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Processo nº 1010708-33.2025.8.26.0482

ID: 307430017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010708-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIORCELEI MáRCIA MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MINUCCI

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BRUNO SARTORI ARTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010708-33.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giorcelei Márcia Messias - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuid… Processo 1010708-33.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giorcelei Márcia Messias - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JÉSSICA MINUCCI (OAB 407597/SP), BRUNO SARTORI ARTERO (OAB 334130/SP)

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M. A. Dos S. x V. A. O. Dos S.

ID: 295327868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007798-66.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

V. A. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

MELINE ALTHEMAN FLORENTINO

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ANDERSON MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007798-66.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - V.A.O.S. - Vistos. 1) Verifica-se que o feito foi saneado (fls. 718), e que posteriormente houve a concessão de prazo… Processo 1007798-66.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - V.A.O.S. - Vistos. 1) Verifica-se que o feito foi saneado (fls. 718), e que posteriormente houve a concessão de prazo às partes para especificação de provas (fls. 781/785). A ré requereu a realização de perícia psicossocial, a oitiva de testemunha, a expedição de ofício à antiga empregadora do autor, além de requerer a expedição de ofício ao INSS para que informe o valor do benefício previdenciário e o histórico de pagamento do benefício previdenciário em nome do autor (fls. 804/809). O autor, por sua vez, requereu a realização de estudo psicossocial (fls. 913/921). 2) DEFIRO a vinda aos autos de informações do autor constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício e de benefício previdenciário em seu nome e valor do salário e do benefício, bem como a vinda aos autos de histórico de pagamento do benefício previdenciário em nome do autor, desde sua concessão. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 3) INDEFIRO a expedição de ofício à antiga empregadora do autor para juntada aos autos de termo de rescisão do contrato de trabalho do autor e valores relativos a saldo do FGTS e multa, uma vez que, segundo a própria ré, a rescisão do contrato de trabalho se deu em dezembro de 2019, durante a constância do casamento, tendo a separação de fato do casal ocorrido somente em fevereiro de 2022. 4) Inexiste necessidade de produção de prova oral para elucidação do ponto controvertido, por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer referida questão. Sobre o tema: Apelação e Recurso Adesivo - Ação de Guarda e Regulação de Visitas R. sentença que fixou guarda compartilhada, com residência da menor com o pai Pleitos de ambos os pais para modificação da guarda fixada - Inocorrência de cerceamento de defesa R. sentença baseada no laudo psicossocial muito bem realizado (...) - Sentença mantida - Recursos improvidos (TJSP; Apelação Cível 1001352-47.2022.8.26.0020; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENORES C.C. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Demanda ajuizada pelo genitor Procedência decretada Cerceamento de defesa Inocorrência, diante da realização de estudo psicossocial Oitiva de testemunhas que não reuniria o condão de ilidir a prova técnica produzida (...) Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000998-53.2018.8.26.0346; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que julgou improcedente o pedido de modificação de guarda proposto pela genitora das duas crianças em foco. Estudo psicossocial com todas as partes envolvidas realizado nos autos. Prova suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000622-71.2023.8.26.0094; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Agravo de instrumento Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de convivência e exoneração de alimentos Decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova oral Ausência de inclusão da matéria impugnada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil Taxatividade mitigada do referido dispositivo legal Precedente da instância especial julgado sob a sistemática repetitiva Cognoscibilidade da insurgência Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, Parágrafo único, do Código de Processo Civil Legitimidade da negativa Tema objeto da lide que dependeu de prova eminentemente técnica, com elaboração do laudo psicossocial realizado por profissionais aptos, qualificados e auxiliares do juízo para apuração e verificação dos elementos necessários à fixação segura da regulamentação da guarda da criança e o regime de visitação a ser aplicado Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2279519-06.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). Como cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, para elucidar o ponto controvertido, INDEFIRO a produção de prova oral e DEFIRO a produção de perícia psicossocial. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Janaina Mendes Davi (psicojanainamendesd@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Thuany Braz Lucena (thuanybraz.ss@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consigno que os honorários periciais devem ser rateados pelas partes, em partes iguais, já que a prova foi requerida por ambas as partes, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, impondo observar, contudo, que a parcela relativa à ré será custeada nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, eis que beneficiária da justiça gratuita (fls. 891/892). Em tal contexto, o valor máximo de responsabilidade da ré (equivalente a 50% dos honorários) que pode ser pago, em atenção à Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é de 18 UFESP's para cada estudo, como previstos nos itens 5.2 (estudo psicológico - trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos) e 6 (estudo social) da Tabela Anexa do diploma em voga. Saliento que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos periciais. Providencie a zelosa Serventia a intimação das peritas acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam os encargos e, em caso positivo, apresentem estimativas de honorários profissionais. Com as manifestações das peritas e na hipótese de aceitação do encargo, com apresentação de estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelas peritas de 50% (cinquenta por cento) dos honorários por ocasião do início dos trabalhos e da parcela restante após a entrega dos laudos periciais. Deve a zelosa Serventia providenciar, se necessário, o cadastramento das peritas nomeadas no sistema informatizado. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos Ministério Público. 5) Determino, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora manifeste-se acerca do requerimento da parte ré de fls. 929. Int. - ADV: MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), ANDERSON MOLINA (OAB 171196/SP)

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Processo nº 1010708-74.2021.8.11.0002

ID: 282224047

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA GASPARETTO CHOUCAIR KHALIL CHOUCAIR TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: Track Cen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda - ME, Celia Regina Gasparetto Choucair e Khalil Choucair Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda - ME, Celia Regina Gasparetto Choucair e Khalil Choucair. Foi determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados em favor de Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda. - ME (id. 191427102). Na sequência, foi expedido o respectivo alvará judicial (id. 194898816), e o processo veio concluso para análise e deliberação. Pois bem. Embora tenha sido determinada a expedição do referido alvará em favor da parte executada, diante da ausência da anuência do Estado de Mato Grosso, quanto ao levantamento dos valores bloqueados em momento anterior à celebração do acordo de compensação firmado entre as partes, mais precisamente, em 1º de julho de 2024, bem como, da ausência de aceite do Estado, quanto aos bens oferecidos em substituição aos valores penhorados e aos veículos com restrições inseridas via Renajud, se faz necessário, por ora, o cancelamento do alvará expedido. Esclareça-se que, em 25/06/2024, foi protocolada a ordem de bloqueio de valores, via SISBAJUD (Id. 160744428). A ordem foi efetivamente cumprida em 26/06/2024, com o bloqueio de R$ 286.142,43 na conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco S.A., e, em 1º de julho de 2024, procedeu-se a transferência dos valores à conta judicial vinculada ao presente processo (id. 160744427). O Estado de Mato Grosso, então, requereu a suspensão do feito pelo prazo de seis meses, em razão de pedido de compensação em trâmite na esfera administrativa, também requerendo a baixa de restrição, caso tivesse havido penhora ou bloqueio de valores após a data do acordo de compensação (Id. 160898247). Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda – ME requereu o imediato desbloqueio dos valores, alegando a existência do acordo administrativo (Id. 161438663). As partes foram intimadas quanto ao bloqueio de ativos via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD (id. 159684204). Track Center opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão e requerendo a imediata liberação dos valores bloqueados, com fundamento no acordo de compensação firmado (id. 162133648). Posteriormente, requereu a suspensão do processo em virtude do referido acordo (id. 165523436). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, pugnou pelo acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, com a consequente liberação dos bens constritos, após a compensação” (sic – id. 174240933). Em nova manifestação, a executada Track Center ofereceu, como substituição à penhora, “duas empilhadeira a combustão Toyota Série 8,TKC0084/24, ano do equipamento 2025”, avaliadas em R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais) cada, totalizando o valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), requerendo, ao final, em caso de aceite da garantia, a substituição da penhora anteriormente realizada, com a consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e a baixa das restrições inseridas nos veículos, via RENAJUD. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, tendo sido declarados ilegais os atos de constrição efetivados (Id. 191978701). Foi, então, determinado o levantamento, imediato, dos valores penhorados, em favor da executada (Id. 194767374), sem que fosse observada a ausência de intimação da Fazenda Pública, quanto ao pedido de substituição dos bens oferecidos em garantia e sem considerar a data do bloqueio de ativos, sendo considerada, tão somente, a data da transferência dos valores à conta judicial do processo. Assim, tendo em vista que o acordo de compensação somente foi celebrado em 01/07/2024 (id. 160936973), ou seja, posteriormente ao bloqueio, ocorrido em 26/06/2024 (Id. 160744428), e considerando que não houve anuência expressa do Estado de Mato Grosso quanto à liberação dos valores bloqueados antes da celebração do referido acordo, tampouco quanto à aceitação da garantia indicada no processo, impõe-se o cancelamento do alvará judicial expedido. Nesse contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Tema Repetitivo n. 1012, do STJ, cuja tese foi assim fixada: Tese firmada - O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No mesmo sentido, cite-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM RAZÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Lucas do Rio Verde contra decisão que determinou a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, em razão de parcelamento fiscal firmado pela agravada, APA de Campos Transportadora - ME. 2. A penhora foi realizada em 29/10/2024, enquanto a adesão ao parcelamento fiscal ocorreu em 30/10/2024, um dia após a efetivação do bloqueio, sendo este o ponto central da controvérsia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados anteriormente à adesão ao parcelamento fiscal devem ser liberados, considerando o entendimento consolidado no Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. Razões de decidir 4. O Tema 1012 do STJ estabeleceu que, em casos de concessão de parcelamento fiscal, os bloqueios realizados via BACENJUD ou SISBAJUD seguirão o seguinte critério: (i) o bloqueio será levantado se o parcelamento for concedido antes da constrição; e (ii) o bloqueio será mantido se a adesão ao parcelamento ocorrer após a constrição. 5. No caso concreto, o bloqueio ocorreu antes da formalização do parcelamento, o que, nos termos do Tema 1012, justifica sua manutenção como garantia do crédito tributário. 6. A penhora realizada cumpre a função de resguardar o interesse público, assegurando a execução fiscal até a quitação integral do parcelamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Decisão reformada para determinar a manutenção dos valores bloqueados via SISBAJUD até a integral quitação do parcelamento ou eventual decisão ulterior que disponha em sentido contrário. Tese de julgamento: “1. O parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não desconstitui penhoras realizadas anteriormente. 2. O bloqueio de valores realizado antes da concessão de parcelamento fiscal deve ser mantido, nos termos do Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 151, VI; Código de Processo Civil, art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1012, REsp n. 1.696.270/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.06.2022. (N.U 1031784-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Ante o exposto, chamo o feito à ordem para: a) Revogar as decisões que determinaram o levantamento imediato do alvará judicial, em favor da executada Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda – ME (Ids. 191978701 e 194767374); b) Determinar o cancelamento do alvará judicial expedido em 22/05/2025 (Id. 194898816); c) Determinar que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca dos bens oferecidos em garantia pela executada, em substituição aos valores bloqueados, via BACENJUD e aos veículos constritos, via RENAJUD (Id. 190531251). Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1010708-74.2021.8.11.0002

ID: 282437662

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRACK CENTER - MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: Track Cen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1010708-74.2021.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda - ME, Celia Regina Gasparetto Choucair e Khalil Choucair Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda - ME, Celia Regina Gasparetto Choucair e Khalil Choucair. Foi determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados em favor de Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda. - ME (id. 191427102). Na sequência, foi expedido o respectivo alvará judicial (id. 194898816), e o processo veio concluso para análise e deliberação. Pois bem. Embora tenha sido determinada a expedição do referido alvará em favor da parte executada, diante da ausência da anuência do Estado de Mato Grosso, quanto ao levantamento dos valores bloqueados em momento anterior à celebração do acordo de compensação firmado entre as partes, mais precisamente, em 1º de julho de 2024, bem como, da ausência de aceite do Estado, quanto aos bens oferecidos em substituição aos valores penhorados e aos veículos com restrições inseridas via Renajud, se faz necessário, por ora, o cancelamento do alvará expedido. Esclareça-se que, em 25/06/2024, foi protocolada a ordem de bloqueio de valores, via SISBAJUD (Id. 160744428). A ordem foi efetivamente cumprida em 26/06/2024, com o bloqueio de R$ 286.142,43 na conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco S.A., e, em 1º de julho de 2024, procedeu-se a transferência dos valores à conta judicial vinculada ao presente processo (id. 160744427). O Estado de Mato Grosso, então, requereu a suspensão do feito pelo prazo de seis meses, em razão de pedido de compensação em trâmite na esfera administrativa, também requerendo a baixa de restrição, caso tivesse havido penhora ou bloqueio de valores após a data do acordo de compensação (Id. 160898247). Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda – ME requereu o imediato desbloqueio dos valores, alegando a existência do acordo administrativo (Id. 161438663). As partes foram intimadas quanto ao bloqueio de ativos via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD (id. 159684204). Track Center opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão e requerendo a imediata liberação dos valores bloqueados, com fundamento no acordo de compensação firmado (id. 162133648). Posteriormente, requereu a suspensão do processo em virtude do referido acordo (id. 165523436). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, pugnou pelo acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, com a consequente liberação dos bens constritos, após a compensação” (sic – id. 174240933). Em nova manifestação, a executada Track Center ofereceu, como substituição à penhora, “duas empilhadeira a combustão Toyota Série 8,TKC0084/24, ano do equipamento 2025”, avaliadas em R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais) cada, totalizando o valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), requerendo, ao final, em caso de aceite da garantia, a substituição da penhora anteriormente realizada, com a consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e a baixa das restrições inseridas nos veículos, via RENAJUD. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, tendo sido declarados ilegais os atos de constrição efetivados (Id. 191978701). Foi, então, determinado o levantamento, imediato, dos valores penhorados, em favor da executada (Id. 194767374), sem que fosse observada a ausência de intimação da Fazenda Pública, quanto ao pedido de substituição dos bens oferecidos em garantia e sem considerar a data do bloqueio de ativos, sendo considerada, tão somente, a data da transferência dos valores à conta judicial do processo. Assim, tendo em vista que o acordo de compensação somente foi celebrado em 01/07/2024 (id. 160936973), ou seja, posteriormente ao bloqueio, ocorrido em 26/06/2024 (Id. 160744428), e considerando que não houve anuência expressa do Estado de Mato Grosso quanto à liberação dos valores bloqueados antes da celebração do referido acordo, tampouco quanto à aceitação da garantia indicada no processo, impõe-se o cancelamento do alvará judicial expedido. Nesse contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Tema Repetitivo n. 1012, do STJ, cuja tese foi assim fixada: Tese firmada - O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No mesmo sentido, cite-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM RAZÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Lucas do Rio Verde contra decisão que determinou a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, em razão de parcelamento fiscal firmado pela agravada, APA de Campos Transportadora - ME. 2. A penhora foi realizada em 29/10/2024, enquanto a adesão ao parcelamento fiscal ocorreu em 30/10/2024, um dia após a efetivação do bloqueio, sendo este o ponto central da controvérsia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados anteriormente à adesão ao parcelamento fiscal devem ser liberados, considerando o entendimento consolidado no Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. Razões de decidir 4. O Tema 1012 do STJ estabeleceu que, em casos de concessão de parcelamento fiscal, os bloqueios realizados via BACENJUD ou SISBAJUD seguirão o seguinte critério: (i) o bloqueio será levantado se o parcelamento for concedido antes da constrição; e (ii) o bloqueio será mantido se a adesão ao parcelamento ocorrer após a constrição. 5. No caso concreto, o bloqueio ocorreu antes da formalização do parcelamento, o que, nos termos do Tema 1012, justifica sua manutenção como garantia do crédito tributário. 6. A penhora realizada cumpre a função de resguardar o interesse público, assegurando a execução fiscal até a quitação integral do parcelamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Decisão reformada para determinar a manutenção dos valores bloqueados via SISBAJUD até a integral quitação do parcelamento ou eventual decisão ulterior que disponha em sentido contrário. Tese de julgamento: “1. O parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não desconstitui penhoras realizadas anteriormente. 2. O bloqueio de valores realizado antes da concessão de parcelamento fiscal deve ser mantido, nos termos do Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 151, VI; Código de Processo Civil, art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1012, REsp n. 1.696.270/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.06.2022. (N.U 1031784-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Ante o exposto, chamo o feito à ordem para: a) Revogar as decisões que determinaram o levantamento imediato do alvará judicial, em favor da executada Track Center - Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda – ME (Ids. 191978701 e 194767374); b) Determinar o cancelamento do alvará judicial expedido em 22/05/2025 (Id. 194898816); c) Determinar que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca dos bens oferecidos em garantia pela executada, em substituição aos valores bloqueados, via BACENJUD e aos veículos constritos, via RENAJUD (Id. 190531251). Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1010708-97.2024.4.01.4200

ID: 330472229

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010708-97.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRAMIR DA ROCHA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010708-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010708-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRAMIR DA ROCHA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ - PA23375 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2165488664), com diagnóstico de “Traumatismo cranioencefálico”. Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2176053929), consignando que “diante de seu quadro de saúde, não tem condições de exercer nenhuma função remunerada, tornando-o incapacitado para desenvolver atividade remunerada em razão de restrição da patologia e para realizar um trabalho para a vida independente, estando em vulnerabilidade social e econômica, dependendo da ajuda de sua irmã com pagamento dos consumos do dia a dia e de um casal com doação de cesta básica”. Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (21/06/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: IRAMIR DA ROCHA MIRANDA CPF: 482.101.102-68 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário-mínimo DIB: 21/06/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: R$ 17.522,74 Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato acompanhado de declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, sob pena de não realização do destaque, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Raul Marcelo De Souza x Marcio Bortolli Carrara e outros

ID: 281170114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1014102-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO BORTOLLI CARRARA PAULO HENRIQUE MARCELO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA

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MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA

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HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

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ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: … ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: Raul Marcelo de Souza - Reqdo: Paulo Henrique Marcelo, Marcio Bortolli Carrara - Vistos. Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAUL MARCELO DE SOUZA, em face de MUNICÍPIO DE SOROCABA, PAULO HENRIQUE MARCELO e MÁRCIO BORTOLLI CARRARA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que os réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara, apesar de haverem suportado condenações criminais e investigações em curso por graves atos de improbidade administrativa, foram nomeados para cargos públicos comissionados no Município de Sorocaba, incorrendo-se, assim, em violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Sustenta que tais nomeações configuram desvio de finalidade e requer a nulidade dos atos administrativos que conferiram os cargos de confiança aos corréus. O autor propôs a demanda sob forma de ação popular, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/65. Requer, nesse cenário, a concessão de tutela de urgência para o imediato afastamento dos agentes dos cargos ocupados, sustentando a probabilidade do direito com base nas investigações e na condenação criminal de um dos réus, e o perigo de dano pelo risco de novas lesões ao erário e pelos salários a serem a eles pagos. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar nulos os atos administrativos de nomeação de tais comissionados, impedindo-os de retornarem a cargos de livre nomeação em secretarias ou funções de relevância na Administração Pública Municipal. Manifestou-se o representante do Ministério Público de São Paulo a fls. 1283/1287, pela concessão da ordem provisória. A defesa dos réus ingressou na relação processual a fls. 1288/1292, 1293/1304 e 1315/1321, manifestando-se contrariamente à ordem liminar, à ausência dos requisitos estabelecidos na lei processual ao deferimento da tutela provisória. É O RELATÓRIO. Processe-se sem a ordem liminar. Consoante dispõe o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (destaquei) No caso dos autos, não se encontram presentes, no inicial momento de cognição judicial dos fatos, os requisitos processuais necessários para o deferimento da ordem liminar. A ordem judicial que se pretende mostra-se prematura neste momento inicial de análise, no qual não se tem nem mesmo a regular angularização da relação jurídico-processual quanto aos temas processuais, procedimentais e à questão de fundo que se pretende discutir. À partida, vale acentuar que o exercício pleno dos princípios e dos direitos assegurados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório deve ser a todos assegurado, indistintamente. O respeito ao princípio constitucional do devido processo legal é a todos garantido por expressa garantia constitucional insculpida no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" No caso, o autor insurge-se contra as nomeações dos réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara com base em seus históricos, no que se inclui a condenação criminal em relação a um deles e investigações em curso referentes a ambos. Argumenta que, tendo em vista os antecedentes e a vida pretérita, tais nomeações para cargos em comissão, por si só, ferem os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência administrativa. É preciso, contudo, sempre atentar ao juízo prudencial e de legalidade que deve orientar todo pronunciamento do Poder Judiciário. Com efeito, a condenação criminal a que se refere, imposta a um dos agentes, não se encontra ainda coberta pelo manto da coisa julgada. Como é elementar, a todos, indistintamente, se deve assegurar o respeito ao Princípio constitucional da presunção de inocência. O Princípio da presunção de inocência, como é notório, é assegurado expressamente por mandamento constitucional, como se lê no inc. LVII do art. 5 da Carta da República Federativa do Brasil de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Tal determinação constitucional cristalina em destaque não autoriza a imediata adoção de graves medidas restritivas de direito, seja de quem for, a menos que haja prova concreta e cabal de causa fática e jurídica legítima para que assim o seja. Tal não se mostra ainda presente, o que impede reconhecer-se o "periculum in mora" necessário à tutela provisória. As medidas drásticas, por sua natureza, deferidas em sede de tutela provisória, podem vir a caracterizar excessiva ingerência do Poder Judiciário nos Poderes constitucionalmente assegurados ao Poder Executivo. A harmonia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve ser respeitada, em nome dos cardeais Princípios Republicano e da Separação entre os Poderes. Aliás, como bem acentua o representante do Ministério Público de São Paulo, a despeito da gravidade potencial dos fatos noticiados na petição judicial, a decisão judicial condenatória em referência não transitou em julgado: "(...) Paulo Henrique já foi condenado em primeira instância, no processo criminal n. 1000864-58.2023.8.26.0602, bem como ocupa o polo passivo da ação popular n. 1001763-56.2023.8.26.0602. "Márcio Carrara é réu nas ações civis n. 1016149- 91.2023.8.26.0602 e 1023900- 66.2022.8.26.0602, que motivaram o seu afastamento do cargo de Secretário Municipal de Educação. (...)" (destaquei) Diante do contexto objetivo que se apresenta e respeitada a discricionariedade assegurada ao Administrador Público no exercício de suas competências, que não se concebe pretender, de imediato, em juízo de tutela provisória em sede de ação popular, a aplicação, por esse Juízo Especializado da Fazenda Pública, dos efeitos extrapenais imediatos que decorrem da sentença judicial condenatória. A aplicação do que estabelece o art. 92, inc. I, "a" e "b", do Código Penal do Brasil, em tese, é de competência exclusiva da Jurisdição Criminal competente, que com essa não se confunde ou que por essa não se pode substituir, em princípio. Mais não o fosse, no momento presente, não há elementos documentais contundentes que evidenciem que se está concretamente diante de risco concreto à garantia da instrução processual ou de comprometimento da Administração Pública com a permanência temporária (dada a natureza do cargo público que ocupam) que não se permita sequer aguardar a regular instrução da causa. Por certo, caso haja ulterior prova firme de ilícitos perpetrados nos cargos em que ocupam, a decisão poderá vir a ser revista por ser Juiz Natural, por certo, em princípio, pela Jurisdição Criminal, sede em que se procedeu ao reconhecimento dos ilícitos penais. Importante salientar que os lindes de cognição que se pretende realizar nessa ação popular circunscrevem-se, em princípio, em aferir se a nomeação de servidores com condenação criminal recorrível e sob investigação por atos graves de improbidade administrativa malfere, ou não, ao princípio da probidade administrativa, o que se fará no momento apropriado da instrução, quando devidamente madura a causa. No caso, não há elementos que indiquem que os agentes públicos estão à iminência da prática de novos ilícitos ou a obstruir a atividade instrutória. Em acréscimo, especificamente em relação ao corréu Márcio Bortolli Carrara, vale consignar que o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2038503-22.2024.8.26.0000, por sua 7ª Câmara de Direito Público, em aresto de Relatoria da e. Des. Mônica Serrano, j. 23/09/2024, proferiu decisão que, se deferida a medida provisória por esse Juízo, será com ela manifestamente incompatível. O v. Aresto foi assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação deImprobidadeAdministrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto "Maluquinhos por Robótica" - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Novo afastamento Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2038503-22.2024.8.26.0000; Relator:MÔNICA SERRANO; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Manteve, a Instância Superior, em 14 de maio de 2024, o agente no exercício do cargo público, o que se fez sob o seguinte judicioso fundamento, e que deve por todos ser acatado: "(...) Portanto, passado o prazo estabelecido pela lei, não vislumbro prudente que se mantenha o afastamento do agravante de qualquer outra função de confiança, tal como determinado na r. decisão agravada, em especial porque não há qualquer indício, considerando-se inclusive o lapso temporal já transcorrido, de que o Agravante tenha procurado se valer de sua função para causar qualquer embaraço à instrução processual, ou ainda, para cometer qualquer outro ato ilegal "O afastamento cautelar só deve ser aplicado em situações excepcionais, desde que fundamentado em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. "Nesse sentido, não bastam meras ilações de risco, sendo necessária a existência de dados concretos que demonstrem o perigo iminente da reiteração de condutas por parte do Agravante, em especial considerando-se que a integralidade do limite temporal previsto em lei esgotou-se. "No mais, o fato de o agente público comprometer-se a não ocupar o cargo de Secretário de Educação deve ser levado em conta, já que os graves fatos em investigação referem-se a compra de materiais escolares (Projeto Maluquinho por Robótica, Projeto de Musicalização), o que, por certo, implica em maior dificuldade de reiteração de condutas ilegais em Secretárias diversas. (...)" (fls. 1312). No contexto de provas e dados que se tem na presente ação popular, em sede de tutela provisória, é o que deve prevalecer. A lesividade apontada pelo autor popular decorre da alegada inadequação dos nomeados para o exercício das funções públicas, em razão de condutas pretéritas que feririam suas reputações e indicariam risco ao erário. Não obstante a moralidade administrativa seja bem jurídico tutelado pela ação popular, o que se pretende, diante de todo o amplamente demonstrado, em sede preliminar, consubstanciaria juízo exauriente de cognição judicial, o que é, repita-se, de todo incompatível com a técnica que se deve respeitar no tratamento da tutela provisória. A pertinência e os limites do profundo controle jurisdicional em sede de ação popular sobre o mérito da escolha de agentes para cargos de confiança, quando a impugnação se funda primordialmente na análise do perfil e vida pretérita, é juízo que se fará ao final da instrução da causa. Enfim, e objetivamente, neste estágio ainda embrionário da ação popular, não se conta com fato novo e recente que demonstre ao Juízo de forma cabal e imediata que há ilegalidade manifesta no ato de nomeação, tampouco provas de lesão concreta e atual ao patrimônio público, certo que a remuneração legal pelo exercício de qualquer cargo ou profissão é legítimo direito a ser assegurado a todo trabalhador, seja sob o regime jurídico de direito público, seja nas relações jurídicas de direito privado. Ainda que tanto não fosse suficiente, vale recordar que o controle judicial da moralidade administrativa por meio da ação popular deve se ater aos vícios do ato administrativo em si que o tornem ilegal e lesivo aos princípios e regras regentes da Administração Pública. A fiscalização genérica sobre vida pregressa dos agentes públicos como critério único e absoluto para a validade de sua nomeação não deve ser feita pelo Poder Judiciário em sede de tutela provisória, sob pena de invadir, em juízo superficial de cognição, a esfera própria da discricionariedade administrativa. E do que narra a própria petição inicial, não há qualquer ato novo concreto ou efetivo de lesão ao patrimônio público pelos atos jurídicos vergastados, no plano concreto, tampouco ato material a ser imediatamente invalidado por conta de ilegalidade, da nulidade ou da imoralidade administrativa. Nesse cenário, não identificados fatos novos que concretamente evidenciem o preenchimento do "periculum in mora" e o "fumus boni juris" e que não tenham sido objetivamente considerados na seara criminal apropriada, tampouco pela Instância Superior no v. Aresto acima apreciado, o indeferimento da tutela provisória é a providência que se mostra adequada e em consonância com os princípios constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da Separação dos Poderes da República. 1. Diante do exposto, PROCESSE-SE, POR ORA, SEM A ORDEM PROVISÓRIA. 2. CITEM-SE OS RÉUS A RESPONDER, no prazo e forma da lei, com as advertências de praxe. 3. Após, à réplica. 4. Na sequência, ao Ministério Público de São Paulo e tornem-me os autos conclusos. IMPRIMA-SE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. Int. Sorocaba, 19 de maio de 2025.

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Raul Marcelo De Souza x Marcio Bortolli Carrara e outros

ID: 278489576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1014102-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO BORTOLLI CARRARA PAULO HENRIQUE MARCELO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA

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MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA

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HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

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ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: … ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: Raul Marcelo de Souza - Reqdo: Paulo Henrique Marcelo, Marcio Bortolli Carrara - Vistos. Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAUL MARCELO DE SOUZA, em face de MUNICÍPIO DE SOROCABA, PAULO HENRIQUE MARCELO e MÁRCIO BORTOLLI CARRARA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que os réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara, apesar de haverem suportado condenações criminais e investigações em curso por graves atos de improbidade administrativa, foram nomeados para cargos públicos comissionados no Município de Sorocaba, incorrendo-se, assim, em violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Sustenta que tais nomeações configuram desvio de finalidade e requer a nulidade dos atos administrativos que conferiram os cargos de confiança aos corréus. O autor propôs a demanda sob forma de ação popular, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/65. Requer, nesse cenário, a concessão de tutela de urgência para o imediato afastamento dos agentes dos cargos ocupados, sustentando a probabilidade do direito com base nas investigações e na condenação criminal de um dos réus, e o perigo de dano pelo risco de novas lesões ao erário e pelos salários a serem a eles pagos. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar nulos os atos administrativos de nomeação de tais comissionados, impedindo-os de retornarem a cargos de livre nomeação em secretarias ou funções de relevância na Administração Pública Municipal. Manifestou-se o representante do Ministério Público de São Paulo a fls. 1283/1287, pela concessão da ordem provisória. A defesa dos réus ingressou na relação processual a fls. 1288/1292, 1293/1304 e 1315/1321, manifestando-se contrariamente à ordem liminar, à ausência dos requisitos estabelecidos na lei processual ao deferimento da tutela provisória. É O RELATÓRIO. Processe-se sem a ordem liminar. Consoante dispõe o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (destaquei) No caso dos autos, não se encontram presentes, no inicial momento de cognição judicial dos fatos, os requisitos processuais necessários para o deferimento da ordem liminar. A ordem judicial que se pretende mostra-se prematura neste momento inicial de análise, no qual não se tem nem mesmo a regular angularização da relação jurídico-processual quanto aos temas processuais, procedimentais e à questão de fundo que se pretende discutir. À partida, vale acentuar que o exercício pleno dos princípios e dos direitos assegurados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório deve ser a todos assegurado, indistintamente. O respeito ao princípio constitucional do devido processo legal é a todos garantido por expressa garantia constitucional insculpida no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" No caso, o autor insurge-se contra as nomeações dos réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara com base em seus históricos, no que se inclui a condenação criminal em relação a um deles e investigações em curso referentes a ambos. Argumenta que, tendo em vista os antecedentes e a vida pretérita, tais nomeações para cargos em comissão, por si só, ferem os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência administrativa. É preciso, contudo, sempre atentar ao juízo prudencial e de legalidade que deve orientar todo pronunciamento do Poder Judiciário. Com efeito, a condenação criminal a que se refere, imposta a um dos agentes, não se encontra ainda coberta pelo manto da coisa julgada. Como é elementar, a todos, indistintamente, se deve assegurar o respeito ao Princípio constitucional da presunção de inocência. O Princípio da presunção de inocência, como é notório, é assegurado expressamente por mandamento constitucional, como se lê no inc. LVII do art. 5 da Carta da República Federativa do Brasil de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Tal determinação constitucional cristalina em destaque não autoriza a imediata adoção de graves medidas restritivas de direito, seja de quem for, a menos que haja prova concreta e cabal de causa fática e jurídica legítima para que assim o seja. Tal não se mostra ainda presente, o que impede reconhecer-se o "periculum in mora" necessário à tutela provisória. As medidas drásticas, por sua natureza, deferidas em sede de tutela provisória, podem vir a caracterizar excessiva ingerência do Poder Judiciário nos Poderes constitucionalmente assegurados ao Poder Executivo. A harmonia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve ser respeitada, em nome dos cardeais Princípios Republicano e da Separação entre os Poderes. Aliás, como bem acentua o representante do Ministério Público de São Paulo, a despeito da gravidade potencial dos fatos noticiados na petição judicial, a decisão judicial condenatória em referência não transitou em julgado: "(...) Paulo Henrique já foi condenado em primeira instância, no processo criminal n. 1000864-58.2023.8.26.0602, bem como ocupa o polo passivo da ação popular n. 1001763-56.2023.8.26.0602. "Márcio Carrara é réu nas ações civis n. 1016149- 91.2023.8.26.0602 e 1023900- 66.2022.8.26.0602, que motivaram o seu afastamento do cargo de Secretário Municipal de Educação. (...)" (destaquei) Diante do contexto objetivo que se apresenta e respeitada a discricionariedade assegurada ao Administrador Público no exercício de suas competências, que não se concebe pretender, de imediato, em juízo de tutela provisória em sede de ação popular, a aplicação, por esse Juízo Especializado da Fazenda Pública, dos efeitos extrapenais imediatos que decorrem da sentença judicial condenatória. A aplicação do que estabelece o art. 92, inc. I, "a" e "b", do Código Penal do Brasil, em tese, é de competência exclusiva da Jurisdição Criminal competente, que com essa não se confunde ou que por essa não se pode substituir, em princípio. Mais não o fosse, no momento presente, não há elementos documentais contundentes que evidenciem que se está concretamente diante de risco concreto à garantia da instrução processual ou de comprometimento da Administração Pública com a permanência temporária (dada a natureza do cargo público que ocupam) que não se permita sequer aguardar a regular instrução da causa. Por certo, caso haja ulterior prova firme de ilícitos perpetrados nos cargos em que ocupam, a decisão poderá vir a ser revista por ser Juiz Natural, por certo, em princípio, pela Jurisdição Criminal, sede em que se procedeu ao reconhecimento dos ilícitos penais. Importante salientar que os lindes de cognição que se pretende realizar nessa ação popular circunscrevem-se, em princípio, em aferir se a nomeação de servidores com condenação criminal recorrível e sob investigação por atos graves de improbidade administrativa malfere, ou não, ao princípio da probidade administrativa, o que se fará no momento apropriado da instrução, quando devidamente madura a causa. No caso, não há elementos que indiquem que os agentes públicos estão à iminência da prática de novos ilícitos ou a obstruir a atividade instrutória. Em acréscimo, especificamente em relação ao corréu Márcio Bortolli Carrara, vale consignar que o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2038503-22.2024.8.26.0000, por sua 7ª Câmara de Direito Público, em aresto de Relatoria da e. Des. Mônica Serrano, j. 23/09/2024, proferiu decisão que, se deferida a medida provisória por esse Juízo, será com ela manifestamente incompatível. O v. Aresto foi assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação deImprobidadeAdministrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto "Maluquinhos por Robótica" - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Novo afastamento Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2038503-22.2024.8.26.0000; Relator:MÔNICA SERRANO; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Manteve, a Instância Superior, em 14 de maio de 2024, o agente no exercício do cargo público, o que se fez sob o seguinte judicioso fundamento, e que deve por todos ser acatado: "(...) Portanto, passado o prazo estabelecido pela lei, não vislumbro prudente que se mantenha o afastamento do agravante de qualquer outra função de confiança, tal como determinado na r. decisão agravada, em especial porque não há qualquer indício, considerando-se inclusive o lapso temporal já transcorrido, de que o Agravante tenha procurado se valer de sua função para causar qualquer embaraço à instrução processual, ou ainda, para cometer qualquer outro ato ilegal "O afastamento cautelar só deve ser aplicado em situações excepcionais, desde que fundamentado em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. "Nesse sentido, não bastam meras ilações de risco, sendo necessária a existência de dados concretos que demonstrem o perigo iminente da reiteração de condutas por parte do Agravante, em especial considerando-se que a integralidade do limite temporal previsto em lei esgotou-se. "No mais, o fato de o agente público comprometer-se a não ocupar o cargo de Secretário de Educação deve ser levado em conta, já que os graves fatos em investigação referem-se a compra de materiais escolares (Projeto Maluquinho por Robótica, Projeto de Musicalização), o que, por certo, implica em maior dificuldade de reiteração de condutas ilegais em Secretárias diversas. (...)" (fls. 1312). No contexto de provas e dados que se tem na presente ação popular, em sede de tutela provisória, é o que deve prevalecer. A lesividade apontada pelo autor popular decorre da alegada inadequação dos nomeados para o exercício das funções públicas, em razão de condutas pretéritas que feririam suas reputações e indicariam risco ao erário. Não obstante a moralidade administrativa seja bem jurídico tutelado pela ação popular, o que se pretende, diante de todo o amplamente demonstrado, em sede preliminar, consubstanciaria juízo exauriente de cognição judicial, o que é, repita-se, de todo incompatível com a técnica que se deve respeitar no tratamento da tutela provisória. A pertinência e os limites do profundo controle jurisdicional em sede de ação popular sobre o mérito da escolha de agentes para cargos de confiança, quando a impugnação se funda primordialmente na análise do perfil e vida pretérita, é juízo que se fará ao final da instrução da causa. Enfim, e objetivamente, neste estágio ainda embrionário da ação popular, não se conta com fato novo e recente que demonstre ao Juízo de forma cabal e imediata que há ilegalidade manifesta no ato de nomeação, tampouco provas de lesão concreta e atual ao patrimônio público, certo que a remuneração legal pelo exercício de qualquer cargo ou profissão é legítimo direito a ser assegurado a todo trabalhador, seja sob o regime jurídico de direito público, seja nas relações jurídicas de direito privado. Ainda que tanto não fosse suficiente, vale recordar que o controle judicial da moralidade administrativa por meio da ação popular deve se ater aos vícios do ato administrativo em si que o tornem ilegal e lesivo aos princípios e regras regentes da Administração Pública. A fiscalização genérica sobre vida pregressa dos agentes públicos como critério único e absoluto para a validade de sua nomeação não deve ser feita pelo Poder Judiciário em sede de tutela provisória, sob pena de invadir, em juízo superficial de cognição, a esfera própria da discricionariedade administrativa. E do que narra a própria petição inicial, não há qualquer ato novo concreto ou efetivo de lesão ao patrimônio público pelos atos jurídicos vergastados, no plano concreto, tampouco ato material a ser imediatamente invalidado por conta de ilegalidade, da nulidade ou da imoralidade administrativa. Nesse cenário, não identificados fatos novos que concretamente evidenciem o preenchimento do "periculum in mora" e o "fumus boni juris" e que não tenham sido objetivamente considerados na seara criminal apropriada, tampouco pela Instância Superior no v. Aresto acima apreciado, o indeferimento da tutela provisória é a providência que se mostra adequada e em consonância com os princípios constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da Separação dos Poderes da República. 1. Diante do exposto, PROCESSE-SE, POR ORA, SEM A ORDEM PROVISÓRIA. 2. CITEM-SE OS RÉUS A RESPONDER, no prazo e forma da lei, com as advertências de praxe. 3. Após, à réplica. 4. Na sequência, ao Ministério Público de São Paulo e tornem-me os autos conclusos. IMPRIMA-SE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. Int. Sorocaba, 19 de maio de 2025.

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Raul Marcelo De Souza x Marcio Bortolli Carrara e outros

ID: 280057671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1014102-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO BORTOLLI CARRARA PAULO HENRIQUE MARCELO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA

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MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA

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HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

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ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: … ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: Raul Marcelo de Souza - Reqdo: Paulo Henrique Marcelo, Marcio Bortolli Carrara - Vistos. Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAUL MARCELO DE SOUZA, em face de MUNICÍPIO DE SOROCABA, PAULO HENRIQUE MARCELO e MÁRCIO BORTOLLI CARRARA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que os réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara, apesar de haverem suportado condenações criminais e investigações em curso por graves atos de improbidade administrativa, foram nomeados para cargos públicos comissionados no Município de Sorocaba, incorrendo-se, assim, em violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Sustenta que tais nomeações configuram desvio de finalidade e requer a nulidade dos atos administrativos que conferiram os cargos de confiança aos corréus. O autor propôs a demanda sob forma de ação popular, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/65. Requer, nesse cenário, a concessão de tutela de urgência para o imediato afastamento dos agentes dos cargos ocupados, sustentando a probabilidade do direito com base nas investigações e na condenação criminal de um dos réus, e o perigo de dano pelo risco de novas lesões ao erário e pelos salários a serem a eles pagos. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar nulos os atos administrativos de nomeação de tais comissionados, impedindo-os de retornarem a cargos de livre nomeação em secretarias ou funções de relevância na Administração Pública Municipal. Manifestou-se o representante do Ministério Público de São Paulo a fls. 1283/1287, pela concessão da ordem provisória. A defesa dos réus ingressou na relação processual a fls. 1288/1292, 1293/1304 e 1315/1321, manifestando-se contrariamente à ordem liminar, à ausência dos requisitos estabelecidos na lei processual ao deferimento da tutela provisória. É O RELATÓRIO. Processe-se sem a ordem liminar. Consoante dispõe o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (destaquei) No caso dos autos, não se encontram presentes, no inicial momento de cognição judicial dos fatos, os requisitos processuais necessários para o deferimento da ordem liminar. A ordem judicial que se pretende mostra-se prematura neste momento inicial de análise, no qual não se tem nem mesmo a regular angularização da relação jurídico-processual quanto aos temas processuais, procedimentais e à questão de fundo que se pretende discutir. À partida, vale acentuar que o exercício pleno dos princípios e dos direitos assegurados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório deve ser a todos assegurado, indistintamente. O respeito ao princípio constitucional do devido processo legal é a todos garantido por expressa garantia constitucional insculpida no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" No caso, o autor insurge-se contra as nomeações dos réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara com base em seus históricos, no que se inclui a condenação criminal em relação a um deles e investigações em curso referentes a ambos. Argumenta que, tendo em vista os antecedentes e a vida pretérita, tais nomeações para cargos em comissão, por si só, ferem os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência administrativa. É preciso, contudo, sempre atentar ao juízo prudencial e de legalidade que deve orientar todo pronunciamento do Poder Judiciário. Com efeito, a condenação criminal a que se refere, imposta a um dos agentes, não se encontra ainda coberta pelo manto da coisa julgada. Como é elementar, a todos, indistintamente, se deve assegurar o respeito ao Princípio constitucional da presunção de inocência. O Princípio da presunção de inocência, como é notório, é assegurado expressamente por mandamento constitucional, como se lê no inc. LVII do art. 5 da Carta da República Federativa do Brasil de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Tal determinação constitucional cristalina em destaque não autoriza a imediata adoção de graves medidas restritivas de direito, seja de quem for, a menos que haja prova concreta e cabal de causa fática e jurídica legítima para que assim o seja. Tal não se mostra ainda presente, o que impede reconhecer-se o "periculum in mora" necessário à tutela provisória. As medidas drásticas, por sua natureza, deferidas em sede de tutela provisória, podem vir a caracterizar excessiva ingerência do Poder Judiciário nos Poderes constitucionalmente assegurados ao Poder Executivo. A harmonia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve ser respeitada, em nome dos cardeais Princípios Republicano e da Separação entre os Poderes. Aliás, como bem acentua o representante do Ministério Público de São Paulo, a despeito da gravidade potencial dos fatos noticiados na petição judicial, a decisão judicial condenatória em referência não transitou em julgado: "(...) Paulo Henrique já foi condenado em primeira instância, no processo criminal n. 1000864-58.2023.8.26.0602, bem como ocupa o polo passivo da ação popular n. 1001763-56.2023.8.26.0602. "Márcio Carrara é réu nas ações civis n. 1016149- 91.2023.8.26.0602 e 1023900- 66.2022.8.26.0602, que motivaram o seu afastamento do cargo de Secretário Municipal de Educação. (...)" (destaquei) Diante do contexto objetivo que se apresenta e respeitada a discricionariedade assegurada ao Administrador Público no exercício de suas competências, que não se concebe pretender, de imediato, em juízo de tutela provisória em sede de ação popular, a aplicação, por esse Juízo Especializado da Fazenda Pública, dos efeitos extrapenais imediatos que decorrem da sentença judicial condenatória. A aplicação do que estabelece o art. 92, inc. I, "a" e "b", do Código Penal do Brasil, em tese, é de competência exclusiva da Jurisdição Criminal competente, que com essa não se confunde ou que por essa não se pode substituir, em princípio. Mais não o fosse, no momento presente, não há elementos documentais contundentes que evidenciem que se está concretamente diante de risco concreto à garantia da instrução processual ou de comprometimento da Administração Pública com a permanência temporária (dada a natureza do cargo público que ocupam) que não se permita sequer aguardar a regular instrução da causa. Por certo, caso haja ulterior prova firme de ilícitos perpetrados nos cargos em que ocupam, a decisão poderá vir a ser revista por ser Juiz Natural, por certo, em princípio, pela Jurisdição Criminal, sede em que se procedeu ao reconhecimento dos ilícitos penais. Importante salientar que os lindes de cognição que se pretende realizar nessa ação popular circunscrevem-se, em princípio, em aferir se a nomeação de servidores com condenação criminal recorrível e sob investigação por atos graves de improbidade administrativa malfere, ou não, ao princípio da probidade administrativa, o que se fará no momento apropriado da instrução, quando devidamente madura a causa. No caso, não há elementos que indiquem que os agentes públicos estão à iminência da prática de novos ilícitos ou a obstruir a atividade instrutória. Em acréscimo, especificamente em relação ao corréu Márcio Bortolli Carrara, vale consignar que o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2038503-22.2024.8.26.0000, por sua 7ª Câmara de Direito Público, em aresto de Relatoria da e. Des. Mônica Serrano, j. 23/09/2024, proferiu decisão que, se deferida a medida provisória por esse Juízo, será com ela manifestamente incompatível. O v. Aresto foi assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação deImprobidadeAdministrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto "Maluquinhos por Robótica" - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Novo afastamento Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2038503-22.2024.8.26.0000; Relator:MÔNICA SERRANO; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Manteve, a Instância Superior, em 14 de maio de 2024, o agente no exercício do cargo público, o que se fez sob o seguinte judicioso fundamento, e que deve por todos ser acatado: "(...) Portanto, passado o prazo estabelecido pela lei, não vislumbro prudente que se mantenha o afastamento do agravante de qualquer outra função de confiança, tal como determinado na r. decisão agravada, em especial porque não há qualquer indício, considerando-se inclusive o lapso temporal já transcorrido, de que o Agravante tenha procurado se valer de sua função para causar qualquer embaraço à instrução processual, ou ainda, para cometer qualquer outro ato ilegal "O afastamento cautelar só deve ser aplicado em situações excepcionais, desde que fundamentado em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. "Nesse sentido, não bastam meras ilações de risco, sendo necessária a existência de dados concretos que demonstrem o perigo iminente da reiteração de condutas por parte do Agravante, em especial considerando-se que a integralidade do limite temporal previsto em lei esgotou-se. "No mais, o fato de o agente público comprometer-se a não ocupar o cargo de Secretário de Educação deve ser levado em conta, já que os graves fatos em investigação referem-se a compra de materiais escolares (Projeto Maluquinho por Robótica, Projeto de Musicalização), o que, por certo, implica em maior dificuldade de reiteração de condutas ilegais em Secretárias diversas. (...)" (fls. 1312). No contexto de provas e dados que se tem na presente ação popular, em sede de tutela provisória, é o que deve prevalecer. A lesividade apontada pelo autor popular decorre da alegada inadequação dos nomeados para o exercício das funções públicas, em razão de condutas pretéritas que feririam suas reputações e indicariam risco ao erário. Não obstante a moralidade administrativa seja bem jurídico tutelado pela ação popular, o que se pretende, diante de todo o amplamente demonstrado, em sede preliminar, consubstanciaria juízo exauriente de cognição judicial, o que é, repita-se, de todo incompatível com a técnica que se deve respeitar no tratamento da tutela provisória. A pertinência e os limites do profundo controle jurisdicional em sede de ação popular sobre o mérito da escolha de agentes para cargos de confiança, quando a impugnação se funda primordialmente na análise do perfil e vida pretérita, é juízo que se fará ao final da instrução da causa. Enfim, e objetivamente, neste estágio ainda embrionário da ação popular, não se conta com fato novo e recente que demonstre ao Juízo de forma cabal e imediata que há ilegalidade manifesta no ato de nomeação, tampouco provas de lesão concreta e atual ao patrimônio público, certo que a remuneração legal pelo exercício de qualquer cargo ou profissão é legítimo direito a ser assegurado a todo trabalhador, seja sob o regime jurídico de direito público, seja nas relações jurídicas de direito privado. Ainda que tanto não fosse suficiente, vale recordar que o controle judicial da moralidade administrativa por meio da ação popular deve se ater aos vícios do ato administrativo em si que o tornem ilegal e lesivo aos princípios e regras regentes da Administração Pública. A fiscalização genérica sobre vida pregressa dos agentes públicos como critério único e absoluto para a validade de sua nomeação não deve ser feita pelo Poder Judiciário em sede de tutela provisória, sob pena de invadir, em juízo superficial de cognição, a esfera própria da discricionariedade administrativa. E do que narra a própria petição inicial, não há qualquer ato novo concreto ou efetivo de lesão ao patrimônio público pelos atos jurídicos vergastados, no plano concreto, tampouco ato material a ser imediatamente invalidado por conta de ilegalidade, da nulidade ou da imoralidade administrativa. Nesse cenário, não identificados fatos novos que concretamente evidenciem o preenchimento do "periculum in mora" e o "fumus boni juris" e que não tenham sido objetivamente considerados na seara criminal apropriada, tampouco pela Instância Superior no v. Aresto acima apreciado, o indeferimento da tutela provisória é a providência que se mostra adequada e em consonância com os princípios constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da Separação dos Poderes da República. 1. Diante do exposto, PROCESSE-SE, POR ORA, SEM A ORDEM PROVISÓRIA. 2. CITEM-SE OS RÉUS A RESPONDER, no prazo e forma da lei, com as advertências de praxe. 3. Após, à réplica. 4. Na sequência, ao Ministério Público de São Paulo e tornem-me os autos conclusos. IMPRIMA-SE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. Int. Sorocaba, 19 de maio de 2025.

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Suelem Aparecida De Franca Lemes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 314126108

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010708-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELEM APARECIDA DE FRANCA LEMES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010708-35.2025.8.11.0002. AUTORA: SUELEM APARECIDA DE FRANCA LEMES REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010708-35.2025.8.11.0002. AUTORA: SUELEM APARECIDA DE FRANCA LEMES REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355 inc. I do CPC. PRELIMINAR - Da impugnação a justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO SUELEM APARECIDA DE FRANCA LEMES sustentou contratou os serviços da requerida - internet e telefone – pagando regularmente as faturas, mas em 05/09/2024 solicitou o cancelamento dos serviços, cumprindo as exigências da rescisão do contrato e interrompidos os serviços, apontando que começaram a chegar cobranças em relação aos meses de novembro e dezembro/2024 e janeiro e fevereiro/2025, afirmando que quitou as faturas para não ser negativada, e tentou resolver a questão administrativamente, inclusive no PROCON, sem obter sucesso. Nos pedidos finais requereu a declaração de inexistência do débito, a reparação por danos materiais na quantia de R$1.149,60 (mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos) e morais. A requerida em defesa afirmou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora não comprova suas alegações. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. A reclamada não contestou especificamente os documentos apresentados, em especial o comprovante de devolução do modem em 11/12/2024 (ID 188171739). Desse modo, não havendo impugnação especificada dos fatos, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Consigna-se que embora a parte autora afirme na inicial que requereu o cancelamento em 05/09/2024, na reclamação no PROCON alega que solicitou em 05/10/2024 e reconhece que perdeu o prazo para o envio do modem – fato este omitido no relato inicial - vejamos: RELATO INICIAL: “O Requerente contratou os serviços de internet e telefone da Requerida, pagando regularmente as mensalidades. No dia 05/09/2024, solicitou o cancelamento dos serviços junto à Requerida, cumprindo todas as exigências e obtendo protocolo de atendimento. A Requerida informou que o cancelamento seria realizado no prazo de 72 horas e enviou documento de logística reversa para devolução do modem. A Requerente compreendeu que o cancelamento foi concluído com sucesso, pois os serviços de internet e telefone foram interrompidos. Posteriormente, a Requerente começou a receber cobranças indevidas referentes aos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro, mesmo sem utilizar o serviço. Ao entrar em contato com a Requerida, foi informado de que sua conta continuava ativa e que deveria pagar as faturas em aberto para evitar negativação. A Requerida Autor, para evitar problemas de crédito, pagou as cobranças, totalizando aproximadamente R$ 574,80 (quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). (...)” SIC. RECLAMAÇÃO PROCON: “DOS FATOS: A consumidora entrou em contato com o atendimento web do Procon para relatar que, no dia 05/10/2024, entrou em contato com a empresa Oi solicitando o cancelamento de sua conta Oi Fibra (telefone e internet), sendo atendida sob o protocolo 202400037295675. Após uma longa conversa e tentativas da empresa de dissuadi-la, o atendente finalizou o atendimento informando que o serviço seria suspenso em até 72 horas e encaminhou um documento de logística reversa para a devolução do modem. A consumidora aguardou a interrupção do serviço, que ocorreu dentro do prazo estipulado, e retirou o aparelho da tomada, permanecendo sem o serviço desde Outubro/2024. No entanto, ao tentar devolver o modem, verificou que o prazo para a devolução já havia expirado. (...)”. SIC. Grifei. Denota-se no documento de ID 188171726 que foi enviado e-mail para devolução do modem em 05/10/2024 e no ID 188171732 outro e-mail em 09/12/2024, sendo que apenas em 11/12/2024 a parte autora cumpriu com a devolução do modem, conforme comprovante de envio pelos Correios no ID 188171739. Logo, não há que se falar em cancelamento efetivo do contrato antes de 11/12/2024, uma vez que a própria reclamante reconhece que perdeu o prazo para devolução do modem em 10/2024. A parte autora alega que foi cobrada indevidamente pelas faturas dos meses de outubro, novembro, dezembro/2024 e janeiro e fevereiro, março/2025, efetuando o pagamento para não ter seu nome negativado. Apresentou aos autos as faturas dos meses 10 à 12/2024 e 01 à 03/2025 nos ID’S 188171721, 188171716, 188171714, 188171718, 188171712 e 188171715 e comprovantes de pagamentos dos meses de 10 à 12/2024 e 02/2025 188171708, 188171707, 188171706 e 188171710 /188171709. Ressalta-se que o envio do modem somente foi realizada em 11/12/2024, devendo o cancelamento ser considerado a contar da referida data e que a fatura do mês 01/2025 se refere ao consumo do período de 03/12/2024 à 03/01/2024 (ID 188171718), devido a cobrança até a referida fatura, não ensejando o pleito de restituição dos valores dos meses 10 à 12/2024 e 01/2025. No que tange à fatura do mês 02/2025 de ID 188171712 consta o desconto/acerto de saldo na quantia de R$140,70 (cento e quarenta reais e setenta centavos), no entanto, sendo cobrado ainda a importância de R$21,70 (vinte e um reais e setenta centavos): Logo, considerando que a fatura do mês 02/2025 corresponde a período posterior do cancelamento, devido a declaração de inexigibilidade e a restituição do valor cobrado e pago indevidamente no valor de R$21,70 (vinte e um reais e setenta centavos). No que tange ao pleito de restituição em dobro, entendo que cabe a repetição de indébito dos valores cobrados ilegalmente, conforme determina o art. 42 do CDC, pelo que passo a transcrever: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ademais, aplico ainda no presente caso o entendimento do repetitivo EResp 1413542 quanto à desnecessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro. Assim, a autora faz jus à devolução, em dobro, dos valores pagos e devidamente comprovados à título de danos materiais, na quantia de R$21,70 (vinte e um reais e setenta centavos) em dobro. Por fim, no que tange à fatura do mês 03/2025, a reclamante não comprova o pagamento, no entanto, a sua cobrança é indevida, fazendo jus ao pleito de declaração de inexistência do débito da supracitada fatura. Pleiteia ainda a parte requerente a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A parte demandante procurou resolver a questão administrativamente junto à empresa, não obtendo êxito, conforme os protocolos informados na inicial e reclamação junto ao PROCON (ID 188171705). Os fatos relatados ultrapassam os limites do aceitável, não se tratando o caso de mero aborrecimento, mas de dano moral indenizável. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NA FATURA DO CARTÃO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMADA MASTERCARD BRASIL LTDA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO BANCO C6 S.A CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A empresa titular da bandeira do cartão de crédito não é solidariamente responsável com a administradora do cartão de crédito, se ocorrer vício na prestação do serviço e causar danos ao usuário, decorrentes das cobranças indevidas nas faturas. Reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente MASTERCARD BRASIL LTDA. 2. O banco recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 3. As empresas fornecedoras de serviços assumem o risco das suas atividades empresariais, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge à responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Resta incontroverso a cobrança indevida efetuada pelo banco requerido, mesmo após a solicitação de cancelamento da reserva perante a pousada e insistente e exaustiva tentativa da consumidora para solucionar a falha, situação que configura falha na prestação do serviço. 5. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6. Com relação ao valor indenizatório à título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 7. Comprovada falha na prestação serviço, bem como o dano material suportado pela autora, a restituição deve ser mantida, como determinada na sentença. 8. Recurso da reclamada MASTERCARD BRASIL LTDA conhecido e provido. 9. Recurso do reclamado BANCO C6 S.A. conhecido e improvido. (N.U 1003419-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRABÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE STREAMING (NETFLIX) – CONTA REATIVADA POR TERCEIRO - COBRANÇAS REALIZADAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da inversão do ônus da prova, bem como das próprias regras gerais do ônus probatório (art. 373, do CPC), cabe à recorrida desconstituir os argumentos do autor, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. Resta comprovado que a assinatura foi cancelada e, reativada cinco dias depois, a pedido de terceiro, em outro país, e a requerida permaneceu descontando mensalmente no cartão do reclamante. 3. A situação dos autos, aliada a tentativa frustrada do consumidor em solucionar a lide na seara administrativa, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6. No tocante aos danos materiais, o recorrido faz jus à devolução em dobro, dos valores pagos indevidamente, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002657-97.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)”. Grifei. Logo, tenho que a parte promovente se incumbiu de demonstrar os requisitos necessários ao comprovar o ato ilícito, não sobrevindo demonstração de qualquer excludente de ilicitude por parte da promovida, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. O dano moral, portanto, se mostrou evidente, devendo o demandado ser condenado ao pagamento da devida reparação. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: 1) declarar indevidas as faturas dos meses de fevereiro e março/2025; 2) restituír a quantia de R$21,70 (vinte e um reais e setenta centavos) em dobro. Fixo correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do desembolso/prejuízo. A partir da citação realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 3) pagar à parte reclamante a importância de R$2.500,00 (dois e mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais e fixo juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Ratifico a liminar. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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