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Processo nº 1010303-36.2025.4.01.4100

ID: 337892378

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010303-36.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDER MAFRA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE ASSIS DA SILVA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010303-36.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: EDER MAFRA MACHADO RÉU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [S…

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Município De Campinas x Sonia De Souza Silva Goulart

ID: 307001237

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010303-73.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

SONIA DE SOUZA SILVA GOULART

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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GABRIELA DEPES VITAL BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010303-73.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Sonia de Souza Silva Goulart - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010303-73.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Sonia de Souza Silva Goulart - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO IPTU EM RAZÃO DA INVASÃO E OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL POR TERCEIROS, CULMINANDO NA PERDA DA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL É DE 05 (CINCO) ANOS CONTADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E DO TEMA 229 DO E. STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA DEMANDA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DO IPTU. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL POR TERCEIROS, COM PERDA DA POSSE E IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE APTA A CONFIGURAR O FATO GERADOR DO IPTU. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DO CTN E ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Flavio Capez x Ágora Corretora De Títulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 307412945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010303-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CAPEZ

Polo Passivo:

ÁGORA CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FLAVIO CAPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010303-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Capez - Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem a… Processo 1010303-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Capez - Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FLAVIO CAPEZ (OAB 241644/SP)

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Luiz Eduardo Borghesan x Banco Bv S.A.

ID: 323330886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000980-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO BORGHESAN

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ELTON ALAVER BARROSO

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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Processo 0000980-24.2025.8.26.0566 (processo principal 1010303-41.2022.8.26.0566) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Arrendamento Mercantil - Luiz Eduardo Borghesan - Banco Bv S.a. … Processo 0000980-24.2025.8.26.0566 (processo principal 1010303-41.2022.8.26.0566) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Arrendamento Mercantil - Luiz Eduardo Borghesan - Banco Bv S.a. - Vistos. Fls. 224/229: Ciência às partes do julgamento do Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento para afastar a necessidade de realização de perícia técnica. Nesse sentido, cabe observar que o Acórdão foi claro quanto à possibilidade do Juízo valer-se do auxílio da contadoria do Juízo (fl. 227); diante disso, considerando que o setor da contadoria judicial não possui atualmente condições de efetuar as conferências de cálculos pelo escasso número de funcionários para atendimento de todas as Varas Cíveis da Comarca, de rigor que a conferência se faça por perito a ser indicado pelo juízo. Nomeio, para elaboração/verificação dos cálculos de liquidação, Carina Sacchi, devidamente habilitada neste juízo. Diante da singeleza dos cálculos, ficam fixados os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser rateado entre as partes na proporção de 50%. Assim, intime-se a perita, via e-mail, para se manifestar, em 05 dias, sobre a aceitação do encargo, presumindo-se a negativa, na inércia. Havendo aquiescência da perita, e considerando que já existe depósito nos autos realizado pelo réu (fl. 216), intime-se a parte requerente para que deposite os honorários periciais em 15 (quinze) dias (R$ 250,00). No mesmo prazo as partes podem indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 465, § 1º, NCPC). Após o depósito, intime-se a perita por e-mail para dar início aos trabalhos. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do banco réu do valor excedente depositado à fl. 216 (R$ 660,00). Vindo o laudo, expeça-se MLE em favor da perita, e manifestem-se as partes sobre o laudo nos termos do §1º, do art. 477, do CPC. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1010303-21.2024.4.01.3502

ID: 332095247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010303-21.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA RODRIGUES DE MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1010303-21.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMELIA RODRIGUES DE MORAIS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA PACHECO CARDOSO - GO29518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1012728-88.2024.8.26.0269

ID: 302505391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012728-88.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISLANE PATRICIA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO PAIVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012728-88.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Gislane Patricia Ferraz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, e julgo extinto o fe… Processo 1012728-88.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Gislane Patricia Ferraz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder a Aposentadoria por Incapacidade Permanente desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior, devendo o INSS arcar com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em única prestação. Condeno o Instituto nas custas e despesas processuais, das quais não seja isento, e verbas honorárias que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula n. 111 do STJ). As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 45 dias. Expeça-se o necessário. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: AUGUSTO PAIVA DOS REIS (OAB 324859/SP)

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Processo nº 1010303-86.2025.8.26.0032

ID: 309886146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010303-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010303-86.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F.S. - Vistos. Págs. 57/66: recebo como emenda. A presente ação não se enquadra nas hipót… Processo 1010303-86.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F.S. - Vistos. Págs. 57/66: recebo como emenda. A presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, pelo que indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Remova-se a tarja respectiva. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem acima descrito com quem a parte autora indicar, e após cite-se a parte devedora. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Defiro o bloqueio de circulação pelo sistema Renajud, mediante o recolhimento da taxa correspondente. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010303-79.2023.4.01.3300

ID: 299789454

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010303-79.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NOGUEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SUELY DA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010303-79.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010303-79.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO NOGUEIRA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELY DA COSTA DOS SANTOS - BA42918 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010303-29.2024.8.26.0127

ID: 293514444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010303-29.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVA CONCEIçãO VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA

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Processo 1010303-29.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Nova Conceição Vi - Vistos. 1. Chamo o feito a ordem. Verifico que equivocadamente, foi proferida decisão de ex… Processo 1010303-29.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Nova Conceição Vi - Vistos. 1. Chamo o feito a ordem. Verifico que equivocadamente, foi proferida decisão de execução às fls. 64/66. Não obstante seja possível as dívidas condominiais serem cobradas via ação de execução extrajudicial, o autor optou pela ação de cobrança via procedimento comum, de modo que o rito deve seguir a via ordinária para cobrança. Assim, para evitar nulidade uma vez que a decisão encaminhada aos réus foi equivocada, reconsidero a decisão anterior e faço nova reanálise com expedição de nova carta para citação dos réus. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Não há pedido liminar a ser apreciado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA (OAB 446506/SP)

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Processo nº 1010303-13.2023.4.01.4001

ID: 338974600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010303-13.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LAIANE SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA PATRICIA DE ALENCAR ARRAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010303-13.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010303-13.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA LAIANE SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA PATRICIA DE ALENCAR ARRAIS - PI12837 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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