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Processo nº 0800337-61.2025.8.10.0151

ID: 295744358

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800337-61.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENILDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNYS DOS SANTOS PORTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800337-61.2025.8.10.0151 AUTOR: MARIA ELENILDA DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: DENNYS DOS SANTOS PORTO - MA12145-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Narra a parte autora que é cliente da instituição financeira ré, onde recebe seu benefício do INSS. Contudo, ao consultar seu extrato bancário foi surpreendida com descontos referentes a “EMPRESTIMOS PESSOAIS, MORA CRÉDITO PESSOAL, TARIFA BANCÁRIA, TAR. ADIANT. DEPOSITANTE, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, PAGTO ELETRON COBRANÇA e BX – ANT FINAC/EMP”. Alega não ter contratado tais serviços nem autorizado os débitos em sua conta. Requer, portanto, o cancelamento das cobranças, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Designada audiência, partes inconciliadas, o demandado apresentou contestação. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tido oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Suscitadas preliminares, passo ao seu enfrentamento. Primeiramente, INDEFIRO a preliminar de ausência de interesse de agir consubstanciado na falta de pretensão resistida por parte do banco. O sistema judicial brasileiro não prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessária a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema. Em relação a prescrição aventada pelo demandado, ESTA MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. Contudo, ao contrário do afirmado pelo requerido, o caso sub examinem se submete às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor e, via de consequência, a prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do art. 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal. E, por se tratar de relação de trato sucessivo, eventual prescrição alcançará somente os valores descontados no quinquênio anterior à propositura da ação, posto que o prejuízo se perfaz a cada cobrança indevidamente realizada. Dessa forma, tendo sido proposta a demanda em 20/02/2025, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar aventada, tão somente para reconhecer prescritas os valores cobrados antes de 20/02/2020. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece a presunção de hipossuficiência às pessoas físicas que alegarem tal condição, bastando que requeiram ao juízo a concessão dos benefícios. Ademais, o art. 99 do CPC determina que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Por outro lado, a parte contrária poderá, contudo, impugnar tais alegações com a produção de prova em contrário. No caso em análise, verifica-se que o requerido se limitou a fazer ilações vagas, sem demonstrar algum fato que impeça a concessão dos benefícios outrora deferidos, razão pela qual REJEITO a mencionada irresignação. Passo à análise do mérito. Conforme já estabelecido no curso do processo, aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Desse modo, eventuais falhas na prestação do serviço ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar o consumidor, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Ademais, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações apresentadas, foi invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Inicialmente, quanto aos empréstimos pessoais de nº 429217594, 431722122 e 444918896, após consulta ao PJe (Processo Judicial Eletrônico) verifica-se que tais contratos foram objeto de ação anterior neste Juizado, processo nº 0800845-12.2022.8.10.0151, que foi julgado improcedente. No citado processo, restou comprovados que os valores de R$ 3.737,21 (três mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), R$ 1.740,00 (um mil, setecentos e quarenta reais) e R$ 370,45 (trezentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) foram depositados diretamente na conta bancária da autora, respectivamente, em 02/03/2021/ 05/04/2021 e 01/10/2021 e por ela utilizados. Assim, as cobranças das parcelas referentes aos empréstimos pessoais de nº 429217594, 431722122 e 444918896 são legítimas, bem como as cobranças intituladas “MORA CRÉDITO PESSOAL” relativas aos citados contratos, pois, elas referem-se as cobranças em atraso das parcelas dos citados empréstimos pessoais. Logo, não há que se falar em restituição de tais valores cobrados. Em relação aos empréstimos pessoais de nº 376473332, 366132058 e 393169559, depreende-se dos autos que eles foram realizados em agência bancária na modalidade contratação eletrônica, na qual é necessário o uso do cartão e da sua senha pessoal para confirmação da contratação. Sob esse aspecto, oportuno salientar que, com a evolução da tecnologia, atualmente a Jurisprudência tem reconhecido a validade dos contratos, digitalmente celebrados, seja na contratação de serviços por meio de troca de mensagens eletrônicas, que denotam a vontade dos contratantes em celebrar o negócio jurídico, seja através de contratação de empréstimos bancários, no caixa eletrônico, mediante utilização de senha pessoal, dispensando-se a assinatura física para a sua validade. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de devolução de valores e de indenização por danos morais. Procedência desautorizada pelos elementos informativos, segundo os quais os contratos foram assinados digitalmente pelo segurado por meio de senha bancária pessoal. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010892-88.2020.8.26.0344; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021). É certo que o cartão magnético e a senha pessoal devem permanecer sob os cuidados do correntista, sendo dele o respectivo dever de guarda; no entanto, pela própria natureza dos serviços prestados pelas instituições bancárias, a segurança é elemento imprescindível a nortear tais relações negociais, competindo, portanto, ao banco zelar pela segurança do local destinado a realização de operações financeiras. Contudo, no caso em apreço, apesar da autora negar ter contratado os empréstimos pessoais nº 376473332, 366132058 e 393169559l que ensejaram descontos em sua conta bancária, restou demonstrado pelas provas colacionadas aos autos que tais operações de fato foram realizadas com utilização do cartão e senha da autora. Ademais, vejo que não restou demonstrada qualquer movimentação anormal na conta à época da transação, a indicar a ocorrência da fraude. Além disso, não há notícias de qualquer perda, furto do cartão ou violência contra a correntista, obrigando-a a informar os dados pessoais, tampouco Boletim de Ocorrência narrando possível fraude, motivos pelos quais não há como responsabilizar a instituição financeira, pelas eventuais movimentações na conta bancária. Se assim fosse, toda a movimentação financeira realizada pela correntista, utilizando-se do aludido cartão, estaria também eivada de vícios. Aliás, os descontos mensais referentes aos empréstimos pessoais nº 376473332, 366132058 e 393169559 ocorrem (ocorreram) desde os anos de 2019 e 2020 e que a autora vem utilizando normalmente a sua conta bancária. Além disso, verifica-se que a autora aguardou o decurso de quase mais de 05 (cinco) anos entre as contratações dos empréstimos pessoais até a propositura da demanda (20/02/2025), concluindo-se que fez uso dos valores creditados em conta. Aliás, analisando os extratos bancários anexos (ID nº 141822841, pág. 2), verifica-se que o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao empréstimo pessoal de nº 393169559 foi depositado diretamente na conta da autora em 05/03/2020. Cabe frisar que cabia à requerente juntar aos autos os extratos bancários de sua conta referente ao ano de 2019 a fim de comprovar não ter recebido os valor dos empréstimos pessoais de nº 376473332 e 366132058, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, não havendo prova em contrário, presume-se o recebimento dos valores dos empréstimos pela parte autora. Entender de outra forma seria o mesmo que desprestigiar a segurança dos sistemas bancários e abrir as portas do Poder Judiciário para que qualquer um, sem um lastro probatório convincente, possa pleitear o ressarcimento de transações regularmente feitas com o uso do cartão e senha pessoal. Competia à autora juntar prova para afastar a presunção de veracidade da transação efetivada com senha pessoal e intransferível. Como não desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e consequente rejeição do pleito é medida que se impõe. Dessa forma, reputo legítima a contratação dos empréstimos pessoais de nº 376473332, 366132058 e 393169559 e os efetivos descontos mensais das parcelas referentes aos contratos. Correta também a cobrança sobre a rubrica “BX – ANT FINAC/EMP”, realizada em 02/03/2021, já que relativa ao contrato nº 393169559, que, conforme acima informado, foi legitimamente celebrado entre as partes. Acerca da cobrança intitulada “TARIFA BANCÁRIA”, a matéria em questão foi objeto do IRDR 3.043/2017, julgado em 28/08/2018, sendo fixada a seguinte tese pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Segundo o voto do eminente relator, Desembargador Paulo Velten, inexiste a modalidade de conta benefício, devendo ser facultada a opção ao aposentado para recebimento de seus proventos a utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada. Nessa linha, a instituição financeira poderá cobrar tarifas nos casos em que o titular da conta depósito exceder o número máximo de operações isentas, previsto no art. 2º da Resolução 3.919 do BACEN ou quando houver contratação de serviço que não se insere no pacote essencial (gratuito), mas sim no pacote de serviços prioritários (art. 3º), essenciais (art. 4º) ou diferenciados (art. 5º), como, por exemplo, operação de crédito (serviço prioritário). Todavia, tal cobrança deve ser precedida de informação clara e adequada, conforme o art. 5º, caput, da Resolução 3.919, devendo ser informado ao aposentado pela instituição financeira acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos. No caso vertente, não obstante o banco não tenha acostado o contrato anterior de abertura da conta corrente com a previsão clara e específica acerca da cobrança de tarifas, há de ser feito o "distinguishing", posto que as provas acostadas aos autos evidenciam que não houve/há a utilização da conta exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário, uma vez que a autora efetivamente utiliza a conta corrente para realizar outras operações, conforme se depreende dos extratos bancários anexos, o que segundo o art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN configura serviço prioritário, passível de cobrança de tarifas e que, portanto, não faz parte do pacote gratuito de serviços essenciais. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório da parte autora que, embora negue o pacto com a instituição financeira, tolerou a relação por vários anos, realizando operações tarifadas, o que não se coaduna com a boa-fé objetiva. Aliás, analisando os extratos bancários juntado pela parte autora, observa-se a existência de contratação de serviços que só seriam possíveis por meio de conta corrente, como por exemplo, empréstimos pessoais (CDC) e transferências. Restou provado, assim, que a parte autora efetivamente utiliza dos benefícios atinentes à conta corrente, ao contrário do que defendeu na inicial, quando afirmou que a conta serviria apenas para recebimento do benefício previdenciário. A realização de empréstimo por meio da conta bancária faz emergir a inequívoca utilização dos serviços contestados pela autora. Nesta senda, a parte autora, em que pese negar, pactuou com o banco, ou tolerou a relação por vários meses (anos), movimentando uma conta de depósito, in casu, empréstimo pessoal direto (CDC), para depois alegar desconhecimento da existência da conta corrente, pleiteando a devolução em dobro da tarifa própria da movimentação de conta corrente. Ora, trata-se de típica aplicação do princípio da boa-fé contratual, pois já ciente o consumidor quanto aos descontos lançados em sua conta em razão dos serviços prestados, não pode de bom alvitre e a qualquer tempo alegar serem ilegais, inclusive pretendendo pagamento de indenização sob alegação de que foi vítima de ato ilícito. A conduta lesiva imputada ao banco não existe, pois estava pautada na justa expectativa de que o prosseguimento da relação contratual dar-se-ia conforme os comportamentos anteriores da parte autora. Como dito acima, as condutas reiteradas estabilizaram a relação, exigindo das partes a observância da boa-fé objetiva, especialmente no que concerne à proibição do comportamento contraditório. Nesse contexto, cai por terra a pretensão da parte autora quanto a restituição dos valores descontados a título de “TARIFA BANCÁRIA”. Por outro lado, não restaram comprovada nos autos a contratação dos empréstimos pessoais de nº 495137332, 495186095, **5217173 e **5216989. Em relação aos empréstimos nº 495137332 e 495186095, nota-se que foram depositados em 22/02/2024 (ID nº 141822841, pág. 50) na conta da autora os valores, respectivamente, de R$ 6.000,00 (seis mil) e R$ 1.740,00 (um mil, setecentos e quarenta reais), porém, na mesma data foram feitos 03 (três) débitos (R$ 3.300,00, R$ 3.000,00 e R$ 1.440,00) sobre a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA”, que somados perfazem a quantia de R$ 7.740, (sete mil, setecentos e quarenta reais), importe esse igual ao crédito dos empréstimos. Quanto aos empréstimos n **5217173 e **5216989, constata-se que foram depositados em 23/02/2024 (ID nº 141822841, pág. 50) os importes de R$ 399,91 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos) e R$ 3.000,00 (três mil reais) na conta da demandante, contudo, na mesma data foi realizado um débito sobre a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA” no valor de R$ 3.999,91 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), que equivale a soma dos empréstimos. Dessa forma, resta demonstrado que não houve a utilização pela autora dos valores depositados em sua conta bancária, sendo que o principal objetivo de quem realiza um empréstimo é justamente dispor da quantia contratada. Além disso, o banco réu não deu nenhuma explicação sobre créditos lançados na conta da autora e respectivos débitos efetuados nas mesmas datas. Nesse contexto, como não se pode impor à parte autora o ônus de realizar prova negativa, caberia ao requerido demonstrar a regularidade da cobrança, acostando prova da contração efetivamente realizada pela autora ou qualquer documento hábil capaz de comprovar o alegado. Impende consignar que o demandado, em razão da considerável estrutura tecnológica a seu dispor para armazenar dados, tinha condições de apresentar documentos relativos aos contratos supostamente celebrados com a autora, o que não fez. Desta feita, não havendo provas de que as contratações foram regular, deve ser determinado o cancelamento dos empréstimos pessoais de nº 495137332, 495186095, **5217173 e **5216989, supostamente celebrados pela autora com o banco réu, constituindo indevidos os descontos mensais realizados em sua conta bancária. Todavia, a repetição do indébito fica limitada à comprovação nos autos dos descontos efetivamente realizados na conta corrente da autora. E, conforme extratos bancários anexos (ID nº 141822841, págs. 50 a 57), foram efetuados descontos em valores variáveis na conta corrente da autora referentes aos empréstimos nº 495137332 e 495186095, no período de abril/2024 a fevereiro/2025, que somados perfazem a quantia de R$ 12.617,33 (doze mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e três centavos). Logo, a autora faz jus à devolução de tal quantia. Ademais, ainda que a conta bancária da demandante não seja usada especificamente para recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, o requerido não conseguiu demonstrar que a parte autora solicitou ou autorizou a cobrança dos descontos em sua conta a título de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e TAR. ADIANT. DEPOSITANTE”. No presente caso, o Banco Bradesco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a autora solicitou ou autorizou as cobranças dos descontos “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e TAR. ADIANT. DEPOSITANTE”, ônus que lhe cabia (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC). Inexiste prova de que a autora tenha celebrado um contrato específico para tal finalidade (art. 8º, caput, da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN), sobretudo diante da sua prerrogativa de utilizar e pagar somente por serviços individualizados (art. 9º, I, da resolução em comento). A contestação sequer traz o(s) referido(s) contrato(s) que teria(m) sido avençado com a parte autora, corroborando sobremaneira as assertivas de que estaríamos diante de um(uns) serviço(s) não requerido(s). Com todo o seu aparato tecnológico, acredito que seria fácil a comprovação da contratação por parte do requerido, o que não foi feito. Ademais, o art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 4.196/2013 do BACEN (“Dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços”), é claro ao estabelecer que a opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, no contrato de abertura de conta, que sequer foi juntado aos autos. Não se está rechaçando a possibilidade de cobrança de tarifas como forma de contraprestação pelos serviços efetivamente prestados. O que não se pode admitir é a incidência de rubricas que não foram pactuadas direta e livremente com a consumidora. Desse modo, os descontos realizados a título de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e TAR. ADIANT. DEPOSITANTE”, sem a prova da efetiva autorização, longe de representarem exercício regular de direito, são irregulares, pois não se pode atribuir a requerente a produção de prova negativa acerca de serviços que aduziu não ter contratado. Em suma, a imposição de serviço não solicitado constitui prática abusiva (art. 39, III, do CDC), que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da autora. Assim, a responsabilidade do requerido decorre da prestação defeituosa de seus serviços, consubstanciada, na hipótese vertente, pela realização de descontos não autorizados na conta bancária da autora. Observe-se que a repetição do indébito, no caso, fica limitada à comprovação nos autos dos descontos efetivamente realizados na conta bancária da autora nos anos de 2020 a 2025. Contudo, a prescrição no caso é quinquenal (art. 27 do CDC), de forma que os valores pagos pela autora a mais de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda (que ocorreu em 20/02/2025) já se encontram prescritos. E, conforme extratos inclusos nos autos, foram efetuados inúmeros descontos em valores variáveis na conta bancária da autora, a partir de 20/02/2021, a título de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e TAR. ADIANT. DEPOSITANTE”, que, somados, perfazem a importância de R$ 1.433,40 (um mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos). Entretanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, deve ser abatido desse valor a quantia de R$ 801,73 (oitocentos e um reais e setenta e três centavos) creditado na conta da autora em 04/09/2024 a título de “RESG. TIT. CAPITALIZAÇÃO” (ID nº 141822841, pág. 53), restando, assim, o valor de R$ 631,67 (seiscentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) a ser restituído. Dessa forma, o valor total a ser restituído a demandante, a soma dos descontos referentes aos empréstimos nº 495137332 e 495186095 (R$ 12.617,33) e descontos de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e TAR. ADIANT. DEPOSITANTE” (R$ 631,67), perfaz o importe de R$ 13.249,00 (treze mil, duzentos e quarenta e nove reais). Em relação ao pedido de reparação por danos morais, na hipótese dos autos, o dano moral ocorre in re ipsa, em razão da chamada presunção homines (artigo 375 do CPC). Ou seja, não se faz necessária a prova da lesão, que é presumida, decorrendo do próprio fato e da experiência comum. Afinal, evidente a indignação e intranquilidade ocasionada à consumidora que, tendo descontos indevidos na sua conta, ficou sem nenhuma quantia para suas despesas e ainda não obteve fácil solução dos seus reclames. Ora, na hipótese colocou-se em risco a subsistência da consumidora. Destarte, o abalo sofrido ultrapassou o mero dissabor e restou caracterizado o dano moral. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela instituição financeira requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE dos contratos de empréstimos pessoais nº 495137332, 495186095, **5217173 e **5216989, e DETERMINAR que o BANCO BRADESCO S/A se ABSTENHA de realizar novas cobranças relativas aos contratos mencionados na conta bancária da autora (nº 3237-9, Agência 959), sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida. b) DETERMINAR que o BANCO BRADESCO S/A cancele os descontos sob as rubricas “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e TAR. ADIANT. DEPOSITANTE” na conta bancária da autora (nº 3237-9, Agência 959), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à autora os valores cobrados indevidamente e não prescritos, que totalizam a quantia de R$ 13.249,00 (treze mil, duzentos e quarenta e nove reais) a título de danos materiais, acrescida de juros de mora com base na taxa SELIC (excluindo-se a correção monetária do período, conforme art. 406 do Código Civil) e correção monetária com base no IPCA, ambos a contar do evento danoso (Súmulas 54 e 43 do STJ); d) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (excluindo-se a correção monetária do período, conforme art. 406 do Código Civil), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária com base no INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), em favor de MARIA ELENILDA DOS ANJOS. INTIME-SE o requerido, pessoalmente, acerca das obrigações de fazer (Súmula 410 do STJ). Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

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Processo nº 0800337-61.2025.8.10.0151

ID: 295744364

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800337-61.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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