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Processo nº 0003711-79.2025.8.26.0602

ID: 319758968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CíVEL Nº Processo: 0003711-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ZALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROMEU MENDES

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 0003711-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1048430-03.2023.8.26.0602) - Incidente de Impedimento Cível - Dos Auxiliares da Justiça - Andre Luiz Zalla - Trata-se de impugnação à nomeação d… Processo 0003711-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1048430-03.2023.8.26.0602) - Incidente de Impedimento Cível - Dos Auxiliares da Justiça - Andre Luiz Zalla - Trata-se de impugnação à nomeação de perito médico não especialista em ortopedia, vez que as doenças que acometem o autor são de natureza ortopédica e, portanto, em outras palavras, o perito nomeado estaria incapacitado para a elaboração de exame a contento. Com efeito, dentre as especialidades médicas regulamentadas no Brasil, encontra-se a Medicina Legal e Perícia Médica e também a Medicina do Trabalho que tornam os médicos especialistas na análise das patologias decorrentes de acidentes e condições de trabalho. A Perícia Médica é, portanto uma atividade complexa, que exige conhecimentos amplos e cuidados próprios de perito. Não basta ao perito médico o conhecimento da medicina, mas a relação dela com o Direito, pois é ele que vai auxiliar o Juízo na tomada de decisões. Exigir que a perícia seja feita por especialista na patologaia, apenas, pode ser prejudicial ao requerente, vez que aquele, detentor de profundo conhecimento na doença, poderá não ser capaz de relacionar a origem dela com o ambiente do trabalho e apresentar laudo insuficientemente embasado ao convencimento do julgador. Veja-se; PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIDADE MÉDICA.1. Agravo interno interposto pelo Autor da ação em face da decisão monocrática que rejeitou a preliminar apresentada em recurso de apelação, bem como negou provimento ao mesmo apelo, mantendo a sentença de improcedência do pedido.2. A decisão agravada fundamentou-se na conclusão médico-pericial apresentada nos autos, que analisou a situação pessoal da Autora, tendo disponibilidade de conhecimento de todos os exames apresentados pela parte para formação da conclusão a respeito de seu estado de saúde e capacidade. 2. Ressalte-se que a conclusão do perito representa o quadro clínico mais atualizado da parte autora, além de ser produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses em confronto.4. Cumpre asseverar que determinar a realização de novo exame pericial, sob o argumento de que o laudo médico pericial encartado nos autos não foi realizado por médico especialista, implicaria em negar vigência à legislação em vigor que regulamenta o exercício da medicina, que não exige especialização do profissional da área médica para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. 5. A fundamentação apresentada na decisão monocrática a respeito da desnecessidade de realização da perícia por médico especialista encontra sustentação na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1557531/SP e REsp 1758180/RJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (TRT3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL6204894-20.2019.4.03.9999 9ª Turma-Relator(a): Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIORvJulgamento: 20/07/2023DJEN Data: 25/07/2023). Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Decorrido "in albis" o prazo para recurso, dê-se baixa definitiva. Intime-se. - ADV: MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP)

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Processo nº 1010406-59.2025.8.26.0011

ID: 325827047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-59.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

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Processo 1010406-59.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thainara Paula Santos - Vistos. A autora, domiciliada em Paracatu - Minas Gerais, distribuiu ação de obrigação de fazer c/c… Processo 1010406-59.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thainara Paula Santos - Vistos. A autora, domiciliada em Paracatu - Minas Gerais, distribuiu ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela em face do réu, com domicílio nesta Comarca. Assim, a autora, abriu mão da possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, que deve ser aplicado à relação jurídica ora tratada. Ora, o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor acesso à justiça, no domicílio do consumidor. Apesar de tal conduta indicar poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda. Neste sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Gratuidade. Pessoa física. Hipótese em que, embora o consumidor tenha domicílio em outro Estado (RS), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo eéincompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciaràprerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de compareceràs audiências eventualmente designadas ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2299071-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras fôrmas, como no caso em análise, que indica que as opções da autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos,INDEFIROo pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a autora intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,conclusos para recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JAIME BATISTA MIRANDA (OAB 413283/SP)

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Processo nº 1512284-03.2023.8.26.0602

ID: 329429917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512284-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

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Processo 1512284-03.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1513137-80.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbaj… Processo 1512284-03.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1513137-80.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

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Processo nº 1010406-12.2025.8.11.0000

ID: 299921707

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010406-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA

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JANE STELLE BECA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010406-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010406-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA - CPF: 831.034.221-72 (ADVOGADO), CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA - CPF: 869.280.311-15 (AGRAVANTE), JANE STELLE BECA SANTOS - CPF: 034.508.071-88 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (TERCEIRO INTERESSADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto visando à reforma da decisão que, nos autos da habilitação/impugnação ao crédito n.º 1029907-57.2024.8.11.0041, julgou improcedente o pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 200.000,00 na relação de credores da empresa em recuperação judicial. A agravante fundamenta seu pedido em instrumento particular de confissão de dívida e cheque, alegando, ainda, reconhecimento da dívida pela própria empresa em audiência de mediação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o crédito de R$ 200.000,00, representado por instrumento particular de confissão de dívida e cheque, pode ser habilitado no processo de recuperação judicial sem a demonstração documental da origem da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/2005 exige, em seu art. 9º, II e III, que o credor demonstre, de forma clara e documental, a origem do crédito que pretende habilitar no processo de recuperação judicial. A simples existência de instrumento de confissão de dívida e cheque, ainda que acompanhados de reconhecimento da dívida em audiência de mediação, não supre a exigência legal de comprovação da causa subjacente da obrigação. A ausência de documentos como contrato, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviços inviabiliza a aferição da origem do crédito e, por conseguinte, a sua habilitação no quadro geral de credores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça a necessidade de demonstração inequívoca da relação jurídica que deu causa ao crédito, sob pena de indeferimento da habilitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A habilitação de crédito no processo de recuperação judicial exige a demonstração documental inequívoca da relação jurídica subjacente à obrigação. A existência de confissão de dívida e cheque, desacompanhados de comprovação da causa da obrigação, é insuficiente para autorizar a habilitação do crédito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 9º, incisos II e III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1014786-20.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2021, DJE 19.11.2021. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1010406-12.2025.8.11.0000 CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA X DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Habilitação/Impugnação ao Crédito nº. 1029907-57.2024.8.11.0041, manejada em face da DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, julgou improcedente o pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na relação de credores da empresa em recuperação judicial, ora agravada. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que o crédito que busca habilitar decorre de instrumento particular de confissão de dívida e respectivo cheque, documentos que, segundo defende, foram suficientes para comprovar a existência da obrigação. Alega, ainda, que a própria empresa recuperanda reconheceu expressamente a dívida tanto nos autos quanto em audiência de mediação, o que afastaria eventual dúvida quanto à legitimidade do crédito. Não houve pedido liminar. Contrarrazões foram apresentadas, nas quais a empresa agravada reafirma o reconhecimento do crédito, pugnando, portanto, pelo provimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 289725367. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se o crédito de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), representado por instrumento particular de confissão de dívida e cheque, poderia ser validamente habilitado no processo de recuperação judicial da agravada, na classe III – quirografária. A despeito das alegações da agravante e da concordância da devedora quanto à existência da dívida, não se pode afastar a necessidade de observância aos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 11.101/2005, especialmente aqueles previstos em seu artigo 9º, incisos II e III, que impõem ao credor o ônus de demonstrar, de maneira clara e documentalmente comprovada, a origem do crédito que se pretende habilitar. In verbis: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; No caso em análise, a documentação apresentada – confissão de dívida e cheque – não foi acompanhada de elementos que demonstrem de forma inequívoca a relação jurídica subjacente que teria dado causa à obrigação reconhecida. Não há nos autos contrato, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviço, tampouco qualquer outro documento que justifique o valor constante na cártula ou que evidencie a contraprestação supostamente inadimplida pela recuperanda. A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso orienta de modo firme nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – CHEQUES – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO – AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de demonstração inequívoca da relação jurídica entre o habilitante e as recuperandas que teria dado causa à emissão dos cheques, impede a habilitação do crédito pretendida. (N.U 1014786-20.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) Portanto, embora a agravante afirme que a dívida foi confessada pela empresa em audiência de mediação, e que os títulos são dotados de força executiva, tais elementos, por si sós, não suprem a exigência legal de demonstração da origem do crédito, condição essencial para inclusão no quadro geral de credores. Nesse cenário, ausente a comprovação da relação jurídica subjacente, mantém-se hígida a sentença que indeferiu a habilitação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010406-12.2025.8.11.0000

ID: 299921708

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010406-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010406-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010406-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA - CPF: 831.034.221-72 (ADVOGADO), CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA - CPF: 869.280.311-15 (AGRAVANTE), JANE STELLE BECA SANTOS - CPF: 034.508.071-88 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (TERCEIRO INTERESSADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto visando à reforma da decisão que, nos autos da habilitação/impugnação ao crédito n.º 1029907-57.2024.8.11.0041, julgou improcedente o pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 200.000,00 na relação de credores da empresa em recuperação judicial. A agravante fundamenta seu pedido em instrumento particular de confissão de dívida e cheque, alegando, ainda, reconhecimento da dívida pela própria empresa em audiência de mediação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o crédito de R$ 200.000,00, representado por instrumento particular de confissão de dívida e cheque, pode ser habilitado no processo de recuperação judicial sem a demonstração documental da origem da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/2005 exige, em seu art. 9º, II e III, que o credor demonstre, de forma clara e documental, a origem do crédito que pretende habilitar no processo de recuperação judicial. A simples existência de instrumento de confissão de dívida e cheque, ainda que acompanhados de reconhecimento da dívida em audiência de mediação, não supre a exigência legal de comprovação da causa subjacente da obrigação. A ausência de documentos como contrato, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviços inviabiliza a aferição da origem do crédito e, por conseguinte, a sua habilitação no quadro geral de credores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça a necessidade de demonstração inequívoca da relação jurídica que deu causa ao crédito, sob pena de indeferimento da habilitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A habilitação de crédito no processo de recuperação judicial exige a demonstração documental inequívoca da relação jurídica subjacente à obrigação. A existência de confissão de dívida e cheque, desacompanhados de comprovação da causa da obrigação, é insuficiente para autorizar a habilitação do crédito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 9º, incisos II e III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1014786-20.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2021, DJE 19.11.2021. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1010406-12.2025.8.11.0000 CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA X DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Habilitação/Impugnação ao Crédito nº. 1029907-57.2024.8.11.0041, manejada em face da DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, julgou improcedente o pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na relação de credores da empresa em recuperação judicial, ora agravada. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que o crédito que busca habilitar decorre de instrumento particular de confissão de dívida e respectivo cheque, documentos que, segundo defende, foram suficientes para comprovar a existência da obrigação. Alega, ainda, que a própria empresa recuperanda reconheceu expressamente a dívida tanto nos autos quanto em audiência de mediação, o que afastaria eventual dúvida quanto à legitimidade do crédito. Não houve pedido liminar. Contrarrazões foram apresentadas, nas quais a empresa agravada reafirma o reconhecimento do crédito, pugnando, portanto, pelo provimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 289725367. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se o crédito de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), representado por instrumento particular de confissão de dívida e cheque, poderia ser validamente habilitado no processo de recuperação judicial da agravada, na classe III – quirografária. A despeito das alegações da agravante e da concordância da devedora quanto à existência da dívida, não se pode afastar a necessidade de observância aos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 11.101/2005, especialmente aqueles previstos em seu artigo 9º, incisos II e III, que impõem ao credor o ônus de demonstrar, de maneira clara e documentalmente comprovada, a origem do crédito que se pretende habilitar. In verbis: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; No caso em análise, a documentação apresentada – confissão de dívida e cheque – não foi acompanhada de elementos que demonstrem de forma inequívoca a relação jurídica subjacente que teria dado causa à obrigação reconhecida. Não há nos autos contrato, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviço, tampouco qualquer outro documento que justifique o valor constante na cártula ou que evidencie a contraprestação supostamente inadimplida pela recuperanda. A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso orienta de modo firme nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – CHEQUES – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO – AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de demonstração inequívoca da relação jurídica entre o habilitante e as recuperandas que teria dado causa à emissão dos cheques, impede a habilitação do crédito pretendida. (N.U 1014786-20.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) Portanto, embora a agravante afirme que a dívida foi confessada pela empresa em audiência de mediação, e que os títulos são dotados de força executiva, tais elementos, por si sós, não suprem a exigência legal de demonstração da origem do crédito, condição essencial para inclusão no quadro geral de credores. Nesse cenário, ausente a comprovação da relação jurídica subjacente, mantém-se hígida a sentença que indeferiu a habilitação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Setpar Santa Fé Empreendimentos Ltda. x Nair Jesus De Souza

ID: 318706883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000425-02.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SETPAR SANTA Fé EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

NAIR JESUS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CACHUÇO DA SILVA

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EDSON CACHUÇO DA SILVA

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WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE

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EDUARDO SILVA MADLUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-02.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-02.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: Setpar Santa Fé Empreendimentos Ltda. - Apda/Apte: Nair Jesus de Souza - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO MAJORADA CONFORME CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMEDIATA. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELA COMPRADORA. A EMPRESA AUTORA REQUER RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS, TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, ENCARGOS MORATÓRIOS, RESSARCIMENTO DE DÉBITOS DE IMPOSTOS, JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E CUSTOS COM DEMOLIÇÃO E LIMPEZA DO TERRENO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DEDUZIDO IPTU EM ABERTO, TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,3% AO MÊS E INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO REALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE NA INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA DURANTE O PERÍODO DE POSSE E A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO DO CONTRATO PROVOCA EFEITOS EX TUNC, DEVENDO O COMPRADOR DEVOLVER O IMÓVEL E O VENDEDOR RESTITUIR OS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO.4. A INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM É DEVIDA, CONFORME SÚMULA 3 DO TJSP, E DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A TAXA DE FRUIÇÃO A 0,5% AO MÊS E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 2. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, CONSIDERANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 13.786/2018, ART. 32-A DA LEI 6.766/1979, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISOS IV E V, ART. 51, INCISOS II E IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010406-22.2017.8.26.0405, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/07/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003333-51.2022.8.26.0428, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002351-39.2022.8.26.0201, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - Fernanda Oliveira Torrente (OAB: 378609/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - Edson Cachuço da Silva (OAB: 310148/SP) - Thiago Cachuço da Silva (OAB: 286366/SP) - 4º andar

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Samuel Fiametti x Banco J. Safra S.A.

ID: 257707456

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010406-66.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FIAMETTI

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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ALINNE RODRIGUES FERREIRA

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MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010406-66.2023.8.11.0037. EMBARGANTE: SAMUEL FIAMETTI EMBARGADO: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010406-66.2023.8.11.0037. EMBARGANTE: SAMUEL FIAMETTI EMBARGADO: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por SAMUEL FIAMETTI alegando, em síntese, a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC na sentença d eid. 185832650. Contrarrazões apresentadas no id. 188420780. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos (id. 187507284). Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a sentença prolatada. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO . REJEIÇÃO. I. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO. REJEIÇÃO . I. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO.. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV, do CPC, por suposta ofensa à coisa julgada . O embargante sustenta omissão no julgado, alegando ausência de enfrentamento das teses defendidas na contestação, bem como a possibilidade de arguição da prescrição a qualquer tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto às teses defendidas na contestação e se a prescrição poderia ser novamente analisada na fase de liquidação de sentença . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para as questões relevantes. 5 . A matéria relativa à prescrição foi devidamente analisada no acórdão embargado, que consignou a preclusão da discussão, tendo em vista que já havia sido afastada no julgamento de mérito transitado em julgado. 6. A decisão rescindenda, ao extinguir o processo na fase de liquidação com fundamento em prescrição, incorreu em manifesta violação à coisa julgada. 7 . A tese de coisa julgada inconstitucional, baseada no RE 561.836/STF, não se aplica ao caso concreto, pois o título executivo judicial foi formado após o julgamento do referido precedente e com base em entendimento consolidado pelo TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não há omissão no acórdão quando a decisão fundamenta suficientemente as questões relevantes para a formação da convicção do julgador. A prescrição afastada em decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida na fase de liquidação de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10267587920248110000, Relator.: MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2025, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/04/2025). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1010406-04.2025.8.26.0482

ID: 276628969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. CAMIZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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ADV: Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP) Processo 1010406-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. Camizotti - Vistos do processado. Petição inicial em ordem.… ADV: Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP) Processo 1010406-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. Camizotti - Vistos do processado. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos formais. Efetivamente, inviabiliza-se a imediata concessão da liminar pleiteada pela requerente na exordial, de modo que não é o caso de se determinar à empresa acionada que suspenda os aumentos praticados nas mensalidades do plano de saúde da autora, quer seja por mudança de faixa etária, quer seja por aumento de sinistralidade, exceto aqueles previstos e autorizados pela ANS, até o julgamento final da lide. Assevero que este juízo, à luz dos elementos carreados na exordial, não vislumbra a satisfação dos requisitos imprescindíveis para a concessão da liminar na seara da tutela de urgência (artigo 300 do CPC), no caso, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, não se mostra presente o juízo de plausibilidade da narrativa exposta pela autora na exordial. Isto porque os elementos carreados ao feito não bastam para tornar provável suposta prática abusiva por parte da requerida ao considerar a alta sinistralidade do grupo de usuários do plano de saúde empresarial do qual a requerente é contratante, no reajuste anual das mensalidades da avença em questão. Há de se ponderar, inclusive, que o contrato em tela se caracteriza pela álea, razão pela qual, em tese, justifica-se a majoração no valor da mensalidade na hipótese de existir uma situação que aumente a probabilidade da prestação dos serviços contratados, o que se verificou no presente caso com a ocorrência do incremento da sinistralidade do grupo de usuários aderentes. Ou seja, a inexistência do requisito de probabilidade ou de evidência no caso em questão já inviabiliza, por si só a concessão da liminar pleiteada pela autora na exordial, independentemente da situação do perigo do dano irreparável ou de difícil reparação. Por sua vez, inexistem nos autos elementos aptos a evidenciarem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar por ela pleiteada não lhe seja concedida por este juízo, sendo o caso, portanto, de se aguardar o curso do feito para reanalisar o pleito em tela. Ante o especificado, INDEFIRO a liminar pleiteada pela autora na exordial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Estado De São Paulo x Edjaldo Alves De Moraes

ID: 315999388

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024902-94.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDJALDO ALVES DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024902-94.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edjaldo Alves de Moraes - Magistrado(a) Ricardo H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024902-94.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edjaldo Alves de Moraes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. ADMISSÃO ANTERIOR A 13/05/1974. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA EC Nº 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO EM 18/04/1974 E APOSENTADO EM 08/09/2006, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL, NOTADAMENTE AS LEIS ESTADUAIS Nº 4.819/58 E Nº 200/74. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; (II) SE O EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO ANTES DE 13/05/1974 E APOSENTADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, POSSUI DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO SENDO ATINGIDO PELA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 15 DO ART. 37 DA CF/1988, INTRODUZIDO PELA REFERIDA EMENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, VISTO QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DO FUNDO DO DIREITO, SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. O SERVIDOR FOI ADMITIDO ANTES DA DATA-LIMITE DE 13/05/1974, FIXADA NA LEI ESTADUAL Nº 200/74, MARCO PARA A PRESERVAÇÃO DO REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.386/51 E Nº 4.819/58. A APOSENTADORIA FOI CONCEDIDA EM 2006, OU SEJA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, O QUE ASSEGURA AO BENEFICIÁRIO O DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO ANTES DE 13/05/1974 E APOSENTADO ANTES DA EC Nº 103/2019, POSSUI DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CONFORME PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.386/51, Nº 4.819/58 E Nº 200/74. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 15 (INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019); EC Nº 103/2019, ART. 7º; LEIS ESTADUAIS DE SP Nº 1.386/51, Nº 4.819/58 E Nº 200/74. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.300.618, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 26.03.2021; STF, RCL Nº 49.693, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 23.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008394-24.2024.8.26.0297, RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006060-50.2024.8.26.0189, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/02/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003537-44.2024.8.26.9061, RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1067461-07.2023.8.26.0053, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005265-03.2023.8.26.0602, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juliana Cristina Oliveira x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico

ID: 328256596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044841-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SERGIO AZEVEDO GIMENES

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ

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Processo 1044841-03.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Cristina Oliveira - Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Trata-se de ação que tem como objeto… Processo 1044841-03.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Cristina Oliveira - Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Trata-se de ação que tem como objeto o procedimento cirúrgico melhor descrito na inicial, a obrigação do plano de saúde réu na sua realização e custeio e direito a indenização de cunho compensatório ou punitivo por parte da autora. Esses os pontos controvertidos, em síntese. As partes devidamente intimadas sobre as provas que pretendem produzir, pela parte autora às fls. 295/297 houve postulação de prova testemunhal e depoimento pessoal próprio. Porém, não apresentou o rol tampouco qualificação das testemunhas. O artigo 450 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o rol deve conter, sempre que possível, o nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de registro de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho das testemunhas. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo fixado implica na preclusão da prova testemunhal. Posto isto, indefiro a prova testemunhal porque caracterizada a preclusão, que é um instituto processual que impede a prática de atos processuais fora do prazo legal ou fixado judicialmente, garantindo a ordem e a segurança jurídica no processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que decretou a preclusão de produção de prova testemunhal. Inobservância do prazo estabelecido no despacho saneador. Aplicação do artigo 223 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO - Interposição contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. - Agravo de Instrumento nº 2218155-33.2023.8.26.0000 -Voto nº 52655 - TJSP - Relator Mario A. Silveira Relator No tocante ao pedido de depoimento pessoal próprio, a parte está representada por advogado que se manifesta nos autos por petição e é seu porta voz jurídico. Logo, não trará nada de novo no processo sendo impertinente a prova requerida. Indefiro nos termos do artigo 342 do CPC. No tocante ao pedido de ofício dirigido à ANS pela parte ré (fls. 302), fica indeferido. Primeiramente porque a Lei 14.454/2022 já objetivou o tema onde reforça que o rol da ANS é meramente exemplificativo, possibilitando o fornecimento de tratamento ou procedimento fora do rol, desde que prescrito por profissional habilitado e observados os critérios técnicos e científicos. Nestes termos: Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento "VSIQQ". Autora que é portadora de "Degeneração Macular Relacionada à Idade" (CID10 - H35.3). Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença, ante o alto risco de perda da visão. Medicamento indicado para o caso da Autora. Questão que deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 608 do STJ, assim como do decidido, por sua Segunda Seção, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP), assim como na Lei nº 14.454/2022, que alterou o artigo 10, §12, da Lei nº 9.656/98. Relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a gravidade da doença. Observância ao item 2 do julgamento acima referido, do STF. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, com indicação para a patologia da Autora. Dano moral. Dever de indenizar, contudo, não caracterizado. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência sem majoração. Recursos não providos. Autos 1115794-77.2022.8.26.0100 - Relator DD Carlos Alberto Sales TJSP. Fls. 303: No tocante ao item"a", desnecessário parecer da ANS em tal sentido vez que a questão está "sub judice" e será apreciada quando da prolação de sentença. Aliás, a matéria fora objeto de agravo 2105172-57.2024. Por fim, quanto ao item "b", informe a autora se houve contratação de novo plano de saúde ou permanece no anterior. Após,com a ciência das partes sobre o acórdão de fls. 306 e seguintes, tornem. - ADV: GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ (OAB 449074/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), SERGIO AZEVEDO GIMENES (OAB 450330/SP)

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