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Processo nº 8113413-31.2023.8.05.0001

ID: 300775337

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8113413-31.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSEILTON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON DA SILVA ROZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8113413-31.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8113413-31.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: JOSEILTON SANTOS DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSEILTON SANTOS DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN e do ESTADO DA BAHIA, com pedido de tutela antecipada. Alega, para tanto, que é proprietário do veículo marca GM Modelo Celta 2P LIFE - Ano 10/11 Cor vermelho - Placa NTK8058 - Chassis 9BGRZ48F0BG125701, e que vem sendo surpreendido pelo recebimento de diversas multas de trânsito em seu nome desde janeiro/2021, quando adquiriu o veículo. Alega que as notificações se referem a veículos que, apesar de possuírem placas idênticas à sua, apresentam diferenças físicas evidentes, como cores distintas (preto, branco e outras), o que indica a ocorrência de clonagem. Relata que, diante da estranheza provocada pelo recebimento de multas referentes a locais onde jamais esteve, registrou Boletim de Ocorrência Policial em 23/5/2022; que, no entato, continuou recebendo novas notificações de multas. Afirma que tanto a delegacia quanto o DETRAN não deram solução ao problema. O autor sustenta que, além dos aborrecimentos, transtornos e constrangimentos provenientes das notificações, vem sofrendo graves prejuízos financeiros e morais, pois precisa buscar auxílio profissional para elaboração de recursos contra as multas, arcando com custos e deslocamentos, além da perda de tempo. Ademais, argumenta que, se a situação não for resolvida, poderá sofrer injusta responsabilização por futuras infrações, com acúmulo de pontuação em sua CNH, podendo até mesmo ter esta retida. Fundamenta seu pedido nos artigos 1º, §§ 2º e 3º do CTB, afirmando que o DETRAN, como órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, é garantidor da segurança no trânsito e responde objetivamente pelos danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços relacionados ao trânsito. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a substituição imediata das placas de seu veículo, sob pena de multa diária não inferior a um salário mínimo em caso de descumprimento. No mérito, pleiteia: a) a confirmação da tutela antecipada, com a troca definitiva da placa de seu veículo; b) a declaração de inexistência de débito em relação às multas aplicadas ao veículo até a substituição da placa; c) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (id. 407181136). Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (id. 427772975). O ESTADO DA BAHIA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que o DETRAN é uma autarquia com personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, sendo o único legitimado para figurar no polo passivo, conforme Lei nº 10.214/06. No mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade do Estado, pois entende tratar-se de responsabilidade subjetiva em caso de omissão, não tendo o autor demonstrado a culpa ou dolo da Administração Pública. Alega ainda a ocorrência de excludente de nexo causal por ato de terceiro, citando jurisprudência do STJ. Quanto ao dano moral, afirma que não estão presentes os requisitos para sua configuração, tratando-se de mero dissabor. Por fim, impugna o valor pleiteado a título de danos morais, reputando-o excessivo (id. 440207980). Apesar de devidamente citado, o DETRAN-BA não apresentou contestação, conforme certidão de id. 464080134. É o relatório. Decido. De logo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado da Bahia, visto que o DETRAN/BA é autarquia estadual, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, sendo competente para responder pelos fatos noticiados pelo autor, notadamente a suposta clonagem de placas de veículos. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, e determino a sua exclusão do polo passivo da presente demanda, bem como deixo de conhecer as demais questões suscitadas por ele na defesa ofertada. Ultrapassadas essas questões, passo à análise da controvérsia. Inicialmente, constata-se que o DETRAN-BA não apresentou defesa, apesar de devidamente citado (id 464080134). Portanto, é revel. Importa destacar, contudo, que os efeitos materiais da revelia são inaplicáveis à Fazenda Pública, haja vista a Supremacia do Interesse Público e sua indisponibilidade, consoante dispõe o art. 345, II, do CPC. A inaplicabilidade referida se limita ao seu efeito material, qual seja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme disposto no art. 344, do CPC. Pois bem. No mérito, a controvérsia consiste em verificar se houve a clonagem da placa do veículo do autor; o dever do DETRAN em promover a substituição da placa do veículo do autor; a responsabilidade civil pelos danos alegadamente sofridos pelo autor em razão das multas indevidamente aplicadas. Embora o autor tenha apresentado, junto com a petição inicial, notificações de multas em que aparece discrepância nas cores do veículo, esta prova, por si só, não é suficiente para comprovar de forma inequívoca a ocorrência de clonagem de placa. Conforme documentação juntada aos autos, o DETRAN/BA, por meio de sua Coordenação de Clonagem, informou que "não existe processo administrativo de clonagem em nome do solicitante" e que "a parte Autora não compareceu ao DETRAN/BA requerendo qualquer apuração referente a possível clonagem do seu veículo" (ID 440207981). A Resolução nº 969/2022 do CONTRAN (que revogou a Resolução nº 670/2017) regulamenta o procedimento para substituição de placas em casos de clonagem e estabelece um rito específico a ser seguido, com análise técnica da documentação e verificação da procedência da alegação. No caso em análise, não há comprovação de que o autor tenha formalizado requerimento administrativo junto ao DETRAN/BA para apuração da suposta clonagem, conforme regulamentado pela referida Resolução. Nesse sentido, é pertinente o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Clonagem de veículo. Infrações de trânsito. Prova oral inexistente. Ausência de recurso específico quanto ao ponto. Inexistência de prova ou indício seguro da clonagem afirmada. Imagens juntadas aos autos que não dão suficiente segurança para se afirmar a existência de clonagem de veículo. Procedimento administrativo para a substituição de placas não comprovado. Ausência de recurso às JARIs quanto às infrações. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso improvido. Sentença mantida." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1031455-07.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Paulo Rogério Bonini, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/04/2023). O precedente citado reforça o entendimento de que a mera juntada de imagens ou notificações com discrepâncias nas características dos veículos não constitui prova robusta o suficiente para atestar a ocorrência de clonagem, especialmente quando não há comprovação de que o procedimento administrativo para substituição de placas tenha sido instaurado. Ademais, o autor não demonstrou ter interposto recursos administrativos junto às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) contra as multas que alega terem sido aplicadas indevidamente. Embora não seja imprescindível o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, a ausência de qualquer tentativa de resolução administrativa do problema milita em desfavor do autor, especialmente quando se considera a fragilidade da prova apresentada. A clonagem de placas é uma alegação grave, que deve ser comprovada de forma contundente. No caso em análise, não há nos autos prova robusta da ocorrência de clonagem, capaz de ilidir a presunção de veracidade e legitimidade dos autos de infração. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este pressupõe a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. No caso em análise, não restou comprovada conduta ilegal ou omissa pelo DETRAN/BA. Assim, inexistindo comprovação robusta da clonagem de placa, não há como acolher os pedidos formulados pelo autor. São os fundamentos. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ESTADO DA BAHIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação a este réu, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN; e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de junho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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