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Teresa Gomes Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 334278037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-20.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada… Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil). A procuração apresenta assinatura mediante aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento anexado aos autos (pág. 14). Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada (física ou digitalmente) e com poderes específicos para a propositura desta demanda. Não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente, mas sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). E colagem ou inserção de foto não equivale à assinatura. Neste sentido, foram fixados os Enunciados 4 e 5 pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria, publicados com o Comunicado CG 424/2024 (DJE 19.06.2024). O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Recomendação 159, de 23/10/2024, e no Anexo A indicou práticas potencialmente abusivas, dentre as quais a de número 11) "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". A jurisprudência vem se consolidando em igual sentido, como se vê do seguinte caso, originado desta unidade: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Quanto à necessidade de assinatura real, ou mediante certificação digital por entidade credenciada, a jurisprudência tem assim exigido: CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). No mesmo prazo, deverá apresentar os dados a seguir discriminados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, adotando-se a decisão com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver, (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária e despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). A regularização da representação processual é pressuposto para o exame da pretensão toda, incluindo a relativa à gratuidade de justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 1010615-81.2024.8.26.0037; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Em caso de inércia, retornem conclusos para extinção. Indefere-se a tramitação em segredo de justiça, pois é processo eletrônico e de seu conteúdo só têm acesso os advogados das partes interessadas mediante identificação e senha, sendo certo que terceiro interessado em consultar os autos precisará também submeter a identificação e o pedido ao Juízo. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. Advogados(s): Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Teresa Gomes Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 334251543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-20.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada… Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil). A procuração apresenta assinatura mediante aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento anexado aos autos (pág. 14). Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada (física ou digitalmente) e com poderes específicos para a propositura desta demanda. Não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente, mas sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). E colagem ou inserção de foto não equivale à assinatura. Neste sentido, foram fixados os Enunciados 4 e 5 pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria, publicados com o Comunicado CG 424/2024 (DJE 19.06.2024). O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Recomendação 159, de 23/10/2024, e no Anexo A indicou práticas potencialmente abusivas, dentre as quais a de número 11) "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". A jurisprudência vem se consolidando em igual sentido, como se vê do seguinte caso, originado desta unidade: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Quanto à necessidade de assinatura real, ou mediante certificação digital por entidade credenciada, a jurisprudência tem assim exigido: CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). No mesmo prazo, deverá apresentar os dados a seguir discriminados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, adotando-se a decisão com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver, (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária e despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). A regularização da representação processual é pressuposto para o exame da pretensão toda, incluindo a relativa à gratuidade de justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 1010615-81.2024.8.26.0037; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Em caso de inércia, retornem conclusos para extinção. Indefere-se a tramitação em segredo de justiça, pois é processo eletrônico e de seu conteúdo só têm acesso os advogados das partes interessadas mediante identificação e senha, sendo certo que terceiro interessado em consultar os autos precisará também submeter a identificação e o pedido ao Juízo. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. Advogados(s): Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Teresa Gomes Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 334244856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-20.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada… Processo 1010287-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Gomes Pereira - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0880/2025 Teor do ato: Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil). A procuração apresenta assinatura mediante aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento anexado aos autos (pág. 14). Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada (física ou digitalmente) e com poderes específicos para a propositura desta demanda. Não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente, mas sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). E colagem ou inserção de foto não equivale à assinatura. Neste sentido, foram fixados os Enunciados 4 e 5 pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria, publicados com o Comunicado CG 424/2024 (DJE 19.06.2024). O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Recomendação 159, de 23/10/2024, e no Anexo A indicou práticas potencialmente abusivas, dentre as quais a de número 11) "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". A jurisprudência vem se consolidando em igual sentido, como se vê do seguinte caso, originado desta unidade: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Quanto à necessidade de assinatura real, ou mediante certificação digital por entidade credenciada, a jurisprudência tem assim exigido: CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). No mesmo prazo, deverá apresentar os dados a seguir discriminados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, adotando-se a decisão com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver, (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária e despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). A regularização da representação processual é pressuposto para o exame da pretensão toda, incluindo a relativa à gratuidade de justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 1010615-81.2024.8.26.0037; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Em caso de inércia, retornem conclusos para extinção. Indefere-se a tramitação em segredo de justiça, pois é processo eletrônico e de seu conteúdo só têm acesso os advogados das partes interessadas mediante identificação e senha, sendo certo que terceiro interessado em consultar os autos precisará também submeter a identificação e o pedido ao Juízo. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. Advogados(s): Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1010287-23.2017.8.11.0003

ID: 296068547

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010287-23.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA

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MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010287-23.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010287-23.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Dr. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA - CPF: 531.605.841-00 (APELANTE), MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO - CPF: 277.341.348-23 (ADVOGADO), MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA - CPF: 284.785.258-15 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO - CNPJ: 32.972.424/0001-04 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA - CPF: 474.239.781-91 (ADVOGADO), RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA - CPF: 025.848.441-17 (ADVOGADO), ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA - CPF: 593.478.991-00 (ADVOGADO), SAMIR BADRA DIB - CPF: 568.184.081-68 (ADVOGADO), HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA - CPF: 074.919.706-48 (ADVOGADO), MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO - CPF: 803.793.031-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença proferida em sede de liquidação de sentença que, com base em laudo pericial contábil, reconheceu a inexistência de defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV, extinguindo o feito por “liquidação zero”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu a hipótese de “liquidação zero”, com base em perícia contábil que atestou a ausência de prejuízo remuneratório ao servidor na conversão dos vencimentos para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que eventual defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV deve ser apurada exclusivamente em sede de liquidação de sentença, mediante realização de perícia contábil. 4. O laudo pericial judicial seguiu rigorosamente os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994 e adotou como base os valores de URV correspondentes ao último dia útil dos quatro meses anteriores a março de 1994 para cálculo da média salarial. 5. A perícia constatou que o servidor recebeu, à época, valores superiores aos devidos conforme os parâmetros legais, o que afasta a alegação de prejuízo salarial e legitima a extinção do feito por “liquidação zero”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A constatação por laudo pericial de que os valores recebidos pelo servidor na conversão para URV superaram os legalmente devidos autoriza a extinção por liquidação zero”. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30/04/2025; TJMT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 01/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da liquidação de sentença n. 1010287-23.2017.8.11.0003, que declarou extinto o feito em razão da apuração de valor zero (liquidação zero), após a realização de perícia contábil na ação de cobrança proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO, referente a eventual defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor - URV. Nas razões recursais, sustenta-se que o apelado não procedeu de forma correta à conversão da moeda frente à URV, sendo evidente a perda salarial. A apelante aduz que o perito ignorou a ficha financeira, desconsiderou da base de cálculo a totalidade dos proventos por ela recebidos e utilizou somente seus vencimentos-base, o que resultou em média aritmética equivocada. Assevera que a data correta para conversão da URV em relação aos vencimentos e proventos é a do efetivo pagamento, e não a do último dia do mês. Afirma que os reajustes previstos por leis supervenientes não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos para URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa. Nesse contexto, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecido o seu direito ao percentual de 34,71% decorrente da defasagem salarial. Em sede de contrarrazões, o ente municipal sustenta que os cálculos periciais estão corretos e em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei n. 8.880/94, especialmente em seu artigo 22, inciso I. Argumenta que o inconformismo da apelante reside em falha de interpretação dos critérios a serem adotados, com utilização equivocada do disposto no artigo 25 da referida lei, em detrimento ao artigo 22, que efetivamente trata dos critérios para conversão. Destaca que o perito identificou que o valor devido a partir de março/1994 era de R$ 67,17 (sessenta e sete reais e dezessete centavos) e que, a partir de outubro/1994, a apelante passou a receber R$ 106,00 (cento e seis reais), valor superior ao devido. Por fim, requer a condenação da apelante por litigância de má-fé. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Ausente a remessa à Procuradoria de Justiça, por não enquadrar nas causas enumeradas para justificar a intervenção ministerial (CPC, art. 178). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Registra-se que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, inclusive quanto ao primeiro recurso interposto, não havendo alteração fática-probatória que imponha a reavaliação da benesse. Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor público dos quadros do Poder Executivo Municipal cujo ponto nodal se funda no direito de incorporação sobre os vencimentos relativos à URV (Lei n. 8.880 de 27/5/1994) e o respectivo pagamento das diferenças, cuja sentença, transitada em julgado, determinou a apuração de eventuais valores a título de defasagem salarial a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Houve julgamento anterior por este Colegiado, com cassação da sentença e determinação de realização de perícia contábil. Retornados os autos ao primeiro grau e cumpridas as determinações do acórdão, em sede de liquidação de sentença, o juízo a quo acompanhou o laudo pericial judicial e extinguiu o feito por “liquidação zero”. Pois bem. Em que pese as razões recursais, o laudo pericial confeccionado especificamente para o caso, aponta, em uma análise pormenorizada, as seguintes conclusões (id. 255074712, pág. 3): “a) Valor devido a partir de março/94 era de R$ 100,75; b) Em março a parte recebeu R$ 106,68, ou seja, R$ 5,93 acima do que lhe era devido, o que representou um ganho de 5,88%, portanto não houve prejuízo na conversão; c) De abril a agosto a requerente recebeu R$ 114,63; d) De setembro a dezembro a requerente recebeu R$ 127,00” O perito consigna que “segundo o texto do citado artigo 22 da Lei nº 8.880/94, o Município de São José do Povo deveria considerar os vencimentos dos últimos quatro meses anteriores a março de 1994, convertê-los ao equivalente em URV relativo ao último dia de cada um daqueles meses, extrair a média aritmética dos valores resultantes, não importando se o pagamento se fizesse até o dia 10 do mês seguinte, o que importava era o mês da competência. Se a média dos últimos quatro meses anteriores a março de 1994 for inferior ao vencimento de fevereiro/94, deve-se adotar o valor encontrado no mês de fevereiro”. A conclusão do perito é pela ausência de defasagem, o que resultou na denominada “liquidação zero”. Denota-se, assim, que tanto o perito judicial quanto o juízo a quo observaram os critérios inerentes ao procedimento e não há prova de erro ou vício para a sua desconstituição. Nesse sentido, julgados desta e. Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LIQUIDAÇÃO ZERO. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu a liquidação de sentença por reconhecer a hipótese de liquidação zero, no bojo de ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, ajuizada em face de ente estadual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a liquidação zero, com base em perícia contábil que afastou a existência de perdas salariais na conversão de proventos para URV, deve ser mantida. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que a existência de diferenças salariais decorrentes da conversão para URV deve ser apurada em sede de liquidação de sentença, por meio de perícia contábil. 4. No caso, a perícia judicial foi realizada com base nos critérios estabelecidos na Lei nº 8.880/1994, utilizando os valores da URV dos últimos dias dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 5. Constatou-se que os proventos pagos ao servidor foram superiores aos valores devidos segundo os critérios legais, afastando qualquer defasagem remuneratória. 6. Não havendo demonstração de prejuízo salarial e tendo a perícia respeitado os parâmetros definidos na sentença e na legislação de regência, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a liquidação zero. IV. Dispositivo e tese; 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O laudo pericial que apura a inexistência de defasagem salarial, elaborado conforme os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994, possui presunção de veracidade e só pode ser afastado mediante prova robusta de erro ou vício.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 0014487-32.2013.8.11.0003, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.3.2025, DJe em 24.3.2025; TJMT, apelação cível n. 0003173-84.2016.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.8.2023, DJe em 01.9.2023; TJMT, apelação cível n. 0004047-06.2015.8.11.0003, Rel. Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.5.2020, DJe em 02.6.2020; TJMT, apelação cível n. 0011119-44.2015.8.11.0003, Rel. Des. Mário Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.3.2021, DJe em 17.3.2021. (TJ-MT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE MOEDA PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Manoel Amaro da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, MT, que extinguiu o processo ao reconhecer a hipótese de liquidação zero em ação ordinária para revisão de subsídios decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve de fato defasagem remuneratória decorrente da conversão da moeda, apta a ensejar diferenças salariais, ou se a reestruturação da carreira e os reajustes posteriores absorveram eventual perda. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacífica do STF e do STJ reconhece que, para a incorporação do percentual de 11,98%, deve haver efetiva demonstração de prejuízo remuneratório apurado em liquidação de sentença. 4. O perito judicial verificou que, embora tenha havido uma defasagem de 11,82% no mês de março de 1994, a remuneração foi reajustada nos meses subsequentes, não havendo perda remuneratória global. 5. O reconhecimento da liquidação zero decorre da análise do magistrado à luz dos critérios estabelecidos na legislação aplicável e do laudo pericial que indicou a ausência de perdas salariais, não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "Demonstrada, por perícia contábil, a inexistência de diferenças salariais a serem incorporadas à remuneração do servidor em razão da conversão de Cruzeiros Reais para URV, é cabível o reconhecimento da liquidação zero e a extinção do cumprimento de sentença." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XV; Lei n.° 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, N.U 0003173-84.2016.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro; STJ, N.U 0004047-06.2015.8.11.0003, Rel. Min. Marcio Vidal. (TJ-MT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Dessa forma, confirmou-se, em sede de liquidação de sentença, que, após a elaboração de laudo pericial individualizado, foi constatada a ausência de defasagem e a apelante não apresenta fundamento técnico robusto capaz de infirmá-lo, motivo por que a sentença está em conformidade com o quadro probatório e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Por outro lado, não prospera o pleito de litigância de má-fé. Como assinala o Superior Tribunal de Justiça, “a aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso”, “ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem fundamento novo”. (Cita-se: AgInt no REsp n. 1.970.683/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.955/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Por esse raciocínio, a pretensão do apelado é insubsistente, na medida em que não se extrai dos autos, suficientemente, conduta temerária/abusiva, o que deve ocorrer de forma robusta, notadamente pelo direito ao duplo grau de jurisdição. Por fim, o juízo a quo fundamentou a ausência de fixação dos honorários advocatícios na liquidação de sentença e, por consequência, não há falar em majoração em sede de recurso. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1010287-23.2017.8.11.0003

ID: 296068552

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010287-23.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010287-23.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010287-23.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Dr. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA - CPF: 531.605.841-00 (APELANTE), MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO - CPF: 277.341.348-23 (ADVOGADO), MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA - CPF: 284.785.258-15 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO POVO - CNPJ: 32.972.424/0001-04 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA - CPF: 474.239.781-91 (ADVOGADO), RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA - CPF: 025.848.441-17 (ADVOGADO), ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA - CPF: 593.478.991-00 (ADVOGADO), SAMIR BADRA DIB - CPF: 568.184.081-68 (ADVOGADO), HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA - CPF: 074.919.706-48 (ADVOGADO), MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO - CPF: 803.793.031-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença proferida em sede de liquidação de sentença que, com base em laudo pericial contábil, reconheceu a inexistência de defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV, extinguindo o feito por “liquidação zero”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu a hipótese de “liquidação zero”, com base em perícia contábil que atestou a ausência de prejuízo remuneratório ao servidor na conversão dos vencimentos para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que eventual defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV deve ser apurada exclusivamente em sede de liquidação de sentença, mediante realização de perícia contábil. 4. O laudo pericial judicial seguiu rigorosamente os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994 e adotou como base os valores de URV correspondentes ao último dia útil dos quatro meses anteriores a março de 1994 para cálculo da média salarial. 5. A perícia constatou que o servidor recebeu, à época, valores superiores aos devidos conforme os parâmetros legais, o que afasta a alegação de prejuízo salarial e legitima a extinção do feito por “liquidação zero”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A constatação por laudo pericial de que os valores recebidos pelo servidor na conversão para URV superaram os legalmente devidos autoriza a extinção por liquidação zero”. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30/04/2025; TJMT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 01/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por LENIRA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da liquidação de sentença n. 1010287-23.2017.8.11.0003, que declarou extinto o feito em razão da apuração de valor zero (liquidação zero), após a realização de perícia contábil na ação de cobrança proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO, referente a eventual defasagem salarial decorrente da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor - URV. Nas razões recursais, sustenta-se que o apelado não procedeu de forma correta à conversão da moeda frente à URV, sendo evidente a perda salarial. A apelante aduz que o perito ignorou a ficha financeira, desconsiderou da base de cálculo a totalidade dos proventos por ela recebidos e utilizou somente seus vencimentos-base, o que resultou em média aritmética equivocada. Assevera que a data correta para conversão da URV em relação aos vencimentos e proventos é a do efetivo pagamento, e não a do último dia do mês. Afirma que os reajustes previstos por leis supervenientes não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos para URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa. Nesse contexto, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecido o seu direito ao percentual de 34,71% decorrente da defasagem salarial. Em sede de contrarrazões, o ente municipal sustenta que os cálculos periciais estão corretos e em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei n. 8.880/94, especialmente em seu artigo 22, inciso I. Argumenta que o inconformismo da apelante reside em falha de interpretação dos critérios a serem adotados, com utilização equivocada do disposto no artigo 25 da referida lei, em detrimento ao artigo 22, que efetivamente trata dos critérios para conversão. Destaca que o perito identificou que o valor devido a partir de março/1994 era de R$ 67,17 (sessenta e sete reais e dezessete centavos) e que, a partir de outubro/1994, a apelante passou a receber R$ 106,00 (cento e seis reais), valor superior ao devido. Por fim, requer a condenação da apelante por litigância de má-fé. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Ausente a remessa à Procuradoria de Justiça, por não enquadrar nas causas enumeradas para justificar a intervenção ministerial (CPC, art. 178). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Registra-se que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, inclusive quanto ao primeiro recurso interposto, não havendo alteração fática-probatória que imponha a reavaliação da benesse. Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor público dos quadros do Poder Executivo Municipal cujo ponto nodal se funda no direito de incorporação sobre os vencimentos relativos à URV (Lei n. 8.880 de 27/5/1994) e o respectivo pagamento das diferenças, cuja sentença, transitada em julgado, determinou a apuração de eventuais valores a título de defasagem salarial a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Houve julgamento anterior por este Colegiado, com cassação da sentença e determinação de realização de perícia contábil. Retornados os autos ao primeiro grau e cumpridas as determinações do acórdão, em sede de liquidação de sentença, o juízo a quo acompanhou o laudo pericial judicial e extinguiu o feito por “liquidação zero”. Pois bem. Em que pese as razões recursais, o laudo pericial confeccionado especificamente para o caso, aponta, em uma análise pormenorizada, as seguintes conclusões (id. 255074712, pág. 3): “a) Valor devido a partir de março/94 era de R$ 100,75; b) Em março a parte recebeu R$ 106,68, ou seja, R$ 5,93 acima do que lhe era devido, o que representou um ganho de 5,88%, portanto não houve prejuízo na conversão; c) De abril a agosto a requerente recebeu R$ 114,63; d) De setembro a dezembro a requerente recebeu R$ 127,00” O perito consigna que “segundo o texto do citado artigo 22 da Lei nº 8.880/94, o Município de São José do Povo deveria considerar os vencimentos dos últimos quatro meses anteriores a março de 1994, convertê-los ao equivalente em URV relativo ao último dia de cada um daqueles meses, extrair a média aritmética dos valores resultantes, não importando se o pagamento se fizesse até o dia 10 do mês seguinte, o que importava era o mês da competência. Se a média dos últimos quatro meses anteriores a março de 1994 for inferior ao vencimento de fevereiro/94, deve-se adotar o valor encontrado no mês de fevereiro”. A conclusão do perito é pela ausência de defasagem, o que resultou na denominada “liquidação zero”. Denota-se, assim, que tanto o perito judicial quanto o juízo a quo observaram os critérios inerentes ao procedimento e não há prova de erro ou vício para a sua desconstituição. Nesse sentido, julgados desta e. Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LIQUIDAÇÃO ZERO. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu a liquidação de sentença por reconhecer a hipótese de liquidação zero, no bojo de ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, ajuizada em face de ente estadual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a liquidação zero, com base em perícia contábil que afastou a existência de perdas salariais na conversão de proventos para URV, deve ser mantida. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que a existência de diferenças salariais decorrentes da conversão para URV deve ser apurada em sede de liquidação de sentença, por meio de perícia contábil. 4. No caso, a perícia judicial foi realizada com base nos critérios estabelecidos na Lei nº 8.880/1994, utilizando os valores da URV dos últimos dias dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 5. Constatou-se que os proventos pagos ao servidor foram superiores aos valores devidos segundo os critérios legais, afastando qualquer defasagem remuneratória. 6. Não havendo demonstração de prejuízo salarial e tendo a perícia respeitado os parâmetros definidos na sentença e na legislação de regência, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a liquidação zero. IV. Dispositivo e tese; 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O laudo pericial que apura a inexistência de defasagem salarial, elaborado conforme os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994, possui presunção de veracidade e só pode ser afastado mediante prova robusta de erro ou vício.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 0014487-32.2013.8.11.0003, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.3.2025, DJe em 24.3.2025; TJMT, apelação cível n. 0003173-84.2016.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.8.2023, DJe em 01.9.2023; TJMT, apelação cível n. 0004047-06.2015.8.11.0003, Rel. Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.5.2020, DJe em 02.6.2020; TJMT, apelação cível n. 0011119-44.2015.8.11.0003, Rel. Des. Mário Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.3.2021, DJe em 17.3.2021. (TJ-MT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE MOEDA PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Manoel Amaro da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, MT, que extinguiu o processo ao reconhecer a hipótese de liquidação zero em ação ordinária para revisão de subsídios decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve de fato defasagem remuneratória decorrente da conversão da moeda, apta a ensejar diferenças salariais, ou se a reestruturação da carreira e os reajustes posteriores absorveram eventual perda. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacífica do STF e do STJ reconhece que, para a incorporação do percentual de 11,98%, deve haver efetiva demonstração de prejuízo remuneratório apurado em liquidação de sentença. 4. O perito judicial verificou que, embora tenha havido uma defasagem de 11,82% no mês de março de 1994, a remuneração foi reajustada nos meses subsequentes, não havendo perda remuneratória global. 5. O reconhecimento da liquidação zero decorre da análise do magistrado à luz dos critérios estabelecidos na legislação aplicável e do laudo pericial que indicou a ausência de perdas salariais, não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "Demonstrada, por perícia contábil, a inexistência de diferenças salariais a serem incorporadas à remuneração do servidor em razão da conversão de Cruzeiros Reais para URV, é cabível o reconhecimento da liquidação zero e a extinção do cumprimento de sentença." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XV; Lei n.° 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, N.U 0003173-84.2016.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro; STJ, N.U 0004047-06.2015.8.11.0003, Rel. Min. Marcio Vidal. (TJ-MT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Dessa forma, confirmou-se, em sede de liquidação de sentença, que, após a elaboração de laudo pericial individualizado, foi constatada a ausência de defasagem e a apelante não apresenta fundamento técnico robusto capaz de infirmá-lo, motivo por que a sentença está em conformidade com o quadro probatório e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Por outro lado, não prospera o pleito de litigância de má-fé. Como assinala o Superior Tribunal de Justiça, “a aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso”, “ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem fundamento novo”. (Cita-se: AgInt no REsp n. 1.970.683/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.955/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Por esse raciocínio, a pretensão do apelado é insubsistente, na medida em que não se extrai dos autos, suficientemente, conduta temerária/abusiva, o que deve ocorrer de forma robusta, notadamente pelo direito ao duplo grau de jurisdição. Por fim, o juízo a quo fundamentou a ausência de fixação dos honorários advocatícios na liquidação de sentença e, por consequência, não há falar em majoração em sede de recurso. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1010287-22.2025.8.13.0024

ID: 294053491

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010287-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REGINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO (OAB MG183032) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de obriga… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010287-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REGINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO (OAB MG183032) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência c/c pedido de gratuidade de justiça” ajuizada por REGINALDO DOS SANTOS em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Da atenta análise dos autos, verifico que a parte autora possui domicílio na cidade de Contagem/MG, enquanto a parte ré é domiciliada em Esmeraldas/MG, razão pela qual percebo não ser esta vara competente para a análise dos autos em questão. Isso porque, de maneira equivocada, a parte autora ajuizou a presente ação na comarca de Belo Horizonte, local este que nem a requerente e nem o requerido possuem domicílio, não sendo a presente comarca local de foro de eleição. Desse modo, é possível que a incompetência seja reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, §1º do CPC/15), posto que resguarda-se ao magistrado velar pela observância ao princípio do Juiz Natural. Além disso, saliento que, nos termos do §5º do artigo 63 do CPC, “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”, sendo este o caso dos autos. Neste sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DIVERSO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC. 2. Quando o consumidor figurar como autor da demanda tem a faculdade de eleger o foro, respeitadas as regras de competência previstas no art. 46 e 53 do CPC, sendo inviável escolha foro aleatório, sob pena de ofensa ao principio do juiz natural. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.272621-6/000, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA DO FORO - FACULDADE DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - O consumidor, na condição de autor, tem a faculdade de eleger, respeitadas as limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, desde que não escolha foro aleatório, que não tenha nenhuma relação com as partes ou com a demanda. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.153684-8/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS". (STJ, 2.ª Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, p. no DJe de 20/04/2012) Transcrevo, outrossim, trecho esclarecedor de acórdão proferido por este TJMG: “ Entretanto, revendo minha posição, tenho que se restar claramente demonstrado nos autos afronta ao princípio do Juiz natural entabulado pela Constituição Federal, correto se mostra o declínio da competência de ofício quando da análise imediata da ação, já que ao julgador incumbe a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação. O juiz natural é inafastável por legislação infraconstitucional, uma vez que a distribuição de competência é estabelecida na própria Constituição. Sendo assim, quando for possível, de imediato, verificar que uma ação foi distribuída em desacordo com o princípio do Juiz natural, estabelecido na Constituição Federal, não há qualquer irregularidade na declaração de incompetência de ofício pelo Juiz a quot; (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.12.225025-1/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, julgamento em 19/03/2013, com publicação da Súmula no DJe de 25/03/2013) Com tais considerações, RECONHEÇO incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos à Comarca de Contagem /MG para a devida distribuição. Intime-se. Cumpra-se. A

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Processo nº 1000776-30.2024.8.11.0011

ID: 332391798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000776-30.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE BIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000776-30.2024.8.11.0011 APELANTE: EDUARDO FELIPE BIS TEIXEIRA APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por EDUARDO FELIPE BIS TEIXEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mirassol D'Oeste/MT que, nos autos da liquidação de sentença por arbitramento, julgou improcedentes os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE. Em suas razões recursais, o apelante insurge-se contra a decisão, pleiteando a sua reforma para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição que inaugurou a fase de liquidação de sentença. O Município, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso, destacando a ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados pelo apelante. A Procuradoria de Justiça declinou da manifestação de mérito, por entender que a controvérsia recursal constitui interesse patrimonial exclusivo das partes, sendo o provimento ou desprovimento da apelação irrelevante para afetar os bens jurídicos cuja defesa incumbe ao Ministério Público. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito do recursal. A controvérsia centra-se na possibilidade de reconhecimento de danos materiais e morais em favor do apelante, em razão da nulidade do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D'Oeste, declarada em ação civil pública. Ressai dos autos, que na origem, o apelante promoveu liquidação de sentença por arbitramento em decorrência da sentença proferida na ação coletiva nº 1000365-94.2018.8.11.0011, que declarou a nulidade total do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D'Oeste e condenou o ente público a ressarcir os danos materiais e morais causados aos candidatos inscritos, a serem apurados em fase processual própria. Na ação de liquidação, o autor alegou ter suportado despesas preparatórias com a aquisição de livros, apostilas, cursos, inscrição no certame, deslocamento, transporte, alimentação e hospedagem. Pleiteou a nomeação de perito para realização dos cálculos referentes ao ressarcimento dos danos materiais, além da fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Município de Mirassol D'Oeste apresentou impugnação alegando, preliminarmente: a) impossibilidade de liquidação dos danos, uma vez que as sentenças coletivas são genéricas e exigem liquidação pelo procedimento comum como atividade cognitiva complementar; b) ilegitimidade passiva por ter responsabilidade subsidiária. No mérito, sustentou ausência de provas dos danos materiais, afirmando que o gasto com a inscrição já foi restituído, bem como inexistência de comprovação de danos morais. Em sentença, o magistrado rejeitou as preliminares, mas, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, por entender que o autor não trouxe qualquer documento a comprovar os danos alegados, sequer o comprovante de pagamento da inscrição ou comprovação de que participou efetivamente do certame anulado. Inicialmente, destaco que a sentença proferida na ação civil pública nº 1000365-94.2018.8.11.0011, de fato, declarou a nulidade total do Concurso Público nº 01/2018 e condenou os requeridos a ressarcir os danos materiais e morais causados aos candidatos inscritos no referido certame, a serem apurados em fase processual própria, nos seguintes termos: “Em outras palavras, a condenação do Município requerido ao pagamento de indenização por dano moral/material coletivo em favor dos candidatos inscritos depende diretamente da comprovação de que aqueles tenham se sentido lesados moralmente e materialmente com a nulidade do certame. Assim, a considerar que o ente ministerial logrou êxito em evidenciar a ocorrência de atos irregularidades desde o nascedouro do concurso público, fragilizando a esperança dos candidatos de ostentar uma pretensa vaga no cargo público inscrito, decido pela incidência de tais danos, consoante preceituado no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. (...) Ora, de todo e qualquer concurso público se pressupõe organicidade e tomada de medidas objetivando a participação dos candidatos em igualdade de condições, o que, como dito sobejamente alhures, não aconteceu, sendo a declaração de sua nulidade medida que se impõe. POSTO ISSO, ACOLHO a pretensão deduzida na petição inicial, razão por que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, CONFIRMANDO a liminar deferida, para: I. DECLARAR a nulidade total do Concurso Público nº 01/2018 da Prefeitura Municipal de Mirassol D'Oeste; II. CONDENAR os requeridos, nos termos do art. 95 do CDC, a ressarcir os danos materiais – tais como despesas com a inscrição, dentre entre– e morais causados aos candidatos inscritos no referido certame, outras a serem apuradas em fase processual própria. Por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do NCPC. ISENTO o Município do pagamento de despesas, custas processuais nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Em contrapartida, CONDENO a empresa ROGÉRIO GONCALVES DE JESUS – ME aos mencionados custos. DEIXO de condenar o requerido em honorários advocatícios, por adotar uma melhor interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/85, conforme orientação do TJ/MT. Com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário”. Posteriormente, houve retificação pelo Tribunal de Justiça, vejamos: “Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e JULGO PELO PROVIMENTO EM PARTE dos recursos voluntários, apenas para afastar a ilegalidade da modalidade pregão para contratação de empresa para realização do concurso público, com a consequente RETIFICAÇÃO na sentença em reexame nesse ponto. É como voto”. Contudo, conforme bem destacado pelo magistrado sentenciante, embora o apelante tenha alegado a existência de despesas preparatórias com a aquisição de livros, apostilas, cursos e outras despesas relacionadas à participação no certame, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar tais despesas. O procedimento de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, tem por objetivo tornar líquida uma obrigação reconhecida em sentença genérica, determinando o valor devido. No entanto, no caso da liquidação por arbitramento, ainda que se possa nomear perito para apurar o valor do dano, é imprescindível que a parte apresente elementos mínimos que comprovem a existência do próprio dano a ser liquidado. Na hipótese dos autos, o apelante sequer juntou comprovante de pagamento da inscrição no concurso, ou documento que demonstrasse sua efetiva participação no certame anulado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, em relação aos danos morais, não restou comprovado qualquer fato que pudesse configurar abalo à esfera extrapatrimonial do apelante. A anulação do concurso público, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que o fato ocasionou efetivo prejuízo de ordem moral, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, há de se registrar que mostra-se plenamente possível a possibilidade de liquidação zero, ainda que a sentença proferida na Ação de Conhecimento tenha sido julgada procedente. Vejamos jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença proferida em sede de liquidação de sentença que, com base em laudo pericial contábil, reconheceu a inexistência de defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV, extinguindo o feito por “liquidação zero”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu a hipótese de “liquidação zero”, com base em perícia contábil que atestou a ausência de prejuízo remuneratório ao servidor na conversão dos vencimentos para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que eventual defasagem salarial decorrente da conversão de vencimentos para URV deve ser apurada exclusivamente em sede de liquidação de sentença, mediante realização de perícia contábil. 4. O laudo pericial judicial seguiu rigorosamente os critérios do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994 e adotou como base os valores de URV correspondentes ao último dia útil dos quatro meses anteriores a março de 1994 para cálculo da média salarial. 5. A perícia constatou que o servidor recebeu, à época, valores superiores aos devidos conforme os parâmetros legais, o que afasta a alegação de prejuízo salarial e legitima a extinção do feito por “liquidação zero”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A constatação por laudo pericial de que os valores recebidos pelo servidor na conversão para URV superaram os legalmente devidos autoriza a extinção por liquidação zero”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003707-11.2016.8.11.0003, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30/04/2025; TJMT, N.U 0013847-58.2015.8.11.0003, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 01/04/2025. (N.U 1010287-23.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Prosseguindo, no que se refere aos danos morais, sua configuração também demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade, capaz de causar sofrimento, angústia ou desgosto que ultrapasse o mero aborrecimento. Embora se trate de liquidação por arbitramento, a parte interessada deve apresentar elementos mínimos que demonstrem a existência do dano a ser liquidado, sob pena de improcedência do pedido, como ocorreu no presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 298444953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007377-90.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR HORLANDO SAMPAIO ARAúJO DASILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos Trata-se de embargos à execução interposto por Heitor Horlando Sampaio Araújo da Silva em face de Sul América Companhia de Seguros Saúde, ambos qualificados nos autos. Relata que o embargado ajuizou ação de execução de título extrajudicial afirmando ser credor da parte executada, ora embargante, na quantia de R$ 7.645,41, decorrente de duas parcelas de seguro saúde vencidas em janeiro e fevereiro/2022 e não adimplidas pela contraente. Afirma que o título no qual fundada a execução é inexigível, uma vez que a exigência do aviso prévio foi declarada ilegal por sentença proferida na Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que já se encontra transitada em julgado desde outubro de 2018, tendo sido reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que previa a cobrança do aviso prévio e, desta forma, agora os consumidores podem rescindir os contratos sem que lhes seja imposto o pagamento de mensalidades adicionais subsequentes à rescisão. Aduz que, em que pese haver cláusula exigindo notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, no presente caso tal clausula deve ser considerada abusiva, além de que a Resolução Normativa da ANS n.° 412/2016 admite o cancelamento por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora, com efeito imediato. Assim, entende que não se demonstrando nos autos que a embargante utilizou os serviços após o pedido de cancelamento, é ilícita a cobrança após esse período, sob pena de enriquecimento sem causa. Alega que o contrato de seguro, apesar de ter sido celebrado entre duas empresas, deve ser considerado como contrato individual/familiar, visto que compreendia apenas marido e mulher, e, portanto, a relação entre as partes ser analisada sob a ótica das relações de consumo.Ao final, pediu a procedência dos pedidos, com a declaração de inexigibilidade dos débitos, julgando extinta a execução, impondo à Embargada os ônus decorrentes da sucumbência. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/102. Houve necessidade de Emenda à Inicial (fl. 106) , uma vez que necessário juntar as cópias da inicial da execução e dos documentos que a instruíram, junto aos documentos para análise do pedido de justiça gratuita. Juntou documentos de fls 107/649. À fl. 650 foi indeferido o pedido de justiça gratuita, e as custas devidamente recolhidas (fls 654/655 e 661/662). Intimado, às fls. 666/691 o embargado apresentou sua impugnação aos embargos alegando, em breve síntese, que plenamente exigível o título no qual fundada a execução. Preliminarmente: i) alega inexistir os requisitos para concessão da tutela antecipada, uma que a embargante não comprova o prejuízo sofrido e nem o pagamento do título cobrado; ii) a embargante não comprova o risco de dano e difícil reparação, portanto não há requisitos para o efeito suspensivo; iii)rebate as alegações de inépcia da inicial da execução, em que demonstra o contrato assinado que comprova a relação entre as partes, e não há demonstrativo de pagamento pelo embargante.No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, sustentando que o contrato firmado entre as partes é coletivo empresarial de assistência à saúde e não plano individual familiar, cujas regras de cancelamento e rescisão unilateral encontram-se definidas pela Resolução Normativa n° 195 da ANS, em especial o artigo 17, cujo caput foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública. Sustenta a inaplicabilidade do CDC aos seguros de saúde empresariais. Ademais, comprova a utilização do seguro saúde nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, objeto da execução. Requer, ao fim, a completa rejeição dos embargos. Juntou documentos (fls. 692/694). Foi apresentada manifestação à impugnação aos embargos à execução (fls 698/703) em que reitera-se o argumentado na inicial. As partes optam pelo juízo 100% digital, e divergem quanto a possibilidade de audiência de conciliação, entendendo a embargada ser desnecessária. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da exordial que a embargante contratou plano de assistência saúde junto à embargada em dezembro de 2021, e, no começo de março de 2022, informou à operadora de saúde o seu desinteresse em manter o contrato. Contudo, impugna a ação proposta pela parte embargada, que executa o valor de R$ 7645,41, referente aos prêmios vencidos em janeiro e fevereiro de 2022 somados ao valor do prêmio pela rescisão contratual. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade do débito apontado. Por sua vez, a parte embargada justifica a regularidade da cobrança do prêmio de rescisão afirmando que esta possui previsão contratual, bem como defendendo que o caput do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública, inexistindo abusividade na cobrança. Ademais, alega que a embargante tinha ciência da existência da cláusula no contrato, e o celebrou da mesma maneira. Assim, cinge-se a controvérsia, quanto ao prêmio pela rescisão,nos efeitos da solicitação de cancelamento do contrato e na regularidade da cobrança do chamado "aviso prévio". De antemão, ao contrário do quanto sustenta a embargada, há relação juridica de consumo no presente caso, pois, muito embora se trate de contrato coletivo, não há como desconsiderar que existe evidente assimetria na relação entre as partes e efetiva vulnerabilidade da embargante perante a embargada. Assim, aplicável a Teoria Finalista Mitigada por meio da qual se admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Aliás, no caso concreto, pode-se afirmar que o contrato em questão é "falso coletivo", pois tinha como beneficiários exclusivamente o único sócio da pessoa jurídica e sua esposa. Em tais casos, é pacífico na jurisprudência a aplicação das normas cabíveis aos contratos individuais de plano de saúde. Logo, sequer seria aplicável à ré a antiga norma do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, da ANS. Contudo, ainda que se entenda que o contrato em questão seja efetivamente coletivo, fato é que a cláusula contratual que lastreou a cobrança do prêmio complementar encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS, in verbis: "Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Todavia, a Justiça Federal (TRF da 2ª Região), nos autos da ação coletiva n° 0136265-83.2013.4.02.5101 ajuizada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009, autorizando, assim, que os consumidores rescindam o contrato de plano de saúde sem que lhes sejam impostas multas em razão de clausula de fidelidade. Inclusive, mencionada decisão, que possui efeito erga omnes (art. 103, III, CDC), deu ensejo para que a propria ANS editasse a Resolução Normativa n°. 455/20, revogando expressamente o disposto na norma debatida, com o seguinte teor: "Art. 1° Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida no autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n° 195, de 14 de julho de 2009". É certo que o caput do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que permanece em vigor, embora permita que as partes regulamentem contratualmente as condições da rescisão dos contratos de planos de saúde, não autoriza a estipulação de cláusulas de fidelidade (reproduzindo, assim, o parágrafo único do referido dispositivo normativo, declarado nulo), como defende a parte embargada, pois, do contrário, a sentença proferida na ação coletiva não teria qualquer efeito jurídico ou prático. Assim, sendo inequívoca a nulidade da clausula que prevê a necessidade de observância de aviso prévio de 60 dias, reputo indevida a cobrança do prêmio complementar relativo ao não cumprimento da vigência mínima do contrato. Neste sentido, são os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do embargado. Rescisão do contrato unilateral pela pessoa juridica contratante. Exigência, pela operadora, de notificação ou aviso prévio de 60 dias, remanescendo as cobranças de duas mensalidades do prêmio, além de multa. Abusividade reconhecida. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS. Norma não mais vigente, que afasta, também, a incidência da multa aplicada. Inovação recursal incabivel. Matéria não discutida na origem. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel: 1006857- 95.2022.8.26.0609 Taboão da Serra, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - CONTRATO EMPRESARIAL - NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APOS A DENUNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLAUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISAO EXARADA EM AÇAO CIVIL PUBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJ-SP Apelação Civel: 1000497-61.2023.8.26.0011, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 29/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer - Rescisão de contrato de plano de saúde pela estipulante - Cobrança de prestações em decorrência da inobservância de cláusula contratual de aviso prévio- Pretensão com o objetivo de declarar a inexigibilidade e ilegalidade na cobrança de aviso prévio- Sentença de procedência - Inconformismo - Rejeição - Previsão contratual com prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento do plano - Cláusula que decorre do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009, declarado nulo na ação civil pública (Processo n° 0136265-83.2013.4.02.5101 do TRF da 2ª Região), com efeito erga omnes - Abusividade reconhecida - Inviabilidade de cobrança de mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a embasava - Precedentes do TJSP e desta Câmara -Decisãoo mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1094629-37.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Entretanto, exigível a cobrança dos valores relativos aos meses de janeiro e fevereiro/2022, que não foram pagos. Como demonstrado nos autos (fls. 609), a embargante chegou a utilizar o seguro nos dias 14/01/2022 e 07/02/2022, e o seguro foi cancelado apenas em 16/03/2022, conforme trazido pelo embargado e não impugnado pelo embargante. Isto posto, os valores devidos a título da inadimplência contratual da embargante são exigíveis. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para o fim de declarar: i)inexigíveis os valores cobrados a título de prêmio complementar pelo cancelamento do seguro; ii) exigíveis os valores cobrados pela inadimplência dos meses de janeiro e fevereiro de 2022;e, ato contínuo, PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO, quanto aos valores cobrados aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante da sucumbência recíproca, as partes devem ratear as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios de 15% incidentes sobre o valor atualizado da execução aos patronos da ex adversa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta para os autos de n° 1000140-39.2023.8.26.0704, liberando-se em favor da parte executada, ora embargante, eventuais valores ali bloqueados em excesso. P.I.C. - ADV: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB 197254/RJ), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Gildete Matos Gomes Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 261004179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-90.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILDETE MATOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Paulo Henrique Gomes da Silva (OAB 291240/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 1004370-90.2024.8.26.0704 - Procedimento C… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Paulo Henrique Gomes da Silva (OAB 291240/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 1004370-90.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gildete Matos Gomes da Silva - Reqda: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Gildete Matos Gomes da Silva ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados. Alega a autora, em breve síntese, que desde o ano de 1983 é titular da linha telefônica n° 11 3782-5439 porém em 02.12.2023 a requerida promoveu o cancelamento sem o requerimento ou anuência da requerente. Afirma que em contato com a ré foi informada que o cancelamento se deu em razão do inadimplemento da fatura vencida em 21.02.2023, paga em 03.01.2024. Aduz que mesmo paga a fatura, a ré não realizou a reativação dos serviços sob o argumento de que necessário reajuste no preço e período de fidelidade. Entende que a conduta da ré é abusiva e causou à requerente diversos danos. Em sede de tutela de urgência requer seja a ré obrigada a restabelecer o funcionamento da linha. Ao fim, requer a confirmação da tutela de urgência concedida, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estimados em R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15/48. Às fls. 54/55 foi concedida a tutela de urgência pleiteada pela autora na inicial. À fl. 83 foi deferida à autora a justiça gratuita. Citada, às fls. 87/102 a requerida apresentou contestação na qual impugna, em preliminar, a justiça gratuita concedida à requerente. Ainda em preliminar alega inépcia da inicial sob o argumento que ausente comprovante de residência válido. No mérito, afirma que o cancelamento da linha se deu em razão do inadimplemento da fatura vencida em 21.02.2023, paga apenas em 03.01.2024. Nega a existência de falha na prestação dos serviços, bem como dos danos morais alegados. Pugna, ao fim, pela total improcedência dos pedidos. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 103/231. Houve réplica (fls. 252/257). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, afasto as preliminares suscitadas. A impugnação do benefício da gratuidade processual deve vir acompanhada de conjunto probatório que possa demonstrar que a parte beneficiada possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas processuais do presente feito. Sendo ônus probatório que cabe à parte que suscita a impugnação, observo que a requerida não trouxe quaisquer elementos capazes de demonstrar a suficiência de recursos por parte da requerente, não afastando, portanto, a presunção de sua hipossuficiência econômica. Por conseguinte, mantenho o benefício concedido. Também não há que se falar em inépcia da inicial. Com efeito, a fatura acostada à fl. 29 é mais do que suficiente para comprovar o domicílio da requerente. Ademais, inexiste a invalidade apontada na procuração acostada à fl. 15. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Importa consignar, de pronto, que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços, enquanto que a autora é a destinatária final destes. Assim, se a requerente encaixa-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. Nesta esteira, nos termos do que estabelece o Art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tendo em vista a verossimilhança que há em suas alegações, aplicando-se, na espécie, a regra concernente à responsabilidade objetiva, independentemente da demonstração deculpa do prestadordeserviços pelos danos causados ao consumidor. Posto isto, é de rigor observar ser incontroverso nos autos i) a titularidade, pela autora, da linha telefônica n° 11 3782-5439, desde 23.09.1983; e ii) o cancelamento da referida linha em 01.12.2023, em razão do não pagamento da fatura vencida em 21.02.2023, paga apenas em 03.01.2024. Pois bem. Pela simples leitura da descrição feita acima já se faz possível concluir que não há dúvidas sobre a regularidade da suspensão do funcionamento da linha da autora em 01.12.2023, até porque confessado pela mesma requerente que a fatura vencida em 21.02.2023 foi paga apenas em 03.01.2024. Logo inquestionável a regularidade da suspensão, descabendo, neste ponto, a alegação feita pela requerente no sentido de afirmar não ter recebido a fatura em questão. Primeiro, porque em todas as faturas seguintes constou a notificação a respeito da existência de pendência financeira (fls. 148/177). Segundo, porque não há notícias de que alguma outra fatura não tenha sido recebida e paga pela requerente, fazendo-se desarrazoado presumir que tal ocorrência se deu apenas em relação à fatura em questão. Resta, assim, analisar a regularidade da conduta praticada pela ré consistente em cancelar em definitivo a linha e, mais especificamente, não reativa-la após o pagamento. Neste aspecto, concluo que falhou a requerida. Explico. Em sua contestação, a própria requerida reconhece que mesmo após o inadimplemento da fatura vencida em 21.02.2023, a linha funcionou normalmente por mais de dez meses, somente sendo alvo de desligamento em 01.12.2023 (fls. 92/93). Contudo, é também reconhecido pela própria ré que nos termos dos artigos 90, 93 e 97 da Resolução Anatel n° 632/2014, a rescisão do contrato somente pode ser realizada 30 dias depois de realizadas duas suspensões do serviço, sendo primeiro uma parcial (quando transcorridos 15 dias do vencimento), e depois uma suspensão total do serviço (quando transcorridos 30 dias da suspensão parcial). Nota-se, portanto, que no presente caso primeiro cabia à ré suspender totalmente os serviços para, somente depois de transcorridos 30 dias, efetivar a rescisão do contrato. Veja-se que tal previsão feita pelo legislador não é em vão. Com ela busca levar em consideração justamente casos tais como este, em que um cliente corre o risco de ser surpreendido com a perda uma linha antiga e de valor em razão do inadimplemento de uma ou outra fatura. Afinal, quando há a suspensão do serviço o cliente tem a possibilidade de se atentar em relação ao inadimplemento e agir a tempo de evitar um cancelamento em definitivo da linha. Neste ponto, uma observação cabe ser feita. Não cabe à ré afirmar que o decurso do tempo havido entre o vencimento da fatura e o cancelamento do serviço já é suficiente para suprir a mencionada previsão legal. Primeiro, porque se faz óbvio que o mero decurso do tempo não tem o condão de provocar no cliente o efeito causado pela suspensão parcial ou total do serviço, até porque, como já dito, a pretensão do legislador é justamente dar ao cliente a oportunidade de ter plena consciência e agir antes de perder definitivamente o produto contratado. Segundo, porque a conduta da parte ré consistente em rescindir de pronto a linha tem o condão de ferir a boa-fé objetiva, que é um elemento a ser observado em qualquer contrato, e que impõe às partes a obrigação de adotarem um padrão ético de comportamento, confiança e lealdade. A este respeito, a doutrina e a jurisprudência até chegam a reconhecer ser aplicável o instituto do "venire contra factum proprium", que impede que uma das partes do contrato contrarie/contradiga o seu próprio comportamento, depois de ter produzido, em outra pessoa, uma expectativa. Em outras palavras, o referido instituto veda a conduta daquele que, de inopino, assume um padrão comportamental diametralmente oposto daquele que, até então, adotara e que trazia segurança em expectativas legítimas a outrem. Na lição clássica de Menezes de Cordeiro, "o Direito moderno não compactua com ovenire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com ocomportamentoassumido anteriormente. Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior" (Menezes Cordeiro, Da boa-fé no direito civil, II - pág. 742). E é justamente isto que se vislumbra no caso dos autos. Por meses a ré se absteve de efetuar qualquer suspensão do serviço, ainda que possuindo respaldo legal para tanto. Contudo, e especialmente se tratando de linha há décadas utilizada pela mesma cliente, resolveu, de inopino, cancelar o referido contrato, contrariando, por óbvio, o comportamento passivo assumido até então. Impossível não considerar indevido tal ato da ré. Deste modo, embora reconhecida a regularidade da suspensão do fornecimento praticada pela ré em virtude do inadimplemento da fatura vencida em 21.02.2023, conclui-se abusivo o ato de cancelamento praticado pela mesma requerida, razão pela qual não pode prevalecer. Assim, é procedente a pretensão relativa ao restabelecimento da linha telefônica registrada em nome da requerente ((11) 3782-5439), ficando assim, integralmente confirmada a tutela de urgência concedida às fls. 54/55. Remanesce, no entanto, a análise da questão suscitada pelo requerente, de que a perda da linha lhe causou impacto tal a ponto que cabível indenização pelos danos morais sofridos. Analisando a questão, conclui-se que os danos morais alegados não se encontram configurados. Isto porque uma coisa é reconhecer que no caso concreto era exigível da ré a obrigação de fazer consistente em realizar suspensões do serviço antes de efetivamente cancela-lo, e outra completamente diferente é reconhecer que da não observância de tal conduta decorrem automaticamente os danos morais alegados na inicial. Veja-se que se trata de institutos jurídicos bastantes distintos. No primeiro caso, se reconhece que a situação descrita na inicial, por se tratar de linha antiga e inadimplemento pontual, e cujo cancelamento não foi antecedido por suspensões por parte da ré, justificaria o ajuizamento da ação, de sorte a conferir à parte autora a pretensão relativa à recuperação da linha no tempo mais breve possível, o que ocorreu, sem qualquer intercorrência. Já quanto ao dano moral, este é apurado tendo-se em vista a dimensão da lesão que a conduta do ofensor causou aos direitos da personalidade da vítima. Com efeito, para a caracterização dodanomoralé necessário que seja abalada a honra, a boa fé subjetiva ou a dignidade da pessoa. Não se trata de qualquer dissabor ou constrangimento experimentado, mas sim de uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere de maneira intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, sofrimento e desequilíbrio em seu bem estar e a sua integralidade psíquica. Ainda sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho adverte que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita dodanomoral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar odanomoral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Assim, nos termos acima expostos, conclui-se que para o acolhimento do pleito indenizatório formulado pela autora não basta o simples acolhimento da pretensão relativa à obrigação de fazer, fazendo-se necessária a demonstração de ocorrência de uma inequívoca agressão aos direitos da personalidade da requerente, causando a esta dor, sofrimento e angústia, o que não é o que se conclui ter havido no presente caso. Não houve manifesto prejuízo à requerente, tampouco notícia acerca da imprescindibilidade da linha, de modo a dar ao caso a gravidade necessária para a configuração de um dever reparação por parte da ré. Em suma, a conclusão a que se chega é que o simples fato da requerido não ter observado as suspensões prévias ao cancelamento não é causa suficiente para o reconhecimento de lesão aos direitos da personalidade da autora, hipótese em que incabíveis os danos morais alegados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 54/55. Em observância ao princípio da causalidade, arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atribuído à causa, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Processo nº 1018162-32.2022.8.11.0015

ID: 300192274

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018162-32.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MARCHI BENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018162-32.2022.8.11.0015 AUTOR(A): DANILO MARCHI BENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018162-32.2022.8.11.0015 AUTOR(A): DANILO MARCHI BENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANILO MARCHI BENTO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “o Requerente é pessoa física e produtor rural regularmente inscrito nos cadastros tributários da SEFAZ – MT, cuja descrição da atividade econômica do empreendimento Agropecuária Jader Norte V é “criação de bovinos para corte” e “extração de madeira em florestas nativas”. Consoante se detrai dos documentos constitutivos, o Requerente mantém desde 2008 atividades no setor agropecuário, conforme Comprovante de Inscrição Estadual e Situação Cadastral em anexo (Inscrição Estadual n.º 13.363.778-6), estando seu empreendimento localizada no Município de Juína/MT. O Requerente exerce há quase 14 (quatorze) anos suas regulares atividades, contando com todas as licenças legalmente exigidas, inclusive com AUTEX, Licença Florestal e PMFS, todos em anexo. Ademais, a empresa sempre desenvolveu suas atividades dentro da legalidade ambiental, tributária, trabalhista, entre outras" (sic). Esclarece que “durante todo período de inscrição estadual do Requerente este nunca foi autuado por qualquer infração ambiental, suas atividades foram embargadas pelo IBAMA, conforme Termo de Embargo n.º SNN330UD, após a lavratura do Auto de Infração n.º PGQEXI16 (ambos em anexo) objetos do Processo Administrativo n.º 02013.002710/2021-93, que, por sua vez, visa apurar a conduta de empresas madeireiras por supostas práticas fraudulentas. Não bastasse tal medida desarrazoada por parte do IBAMA, a qual ocasionou a completa paralisação das atividades do empreendimento e consequente risco de falência, o Requerente, ao proceder com a consulta de seu Cadastro de Contribuinte - CCE/MT - no dia 12/07/2022, foi surpreendido com a suspensão de sua Inscrição Estadual” (sic). Ressalta que “na sequência, em nova consulta aos retromencionados procedimentos administrativos do IBAMA (ambos em anexo), verificou-se que o órgão licenciador oficiou a SEFAZ – MT a fim de informar possível (eventual) irregularidade tributária, bem como para tomada pelo órgão fazendário das providências necessárias. Neste diapasão, com fundamento exclusivo no ofício do IBAMA, a SEFAZ/MT promoveu a suspensão da Inscrição Estadual do ora Requerente, sem, contudo, conceder prazo para o atendimento de eventual irregularidade. Como se vê, sequer fora aberto procedimento administrativo para apuração de irregularidades, a fim de oportunizar ao Requerente prazo para possível regularização, ficando clarividente que os órgãos administrativos em comento desrespeitaram o contraditório e ampla defesa, ao tomarem desarrazoadas sem o devido processo legal. Contrassenso, como é sabido a Inscrição Estadual na SEFAZ/MT suspensa significa que o Requerente está impedido de emitir notas fiscais ou comprar mercadorias, bem como padece da impossibilidade de obter a Certidão Negativa de Débito (CND), ficando sujeito a multas” (sic). Explica que “ambos procedimentos administrativos (Processos n.º 02055.000007/2022-35 e 02013.003085/2021-05) do Órgão Ambiental tratam da mesma conduta, sendo que se encontram em andamento, portanto pendentes de decisão administrativa. Conforme Defesa Administrativa anexa ao PAD, o Requerente foi alvo da operação “Maravalha III” que deu origem ao citado processo administrativo, e sua autuação e embargo se deram única e exclusivamente por ter feito algumas vendas isoladas de madeira para uma das empresas alvo da operação. No caso em tela, a empresa Giceli Madeiras Eireli era devidamente aprovada SISLORA-MT e possuidora de Licença de Operação nº 319356/2019 válida até 28/04/2022. Assim, não havia como o Requerente ter ciência que a empresa praticava atos fraudulentos, visto que agiu amparado nos sistemas oficiais de controle, como é o caso do Sistema DOF (Documento de Origem Florestal) e apoiado pela regularidade da licença de operação. Ademais, o autuado ao realizar as transações comerciais com a empresa alvo da investigação agiu de maneira lícita conforme a legislação ambiental preconiza e não apenas de forma “virtual” conforme dito pelo agente do IBAMA de forma genérica para todas as empresas que efetuaram transações comerciais com as empresas alvos da operação. Cabe ainda ressaltar que o empreendimento do Requerente não foi considerado pelo próprio processo administrativo como uma das principais empresas relacionadas a empresa alvo da operação Giceli Madeiras Eireli, conforme extrai-se da fl. 23 do processo administrativo (anexo)”. Segue aduzindo que “nesse compasso a inscrição da empresa foi suspensa por suposta irregularidade com órgão fiscalizatório (art. 78, da Portaria da SEFAZ n.º 05/2014), contudo, o Requerente não deu causa à eventual irregularidade, muito menos cometeu infração ambiental, sendo que isso já está sendo discutido em Juízo. Ou seja, o Requerente vem sendo tolhido de seus direitos constitucionalmente garantidos duplamente, uma vez que a medida imposta pelo fisco viola uma série de direitos e garantias, sobretudo o contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, assim como a imposição de Termo de Embago n.º SNN330UD, os quais estão inviabilizando completamente a atividade do Requerente. Importante frisar que não há processo administrativo instaurado pelo Requerido, sendo que o ato da autoridade fazendária comporta indefensável e flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, sem prejuízo, ainda, da violação ao direito do livre exercício da atividade econômica”. Por essas razões, REQUER, “o deferimento do pedido liminar inaudita altera parte, para determinar o A IMEDIATA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO REQUERENTE (Inscrição Estadual n.º 13.363.778-6) junto à SEFAZ/MT, possibilitando que o Demandante exerça suas regulares atividades, pois detém todos os documentos que a autorizam” (sic). No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. Discorreu sobre as deduções pretendidas, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. LIMINAR DEFERIDA em ID. 102610918. CONTESTAÇÃO apresentada pelo REQUERIDO pugnando pela total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais em ID. 106738842. IMPUGNAÇÃO em ID. 125966469. DEPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 162013705, no qual ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Após, vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. DO MÉRITO Confirme acima relatado, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANILO MARCHI BENTO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em síntese, o restabelecimento de sua inscrição estadual, que foi suspensa pela Secretaria de Estado de Fazenda por suposta irregularidade com órgão fiscalizatório (art. 78, da Portaria da SEFAZ nº 05/2014). Em análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente alega que a suspensão de sua INSCRIÇÃO ESTADUAL ocorreu sem a devida instauração de processo administrativo, tendo apenas com base no Ofício n.º 5/2022-UT-JUÍNA-MT-SUPES-MT do IBAMA (ID. 102382898) e nos autos de infração lavrados pelo mesmo órgão (ID. 102382911), sem qualquer notificação prévia ou direito de manifestação por parte do contribuinte, em flagrante violação aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). Pois bem! O ato administrativo que suspende inscrição estadual é dotado de gravidade suficiente para comprometer o direito fundamental ao livre exercício da atividade econômica (art. 170, caput, CF), razão pela qual deve observar estritamente o devido processo legal substancial e formal, com motivação adequada, proporcionalidade, e, sobretudo, garantia do contraditório e da ampla defesa, na forma dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. Senão vejamos entendimento jurisprudencial: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – ATO DE OFÍCIO –– INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1- Deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o Impetrante narrou e comprovou na inicial que o ato coator consiste na suspensão unilateral da sua inscrição estadual, sob o argumento de irregularidade fiscal, sem, contudo, respeitar o direito ao contraditório e a ampla defesa. 2- Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1010287-69.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2021, Publicado no DJE 05/08/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – ORDEM CONCEDIDA – IRRESIGNAÇÃO ESTATAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES A QUE ESTAVA SUJEITO O CONTRIBUINTE – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Constitui violação a direito líquido e certo o ato que suspende de forma unilateral a inscrição estadual de pessoa jurídica, sem oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1014263-50.2019.8.11.0041 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 19/05/2021 – grifo nosso). REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – INCERTEZA QUANTO À DATA DA CIENTIFICAÇÃO DO ATO LESIONADOR DO DIREITO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZENDÁRIA REALIZADO UNILATERALMENTE, COM EMBASAMENTO NA PORTARIA 114/2002/SEFAZ – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1- Não há decadência do direito de requerer mandado de segurança se não há nos autos comprovação precisa quanto à data da ciência do ato lesionador, mormente quando tal fato é admitido pela própria autoridade coatora, como ocorreu na hipótese concreta. 2- Configura ofensa a direito líquido e certo do contribuinte o ato indigitado de coator que suspende a inscrição estadual da empresa contribuinte, impedindo o exercício da sua atividade empresarial, quando praticado sumariamente pela Administração Pública Fazendária, com supedâneo em portarias editadas pela SEFAZ/MT. 3 – Tal ato reveste-se de ilegalidade e abusividade na medida em que não oferece ao contribuinte o direito ao exercício dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4 – Concessão da Ordem Mandamental – Recurso Desprovido – Sentença em reexame ratificada. (N.U 0001666-97.2008.8.11.0026 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2019, Publicado no DJE 23/10/2019 – grifo nosso) No caso em análise a parte Requerente teve a inscrição estadual suspensa sem a abertura de procedimento administrativo específico pela SEFAZ/MT, tampouco lhe foi concedida oportunidade para se manifestar ou regularizar eventual pendência (ID. 102381723 – Pág. 3-5). O ato se baseou exclusivamente em ofício do IBAMA, órgão que, embora atue no licenciamento ambiental, não detém COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. A Portaria nº 005/2014/SEFAZ-MT, embora preveja a suspensão com base em irregularidades perante órgãos licenciadores, não pode ser interpretada como autorização para sanção automática e sumária, à revelia dos preceitos constitucionais e administrativos. O entendimento da Corte Estadual é pela ilegalidade de tal medida, quando não oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SUSPENSÃO DE OFICIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJ-MT 10061827020218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 07/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2022 – grifo nosso) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E REGULAR NÃO INSTAURADO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO -SENTENÇA RATIFICADA. Não pode o poder público suspender a inscrição estadual da empresa, por suposta divergência em documentação, sem que ofereça ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, constituindo violação a direito líquido e certo. (N.U 1006436-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021 – grifo nosso) A penalidade imposta de “SUSPENSÃO IMEDIATA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL”, teve efeitos desproporcionais e irreversíveis, inviabilizando a continuidade das atividades do autor, inclusive com prejuízo à sua subsistência, sem que qualquer irregularidade tenha sido formalmente apurada ou confirmada no âmbito tributário estadual. Ainda que se admita a existência de autuação ambiental pendente, o autor não consta como parte central da operação investigada e a mera vinculação comercial com empresa investigada não justifica a sanção administrativa sem prévia averiguação e direito à ampla defesa. Bem como que importante reiterar que a manutenção da inscrição estadual não impede que a administração fazendária venha investigar possíveis irregularidades ou fraudes cometidas pelo Requerente, desde que o faça em procedimento administrativo adequado, que garanta o direito defesa, e, só depois, sendo o caso, venha a aplicar a sanção proporcional, justificada pelo caso concreto. “Ex Positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, ao que DETERMINO que o Requerido REALIZE a IMEDIATA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO REQUERENTE (Inscrição Estadual n.º 13.363.778-6) junto à SEFAZ/MT, possibilitando que o Demandante exerça suas regulares atividades, pois detém todos os documentos que a autorizam;. Via de consequência, CONFIRMO a LIMINAR de ID. 102610918. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com JULGAMENTO de MÉRITO com fulcro no art. 487, I do CPC. DEIXO de CONDENAR o Estado de Mato Grosso nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONOMICO OBTIDO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I e II do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas de estilo. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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