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Processo nº 1010287-22.2025.8.13.0024

ID: 294053491

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010287-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REGINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO (OAB MG183032) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de obriga… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010287-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REGINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO (OAB MG183032) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência c/c pedido de gratuidade de justiça” ajuizada por REGINALDO DOS SANTOS em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Da atenta análise dos autos, verifico que a parte autora possui domicílio na cidade de Contagem/MG, enquanto a parte ré é domiciliada em Esmeraldas/MG, razão pela qual percebo não ser esta vara competente para a análise dos autos em questão. Isso porque, de maneira equivocada, a parte autora ajuizou a presente ação na comarca de Belo Horizonte, local este que nem a requerente e nem o requerido possuem domicílio, não sendo a presente comarca local de foro de eleição. Desse modo, é possível que a incompetência seja reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, §1º do CPC/15), posto que resguarda-se ao magistrado velar pela observância ao princípio do Juiz Natural. Além disso, saliento que, nos termos do §5º do artigo 63 do CPC, “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”, sendo este o caso dos autos. Neste sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DIVERSO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC. 2. Quando o consumidor figurar como autor da demanda tem a faculdade de eleger o foro, respeitadas as regras de competência previstas no art. 46 e 53 do CPC, sendo inviável escolha foro aleatório, sob pena de ofensa ao principio do juiz natural. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.272621-6/000, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA DO FORO - FACULDADE DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - O consumidor, na condição de autor, tem a faculdade de eleger, respeitadas as limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, desde que não escolha foro aleatório, que não tenha nenhuma relação com as partes ou com a demanda. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.153684-8/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS". (STJ, 2.ª Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, p. no DJe de 20/04/2012) Transcrevo, outrossim, trecho esclarecedor de acórdão proferido por este TJMG: “ Entretanto, revendo minha posição, tenho que se restar claramente demonstrado nos autos afronta ao princípio do Juiz natural entabulado pela Constituição Federal, correto se mostra o declínio da competência de ofício quando da análise imediata da ação, já que ao julgador incumbe a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação. O juiz natural é inafastável por legislação infraconstitucional, uma vez que a distribuição de competência é estabelecida na própria Constituição. Sendo assim, quando for possível, de imediato, verificar que uma ação foi distribuída em desacordo com o princípio do Juiz natural, estabelecido na Constituição Federal, não há qualquer irregularidade na declaração de incompetência de ofício pelo Juiz a quot; (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.12.225025-1/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, julgamento em 19/03/2013, com publicação da Súmula no DJe de 25/03/2013) Com tais considerações, RECONHEÇO incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos à Comarca de Contagem /MG para a devida distribuição. Intime-se. Cumpra-se. A

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União Federal - Prfn x Soma Equipamentos Industriais S.A.

ID: 326077561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 1011451-02.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO FEDERAL - PRFN

Polo Passivo:

SOMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S.A.

Intimação

Advogados:

WALDERINO MORETTI

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VANDERLEI CESAR CORNIANI

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UILSON PINHEIRO DE CASTRO

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THEREZA DA SILVA J FORTES FERREIRA

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SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO

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SPENCER ALVES CATULE DE ALMEIDA JUNIOR

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SORAIA MADRID DA SILVA PRADO

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SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER

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SIMONE APARECIDA MALAQUIAS

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SILVIO DE LIMA

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SILVIA GONÇALVES

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SERGIO PARREIRA SANDOVAL

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SERGIO LUIS AGUIAR

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SARA DOS SANTOS SIMOES

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SANDRA ALVES RIZZIOLLI

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SAMUEL ANDRADE JUNIOR

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RUBENS PICCHI FILHO

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ROSELI LIBANIA VANCINI

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ROQUE CORREA

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ROLFF MILANI DE CARVALHO

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ROGERIO NANNI BLINI

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RODRIGO INOCENCIO DA SILVA

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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REGINA BEATRIZ BATALHA PUIGCERVER

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RAMON EMIDIO MONTEIRO

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RAIMUNDO JORGE NARDY

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PAULO CESAR MACEDO

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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ORLANDO DA SILVA LEITE JUNIOR

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NILDA GLORIA BASSETTO TREVISAN

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NELSON TEIJI AOKI

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MIRIAM CAPELETTE

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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MARIA EDUARDA APARECIDA MATTO GROSSO BORGES

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MARCOS VEDROSI PALERMO

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MARCOS FERREIRA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO THEODORO

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MARCIO PESTANA

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MARCIO BONFIGLIOLI

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MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

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MARCIA APARECIDA CAMACHO

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MARCELO SAES DE NARDO

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MARCELO MARTINS

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LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO

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LUIZ CARLOS GERALDO ROSA

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

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LUIS FERNANDO ESCOBAR FRANCO DE CASTRO

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LOURDES NASCIMENTO DE MATTOS

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LILIAN ROSE PEREZ

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LEONARDO DE SOUZA LOPES

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LAEL RODRIGUES VIANA

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KEILA ZIBORDI MORAES

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JUAREZ SILVEIRA SANT ANNA

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR

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JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO

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JOSE DALTON GOMES DE MORAES

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JOSE CARLOS DAMASCENO DOS SANTOS

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JOSE ALBERTO DE MELLO SARTORI JUNIOR

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JOANY BARBI BRUMILLER

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IVAN MENDES DE BRITO

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HERCIO SILVEIRA BARROS

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HELIO FRANKLIN DA SILVA FILHO

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HELIANA MARTINEZ BERTOLIN

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GUSTAVO FONSECA GARDINI

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GUILHERME QUARTIM BARBOSA OLIVEIRA

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GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE

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FRANCISCO ODAIR NEVES

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FRANCISCO NELSON RODRIGUES SILVA

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FRANCISCO MARTINS NETO

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FERNANDO SCIASCIA CRUZ

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FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO

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ELISETE DE JESUS PITON

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ELISABETE PERISSINOTTO

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ELCIRA BORGES PETERSON

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EDUARDO LYSIAS MAIA ABRAAO

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EDUARDO FOFFANO NETO

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EDMUR RODRIGUES PENNA

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ECLAIR INOCENCIO DA SILVA

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DURVAL FERNANDO MORO

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DIONISIO KALVON

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DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO

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DENISE BASTOS GUEDES

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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DANILO COELHO DE SOUZA

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DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA

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DANIEL SATO

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DALTON FELIX DE MATTOS

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CONCEICAO PARRA QUECADA

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CLEOMENES TEIXEIRA DE ALMEIDA

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CLAUDIO GOMARA DE OLIVEIRA

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CLÁUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CARLOS SOUZA

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CARLOS ROSENBERGS

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CARLOS DE ALMEIDA BRAGA

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

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CAIO PEREIRA SANTUCCI

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BRUNO PUERTO CARLIN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GELMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO APIO BEZERRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO LEMES DE MORAES

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BEATRIZ FERRAZ CHIOZZINI DAVID

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ARTUR LAFRAIA BADRA

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ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO

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ARTHUR CLAUDIO LAGOEIRO BARROSO

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ARON BISKER

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ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA

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ANGEL PUMEDA PEREZ

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ANA MARIA DE OLIVEIRA HAMADA

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALFREDO DIVANI

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO FIORI DE TELLA

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Processo 1011451-02.2024.8.26.0604 - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - União Federal - PRFN - Soma Equipamentos Industriais S.a. - Rolff Milani de Carvalho - Advogados… Processo 1011451-02.2024.8.26.0604 - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - União Federal - PRFN - Soma Equipamentos Industriais S.a. - Rolff Milani de Carvalho - Advogados habilitados no principal - Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado ao saneamento de vícios específicos da decisão judicial, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sua admissibilidade restringe-se às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A análise dos presentes embargos demonstra que não se verifica qualquer dos vícios sanáveis pela via declaratória, conforme exame pormenorizado a seguir. A embargante sustenta omissão na análise de competência do juízo falimentar para examinar a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa. Ocorre que a decisão embargada expressamente reconheceu tratar-se de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A da Lei 11.101/2005), não de habilitação de crédito. O dispositivo legal estabelece competência específica do juízo falimentar para decidir sobre cálculos e classificação (art. 7º-A, §4º, I), reservando ao juízo da execução fiscal apenas questões atinentes à existência, exigibilidade e valor quando já houver execução em curso (art. 7º-A, §4º, II). A determinação para apresentação de documentação complementar insere-se no poder instrutório do magistrado e na necessária verificação da regularidade formal dos créditos apresentados, não implicando análise de mérito sobre exigibilidade. Alega, ainda, a parte embargante, que a decisão extrapolou os limites estabelecidos no art. 7º-A, §3º, I, da Lei 11.101/2005, que restringe as objeções aos cálculos e classificação. O art. 7º-A, caput, estabelece que a Fazenda Pública deve apresentar "a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual". A exigência de documentação que comprove a origem e regularidade dos créditos relaciona-se diretamente com a verificação da adequação dos cálculos apresentados e a prevenção de duplicidade com habilitações trabalhistas já existentes. A existência de 116 créditos trabalhistas no Quadro Geral de Credores justifica plenamente a cautela na verificação de possível bis in idem, medida que transcende mera questão de cálculo aritmético. A embargante argumenta que o art. 7º-A, caput, não exige a apresentação das certidões de dívida ativa, bastando a relação de créditos acompanhada de cálculos. No entanto, a interpretação sistemática do dispositivo legal impõe compreensão mais ampla. O termo "informações sobre a situação atual" abrange necessariamente a documentação que demonstre a regularidade da constituição do crédito. A juntada apenas de extratos do sistema SIFGE revela-se insuficiente para o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa pelos interessados. A jurisprudência citada pela embargante não se aplica integralmente à espécie, vez que os precedentes mencionados se referem a situações nas quais não havia risco demonstrado de duplicidade de cobrança. Sustenta, ainda, a parte embargante, que cabe ao empregador, não ao órgão gestor do FGTS, a individualização dos depósitos por trabalhador. Entendo, no entanto, que quanto à responsabilidade pela individualização, tal circunstância não afasta a necessidade de verificação da compatibilidade entre os créditos pleiteados e as habilitações trabalhistas já processadas. A apresentação dos procedimentos administrativos que originaram as inscrições constitui medida indispensável para essa verificação. A responsabilidade do empregador pela individualização não exonera a Fazenda Pública de demonstrar adequadamente os fundamentos de seus créditos, especialmente quando há multiplicidade de habilitações trabalhistas que podem abranger os mesmos períodos e valores. Por outro lado, a parte embargante postula reserva de valores com fundamento no art. 7º-A, §3º, III, da Lei 11.101/2005. Considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento do incidente e a natureza privilegiada dos créditos públicos, é necessário, realmente, a reserva dos valores correspondentes aos créditos incontroversos, condicionada à apresentação da documentação determinada na decisão embargada. No entanto, tal pleito não havia sido formulado com a inicial, motivo pelo qual, tampouco se caracteriza a omissão. A análise detalhada dos argumentos apresentados demonstra que a parte embargante busca, sob o manto de alegadas omissões, o reexame de questões já decididas na decisão embargada. Os fundamentos expendidos não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas divergência quanto ao entendimento adotado. A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente e adequada, tendo examinado todas as questões relevantes suscitadas nos autos. A determinação para apresentação de documentação complementar encontra-se plenamente justificada pela necessidade de verificação da regularidade dos créditos e prevenção de duplicidade. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos legais para sua admissibilidade. 2. Por outro lado, defiro o pedido de reserva de valores, de forma provisória, e determino ao sr. Administrador Judicial, que sejam reservados, no quadro geral de credores, os valores correspondentes aos créditos ora pleiteados, sem prejuízo da necessidade de cumprimento integral da determinação contida na decisão embargada. Mantém-se inalterada a decisão de fls. 68/70, devendo a embargante cumprir integralmente as determinações nela contidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da pretensão inicial. 3. Caso a União Federal proponha novas peças processuais, solicito a observância à elaboração mais sintética de seus pleitos, sem a necessidade de colacionar tantos julgados, bastando, elaborar a petição com a pretensão e pedidos, em petição concisa. Intimem-se, em especial, o Administrador Judicial, para cumprimento. - ADV: LUIS FERNANDO ESCOBAR FRANCO DE CASTRO (OAB 85600/SP), HELIANA MARTINEZ BERTOLIN (OAB 92797/SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 15470/RJ), LOURDES NASCIMENTO DE MATTOS (OAB 92363/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO (OAB 92345/SP), RAMON EMIDIO MONTEIRO (OAB 86623/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA HAMADA (OAB 90583/SP), LILIAN ROSE PEREZ (OAB 90829/SP), DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA (OAB 264888/SP), DANILO COELHO DE SOUZA (OAB 140917/MG), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ARTUR LAFRAIA BADRA (OAB 234948/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), SIMONE APARECIDA MALAQUIAS (OAB 277359/SP), ARTHUR CLAUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), JUAREZ SILVEIRA SANT ANNA (OAB 265547/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), GUSTAVO FONSECA GARDINI (OAB 266018/SP), MARCIA APARECIDA CAMACHO (OAB 97015/SP), PAULO CESAR MACEDO (OAB 96571/SP), 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Processo nº 1000776-30.2024.8.11.0011

ID: 332391798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000776-30.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE BIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000776-30.2024.8.11.0011 APELANTE: EDUARDO FELIPE BIS TEIXEIRA APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDUARDO FELIPE BIS TEIXEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mirassol D'Oeste/MT que, nos autos da liquidação de sentença por arbitramento, julgou improcedentes os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. Em suas razões recursais, o apelante insurge-se contra a decisão, pleiteando a sua reforma para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição que inaugurou a fase de liquidação de sentença. O Município, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso, destacando a ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelo apelante. A Procuradoria de Justiça declinou da manifestação de mérito, por entender que a controvérsia recursal constitui interesse patrimonial exclusivo das partes, sendo o provimento ou desprovimento da apelação irrelevante para afetar os bens jurídicos cuja defesa incumbe ao Ministério Público. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito do recursal. A controvérsia centra-se na possibilidade de reconhecimento de danos materiais e morais em favor do apelante, em razão da nulidade do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D'Oeste, declarada em ação civil pública. Ressai dos autos, que na origem, o apelante promoveu liquidação de sentença por arbitramento em decorrência da sentença proferida na ação coletiva nº 1000365-94.2018.8.11.0011, que declarou a nulidade total do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D'Oeste e condenou o ente público a ressarcir os danos materiais e morais causados aos candidatos inscritos, a serem apurados em fase processual própria. Na ação de liquidação, o autor alegou ter suportado despesas preparatórias com a aquisição de livros, apostilas, cursos, inscrição no certame, deslocamento, transporte, alimentação e hospedagem. Pleiteou a nomeação de perito para realização dos cálculos referentes ao ressarcimento dos danos materiais, além da fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Município de Mirassol D'Oeste apresentou impugnação alegando, preliminarmente: a) impossibilidade de liquidação dos danos, uma vez que as sentenças coletivas são genéricas e exigem liquidação pelo procedimento comum como atividade cognitiva complementar; b) ilegitimidade passiva por ter responsabilidade subsidiária. No mérito, sustentou ausência de provas dos danos materiais, afirmando que o gasto com a inscrição já foi restituído, bem como inexistência de comprovação de danos morais. Em sentença, o magistrado rejeitou as preliminares, mas, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, por entender que o autor não trouxe qualquer documento a comprovar os danos alegados, sequer o comprovante de pagamento da inscrição ou comprovação de que participou efetivamente do certame anulado. Inicialmente, destaco que a sentença proferida na ação civil pública nº 1000365-94.2018.8.11.0011, de fato, declarou a nulidade total do Concurso Público nº 01/2018 e condenou os requeridos a ressarcir os danos materiais e morais causados aos candidatos inscritos no referido certame, a serem apurados em fase processual própria, nos seguintes termos: “Em outras palavras, a condenação do Município requerido ao pagamento de indenização por dano moral/material coletivo em favor dos candidatos inscritos depende diretamente da comprovação de que aqueles tenham se sentido lesados moralmente e materialmente com a nulidade do certame. Assim, a considerar que o ente ministerial logrou êxito em evidenciar a ocorrência de atos irregularidades desde o nascedouro do concurso público, fragilizando a esperança dos candidatos de ostentar uma pretensa vaga no cargo público inscrito, decido pela incidência de tais danos, consoante preceituado no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. (...) Ora, de todo e qualquer concurso público se pressupõe organicidade e tomada de medidas objetivando a participação dos candidatos em igualdade de condições, o que, como dito sobejamente alhures, não aconteceu, sendo a declaração de sua nulidade medida que se impõe. POSTO ISSO, ACOLHO a pretensão deduzida na petição inicial, razão por que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, CONFIRMANDO a liminar deferida, para: I. DECLARAR a nulidade total do Concurso Público nº 01/2018 da Prefeitura Municipal de Mirassol D'Oeste; II. CONDENAR os requeridos, nos termos do art. 95 do CDC, a ressarcir os danos materiais – tais como despesas com a inscrição, dentre entre– e morais causados aos candidatos inscritos no referido certame, outras a serem apuradas em fase processual própria. Por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do NCPC. ISENTO o Município do pagamento de despesas, custas processuais nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Em contrapartida, CONDENO a empresa ROGÉRIO GONCALVES DE JESUS – ME aos mencionados custos. DEIXO de condenar o requerido em honorários advocatícios, por adotar uma melhor interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/85, conforme orientação do TJ/MT. Com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário”. Posteriormente, houve retificação pelo Tribunal de Justiça, vejamos: “Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e JULGO PELO PROVIMENTO EM PARTE dos recursos voluntários, apenas para afastar a ilegalidade da modalidade pregão para contratação de empresa para realização do concurso público, com a consequente RETIFICAÇÃO na sentença em reexame nesse ponto. É como voto”. Contudo, conforme bem destacado pelo magistrado sentenciante, embora o apelante tenha alegado a existência de despesas preparatórias com a aquisição de livros, apostilas, cursos e outras despesas relacionadas à participação no certame, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar tais despesas. O procedimento de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, tem por objetivo tornar líquida uma obrigação reconhecida em sentença genérica, determinando o valor devido. No entanto, no caso da liquidação por arbitramento, ainda que se possa nomear perito para apurar o valor do dano, é imprescindível que a parte apresente elementos mínimos que comprovem a existência do próprio dano a ser liquidado. Na hipótese dos autos, o apelante sequer juntou comprovante de pagamento da inscrição no concurso, ou documento que demonstrasse sua efetiva participação no certame anulado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, em relação aos danos morais, não restou comprovado qualquer fato que pudesse configurar abalo à esfera extrapatrimonial do apelante. A anulação do concurso público, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que o fato ocasionou efetivo prejuízo de ordem moral, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, há de se registrar que mostra-se plenamente possível a possibilidade de liquidação zero, ainda que a sentença proferida na Ação de Conhecimento tenha sido julgada procedente. Vejamos jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença proferida em sede de liquidação de sentença que, com base em laudo pericial contábil, reconheceu a inexistência de defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV, extinguindo o feito por “liquidação zero”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu a hipótese de “liquidação zero”, com base em perícia contábil que atestou a ausência de prejuízo remuneratório ao servidor na conversão dos vencimentos para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que eventual defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV deve ser apurada exclusivamente em sede de liquidação de sentença, mediante realização de perícia contábil. 4. O laudo pericial judicial seguiu rigorosamente os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994 e adotou como base os valores de URV correspondentes ao último dia útil dos quatro meses anteriores a março de 1994 para cálculo da média salarial. 5. A perícia constatou que o servidor recebeu, à época, valores superiores aos devidos conforme os parâmetros legais, o que afasta a alegação de prejuízo salarial e legitima a extinção do feito por “liquidação zero”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A constatação por laudo pericial de que os valores recebidos pelo servidor na conversão para URV superaram os legalmente devidos autoriza a extinção por liquidação zero”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30/04/2025; TJMT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 01/04/2025. (N.U 1010287-23.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Prosseguindo, no que se refere aos danos morais, sua configuração também demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade, capaz de causar sofrimento, angústia ou desgosto que ultrapasse o mero aborrecimento. Embora se trate de liquidação por arbitramento, a parte interessada deve apresentar elementos mínimos que demonstrem a existência do dano a ser liquidado, sob pena de improcedência do pedido, como ocorreu no presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1018162-32.2022.8.11.0015

ID: 300192274

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018162-32.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MARCHI BENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018162-32.2022.8.11.0015 AUTOR(A): DANILO MARCHI BENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018162-32.2022.8.11.0015 AUTOR(A): DANILO MARCHI BENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANILO MARCHI BENTO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “o Requerente é pessoa física e produtor rural regularmente inscrito nos cadastros tributários da SEFAZ – MT, cuja descrição da atividade econômica do empreendimento Agropecuária Jader Norte V é “criação de bovinos para corte” e “extração de madeira em florestas nativas”. Consoante se detrai dos documentos constitutivos, o Requerente mantém desde 2008 atividades no setor agropecuário, conforme Comprovante de Inscrição Estadual e Situação Cadastral em anexo (Inscrição Estadual n.º 13.363.778-6), estando seu empreendimento localizada no Município de Juína/MT. O Requerente exerce há quase 14 (quatorze) anos suas regulares atividades, contando com todas as licenças legalmente exigidas, inclusive com AUTEX, Licença Florestal e PMFS, todos em anexo. Ademais, a empresa sempre desenvolveu suas atividades dentro da legalidade ambiental, tributária, trabalhista, entre outras" (sic). Esclarece que “durante todo período de inscrição estadual do Requerente este nunca foi autuado por qualquer infração ambiental, suas atividades foram embargadas pelo IBAMA, conforme Termo de Embargo n.º SNN330UD, após a lavratura do Auto de Infração n.º PGQEXI16 (ambos em anexo) objetos do Processo Administrativo n.º 02013.002710/2021-93, que, por sua vez, visa apurar a conduta de empresas madeireiras por supostas práticas fraudulentas. Não bastasse tal medida desarrazoada por parte do IBAMA, a qual ocasionou a completa paralisação das atividades do empreendimento e consequente risco de falência, o Requerente, ao proceder com a consulta de seu Cadastro de Contribuinte - CCE/MT - no dia 12/07/2022, foi surpreendido com a suspensão de sua Inscrição Estadual” (sic). Ressalta que “na sequência, em nova consulta aos retromencionados procedimentos administrativos do IBAMA (ambos em anexo), verificou-se que o órgão licenciador oficiou a SEFAZ – MT a fim de informar possível (eventual) irregularidade tributária, bem como para tomada pelo órgão fazendário das providências necessárias. Neste diapasão, com fundamento exclusivo no ofício do IBAMA, a SEFAZ/MT promoveu a suspensão da Inscrição Estadual do ora Requerente, sem, contudo, conceder prazo para o atendimento de eventual irregularidade. Como se vê, sequer fora aberto procedimento administrativo para apuração de irregularidades, a fim de oportunizar ao Requerente prazo para possível regularização, ficando clarividente que os órgãos administrativos em comento desrespeitaram o contraditório e ampla defesa, ao tomarem desarrazoadas sem o devido processo legal. Contrassenso, como é sabido a Inscrição Estadual na SEFAZ/MT suspensa significa que o Requerente está impedido de emitir notas fiscais ou comprar mercadorias, bem como padece da impossibilidade de obter a Certidão Negativa de Débito (CND), ficando sujeito a multas” (sic). Explica que “ambos procedimentos administrativos (Processos n.º 02055.000007/2022-35 e 02013.003085/2021-05) do Órgão Ambiental tratam da mesma conduta, sendo que se encontram em andamento, portanto pendentes de decisão administrativa. Conforme Defesa Administrativa anexa ao PAD, o Requerente foi alvo da operação “Maravalha III” que deu origem ao citado processo administrativo, e sua autuação e embargo se deram única e exclusivamente por ter feito algumas vendas isoladas de madeira para uma das empresas alvo da operação. No caso em tela, a empresa Giceli Madeiras Eireli era devidamente aprovada SISLORA-MT e possuidora de Licença de Operação nº 319356/2019 válida até 28/04/2022. Assim, não havia como o Requerente ter ciência que a empresa praticava atos fraudulentos, visto que agiu amparado nos sistemas oficiais de controle, como é o caso do Sistema DOF (Documento de Origem Florestal) e apoiado pela regularidade da licença de operação. Ademais, o autuado ao realizar as transações comerciais com a empresa alvo da investigação agiu de maneira lícita conforme a legislação ambiental preconiza e não apenas de forma “virtual” conforme dito pelo agente do IBAMA de forma genérica para todas as empresas que efetuaram transações comerciais com as empresas alvos da operação. Cabe ainda ressaltar que o empreendimento do Requerente não foi considerado pelo próprio processo administrativo como uma das principais empresas relacionadas a empresa alvo da operação Giceli Madeiras Eireli, conforme extrai-se da fl. 23 do processo administrativo (anexo)”. Segue aduzindo que “nesse compasso a inscrição da empresa foi suspensa por suposta irregularidade com órgão fiscalizatório (art. 78, da Portaria da SEFAZ n.º 05/2014), contudo, o Requerente não deu causa à eventual irregularidade, muito menos cometeu infração ambiental, sendo que isso já está sendo discutido em Juízo. Ou seja, o Requerente vem sendo tolhido de seus direitos constitucionalmente garantidos duplamente, uma vez que a medida imposta pelo fisco viola uma série de direitos e garantias, sobretudo o contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, assim como a imposição de Termo de Embago n.º SNN330UD, os quais estão inviabilizando completamente a atividade do Requerente. Importante frisar que não há processo administrativo instaurado pelo Requerido, sendo que o ato da autoridade fazendária comporta indefensável e flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, sem prejuízo, ainda, da violação ao direito do livre exercício da atividade econômica”. Por essas razões, REQUER, “o deferimento do pedido liminar inaudita altera parte, para determinar o A IMEDIATA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO REQUERENTE (Inscrição Estadual n.º 13.363.778-6) junto à SEFAZ/MT, possibilitando que o Demandante exerça suas regulares atividades, pois detém todos os documentos que a autorizam” (sic). No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. Discorreu sobre as deduções pretendidas, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. LIMINAR DEFERIDA em ID. 102610918. CONTESTAÇÃO apresentada pelo REQUERIDO pugnando pela total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais em ID. 106738842. IMPUGNAÇÃO em ID. 125966469. DEPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 162013705, no qual ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Após, vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. DO MÉRITO Confirme acima relatado, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANILO MARCHI BENTO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em síntese, o restabelecimento de sua inscrição estadual, que foi suspensa pela Secretaria de Estado de Fazenda por suposta irregularidade com órgão fiscalizatório (art. 78, da Portaria da SEFAZ nº 05/2014). Em análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente alega que a suspensão de sua INSCRIÇÃO ESTADUAL ocorreu sem a devida instauração de processo administrativo, tendo apenas com base no Ofício n.º 5/2022-UT-JUÍNA-MT-SUPES-MT do IBAMA (ID. 102382898) e nos autos de infração lavrados pelo mesmo órgão (ID. 102382911), sem qualquer notificação prévia ou direito de manifestação por parte do contribuinte, em flagrante violação aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). Pois bem! O ato administrativo que suspende inscrição estadual é dotado de gravidade suficiente para comprometer o direito fundamental ao livre exercício da atividade econômica (art. 170, caput, CF), razão pela qual deve observar estritamente o devido processo legal substancial e formal, com motivação adequada, proporcionalidade, e, sobretudo, garantia do contraditório e da ampla defesa, na forma dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. Senão vejamos entendimento jurisprudencial: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – ATO DE OFÍCIO –– INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1- Deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o Impetrante narrou e comprovou na inicial que o ato coator consiste na suspensão unilateral da sua inscrição estadual, sob o argumento de irregularidade fiscal, sem, contudo, respeitar o direito ao contraditório e a ampla defesa. 2- Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1010287-69.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2021, Publicado no DJE 05/08/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – ORDEM CONCEDIDA – IRRESIGNAÇÃO ESTATAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES A QUE ESTAVA SUJEITO O CONTRIBUINTE – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Constitui violação a direito líquido e certo o ato que suspende de forma unilateral a inscrição estadual de pessoa jurídica, sem oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1014263-50.2019.8.11.0041 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 19/05/2021 – grifo nosso). REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – INCERTEZA QUANTO À DATA DA CIENTIFICAÇÃO DO ATO LESIONADOR DO DIREITO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZENDÁRIA REALIZADO UNILATERALMENTE, COM EMBASAMENTO NA PORTARIA 114/2002/SEFAZ – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1- Não há decadência do direito de requerer mandado de segurança se não há nos autos comprovação precisa quanto à data da ciência do ato lesionador, mormente quando tal fato é admitido pela própria autoridade coatora, como ocorreu na hipótese concreta. 2- Configura ofensa a direito líquido e certo do contribuinte o ato indigitado de coator que suspende a inscrição estadual da empresa contribuinte, impedindo o exercício da sua atividade empresarial, quando praticado sumariamente pela Administração Pública Fazendária, com supedâneo em portarias editadas pela SEFAZ/MT. 3 – Tal ato reveste-se de ilegalidade e abusividade na medida em que não oferece ao contribuinte o direito ao exercício dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4 – Concessão da Ordem Mandamental – Recurso Desprovido – Sentença em reexame ratificada. (N.U 0001666-97.2008.8.11.0026 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2019, Publicado no DJE 23/10/2019 – grifo nosso) No caso em análise a parte Requerente teve a inscrição estadual suspensa sem a abertura de procedimento administrativo específico pela SEFAZ/MT, tampouco lhe foi concedida oportunidade para se manifestar ou regularizar eventual pendência (ID. 102381723 – Pág. 3-5). O ato se baseou exclusivamente em ofício do IBAMA, órgão que, embora atue no licenciamento ambiental, não detém COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. A Portaria nº 005/2014/SEFAZ-MT, embora preveja a suspensão com base em irregularidades perante órgãos licenciadores, não pode ser interpretada como autorização para sanção automática e sumária, à revelia dos preceitos constitucionais e administrativos. O entendimento da Corte Estadual é pela ilegalidade de tal medida, quando não oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SUSPENSÃO DE OFICIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJ-MT 10061827020218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 07/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2022 – grifo nosso) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E REGULAR NÃO INSTAURADO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO -SENTENÇA RATIFICADA. Não pode o poder público suspender a inscrição estadual da empresa, por suposta divergência em documentação, sem que ofereça ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, constituindo violação a direito líquido e certo. (N.U 1006436-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021 – grifo nosso) A penalidade imposta de “SUSPENSÃO IMEDIATA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL”, teve efeitos desproporcionais e irreversíveis, inviabilizando a continuidade das atividades do autor, inclusive com prejuízo à sua subsistência, sem que qualquer irregularidade tenha sido formalmente apurada ou confirmada no âmbito tributário estadual. Ainda que se admita a existência de autuação ambiental pendente, o autor não consta como parte central da operação investigada e a mera vinculação comercial com empresa investigada não justifica a sanção administrativa sem prévia averiguação e direito à ampla defesa. Bem como que importante reiterar que a manutenção da inscrição estadual não impede que a administração fazendária venha investigar possíveis irregularidades ou fraudes cometidas pelo Requerente, desde que o faça em procedimento administrativo adequado, que garanta o direito defesa, e, só depois, sendo o caso, venha a aplicar a sanção proporcional, justificada pelo caso concreto. “Ex Positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, ao que DETERMINO que o Requerido REALIZE a IMEDIATA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO REQUERENTE (Inscrição Estadual n.º 13.363.778-6) junto à SEFAZ/MT, possibilitando que o Demandante exerça suas regulares atividades, pois detém todos os documentos que a autorizam;. Via de consequência, CONFIRMO a LIMINAR de ID. 102610918. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com JULGAMENTO de MÉRITO com fulcro no art. 487, I do CPC. DEIXO de CONDENAR o Estado de Mato Grosso nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONOMICO OBTIDO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I e II do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas de estilo. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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