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Realize Crédito Financiamento E Investimentos S/A. x Bruno Ribeiro Pereira

ID: 280498189

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008717-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REALIZE CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A.

Polo Passivo:

BRUNO RIBEIRO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008717-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Realize Crédito Financiamento e Investimentos S/a. - Recorrido: B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008717-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Realize Crédito Financiamento e Investimentos S/a. - Recorrido: Bruno Ribeiro Pereira - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO QUE DIZ RESPEITO AO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRESPONDENTE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM LISTA DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. FOTOGRAFIAS ANEXADAS PELO BANCO INTEMPESTIVAMENTE NO RECURSO, QUE NÃO PODEM MAIS SER APRECIADAS EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE FATO (CPC, ARTS. 336, 341 E 342). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB: 351662/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Julio César Pereira Da Silva

ID: 280586712

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017835-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO CéSAR PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO LOZANO BENVENUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017835-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio César Pereira da Silva - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017835-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio César Pereira da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNESP - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO REMUNERATÓRIO RECEBIDO ATRAVÉS DO ACORDO JUDICIAL REALIZADO NO TRÂMITE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001566-58.2016.8.02.000 - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEDUÇÃO A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA, COM BASE NO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88, OBSERVANDO-SE OS VALORES MENSAIS E A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).2- RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO "IPSIS LITTERIS" DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, SEM NENHUMA ABORDAGEM AO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO COM ESCOPO DE APENAS ATRASAR O TRÂNSITO EM JULGADO, COM NÍTIDO "APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO" - CONDUTA PROCESSUAL COSTUMEIRA E REPROVÁVEL, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danillo Lozano Benvenuto (OAB: 359029/SP) - Marcos Antonio Marin Colnago (OAB: 147425/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1010657-18.2025.4.01.3500

ID: 317289142

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010657-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. L. G. M.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010657-18.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010657-18.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. L. G. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA - GO51491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Wellington Leite Martins x Banco Itaucard S.A

ID: 277855659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010657-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LEITE MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1010657-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Leite Martins - Reqdo: Banco… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1010657-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Leite Martins - Reqdo: Banco Itaucard S.A - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que o autor é engenheiro civil e, instado a comprovar a alegada hipossuficiência mencionada na inicial (fl. 30), quedou-se inerte (fl. 101), deixando de apresentar qualquer documento ou esclarecimento concreto sobre seus rendimentos e sua situação financeira e patrimonial, a justificar a alegada pobreza e a necessidade deste benefício. Tais circunstâncias, aliadas à contratação de causídico particular, induzem a firme convicção de que pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes da Lei nº 1.060/50, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, pelas quais se infere que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). 2. Assim, providencie o autor o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Int.

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Passaredo Transportes Aéreos e outros x Diego Franco

ID: 298056862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

DIEGO FRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ PAULO JORGE GOMES

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FÁBIO RIVELLI

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apda: Passaredo Transportes Aéreos - Apte/Apdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apdo/Apte: Diego Franco - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso da corré TAM LINHAS AÉREAS S.A. e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA AÉREA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES E, PORTANTO, DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMERCIALIZA. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 34, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FATO PREVISÍVEL QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. OPÇÃO PELO TRANSPORTE AÉREO QUE SE RELACIONA JUSTAMENTE COM A RAPIDEZ PROMETIDA. PASSAGEIRO QUE, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO, TEVE QUE COMPRAR PASSAGENS DE OUTRA COMPANHIA AÉREA E QUE CHEGOU AO DESTINO DEPOIS DE DEZESSETE HORAS DO HORÁRIO PREVISTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO ORIGINALMENTE EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA CORRÉ TAM LINHAS AÉREAS S.A. DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) - 3º Andar

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E. C. Da S. e outros x H. A. P. S.

ID: 323554461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. R. A. P. C.

Polo Passivo:

H. A. P. S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - - R.A.P.C. - H.A.P.S. - "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO P… Processo 1000569-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - - R.A.P.C. - H.A.P.S. - "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial da ação revisional de alimentos c/c regulamentação de guarda e do direito de convivência movida por R. A. P. C., representado por sua genitora E. C. da S. em face de H. A. P. S. e, com efeito, majoro a obrigação alimentar devida pelo réu em favor de seu filho R. A. P. C., para o montante de 30% dos rendimentos líquidos (descontados somente o o INSS e IRPF) do alimentante, quando estiver empregado, com incidência sobre o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias; e, no caso de desemprego do alimentante, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo federal, bem como, o pagamento pelo réu de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias do filho, compreendidas com gastos médicos, odontológicos não cobertos pelo SUS e o material escolar. O comprovante dos depósitos identificados ou recibos devidamente assinados pelo representante legal do(a) alimentado(a) farão prova de quitação. Valerá a presente sentença como termo de guarda compartilhada do interessado e compromisso dos genitores, dispensada a assinatura, advertindo-se os responsáveis legais quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresenta-lo perante esse Juízo, sempre que for exigida a sua presença. Este termo concede aos Guardiães o direito de oposição a terceiros, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990), fixando a guarda física com a genitora do menor. Sucumbente a parte ré, condeno o requerido às custas e demais despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o fato de ser ele beneficiário da Justiça Gratuita. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." - ADV: LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB 441449/SP), FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB 441449/SP)

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Joao Ferreira Sobrinho x Itaú Unibanco S/A

ID: 320730805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000666-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALINE CRISTINA DA SILVA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000666-56.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000666-56.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Joao Ferreira Sobrinho - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO NA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO TEMPESTIVO E PROCESSADO COM CONTRAMINUTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRESCRIÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC SOBRE CABIMENTO DE EMBARGOS PARA SUPRIR OMISSÃO. 4. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONSIDERANDO O TEMA 1059 DO STJ E O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$1.200,00, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO EM DECISÃO JUDICIAL. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE TRABALHO ADICIONAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, I AO III; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina da Silva Lima (OAB: 367579/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010657-58.2024.4.01.3304

ID: 305146625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010657-58.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIVIA CARLA MESSIAS LIMA

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GRACEGEANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010657-58.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DJALMA GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACEGEANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA19898 e LIVIA CARLA MESSIAS LIMA - BA43199 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010657-34.2024.4.01.3312

ID: 283680552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010657-34.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENILDA CICILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CASSIA BATISTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010657-34.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010657-34.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENILDA CICILIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA BATISTA SANTANA - SP423458 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ibema Companhia Brasileira De Papel x Sergio Matias Santana

ID: 323146697

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma - Cadeira 3 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010657-31.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

Polo Passivo:

SERGIO MATIAS SANTANA

Notificação

Advogados:

MARCIO STULMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI PetCiv 1010657-31.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBEMA COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI PetCiv 1010657-31.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL REQUERIDO: SERGIO MATIAS SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f36cba8 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Desembargadora Federal do Trabalho ANA CRISTINA LOBO PETINATI. RICARDO SILVA VAREA - Assessor Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidental, formulado por Ibema Companhia Brasileira de Papel, com fundamento no art. 300 do CPC, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra sentença proferida no processo principal nº 1000474-95.2024.5.02.0271. A decisão de origem determinou a imediata reintegração do reclamante ao emprego, com restabelecimento do convênio médico, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária. A parte requerente alega, entretanto, que a sentença impugnada antecipou os efeitos da tutela sem que estivessem presentes os pressupostos legais para tanto e requer a suspensão de seus efeitos até o julgamento definitivo do recurso ordinário. É o breve relatório. DECIDO No caso concreto, observa-se que a controvérsia estabelecida no recurso ordinário, especialmente quanto à existência de estabilidade no emprego e à legitimidade da reintegração determinada na origem, encontra-se lastreada em argumentos jurídicos consistentes, aptos a ensejar, ao menos em tese, a reforma da sentença recorrida. A análise preliminar do recurso revela fundamentos plausíveis relacionados à caracterização — ou não — de estabilidade provisória e à forma de extinção contratual adotada pela empregadora, o que reforça a necessidade de submeter a matéria à apreciação colegiada antes da produção de efeitos irreversíveis. Trata-se, portanto, de situação em que a plausibilidade do direito está suficientemente demonstrada, justificando a suspensão da eficácia da sentença até o julgamento do apelo interposto. POSTO ISSO, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência cautelar incidental para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos do processo nº 1000474-95.2024.5.02.0271, suspendendo os efeitos da decisão que determinou a imediata reintegração do reclamante e o restabelecimento do convênio médico. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência. Intime-se o requerido para manifestação no prazo legal. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CRISTINA LOBO PETINATI Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

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