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Letícia Macedo De Oliveira x Olympikus Pro Sports Ltda e outros

ID: 324709186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010362-70.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OLYMPIKUS PRO SPORTS LTDA SBF COMéRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (CENTAURO)

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LETÍCIA MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LETÍCIA MACEDO DE OLIVEIRA

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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Processo 1010362-70.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Letícia Macedo de Oliveira - Sbf Comércio de Produtos Esportivos S.a. (Ce… Processo 1010362-70.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Letícia Macedo de Oliveira - Sbf Comércio de Produtos Esportivos S.a. (Centauro) - - Olympikus Pro Sports Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, à devolução do valor pago pelo produto não entregue, no importe de R$ 179,99 (cento e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei nº 14.905/2024 (60 dias contados da data de sua publicação), quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, aplicar-se-á apenas a taxa Selic para atualização do crédito. Caso não haja incidência concomitante, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA, com a aplicação de juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o artigo 406, § 2º, do Código Civil, introduzido pela referida lei. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), LETÍCIA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 445052/SP), LETÍCIA MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49552/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Alessandro Dos Santos Lopes

ID: 325412731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010362-58.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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Processo 1010362-58.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Alessandro dos Santos Lopes - Vistos. 1) Trata-se de ação de busca e a… Processo 1010362-58.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Alessandro dos Santos Lopes - Vistos. 1) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Volkswagen S.A. em face de Alessandro dos Santos Lopes. A liminar foi deferida às fls. 92, tendo o requerido se habilitado nos autos às fls. 97/99. Posteriormente, às fls. 111/115, o requerido alegou a quitação integral da dívida junto à parte autora, juntando comprovantes de pagamento datados de 15/05/2025 (fl. 121). A autora, por sua vez, manifestou-se às fls. 143/145, apontando que os referidos documentos seriam fraudulentos, pois os boletos não teriam sido emitidos por sua assessoria, apresentando inclusive CNPJ diverso do vinculado ao banco. Apresentou, ainda, planilha de débito atualizada no valor de R$ 68.736,33 (fls. 146/147). O requerido voltou a se manifestar às fls. 150/158, sustentando ter sido contatado por suposta assessoria do banco, atribuindo à instituição financeira a responsabilidade pelo ocorrido, alegando possível falha na segurança de seus canais de atendimento. Pois bem. Inicialmente, não se vislumbra fundamento para revogação da liminar de busca e apreensão. O pagamento realizado pelo requerido foi destinado a terceiro, sem comprovação, neste momento, de que tenha sido efetuado à parte credora ou à sua representante autorizada. Assim, nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, tenho por não demonstrado pagamento putativo tampouco violação de dados da parte. E, ainda que se admitisse a validade dos comprovantes apresentados, o valor pago R$ 3.572,27 é manifestamente insuficiente para purgar a mora, considerando o débito atualizado indicado pela autora (R$ 68.736,33). Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento autoriza o vencimento antecipado da dívida, sendo necessário o pagamento integral do débito para que se configure a purgação da mora. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo em favor da requerida - Notificação encaminhada ao endereço da devedora e recebida por pessoa que se identificou como sendo a requerida e forneceu o mesmo nº do RG constante do contrato - Alegação de que a assinatura do AR não pertence à ré - Irrelevante - Tema 1132 do C. STJ - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Mora caracterizada - Comprovante trazido aos autos que revela pagamento parcial de parcelas - Mora e inadimplemento que fazem com que todas as parcelas tenham os seus vencimentos antecipados de pleno direito - Impossibilidade de pagamento que não seja para quitar o total da obrigação contratada- Decisão mantida - Improvido o agravo." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2029022-35.2024 .8.26.0000 Marília, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 06/06/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024, grifo nosso) Ademais, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a apresentação de contestação ou reconvenção somente é cabível após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o que ainda não ocorreu, conforme certidão de fls. 127, que atesta o cumprimento negativo do mandado. Diante disso, não há fundamento para suspensão da liminar anteriormente deferida, tampouco para acolhimento, neste momento, das demais pretensões formuladas pelo requerido. Por fim, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ante o cumprimento negativo do mandado de busca e apreensão certificado a fls. 127. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FERNANDA CARDOSO MOREIRA (OAB 359414/SP)

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Thiago Aranha De Souza x Banco Bv S.A. e outros

ID: 309426254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006191-07.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ARANHA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BV S.A. FECHIO & PEDRO MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO CRUZ MARIANI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LEONARDO ROMERO DA SILVA SANTOS

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JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS

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Processo 1006191-07.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Aranha de Souza - Fechio & Pedro Multimarcas Ltda - - BANCO BV S.A. - Certifico e … Processo 1006191-07.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Aranha de Souza - Fechio & Pedro Multimarcas Ltda - - BANCO BV S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei nova remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte ato ordinatório, devido a erro no sistema: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas para determinar que as requeridas NÃO REALIZEM qualquer contrato de compra e venda, com ou sem, operação de crédito (financiamento), relacionado ao veículo BMW X1 SDRIVE 18I TOP 2.0 16V 4P (GG) BASICO. IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int.". - ADV: PEDRO IVO CRUZ MARIANI (OAB 372349/SP), LEONARDO ROMERO DA SILVA SANTOS (OAB 351205/SP), JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS (OAB 325873/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Alessandro Souza Eugenio x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 320094934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010459-07.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SOUZA EUGENIO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

KELVIN CARDOSO GOMES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1010459-07.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Souza Eugenio - Movida Locação de Veículos S.a. - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1010459-07.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Souza Eugenio - Movida Locação de Veículos S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor: a) R$ 22.955,00 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), a título de danos materiais, referente às parcelas pagas, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do CC a partir da citação; b) R$ 300,00 (trezentos reais), a título de danos materiais, referente aos gastos com o deslocamento, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (maio/2024), e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do CC ao mês a partir da citação; e c) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do CC a partir da data da publicação desta sentença. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), KELVIN CARDOSO GOMES (OAB 114437/PR)

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Processo nº 1011433-41.2024.8.11.0040

ID: 329775997

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011433-41.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011433-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011433-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), MARCIA DE FATIMA DA COSTA LIMA - CPF: 006.714.769-04 (APELADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), UNIAO ENGENHARIA E AGRICOLA LTDA - CNPJ: 14.063.038/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO DE LIMA - CPF: 982.764.419-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT APELADO(S): MARCIA DE FATIMA DA COSTA LIMA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO DA IMPENHORABILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 872/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AFASTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel (bem de família) e condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Apelante sustenta ausência de resistência à desconstituição da penhora e ausência de culpa pela indicação do imóvel, requerendo o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em embargos de terceiro quando, uma vez demonstrada a natureza de bem de família do imóvel penhorado, não tenha havido resistência à desconstituição da constrição e não haja registro público oponível acerca da impenhorabilidade do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade determina que responde pelas despesas processuais e honorários a parte que deu causa à instauração da demanda, regra aplicável também nos embargos de terceiro (Súmula 303/STJ). A jurisprudência do STJ, especialmente no Tema 872 (REsp 1.452.840/SP), estabelece que, havendo ausência de resistência do embargado ao pedido de desconstituição e inexistindo registro público da condição de bem de família, afasta-se a responsabilidade do embargado pelos honorários sucumbenciais. A conduta da Apelante se pautou pela boa-fé, com anuência imediata à liberação da penhora após comprovação da impenhorabilidade, inexistindo elementos que evidenciem má-fé ou resistência indevida. A ausência de registro da condição de bem de família na matrícula do imóvel impede a oponibilidade erga omnes e, portanto, não se pode exigir que o credor adivinhe tal condição, sendo legítima a diligência de penhora. Imputar o ônus sucumbencial ao credor que não deu causa à perpetuação do litígio e anuíu à desconstituição penalizaria conduta regular e de boa-fé, em desconformidade com a evolução jurisprudencial da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais não se justifica quando este, ao ser cientificado da impenhorabilidade do bem, não oferece resistência à desconstituição da penhora e inexiste registro público que torne a condição do imóvel oponível a terceiros. A ausência de má-fé e a concordância imediata do embargado à liberação da penhora afastam a causalidade necessária à condenação em ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90; Lei nº 6.015/73, art. 167, I, item 1; CPC/2015, arts. 85 e 1.046; Súmula 303/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.452.840/SP (Tema 872), REsp 1.641.154/BA, AgInt no AREsp 1671598/MS, Súmula 303; TJMT, 1010746-06.2023.8.11.0006 e 1025182-59.2023.8.11.0041 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT contra a sentença proferida no ID 193072941, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO nº 1011433-41.2024.8.11.0040, movida por MARCIA DE FÁTIMA DA COSTA LIMA, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para desconstituir a penhora com condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos seguintes termos: VISTOS ETC., Trata-se de Embargos de Terceiro oposto por Marcia de Fátima da Costa Lima contra a Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do MT, qualificados nos autos, aduzindo, em suma, impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos da execução de nº 1010362-72.2022.8.11.0040, matriculado sob nº 11.902 do CRI de Sorriso, MT. Recebido a inicial ao Id. 170247358, indeferindo o pedido da tutela de urgência. Em sede de agravo de instrumento interposto pela embargante, id. 178748178, o E. Tribunal deu provimento ao recurso determinando a suspensão das medidas constritivas em face do imóvel. Em impugnação, o embargado não se opôs a liberação da restrição judicial em face do imóvel urbano, contudo, pugnou que o ônus de sucumbência recaia sobre a parte embargante, É o necessário. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Pretendem os Embargantes a desconstituição de constrição realizada nos autos do processo 1010362-72.2022.8.11.0040, que recaiu sobre o imóvel, Lote urbano nº 04-B, Localizada em Sorriso/MT – Descrita na Matrícula nº 11.902 do CRI de Sorriso/MT, com área de 430,00m², pertencente a embargante e seu cônjuge (Adriano de Lima), sob o fundamento o bem estar protegido pela impenhorabilidade de bem de família. Lado outro, o embargado não se opôs a desconstituição de contrição da restrição judicial em face do imóvel urbano. A impenhorabilidade do bem de família é assegurada pela Lei nº 8.009/90, encontrando amparo no art. 226 da CF, que aponta a família como base da sociedade. Desta forma, para a caracterização e enquadramento do bem no artigo 1º da Lei 8.009/90, faz-se necessário a observância de, essencialmente, dois requisitos primordiais: que o imóvel seja próprio do casal ou da entidade familiar e que seja utilizado como residência. “Art. 1º O imóvelº residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” E, complementa seu artigo 5º do mesmo diploma legal: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Por intermédio do mencionado diploma, de nítido conteúdo social, pretendeu o legislador resguardar a família e assegurar proteção a um direito fundamental da pessoa humana, qual seja o direito constitucional à moradia (art. 6º, CF). No mesmo sentido é a seguinte jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA ESPOSA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. 1. Consoante o art. 1º da Lei 8.009/90, para configurar bem de família, o imóvel precisa ser próprio da entidade familiar e seus membros devem nele residir. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, caracterizando o imóvel como bem de família e não havendo comprovação da existência de outros imóveis, afastou a penhorabilidade do bem. Rever tal entendimento demanda nova análise das circunstâncias fáticoprobatórias dos autos, o que encontra óbice nos termos na Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, não há falar que somente a metade do bem poderia ser considerada impenhorável, sustentando que a outra metade pertence ao marido devedor. Isto porque a referida lei busca evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família do devedor. 4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1249837/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/09/2011). Portanto, demonstrada a natureza de bem de família do imóvel constrito, bem como o reconhecimento da embargada quanto à impenhorabilidade, é cabível a desconstituição da penhora. No que tange aos ônus sucumbenciais, dispõe o artigo 90 do CPC que, havendo reconhecimento do pedido, a parte que assim se manifestou deverá arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Outrossim, nos termos do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos ônus decorrentes da sucumbência. No caso, a constrição recaiu sobre imóvel impenhorável (bem de família), sendo responsabilidade do exequente — embargada — a observância dos limites legais da penhora. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Súmula nº 303 do STJ são firmes ao dispor que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Diante disso, é imperioso o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, com a consequente condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, para desconstituir a penhora realizada no processo de nº 1010362-72.2022.8.11.0040, sobre o imóvel Lote urbano nº 04-B, Localizada em Sorriso/MT – Descrita na Matrícula nº 11.902 do CRI de Sorriso/MT, e, por conseguinte, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Translade-se cópia da presente sentença para os autos principais associados. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 295402920), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Violação ao princípio da causalidade. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, afastando o ônus sucumbencial da parte apelante ou, subsidiariamente, reduzir pela metade o valor arbitrado. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39943177) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 296237395) Contrarrazões (ID. 295402924), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT APELADO(S): MARCIA DE FATIMA DA COSTA LIMA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT contra a sentença proferida no ID 193072941, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO nº 1011433-41.2024.8.11.0040, movida por MARCIA DE FÁTIMA DA COSTA LIMA, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para desconstituir a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 11.902 do CRI de Sorriso/MT e condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte Apelante, em suma, defende que não deu causa à instauração da demanda, porquanto a penhora se deu em razão de o imóvel estar registrado em nome do cônjuge da embargante e não tinha meios de saber da impenhorabilidade do bem. Além disso, sustenta que, ao tomar conhecimento da situação de bem de família, não ofereceu resistência ao pedido da apelada, concordando com a liberação da constrição. Por fim, requer o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, ou, subsidiariamente, sua redução pela metade, ao argumento de que a impenhorabilidade poderia ter sido alegada por simples petição nos autos da execução. Lado outro, a parte Apelada assevera que o meio processual adequado para impugnar a constrição sobre bem de terceiro é a ação de Embargos de Terceiro, refutando a alegação de ausência de interesse de agir. Argumenta que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.452.840/SP não se aplica ao caso, pois não houve desídia da apelada em atualizar dados cadastrais ou qualquer conduta que justificasse sua responsabilização. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que a própria apelante deu causa à instauração do feito ao indicar o bem de família para penhora sem a devida cautela, devendo, por isso, suportar a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme Súmula nº 303 do STJ. Passo à análise das teses recursais. 1. Violação ao princípio da causalidade. A controvérsia em questão se origina de Embargos de Terceiro, opostos pela Apelada, cujo objetivo primordial era a desconstituição da penhora que recaía sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 11.902 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, sob alegação de liberação da penhora doo bem, visto que se tratava de um bem de família e, portanto, impenhorável por lei. A Apelante alega violação ao princípio da causalidade, sustentando que não deu causa à instauração dos embargos de terceiro, notadamente por desconhecer a natureza de bem de família do imóvel e por não oferecer resistência à desconstituição da penhora. O princípio da causalidade preceitua que a parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com os ônus daí decorrentes. No contexto dos embargos de terceiro, a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Contudo, é fundamental destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem, ao longo do tempo, aplicado temperamentos a essa súmula, especialmente em situações como a presente. Neste espeque, destaco o julgamento do Recurso Especial nº 1.452.840/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 872), é um marco nessa evolução interpretativa, ao reconhecer, por exemplo, que a Súmula 303 do STJ não se aplica quando o embargado, ao ser citado, não oferece resistência à pretensão do embargante e, concomitantemente, o embargante não tenha atualizado o seu cadastro junto aos registros públicos ou, ainda, não tenha diligenciado para tornar pública a impenhorabilidade do bem. Sobre a questão, o relator daquele processo apontou não ser “lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência” (STJ - REsp: 1452840 SP 2014/0097324-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2016). A Apelante argumenta que não tinha meios para saber que o imóvel era bem de família e que, ao tomar conhecimento dos fatos, concordou expressamente com a liberação da constrição. Tal fato pode ser amplamente visualizado na petição de impugnação aos embargos apresentada pela Apelante em 24 de outubro de 2024, da qual faço o seguinte destaque: “(...) a Embargada ressalta que não se opõe a liberação da restrição judicial que recaiu sobre o imóvel urbano, registrado na Matricula de n° 11.902, do CRI de Sorriso-MT, uma vez que os documentos acostados junto a estes Embargos demonstram que o imóvel é bem de família, inclusive junta-se comprovante de protocolo junto ao CRI de Sorriso/MT requisitando a baixa da Averbação objeto destes Embargos.” (ID. 295402911 – p. 2). Aqui, destaco que a ausência de resistência ao mérito dos embargos de terceiro é um ponto crucial, visto que compulsando o feito, de fato, inexistiu oposição pela Apelante à desconstituição da penhora, reconhecendo a procedência do pedido da Apelada. O fato de a Apelante não ter oferecido resistência ao pedido de desconstituição da penhora é um forte indicativo de que não deu causa à continuidade e ao aprofundamento da lide. Ou seja, se o credor, ao ser comunicado da impenhorabilidade do bem (no caso, bem de família), prontamente aceita a liberação, não há razão para lhe impor o ônus de sucumbência de uma demanda que ele não quis prosseguir. Em casos similares, este Tribunal já entendeu que a ausência resistência da parte ré em embargos de terceiro é elemento contundente que subsidia o afastamento dos honorários em favor de quem solicitou constrição de bens de terceiros: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL ALIENADO SEM REGISTRO. POSSE DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA PENHORA. VERBA HONORÁRIA. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO PRÓPRIO EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Cooperativa contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados para desconstituir penhora incidente sobre 12,1 hectares de imóvel rural, e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, com base na Súmula 303/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, em embargos de terceiro que visaram à desconstituição de penhora incidente sobre imóvel cuja alienação não foi registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação dos honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração da demanda deve suportar os ônus sucumbenciais. A penhora do imóvel decorreu da ausência de registro do contrato de compra e venda, impossibilitando a identificação da posse pelo credor no momento da indicação do bem à penhora. A instituição financeira embargada indicou o imóvel à penhora com base em registros públicos, inexistindo má-fé ou resistência à liberação da área penhorada. A desídia do embargante em registrar o negócio jurídico foi o fator determinante para a constrição judicial e a consequente propositura dos embargos de terceiro. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da posse decorrente de contrato não registrado (Súmula 84/STJ), mas reafirma que, nos embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos a quem deu causa à constrição, salvo prova de má-fé da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre o embargante quando a constrição resulta da ausência de registro do título aquisitivo. A indicação de imóvel à penhora com base em informações registrais regulares não caracteriza má-fé do credor, tampouco implica sua responsabilização por honorários advocatícios se não houver resistência injustificada à pretensão. A falta de registro do contrato de compra e venda constitui conduta omissiva apta a ensejar a penhora e a judicialização, atraindo ao embargante o dever de suportar as despesas processuais da demanda incidental. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 3º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1215456/AL, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.08.2015, DJe 31.08.2015; STJ, AgInt no AREsp 2154916/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.12.2023, DJe 07.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2159270/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.11.2022, DJe 02.12.2022; TJ-MG, Apelação Cível 00420370220158130027, Rel. Des.ª Juliana Campos Horta, j. 18.06.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1026699-36.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível 0011795-67.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20.03.2024. (N.U 1010746-06.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) Da análise da execução 1010362-72.2022.8.11.0040, verifica-se, ainda, que a Embargada/Apelante procedeu com a averbação premonitória na matrícula do imóvel e solicitou, posteriormente, a penhora do imóvel, considerando o retorno irrisórios do bloqueio SISBAJUD e infrutífera do RENAJUD em nome dos executados dos executados (1010362-72.2022.8.11.0040 – PJE 1º Grau). A mera solicitação de penhora de imóvel integrante do patrimônio de um dos executados no feito principal não configura má-fé do exequente/embargado. Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a presença dos requisitos previstos no referido dispositivo legal. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a aplicação da multa por litigância de má-fé é cabível quando a parte altera deliberadamente a verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo a erro, o que não se amolda à hipótese dos autos. Sobre isso, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.2.A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Assim, não é possivel a visualização de má-fé na condução da execução principal pela embargada. De todo modo, a impenhorabilidade do bem de família, vale ressaltar, é uma matéria de ordem pública, prevista na Lei nº 8.009/90, e pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de averbação específica nos registros imobiliários. Não há exigência legal de que o proprietário do bem de família realize qualquer tipo de averbação para que a impenhorabilidade seja reconhecida, como inclusive foi devidamente realizado pelo juízo da origem. No entanto, é de considerar que os pedidos de averbação premonitória e a penhora se deram de forma legítima pela embargada nos autos da execução, visto que a natureza da impenhorabilidade do bem não era de conhecimento fácil ou evidente para o credor. É que sobre a matrícula não há registro de instituição de bem de família, consoante autoriza o art. 167, I, item 1, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Publicos), o que tornaria tal circunstância oponível erga omnes. Não se podendo exigir do credor que adivinhe a natureza de bem de família de um imóvel, especialmente quando não há qualquer registro público que confira essa informação oponível à terceiros. A ausência de registro da instituição de bem de família na matrícula, retira a oponibilidade da impenhorabilidade perante terceiros de boa-fé que consultam os assentos registrais. Dessa forma, a conduta da Apelante em requerer a penhora, após diligências infrutíferas para localizar outros bens passíveis de constrição, revestiu-se de legitimidade, dada a inexistência de elementos que a alertassem sobre a impenhorabilidade do imóvel. Imputar a ela os ônus da sucumbência, neste contexto, seria o mesmo que penalizá-la por uma diligência regular e por sua rápida anuência à desconstituição da penhora, tão logo a real natureza do bem foi demonstrada pela Apelada. A ratio decidendi do Tema 872 do STJ, aliás, preconiza exatamente a exclusão dos honorários em face do embargado que, embora tenha dado causa à penhora, não oferece resistência à sua desconstituição, e desde que o embargante não tenha diligenciado para tornar pública a impenhorabilidade. Assim, em consonância com a jurisprudência dominante e o princípio da causalidade devidamente temperado, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a parte Apelada, posto que embora a impenhorabilidade do bem de família seja uma garantia legal, a ausência de sua publicidade registral contribuiu para a ocorrência da penhora e a concordância imediata da Apelante em desfazer a constrição, sem qualquer resistência indevida, corrobora sua boa-fé e afasta a causalidade para fins de sucumbência. Em sentido similar, julgados desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EMBARGANTE. SÚMULA 303 DO STJ. TEMA 872 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em embargos de terceiro, visando desconstituir penhora incidente sobre imóvel adquirido pelo embargante. II. Questão em Discussão 2. Controvérsia relativa à aplicação do princípio da causalidade na definição do ônus da sucumbência, considerando a ausência de registro da transferência do imóvel pelo Embargante e a subsequente constrição judicial indevida. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 303/STJ e o Tema 872 do STJ estabelecem que o ônus da sucumbência deve ser atribuído a quem deu causa à constrição indevida. 4. No caso concreto, a constrição judicial ocorreu em razão da ausência de averbação da transferência do imóvel na matrícula, sendo essa omissão do embargante a causa primária da indisponibilidade indevida do bem. 5. Reconhecida a aplicação do princípio da causalidade, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de Julgamento: "Nos embargos de terceiro, o ônus da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre o Embargante quando a constrição judicial decorre de sua omissão em registrar a transferência do bem, em conformidade com a Súmula 303/STJ e o Tema 872/STJ." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ; TJES, ApCiv 0008970-79.2017.8.08.0006 (N.U 1025182-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Deste modo, a reforma da sentença para o afastamento do ônus sucumbencial é medida que se impõe. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação do Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, mantendo-se inalterados os demais termos da r. sentença fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011433-41.2024.8.11.0040

ID: 329776003

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011433-41.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA DE FATIMA DA COSTA LIMA

Acórdão

Advogados:

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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GUILHERME TREVISAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011433-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011433-41.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), MARCIA DE FATIMA DA COSTA LIMA - CPF: 006.714.769-04 (APELADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), UNIAO ENGENHARIA E AGRICOLA LTDA - CNPJ: 14.063.038/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO DE LIMA - CPF: 982.764.419-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT APELADO(S): MARCIA DE FATIMA DA COSTA LIMA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO DA IMPENHORABILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 872/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AFASTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel (bem de família) e condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Apelante sustenta ausência de resistência à desconstituição da penhora e ausência de culpa pela indicação do imóvel, requerendo o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em embargos de terceiro quando, uma vez demonstrada a natureza de bem de família do imóvel penhorado, não tenha havido resistência à desconstituição da constrição e não haja registro público oponível acerca da impenhorabilidade do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade determina que responde pelas despesas processuais e honorários a parte que deu causa à instauração da demanda, regra aplicável também nos embargos de terceiro (Súmula 303/STJ). A jurisprudência do STJ, especialmente no Tema 872 (REsp 1.452.840/SP), estabelece que, havendo ausência de resistência do embargado ao pedido de desconstituição e inexistindo registro público da condição de bem de família, afasta-se a responsabilidade do embargado pelos honorários sucumbenciais. A conduta da Apelante se pautou pela boa-fé, com anuência imediata à liberação da penhora após comprovação da impenhorabilidade, inexistindo elementos que evidenciem má-fé ou resistência indevida. A ausência de registro da condição de bem de família na matrícula do imóvel impede a oponibilidade erga omnes e, portanto, não se pode exigir que o credor adivinhe tal condição, sendo legítima a diligência de penhora. Imputar o ônus sucumbencial ao credor que não deu causa à perpetuação do litígio e anuíu à desconstituição penalizaria conduta regular e de boa-fé, em desconformidade com a evolução jurisprudencial da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais não se justifica quando este, ao ser cientificado da impenhorabilidade do bem, não oferece resistência à desconstituição da penhora e inexiste registro público que torne a condição do imóvel oponível a terceiros. A ausência de má-fé e a concordância imediata do embargado à liberação da penhora afastam a causalidade necessária à condenação em ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90; Lei nº 6.015/73, art. 167, I, item 1; CPC/2015, arts. 85 e 1.046; Súmula 303/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.452.840/SP (Tema 872), REsp 1.641.154/BA, AgInt no AREsp 1671598/MS, Súmula 303; TJMT, 1010746-06.2023.8.11.0006 e 1025182-59.2023.8.11.0041 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT contra a sentença proferida no ID 193072941, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO nº 1011433-41.2024.8.11.0040, movida por MARCIA DE FÁTIMA DA COSTA LIMA, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para desconstituir a penhora com condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos seguintes termos: VISTOS ETC., Trata-se de Embargos de Terceiro oposto por Marcia de Fátima da Costa Lima contra a Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do MT, qualificados nos autos, aduzindo, em suma, impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos da execução de nº 1010362-72.2022.8.11.0040, matriculado sob nº 11.902 do CRI de Sorriso, MT. Recebido a inicial ao Id. 170247358, indeferindo o pedido da tutela de urgência. Em sede de agravo de instrumento interposto pela embargante, id. 178748178, o E. Tribunal deu provimento ao recurso determinando a suspensão das medidas constritivas em face do imóvel. Em impugnação, o embargado não se opôs a liberação da restrição judicial em face do imóvel urbano, contudo, pugnou que o ônus de sucumbência recaia sobre a parte embargante, É o necessário. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Pretendem os Embargantes a desconstituição de constrição realizada nos autos do processo 1010362-72.2022.8.11.0040, que recaiu sobre o imóvel, Lote urbano nº 04-B, Localizada em Sorriso/MT – Descrita na Matrícula nº 11.902 do CRI de Sorriso/MT, com área de 430,00m², pertencente a embargante e seu cônjuge (Adriano de Lima), sob o fundamento o bem estar protegido pela impenhorabilidade de bem de família. Lado outro, o embargado não se opôs a desconstituição de contrição da restrição judicial em face do imóvel urbano. A impenhorabilidade do bem de família é assegurada pela Lei nº 8.009/90, encontrando amparo no art. 226 da CF, que aponta a família como base da sociedade. Desta forma, para a caracterização e enquadramento do bem no artigo 1º da Lei 8.009/90, faz-se necessário a observância de, essencialmente, dois requisitos primordiais: que o imóvel seja próprio do casal ou da entidade familiar e que seja utilizado como residência. “Art. 1º O imóvelº residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” E, complementa seu artigo 5º do mesmo diploma legal: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Por intermédio do mencionado diploma, de nítido conteúdo social, pretendeu o legislador resguardar a família e assegurar proteção a um direito fundamental da pessoa humana, qual seja o direito constitucional à moradia (art. 6º, CF). No mesmo sentido é a seguinte jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA ESPOSA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. 1. Consoante o art. 1º da Lei 8.009/90, para configurar bem de família, o imóvel precisa ser próprio da entidade familiar e seus membros devem nele residir. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, caracterizando o imóvel como bem de família e não havendo comprovação da existência de outros imóveis, afastou a penhorabilidade do bem. Rever tal entendimento demanda nova análise das circunstâncias fáticoprobatórias dos autos, o que encontra óbice nos termos na Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, não há falar que somente a metade do bem poderia ser considerada impenhorável, sustentando que a outra metade pertence ao marido devedor. Isto porque a referida lei busca evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família do devedor. 4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1249837/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/09/2011). Portanto, demonstrada a natureza de bem de família do imóvel constrito, bem como o reconhecimento da embargada quanto à impenhorabilidade, é cabível a desconstituição da penhora. No que tange aos ônus sucumbenciais, dispõe o artigo 90 do CPC que, havendo reconhecimento do pedido, a parte que assim se manifestou deverá arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Outrossim, nos termos do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos ônus decorrentes da sucumbência. No caso, a constrição recaiu sobre imóvel impenhorável (bem de família), sendo responsabilidade do exequente — embargada — a observância dos limites legais da penhora. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Súmula nº 303 do STJ são firmes ao dispor que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Diante disso, é imperioso o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, com a consequente condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, para desconstituir a penhora realizada no processo de nº 1010362-72.2022.8.11.0040, sobre o imóvel Lote urbano nº 04-B, Localizada em Sorriso/MT – Descrita na Matrícula nº 11.902 do CRI de Sorriso/MT, e, por conseguinte, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Translade-se cópia da presente sentença para os autos principais associados. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 295402920), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Violação ao princípio da causalidade. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, afastando o ônus sucumbencial da parte apelante ou, subsidiariamente, reduzir pela metade o valor arbitrado. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39943177) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 296237395) Contrarrazões (ID. 295402924), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT APELADO(S): MARCIA DE FATIMA DA COSTA LIMA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT contra a sentença proferida no ID 193072941, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO nº 1011433-41.2024.8.11.0040, movida por MARCIA DE FÁTIMA DA COSTA LIMA, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para desconstituir a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 11.902 do CRI de Sorriso/MT e condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte Apelante, em suma, defende que não deu causa à instauração da demanda, porquanto a penhora se deu em razão de o imóvel estar registrado em nome do cônjuge da embargante e não tinha meios de saber da impenhorabilidade do bem. Além disso, sustenta que, ao tomar conhecimento da situação de bem de família, não ofereceu resistência ao pedido da apelada, concordando com a liberação da constrição. Por fim, requer o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, ou, subsidiariamente, sua redução pela metade, ao argumento de que a impenhorabilidade poderia ter sido alegada por simples petição nos autos da execução. Lado outro, a parte Apelada assevera que o meio processual adequado para impugnar a constrição sobre bem de terceiro é a ação de Embargos de Terceiro, refutando a alegação de ausência de interesse de agir. Argumenta que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.452.840/SP não se aplica ao caso, pois não houve desídia da apelada em atualizar dados cadastrais ou qualquer conduta que justificasse sua responsabilização. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que a própria apelante deu causa à instauração do feito ao indicar o bem de família para penhora sem a devida cautela, devendo, por isso, suportar a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme Súmula nº 303 do STJ. Passo à análise das teses recursais. 1. Violação ao princípio da causalidade. A controvérsia em questão se origina de Embargos de Terceiro, opostos pela Apelada, cujo objetivo primordial era a desconstituição da penhora que recaía sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 11.902 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, sob alegação de liberação da penhora doo bem, visto que se tratava de um bem de família e, portanto, impenhorável por lei. A Apelante alega violação ao princípio da causalidade, sustentando que não deu causa à instauração dos embargos de terceiro, notadamente por desconhecer a natureza de bem de família do imóvel e por não oferecer resistência à desconstituição da penhora. O princípio da causalidade preceitua que a parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com os ônus daí decorrentes. No contexto dos embargos de terceiro, a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Contudo, é fundamental destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem, ao longo do tempo, aplicado temperamentos a essa súmula, especialmente em situações como a presente. Neste espeque, destaco o julgamento do Recurso Especial nº 1.452.840/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 872), é um marco nessa evolução interpretativa, ao reconhecer, por exemplo, que a Súmula 303 do STJ não se aplica quando o embargado, ao ser citado, não oferece resistência à pretensão do embargante e, concomitantemente, o embargante não tenha atualizado o seu cadastro junto aos registros públicos ou, ainda, não tenha diligenciado para tornar pública a impenhorabilidade do bem. Sobre a questão, o relator daquele processo apontou não ser “lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência” (STJ - REsp: 1452840 SP 2014/0097324-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2016). A Apelante argumenta que não tinha meios para saber que o imóvel era bem de família e que, ao tomar conhecimento dos fatos, concordou expressamente com a liberação da constrição. Tal fato pode ser amplamente visualizado na petição de impugnação aos embargos apresentada pela Apelante em 24 de outubro de 2024, da qual faço o seguinte destaque: “(...) a Embargada ressalta que não se opõe a liberação da restrição judicial que recaiu sobre o imóvel urbano, registrado na Matricula de n° 11.902, do CRI de Sorriso-MT, uma vez que os documentos acostados junto a estes Embargos demonstram que o imóvel é bem de família, inclusive junta-se comprovante de protocolo junto ao CRI de Sorriso/MT requisitando a baixa da Averbação objeto destes Embargos.” (ID. 295402911 – p. 2). Aqui, destaco que a ausência de resistência ao mérito dos embargos de terceiro é um ponto crucial, visto que compulsando o feito, de fato, inexistiu oposição pela Apelante à desconstituição da penhora, reconhecendo a procedência do pedido da Apelada. O fato de a Apelante não ter oferecido resistência ao pedido de desconstituição da penhora é um forte indicativo de que não deu causa à continuidade e ao aprofundamento da lide. Ou seja, se o credor, ao ser comunicado da impenhorabilidade do bem (no caso, bem de família), prontamente aceita a liberação, não há razão para lhe impor o ônus de sucumbência de uma demanda que ele não quis prosseguir. Em casos similares, este Tribunal já entendeu que a ausência resistência da parte ré em embargos de terceiro é elemento contundente que subsidia o afastamento dos honorários em favor de quem solicitou constrição de bens de terceiros: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL ALIENADO SEM REGISTRO. POSSE DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA PENHORA. VERBA HONORÁRIA. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO PRÓPRIO EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Cooperativa contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados para desconstituir penhora incidente sobre 12,1 hectares de imóvel rural, e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, com base na Súmula 303/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, em embargos de terceiro que visaram à desconstituição de penhora incidente sobre imóvel cuja alienação não foi registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação dos honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração da demanda deve suportar os ônus sucumbenciais. A penhora do imóvel decorreu da ausência de registro do contrato de compra e venda, impossibilitando a identificação da posse pelo credor no momento da indicação do bem à penhora. A instituição financeira embargada indicou o imóvel à penhora com base em registros públicos, inexistindo má-fé ou resistência à liberação da área penhorada. A desídia do embargante em registrar o negócio jurídico foi o fator determinante para a constrição judicial e a consequente propositura dos embargos de terceiro. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da posse decorrente de contrato não registrado (Súmula 84/STJ), mas reafirma que, nos embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos a quem deu causa à constrição, salvo prova de má-fé da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre o embargante quando a constrição resulta da ausência de registro do título aquisitivo. A indicação de imóvel à penhora com base em informações registrais regulares não caracteriza má-fé do credor, tampouco implica sua responsabilização por honorários advocatícios se não houver resistência injustificada à pretensão. A falta de registro do contrato de compra e venda constitui conduta omissiva apta a ensejar a penhora e a judicialização, atraindo ao embargante o dever de suportar as despesas processuais da demanda incidental. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 3º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1215456/AL, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.08.2015, DJe 31.08.2015; STJ, AgInt no AREsp 2154916/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.12.2023, DJe 07.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2159270/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.11.2022, DJe 02.12.2022; TJ-MG, Apelação Cível 00420370220158130027, Rel. Des.ª Juliana Campos Horta, j. 18.06.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1026699-36.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível 0011795-67.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20.03.2024. (N.U 1010746-06.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) Da análise da execução 1010362-72.2022.8.11.0040, verifica-se, ainda, que a Embargada/Apelante procedeu com a averbação premonitória na matrícula do imóvel e solicitou, posteriormente, a penhora do imóvel, considerando o retorno irrisórios do bloqueio SISBAJUD e infrutífera do RENAJUD em nome dos executados dos executados (1010362-72.2022.8.11.0040 – PJE 1º Grau). A mera solicitação de penhora de imóvel integrante do patrimônio de um dos executados no feito principal não configura má-fé do exequente/embargado. Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a presença dos requisitos previstos no referido dispositivo legal. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a aplicação da multa por litigância de má-fé é cabível quando a parte altera deliberadamente a verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo a erro, o que não se amolda à hipótese dos autos. Sobre isso, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.2.A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Assim, não é possivel a visualização de má-fé na condução da execução principal pela embargada. De todo modo, a impenhorabilidade do bem de família, vale ressaltar, é uma matéria de ordem pública, prevista na Lei nº 8.009/90, e pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de averbação específica nos registros imobiliários. Não há exigência legal de que o proprietário do bem de família realize qualquer tipo de averbação para que a impenhorabilidade seja reconhecida, como inclusive foi devidamente realizado pelo juízo da origem. No entanto, é de considerar que os pedidos de averbação premonitória e a penhora se deram de forma legítima pela embargada nos autos da execução, visto que a natureza da impenhorabilidade do bem não era de conhecimento fácil ou evidente para o credor. É que sobre a matrícula não há registro de instituição de bem de família, consoante autoriza o art. 167, I, item 1, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Publicos), o que tornaria tal circunstância oponível erga omnes. Não se podendo exigir do credor que adivinhe a natureza de bem de família de um imóvel, especialmente quando não há qualquer registro público que confira essa informação oponível à terceiros. A ausência de registro da instituição de bem de família na matrícula, retira a oponibilidade da impenhorabilidade perante terceiros de boa-fé que consultam os assentos registrais. Dessa forma, a conduta da Apelante em requerer a penhora, após diligências infrutíferas para localizar outros bens passíveis de constrição, revestiu-se de legitimidade, dada a inexistência de elementos que a alertassem sobre a impenhorabilidade do imóvel. Imputar a ela os ônus da sucumbência, neste contexto, seria o mesmo que penalizá-la por uma diligência regular e por sua rápida anuência à desconstituição da penhora, tão logo a real natureza do bem foi demonstrada pela Apelada. A ratio decidendi do Tema 872 do STJ, aliás, preconiza exatamente a exclusão dos honorários em face do embargado que, embora tenha dado causa à penhora, não oferece resistência à sua desconstituição, e desde que o embargante não tenha diligenciado para tornar pública a impenhorabilidade. Assim, em consonância com a jurisprudência dominante e o princípio da causalidade devidamente temperado, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a parte Apelada, posto que embora a impenhorabilidade do bem de família seja uma garantia legal, a ausência de sua publicidade registral contribuiu para a ocorrência da penhora e a concordância imediata da Apelante em desfazer a constrição, sem qualquer resistência indevida, corrobora sua boa-fé e afasta a causalidade para fins de sucumbência. Em sentido similar, julgados desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EMBARGANTE. SÚMULA 303 DO STJ. TEMA 872 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em embargos de terceiro, visando desconstituir penhora incidente sobre imóvel adquirido pelo embargante. II. Questão em Discussão 2. Controvérsia relativa à aplicação do princípio da causalidade na definição do ônus da sucumbência, considerando a ausência de registro da transferência do imóvel pelo Embargante e a subsequente constrição judicial indevida. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 303/STJ e o Tema 872 do STJ estabelecem que o ônus da sucumbência deve ser atribuído a quem deu causa à constrição indevida. 4. No caso concreto, a constrição judicial ocorreu em razão da ausência de averbação da transferência do imóvel na matrícula, sendo essa omissão do embargante a causa primária da indisponibilidade indevida do bem. 5. Reconhecida a aplicação do princípio da causalidade, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de Julgamento: "Nos embargos de terceiro, o ônus da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre o Embargante quando a constrição judicial decorre de sua omissão em registrar a transferência do bem, em conformidade com a Súmula 303/STJ e o Tema 872/STJ." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ; TJES, ApCiv 0008970-79.2017.8.08.0006 (N.U 1025182-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Deste modo, a reforma da sentença para o afastamento do ônus sucumbencial é medida que se impõe. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação do Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, mantendo-se inalterados os demais termos da r. sentença fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1010362-47.2022.4.01.3900

ID: 301263444

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010362-47.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELAINE NAZARE DA CRUZ SANTOS MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010362-47.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010362-47.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELAINE NAZARE DA CRUZ SANTOS MARTINS - PA10081 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010362-97.2025.8.26.0477

ID: 298175815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010362-97.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá / SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010362-97.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) exec… Processo 1010362-97.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Antes porem, deverá juntar a taxa postal pertinente para o cumprimento do quanto ora determinado. Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar ao cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para cumprimento. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 168.819,15. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

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Processo nº 1010362-84.2025.8.11.0002

ID: 257145926

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010362-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010362-84.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010362-84.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: CAMILA REVELES GALANTE VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) requerido(a) REU: CAMILA REVELES GALANTE, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: marca YAMAHA modelo FZ25 250 FAZER FLEX, ano fabricação 2024, chassi 9C6RG5020R0107992, placa SPN9C34, cor CINZA e renavam nº 001394455086.. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: AV CASTELO BRANCO 245 CASA, CENTROSUL, CEP 78110002 – VARZEA GRANDE/MT. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Renata Lopes x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 297215949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-83.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LOPES

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1010362-83.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Lopes - Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Narra a petição inicial que "A … Processo 1010362-83.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Lopes - Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Narra a petição inicial que "A parte autora encontra-se com o nome inserido de forma indevida no rol de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito, no caso o SPC/SERASA. Contudo somente obteve conhecimento desse fato quando, recentemente, tivera crédito negado por razão desse indevido apontamento.Sem entender o motivo do apontamento, buscou saber mais detalhes a respeito com o respectivo órgão restritivo, sendo informado sobre a existência de débito pendente junto a ré: Ocorre que, a parte autora não reconhece a dívida imputada em questão, sequer tinha conhecimento de eventual débito em aberto. " (sic) (fls. 04). Postulou a procedência da ação, "declarando INEXISTENTE o suposto débito no valor de R$ 1.107,60, datado em 10/03/2022, sob contrato nº 10160773-1, excluindo por definitivo o nome da parte autora do órgão restritivo, no caso o SPC/SERASA, como também a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, ou seja, da data do débito indevido - Súmulas 362 e 54 do STJ" (sic) (fls. 11). A seu turno, a empresa-requerida sustentou a inexistência de negativação do nome da requerente, esclarecendo que "a parte autora utilizou-se do crédito fornecido pela financeira SUPERSIM, gerando o montante que foi cobrado. Posteriormente, referido contrato/crédito foi alienado à ora Contestante, que procedeu aos contatos com a parte autora, inclusive via plataforma da SERASA" (sic) (fls. 103). Após a vinda aos autos de informações prestadas por BOAVISTA SCPC (fls. 148/150), a autora ofertou emenda à petição inicial alegando que sua pretensão consiste na declaração de inexistência do débito, pois "embora a requerente já tenha sido cliente da ré, a mesma não se recorda de ter efetuado a suposta dívida" (sic) (fls. 158). Assim delimitada a questão, é possível extrair dos documentos trazidos à lume que 21 de outubro de 2021 a autora teria celebrado Cédula de Crédito Bancário nº A1015588-000 com SOCINAL S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, através de SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA., no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), montante que seria depositado em conta corrente perante o Banco Bradesco S/A, da agência 1202, sob nº 8907, de titularidade da emitente Renata Lopes, comprometendo-se ao pagamento de nove prestações no importe de R$ 221,52, a primeira delas com vencimento em 10/11/2021, oportunidade em que deu em garantia da dívida o aparelho da marca Samsung, ID nº 83d545fbfc47b5c1, instalando, inclusive, aplicativo de telefonia da SuperSIM (fls. 166/172 e 180/190). Malgrado a requerente sustente que o mencionado instrumento "não é válido por ter o número de contrato diferente daquele descrito na exordial. Ademais, tais documentos não possuem nenhuma assinatura ou certificado de que tenha sido assinado digitalmente, deixando dúvidas acerca da veracidade sobre esse suposto contrato" (sic) (fls. 176), essa asserção diverge diametralmente do aditamento apresentado, ocasião em que admitiu ter mantido relação comercial com a credora da CCB, embora não se "recordasse" do débito (fls. 158). Ademais, o relatório encaminhado pela BOA VISTA SCPC revela que a SUPERSIM EMPRÉSTIMOS inseriu apontamento naquele cadastro de proteção ao crédito em 26/03/2022, no valor de R$ 272,54, que corresponde (provavelmente) a uma das prestações da Cédula de Crédito Bancário com encargos moratórios, excluindo-o somente em 21/12/2022. À luz da realidade fático-jurídica instalada nos autos, visando a obtenção de maiores elementos para a justa e adequada resolução da demanda, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono constituído, para que: a) informe se é (ou foi) titular da conta corrente perante o Banco Bradesco S/A, da agência 1202, sob nº 8907; em caso positivo, deverá providenciar a juntada aos autos de extrato de movimentação financeira contendo a integralidade das operações realizadas nos meses de outubro e novembro de 2021, os quais deverão ser encartados como "documentos sigilosos"; b) esclareça se formalizou operação de empréstimo bancário com SOCINAL S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento; em caso positivo, deverá explicar o valor do ajuste e a forma de liquidação estabelecida na avença, bem assim se quitou integralmente a avença, apresentando, se o caso, os respectivos comprovantes de pagamento; c) aclare se é (ou foi) titular do aparelho de telefonia celular da marca Samsung, ID nº 83d545fbfc47b5c1, especificando, ainda, a concessionária de telefonia que utilizava em outubro de 2021. Prazo: 15 (quinze) dias, sob as penas da lei (NCPC, artigos 396 c.c. 400). Cumprida a providência, intime-se o polo passivo, através de ato ordinatório, para manifestação sobre os informes prestados e prova acrescida, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem para ulteriores deliberações. INT. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC)

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