIVO ÔNUS À PARTE AUTORA. 8. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SER PREJUDICADO PELA DESÍDIA DA RÉ NA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL INIDÔNEO PARA OS REAJUSTES, BEM COMO PELO NÃO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À DEVIDA COMPROVAÇÃO ATUARIAL. 9. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES NO PERÍODO GUERREADO PELOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA ANS NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES QUE É DE RIGOR. 10. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS À MAIOR QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “EM QUE PESE SER LÍCITA, EM ABSTRATO, A CLÁUSULA QUE PREVÊ OS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS EM CONTRATOS COLETIVOS, A NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS IDÔNEOS E DE FÁCIL COMPREENSÃO, ÔNUS ESTE QUE CABIA À OPERADORA RÉ, REVELA A ALEATORIEDADE DOS ÍNDICES APLICADOS, SENDO DE RIGOR A SUBSTITUIÇÃO DESTES POR AQUELES UTILIZADOS PELA ANS EM CONTRATOS INDIVIDUAIS E/OU FAMILIARES PARA O MESMO PERÍODO DEBATIDO NOS AUTOS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR SER PREJUDICADO PELA DESÍDIA DA RÉ NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CORRETO E FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A SUA DEVIDA COMPROVAÇÃO ATUARIAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010283-85.2025.8.26.0003

ID: 298492880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010283-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUSA DA LUZ GYSLE OLIVEIRA FREITAS DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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Processo 1010283-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Daniel Sousa da Luz - - Gysle Oliveira Freitas da Luz - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judic… Processo 1010283-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Daniel Sousa da Luz - - Gysle Oliveira Freitas da Luz - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 1004347-82.2025.8.11.0040

ID: 296044976

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004347-82.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELETRICA E AUTO CENTER PARANA LTDA HALLAN CESAR DE PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PARMA TIMIDATI

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RAFHAEL MASCI MERINO

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DANIELLY PARMA TIMIDATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY PARMA TIMIDATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004347-82.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: AUTO ELETRICA E AUTO CENTER PARANA LTDA, HALLAN CESAR DE PAIVA EMBARGADO: COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004347-82.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: AUTO ELETRICA E AUTO CENTER PARANA LTDA, HALLAN CESAR DE PAIVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por AUTO ELETRICA E AUTO CENTER PARANA LTDA. e HALLAN CESAR DE PAIVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT, com pedido de efeito suspensivo. Em síntese, os embargantes alegam: a) excesso de execução, pela ausência de correção monetária dos valores pagos antes de sua imputação ao saldo devedor; b) incorreta aplicação de juros moratórios de 1% ao mês quando o convencionado seria de 7% ao ano; c) cumulação indevida da Taxa Selic com juros moratórios; e d) iliquidez do título executivo. Após decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita (ID 189290242), os embargantes apresentaram Embargos de Declaração (ID 189945512), que foram rejeitados (ID 192689676). Posteriormente, foi comunicada a este juízo a decisão do Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 1017418-77.2025.8.11.0000, concedendo efeito suspensivo ao recurso e determinando que o feito prossiga sob o pálio da justiça gratuita até julgamento definitivo do agravo (ID 196165982). É o necessário relato. DECIDO. Inicialmente, em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1017418-77.2025.8.11.0000, RECEBO os embargos à execução sob o pálio da gratuidade de justiça, até ulterior deliberação pelo Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, verifico que não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Da análise do dispositivo legal supracitado, extrai-se que são requisitos cumulativos para concessão do efeito suspensivo: (i) a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo); e (ii) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, ainda que se pudesse vislumbrar a probabilidade do direito alegado pelos embargantes, constato que não foi efetivada a garantia integral do juízo, requisito indispensável para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, segundo a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015, está condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados no § 1º do art. 919: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgInt no REsp 1865557/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021). Ademais, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso tem se manifestado no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos embargos à execução somente será concedido quando, além dos requisitos para a tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução, conforme preceitua o artigo 919, § 1º, do CPC." (N.U 1010283-51.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) Portanto, ausente um dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, qual seja, a garantia do juízo, o pedido não comporta deferimento neste momento processual. Ante o exposto: 1) RECEBO os embargos à execução para discussão, SEM EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 919, caput, do CPC; 2) INTIME-SE a parte embargada para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC; 3) Em seguida, oportunize-se manifestação dos embargantes, no prazo de 15 (quinze) dias; 4) Após, voltem-me conclusos para análise do pedido de produção de prova pericial e demais providências cabíveis. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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