Resultados para "1010603-07.2024.8.26.0348" – Página 31 de 33

Processo nº 1010603-59.2024.4.01.3315

ID: 329355985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010603-59.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDJANILCE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101060… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010603-59.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EDJANILCE SANTOS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421, LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Marques x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 298116877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010888-81.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010888-81.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Antonio Marques - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos, em saneador. Fls. 68/95 (contestação): o … Processo 1010888-81.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Antonio Marques - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos, em saneador. Fls. 68/95 (contestação): o réu, preliminarmente: a) alegou conexão com as demandas processadas sob seguintes números: 1011260-30.2023.8.26.0009, 1010885-29.2023.8.26.0009, 1010883-59.2023.8.26.0009, 1010603-88.2023.8.26.0009 e 1010596-96.2023.8.26.0009, pugnando pela reunião dos processos perante Juízo da 1ª Vara Cível local; b) apontou indícios de litigância predatória, destacando necessidade de exibição de procuração específica atualizada; c) impugnou gratuidade judiciária e valor da causa; d) arguiu inépcia da inicial, alegando falta de comprovante oficial de residência; e) suscitou falta de interesse processual. Ainda, apontou como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, protestando ao final pela condenação da parte autora nas penalidades da litigância da má-fé. As impugnações ao valor da causa e à gratuidade judiciária foram rejeitadas por decisão de fls. 246/247, não se insurgindo a parte autora. Questão referente a eventual litigância predatória está prejudicada, diante do encarte da procuração com firma reconhecida e extratos bancários (fls. 255/258) após determinação judicial nesse sentido (fls. 251/253). Passo a analisar demais questões processuais pendentes. Rejeito preliminar de conexão. Os elementos da presente demanda (pedido e causa de pedir) são distintos (invalidação de contratos diversos) das ações distribuídas sob os números 1011260-30.2023.8.26.0009, 1010885-29.2023.8.26.0009, 1010883-59.2023.8.26.0009, 1010603-88.2023.8.26.0009 e 1010596-96.2023.8.26.0009, o que afasta aplicação do artigo 55, caput, e §1º, do CPC. Também não se aplica o disposto no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, ausente risco de decisões conflitantes entre os Juízos. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1002265-88.2022.8.26.0356; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1054986-75.2023.8.26.0002; Relator:Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024. Rejeito preliminar de inépcia da inicial, uma vez que comprovante de residência não é documento essencial ao julgamento da causa. Afasto falta de interesse de agir, na medida em que a presente demanda é via útil e adequada à tutela da pretensão autoral. Além disso, a questão em debate não envolve tese de superendividamento do consumidor pessoa natural. O pedido declaratório puro não se sujeita a prescricional. No entanto, o pedido declaratório atrelado a uma pretensão (caso em debate) atrai aplicação do prazo prescricional respectivo (vide fundamentação do Recurso Especial Repetitivo n. 1.361.182/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016). Assim, cumpre analisar se a pretensão de repetição das prestações deduzidas do benefício previdenciário da parte autora (art. 27 do CDC) e se a pretensão de compensação financeira pelo abalo moral estariam prescritas (art. 206, §3º, inciso V do Código Civil). O termo inicial do prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento notório do fato e da extensão de suas consequências (AgInt no REsp n. 1.448.803/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020). No caso em debate, o consumidor registrou ciência da possível contratação fraudulenta de empréstimo em 2022 (petição inicial fls. 02). A presente demanda foi distribuída em agosto de 2023. Logo, dentro do prazo prescricional trienal mínimo. Questão referente à eventual litigância de má-fé do consumidor será analisada por ocasião da sentença. No mais, inexistem outras preliminares ou nulidades processuais a serem sanadas. Julgo o presente feito saneado. O autor afirmou desconhecer o contrato de empréstimo nº 595956001 (fls. 50/52) impugnando assinatura aposta no documento correlato. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido". (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) [destaquei] Com o objetivo de evitar nulidade processual por cerceamento de defesa, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre interesse na produção de prova técnica, a seu cargo, sob pena de preclusão e de arcar com ônus da ausência desse meio de prova. Nesse sentido: "Declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Empréstimo consignado em benefício previdenciário Alegação de fraude na contratação Dúvida acerca da autenticidade da assinatura Perícia grafotécnica que se faz necessária Julgamento antecipado Descabimento Cerceamento de defesa - Reconhecimento Vício de fundamentação Reconhecimento Inobservância de requisito essencial do artigo 93, IX, da Constituição da República Fundamentação deficiente - Nulidade reconhecida. Sentença anulada" (TJSP; Apelação Cível 1001112-59.2021.8.26.0322; Relator:Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022) Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, indefiro desde já pedidos de produção de prova oral e documental deduzidos pela parte ré (fls. 242/245), já que a causa exige, no máximo, prova técnica acima indicada. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010603-14.2023.4.01.3309

ID: 311798573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010603-14.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA AUGUSTA DA SILVA NEVES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIZELE AGUIAR DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010603-14.2023.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010603-14.2023.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CASSIA AUGUSTA DA SILVA NEVES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIZELE AGUIAR DE SOUZA SANTOS - BA53608 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010603-32.2025.8.26.0005

ID: 281327513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010603-32.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSENOR DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TETSUO MAEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Tetsuo Maeda (OAB 176952/SP) Processo 1010603-32.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Josenor da Silva Martins - Vistos. 1) Trata-se de ação de … ADV: Marcelo Tetsuo Maeda (OAB 176952/SP) Processo 1010603-32.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Josenor da Silva Martins - Vistos. 1) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de cobrança de aluguéis, proposta por Josenor da Silva Martins em face de Edinalva Santos. Alega o autor que é proprietário do imóvel situado na Rua Dario Ferreira Martins, nº 25, em São Paulo, o qual teria sido locado verbalmente à requerida desde março de 2018, estando ela inadimplente desde junho de 2024, com débito acumulado de R$ 5.686,00. Com base no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Contudo, não se verificam os requisitos para a concessão da medida excepcional pleiteada pela parte autora. Trata-se de relação locatícia verbal, desprovida de documentos que corroborem os detalhes do ajuste contratual e da própria posse exercida pela requerida, o que recomenda especial cautela no exame da liminar de despejo. É prudente, portanto, concretizar o contraditório e aguardar a apresentação de defesa pela parte ré, a fim de que se tenha uma melhor análise dos fatos, sobretudo diante da informalidade do suposto contrato de locação. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR . CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91 . RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. No caso, não há elementos suficientes para corroborar a relação locatícia verbal alegada, valor mensal pactuado e a alegada inadimplência da agravada, nem de que inexista garantia locatícia. Por essas razões, não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8 .245/91, observando-se que poderá ser reexaminada oportunamente, como de direito." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21761072520248260000 Barueri, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) Diante disso, indefiro o pedido liminar. 2) Ademais, como forma de economia e celeridade processual, bem como a possibilidade remota da autocomposição, dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no 334 do CPC. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. 3) Posto isso, expeça-se mandado para citação da parte requerida, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Custas para diligência de Oficial de Justiça já recolhidas a fls. 27/28. Cumpra-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anacelli Carolina Moura Marodin De Carvalho e outros x Associação De Ensino De Marília Ltda - Unimar

ID: 317822803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005055-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO DANIEL DA CRUZ CARVALHO LILIAN SOUSA NAKAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA - UNIMAR

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA CRUZ CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0005055-93.2025.8.26.0344 (processo principal 1010603-53.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - - Anacelli Car… Processo 0005055-93.2025.8.26.0344 (processo principal 1010603-53.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - - Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Vistos. Trata-se de execução de honorários iniciada pelos exequentes na busca da satisfação de seu crédito no valor de R$ 5.660,86. Intimada, a parte executada apresentou impugnação por excesso no valor de R$ 2,14, alegando que os juros foram indevidamente incluídos. Houve manifestação da parte exequente às fls. 34/36. Contudo, rejeito a impugnação, uma vez que, embora o Acórdão não tenha previsto a incidência de juros moratórios, estes devem ser incluídos nos cálculos a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado (fl. 371). Neste sentido: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE, REFUTANDO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR PRETENDIDO, PORQUANTO CARACTERIZADO EXCESSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PORCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, O QUE SE VERIFICOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 16, DO CPC - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2308118-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024). Ante exposto, homologo a planilha de fl.04 e julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente Ação Cumprimento de sentença movida por Daniel da Cruz Carvalho, Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho e Lilian Sousa Nakao em face de Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após a vinda de formulário, expeça-se MLE, no valor depositado às fl. 29, na importância de R$ 5.660,86 (mais acréscimos legais) em favor dos exequentes. Não são cabíveis condenação de honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Custas pelo executado na hipótese da presente execução ter sido distribuída até 02 de janeiro de 2024 ou não terem sido saldadas com o pedido inicial. P. Int... Comuniquem-se e arquivem-se oportunamente. - Custas finais Ao Estado (Guia DARE- código 230-6) - R$ 185,10 - valor mínimo (5UFESP). (conforme art 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/03). - ADV: ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO (OAB 80482/PR), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O. P. x M. Das N. De S. M.

ID: 324720394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013041-48.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. P.

Polo Passivo:

M. DAS N. DE S. M.

Intimação

Advogados:

MARTA MARIA MAIA MONTEZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE TRIGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013041-48.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - O.P. - M.N.S.M. - Vistos. Trata-se de ação que OSVALDO PAROLIM ajuizou em face de MARIA DAS NEVES DE SOUZA MENDONÇA, pre… Processo 1013041-48.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - O.P. - M.N.S.M. - Vistos. Trata-se de ação que OSVALDO PAROLIM ajuizou em face de MARIA DAS NEVES DE SOUZA MENDONÇA, pretendo o autor, em suma, a extinção de condomínio de bem imóvel comum entre as partes, objeto da matrícula n. 45464, CRI local, cujo direito de partilha (na proporção de 50% para cada) já foi decretado em ação judicial anterior. A parte ré foi citada e apresentou resposta, não se opondo à extinção do condomínio. O autor se manifestou em réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de provas em instrução. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. A extinção de condomínio de bem indivisível, como no caso, é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da concordância dos demais condôminos, à luz do que dispõe o artigo 1.322 do Código Civil. No caso vertente, é dos autos que as partes são titulares do direito real de propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula n. 45.464 do CRI local. Logo, exercido o direito potestativo quanto à extinção do condomínio pela parte autora, e tratando-se de bem indivisível, sem oposição da parte ré, aliás, faz-se imperioso o decreto de dissolução do condomínio, com a sua consequente e oportuna alienação judicial, rateando-se o produto da alienação judicial na proporção de 50% para cada condômino. Por fim, nada há a ser resolvido nestes autos quanto a eventual acertamento entre as partes decorrente de despesas relativas ao imóvel (ações ou benfeitorias, taxas e tributos) e ao pagamento de algum locativo, o que deve ser buscado através das vias próprias e o que, ao que consta, já é objeto de outra ação, n. 1010603-49.2023.8.26.0604. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para decretar a extinção do condomínio sobre o imóvel objeto da matrícula n. 45.464 do CRI local, com a oportuna alienação judicial do bem, dividindo-se o produto da venda entre as partes na proporção dos seus quinhões, o que deve ser buscado pelos interessados em sede de cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas legais, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade, ora deferida. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: MARIO HENRIQUE TRIGILIO (OAB 233370/SP), MARTA MARIA MAIA MONTEZANO (OAB 275083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010603-60.2024.8.11.0045

ID: 257391334

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010603-60.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEONILDA KOLAKOWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1010603-60.2024.8.11.0045 Valor da causa: R$ 17.360,59 ESPÉCIE: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, 1/3 de férias]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: LEONILDA KOLAKOWSKI Endereço: SN, SN, sn, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: AMERICA DO SUL, 2500 S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 15 de abril de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001679-07.2024.8.26.0348

ID: 307600699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001679-07.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTIANE MARTINS MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABNER JESUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001679-07.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Cristiane Martins Marinho - Além da presunção de veracidade decorrente da revelia e m… Processo 1001679-07.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Cristiane Martins Marinho - Além da presunção de veracidade decorrente da revelia e malgrado a ausência de registros fotográficos dos danos, o pedido da autora é verossímil, lastreado em descrição detalhada e coerente da dinâmica do acidente, seja na sua forma, seja na natureza e extensão dos danos, além de contar com suficiente prova documental. Entretanto, a partir da própria descrição da inicial, verifico que não estão presentes os danos morais, pois o acidente não se desdobrou em prejuízo além da esfera patrimonial da autora. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar Altair da Silva a pagar a Talita Cristiane Martins Marinho, o valor de R$893,00 a título de dano materiais, atualizado pelo IPCA-e e acrescido de juros moratórios, ambos consectários contados desde a data do evento, isto é, 10/01/2025 (artigo 398 do Código Civil). Os juros serão calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Advirto o réu de que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, libere-se o mandado de levantamento ou, sendo o caso, transfira-se para conta a ser fornecida pela credora. Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credorapelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. - ADV: ABNER JESUS DE OLIVEIRA (OAB 489897/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010603-90.2025.8.26.0309

ID: 293076916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010603-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-90.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a… Processo 1010603-90.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: MARCA/MODELO: MINI/COOPER S 1.6 AUT. G TIPO:1, ANO:2011 COR: AZUL PLACA: JHV0B70 CHASSI: WMWMF7102BTZ99100. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, recolha o requerente, caso possua interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa pertinente ao sistema Renajud (guia TJSP (FEDTJ), código 434-1), para inserção de bloqueio judicial de circulação. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014). Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. A prática forense tem demonstrado ser cada vez mais comum a ocorrência do golpe do "falso boleto", por meio do qual estelionatários, de posse de informes sobre o contrato, parcelas em atraso e dados do devedor, entram em contato com a vítima e encaminham falso boleto para quitação do débito. A fim de contribuir para evitar esse tipo de ocorrência, excepcionalmente DETERMINO o trâmite da presente em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Palheta Galvao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312197443

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010603-79.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PALHETA GALVAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010603-79.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ANTONIO CARLOS PALHETA GALVAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 323 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes