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Wagner Goncalves Garcia x Nilson Antonio Dos Santos

ID: 303892441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000337-04.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES GARCIA

Polo Passivo:

NILSON ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOZA GIL

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NILSON ANTONIO DOS SANTOS

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EDUARDO PIANI RODRIGUES GARCIA

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Processo 0000337-04.2023.8.26.0189 (processo principal 1000105-43.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Wagner Goncalves Garcia - Nilson Antonio dos Santos - … Processo 0000337-04.2023.8.26.0189 (processo principal 1000105-43.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Wagner Goncalves Garcia - Nilson Antonio dos Santos - Gramadão Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Fl. 165: Trata-se de comunicação (processo sob nº 0003069-51.2024.8.26.0664, em trâmite junto à egrégia 3ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga-SP a este juízo) de penhora no rosto destes autos sobre possíveis créditos em favor da parte WAGNER GONCALVES GARCIA, CPF 21832562816 e no montante de até R$ 74.414,86. Registre-se que não compete a este processo "qualquer deliberação acerca da penhora determinada por outro Juízo, cabendo-lhe apenas o atendimento da ordem de constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2098681-68.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - em 26/07/2023). Neste mesmo sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de pagamento a suposto credor, endereçado a juízo que inscreveu a penhora no rosto dos autos. Providência que compete àquele que ordenou a constrição, e não ao juízo ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos, o mesmo se podendo dizer quanto à pretensão de levantamento da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2276259-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - 7ª Câmara de Direito Público - Julgado em 09/10/2024). Nestes termos e em observância à decisão recepcionada, a equipe de gabinete providenciou a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui credor apontado (CPC, art. 860), implementando-se a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Além disso, fora habilitado nestes autos (na qualidade de terceiro interessado) o polo credor (e seu/s d. Procurador/es) do processo em que determinada a penhora (dando-lhe ciência dos atos aqui efetivados). Registre-se que, por ora (a despeito da averbação efetuada) não há ativos livres e desimpedidos para transferência ao d. Juízo remetente da ordem (o que será providenciado quando implementadas estas circunstâncias). Comunique-se (por e-mail acompanhado da senha dos autos) ao d. Juízo remetente da ordem de penhora (servindo esta decisão como ofício). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO PIANI RODRIGUES GARCIA (OAB 479380/SP), NILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB 339125/SP), RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP)

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José Rosende Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 293001688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007504-51.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROSENDE GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1007504-51.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Rosende Garcia - Banco do Brasil S/A - VISTOS. Ante a certidão e planilha de conf… Processo 1007504-51.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Rosende Garcia - Banco do Brasil S/A - VISTOS. Ante a certidão e planilha de conferência de fls. 332/333, julgo deserto o recurso do requerido, pois deixou de atualizar a despesa de citação e a base de calculo deveria ter sido sobre o valor dado à causa. Embora condenatória, a sentença foi em sua maior parte ilíquida. Ademais, trata-se de entendimento de há muito assentado no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, no sentido de que não há a possibilidade de complementação do preparo recursal, não se aplicando a regra contida no artigo 1.007, §2º, do CPC, mas, sim, a regra específica do artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece o prazo de 48 horas, seguintes à interposição do recurso, para que o preparo seja realizado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Segundo a jurisprudência do STJ, o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n. 9.099 /95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511 , § 2º , do CPC. Esse também foi o entendimento no Pedido de Uniformização de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.0664, cuja tese firmada foi a seguinte: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. O pedido de revisão acerca da matéria, contida no Puil 0000001-25.2023 teve a seguinte ementa: "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Assim, transitada em julgado esta decisão, providencie o credor petição para inicio da fase de execução. Eventual inconformismo caberá a parte propor o recurso pertinente. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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José Rosende Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 335689018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007504-51.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROSENDE GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1007504-51.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Rosende Garcia - Banco do Brasil S/A - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de d… Processo 1007504-51.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Rosende Garcia - Banco do Brasil S/A - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao cumprimento integral da obrigação bem como o depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1010705-70.2025.8.26.0032

ID: 300957750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010705-70.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA CRISTINA CARCELEM

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Processo 1010705-70.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.M.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-… Processo 1010705-70.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.M.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar visando a obstar desconto ou cobrança relativa ao contrato descrito na inicial (nº QUA0000760868). Há plausibilidade na alegação da parte autora de inexistência de relação jurídica com o réu, mesmo porque a boa-fé é sempre presumida, e também há risco de dano de difícil reparação, pois os descontos retiram da parte autora parcela de renda de natureza alimentar. Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a liminar para suspender as cobranças relativas ao empréstimo nº QUA0000760868 sobre o benefício previdenciário da parte autora. Intime-se o réu a providenciar a imediata suspensão da cobrança das parcelas em nome da parte autora. Oficie-se também ao INSS para que suspenda o desconto de parcelas dessa contribuição, sobre o benefício previdenciário do qual a autora é titular, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Intime-se, com urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ANDREZA CRISTINA CARCELEM (OAB 264855/SP)

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Processo nº 1010705-67.2023.4.01.4301

ID: 292110303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010705-67.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAISA SAMARA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010705-67.2023.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELIO ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - TO6427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Agibank S/A x Aparecido Donizetti Da Silva

ID: 300242169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010123-51.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

APARECIDO DONIZETTI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON DA COSTA

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JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010123-51.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010123-51.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apdo/Apte: Aparecido Donizetti da Silva - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DO RÉU MAGISTRADO QUE RECONHECEU JUDICIALMENTE A INEXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O AUTOR E O RÉU - COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SENDO DE RIGOR A RESCISÃO CONTRATUAL E A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANO MORAL - COMPETIA AO RÉU A PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS CONTRATOS GERADORES DOS DÉBITOS - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ DANO “IN RE IPSA” DEVER DE INDENIZAR O DANO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL ACONTECIMENTO SUFICIENTE PARA CAUSAR ABALO AO EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO SENTENÇA MANTIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CONFORME ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A REPETIÇÃO SERÁ NA FORMA SIMPLES QUANDO NÃO EXISTIR MÁ-FÉ DO FORNECEDOR OU O ENCARGO TENHA SIDO OBJETO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL PRECEDENTES SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR - PLEITO DE MAJORAÇÃO VERBA FIXADA EM PATAMARES ÍNFIMOS SE CONSIDERADO OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR - CABIMENTO, MAS PARA VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO - FIXAÇÃO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DANO E ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA APTO A DESESTIMULAR O OFENSOR E REPARAR A VÍTIMA E LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - Edilson da Costa (OAB: 241565/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010705-19.2023.8.11.0045

ID: 323219982

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010705-19.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010705-19.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010705-19.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: CLINICA VETERINARIA MYPETS LTDA - ME, NAYANE GUZATTI BRISOT DO VALE, LUIS FERNANDO DO VALE Vistos etc. 1. Defiro as pretensões formuladas pela parte Exequente por meio da petição de Id. 183837624, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos de titularidade dos executados, porque recolhidas as custas das diligências conforme comprovantes jungidos nos autos e porquanto, em que pese tenha(m) sido citados/intimado(s) o(s) executado(s), não liquidaram o débito, atualizado até fevereiro de 2025, em R$ 94.266.86 (noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitante e seus centavos), conforme memoriais de Id. 183837628, 183837626. Deixo de proceder pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen), porque, englobado pelo sistema SISBAJUD. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Processe em segredo de justiça as informações obtidas via INFOJUD, em observância do teor do art. 98, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC, “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil.”. b) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. c) Restando exitosa a localização de bens no(s) sistema(s) consultado(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre o(s) ativo(s) econômico(s) constante(s) na(s) consulta(s) anexa(s), sobre qual deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha). d) Restando inexitosa a(s) pesquisa(s)/penhora(s) eletrônica(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. e) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Wagner Roberto Carreira x Blue Comércio Veículos Ltda

ID: 335326116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016342-64.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ROBERTO CARREIRA

Polo Passivo:

BLUE COMéRCIO VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

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RÉU REVEL

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FERNANDA GILLA DOS SANTOS VELARDEZ

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Processo 0016342-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1010705-18.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wagner Roberto Carreira - Blue Comércio Veículos Ltda - Vi… Processo 0016342-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1010705-18.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wagner Roberto Carreira - Blue Comércio Veículos Ltda - Vistos. Fls. 5/9: Em que pese as alegações da parte executada, compulsando os autos principais e com esteio no art. 346 do CPC, extrai-se que, não obstante devidamente citada e intimada às fls. 57 deixou de comparecer em audiência (fls. 80/81), sendo, portanto, considerada revel (fls. 98/104). Tratando-se de ré revel, conforme item 18 da Ordem de Serviço 01/2021, desnecessária também sua intimação no início de cumprimento de sentença. 2. Assim, em face do depósito realizado às fls. 10, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. 3. Intime-se a executada para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto 12/2024. Após, expeça-se em favor da parte executada o mandado de levantamento eletrônico, referente aos valores bloqueados (fls. 17/21), intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: FERNANDA GILLA DOS SANTOS VELARDEZ (OAB 193587/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

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Processo nº 1010705-81.2024.4.01.3315

ID: 337613078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-81.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101070… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010705-81.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: WILLIAN ALVES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA - BA53569 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Joice Muller Bido x Espólio De Maria Amélia Do Amaral Faria

ID: 338951863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005338-67.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOICE MULLER BIDO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA AMéLIA DO AMARAL FARIA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO

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LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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Processo 0005338-67.2025.8.26.0037 (processo principal 1010705-94.2021.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Joice Muller Bido - Espólio de Maria Amélia do Amaral Faria… Processo 0005338-67.2025.8.26.0037 (processo principal 1010705-94.2021.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Joice Muller Bido - Espólio de Maria Amélia do Amaral Faria - Vistos. Não houve o trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença, tendo em vista a interposição de agravo de instrumento, sobre o qual ainda pende julgamento, não tendo sido deferido o efeito suspensivo, conforme consulta. Assim processe-se como cumprimento provisório de sentença. O cartório deverá providenciar a correção da classe. Conforme o art. 520, caput, do CPC, é admitido quando a decisão estiver sujeita a recurso sem efeito suspensivo; tem a mesma forma que o definitivo, inclusive quanto à multa e aos honorários advocatícios (§2º). Dada a precariedade da execução, há ressalva na própria lei sobre a responsabilidade da parte exequente, conforme incisos I e II do art. 520 (I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos). Mais adiante, conforme o caso, deverá ser prestada caução idônea (art. 520, IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.). A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis. Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se prazo de quinze dias úteis para eventual impugnação (art. 525, §1º, I a VII do CPC). Não havendo, certifique-se. Protocolada ou não, o cartório, por ato ordinatório, providenciará intimação para o(a) exequente se manifestar em sucessivos quinze dias (sem conclusão, salvo eventual urgência a justificar). Para exequente dispensado(a) das custas (assistência judiciária), o valor da taxa judiciária deve ser incluído em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/03, conforme Lei n° 17.785/23); se ainda não o fez, deverá providenciar, sem prejuízo do início do cumprimento. Int. - ADV: FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS (OAB 79601/SP), PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO (OAB 207876/SP)

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