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Processo nº 1010334-89.2025.8.26.0361

ID: 334956210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010334-89.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLORIA FERRAZ BATISTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010334-89.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria Gloria Ferraz Batista Silva - Vistos. Postergo para o momento… Processo 1010334-89.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria Gloria Ferraz Batista Silva - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. No prazo de 15 dias, a parte requerente deverá juntar comprovante de residência atualizado em nome próprio. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Helton Vinícius Dos Santos Souza

ID: 278497752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010334-73.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE JACAREí

Polo Passivo:

HELTON VINíCIUS DOS SANTOS SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELLA DE AMORIM JORDÃO FOÁ BINSZTAJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010334-73.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010334-73.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jacareí - Apelante: Município de Jacareí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Helton Vinícius dos Santos Souza - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA ESPECIALIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA MUNICIPAL DE JACAREÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO O AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ORTOPEDISTA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTOS EVENTUALMENTE RECOMENDADOS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.716,05 COM BASE NA TABELA DA OAB/SP. A MUNICIPALIDADE RECORRE COM PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ALÉM DE QUESTIONAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E PLEITEIA O ARBITRAMENTO EQUITATIVO NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC E DO TEMA 1.076 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA LIMINAR; (II) ESTABELECER SE A IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR EXAMES E TRATAMENTO RECOMENDADO EXTRAPOLA OS LIMITES DA DEMANDA E VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO SUS; (III) DEFINIR SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A TABELA DA OAB OU SER REALIZADA POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURA PERDA DO OBJETO, POIS A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CONSULTA ORTOPÉDICA SOMENTE SE DEU APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR E REVELOU A IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL.4. NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO INICIAL, POIS RESTRINGIU SUA INSURGÊNCIA À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, O QUE REFORÇA A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR.5. A IMPOSIÇÃO GENÉRICA DE OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE TODOS OS EXAMES E TRATAMENTOS QUE VENHAM A SER RECOMENDADOS, MOSTRA-SE INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA E NEGATIVA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE QUEBRA DA ORDEM ISONÔMICA DO SUS.6. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SP REVELA-SE DESPROPORCIONAL DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO VALOR INESTIMÁVEL DA PRETENSÃO, O QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO EQUITATIVO CONFORME ART. 85, §8º, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TEMA 1.076 DO STJ.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE, DADA A NATUREZA INESTIMÁVEL DO PROVEITO ECONÔMICO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pâmella de Amorim Jordão Foá Binsztajn (OAB: 308185/SP) (Procurador) - Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010334-46.2021.8.11.0006

ID: 325480853

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010334-46.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010334-46.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA CRISTIANE DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Vie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010334-46.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA CRISTIANE DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Em prosseguimento, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1502415-22.2023.8.26.0309

ID: 315395361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502415-22.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAGI COSTA RIBEIRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

THAYARA MENDES MASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502415-22.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SAGI COSTA RIBEIRO JUNIOR - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de abso… Processo 1502415-22.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SAGI COSTA RIBEIRO JUNIOR - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de absolvição sumária uma vez que que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código, o processo terá regular andamento. A defesa requer a rejeição da denúncia, alegando a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado pela delegacia de polícia. Pede, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a concessão da liberdade provisória, com a consequente expedição do alvará de soltura. Manifestou-se o Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva e prosseguimento do feito. Observe-se, desde logo, que a denúncia descreveu a conduta do acusado de forma clara e circunstanciada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa, atendendo aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ainda, o oferecimento da denúncia reclama não uma prova robusta de modo a firmar a autoria e materialidade, mas tão somente que existam dados probatórios, colhidos na fase inquisitorial, que confiram apenas plausabilidade à acusação. Também, para o recebimento da denúncia pelo crime nela descrito, basta a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A alegação de ausência probatória é questão de mérito, que somente poderá ser aferida após regular produção de provas. E mais, a absolvição sumária ou o trancamento da ação penal por ausência provas ou de justa causa somente é possível quando prontamente desponta a inocência do acusado ou a atipicidade do fato, circunstâncias que não estão evidenciadas no caso em tela. Assim, conforme se extrai dos autos, não se verifica a ausência de justa causa, seja pela atipicidade da conduta, pela ausência de materialidade ou, ainda, pela ilicitude das provas dos autos. As demais alegações da defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação e com o mérito serão apreciadas. Considerando a edição do Provimento CSM 2651/2022que dispõesobrea possibilidade da realização de audiências por videoconferência ou mistas, Comunicado Conjunto 581/2020e ComunicadoCG 284/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas, observando o devido processo legal, como vem ocorrendo nas audiências virtuais já realizadas por esta Vara e Juízo. Expeçam-se mandados para intimação do réu, vítima e testemunhas, requisitando-as, se necessário. Observo que o oficial de justiça além de intimá-los da audiência virtual acima designada, deverá solicitar número de telefone e endereço eletrônico, se possível, para que a serventia possa entrar em contato e realizar testes para a realização de audiência virtual. Caso o réu, vítima ou testemunhas informem não possuírem condições para participação em audiência virtual, deverão ser intimadas para comparecerem ao Fórum de Jundiaí, na sala de audiências desta Vara para participarem de audiência mista. Oficie-se ao estabelecimento prisional informando a data e horário da audiência virtual designada para as providências necessárias. Em cumprimento ao determinado no Comunicado CG 317/2020, item "6", quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, solicitar que seja apresentado com o réu duas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Além da expedição do ofício e/ou intimação, as partes deverão ser comunicadas da realização do ato pelo link de acesso à audiência virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso à audiência. Acrescento que antes da realização do ato, a defesa tem o direito de contato particular com o réu. Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva,uma vez que a defesa não trouxe aos autos qualquer fato novo relevante que possa modificar o entendimento anterior da manutenção da prisão. Ainda, continuam presentes os requisitos da prisão preventiva do acusado eis que nos autos há provas da materialidade do crime e indícios de autoria a ele atribuída. Nos termos dos artigos 324, inciso IV e 312, "caput", combinados do Código de Processo Penal, mesmo que presentes as circunstâncias do agente ser primário, portador de bons antecedentes, possuidor de residência fixa e ocupação lícita, ainda assim, não há impedimento que lhe seja negada a liberdade provisória, quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, especialmente se a periculosidade do réu aludido ficar evidenciada pela gravidade e violência do seu crime. Irrelevante, outrossim, a existência de condições pessoais favoráveis do indiciado (RT, 769/669, 812/560 e 823/529). Ora, havendo prova da existência do crime, bem como indícios suficientes de sua autoria, subsiste a possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Segundo a doutrina, essa condição "Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor" (cf. Guilherme de Souza Nucci, Prisão e Liberdade, 1ª ed., RT, 11, art. 312, págs. 63-4). Assim, preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313, incisos I e II do Código de Processo Penal, presentes indícios de autoria e prova da materialidade,mantenho a prisão preventiva já decretada nos autos. Para análise a gratuidade de Justiça requerida, comprove a defesa a hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: THAYARA MENDES MASO (OAB 478617/SP)

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Processo nº 1010334-10.2025.4.01.3307

ID: 309414344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010334-10.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA BARROS

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NATHALIA MELO SOUSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010334-10.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( x ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1010334-81.2025.8.26.0008

ID: 325702166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-81.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMANO & BETTINI SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010334-81.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romano & Bettini Serviços Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão d… Processo 1010334-81.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romano & Bettini Serviços Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por Danos Morais, pelo Procedimento Comum. 2 - De ofício (art. 292, § 3º, CPC), retifico o valor da causa para R$232.500,00, que compreende o valor total do contrato discutido (art. 292, II, CPC) somado à pretensão indenizatória (art. 292, V, CPC), atentando aos pedidos formulados e ao quanto disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema informatizado. 3 - Pleiteia a autora que a requerida suspenda a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda firmado no sistema de "Timeshare" (Tempo Compartilhado), bem como se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por conta da pretendida suspensão dos pagamentos das parcelas da avença É o que basta relatar. Decido: A concessão da tutela de urgência deve ser precedida de alguns requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC: i) a probabilidade do direito aventado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). No que tange à suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, entendo que estão presentes os requisitos da urgência requerida, na medida em que, em um juízo de cognição sumária, a parte autora tem direito à rescisão do contrato, ainda que não tenha havido descumprimento contratual por parte da ré. Nesse sentido, confira-se, ainda que por analogia: Súmula 543, do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Além disso, uma vez que notificada formalmente a requerida por duas vezes acerca dos vícios ocultos do bem negociado e da irregularidade na documentação, de modo a não ter mais interesse no pacto, não se justifica a cobrança à requerente das prestações mensais a que se obrigou. O periculum in mora também é evidente, já que o não pagamento das prestações poderá ensejar o apontamento dos nomes dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito. Registre-se neste sentido: 0110254-89.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento, Relator(a): José Carlos Ferreira Alves, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento: 22/10/2013, Data de registro: 24/10/2013, Outros números: 1102548920138260000, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Tutela antecipada. Pedido inibitório. Pretensão que visa impedir que a agravada aponte os nomes dos agravantes aos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Admitida a impossibilidade dos agravantes de pagarem o saldo devedor por dificuldades financeiras e havendo pedido de rescisão contratual, o apontamento de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito não trará benefício algum à agravada ou à sociedade, mas apenas constrangerá os devedores que reconhecem não terem meios de pagar a dívida, o que atenta contra seu direito à dignidade e avilta sua imagem desnecessariamente. Decisão reformada. Recurso provido. Diante do exposto, defiro a pretendida tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato objeto destes autos (Cota 02 da Lancha Motorboat Tríton 360 - "Brisas" - Inscrição nº 4418902694), bem como para determinar que a ré se abstenha de promover o apontamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos relativos ao referido pacto, até o final da lide, sob pena de incorrer em multa equivalente ao dobro do valor cobrado ou negativado em desconformidade com a presente decisão, sem prejuízo das demais deliberações aplicáveis. 4 - Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo à requerente o encaminhamento. 5 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 6 - Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 7 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 8 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 9 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 10 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 11 - Int. - ADV: DIEGO MATHIAS (OAB 386257/SP)

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Nayara Fernandes Urenha x Havan S.A

ID: 323165160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA FERNANDES URENHA

Polo Passivo:

HAVAN S.A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010334-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Fernandes Urenha - Havan S.a - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melho… Processo 1010334-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Fernandes Urenha - Havan S.a - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 15 de agosto de 2025, às 11 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDlhN2UzZjUtYjI5ZC00MDYyLWJhYjQtZTRiZmYyYmNkMmNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP), CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA (OAB 36803/PR)

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Processo nº 1013714-56.2025.8.11.0000

ID: 306485449

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013714-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. J. S. D. S.

Acórdão

Advogados:

JESSICA PRISCILA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013714-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Sis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013714-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Sistema Único de Saúde (SUS)] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), O. J. S. D. S. (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JESSICA PRISCILA VIEIRA - CPF: 033.127.831-60 (ADVOGADO), RAFAELA DOS SANTOS - CPF: 049.640.061-40 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para disponibilização de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Nível III de Suporte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência que determina o fornecimento de tratamento multidisciplinar para criança com Transtorno do Espectro Autista. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde, consagrado constitucionalmente, impõe aos entes públicos o dever de garantir tratamentos essenciais, especialmente em casos de condições neurológicas que demandam intervenção precoce. 4. A urgência médica, no caso de Transtorno do Espectro Autista, transcende o conceito tradicional de risco vital imediato, abrangendo situações em que a ausência de tratamento adequado pode resultar em prejuízos funcionais permanentes e irreparáveis. 5. A documentação médica comprova a necessidade do tratamento pelo método ABA, evidenciando que a demora na intervenção pode comprometer significativamente o desenvolvimento neuropsicomotor do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O direito fundamental à saúde impõe aos entes públicos o fornecimento de tratamentos especializados para condições neurológicas que demandam intervenção precoce. 2. A urgência médica em casos de Transtorno do Espectro Autista deve ser compreendida de forma ampla, considerando os potenciais prejuízos ao desenvolvimento neuropsicomotor." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 197; Lei n. 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Infância e Juventude da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1010334-77.2025.8.11.0015 ajuizada por O.J.S.D.S. representado por sua genitora, em desfavor do ente estatal e do Município de Sinop (MT), deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a disponibilização do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, quais sejam, Psicologia Infantil, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, conforme prescrição médica, em rede pública ou particular, sob pena de bloqueio de valores nas verbas públicas. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a ausência de urgência no pedido formulado pela parte autora, argumentando que não houve a apresentação de relatório médico circunstanciado que demonstre risco imediato, que houve lapso temporal significativo entre o diagnóstico e o ajuizamento da ação, bem como que o tratamento requerido é eletivo, devendo ser respeitados os prazos administrativos do SUS. Alega, ainda, que a responsabilidade primária pela prestação do serviço é do Município e que a escolha de método não previsto no SUS não é admissível sem a devida comprovação da imprescindibilidade, assim como sem a demonstração da incapacidade financeira. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada. No mérito, requer o provimento do recurso. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 284162381), contra esta decisão foi interposto agravo interno (Id. 286955870). O agravado apresentou resposta pelo não provimento do recurso (Id. 289127861). O órgão ministerial manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, no sentido de direcionar o cumprimento da obrigação ao Município de Sinop (MT) (Id. 290427359). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Infância e Juventude da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1010334-77.2025.8.11.0015 ajuizada por O.J.S.D.S. representado por sua genitora, em desfavor do ente estatal e do Município de Sinop (MT), deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a disponibilização do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, quais sejam, Psicologia Infantil, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, conforme prescrição médica, em rede pública ou particular, sob pena de bloqueio de valores nas verbas públicas. Consta dos autos que o autor, atualmente com 08 (oito) anos, apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Nível III de Suporte - CID 10: F84, além de “dificuldades significativas de comunicação e interação social, comportamentos estereotipados e repetitivos, insistência excessiva em manter rotinas, interesses restritos e alterações comportamentais e do sono” (Id. 289134858 - p. 33). Diante disso, necessita de tratamento com metodologia ABA, com Fonoaudiologia – 5x por semana, Terapia Ocupacional – 3x por semana, Psicólogo Infantil – 5x por semana. O d. Juízo de origem deferiu o pedido de tutela de urgência por considerar que ficaram demonstrados os requisitos necessários para a medida pleiteada. Pois bem. Com efeito, a saúde da população é dever do Estado (lato sensu) e garantia do cidadão, devendo aquele proporcionar o suficiente para seu bem-estar; assim, com fundamento no princípio da dignidade humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque a vida em iminente e concreto risco. Ressalte-se que o direito à vida e à saúde são direitos fundamentais, sendo dever dos entes públicos proporcionarem o fornecimento de medicamentos, a realização de exames e o acompanhamento médico e cirúrgico indispensáveis à sobrevivência daqueles que não tem como adquiri-los sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, como ocorre nos autos. Sabe-se que o direito à saúde foi alçado à categoria de direito humano e fundamental, de modo que a Constituição da República impôs dever do Estado, lato sensu, em sua promoção. O artigo 196 da Constituição Federal consagra o direito à saúde com dever do Estado, que deverá por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o mais adequado e eficaz, capaz de ofertar à pessoa enferma maior dignidade e menor sofrimento. Nessa seara, tendo em vista que o paciente não tem condições de arcar com o custo do tratamento lhe socorre o direito de receber atendimento adequado pelo Sistema Único de Saúde. No caso concreto, a decisão agravada está fundamentada na necessidade de assegurar à parte autora o acesso imediato ao tratamento de saúde necessário à preservação de sua qualidade de vida e bem-estar, não se verificando, a existência de manifesta ilegalidade que justifique a reforma da medida. Anota-se, inclusive, que o médico do autor deixa expresso que na demora para a disponibilização da intervenção existe a possibilidade de acarretar alteração do prognóstico do paciente, ou seja, de sua reabilitação. Veja-se que o agravante argumenta que não existe urgência ou emergência que justifique o atendimento do pedido formulado. No entanto, esta alegação não encontra respaldo, uma vez que a petição inicial foi apresentada de maneira adequada, acompanhada de documento médico que corrobora a necessidade prévia do fornecimento do tratamento requerido. Esse documento, elaborado por profissional da saúde, evidencia a gravidade da condição do paciente e a urgência do tratamento, demonstrando que a demora na sua realização pode resultar em consequências graves para a saúde da criança. Portanto, é imperativo refletir sobre a urgência da situação, uma vez que a negativa ao fornecimento do tratamento solicitado pode comprometer irreversivelmente a recuperação do postulante. Logo, não cabe falar em ausência de relatório médico circunstanciado com expressa menção do quadro clínico de risco imediato, bem assim de ausência de urgência para o tratamento. A caracterização da urgência para o tratamento médico pleiteado não pode ser interpretada de forma restritiva, limitando-se exclusivamente às hipóteses em que o quadro clínico do paciente configure risco iminente de morte. Tal entendimento revela-se manifestamente inadequado quando analisado à luz da especificidade das condições neurológicas crônicas, particularmente no que concerne ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). A documentação médica acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, que se trata de patologia de caráter incurável, na qual a precocidade da intervenção terapêutica constitui fator determinante para a prevenção de lesões neurológicas graves e irreversíveis. O método ABA (Applied Behavior Analysis), cientificamente validado para o tratamento do TEA, apresenta eficácia comprovadamente superior quando implementado em idade precoce, período em que a neuroplasticidade cerebral permite maior capacidade de adaptação e desenvolvimento de habilidades cognitivas e comportamentais. Nesse contexto, a urgência médica transcende o conceito tradicional de risco vital imediato, abrangendo situações em que a ausência de tratamento adequado pode resultar em prejuízos funcionais permanentes e irreparáveis ao desenvolvimento neuropsicomotor do paciente pediátrico. Na mesma linha, o fato de a criança ter recebido o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista em 2023, com o consequente ajuizamento da presente ação no início de 2025, não configura, por si só, óbice à caracterização da necessidade e urgência do tratamento multidisciplinar postulado. É imperioso considerar que o lapso temporal decorrido entre o diagnóstico e a propositura da demanda encontra justificativa plausível no esgotamento prévio das terapias disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme expressamente consignado no relatório médico acostado aos autos: "o paciente já realizou terapias ofertadas pelo SUS sem os resultados esperados" (Id. 289134858 - p. 33). Tal circunstância evidencia que a família do menor observou, primordialmente, o princípio da subsidiariedade, buscando inicialmente o atendimento através da rede pública de saúde. Somente após a constatação da insuficiência dos recursos terapêuticos públicos disponíveis é que se direcionaram ao Poder Judiciário, pleiteando a cobertura do tratamento especializado pelo método ABA. Este comportamento processual demonstra não apenas a boa-fé dos requerentes, mas também o caráter excepcional e subsidiário da presente demanda, afastando qualquer alegação de procrastinação ou falta de diligência na busca pela tutela jurisdicional adequada. Da mesma forma, a incapacidade financeira do requerente restou cabalmente demonstrada através do acervo documental colacionado aos autos, estabelecendo presunção iuris tantum da impossibilidade econômica da família em custear o tratamento especializado requerido. As arguições meramente impugnativas apresentadas pela parte recorrente, desprovidas de substrato probatório idôneo, revelam-se manifestamente insuficientes para elidir a presunção legal de hipossuficiência econômica estabelecida pela documentação acostada. É princípio basilar do direito processual que a mera alegação, desacompanhada de prova robusta em sentido contrário, não possui força jurídica suficiente para desconstituir presunção fundada em elementos concretos e documentalmente comprovados. A condição de hipossuficiência, uma vez demonstrada através de documentação hábil, constitui fundamento jurídico sólido para o deferimento da tutela pleiteada, especialmente quando conjugada com a urgência médica e a natureza fundamental do direito à saúde constitucionalmente assegurado. No que se refere à repartição de competências, o Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer o Tema 793, reafirmou o caráter solidário dos entes federativos em matéria de saúde. Contudo, introduziu uma inovação ao determinar que o Poder Judiciário, ao decidir sobre a matéria, deve observar as regras de repartição de competências para direcionar o cumprimento da obrigação, além de estabelecer a possibilidade de ressarcimento ao ente que tenha arcado com o ônus financeiro de forma desproporcional. O Tema 793, na essência, reforça os ditames do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que consagra o direito à saúde como um direito universal e igualitário, impondo a todos os entes da Federação o dever de sua efetivação. Essa disposição constitucional assegura que nenhum ente federativo pode se eximir de sua responsabilidade na garantia desse direito fundamental. A organização da prestação de serviços de saúde, por sua vez, é delineada pelas normas infraconstitucionais, em especial pela Lei n. 8.080/1990 e pelo Decreto n. 7.508/2011, que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). Essas normas atribuem responsabilidades específicas aos entes federativos, sem, contudo, afastar o caráter solidário previsto na Constituição. Assim, elas não têm o poder de tornar ilegítima a inclusão de qualquer ente federativo no polo passivo de ações judiciais voltadas à obtenção de tratamentos de saúde. O entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que deu origem ao Tema 793, pacificou a questão ao determinar que qualquer dos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas ações, de forma isolada ou conjunta. Dessa forma, qualquer um deles pode ser responsabilizado pelo custeio do tratamento médico necessário, nos termos do artigo 196 combinado com o artigo 23, inciso I, ambos da Constituição Federal. Diante desse contexto, conclui-se que o ente público estadual, no caso em questão, deve assumir, solidariamente, os custos relacionados ao tratamento médico da paciente. Negar essa responsabilidade significaria esvaziar o conteúdo do direito fundamental à saúde, comprometendo sua eficácia prática e sua efetividade como garantia constitucional essencial. Dessa forma, o direcionamento da obrigação também ao Estado de Mato Grosso não se mostra desarrazoado, considerando-se a urgência da situação narrada na petição inicial. Por derradeiro, com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho inalterada a decisão impugnada. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Marcos Capato x Localiza Fleet S.A.

ID: 311166215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043201-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAPATO

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043201-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Capato - Localiza Fleet S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS CAPATO em face de LO… Processo 1043201-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Capato - Localiza Fleet S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS CAPATO em face de LOCALIZA FLEET S/A, ambos qualificados. Discorre que em 14 de novembro de 2022, firmou contrato de locação e gestão do veículo Ônix LT 1.0 12V Flex 4P, pelo prazo de 48 (quarenta oito meses), com aluguel mensal de R$2.171,00. Em virtude de motivos particulares, solicitou a rescisão do contrato e devolveu o veículo em maio de 2024. Alega, no entanto, que foi surpreendido pela cobrança de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato no valor de 30% dos aluguéis compreendidos entre a data da efetiva devolução do bem e a data prevista para o término do contrato, totalizando a quantia de R$21.749,64. Sustenta que o valor da multa é abusivo e desproporcional, devendo ser anulada ou reduzida. Requer a suspensão dos efeitos do protesto e cobranças realizadas em seu nome; a declaração de rescisão do contrato de locação e de nulidade da multa contratual; ou a redução da multa imposta, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 15/64. Deferida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e os efeitos do protesto (pp. 66/67). Citado, a ré apresentou contestação e alegou a regularidade da cobrança de taxa de devolução ante a rescisão antecipada do contrato ante a previsão expressa no contrato. Impugnou a existência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 80/183). Sobreveio réplica (pp. 197/205). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (pp. 196 e 205). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos,tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual o autor figura como destinatário final dos serviços de locação do veículo prestados pela ré, enquadrando-se as partes, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedora nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Incontroversos a relação jurídica existente entre as partes e a rescisão antecipada do contrato de aluguel e gestação de veículo (pp. 22/31). A questão controvertida cinge-se sobre a legalidade ou não da cobrança da taxa de devolução antecipada do bem. Depreende-se pela análise da cláusula 6, que a taxa de devolução antecipada tem o escopo de punir o locatário pela ruptura da avença antes do prazo contratual, remunerando o locador pelos prejuízos resultantes da devolução prematura do veículo. Assim, a previsão, por si só, de cláusula penal contratual não é ilegal. No caso em comento, no entanto, a referida cláusula contratual prevê a cobrança de 30% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do carro e a data de prevista para término da respectiva locação. Verifica-se que o percentual fixado no contrato é absolutamente abusivo, servindo como fonte de enriquecimento sem causa à ré e punindo de forma exagerada e descabida o locatário, ora autor, principalmente se considerarmos que a rescisão libera o veículo para ser locado pela ré. Nos termos do artigo 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. No mesmo sentido, o artigo 39, inciso V, do mesmo diploma legal estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como restou demonstrado nos autos. Assim, necessária a redução da multa nos termos permitido pelo artigos 413 do Código Civil. Nesse sentido, julgados em casos semelhantes pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA- APELOS DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE/EMBARGADA E PREJUDICADO O RECURSO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR AMBOS OS LITIGANTES -ACOLHIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - Rescisão antecipada e imotivada por parte da locatária- Possibilidade de cobrança de multa contratual em execução - Precedentes do C. STJ - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista e redigida em termos claros - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional,considerando-se o tempo de descumprimento do contrato - Inteligência do artigo 4º da Lei nº8.245/91, bem como do artigo 413 do Código Civil - Juízo de retratação exercido - Embargos à execução parcialmente procedentes - Sucumbência recíproca - Recurso da exequente/embargada parcialmente provido e prejudicado o recurso dos executados/embargantes. (TJSP; Apelação Cível 1010334-91.2019.8.26.0008; Relator(a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro:26/03/2024) "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Contrato de locação de automóveis - Rescisão antecipada - Inadimplência incontroversa - Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis, encargos e multas de trânsito até a efetiva devolução dos veículos - Ausência de prova de excesso de cobrança ou necessidade de compensação de valores - Preparo recursal - Apelante que teve sua falência decretada - Situação que, por si só, não a isenta do pagamento do preparo, sendo razoável o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo - Cobrança de multa contratualmente previsto para o caso de rescisão antecipada do negócio - Possibilidade - Necessidade de respeito aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade - Excessividade verificada - Redução equitativa da multa, a qual não pode corresponder à totalidade do que deveria ter sido pago caso a avença atingisse seu termo final, acrescida de mais dez por cento dessa mesma quantia - Inteligência do art. 413 do CC - Vedação ao enriquecimento ilícito - Redistribuição da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais - Necessidade - Recurso parcialmente provido".(TJSP; Apelação Cível 1023826-63.2022.8.26.0100; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Desta forma, atento à vedação ao enriquecimento sem causa, ao valor do contrato e ao prazo previsto para encerramento, entendo que a taxa de antecipação deve ser fixada em 10% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do Carro e a data prevista para término da respectiva locação. Por fim, a mera discussão sobre cláusulas contratuais não gera, por si só, danos morais, mas apenas aborrecimento não suscetível de indenização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS CAPATO em face de LOCALIZA FLEET S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reduzir a taxa de devolução antecipada para 10% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do Carro e a data prevista para término da respectiva locação. Em razão da sucumbência reciproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico do autor e o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado. P.I. - ADV: GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Marcos Capato x Localiza Fleet S.A.

ID: 311167120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043201-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAPATO

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONÇALVES

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Processo 1043201-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Capato - Localiza Fleet S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS CAPATO em face de LO… Processo 1043201-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Capato - Localiza Fleet S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS CAPATO em face de LOCALIZA FLEET S/A, ambos qualificados. Discorre que em 14 de novembro de 2022, firmou contrato de locação e gestão do veículo Ônix LT 1.0 12V Flex 4P, pelo prazo de 48 (quarenta oito meses), com aluguel mensal de R$2.171,00. Em virtude de motivos particulares, solicitou a rescisão do contrato e devolveu o veículo em maio de 2024. Alega, no entanto, que foi surpreendido pela cobrança de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato no valor de 30% dos aluguéis compreendidos entre a data da efetiva devolução do bem e a data prevista para o término do contrato, totalizando a quantia de R$21.749,64. Sustenta que o valor da multa é abusivo e desproporcional, devendo ser anulada ou reduzida. Requer a suspensão dos efeitos do protesto e cobranças realizadas em seu nome; a declaração de rescisão do contrato de locação e de nulidade da multa contratual; ou a redução da multa imposta, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 15/64. Deferida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e os efeitos do protesto (pp. 66/67). Citado, a ré apresentou contestação e alegou a regularidade da cobrança de taxa de devolução ante a rescisão antecipada do contrato ante a previsão expressa no contrato. Impugnou a existência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 80/183). Sobreveio réplica (pp. 197/205). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (pp. 196 e 205). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos,tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual o autor figura como destinatário final dos serviços de locação do veículo prestados pela ré, enquadrando-se as partes, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedora nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Incontroversos a relação jurídica existente entre as partes e a rescisão antecipada do contrato de aluguel e gestação de veículo (pp. 22/31). A questão controvertida cinge-se sobre a legalidade ou não da cobrança da taxa de devolução antecipada do bem. Depreende-se pela análise da cláusula 6, que a taxa de devolução antecipada tem o escopo de punir o locatário pela ruptura da avença antes do prazo contratual, remunerando o locador pelos prejuízos resultantes da devolução prematura do veículo. Assim, a previsão, por si só, de cláusula penal contratual não é ilegal. No caso em comento, no entanto, a referida cláusula contratual prevê a cobrança de 30% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do carro e a data de prevista para término da respectiva locação. Verifica-se que o percentual fixado no contrato é absolutamente abusivo, servindo como fonte de enriquecimento sem causa à ré e punindo de forma exagerada e descabida o locatário, ora autor, principalmente se considerarmos que a rescisão libera o veículo para ser locado pela ré. Nos termos do artigo 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. No mesmo sentido, o artigo 39, inciso V, do mesmo diploma legal estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como restou demonstrado nos autos. Assim, necessária a redução da multa nos termos permitido pelo artigos 413 do Código Civil. Nesse sentido, julgados em casos semelhantes pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA- APELOS DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE/EMBARGADA E PREJUDICADO O RECURSO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR AMBOS OS LITIGANTES -ACOLHIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - Rescisão antecipada e imotivada por parte da locatária- Possibilidade de cobrança de multa contratual em execução - Precedentes do C. STJ - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista e redigida em termos claros - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional,considerando-se o tempo de descumprimento do contrato - Inteligência do artigo 4º da Lei nº8.245/91, bem como do artigo 413 do Código Civil - Juízo de retratação exercido - Embargos à execução parcialmente procedentes - Sucumbência recíproca - Recurso da exequente/embargada parcialmente provido e prejudicado o recurso dos executados/embargantes. (TJSP; Apelação Cível 1010334-91.2019.8.26.0008; Relator(a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro:26/03/2024) "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Contrato de locação de automóveis - Rescisão antecipada - Inadimplência incontroversa - Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis, encargos e multas de trânsito até a efetiva devolução dos veículos - Ausência de prova de excesso de cobrança ou necessidade de compensação de valores - Preparo recursal - Apelante que teve sua falência decretada - Situação que, por si só, não a isenta do pagamento do preparo, sendo razoável o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo - Cobrança de multa contratualmente previsto para o caso de rescisão antecipada do negócio - Possibilidade - Necessidade de respeito aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade - Excessividade verificada - Redução equitativa da multa, a qual não pode corresponder à totalidade do que deveria ter sido pago caso a avença atingisse seu termo final, acrescida de mais dez por cento dessa mesma quantia - Inteligência do art. 413 do CC - Vedação ao enriquecimento ilícito - Redistribuição da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais - Necessidade - Recurso parcialmente provido".(TJSP; Apelação Cível 1023826-63.2022.8.26.0100; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Desta forma, atento à vedação ao enriquecimento sem causa, ao valor do contrato e ao prazo previsto para encerramento, entendo que a taxa de antecipação deve ser fixada em 10% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do Carro e a data prevista para término da respectiva locação. Por fim, a mera discussão sobre cláusulas contratuais não gera, por si só, danos morais, mas apenas aborrecimento não suscetível de indenização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS CAPATO em face de LOCALIZA FLEET S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reduzir a taxa de devolução antecipada para 10% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do Carro e a data prevista para término da respectiva locação. Em razão da sucumbência reciproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico do autor e o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado. P.I. - ADV: GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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