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Ricardo De Freitas Lustosa x Econ Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 337709787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010813-08.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE FREITAS LUSTOSA

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. PROJETO IMOBILIARIO E 42 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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Processo 1010813-08.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo de Freitas Lustosa - Econ Construtora e Incorporadora Ltda. - - Projeto Imobil… Processo 1010813-08.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo de Freitas Lustosa - Econ Construtora e Incorporadora Ltda. - - Projeto Imobiliario e 42 Spe Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Ricardo de Freitas Lustosaem face de Econ Construtora e Incorporadora Ltda e Projeto Imobiliário e 42 Spe Ltda., para condenar solidariamente as rés a pagarem ao autor a quantia de R$1.979,58, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 481911/SP)

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Processo nº 1010813-44.2025.8.26.0309

ID: 302852235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010813-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA ROMANO DE SORDI

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Processo 1010813-44.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.S. - VISTOS Defiro a gratuidade da Justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Para a análise d… Processo 1010813-44.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.S. - VISTOS Defiro a gratuidade da Justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Para a análise do pedido de tutela de urgência, deverá o autor juntar aos autos a certidão de nascimento do filho caçula, bem como a sentença com trânsito em julgado, se houver, dos alimentos fixados ao outro filho, comprovando-se ainda o ingresso de ação ou pedido revisional em relação à pensão fixada a ele, conforme informado. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Diante da ausência de informações de todos os dados qualificativos das partes, em especial RG e CPF, deverá a parte ré, no momento da apresentação de contestação, apresentar referidas informações. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: PAMELA ROMANO DE SORDI (OAB 388941/SP)

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Processo nº 1010813-10.2025.8.26.0482

ID: 314560673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010813-10.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

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Processo 1010813-10.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudio Ribeiro dos Santos - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiç… Processo 1010813-10.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudio Ribeiro dos Santos - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 370). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS (OAB 518424/SP)

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Mirla Aparecida Forgiarini Leles x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 312334846

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010813-09.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRLA APARECIDA FORGIARINI LELES

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Sentença

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010813-09.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MIRLA APARECIDA FORGIARINI LELES REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010813-09.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MIRLA APARECIDA FORGIARINI LELES REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Vistos, etc. Cuida-se de reclamação proposta por MIRLA APARECIDA FORGIARINI LELES em desfavor do ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A, em decorrência da cobrança indevida. Tutela antecipada indeferida. Citado e intimado o requerido apresentou contestação. Por seu turno, o requerente apresentou impugnação à contestação. É o breve relato, embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em razão de se tratar de relação de consumo, incide as normas do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral em razão da cobrança indevida o que impossibilitou a retirado do diploma de graduação. Por seu turno, o requerido em sua defesa sustenta que o debito é legitimo e as cobranças é referente as disciplinas adaptativas que foram acrescidas à grade curricular da autora. Pois bem, analisando detidamente os fatos e as provas constante aos autos, verifico que a tese apresentada pelo requerido, é frágil para afastar a sua responsabilidade, vez que não colacionou nenhum documento a fim de comprovar que a requerente tinha ciência de que a cobrança é referente as disciplinas adaptativas e/ou que possuía débitos em aberto, quando ainda cursava o curso de graduação, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Segundo consta do comprovante de pagamento de Id. 192147620, comprovam que as mensalidades do 1º semestre de 2024, estão quitadas, logo, a cobrança do débito discutido nos autos, é ilegal. Outro ponto a ser destacado em tela, é com relação a retenção da emissão do Diploma por motivo de inadimplência. De acordo com o art. 6º da Lei nº. 9.870/99: "São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias." Do exposto, a meu assiste razão a autora em ajuizar a presente ação a fim de que seja declarado a inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, ante a falha na prestação dos seus serviços. O dano moral, no caso em apreço decorre da retenção da emissão do Diploma por suposta pendência financeira, é abusiva, pois, ainda que a autora se encontrasse inadimplente com o pagamento das mensalidades, não poderia ter sido condicionada a entrega do certificado de conclusão à quitação da dívida. Soma-se a isso, o fato da requerente ter buscando solucionar o fato na via administrativa junto ao Procon, contudo, não obteve êxito. Indene de dúvidas, portanto, que resta caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano moral alegado pela autora. Corroborando: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES - RETENÇÃO DE DIPLOMA - VEDAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. De acordo com o que dispõe o caput do art. 14, do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito na prestação de serviço é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa.Para o êxito da pretensão à indenização por dano moral, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, é indispensável a demonstração do dano e do nexo de causalidade deste com a atividade desempenhada pelo prestador de serviço. A responsabilidade civil do fornecedor por fato do serviço, prevista no Código de Defesa do Consumidor, será afastada desde que comprovada a inexistência do defeito na prestação assumida por ele ou configurada uma das excludentes de responsabilidade civil: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, Lei nº 8.078/90). Há defeito na prestação de serviço educacional quando a instituição de ensino não entrega ao acadêmico o diploma de conclusão do curso, sob o fundamento de que este se encontra inadimplente. Tal retenção enseja dano moral, posto que atenta contra a integridade psíquica da pessoa que, mesmo sabendo-se capaz para o exercício de determinada profissão, tem seu acesso ao mercado de trabalho restringido pelo ato arbitrário da instituição de ensino. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.04.084805-9/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2006, publicação da súmula em 06/07/2006). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tendo por base tais parâmetros arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à título de danos morais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: DECLARAR inexistente o débito discutido nos autos. CONDENAR o requerido a pagar à parte reclamante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização pelo IPCA-E, a partir da propositura da ação, e os juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.” Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal n.º 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1010813-89.2024.4.01.3904

ID: 312922575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010813-89.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEUZA PIRES DE SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA MAYARA SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010813-89.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010813-89.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DEUZA PIRES DE SENA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA MAYARA SANTOS DE SOUZA - PA26010 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Os documentos de comodato agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Adilene Gonçalves Vieira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 312809592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010134-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE GONçALVES VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

OSNI JACOB HESSEL

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FLAVIO IGEL

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Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispe… Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, a Autora, na qualidade de passageira do voo operado pela Ré, sofreu danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autora e Ré, uma vez que aquela, na qualidade de destinatária final, contratou para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante à Autora natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pela Autora no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Ilhéus, na data de 06 de novembro de 2024, às 15h00, com destino a Campinas, tendo a Autora conseguido embarcar somente mais de 24 horas após. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos de fls. 14/15 dão conta de que, de fato, a Autora adquiriu passagem aérea para o trecho em questão, cujo voo restou cancelado, sendo a Autora realocada para outro voo que partiria somente no dia seguinte. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que, em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis, o voo foi cancelado, sendo os passageiros realocados para outro voo, não havendo o que se falar em falha da companhia aérea. Teria a Ré, ainda, fornecido toda assistência necessária. Porém, ainda que tenha a Ré apresentado prints de relatório do METAR, deixou de demonstrar de maneira inequívoca que tais fatores climáticos relatados tornaram absolutamente inviável a realização do voo, já que não apresentou qualquer documento da autoridade aeroportuária, relatório da torre de controle ou documentação oficial que comprovasse o fechamento do aeroporto ou a total impossibilidade de decolagem no período previsto. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pela Autora. Não se pode negar a angústia vivenciada pela Autora por conta do atraso, fato este que certamente interferiu negativamente na sua programação de retorno. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou assistência necessária à Autora e demais passageiros para que estes aguardassem o embarque com mais conforto, o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Autora como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: OSNI JACOB HESSEL (OAB 110542/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1010813-83.2025.8.26.0005

ID: 281327562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010813-83.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES

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ADV: Fábio Augusto Rodrigues (OAB 381546/SP), Gustavo Henrique Silva de Oliveira (OAB 393706/SP) Processo 1010813-83.2025.8.26.0005 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Req… ADV: Fábio Augusto Rodrigues (OAB 381546/SP), Gustavo Henrique Silva de Oliveira (OAB 393706/SP) Processo 1010813-83.2025.8.26.0005 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Maria Francisca da Silva - Vistos. 1) Verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00, exclusivamente para fins de alçada. Todavia, dada a natureza da ação, o valor não reflete o efetivo benefício econômico pretendido, razão pela qual deverá a parte autora promover a devida retificação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) O pedido de tutela de urgência para a limitação a 35% de rendimentos líquidos não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, porque não há clara demonstração, à luz das considerações contidas na norma regulamentadora da regra do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 3º, do Decreto n. 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, da situação de superendividamento ou de vulnerabilidade econômica e do efetivo comprometimento do mínimo existencial da parte autora; nem há sequer demonstração da natureza dos diferentes empréstimos contraídos junto às distintas instituições financeiras requeridas para se saber se, de fato, todos eles estão submetidos ao processo de repactuação de dívidas, à luz do disposto na regra do art. 104-A, do CDC e se há desrespeito aos limites máximos para a contratação de empréstimos de natureza consignada; de mais a mais, não há indícios de abusividade na postura adotada por instituições financeiras em geral em relação a descontos mensais, por meio de débito automático em conta corrente, de prestações de contratos em vigor, na esteira, inclusive, da orientação do C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp. n. 1.863.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, julgado em 9 de março de 2022, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, definiu a seguinte tese, objeto do Tema 1.085: ''São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento''; e, por fim, porque o processo de repactuação de dívidas não se confunde, na realidade, com ação de revisão contatual, não bastando, para atingimento de seus objetivos, simples solicitação de redução generalizada de todos os débitos ao limite de 35% dos rendimentos líquidos da parte. Acresço que diversos os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que, no procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, a primeira fase é de cunho conciliatório, não se cogitando de tutela provisória para alteração, liminarmente, das condições das operações questionadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Repactuação de débitos com base na Lei de Superendividamento Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência Insurgência Alegação autoral de que os empréstimos consignados contratados consomem mais que 30% (trinta por cento) Processo de repactuação de dívidas será apresentado ao juiz, o qual providenciará a audiência conciliatória, se preenchidos os requisitos, com a presença de todos os credores das dívidas Etapa em que compete ao Magistrado determinar a citação dos credores para, uma vez instaurado o contraditório, obter conhecimento acerca do grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, com vistas a conduzir a conciliação entre as partes da melhor maneira possível Inteligência da Lei nº 14.181/2021 e Recomendação nº 125, de 24.12.2021, do CNJ Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2064679-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. Inexistência de pedido relacionado com o Tema 1.085 do STJ. Requerimento, no caso, com base na Lei 14.181/2021, que inseriu no art. 104-A do CDC. Designação de audiência de rigor. Requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos. Inocorrência. Possibilidade de apresentação de plano e repactuação que não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2141894-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) Tutela de urgência Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, nº 14.181/2021 - Pretendido pelo agravante que fossem determinadas a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de seis meses e, após esse prazo, a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos, bem como que fosse impedida a negativação de seu nome Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu no caso em tela Audiência conciliatória que foi designada para o dia 7.8.2023 - Impossibilidade de se falar, por ora, na suspensão da exigibilidade dos valores devidos e no impedimento à negativação do nome do agravante Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156071-93.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) 3) No mais, para que a pretensão da parte esteja em harmonia com as regras dos artigos 104-A e 104-B, ambos do Código de Defesa do Consumidor e para que seja possível a designação da audiência conciliatória exigida pelo regramento legal, a petição inicial deve ser necessariamente emendada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) expressa individualização e qualificação de todos os componentes da família, com os devidos esclarecimentos e detalhamentos acerca das atuais condições financeiras tanto do consumidor como do grupo familiar, com descrição minuciosa das remunerações usualmente recebidas por todos; b) especificação e comprovação das dívidas atualmente suportadas, seja de consumo, seja de qualquer outra natureza; c) expressa identificação de todos os contratos de consumo sujeitos à repactuação de dívidas, com individualização de seus números, natureza, objeto contratual, encargos remuneratórios contratados (e sua adequadação com a taxa de mercado à época da celebração dos ajustes) e tempo de vigência; d) apresentação do plano de pagamento, detalhado, de que trata a regra do art. 104-A, caput, do CDC, com expressa identificação do valor das parcelas destinadas a cada credor em específico, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas ou as chamadas medidas de temporização ou de atenuação dos encargos previstas no art. 104-B, do CDC, tudo de modo a permitir, na fase conciliatória ou mesmo em momento subsequente, a discussão dos termos do referido plano e a eventual imposição do dever de renegociação; e) identificar o mínimo existencial, ainda que fora dos limites previstos no mencionado art. 3º, do Decreto n. 11.150/2022, com sua atual redação, mas com base em dados e fundamentos concretos; e f) esclarecimento sobre a existência de refinanciamentos de contratos anteriores entre os contratos identificados na ação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4) Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou& Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1010813-68.2023.8.11.0006

ID: 339214322

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010813-68.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CYRO KAMANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 101… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010813-68.2023.8.11.0006 APELANTE: CYRO KAMANO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por CYRO KAMANO contra MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter a reforma da sentença (ID 274646355) proferida pelo 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou procedente o pedido ministerial para reconhecer a prática de desmatamento ilegal em área de vegetação nativa do bioma cerrado, determinando ao requerido o cumprimento de obrigações de fazer, não fazer e indenizar, a título de reparação ambiental, inclusive por danos morais coletivos, no valor de R$ 49.748,55. A ação foi proposta com base no Inquérito Civil n. 028/2023 (SIMP n. 001113 096/2023), instaurado a partir de alertas do projeto “Satélites Alertas”, desenvolvido pelo Ministério Público em parceria com a SEMA e o INPE. Constatou-se, na propriedade rural denominada Fazenda Agropecuária Aliança, de titularidade do requerido, o corte raso e ilegal de 9,0398 hectares de vegetação nativa, tipologia cerrado. O ilícito foi objeto do Auto de Infração n. 1061002123.2023 (ID 274645854 - Pág. 8) e do Embargo/Interdição n. 1061002223 (ID 274645854 - Pág. 12), lavrado em 02 de maio de 2023. A r. sentença reconheceu a responsabilidade civil objetiva do requerido, fundamentando-se no art. 225 da Constituição da República, nas Leis n. 6.938/1981 e 12.651/2012, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar quando caracterizado o dano ambiental multifacetário. A decisão destacou a natureza intertemporal e coletiva do dano ambiental, a imprescritibilidade da pretensão e a legitimidade do Ministério Público para propor a demanda, nos termos dos arts. 129, III, da CF/88 e 1º da Lei n. 7.347/1985. Inconformado, Cyro Kamano interpôs apelação (ID 274646365), aduzindo, em síntese, que não detinha a posse da área no momento da suposta infração, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelos fatos. Alegou violação ao devido processo legal e ao princípio da não culpabilidade, sustentando que não houve produção de prova pericial apta a delimitar a autoria ou a data do desmate. Argumentou que a sentença se baseou exclusivamente em documentos administrativos, desprovidos de contraditório e ampla defesa. Aduziu ainda que não houve demonstração de repercussão extrapatrimonial apta a justificar a condenação em danos morais coletivos e que o valor arbitrado a título indenizatório se mostrou desproporcional à realidade econômica do réu. Ao final, pleiteou a total improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a exclusão dos danos morais e a redução da indenização arbitrada. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em contrarrazões (ID 274646376), pugnou pelo desprovimento do recurso, ao sustentar a suficiência e legitimidade dos documentos técnicos que instruem os autos, elaborados por órgãos ambientais e revestidos de fé pública, bem como a responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981. Alegou que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o art. 373, II, do CPC, sendo aplicável à espécie a Súmula 618 do STJ, que autoriza a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental. Defendeu a pertinência da indenização por danos morais coletivos, tendo em vista os impactos amplos e difusos gerados pelo desmatamento ilegal sobre o equilíbrio ecológico, a saúde pública e a qualidade de vida da população, destacando-se, ainda, o caráter pedagógico e sancionatório da reparação. Instada a proferir parecer, a Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente opinou pelo desprovimento do apelo. Na mesma oportunidade, registrou que não foi oportunizada a conciliação em segundo grau (ID 283053896). Durante o trâmite recursal, sobreveio a celebração de Termo de Acordo Judicial, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o requerido Cyro Kamano (ID 299225367). É o relatório. Consoante informado, houve a assinatura de Termo de Acordo Judicial entre os interessados. Diante do caráter definitivo do objeto do acordo, transcrevo o seu teor, no ponto que interessa: CLÁUSULA 1° - O presente Termo de Acordo Judicial tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel Fazenda Agropecuaria Aliança, objeto do CAR MT138950/2018, a reparação integral dos danos ambientais. CLÁUSULA 2° - O COMPROMISSÁRIO compromete-se a adotar, às suas expensas, todas as providências necessárias à regularização administrativa ambiental do imóvel denominado Fazenda Agropecuária Aliança, localizado em Cáceres, perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, nos prazos indicados no §1°, que serão contados da homologação judicial do presente termo. § 1° - As providências a serem adotadas incluem, mas não se limitam a: · a inscrição ou atualização do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Prazo: 90 dias · a obtenção de licenças, autorizações ou outorgas eventualmente exigíveis. Prazo: 90 dias · a apresentação de documentos e informações complementares solicitados pelos órgãos ambientais: Prazo: 90 dias § 2° - O COMPROMISSÁRIO deverá apresentar ao COMPROMITENTE, no prazo de até 30 dias após o vencimento de cada um dos prazos indicados no §1°, comprovação documental que confirme o adimplemento das obrigações ali indicadas. § 3° - O descumprimento do disposto nesta cláusula sujeitará o COMPROMISSÁRIO ao pagamento de multa de mora equivalente a 300 UPF/MT acrescida de multa diária no valor de 10 (dez) UPF/MT, a contar do vencimento. A mora será constituída de pleno direito, independente de qualquer ato formal de notificação. CLÁUSULA 3° - O(A) COMPROMISSÁRIO(A), além das obrigações anteriores de regularização do imóvel e recuperação in situ das áreas degradadas, assume o compromisso de reparar, na esfera cível, o dano extrapatrimonial (dano moral, interinos e residual) advindo da sua conduta ilícita, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 31.609,92, divididos em 6 parcelas iguais e sucessivas de 21,0035 UPF/MT cada, com primeiro vencimento em 30 dias a partir da homologação judicial, e demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. § 1° - O inadimplemento parcial ou total no pagamento da indenização ensejará a aplicação de multa penal de 20% sobre o valor total, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir do descumprimento. A mora incidirá de pleno direito, sem necessidade de notificação. § 2° - A indenização pecuniária imposta para reparação dos danos ambientais cíveis será destinada ao custeio de projeto ambiental inscrito no Banco de Projetos e Entidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a ser informado pelo Procurador de Justiça com atribuições na PJDAOU, observando-se a Resolução Conjunta n° 10 de 29 de Maio de 2024 que dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas. § 3° - Os comprovantes de pagamento deverão ser anexados aos autos do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Acordo Judicial a ser instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça do local de ocorrência do dano ambiental. CLÁUSULA 4° - As penalidades pela mora ou inadimplemento das obrigações assumidas pelo(a) APELANTE(A) previstas neste Acordo Judicial não incidirão caso o inadimplemento se der por força maior ou caso fortuito. CLÁUSULA 5° - Caso seja necessária a execução do presente acordo as partes convencionam, na forma dos artigos 190 e 191 do CPC. § 1° - Os atos de comunicação processual, como citações, intimações, notificações etc, serão realizados no endereço declinado neste Acordo Judicial, ficando autorizado o recebimento de intimações por quaisquer terceiros que nele se encontrem; § 2° - As partes ajustam laborarem com base nos princípios da cooperação, boa fé e lealdade processual. CLÁUSULA 6° - Todas as comunicações procedimentais que se fizerem necessárias (notificações, intimações, requisições etc.) serão feitas mediante o envio de e-mail institucional para o e-mail ora indicado pelo COMPROMISSÁRIO: drfernandoteixeira.adv@gmail.com, com confirmação de recebimento por meio de ligação telefônica a ser feita para o número: 65 9 9613-2323, certificando-se o ocorrido. §1º O(A) COMPROMISSÁRIO(A) concorda expressamente, também, que as comunicações procedimentais poderão se dar por meio do aplicativo "WhatsApp Business", na forma disciplinada pelo Ato administrativo 879/2020. CLÁUSULA 7° - O(A) COMPROMISSÁRIO(A) fica cientificado de que será instaurado Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento do acordo na Procuradoria Especializada de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, para o qual deverá ser direcionado os peticionamentos relativos ao mesmo. Sem delongas, o acordo firmado põe fim no objeto dos recursos em discussão. Isso porque o Termo de Acordo abrange a regularização ambiental do imóvel e o ajuste da reparação civil dos danos ambientais decorrentes da degradação no imóvel Fazenda Agropecuária Aliança, localizado em Cáceres, objeto do CAR nº MT138950/2018, na qual foi constatado o corte raso e ilegal de 9,0398 hectares de vegetação nativa, tipologia cerrado. O ilícito foi objeto do Auto de Infração n. 1061002123.2023 (ID 274645854 - Pág. 8) e do Embargo/Interdição n. 1061002223 (ID 274645854 - Pág. 12), lavrado em 02 de maio de 2023. Por derradeiro, prevê o acordo o pagamento do valor de R$ 31.609,92, divididos em 6 parcelas iguais e sucessivas de 21,0035 UPF/MT cada, com primeiro vencimento em 30 dias a partir da homologação judicial, a título de reparação de danos extrapatrimoniais (dano moral, interinos e residual). Diante do exposto, entendendo prejudicada a análise do recurso de apelação, com fulcro no art. 932, I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo extrajudicial veiculado na manifestação ID 299225367, para que produza seus efeitos legais. Determino a remessa dos autos ao juízo de origem para o devido cumprimento do acordo e execução das obrigações pactuadas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. (assinado digitalmente) Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Maria Imaculada Da Conceicao De Lima x Banco Agibank S.A.

ID: 326253626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004688-87.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA DA CONCEICAO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0004688-87.2025.8.26.0047 (processo principal 1010813-88.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Imaculada da Conceicao de Lima - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Trat… Processo 0004688-87.2025.8.26.0047 (processo principal 1010813-88.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Imaculada da Conceicao de Lima - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. De início, uma vez que a parte exequente é isenta do recolhimento das custas processuais, em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considero que as despesas processuais e taxa judiciária têm preferência sobre o valor constrito ou depositado. 3. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 4. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento pela parte credora, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR, mediante a isenção de taxas e custas em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e com a isenção do recolhimento devido, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP)

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