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Processo nº 1010917-09.2017.8.26.0344

ID: 281285873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010917-09.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA CAPPUTTI ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Maria Capputti Ortega (OAB 292066/SP) Processo 1010917-09.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odair Miguel - Vistos. Dispensado o relatório, no… ADV: Priscila Maria Capputti Ortega (OAB 292066/SP) Processo 1010917-09.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odair Miguel - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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José Cide Pereira De Jesus x Banco Pan S.A.

ID: 330367420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010917-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CIDE PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010917-39.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Cide Pereira de Jesus - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores ajuizada por JOS… Processo 1010917-39.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Cide Pereira de Jesus - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores ajuizada por JOSÉ CIDE PEREIRA DE JESUS em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados. Narra a parte autora que é aposentado pelo INSS e que, ao realizar uma operação de crédito com a instituição financeira ré, foi-lhe imposta a contratação de um Cartão de Crédito Consignado (RMC) sem sua devida anuência ou conhecimento. Sustenta que jamais solicitou ou recebeu o referido cartão e que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados em julho de 2020, são indevidos. Aduz, ainda, ausência de informação de que o empréstimo seria por meio de cartão de crédito, razão pela qual foi induzido a erro a contratar tal serviço. Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do contrato e, por consequência, o cancelamento da operação, a restituição em dobro do montante de R$ 8.524,74 e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de pp. 13-54. Devidamente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação (pp. 61-86). Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa , a inépcia da petição inicial por alegações genéricas , a prescrição da pretensão e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a total regularidade e legalidade da contratação, afirmando que o autor assinou o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito Consignado PAN" de forma consciente, com cláusulas claras e explícitas sobre a modalidade contratada. Juntou o contrato assinado, o comprovante de transferência do valor do saque para a conta de titularidade do autor e demais documentos relativos à operação, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica (pp. 131-142), na qual o autor refutou as preliminares e reiterou os argumentos da inicial. Intimadas a especificarem provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (p. 130) e a parte autora pugnou pela produção de todas as provas admitidas em direito (p. 142). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pelo réu. A alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não prospera. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF) e não se condiciona ao esgotamento da via administrativa. A própria resistência do réu ao mérito da pretensão, manifestada na contestação, já configura a lide e evidencia a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça vestibular preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, expondo de forma clara a causa de pedir e os pedidos, o que permitiu ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No mais, afasto a alegação de prescrição. A pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos mensais em benefício previdenciário se renova a cada parcela debitada. Além disso, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tendo os descontos se iniciado em meados de 2020 e a ação sido ajuizada em março de 2025, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. Por, a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não merece acolhida. O benefício da gratuidade de justiça é direito fundamental que visa assegurar o acesso à justiça àqueles que não possuem recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para a pessoa natural, a alegação de insuficiência firmada em declaração goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora, além de apresentar a devida declaração de hipossuficiência, instruiu a petição inicial com os extratos de seu benefício previdenciário (pp. 26-54). Tais documentos são suficientes para corroborar a alegação de necessidade, demonstrando que seus rendimentos são limitados e já se encontram comprometidos, inclusive pelos descontos que são objeto da presente demanda. A parte ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova concreto que pudesse afastar a presunção de veracidade da declaração do autor ou infirmar os documentos apresentados. A impugnação baseia-se em alegações genéricas, sendo insuficiente para revogar o benefício anteriormente concedido. Caberia ao impugnante o ônus de comprovar que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas, o que não ocorreu. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte autora. Superadas as questões preliminares, no mérito, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. A controvérsia central reside na validade do contrato de cartão de crédito consignado e na existência de vício de consentimento por parte do autor. Analisando detidamente o conjunto probatório, constata-se que a instituição financeira ré logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, desconstituindo as alegações autorais de engano e desconhecimento. O réu apresentou o "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN" (pp. 121-122), devidamente assinado pelo autor. A assinatura aposta no instrumento contratual é notavelmente similar àquela constante na Carteira Nacional de Habilitação do autor (p. 125), documento apresentado no ato da contratação. Ademais, as informações sobre a modalidade do contrato eram claras e objetivas. A cláusula 11 do referido termo (p. 122) é explícita e redigida em letras maiúsculas, não deixando margem para dúvidas: "TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO". Além disso, o autor também assinou o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" (p. 123), documento que novamente diferencia as modalidades de crédito, afirmando: "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores". Resta, portanto, evidente que a parte autora tinha plena ciência das cláusulas contratuais e da natureza do produto que estava adquirindo. A alegação de que pretendia contratar um empréstimo consignado comum e foi induzido a erro não se sustenta diante da clareza dos documentos assinados. Cumpre ressaltar que a condição de pessoa idosa, por si só, não implica em incapacidade para os atos da vida civil ou em presunção de hipossuficiência para a celebração de negócios jurídicos. O autor é pessoa capaz, alfabetizada, e apôs sua assinatura de forma legível no contrato, não havendo qualquer indício de vício de consentimento que pudesse anular o negócio jurídico. Corrobora a validade da contratação o fato de que o valor do saque autorizado, no montante de R$ 3.233,00, foi efetivamente creditado na conta bancária de titularidade do autor em 16/07/2020 , conforme comprovante de transferência via SPB (p. 126). Trata-se da mesma conta na qual o autor recebe seu benefício previdenciário, conforme extratos juntados com a própria inicial (pp. 25-26, conforme apontado pelo réu à p. 71) . O autor, após receber e usufruir do crédito, permitiu que os descontos mensais ocorressem em seu benefício por quase cinco anos sem qualquer oposição, o que configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e reforça a presunção de sua anuência com os termos pactuados. Dessa forma, comprovada a regular contratação, a ciência do autor sobre os termos e o efetivo recebimento dos valores, não há que se falar em ato ilícito, falha na prestação do serviço ou defeito de informação. Por conseguinte, são improcedentes os pedidos de cancelamento do contrato, de restituição de valores e de indenização por danos morais, por ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Nesse sentido: "AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. CONVERSÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Vício de consentimento não comprovado. Regularidade da contratação eletrônica demonstrada com documentos robustos (biometria, geolocalização, depósito bancário). Inexistência de ilicitude. Impossibilidade de conversão compulsória da modalidade contratual. O cartão de crédito consignado RCC e o empréstimo pessoal são operações distintas, com naturezas jurídicas próprias, tampouco para a imposição de taxas de juros aplicáveis a produtos financeiros distintos, como o empréstimo consignado tradicional, sob pena de indevida intervenção na autonomia privada das partes - Sentença que reconheceu apenas o direito ao cancelamento do cartão - Manutenção da sentença com acréscimo de fundamentação - Honorários recursais majorados - Apelação do autor. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1059499-41.2023.8.26.0114; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I.CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para vício de consentimento. II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão consignado e a alegação de erro na contratação por parte da autora. III.RAZÕES DE DECIDIR: a autora deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão consignado e dele se utilizou para a realização de saque e operações típicas da modalidade contratada, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A legislação aplicável permite a contratação de cartão consignado. Impossibilidade, ademais, de conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade".(TJSP; Apelação Cível 1047349-63.2024.8.26.0576; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CIDE PEREIRA DE JESUS em face de BANCO PAN S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa com correção monetária pelo índice do IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 267737/SP)

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T. C. M. e outros x M. A. L. M.

ID: 317131334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047219-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. C. M. Y. P. C.

Polo Passivo:

M. A. L. M.

Intimação

Advogados:

LUCIENE REGINA PERES ALVES

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JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA

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FLAVIO DE SOUZA BARROS

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Processo 1047219-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.C.M. - - Y.P.C. - M.A.L.M. - Vistos. 1- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidade… Processo 1047219-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.C.M. - - Y.P.C. - M.A.L.M. - Vistos. 1- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a relação de parentesco entre o autor T.C.M e o requerido M.A.L.M (fl. 7). Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do(a) alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole, além de qual é o melhor regime de guarda (unilateral ou compartilhada). As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Quanto ao ônus da prova e pedido de realização de audiência, de se ressaltar que, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do(a) requerido , até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. As partes não requereram produção de provas, a despeito de instadas a tanto e o Ministério Público requereu a realização de estudo técnico para análise da melhor forma de guarda, aduzindo que subsistem alegações de comportamento inadequado do genitor. Todavia, no presente caso após a inicial a autora não mais se manifestou, já que não especificou provas e não ofereceu réplica (fl. 143) e a fls. 122/123 foi estabelecido, em audiência de mediação realizada no dia 20/03/25, regime de convivência de forma muito mais ampla do que o fixado provisoriamente (fl. 67), sem qualquer oposição posterior pela genitora e homologado com julgamento parcial do mérito a fls. 131, contando com a concordância prévia do Ministério Público (fl. 130). Assim, não se vislumbra a adequação da realização de estudo social, já que não é necessária para o deslinde do feito, visto que a questão do estabelecimento de guarda unilateral ou compartilhada, já sendo acordado o regime de convivência, implicará análise jurídica dos regimes tendo em vista tal situação específica e os documentos já juntados aos autos. O indeferimento leva em consideração, ainda, o princípio da celeridade processual, não se podendo olvidar que o setor técnico desta comarca está abarrotado de entrevistas para serem realizadas e que a determinação de sua realização em casos nos quais se vislumbra não essenciais os estudos técnicos somente posterga a efetivação de entrevistas em outros processos em que há tal necessidade, em detrimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Destarte, indefiro o pedido de realização de estudo psicossocial, ressaltando-se que, observando os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, o juiz como destinatário final da prova, tem o poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 380, parágrafo único do CPC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos agravados e o abalo moral alegado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1500131/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 1586201/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). No mais, tendo em vista que o Ministério Público considerou que não havia provas da capacidade financeira do réu e que este efetivamente não juntou qualquer documento idôneo sobre suas condições financeiras, mas que não se vislumbra pertinente a mera intimação dele para apresentar documentos, como requerido a fl. 161, já que não o fez tanto na apresentação da contestação, quanto, nos autos em apenso (1048151-61.2024.8.26.0576), em ação por ele ajuizada, conforme se verifica da decisão de fl. 21/24 e certidões de fl. 29 e 32 dos referidos autos, considerando os poderes instrutórios do juiz e o melhor interesse do infante, de ofício, determino a realização de pesquisas pelo(s) sistema(s) SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD em nome do(a) alimentante. Para tanto, determino que os autos sejam encaminhados ao setor de cumprimento para realização das pesquisas, Quanto ao sistema INFOJUD, é determinada a juntada de eventuais declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios; em relação ao SISBAJUD, a pesquisa sobre existência de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde o ajuizamento da demanda,, vislumbrando-se que período maior seria excessivo. No que se refere ao sistema RENAJUD, defere-se a pesquisa sobre veículos e, quanto ao PREVJUD, a obtenção do histórico de vínculos empregatícios em nome do(a) alimentante, além de informações sobre eventuais vínculos de emprego atuais ou a concessão de benefícios previdenciários em nome do requerido, bem como sobre sua atual remuneração e o endereço de sua empregador. Com o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias. Em relação à pretensão do Ministério Público que se vislumbra a fl. 161 de que a genitora apresente cópias de documentos atuais sobre seus rendimentos, além de despesas, deve ser observado que genitora não é parte na presente demanda no que se refere ao pedido de alimentos e que ela, instada a apresentar documentos sobre sua condição financeira para análise do pedido de justiça gratuita a fls. 15/18, juntou com a petição de fls. 25/26 os documentos de fls. 27/56, sendo desnecessária a determinação de juntada de novos documentos por ela. Quanto à eventual relatório de despesas, o autor T.C.M, nasceu em 11/04/2024 (fl. 7) e suas necessidades são presumidas. Observe-se que os valores requeridos e os provisoriamente estipulados não podem ser considerados expressivos, em cotejo com as necessidades em geral de infantes com a idade do autor e não é proporcional e tampouco razoável que se exija a apresentação de documentos comprobatórios dos gastos, prevalecendo a referida presunção. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência, observando-se que os negritos não constam dos originais: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALIMENTOS - PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - ALIMENTANDA QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS, QUE SÓ AUMENTAM CONFORME O CRESCIMENTO - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS À OUTRA FILHA MENOR - TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1012440-93.2022.8.26.0566; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Apelação cível. Alimentos. Filha menor. Sentença de procedência. Fixação da verba alimentar em três salários mínimos ou 33% (trinta e três por cento) sobre rendimentos líquidos. Irresignação do réu-alimentante. Justiça gratuita em favor do alimentante. Indeferimento em sentença. Patrimônio líquido e demais provas incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Manutenção. Preparo recursal que deverá ser recolhido após julgamento do recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Alimentos. Aplicação dos artigos 1.566 e 1.694 do Código Civil e do artigo 229 da Constituição Federal. Menor com necessidades presumidas em razão da faixa etária, além de apontar gastos não superdimensionados. Fixação de verba alimentar em obediência aos requisitos da possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Necessidade de auxílio a filha menor, sob pena de paternidade irresponsável. Liberalidade do padrasto da criança prover algumas despesas da alimentanda não isenta o genitor em prover alimentos necessários ao correto desenvolvimento da filha. Condições pessoais do alimentante. Descoberta sobre investimentos em Bolsa de Valores e recebimento de quantia elevada sobre venda de imóvel. Desemprego de longa data (ano 2015). Questão que seria transitória e que não se confunde com ausência de renda. Despesas pessoais já consideradas, ausente alegada precariedade financeira. Pensionamento coerente. Alegações que beiram má fé. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Verba honorária majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Resultado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010917-36.2017.8.26.0529; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). Agravo de instrumento. Ação de exigir contas c.c. revisional de alimentos Decisão que indeferiu pedido de redistribuição do ônus da prova. Recurso do demandado. Irresignação quanto à valoração das necessidades da infante. Não acolhimento. Necessidades da menor presumidas. Genitora que não é parte da demanda. Cabe ao autor na ação revisional comprovar a alteração de sua capacidade financeira. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI 2135177-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnio, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a expedição de ofício e a quebra de sigilos da genitora. Pronunciamento que não se encontra no rol do artigo 1.015 do CPC ou justifica a mitigação da norma. Urgência ou prejudicialidade do direito inexistentes. Precedentes do C. STJ que afastam o cabimento de agravo de instrumento contra o indeferimento de prova. Questões passíveis de levantamento em preliminar de apelação/contrarrazões. Genitora que não é parte no processo, mas simples representante legal. Impossibilidade de direcionamento da instrução em face da genitora. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247669-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Relevante a transcrição de parte do voto da eminente Relatora Lia Porto, cujos fundamentos ora são adotados no que se refere ao indeferimento do pedido de apresentação de documentos da genitora do alimentando: Os alimentos são fixados com base nas necessidades das crianças e na capacidade econômica do genitor que não exerce a guarda cotidiana. Desse modo, não estão no âmbito de investigação probatória e aprofundamento cognitivo destes autos eventual remuneração mensal ou capacidade econômica da genitora. O que cabe à genitora no custeio das despesas dos filhos é exercido cotidianamente no exercício da guarda e da residência fixa, inclusive com custeio das despesas diárias. O valor pago pelo genitor complementa a satisfação das necessidades dos filhos, mantendo-os no mesmo padrão econômico da família. Assim, encaminhem-se os autos para a realização das pesquisas acima determinadas pelo(s) sistema(s) SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD em nome do(a) alimentante. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP), JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP)

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Processo nº 1010917-66.2025.8.26.0008

ID: 335574296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010917-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010917-66.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Renato Mazzafera Freitas - Vistos. 1 - Conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato escr… Processo 1010917-66.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Renato Mazzafera Freitas - Vistos. 1 - Conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato escrito de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial. Contudo, o fato de estar elencado no enquadramento previsto no art. 784, XII, do CPC não lhe basta em si próprio para o manejo da ação executiva. Isso porque há exigências formais e substanciais rígidas e objetivas para a propositura de ação de execução, de modo que para cobranças não fundadas em despesas que ao mesmo tempo obedeçam os requisitos formais do título e que também sejam integralmente, comprovadamente e cumulativamente líquidas, certas e exigíveis, fica reservada ao credor a via do processo de conhecimento para perquirir seu direito, aplicando-se, no caso em apreço, o teor do art. 787 do CPC: "Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo". Conquanto esteja o instrumento particular devidamente assinado e revestido de seus requisitos formais (diga-se, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas, porquanto a execução foi ajuizada com base no inciso XII e não no inciso III do art. 784 do CPC), para ser considerado como título executivo extrajudicial, deve obrigatoriamente conter obrigação incondicional de pagamento e dispensar a produção de qualquer prova para aferir a sua exigibilidade. Neste sentido é a lição de Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior: "Título executivo judicial previsto no CPC 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais, tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo (STJ, REsp 39567, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 15.12.1993, DJU 7.3.1994, p. 3663)". (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 986). Sobre a matéria, também anota Theotonio Negrão: "Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consiste em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o procedimento de execução, de que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade da matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação (RSTJ 47/287, maioria)". (Código de Processo Civil e legislação processual, 41ª ed., Editora Saraiva, 2009, pág. 830). Nessa seara, o proponente deve atentar, inclusive, que a ausência de qualquer um dos requisitos essenciais, sejam formais ou substanciais, acarreta a nulidade da execução (art. 803, I, CPC). Veja-se: 0023536-36.2012.8.26.0320. Apelação. Relator: Hugo Crepaldi. Comarca: Limeira. Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 13.625. Registro: 2015.0000960121. Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Exceção de Pré-Executividade. Ausência de certeza e liquidez. Hipótese em que sequer houve a distribuição das ações para as quais o causídico fora contratado. Necessidade de ampla cognição sobre o tema, a fim de investigar se houve a efetiva prestação de serviços, o que não se coaduna com a via executiva. Ademais, ausência de inadequação da alegação por meio de exceção de pré-executividade, já que se trata de matéria que, além de dizer respeito a requisito indispensável à propositura da execução, prescinde de dilação probatória. Sentença mantida. Negado provimento. 1004856-29.2013.8.26.0068. Apelação. Relator: Felipe Ferreira. Comarca: Barueri. Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 28.085. Registro: 2014.0000050471. Ementa: Prestação de Serviços de Advocacia. Embargos à Execução. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos não exigem dilação probatória. 2. Faltando ao título executivo, representado pelo contrato de serviços advocatícios, os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, ele não é apto a aparelhar a execução. Sentença mantida. Recurso improvido. Com efeito, para manter a via processual eleita, cabe ao exequente comprovar documentalmente nos autos que adimpliu a totalidade de sua obrigação, ou seja, que distribuiu/atuou nas ações para as quais foi contratado, no prazo de 15 dias. Alternativamente, deve corrigir os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do Procedimento Comum como meio processual adequado a pleitear o direito aventado com o processo no estado em que se encontra, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Tratando-se de matéria de ordem pública, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça admite o controle judicial do valor da multa compensatória pactuada em contrato particular, especialmente quando revelar-se abusiva e excessiva, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes. E no caso dos autos, o credor estipulou 100% de multa por inadimplemento no contrato que firmou (Cláusula 3ª, Parágrafo Único, fls. 09). Registre-se nesse sentido os seguintes precedentes, assentados na corte superior: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PARA REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA CONTRATUAL (ART. 413 DO CC). REQUISITOS DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4. O art. 413 do CC admite a redução da cláusula penal disposta em contrato quando a obrigação principal tiver sido cumprida parcialmente ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 5. Entretanto, não há uma equivalência matemática entre a extensão do inadimplemento e a redução equitativa da penalidade, cabendo ao Magistrado sopesar o grau de culpa do devedor, a sua situação financeira, o montante adimplido, a utilidade do adimplemento parcial da obrigação para o credor, entre outros pressupostos a serem analisados concretamente. Precedentes. 6. No caso dos autos, o devedor embargante buscou a redução da multa compensatória de 10%, prevista no contrato, em razão da aplicação da regra do art. 413 do CC, alegando excesso de execução, o que justifica a mitigação da regra do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, pois somente após a decisão do Magistrado sobre a necessidade de redução da multa e em que grau se dará, caso admitida, é que o devedor conseguirá indicar o valor preciso que entende devido. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.890.407/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJE de 23/2/2024). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO. MENOS DE DOIS MESES. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 413 DO CC/02. PACTA SUNT SERVANDA. HARMONIA. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. AFASTAMENTO. 1. Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos morais e materiais, já em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, por meio do qual foi renegociada a dívida originária de pouco mais de cinquenta mil reais para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), tendo sido previsto que, na hipótese de atraso no pagamento, o valor da dívida seria o primitivo (mais de R$ 54.000,00), somado a multa no montante de 20%. 2. Recurso especial interposto em: 20/07/2020; conclusos ao gabinete em: 30/11/2020. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorrendo pagamento parcial em virtude de atraso, pode ser reduzida a cláusula penal ou se deve prevalecer o valor da multa estipulada pelas partes; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa contratual na hipótese concreta; e c) se os embargos de declaração opostos pelo recorrente possuíam propósito protelatório, sendo devida a incidência da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 4. O valor estabelecido a título de multa contratual representa, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora. 5. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 6. A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial pelo pagamento extemporâneo, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa. 7. Considerando, assim, que não há necessidade de correspondência exata entre a redução e o quantitativo da mora, que a avença foi firmada entre pessoas em igualdade de condições - não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre as contratantes -, que houve pequeno atraso no pagamento de duas prestações - pouco menos de dois meses, em relação à penúltima, e de um mês, quanto à última - e que o adimplemento foi realizado de boa-fé pela recorrente, considera-se equitativo e proporcional que o valor da multa penal seja reduzido para 20% do valor das parcelas pagas a destempo. 8. Os embargos de declaração interpostos pela parte recorrente não possuem intuito protelatório, razão pela qual não é caso de aplicação da multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.898.738/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJE de 26/3/2021). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE 120 MESES. RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR. EQUIDADE. REDUÇÃO EXCESSIVA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a adequação da redução da multa compensatória pactuada em contrato de promessa de compra e venda mercantil, nos termos do art. 413 do Código Civil. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. A intervenção do Poder Judiciário no sentido de reduzir a cláusula penal pactuada deve observar os limites previstos no art. 413 do Código Civil de 2002. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle judicial do valor da multa compensatória pactuada, sobretudo quando se mostrar abusiva, para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua redução quando houver adimplemento parcial da obrigação. Precedentes. 6. Não é necessário que a redução da multa, na hipótese adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o resultado final ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da cláusula penal. 7. No caso, o critério matemático deve ser mantido, pois não gera o desvirtuamento da finalidade da multa compensatória, tampouco montante manifestamente excessivo para a parte devedora, sendo de aplicação necessária para manter o equilíbrio das prestações. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.788.596/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJE de 7/8/2020). Portanto, diante do exposto, com fundamento no art. 413 do Código Civil, reduzo a multa contratual para 20% do montante devido e determino que o autor apresente nova planilha de débito atualizado, com a redução da multa e exclusão das custas processuais, no mesmo prazo de 15 dias, também sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 4 - Int. - ADV: RENATO MAZZAFERA FREITAS (OAB 133071/SP)

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Processo nº 1016299-52.2023.8.11.0000

ID: 259222728

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016299-52.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016299-52.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revogação de atos praticados em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016299-52.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa, Administração judicial, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA - CPF: 029.127.997-08 (ADVOGADO), GSR SHOPPING LTDA - CNPJ: 03.760.207/0001-52 (AGRAVADO), EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (AGRAVANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (TERCEIRO INTERESSADO), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ARNOLDO WALD - CPF: 003.988.377-91 (ADVOGADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Contradição. Incorrência. Mero inconformismo com o raciocínio decisório. Vício arguido como subterfúgio para rediscutir o mérito recursal. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelas recuperandas, ora embargantes, a fim de confirmar a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela credora, a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbências, em decorrência da sucumbência das recuperandas na contenta criada nos autos de Impugnação à Relação de Credores, em 10% sobre o valor do proveito econômico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o acórdão incorreu no vício de contradição por conflito interno entre as suas premissas e proposições decisórias, e (ii) se houve omissão no acórdão por ausência de enfrentamento de questões e fundamentos com aptidão de influenciar no desfecho decisório. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 4. O simples desacordo da parte com a fundamentação e interpretação jurídica adotada não caracteriza contradição, devendo ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração. 5. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos Recurso de Agravo Interno interposto nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1016299-52.2023.8.11.0000, originário do incidente de Impugnação à Relação de Credores nº 1010917-86.2022.8.11.0041, distribuído pelas ora embargantes em face de GSR SHOPPING LTDA, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelas recuperandas, ora embargantes, confirmando o acerto da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela credora, ora embargada, “para readequar valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor do proveito econômico” (cf. Id. nº 271033889). As recuperandas/embargantes afirmam que o acórdão embargado é omisso, na medida em que se mostrou “genérico quanto aos fatos trazidos (em suas razões recursais), pois (...) não fundamenta em especifico o que trouxeram em seu recurso, formalizando que apenas não se aplica o demonstrado pelos embargantes ao caso, sendo assim, o acórdão se demonstra completamente genérico”. Sustentam que “não houve litigiosidade, isto se dá, pois, a habilitação/impugnação de crédito, não se abre margem para verificação do direito do habilitante/impugnante, mas apenas para verificar o crédito que será pago através da Recuperação Judicial do Grupo Colombo, assim, não há falar em litigiosidade”, já que “o mero debate acerca do valor que será efetivamente habilitado no Quadro Geral de Credores do procedimento recuperacional não deve ser interpretado como litigiosidade capaz de ensejar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais”. Alegam, ademais, que, “ao reconhecer a submissão do feito a LFRE, mas estipular como consequência o regime sucumbencial do CPC, (o acórdão) se demonstra contraditório, uma vez que tira a especificidade da norma sobre o genérico, o qual no presente caso, incide o tema 1.076, cujo é genérico e se aplica ao regime do CPC e tira completamente a incidência do Tema 1.250 que é específico ao caso de habilitação/impugnação de Crédito”. Pedem, então, o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão e contradição apontada (cf. Id. nº 272404367). A embargado oferta contrarrazões junto ao Id. nº 274829893, pugnando pela rejeição dos declaratórios. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pela rejeição dos embargos de declaração (cf. Id. nº 275215853). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, cuida-se de Impugnação à Relação de Credores, distribuído por dependência do processo de Recuperação Judicial do Grupo Colombo, em que as recuperandas, ora embargantes, impugnam a posição da credora GSR Shopping no QGC, pedindo a redução do valor do crédito listado em favor desta na relação de credores. Em 1º Grau, a MMª. Juíza rejeitou a impugnação oposta pelas recuperandas/embargantes, sob o fundamento que já foi decidido que não se aplica “a novação prevista no Plano de Recuperação Extrajudicial do Grupo Colombo em razão do seu descumprimento e, por conseguinte, a previsão de deságio nele contida”, e que, “no que tange aos valores de cobrança indicados pelo Credor, a Recuperanda não foi capaz de afastar os montantes apresentados, deixando de apresentar documentos aptos a comprovar eventual equívoco nas cobranças efetuadas pela impugnada”; por fim, em razão do desfecho decisório, as recuperandas foram condenadas “ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o tempo despendido, o grau de zelo do profissional e o local da prestação (CPC – art. 85, §§ 2º e 8º)”. Contra essa decisão, a credora/impugnada, ora embargada, GSR Shopping interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento, visando única e exclusivamente impugnar o critério utilizado à fixação do valor da verba honorária. Então, aqui, em 2º Grau, por meio de decisão monocrática, o i. Desembargador Relator deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela credora/impugnada/embargada, a fim de “readequar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor do proveito econômico”, e, isso, por considerar ser “perfeitamente possível divisar o proveito econômico obtido na espécie, o qual corresponde precisamente à importância que as recuperandas/impugnantes objetivavam que fosse decotada do valor do crédito de titularidade do credor/impugnado, a saber, R$ 282.750,32, de modo que não há nenhuma excepcionalidade nos autos a autorizar e justificar o arbitramento da verba honorária por equidade”. E, na sequência, no v. acórdão ora embargado, esta eg. Corte negou provimento ao agravo interno interposto pelas recuperandas/embargantes, confirmando o acerto decisório da conclusão pelo arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC. Por expressa disposição legal, os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas e extirpar defeitos formais internos que possam macular o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser apreendidas e interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos declaratórios, haja vista que, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, o caso será de simples e inadequado desvirtuamento do uso do instrumento jurídico/processual. Sobre o vício da contradição previsto no inciso I do art. 1.022 do CPC, a orientação interpretativa firmada pela jurisprudência do STJ é a de que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando” (STJ - Corte Especial - EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 10/5/2013), e que “apenas autoriza a oposição do recurso integrativo a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo” (STJ - 6ª Turma - EDcl no AgRg no AREsp 794.247/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/03/2016), ou, em outras palavras, a “contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão, ainda que proferida no mesmo processo, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios” (STJ - 2ª Turma - EDcl no REsp 819.169/DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 14/11/2006). No caso, ao dizer que o acórdão embargado é contraditório por “reconhecer a submissão do feito a LFRE, mas estipular como consequência o regime sucumbencial do CPC”, as recuperandas/embargantes não estão a apontar uma contradição interna do aresto, isto é, um conflito lógico entre as proposições decisórias fundamentadamente adotadas, e, sim, que as razões de decidir delineadas por esta eg. Corte Julgadora contrariam o que elas entendem ser a interpretação/aplicação correta do direito aplicável à espécie, logo, do ponto de vista lógico-jurídico, o que se tem é a inépcia dos embargos nesse ponto, já que não se pode dizer que o pedido (saneamento de contradição) decorre logicamente da causa de pedir esboçada, esta que nada mais é do que simples manifestação de discordância da parte com o raciocínio e desfecho dado ao caso concreto. Também não há argumento juridicamente relevante acerca da presença de omissão na fundamentação decisória, pois, de um lado, considerando que a única questão devolvia ao conhecimento desta instância revisora por meio do recurso de agravo de instrumento foi o critério para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não se a condenação era cabível ou não no caso concreto, sequer se pode falar em omissão quanto a esse ponto, e, por outro lado, porque, ao consignar que “’é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda’ (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020), (...), ou seja, conforme claramente dispõe a lei de regência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito é cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo”, e assentar a conclusão de que, no caso, a instauração do litígio “deu-se com a objeção do credor/agravado à pretensão das recuperandas/agravantes de reduzir o valor do crédito de sua titularidade no QGC”, o acórdão embargado manifestou-se, de forma completa e compreensível, sobre todas as questões necessárias à resolução da controvérsia recursal, abrangendo todos os pontos com aptidão de influenciar no desfecho decisório, sendo irrelevante, porquanto não altera ou influencia nessa conclusão, o fato de a matéria em questão ter sido afetada julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ, na medida em que não há ordem de suspensão e, conforme já destacado no acórdão, o entendimento aqui adotado está alinhado à atual orientação jurisprudencial da Corte Superior. Se as embargantes não concordam com a avaliação, interpretação ou aplicação dos conceitos jurídicos adotados na espécie, e desejam rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Sobre o prequestionamento, relembro que a providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o prequestionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquirir acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, e não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1016299-52.2023.8.11.0000

ID: 259222732

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016299-52.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GSR SHOPPING LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016299-52.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revogação de atos praticados em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016299-52.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa, Administração judicial, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA - CPF: 029.127.997-08 (ADVOGADO), GSR SHOPPING LTDA - CNPJ: 03.760.207/0001-52 (AGRAVADO), EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (AGRAVANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (TERCEIRO INTERESSADO), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ARNOLDO WALD - CPF: 003.988.377-91 (ADVOGADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Contradição. Incorrência. Mero inconformismo com o raciocínio decisório. Vício arguido como subterfúgio para rediscutir o mérito recursal. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelas recuperandas, ora embargantes, a fim de confirmar a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela credora, a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbências, em decorrência da sucumbência das recuperandas na contenta criada nos autos de Impugnação à Relação de Credores, em 10% sobre o valor do proveito econômico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o acórdão incorreu no vício de contradição por conflito interno entre as suas premissas e proposições decisórias, e (ii) se houve omissão no acórdão por ausência de enfrentamento de questões e fundamentos com aptidão de influenciar no desfecho decisório. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 4. O simples desacordo da parte com a fundamentação e interpretação jurídica adotada não caracteriza contradição, devendo ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração. 5. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos Recurso de Agravo Interno interposto nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1016299-52.2023.8.11.0000, originário do incidente de Impugnação à Relação de Credores nº 1010917-86.2022.8.11.0041, distribuído pelas ora embargantes em face de GSR SHOPPING LTDA, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelas recuperandas, ora embargantes, confirmando o acerto da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela credora, ora embargada, “para readequar valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor do proveito econômico” (cf. Id. nº 271033889). As recuperandas/embargantes afirmam que o acórdão embargado é omisso, na medida em que se mostrou “genérico quanto aos fatos trazidos (em suas razões recursais), pois (...) não fundamenta em especifico o que trouxeram em seu recurso, formalizando que apenas não se aplica o demonstrado pelos embargantes ao caso, sendo assim, o acórdão se demonstra completamente genérico”. Sustentam que “não houve litigiosidade, isto se dá, pois, a habilitação/impugnação de crédito, não se abre margem para verificação do direito do habilitante/impugnante, mas apenas para verificar o crédito que será pago através da Recuperação Judicial do Grupo Colombo, assim, não há falar em litigiosidade”, já que “o mero debate acerca do valor que será efetivamente habilitado no Quadro Geral de Credores do procedimento recuperacional não deve ser interpretado como litigiosidade capaz de ensejar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais”. Alegam, ademais, que, “ao reconhecer a submissão do feito a LFRE, mas estipular como consequência o regime sucumbencial do CPC, (o acórdão) se demonstra contraditório, uma vez que tira a especificidade da norma sobre o genérico, o qual no presente caso, incide o tema 1.076, cujo é genérico e se aplica ao regime do CPC e tira completamente a incidência do Tema 1.250 que é específico ao caso de habilitação/impugnação de Crédito”. Pedem, então, o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão e contradição apontada (cf. Id. nº 272404367). A embargado oferta contrarrazões junto ao Id. nº 274829893, pugnando pela rejeição dos declaratórios. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pela rejeição dos embargos de declaração (cf. Id. nº 275215853). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, cuida-se de Impugnação à Relação de Credores, distribuído por dependência do processo de Recuperação Judicial do Grupo Colombo, em que as recuperandas, ora embargantes, impugnam a posição da credora GSR Shopping no QGC, pedindo a redução do valor do crédito listado em favor desta na relação de credores. Em 1º Grau, a MMª. Juíza rejeitou a impugnação oposta pelas recuperandas/embargantes, sob o fundamento que já foi decidido que não se aplica “a novação prevista no Plano de Recuperação Extrajudicial do Grupo Colombo em razão do seu descumprimento e, por conseguinte, a previsão de deságio nele contida”, e que, “no que tange aos valores de cobrança indicados pelo Credor, a Recuperanda não foi capaz de afastar os montantes apresentados, deixando de apresentar documentos aptos a comprovar eventual equívoco nas cobranças efetuadas pela impugnada”; por fim, em razão do desfecho decisório, as recuperandas foram condenadas “ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o tempo despendido, o grau de zelo do profissional e o local da prestação (CPC – art. 85, §§ 2º e 8º)”. Contra essa decisão, a credora/impugnada, ora embargada, GSR Shopping interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento, visando única e exclusivamente impugnar o critério utilizado à fixação do valor da verba honorária. Então, aqui, em 2º Grau, por meio de decisão monocrática, o i. Desembargador Relator deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela credora/impugnada/embargada, a fim de “readequar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor do proveito econômico”, e, isso, por considerar ser “perfeitamente possível divisar o proveito econômico obtido na espécie, o qual corresponde precisamente à importância que as recuperandas/impugnantes objetivavam que fosse decotada do valor do crédito de titularidade do credor/impugnado, a saber, R$ 282.750,32, de modo que não há nenhuma excepcionalidade nos autos a autorizar e justificar o arbitramento da verba honorária por equidade”. E, na sequência, no v. acórdão ora embargado, esta eg. Corte negou provimento ao agravo interno interposto pelas recuperandas/embargantes, confirmando o acerto decisório da conclusão pelo arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC. Por expressa disposição legal, os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas e extirpar defeitos formais internos que possam macular o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser apreendidas e interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos declaratórios, haja vista que, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, o caso será de simples e inadequado desvirtuamento do uso do instrumento jurídico/processual. Sobre o vício da contradição previsto no inciso I do art. 1.022 do CPC, a orientação interpretativa firmada pela jurisprudência do STJ é a de que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando” (STJ - Corte Especial - EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 10/5/2013), e que “apenas autoriza a oposição do recurso integrativo a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo” (STJ - 6ª Turma - EDcl no AgRg no AREsp 794.247/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/03/2016), ou, em outras palavras, a “contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão, ainda que proferida no mesmo processo, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios” (STJ - 2ª Turma - EDcl no REsp 819.169/DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 14/11/2006). No caso, ao dizer que o acórdão embargado é contraditório por “reconhecer a submissão do feito a LFRE, mas estipular como consequência o regime sucumbencial do CPC”, as recuperandas/embargantes não estão a apontar uma contradição interna do aresto, isto é, um conflito lógico entre as proposições decisórias fundamentadamente adotadas, e, sim, que as razões de decidir delineadas por esta eg. Corte Julgadora contrariam o que elas entendem ser a interpretação/aplicação correta do direito aplicável à espécie, logo, do ponto de vista lógico-jurídico, o que se tem é a inépcia dos embargos nesse ponto, já que não se pode dizer que o pedido (saneamento de contradição) decorre logicamente da causa de pedir esboçada, esta que nada mais é do que simples manifestação de discordância da parte com o raciocínio e desfecho dado ao caso concreto. Também não há argumento juridicamente relevante acerca da presença de omissão na fundamentação decisória, pois, de um lado, considerando que a única questão devolvia ao conhecimento desta instância revisora por meio do recurso de agravo de instrumento foi o critério para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não se a condenação era cabível ou não no caso concreto, sequer se pode falar em omissão quanto a esse ponto, e, por outro lado, porque, ao consignar que “’é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda’ (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020), (...), ou seja, conforme claramente dispõe a lei de regência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação ou impugnação ao crédito é cabível na hipótese em que instaurado o litígio no processo”, e assentar a conclusão de que, no caso, a instauração do litígio “deu-se com a objeção do credor/agravado à pretensão das recuperandas/agravantes de reduzir o valor do crédito de sua titularidade no QGC”, o acórdão embargado manifestou-se, de forma completa e compreensível, sobre todas as questões necessárias à resolução da controvérsia recursal, abrangendo todos os pontos com aptidão de influenciar no desfecho decisório, sendo irrelevante, porquanto não altera ou influencia nessa conclusão, o fato de a matéria em questão ter sido afetada julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ, na medida em que não há ordem de suspensão e, conforme já destacado no acórdão, o entendimento aqui adotado está alinhado à atual orientação jurisprudencial da Corte Superior. Se as embargantes não concordam com a avaliação, interpretação ou aplicação dos conceitos jurídicos adotados na espécie, e desejam rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Sobre o prequestionamento, relembro que a providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o prequestionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquirir acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, e não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Gabryel Botelho Da Costa x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 281672904

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010917-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRYEL BOTELHO DA COSTA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010917-04.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GABRYEL BOTELHO DA COSTA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010917-04.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GABRYEL BOTELHO DA COSTA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS SÍNTESE DOS FATOS GABRYEL BOTELHO DA COSTA sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$485,30 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) todavia, não possui conhecimento do débito. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que firmou Contrato de Cessão de Direitos Creditórios, sendo totalmente legítima a cobrança e a negativação perpetrada. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINAR - Da retificação do polo passivo A requerida requereu a retificação do polo passivo, para que passe a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Tendo em vista que foi a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA que apresentou contestação, nada obsta que ela figure no polo passivo da presente ação. Destarte, acolho o pedido formulado. Procedam-se as devidas retificações. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Consigno inicialmente que, em cumprimento ao princípio da celeridade, deixo de intimar a parte autora para manifestar acerca do documento apresentado no ID 193599678 por ser irrelevante para o julgamento da lide. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da requerente, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Pelas provas acostadas ao feito, ficou demonstrada a negativação do nome da parte Reclamante pela empresa Reclamada. Em que pese as alegações da Reclamada, a cessão de crédito não restou suficientemente demonstrada no processo. Isso porque a requerida não trouxe aos autos o contrato entre o cedente (Banco Santander) e a parte autora. Ademais, a promovida em momento algum na contestação informa qual operação financeira realizada entre a parte demandante e o cedente gerou os débitos tratados no presente processo. Não se sabe o que foi pactuado entre a parte promovente e a empresa cedente. Também não se sabe o valor total da operação financeira e como deveria ser adimplido esse contrato. Assim, não existe nos autos prova da origem, da validade e da regularidade da cobrança objeto da presente ação, por assim a promovida não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Acerca do assunto: “RECURSO INOMINADO. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO REJEITADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Se a consumidora nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, no valor de R$435,25 – 14/07/2017, cabia à empresa Reclamada comprovar a sua origem da obrigação com a cedente Via Varejo e, respectivamente, a cessão de crédito, ônus que se não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, devendo ser ressaltado que a empresa cessionária deixou de comprovar a ocorrência da cessão do crédito, ante a ausência do termo de cessão. 3. Para validade da cessão de crédito, imprescindível a comprovação da cessão de crédito, por meio do Termo de Cessão, sem o qual a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral “in re ipsa”. 4. No tocante ao pleito de majoração do quantum indenizatório, entendo que não merece prospera, pois o quantum indenizatório se encontra fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito as preliminares e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 435,25 (quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos); b) condenar a parte Reclamada em dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e correção monetária (INPC), a partir desta data; c) tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada e, d) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante do contrato que deu origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação do serviço dele decorrente, para baixa definitiva do registro, extinguindo o feito com julgamento de mérito”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1008332-84.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023)”. Grifei. “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DA EMPRESA. 1. Trata-se de ação na qual o Recorrente/Recorrido WELLINGTON PAZ MOREIRA DA SILVA postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrente. 2. Diante da negativa do Recorrente/Recorrido WELLINGTON PAZ MOREIRA DA SILVA em ter celebrado contrato com a empresa Recorrente/Recorrida, cabia a este o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão. 3. Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário firmado entre a empresa cedente e o consumidor, não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarecem a respeito da controvérsia. 4. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrente/Recorrida, conforme reconhecido na origem. 5. Ainda que tenha havido negativação indevida, é o caso de se aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em apreço, em razão da existência de apontamento preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito da qual não sobreveio aos autos notícias da sua ilegalidade. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1037147-91.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 17/04/2023)”. Grifei. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No que tange à não apresentação de extrato de negativação original pela parte autora, em pesquisa à jurisprudência em casos análogos, até mesmo pelas reiteradas análises da Turma Recursal neste sentido, inexiste conflito quanto ao documento se efetivado, de alguma forma, o apontamento que é questionado. Ilustrando, cito jurisprudência acentuada quanto ao extrato comprovante da negativação: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO ORIGINAL DE NEGATIVAÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar suscitada não merece acolhimento, pois inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido no balcão dos órgãos oficiais para recebimento da exordial e regular trâmite da ação em que se discute a legitimidade do lançamento dos dados nos órgãos de proteção ao crédito. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se a consumidora nega a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, responsabilidade pela obrigação questionada, cabia a concessionaria de energia elétrica comprovar a contratação da UC que originou o débito, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida configura-se ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. O valor da indenização por dano moral deve atender aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. (N.U 1019822-40.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. As telas sistêmicas, juntadas em contestação, não são suficientes para demonstrar a contratação e a origem do débito, posto que são provas unilaterais que devem ser admitidas apenas quando corroboradas por outros elementos de prova. 3. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como indevida a restrição, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 5. O extrato anexado a petição inicial, apesar de não ser extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova, ainda mais porque não foi impugnado especificamente pela parte promovida. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016122-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO. REQUISITO NÃO ELECANDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A petição inicial será considerada inepta, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. 2. A juntada de extrato de negativação, ainda que extraído de instituições não oficiais, é suficiente para atestar a causa de pedir em ações que visam a discussão de inclusão em sistema de restrição de crédito, não sendo motivo para o indeferimento da inicial. 3. No caso, a juntada de documento que, em tese, comprova a negativação, apesar de não ser oriundo de órgãos oficiais, não se amolda às hipóteses legais estabelecidas no art. 330, CPC/15, inexistindo razões para o indeferimento da inicial. 4. A sentença que extinguiu o processo, indeferindo a inicial, deve ser reformada, sendo de direito o retorno dos autos à comarca de origem, para prosseguimento do feito. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido. (N.U 1048948-72.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). (grifo nosso). Do inteiro teor extrai-se: É que não se mostra razoável a exigência lançada pela Julgadora sentenciante, para juntada de comprovante de negativação atualizado quando os artigos 319, 320 e 330 do CPC/2015, que trazem os requisitos da inicial e hipóteses do seu indeferimento, não fazem qualquer previsão nesse sentido, do que se conclui que se trata de exigência exacerbada, de formalidade incompatível com o princípio da instrumentalidade do processo e, portanto, incapaz de motivar o indeferimento da inicial. Assim, desde que o extrato que visa à comprovação da inscrição do nome da parte promovente em órgãos de proteção ao crédito forneça informações precisas sobre a anotação em questão, como é o caso, conforme documento apresentado no id. 188308384, passo a análise da prova. Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir condutas que possam acarretar prejuízo aos seus clientes. Por outro lado, o fato de terceiro só exclui a responsabilidade civil do causador direto do dano, se ficar caracterizada a imprevisibilidade do evento danoso. A atuação de falsários é fato previsível, incumbindo à requerida agir com diligência para não causar prejuízos a terceiros. Não tendo a requerida examinado com cuidado a documentação apresentada para a contratação, agiu com imprudência, surgindo, por consequência, o dever de indenizar. Hodiernamente a atuação de falsários é fato previsível, e não tendo a requerida adotado mecanismos tendentes a evitar os fatos concorreu para a concretização da lesão. Não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que o reclamante teve o crédito abalado. O entendimento doutrinário jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora. A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral configura-se pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. O dano moral prescinde de prova. Registro que em análise ao extrato apresentado com a inicial e defesa (ID 191529943), verifico que a parte autora possui 02 restrições POSTERIORES às discutidas nos autos, as quais não restaram comprovadas como indevidas, tendo em vista a não distribuição de ações questionando a sua legalidade, todavia, não se aplica ao presente caso a Súmula 385 do STJ. Entendo que a utilização indevida de dados pessoais não pode se converter em fonte de enriquecimento. Porém, o valor a ser fixado deve atender aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que fixo neste caso o valor de R$1.000,00 (mil reais). Ressalto que não restou configurada a má-fé em razão da não comprovação da contratação. Consigno ainda que na ausência de data de inscrição da negativação, objeto da lide, e considerando que o termo inicial da incidência dos juros é da data do evento danoso e não tendo a requerente comprovado a referida data, uma vez que consta somente a data do vencimento, aplica-se no presente caso a data da emissão do extrato de ID 188308384, a saber: 11/03/2025. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R R$485,30 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos); 2) condenar a reclamada pagar à parte promovente a quantia de R$1.000,00 (mil reais), com juros simples de mora, indexada pela SELIC a partir da emissão do extrato, conforme fundamentação supra (11/03/2025), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 3) determinar a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, expedindo-se o necessário. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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P. V. F. G. De A. x M. F. De A.

ID: 316610529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1054100-66.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. V. F. G. DE A.

Polo Passivo:

M. F. DE A.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SILVA PERES DE SA

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ALINE CRISTINA RECHI

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ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES

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Processo 1054100-66.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.V.F.G.A. - M.F.A. - Vistos. 1. No que se refere à reiteração do pedido de tutela provisória de urgência, para… Processo 1054100-66.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.V.F.G.A. - M.F.A. - Vistos. 1. No que se refere à reiteração do pedido de tutela provisória de urgência, para redução dos alimentos (fls. 141/142), a despeito da resposta da ré já ter sido apresentada, indefiro-o, pois não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, visto que é necessária dilação probatória. Como bem se manifestou a ré a fls. 153/155, em alguns extratos bancários da conta do Mercado Pago (fls. 29/57), há variações de entradas mensais, tendo ocorrido no mês de setembro de 2024 entradas superiores a sete mil reais (fl. 44), ao passo que em 01/04/2025 o autor transferiu valor para quitar à vista o débito executado no valor de R$ 8.124,36 (oito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos). 2. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. Não há irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a suprir ou irregularidades a solucionar, de modo que passo à organização do processo. A controvérsia que se apresenta nos autos refere-se ao valor a ser pago pelo pai (requerente) a título de alimentos em favor da filha (fl. 21) e sua capacidade financeira. Já as questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Trata-se de ação de revisional de alimentos, ajuizada por genitor, pretendendo a alteração do valor que foi condenado a pagar nos autos 1022594-43.2022.8.26.0576 a título de alimentos para a filha, ora ré, fixado em "valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, no caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo os descontos sobre férias e 1/3 constitucional, bem como o 13º salário, excluindo-se as horas extras, adicionais, comissões, gratificações, prêmios, verbas rescisórias, FGTS e INSS ou, nas hipóteses de trabalho informal ou desemprego, a quantia de 01 salário mínimo nacional" (fl. 24). Neste caso, o ônus da prova de demonstrar tanto eventual alteração das necessidades da criança, mas também das condições financeiras do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade, é do autor e alimentante, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: Apelação. Ação revisional de alimentos movida pelo avô paterno em face da neta menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação de modificação da situação financeira do alimentante a ensejar a redução da obrigação assumida. Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004360-69.2016.8.26.0302; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). O autor juntou diversos documentos com a inicial (fls. 26/61) e, ainda, concordou com a expedição de ofício à Receita Federal para que traga os seguintes relatórios das empresas listadas à fl. 137: (i) PGDAS; (ii) DAS/DARF; e (iii) NF-e - comprovando-se a ausência de atividade empresarial e faturamento. Aduziu que, pelo lapso temporal de inatividade, não consegue obter as informações sem intervenção judicial (fl. 137). Requereu, ainda, que traga a genitora da ré, relatório de gastos e manutenções mensais, com os devidos comprovantes de pagamentos, da filha M. F. de A. e que traga a genitora da ré, cópia dos últimos 3 (três) holerites ou recibos de pagamento mensais e cópia da carteira de trabalho (CTPS) para verificação da renda. A ré, por sua vez, pediu que o autor seja intimado para que apresentar as duas últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica do autor e de suas respectivas empresas, bem como extratos bancários do autor e das empresas das quais seja sócio, abrangendo todas as instituições financeiras e empresas nas quais mantenham conta, bem como os extratos de cartão de crédito do autor e de sua companheira (fl. 167), referentes aos últimos dois anos. Caso não seja possível o cumprimento voluntário, que seja realizada consulta ao sistema Infojud e Sisbajud, para fins de apuração da real renda mensal do autor. Quanto aos pedidos de quebra de sigilo ou apresentação de documentos de terceiros (companheira do autor e genitora da ré), indefiro-os visto que não são partes na presente demanda, de forma que inviável que apresente a genitora da ré documentos específicos de suas condições financeiras. Especificamente sobre extratos de cartão de crédito da companheira do autor, destaque-se, ainda, que não estão presentes nos autos elementos que permitam a medida extrema de quebra de sigilo de terceiros, a justificar também o indeferimento da referida pretensão, mesmo porque, ainda que estivesse demonstrada eventual união estável, a suposta convivente do genitor não é responsável pelo pagamento de alimentos à ré. Neste sentido, os seguintes julgados, cujos negritos não constam dos originais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra decisão que, na ação revisional de alimentos proposta pelo agravado contra os agravantes, 02 filhos menores, determinou prova da capacidade de renda da genitora para averiguar o direito à gratuidade; indeferiu pedido de prova oral; indeferiu pedido de prova pericial; indeferiu pedido de expedição de ofícios e de quebra de sigilo em relação terceiros - pessoas físicas e jurídicas. Cabimento parcial. Gratuidade. Existência de decisão anterior desta instância concedendo a benesse. Manutenção. Prova documental, oral e pericial. Possibilidade. Necessidade de se assegurar aos agravantes o direito à produção probatória. Pesquisas e quebra de sigilo de terceiros. Impossibilidade. Além da inexistência de indícios que justificassem a medida extrema, são pessoas estranhas à lide. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020329-62.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) . EXECUÇÃO - Pretensão de pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD, ARISP e SNIPER em nome do cônjuge da executada - Casamento realizado no regime da comunhão parcial de bens - Inadmissibilidade - Pessoa que não figura como parte no processo - Indicação de bens passíveis de penhora, inda que em nome do cônjuge, que deve ser realizada expressamente pela interessada - Impossibilidade de pesquisas jurisdicionais, sob pena de violação de direitos pessoais e quebra de sigilo de terceiro - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2085409-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Suposto desvio fraudulento de recursos pela agravada. Decisão que indeferiu a quebra do sigilo bancário das filhas e sobrinha da agravada, além de expedição de ofício à Bradesco Seguros. Manutenção. Impossibilidade de quebra de sigilo de terceiros estranhos à lide. Violação à intimidade assegurada no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181585-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). No que se refere à pretensão de determinação de que a genitora apresente cópias de documentos que indiquem a renda dela, indefiro o requerimento formulado, já que, como mencionado, a genitora não é parte na presente demanda e inviável que se exija que ela apresente documentos específicos de suas condições financeiras. Também indefiro o pedido de que a genitora apresente relatório de gastos mensais com comprovantes de pagamento da ré, além das despesas já comprovadas a fls. 130/132, já que, pela idade da requerida, nascida em 18 de março de 2020 (fl. 21), suas necessidades são presumidas. Observe-se que os valores anteriormente estipulados e que ora se pretendem rever não podem ser considerados expressivos, em cotejo com as necessidades em geral de infantes com a idade da ré, despesas já por ela comprovadas e não é proporcional e tampouco razoável que se exija, para análise do mérito, a apresentação de documentos minuciosos comprobatórios dos gastos da ré, prevalecendo a referida presunção. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência, observando-se que os negritos não constam dos originais: APELAÇÃO CÍVEL - Família - Ação revisional de alimentos - Sentença de parcial procedência - Alimentos majorados para 1 (um) salário mínimo - Insurgência do réu, que alega cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteia a redução dos alimentos para 50% do salário mínimo - Cerceamento de defesa não configurado - Genitora que não é parte no processo, mas simples representante legal - Impossibilidade de direcionamento da instrução contra aquela - Mérito - Análise pelo trinômio necessidade, capacidade financeira e proporcionalidade - A necessidade é presumida e certamente aumentou após 7 (sete) anos da fixação - O valor fixado na sentença é razoável, devido a dois filhos - O réu é contador, possui microempresa e tem ganhos mensais suficientes para custear os alimentos no montante estabelecido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002127-70.2022.8.26.0082; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALIMENTOS - PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - ALIMENTANDA QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS, QUE SÓ AUMENTAM CONFORME O CRESCIMENTO - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS À OUTRA FILHA MENOR - TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1012440-93.2022.8.26.0566; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Apelação cível. Alimentos. Filha menor. Sentença de procedência. Fixação da verba alimentar em três salários mínimos ou 33% (trinta e três por cento) sobre rendimentos líquidos. Irresignação do réu-alimentante. Justiça gratuita em favor do alimentante. Indeferimento em sentença. Patrimônio líquido e demais provas incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Manutenção. Preparo recursal que deverá ser recolhido após julgamento do recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Alimentos. Aplicação dos artigos 1.566 e 1.694 do Código Civil e do artigo 229 da Constituição Federal. Menor com necessidades presumidas em razão da faixa etária, além de apontar gastos não superdimensionados. Fixação de verba alimentar em obediência aos requisitos da possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Necessidade de auxílio a filha menor, sob pena de paternidade irresponsável. Liberalidade do padrasto da criança prover algumas despesas da alimentanda não isenta o genitor em prover alimentos necessários ao correto desenvolvimento da filha. Condições pessoais do alimentante. Descoberta sobre investimentos em Bolsa de Valores e recebimento de quantia elevada sobre venda de imóvel. Desemprego de longa data (ano 2015). Questão que seria transitória e que não se confunde com ausência de renda. Despesas pessoais já consideradas, ausente alegada precariedade financeira. Pensionamento coerente. Alegações que beiram má fé. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Verba honorária majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Resultado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010917-36.2017.8.26.0529; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). Agravo de instrumento. Ação de exigir contas c.c. revisional de alimentos Decisão que indeferiu pedido de redistribuição do ônus da prova. Recurso do demandado. Irresignação quanto à valoração das necessidades da infante. Não acolhimento. Necessidades da menor presumidas. Genitora que não é parte da demanda. Cabe ao autor na ação revisional comprovar a alteração de sua capacidade financeira. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI 2135177-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnio, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a expedição de ofício e a quebra de sigilos da genitora. Pronunciamento que não se encontra no rol do artigo 1.015 do CPC ou justifica a mitigação da norma. Urgência ou prejudicialidade do direito inexistentes. Precedentes do C. STJ que afastam o cabimento de agravo de instrumento contra o indeferimento de prova. Questões passíveis de levantamento em preliminar de apelação/contrarrazões. Genitora que não é parte no processo, mas simples representante legal. Impossibilidade de direcionamento da instrução em face da genitora. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247669-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Relevante a transcrição de parte do voto da eminente Relatora Lia Porto, cujos fundamentos ora são adotados no que se refere ao indeferimento do pedido de apresentação de documentos da genitora da ré: Os alimentos são fixados com base nas necessidades das crianças e na capacidade econômica do genitor que não exerce a guarda cotidiana. Desse modo, não estão no âmbito de investigação probatória e aprofundamento cognitivo destes autos eventual remuneração mensal ou capacidade econômica da genitora. O que cabe à genitora no custeio das despesas dos filhos é exercido cotidianamente no exercício da guarda e da residência fixa, inclusive com custeio das despesas diárias. O valor pago pelo genitor complementa a satisfação das necessidades dos filhos, mantendo-os no mesmo padrão econômico da família. Destarte, quanto às provas requeridas, tendo em vista, repita-se, o objeto da demanda e que o ônus probatório de seus fatos constitutivos é do autor, defiro somente o pedido de determinação para que o autor apresente, em 15 dias, as duas últimas declarações de Imposto de Renda pessoa física, além de apresentação de extratos bancários de todas as contas, aplicações que possua em bancos e outras instituições, além de extratos bancários e de cartão de crédito, iniciando-se no período de seis meses antes do ajuizamento da demanda até a presente data, vislumbrando-se que período maior seria excessivo. Com a juntada dos documentos, abra-se vista à parte contrária para se manifestar no prazo de 15 dias. Na inércia certificada, desde já defiro a realização da(s) pesquisa(s) pelo(s) sistema(s) SISBAJUD e INFOJUD, encaminhando-se os autos sejam encaminhados ao setor de cumprimento para realização das pesquisas quanto ao acima determinado. Por fim, em relação às pessoas jurídicas, aduzindo que não consegue obter as informações sem intervenção judicial (fl. 137), autor P. V. F. G. de A a fl. 165 concordou com a expedição de ofício à Receita Federal para que houvesse a juntada aos autos dos seguintes relatórios das empresas listadas à fl. 137, quais sejam FAITARUNE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, CNPJs nº 42.729.478/0001-05 e INOVA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA CNPJ nº 28.248.719/0001-65: PGDAS; DAS/DARF; e NF-e. Assim, defiro a expedição do ofício, em relação às pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo acima, para as finalidades indicadas, bem como apresentação de declarações de imposto de renda a elas pertinentes, no prazo de trinta dias, devendo a resposta ao ofício abranger período a partir de janeiro de 2023. Via digitalmente assinada da presente página desta decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência, devendo o autor P. V. F. G. de A., portador do CPF nº 402.915.828-50, e/ou seu advogado realizar a impressão da presente página desta decisão-ofício e efetuar seu protocolo junto ao referido órgão (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de cinco dias. Não é determinada a impressão integral desta decisão para valer como ofício, porque nela foram apreciadas questões acobertadas pelo segredo de justiça e que não tem pertinência quanto ao cumprimento do acima determinado pela Receita Federal. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada no prazo de 30 dias, exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.Br. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA RECHI (OAB 264836/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), CARLOS HENRIQUE SILVA PERES DE SA (OAB 467088/SP)

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Pedro Lustosa Do Amaral Hidasi x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 278135224

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5126350-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS MONTEIRO

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FLAVIO IGEL

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5126350-89.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5126350-89.2025.8.09.0051Promovente: Pedro Lustosa Do Amaral HidasiPromovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Pedro Lustosa do Amaral Hidasi em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, partes devidamente qualificadas.O Promovente aduz que adquiriu passagens aéreas para o trajeto entre Navegantes/SC e Goiânia/GO, com embarque previsto para 27/10/2024, às 15h20min, e chegada às 19h30min do mesmo dia, tendo optado por um itinerário mais caro, com menor tempo de voo, visando otimizar seu tempo, por ser profissional autônomo.Verbera que, após realizar o check-in da ida, foi surpreendido por alterações unilaterais no voo de volta, com remarcação para o dia 26/10/2024, às 19h10min, e chegada às 00h20min do dia seguinte, sem prévia comunicação, o que comprometeu seu planejamento e resultou na perda de uma diária de hotel.Alega ainda que tentou retornar ao voo original, mas foi informado de que este estava lotado, embora mantido, o que, segundo sustenta, caracteriza overbooking.Alega transtornos decorrentes do atendimento prestado pela companhia aérea, dificuldade em realizar o check-in de volta, e solicita a condenação da Promovida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 697,50 (relativo à diária perdida), e danos morais no importe de R$ 20.000,00, destacando a existência de dano moral in re ipsa.A Promovida apresentou contestação (mov. 17), na qual sustenta que a alteração do voo decorreu de limitações operacionais e que foi realizada a devida reacomodação do Promovente em novo voo, nos termos da Resolução 400 da ANAC. Afirma que prestou toda a assistência material devida e que os transtornos suportados não ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos, não configurando dano moral indenizável.Impugna também o pedido de danos materiais, sustentando a ausência de comprovação do dano alegado, especialmente da perda da diária de hotel, bem como a inexistência de nexo causal entre o serviço prestado e o prejuízo alegado.Requer, ao final, a improcedência total dos pedidos.É o relatório.Verifico que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Com efeito, a demanda aqui discutida pode ser enquadrada como relação de consumo, sujeita à obediência da legislação de ordem pública consumerista, em observância aos conceitos dispostos nos arts. 2°, 3° e 17 do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90).A controvérsia nos autos cinge-se a verificar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo por parte da Promovida, consistente na alteração unilateral do voo previamente contratado pelo Promovente, e se tal fato configura overbooking e enseja o dever de indenizar pelos alegados danos materiais (perda de diária de hotel) e danos morais.Extrai-se do acervo probatório que o voo adquirido pelo Promovente, reserva IPFQFR, a ser operado pela Promovida, previa o seguinte itinerário de retorno: saída em 27/10/2024, às 15h15, de Navegantes/SC, com chegada em Goiânia/GO às 19h10 daquele dia – mov. 01, arq. 05, pág. 01.Entretanto, restou demonstrado que houve alteração unilateral e injustificada do voo, o qual foi reagendado para o dia 26/10/2024 – mov. 01, arq. 05, pág. 04.Ademais, o Promovente comprovou, conforme documento de mov. 01, arq. 05, pág. 02, que o seu voo contratado não foi cancelado.Por sua vez, a Promovida, em contestação, confirma a alteração realizada e a preterição de embarque do passageiro, justificando que se tratou de medida operacional necessária, relacionada à segurança do voo (capacidade máxima da aeronave). Todavia, no caso de comparecer passageiros ao embarque em número superior ao de vagas, a companhia assume o risco de indenizar pelos danos causados àqueles que, comparecendo, não puderem embarcar por falta de assentos disponíveis na aeronave.Neste contexto, conclui-se pela ocorrência do overbooking.É firme a jurisprudência quanto à incidência de dano moral indenizável no caso de overbooking . O Colendo Superior Tribunal da Justiça já teve oportunidade de decidir que:PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING . REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de" overbooking "decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes . 2. Agravo regimental não provido." (R$ 20.000,00) AgRg no AREsp 478454/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão , 4a Turma, vu, j. 25/04/2014.Na mesma linha:Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor . Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material . Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de novo meio de transporte. Cumprimento imperfeito do contrato . Condutas reprováveis da Tam Linhas Aéreas S/A. Dano moral particularmente qualificado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que atende bem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade . Precedentes. Em razão da preterição do autor no embarque, cabível a cumulação com a compensação financeira prevista nos artigos 22 e 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Precedentes. Recurso provido, em parte . Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001789-33 .2023.8.26.0609, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/03/2024)TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - QUEBRA DE CONFIANÇA - FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA, FALTA DE INFORMAÇÃO - SITUAÇÃO ESPECIAL DE CONSTRANGIMENTO - PEDAGOGIA DO BOLSO - SENTENÇA REFORMADA - DANO MORAL RECONHECIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010917-92.2021.8.26.0562; Relator (a): Frederico dos Santos Messias ; Órgão Julgador: 3a Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021)APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidor contra companhia aérea em razão da ocorrência de "overbooking". Sentença de procedência, para condenar a companhia aérea ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00 a título de dano moral, com os encargos legais. Apelo da ré. Sem razão. Impedimento de embarque no voo por overbooking. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Atraso de 26 horas até o destino final, sendo realocada em outro voo em virtude de ocorrência de overbooking. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Arbitramento do quantum indenizatório na quantia de R$ 10.000,00 que aqui não se mostra exagerado, devendo ser mantido. Condenação da demandante, ainda, a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015672-89.2022.8.26.0477; Relator (a): Roberto Maia ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)Evidenciado, portanto, o dano moral.A responsabilidade da ré, como fornecedora de serviços de transporte aéreo, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".Ora, o fato do overbooking estar disseminado entre as companhias aéreas não implica a exclusão da responsabilidade de quem a adota, ao contrário, torna induvidosa a culpa do transportador pelo descumprimento da obrigação que justifica sua própria atividade -- o dever de transportar passageiro e bagagem incólumes ao destino contratado, no tempo e modo convencionados.Portanto, são indiscutíveis os aborrecimentos decorrentes do overbooking, suficientes para efetivo abalo do estado anímico do passageiro, prejudicando severamente o roteiro preestabelecido da viagem, já que teve de retornar com um dia de antecedência, a justificar a indenização por dano moral.Neste sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA . ATRASO DE VOO NACIONAL. POSTERIOR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO . ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Em resumo dos fatos, alegam os autores que adquiriram passagens aéreas junto a requerida, saindo de Goiânia com conexão em São Paulo e destino final Macéio/AL para participarem do casamento de um casal de amigos. O voo inicial sofreu atraso que culminou na perda da conexão, sendo que foram reacomodados para outro voo no dia seguinte. Ocorre que ao chegarem ao aeroporto, notaram que o check-in e as passagens foram canceladas sem nenhum tipo de informação, configurando preterição no embarque, fato que fez com que o primeiro autor precisasse de atendimento médico, pois teve taquicardia e sua pressão subiu. Aduzem que somente conseguiram chegar ao destino final depois de 23 horas de viagem . Ao final, requerem a condenação da requerida em indenização por danos materiais no valor de R$132,76, na modalidade de preterição de embarque, no valor de 250 Direito Especial de Saque (R$3.325,00) e em indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, para cada autor. 2 . O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento de 250 DES (Direitos Especiais de Saque) totalizando o valor de R$3.325,00, de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a restituição no montante de R$132,76 (evento 14). 3 . Irresignada, a requerida interpôs recurso inominado sustentando ausência de danos materiais e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação em indenização por danos morais (evento 18), teses que não convencem, como bem fundamentado na sentença. 4. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9 .099/95. 5. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, da Lei n .º 9.099/95). 6. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art . 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-GO 51820577620248090051, Relator.: CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/06/2024)Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se observar que o arbitramento do valor deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).Ainda, é evidente que o Promovente perdeu o acesso à última diária do hotel reservado, correspondente a e R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), já que retornou ao seu destino com um dia de antecedência, em razão da referida alteração – mov. 01, arq. 06.Diante disso, faz jus à restituição do valor correspondente à diária não usufruída, no montante de R$697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).Ante o exposto, sugiro JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para:a) CONDENAR a Promovida a pagar à Promovente, a título de indenização por dano material, a quantia de R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) CONDENAR a Promovida a pagar à Promovente, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;c) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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