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Alexsandra Jesus Da Silva x Andre Ferreira Pena e outros

ID: 315932049

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010493-10.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE FERREIRA PENA CANN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA NILSON REIS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MAUREEN SANTOS GONCALVES

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IGOR DE MATOS MONTEIRO

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EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO

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VINICIUS MOREIRA DINIZ

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Agravo de Instrumento Nº 1010493-10.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ALEXSANDRA JESUS DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS MOREIRA DINIZ (OAB MG173619) AGRAVADO : CANN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 1010493-10.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ALEXSANDRA JESUS DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS MOREIRA DINIZ (OAB MG173619) AGRAVADO : CANN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO (OAB MG137540) ADVOGADO(A) : IGOR DE MATOS MONTEIRO (OAB MG102726) ADVOGADO(A) : JESSICA MAUREEN SANTOS GONCALVES (OAB MG191354) AGRAVADO : ANDRE FERREIRA PENA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO (OAB MG137540) ADVOGADO(A) : IGOR DE MATOS MONTEIRO (OAB MG102726) ADVOGADO(A) : JESSICA MAUREEN SANTOS GONCALVES (OAB MG191354) AGRAVADO : NILSON REIS FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO (OAB MG137540) ADVOGADO(A) : IGOR DE MATOS MONTEIRO (OAB MG102726) ADVOGADO(A) : JESSICA MAUREEN SANTOS GONCALVES (OAB MG191354) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por ALEXSANDRA JESUS DA SILVA contra decisão proferida nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais nº 1032572-04.2022.4.01.3800 que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão das parcelas do contrato firmado com a CEF, bem como para que seja obstada a execução da dívida e a inclusão da autora em cadastros restritivos de crédito. Relata a agravante que: a) em 2022 foi distribuída a ação de origem com laudo elaborado por engenheiro civil constando falhas estruturais e em confronto a ABNT de construção civil, tornando a propriedade imprópria para uso, visto o alto risco apresentado; b) em setembro de 2023, após fortes chuvas no decorrer do ano e diante da piora das falhas estruturais foi realizada a vistoria da Defesa Civil que interditou o imóvel, conforme laudo acostado nos autos, uma vez que presente o alto risco de desmoronamento do imóvel residencial; c) a existência de vícios ocultos/redibitório, demonstrado pela documentação, como laudos, fotos, pareceres técnicos de medições, entre outros, é irrefutável que o imóvel residencial perdeu seu objeto, ou seja, não pode ser utilizado com a finalidade para a qual foi construído; d) não há motivos para a Agravante continuar pagando prestações de imóvel residencial, que perdeu sua finalidade, ou seja, o objeto do contrato se perdeu, visto a existência de FALHAS NA CONSTRUÇÃO e colocam em RISCO A VIDA daqueles que ali habitarem; e) conforme se depreende dos autos, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados, por meio da realização de perícia técnica. Requer, em sede de tutela antecipada recursal a “ suspensão de cobrança das prestações do financiamento imobiliário pela instituição financeira, ora Agravada, Caixa Econômica Federal, bem como seja compelida a agravada para se abster de incluir o nome do recorrente ao SERASA S/A e órgãos similares, até o julgamento do presente recurso. Para tanto, requer desde já, a fixação de multa diária por descumprimento, nos termos do art. 84 do CDC e artigo 497 do CPC .” Os agravados apresentaram contrarrazões (ID 214844032). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, tenho como presentes ambos os requisitos. Como visto dos autos de origem, a agravante ajuizou ação, objetivando, liminarmente, “ suspender de imediato a cobrança das parcelas do financiamento enquanto não resolver os problemas dos vícios construtivos .” E, ao final, a rescisão contratual, bem como a restituição do valor pago pela autora no contrato de compra e venda e financiamento imobiliário, além de indenização por danos morais, lucros cessantes e perdas e danos. Para tanto, alega que o imóvel objeto da lide se encontra interditado em razão do “ alto risco de desmoronamento do imóvel residencial .” Apesar da utilidade e necessidade do instituto da tutela antecipada, não se pode perder de vista que se trata de medida excepcional, que deve ser tida no sistema jurídico como remédio extraordinário, para situações especiais, quando os meios jurisdicionais comuns não se mostrem capazes de assegurar o direito eventual. Sendo medida excepcional, sua concessão em momento anterior à formação do contraditório somente é viável em situações nas quais se verifique, de plano, a probabilidade do direito invocado, o que, no caso dos autos, foi demonstrado com o laudo feito por engenheiro civil a pedido da autora e, principalmente, o laudo de interdição do imóvel pela Defesa Civil. Cumpre registrar, ainda, que em se tratando de contrato de compra e venda celebrado com a construtora, em que se pretende sua rescisão e restituição dos valores já pagos, e havendo alienação fiduciária em que o imóvel objeto do financiamento é garantidor da dívida, tem-se que caso seja rescindido o negócio firmado entre as partes, tal fato interferirá no contrato de alienação fiduciária, pelo que deve a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, figurar no polo passivo da ação, em litisconsórcio necessário. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de deferimento da tutela antecipada para suspensão do pagamento das prestações quando demonstrado a prova inequívoca da verossimilhança, verificada pela robusta documentação comprobatória da interdição do imóvel financiado. Além do periculum in mora, também provado, haja vista que, a princípio e neste juízo de cognição sumária, houve a perda do objeto do presente financiamento imobiliário, pelo que não faz sentido a mantença da obrigação de pagamento das prestações vincendas a respeito de um imóvel que pereceu pela interdição. Neste sentido cito os seguintes julgados: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS . RECURSO PROVIDO . I. Considerando que se trata de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida que visa atender população de baixa renda e, as informações de que o imóvel não possui condições adequadas de habitação, vislumbram-se presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada. II. Sopesando os eventuais prejuízos suportados pela parte agravante em razão da impossibilidade de ocupar o imóvel e, que a análise dos vícios suscitados demanda lapso temporal para a dilação probatória, resta presente o periculum in mora . Vale ressaltar que o cumprimento da medida não é irreversível, o que descaracteriza risco para as agravadas . III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado. (TRF-3 - AI: 50286972320204030000 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/04/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/04/2021) Grifo incluído AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO - INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. I - A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal decorre da formulação de pedido de rescisão do contrato de financiamento habitacional, apresentando-se lógico o deferimento de medida liminar contra a mesma que tenha por objetivo suspender o pagamento das correspondentes prestações mensais. II - A demanda principal objetiva a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento habitacional celebrados em 2014, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais, eis que o imóvel adquirido pela parte autora não se apresenta em condições de moradia, encontrando-se interditado pela defesa civil, sem o conhecimento do adquirente, desde 2011. III - Sendo irrefutável o fato de que o imóvel em questão não se encontra em condições de moradia, tendo sido o proprietário-ocupante forçado a desocupá-lo, e vislumbrando-se que tal situação já existia por ocasião da contratação do mútuo, afigura-se razoável, em uma análise perfunctória, a suspensão do pagamento das prestações mensais do contrato de financiamento habitacional, seja em razão da probabilidade do direito invocada, seja em função do risco ao resultado útil do processo, já que a cumulação do pagamento das parcelas com os custos da locação que o mutuário se viu obrigado a contratar poderão ensejar inadimplência do mútuo e os consectários lógicos dela decorrentes . IV - Recurso não provido.(TRF-2 - AG: 00031442820164020000 RJ 0003144-28.2016.4 .02.0000, Relator.: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 16/09/2016, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Grifo incluído Pelo exposto, defiro a tutela antecipada recursal para determinar a suspensão do pagamento das parcelas do contrato firmado com a CEF, bem como para que seja obstada a execução da dívida e a inclusão da autora em cadastros restritivos de crédito até o julgamento da ação de origem. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes desta decisão. Belo Horizonte, data no sistema.

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