Resultados para "1010969-34.2024.4.01.3304" – Página 31 de 31

Geraldo Wilian Afonso De Carvalho x Lf Deriz Construcoes Ltda

ID: 312534521

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-62.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO WILIAN AFONSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LF DERIZ CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

KARINE MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYNA RAQUEL DIAS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE DOS REIS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010969-62.2023.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GERALDO WILIAN AFONSO DE CARVALHO ADMINISTRADOR(A) JUDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010969-62.2023.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GERALDO WILIAN AFONSO DE CARVALHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LF DERIZ CONSTRUCOES LTDA Vistos. 1. Cuida-se de ação de rescisão contratual ajuizada por GERALDO WILIAN AFONSO DE CARVALHO em face de LF DERIZ CONSTRUÇÕES, fundada no contrato de prestação de serviços de obra urbana contratado pelo requerente, tendo como objeto o “estudo preliminar de ocupação de espaço e destinação; projeto arquitetônico; projeto estrutural; projeto hidrossanitário; projeto elétrico. Todas as etapas citadas serão desenvolvidas para atendimento de uma Tiny house com 49m², podendo ser replicada até 05 vezes e uma casa com 100m²”. Narra que o pagamento foi pactuado no valor de R$ 16.140,00 (dezesseis mil e cento e quarenta reais), a ser pago da seguinte forma: 1ª parcela de R$:6.456,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais) na assinatura do contrato (05/04/2023); 2ª parcela em 17/04/23, no valor de R$ 4.842,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais); e 3ª parcela no valor de R$ 4.842,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais) a ser paga no dia 17/05/23. Conta que efetuou o pagamento das duas primeiras parcelas sem que houvesse contrapartida do requerido, findando o prazo para entrega do serviço contratado do dia 25/04/2023. 2. Ante a inércia do requerido em cumprir o estabelecido, o autor se absteve de efetuar o pagamento da última parcela. Por tais razões, requer a rescisão do contrato, bem como a devolução dos valores pagos (R$11.687,02), e a inversão do ônus da prova. 3. A contestação foi apresentada sob o id.144026271. Preliminarmente, a requerida inicia questionando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, alegando que este reside no exterior (Londres, Inglaterra) e possui renda suficiente para arcar com as custas do processo, não se justificando, portanto, o deferimento do benefício. 4. Em seguida, a ré contesta as alegações do autor quanto ao não cumprimento do contrato. De acordo com a empresa, todos os serviços contratados foram devidamente prestados, incluindo a elaboração de dois projetos arquitetônicos, planta do imóvel, projeto estrutural, imagens em 3D, relação de materiais necessários e orçamentos para acabamento. Além disso, destaca que o prazo de entrega foi prorrogado devido às inúmeras alterações solicitadas pelo autor, o que impediu a conclusão no prazo inicial acordado. A requerida refuta também o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que, embora a relação entre as partes seja de consumo, não há hipossuficiência do autor, pois este contratou os serviços visando um empreendimento na área de construção civil, além de não residir no Brasil. 5. Na sequência, a contestação sustenta que não houve falha na prestação de serviços, afirmando que as alegações de descumprimento contratual são infundadas e que a rescisão contratual se deu de forma unilateral e arbitrária pelo autor, sem qualquer justificativa plausível. Dessa forma, a empresa entende que não há motivo para devolução dos valores pagos, uma vez que o contrato foi cumprido. Por fim, a empresa pede a improcedência total da ação e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A ré também solicita a produção de todas as provas cabíveis, como depoimento pessoal, juntada de documentos e oitiva de testemunhas, para demonstrar o cumprimento das obrigações contratuais. 6. A impugnação à defesa foi juntada sob o id.153539168. O autor inicia alegando que a requerida, de má-fé, tenta induzir o julgador a erro ao afirmar que executou a obra conforme o contrato, mas tal afirmação é falsa. Segundo o autor, quem realmente executou a obra foi o engenheiro civil José Leão Neto (CREA 25252/D-GO), e não a requerida. Ele ainda menciona que a requerida foi até a obra para fotografá-la, simulando sua execução, quando, na verdade, o responsável pela construção era o engenheiro José Leão Neto, conforme documentos e imagens anexadas. Além disso, o autor rebate a alegação da requerida sobre a entrega de projetos arquitetônicos, sustentando que os projetos entregues são inaptos para aprovação pelos órgãos competentes. Em troca de mensagens anexadas, entre a sobrinha do autor, que é engenheira, e a requerida, fica evidente que os projetos apresentados não estão em conformidade para aprovação. 7. O autor destaca falhas nos projetos arquitetônicos e estruturais apresentados pela requerida, afirmando que não constam os dados completos dos responsáveis pelos projetos, o que inviabiliza sua regularização junto ao CREA e à Prefeitura. Também alega que a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) não foi apresentada. Diante desses fatos, o autor conclui que a requerida não executou a obra e que os projetos entregues são inadequados. Dessa forma, ele solicita a improcedência da contestação e a ratificação dos pedidos formulados na petição inicial. 8. Despacho saneador, id. 173175902. Intimadas das provas, a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal da parte contrária. A parte requerida pleiteou prova oral, consistente na oitiva de testemunha, depoimento pessoal e prova documental. 9. Após, vieram os autos conclusos. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PROVAS. 11. Considerando que a controvérsia dos autos envolve o cumprimento ou não do contrato de prestação dos serviços, faz-se necessária a produção de prova oral pleiteada pelas partes, a fim de esclarecer os contornos da relação material controvertida. 12. Por outro lado, não prospera o pedido de produção de nova prova documental, porquanto, nos termos do art. 435 do CPC, a juntada de documentos deve ocorrer, em regra, na petição inicial ou na contestação, admitindo-se exceção apenas para fatos supervenientes ou justificadamente desconhecidos, o que não restou demonstrado. DISPOSITIVO: 13. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de prova oral feito pelas partes. 14. INDEFIRO o pedido de produção de prova documental, nos termos da fundamentação. 15. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 DE AGOSTO DE 2025, às 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), para DEPOIMENTO PESSOAL DE AMBAS AS PARTES E OITIVA DE TESTEMUNHAS DA PARTE RÉ, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art.357, §4º, CPC/2015. A Audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL NA SEDE DO FÓRUM ou por meio de videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, sendo que o ingresso na sala virtual pode ser feito clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE (conforme passo a passo abaixo): https://tinyurl.com/2y3sbry8 16. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 17. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO ENCAMINHAR O LINK para videoconferência, o que deverá ser realizado por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC/2015), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC/2015. 18. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art.455, §2º, CPC/2015. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Silva Nascimento x Banco J. Safra S.A.

ID: 298296380

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO REU: BANCO J. SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO REU: BANCO J. SAFRA S.A. VISTOS. PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO J. SAFRA S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado; - capitalização diária de juros (anatocismo); - tarifa de registro de contrato; - tarifa de avaliação; - tarifa de cadastro; - cobrança de seguros; - comissão de permanência cumulada com encargos moratórios; - juros moratórios e multa moratória em descompasso com a lei. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 149519230). Contestação em Id 155461441. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. Por sua vez, a Constituição Federal assegura ao cidadão o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV), de modo que não se exige a prévia tentativa de solução administrativa da matéria antes do ajuizamento da ação. No mais, mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de cédula de crédito bancário emitida pelo autor para obtenção de empréstimo a pessoa física visando a aquisição de veículo automotor (Id 155461482). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 2,33% ao mês e 31,80% ao ano, capitalizados diariamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal a pessoa física para aquisição de veículo automotor), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte autora. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização diária de juros (Cláusula 2 e 2.1 – contrato de Id 155461482), inclusive quanto à forma de cálculo, restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. - contratação de seguro. Quanto à contratação de seguro, o Tema Repetitivo 972 do STJ estabelece que “nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, não se cogita de ilegalidade na contratação do seguro, porquanto decorre de ato voluntário da própria parte autora, conforme propostas de adesão que integram o contrato e foram livremente aceitas no momento da celebração do negócio (Id 155461482 – págs. 14/16), não se cogitando que o autor tenha sido forçado a assiná-las. O instrumento negocial é claro em assegurar a facultatividade do contrato de seguro, não havendo que se falar em venda casada. - tarifas de avaliação e registro de contrato (serviços de terceiros). De acordo com o Tema Repetitivo 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e outros serviços prestados por terceiros, desde que tais serviços sejam especificados ao consumidor e efetivamente prestados para fins de ressarcimento à instituição financeira. No caso, a instituição financeira comprovou documentalmente a prestação dos serviços por meio dos documentos juntados em Ids 155461482 – pág. 13 (termo de avaliação de veículo), Id 159421624 (registro de gravame) e Id 159421625 (registro de contrato). - tarifa de cadastro. Do mesmo modo, a tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ), sendo certo que inexiste qualquer indicativo de que as partes possuíam vínculo anterior. Aliás, o contrato assegurou a isenção de pagamento da tarifa caso o consumidor apresentasse a documentação pertinente (Cláusula 1.2, iv – Id 155461482). - juros moratórios e multa moratória. Os juros moratórios fixados em contrato respeitam os limites legais, isto é, a tarifa de até 1% ao mês, na forma da determinação contida no art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, CTN. Do mesmo modo, a multa moratória de 2% sobre o total devido também está em consonância com a regra do art. 52, § 1º, do CDC (Id 155461482 – cláusula 4). - comissão de permanência. Segundo as Súmulas 30 e 472 do STJ, é válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não esteja cumulada com juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e correção monetária. No caso, em detida análise aos encargos financeiros estipulados em contrato e ao demonstrativo de débito, não se vislumbra a previsão e tampouco a cobrança de comissão de permanência com encargos financeiros, tratando-se de mera alegação genérica. Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Não vislumbro flagrante atitude dolosa da parte autora que justifique sua condenação nas penas da litigância de má-fé. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carmen Cecilia Domingues De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 311472973

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010969-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN CECILIA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-97.2025.8.11.0002. AUTOR: CARMEN CECILIA DOMINGUES DE OLIVEIRA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-97.2025.8.11.0002. AUTOR: CARMEN CECILIA DOMINGUES DE OLIVEIRA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por CARMEN CECILIA DOMINGUES DE OLIVEIRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, ambos qualificados nos autos. Em suma, caso em que a Reclamante sustenta que constatou descontos mensais em sua folha de pagamento de benefício previdenciário sob nomenclatura “CONTRIB. SINDNAPI” realizados pela Reclamada decorrentes de contribuição que desconhece a origem, de modo que pugna pela restituição dobrada dos valores de R$ 424,52 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos) descontados e indenização por danos morais. A Ré, por sua vez, sustenta a regularidade da autorização do desconto da contribuição, de modo que requer, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Embora dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Quanto a preliminar de incompetência do Juizado Especial ao processamento da presente demanda, vez que, em tese, necessária realização de perícia grafotécnica, procedimento cujo presente rito não comporta, tal arguição não merece guarida, de modo que importante destacar o entendimento exarado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “SÚMULA 32: É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato. (Aprovada em 05/06/2023).” Portanto, rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Valor da Causa: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista que o valor da causa está conforme o comando do artigo 292, V do Código de Processo Civil. Preliminar – Da Prescrição Trienal: Rejeito a presente preliminar, pois, a prescrição tem como suporte fático a inércia do titular de uma pretensão que deixa de exercê-la por determinado período. Para que haja inércia, é imprescindível antes que o titular possa exercer a sua pretensão. Somente pode o titular ser penalizado acaso tivesse condições materiais de exercer sua pretensão, e optou por não o fazer. No presente caso, o prazo prescricional tem como termo “a quo” a data do último desconto. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).” Portanto, vai rejeitada a presente preliminar. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Sem delongas, da análise dos documentos dos autos, constata-se que os referidos descontos, de fato, são decorrentes de contribuição e que foram autorizados pela Reclamante. Isto porque, a Reclamada aportou aos autos ficha de sócio preenchida e assinada pela Autora com autorização de desconto em folha de seu benefício previdenciário (id. 191833243), prova que revela a legitimidade dos descontos questionados na inicial, de modo que a Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do CPC. Logo, não existe falar em falha na prestação de serviço pelos fatos narrados na inicial, muito menos no dever de restituir e indenizar, ante a ausência de responsabilidade civil da Reclamada. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS PROTETIVOS. JUNTADA DE TERMO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA DEVIDAMENTE ASSINADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recorrida se desincumbiu de seu ônus, comprovando a relação jurídica entre as partes, através da apresentação do Autorização para consulta SCR, Declaração de Propósitos e Natureza da Relação de Negócio e Termo de Operação Bancária, toda documentação devidamente assinada pela parte Autora 2. Evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e ante a inadimplência da parte autora, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Litigância de má-fé mantida 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1042903-18.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022).” Com efeito, não há como condenar a parte Reclamada ao pagamento de indenização a título de dano moral, pois não se vislumbra no presente caso nenhum ato ilícito praticado, não havendo falar em falha a prestação de serviço e direito de indenizar. Por fim, não há falar em condenação da Reclamante em litigância de má-fé. Isso porque, conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica pela Reclamante, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte Autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte Autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURIDICA INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Móvel recursal exclusivamente pelo afastamento da litigância de má-fé. 2. Afastada a litigância de má-fé em razão do exercício do direito de ação pela parte recorrente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10115389120228110006, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020).” Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I”, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017856-34.2024.4.01.3304

ID: 337060709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017856-34.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. E. N. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALISSON LACERDA DARQUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1017856-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1017856-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. E. N. L. REPRESENTANTE: EDMILSON DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, em resposta a quesito específico, o(a) perito(a) designado(a) informou que a parte demandante, menor, é portadora de Anemia falciforme – CID: D 57, mas que não apresenta deficiência ou incapacidade para desempenhar suas atividades habituais para a idade. No entanto, embora o laudo médico pericial tenha concluído que a parte autora não tem impedimento de longo prazo no momento atual, tal conclusão não merece prevalecer, uma vez que há nos autos comprovação de internações recorrentes, inclusive em 2022 e 2024, associadas a crises álgicas decorrentes da enfermidade, evidenciando complicações clínicas significativas. A própria narrativa do laudo médico relata episódio recente de hospitalização por cefaleia, síncope e convulsão, com suspeita de crise vaso-oclusiva/AIT. Assim, conforme já pontuado em despacho proferido por esse juízo, a despeito da ausência de alterações nos exames de imagem, o histórico clínico revela gravidade e recorrência compatíveis com impedimento de longo prazo. Ressalte-se que a anemia falciforme é doença crônica, incurável e potencialmente incapacitante, cuja sintomatologia pode comprometer substancialmente o desenvolvimento biopsicossocial da criança. A perícia social realizada nos autos foi favorável, destacando a situação de vulnerabilidade enfrentada pela menor e sua família. Nesse sentido, o relatório social evidencia uma situação de miserabilidade. A parte autora reside com seu genitor A renda da família declarada foi de R$ 400,00 reais, advinda do Programa Bolsa Família. O imóvel, alugado, está localizado em rua pavimentada com saneamento básico, contendo rede de energia, água tratada e transporte regular. É construído em alvenaria, cobertura de telhas comuns, piso de cerâmica, paredes parcialmente rebocadas. O relatório ainda informa que nem todos os medicamentos utilizados pela autora são disponibilizados pelo SUS, necessitando buscar outros recursos para a compra dos medicamentos. Por conseguinte, a situação do(a) requerente cumpre o requisito objetivamente prescrito pela legislação previdenciária, qual seja a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para a caracterização da miserabilidade. Assim, com base nessas premissas, fixo a DIB na DER, em 06/02/2024 (id 2135200858). Diante do exposto, acolho o pedido, para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com data de início do benefício - DIB em 06/02/2024 (id 2135200858) e data de início do pagamento - DIP em 01/08/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 28.277,72 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme link https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana Ressalto que o valor está limitado ao teto do JEF ao tempo do ajuizamento da ação, não havendo montante a renunciar para o fim de fixação de competência no Juizado. Anoto que a parte autora deverá informar, de forma expressa, se renuncia, ou não, aos valores que excedem o teto do Juizado Especial Federal, para o fim de expedição da RPV. Caso não haja renúncia, deverá ser expedido o competente precatório. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIP em 01/08/2025. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017759-34.2024.4.01.3304

ID: 334931205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017759-34.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Y. L. D. O. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10177… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017759-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Y. L. D. O. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. O benefício foi indeferido administrativamente por não atendimento ao critério de deficiência, conforme o ID. 2135052615, fl. 1. No caso dos autos (ID. 2154983367), em resposta a quesito específico, o perito designado informou que a parte autora, 09 anos, é portadora de Retardo mental Moderado + Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (CID 10 – F71 + F90.0) gerando impedimento de longo prazo e permanente desde o seu nascimento, conforme atesta o expert, de acordo com o relatório médico apresentado. Ademais, consta do laudo médico que o periciando necessita de permanentes cuidados médicos, mesmo se considerando as limitações próprias da idade. Por fim, conclui o perito que o autor apresenta déficit intelectivo irreversível. Comprovado, portanto, a deficiência do(a) autor(a), com impedimento desde o nascimento, passo à análise do critério de hipossuficiência. Em sede de contestação (ID. 2170134747), a parte ré apresentou contestação genérica, elencando os requisitos necessários à concessão do benefício. No que concerne ao requisito de hipossuficiência (ID. 2164519692), foi verificado que o autor reside com sua genitora e sua irmã de 12 anos. A genitora do demandante percebe o valor de R$700,00 reais em decorrência do programa Bolsa Família, sendo esta a única renda do grupo familiar. Consta do estudo social que o autor reside em uma casa própria e possui gastos em torno de R$730,00 reais com contas de água, luz, alimentação e gás. Além disso, o autor precisa de auxílio constante de terceiros para a realização dos atos da vida cotidiana, bem como os medicamentos de uso contínuo que o autor faz são fornecidos totalmente pelo SUS. Observa-se do estudo social que: “Faz uso de medicamento diariamente, fornecido pela rede publica de saúde. Realiza acompanhamento médico a cada três meses no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS). Vale ressaltar, que o genitor do autor contribuiu com o valor mensal de R$ 300,00(trezentos reais). Através da observação direta, constata-se que o autor vive em situação de risco e vulnerabilidade social, tendo em vista que a única fonte de renda que sustenta o grupo familiar é o Beneficio do Programa Bolsa Família. A senhora Marcia de Oliveira Santos, declara que a renda é insuficiente para garantir alimentação, moradia, saúde, transporte e lazer”. Destaca-se que os móveis, eletrodomésticos e demais bens existentes no domicílio encontram-se em baixas condições de uso, o que evidencia a limitação financeira do autor. Tais elementos permitem verificar que o autor se encontra em estado de hipossuficiência econômica, inserido em contexto de evidente vulnerabilidade social. Destaco que, com a edição do Decreto nº 12.534/2025, que alterou o Decreto nº 6.214/2007, houve a modificação dos critérios para a concessão benefício assistencial. Uma das principais mudanças foi que, a partir de 25 de junho de 2025, a renda do Bolsa Família e demais programas sociais de transferência de renda passaram a integrar o cálculo da renda per capita.. Ainda assim, considerando a situação do caso em apreço, reputo comprovada a situação de miserabilidade econômica e social do autor. Ressalto que é imperioso que os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, com informações verídicas que retratem a realidade, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada dois anos para garantir a manutenção do benefício. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Sob este ínterim, fixo a Data de Início do Benefício – DIB em 02/02/2024, mesma data do requerimento (ID. 2135052615), haja vista a perícia médica atestar a incapacidade em momento anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDOpara: a) condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada, com DIB em 02.02. 2024 e DIP em 01.08.2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 29.665,11, conforme planilha de valores disponibilizada pelo Setor de Cálculos da Seção Judiciária da Bahia disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. GABRIELA MACÊDO FERREIRA Juíza Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010290-34.2024.4.01.3304

ID: 311978722

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010290-34.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POSTO RODA VELHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA POSTO SAO JOAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL BARCALA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCO ALVES SABINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NUNES MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010290-34.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010290-34.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: POSTO SAO JOAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO NUNES MORAES - BA22224, FRANCO ALVES SABINO - BA21438, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278 e GABRIEL BARCALA TEIXEIRA - BA69105 POLO PASSIVO:DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por POSTO SÃO JOÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e POSTO RODA VELHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em face de ato na iminência de ser praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA, objetivando assegurar o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição da parcela de álcool etílico anidro combustível (AEAC) presente na gasolina tipo "C". As impetrantes ajuizaram a ação em 18 de abril de 2024, por meio da petição inicial de Id 2122761257. Alegam que, com as alterações da Lei n.º 14.292/2022, o AEAC deixou de se submeter ao regime monofásico, passando a ser tributado na cadeia e gerando direito a crédito para as distribuidoras. Defendem que, por consequência, também possuem o direito de se creditar sobre o valor do AEAC adquirido como componente da gasolina tipo "C", ainda que a sua revenda seja desonerada, com base no princípio da não cumulatividade e no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004. Requerem medida liminar para autorizar o creditamento e, ao final, a declaração do direito e a possibilidade de compensação dos valores não aproveitados desde a vigência da nova lei. Anexaram documentos. O pedido liminar foi indeferido pela Decisão de Id 2145987927. A União requereu o seu ingresso no feito (Id 2149587286). As impetrantes peticionaram (Id 2149645178), juntando decisões favoráveis em casos análogos (IDs 2149645435, 2149646631, 2149646802) em reforço ao seu pleito. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 2151690358), impugnando o valor da causa e, no mérito, sustentando que a legislação de regência não estendeu o direito ao crédito aos varejistas, mantendo-se a lógica do regime monofásico para a gasolina, o que impediria o creditamento na última etapa da cadeia de comercialização. O Ministério Público Federal afirmou não vislumbrar interesse para manifestação de mérito (ID 2153247130). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. Em mandado de segurança que visa ao reconhecimento do direito à compensação de indébito tributário, o valor da causa pode ser estimado pela parte impetrante, para fins meramente fiscais, não sendo necessária a exata correspondência com o benefício econômico pretendido. Passo à análise do mérito. Na decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 2145987927), este juízo considerou: O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Em uma avaliação preliminar, observo que os critérios necessários para a concessão da medida liminar não estão presentes. Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal optou por conceder autonomia ao legislador ordinário no que tange à regulamentação do regime de não cumulatividade, atribuindo-lhe a competência para estabelecer restrições ao crédito de contribuições ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo de cobrança previsto pela Constituição Federal. No entanto, tais restrições devem respeitar os preceitos de ordem constitucional, bem como os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Esse entendimento foi consolidado no RE n. 841979, com repercussão geral (Tema 756), cuja tese firmada é a seguinte: "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e Cofins e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." Com efeito, infere-se deste precedente que o mero fato de as exações serem plurifásicas, sujeitas ao princípio da não cumulatividade, não implica necessariamente o direito ao aproveitamento do crédito da operação anterior. Portanto, respeitando os parâmetros constitucionais, o legislador ordinário tem autonomia para tratar da matéria relativa ao PIS e à COFINS, negando créditos em determinadas hipóteses e concedendo-os em outras, desde que sejam respeitados os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. No caso em análise, o regime de tributação do PIS e da COFINS sobre o álcool anidro combustível é regulado pelo art. 5º da Lei n. 9.718/98, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.292/2022, conforme o texto: Art. 5º A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: [...] I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e [...] §1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: [...] II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4ºB deste artigo; e [...] § 4º-C Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas: I - no inciso I do caput deste artigo; ou [...] § 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. [...] § 14-A. Os créditos de que trata o § 13-A deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a operação de aquisição. Descritos os termos acima, verifica-se que o legislador tarifou as operações de venda do importador ou produtor e do distribuidor, não prevendo obrigação semelhante de pagamento de tributos, no que se refere às vendas dos varejistas. Por sua vez, em relação à não cumulatividade, agindo sob a autonomia legislativa, conforme reconhecido pela Suprema Corte, efetivou o benefício tributário somente em favor do distribuidor, concedendo-lhe o direito de apurar créditos de PIS e COFINS, contudo, não estendeu o mesmo direito aos varejistas, situação na qual se insere os impetrantes. É importante destacar que a opção legislativa em questão é dotada de razoabilidade e pertinência, pois os varejistas estão em uma situação distinta dos distribuidores, uma vez que não estão sujeitos à cobrança de PIS e COFINS (sua alíquota é de 0%). Em outras palavras, impedir o acesso aos créditos de PIS e COFINS para aqueles que não são contribuintes desses tributos demonstra exatamente a razão de ser da não cumulatividade prevista na Constituição Federal. Portanto, compreendo que os impetrantes não têm direito ao creditamento pleiteado, visto que não há previsão legal para tanto. Considerando essa omissão, ao não incluir os varejistas no rol de beneficiários, o legislador ordinário fez uma escolha legítima, ao exercer sua função, com a necessária autonomia, para disciplinar o princípio constitucional da não cumulatividade do PIS e da COFINS (Tema 756/STF). Em apoio à fundamentação da presente decisão, cito o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO. REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS (VAREJISTAS). TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. LEI Nº 14.292/2022. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDICOMBUSTÍVEIS/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando assegurar o direito de descontar os créditos do PIS e da COFINS incidentes na aquisição do Álcool Etílico Anidro Combustível misturado à gasolina "C" pelos filiados da Impetrante, bem como ter reconhecido o direito à compensação dos saldos credores acumulados trimestralmente, atualizados pela Taxa Selic, com débitos referentes a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou, ainda, a critério do contribuinte (Súmula 461/STJ), a restituição administrativa ou judicial (RPV/precatório) de tais valores oriundos das aquisições realizadas. 2. Em se tratando de PIS/COFINS, as definições para a efetivação da não cumulatividade estão sob o encargo de lei ordinária, instrumento normativo competente para delimitar os setores da atividade econômica sobre os quais não haverá cumulatividade das contribuições sociais devidas pelo empregador, bem como autorizar, restringir ou vedar as deduções de determinados valores. 3. No que pertine à comercialização de álcool, o art. 5º, § 13, da Lei 9.718/98, com redação dada pela Lei 12.859/2013, afasta o direito ao crédito do valor do PIS/COFINS relativo às aquisições para revenda, autorizando apenas o produtor e o importador a se beneficiarem do favor legal. 4. Esta Corte Regional, ao se manifestar sobre o tema, reconheceu que "as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.292/2022 se dirigiram exclusivamente ao distribuidor de combustíveis, reconhecendo-lhe o direito ao aproveitamento das despesas geradas pela aquisição do insumo Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) adicionado à gasolina na apuração do PIS e da COFINS incidente sobre a venda, não havendo previsão de aplicação da regra às revendedoras de combustíveis no varejo, ou seja, a alteração legislativa em debate não promoveu qualquer mudança no regime de tributação conferido revendedoras varejistas de combustíveis" (PROCESSO: 08005554920234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2023). 5. Conforme destacado no preferido precedente, "é certo que nem a Lei 9.718/98 nem a Lei nº 14.292/2022 conferiu direito ao creditamento pretendido quanto ao revendedor varejista de combustível, que continua a ser possível apenas ao produtor, importador e distribuidor, evidenciando tratamento desigual a destinatários também desiguais, na forma de política econômica de incentivo fiscais a setores produtivos específicos, o que afasta qualquer ofensa à garantia da isonomia tributária hospedada no art. 150, II, da Constituição. Isso porque as etapas de produção/importação/distribuição, ainda que integrem a mesma cadeia produtivas de revenda de combustível, possuem operações distintas da empresa varejista, não havendo como equiparar-se uma atividade econômica a outra, por não estarem em situações jurídicas idênticas". 6. As modificações na Lei nº 9.718/98 trazidas pela Medida Provisória nº 1.063/2021 (convertida na Lei nº 14.292/2022) abrangem "o agente produtor, a cooperativa de produção ou comercialização de etanol, a empresa comercializadora de etanol ou o importador de etanol hidratado combustível" (art. 13-A e § 1º, c/c inciso II do §4º-B), de modo que não se vislumbra qualquer substrato normativo que autorize as revendedoras de combustíveis a se creditarem de PIS e COFINS relativas ao percentual de álcool anidro adicionado à gasolina que adquiram. Nesse sentido: PROCESSO: 08097604820224058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2023; PROCESSO: 08010698120234058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2023. 7. Nessa linha de pensamento, mostra-se inconteste que os comerciantes varejistas não fazem jus ao creditamento de PIS/COFINS relativos às aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica. 8. Admitir tal interpretação implicaria no reconhecimento de um crédito relacionado a tributo que não foi por eles suportado, mas sim pelos produtores e importadores. 9. Apelação improvida. (PROCESSO: 08061068920234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2023) Ante o exposto, indefiro a medida liminar requerida. Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, confirmando os termos da liminar indeferida (ID 2145987927). Sem custas a reembolsar. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310427673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022570-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO LUIZ OLIVEIRA BORRELLI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022570-17.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. OSWALDO LUIZ OLIVEIRA … Processo 1022570-17.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. OSWALDO LUIZ OLIVEIRA BORRELLI ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que é idoso com 71 anos, portador de diversas doenças graves e que planejou uma viagem na companhia de sua esposa Akiko, também idosa, cujo destino era região sul da África. Aduziu que a viagem consistia em um passeio de 15 dias, pelos seguintes países: Zâmbia, Botswana e Namíbia. Alegou que adquiriu passagens da ré, com partida de Guarulhos/SP no dia 18/05/2024 às 17h40min, com conexão em Joanesburgo e previsão de chegada no dia 19/05/2024 às 12h45min em Livingstone. Afirmou que viajava com uma única mala, que foi despachada com todos os seus pertences (vestimenta, itens de higiene pessoal e medicamentos de uso contínuo). Alegou que, contudo, ao desembarcar em Livingstone na Zâmbia, constatou que a ré havia perdido a sua mala, de modo que registrou o extravio de bagagem, e não recebeu qualquer auxílio da companhia aérea. Afirmou que precisou interromper sua programação para adquirir o mínimo de roupas, utensílios essenciais e que permaneceu 15 dias da viagem sem fazer o uso de todos os seus medicamentos de uso continuo, dentre eles medicamentos para exame diário, controle de diabetes, medicamentos para regulador de digestão de alimentos e ansiolíticos. Aduziu que a bagagem apenas foi devolvido após o retorno da viagem, em 21/06/2024, um mês do extravio da bagagem, bem como que teve que comparecer no aeroporto de São Paulo para retirada, porém, faltavam pertences que estariam na mala. Alegou que sofreu prejuízo materiais de R$4.267,05 referente aos itens que comprou durante a viagem, bem como no valor de R$3.421,00 referente os itens extraviados da sua bagagem, totalizando o valor de R$7.688,05. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamento, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais e o valor de R$7.688,05 por danos materiais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 53/54). Citada (fl. 60), a ré apresentou contestação (fls. 61/73), alegando preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, o extravio se deu em voo operado pela companhia aérea Airlink. No mérito, alegou, em resumo, a necessária aplicação da Convenção de Montreal, culpa exclusiva de terceiro (Airlink), impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 125/132). Realizada sessão virtual de conciliação, não houve acordo ( (fls. 155/156). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Embora a ré alegue que o voo que ocorreu o extravio de bagagem tenha sido operado pela companhia aérea Airlink, restou caracterizado o regime de compartilhamento de voos "codeshare", configurando-se, assim, uma parceria comercial entre as companhias envolvidas, que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Por esse motivo, a ré responde solidariamente pelos danos causados, de acordo com as regras dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a ANAC, "o código compartilhado (codeshare) é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea". Fica nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. O pedido é procedente em parte. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210 que se refere à reparação de danos materiais (objeto de sub rogação pela seguradora autora): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Negritei. No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que o autor também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de extravio provisório da bagagem, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das Convenções Internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, restou demonstrado nos autos que houve o extravio da bagagem do autor por ocasião de viagem à Africa em voo operado por parceira da ré (fls. 23). Destarte, evidente que não foi cumprida a contento a obrigação contratual assumida pela companhia aérea, haja vista que, muito embora tenha se comprometido a transportar não apenas o autor, mas sua bagagem pessoal até o local de destino, esta última foi extraviada. A este respeito vale consignar que o contrato de transporte traz ínsita a cláusula de incolumidade, porquanto ao transportador se impõe uma obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro e suas bagagens ao destino a salvo e incólumes. Nesse sentido, o caput do artigo 734 do Código Civil é por demais claro: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula cláusula excludente da responsabilidade". Outrossim, à vista da incidência do Código de Defesa Consumidor ao contrato de transporte em questão, temos que a responsabilidade civil da ré, em decorrência da deficiência do serviço prestado (artigo 14), é de natureza objetiva, razão pela qual não há necessidade de se investigar a existência de culpa, para legitimar o pagamento de indenizações decorrentes do ilícito. Destarte, tendo ocorrido inadimplemento contratual consubstanciado pelo extravio da bagagem no transporte aéreo operado por parceira da ré, restou demonstrado nos autos o fato constitutivo do direito do autor (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), e, por outro lado, a companhia aérea não demonstrou causa apta a excluir sua responsabilidade, ou seja, que o evento danoso ocorreu por caso fortuito, força maior, por culpa exclusiva da vítima ou por fato exclusivo de terceiro, devendo arcar com os prejuízos suportados pelo consumidor. No que tange ao dano material, contudo, não vinga o pedido de ressarcimento. Nesse passo, com relação aos bens adquiridos durante a viagem (fls. 25/32) não há que se falar em necessidadedereparação, tendo em vista que tais bens foram incorporados ao patrimônio do autor. Nesse sentido: Indenização - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Companhias aéreas que atuam em sistema de 'codeshare' - Responsabilidade solidária expressamente prevista na Convenção de Montreal (artigo 36, item 3) - Preliminar afastada - Mérito - Dano material - Vestuário adquirido que não expressa desfalque patrimonial - Mercadoria que se incorpora ao patrimônio da parte - Bagagem recuperada/devolvida - Período de extravio que não ultrapassa o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal e na Resolução da ANAC nº 400/2016 - Indenização descabida - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF, RE nº 1.394.401/SP - Tema 1.240 - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova da efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Não comprovação - Ônus da prova pela parte autora - Artigo 373, inciso I, do CPC - Dano moral 'in re ipsa' - Não reconhecimento - STJ, REsp nº 1 .584.465/MG - Pretensão afastada - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001408-73 .2023.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 22/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024); AÇÃO REGRESSIVA JULGADA IMPROCEDENTE -EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGENS - INDENIZAÇÃO PARA AOS SEGURADOS, PERTINENTE A PRODUTOS POR ELES ADQUIRIDOS - INEXISTÊNCIADEDANO MATERIAL - bagagens restituídas em prazo razoável - independentemente da aferição a respeito do prazo pelo qual perdurou oextraviodas bagagens, certo é que não houve danos materiais - apelante que buscou o ressarcimento em regresso do montante despendido por seus segurados para a aquisiçãoderoupas e acessórios, bem comodeprodutosdehigiene pessoal, por conta doextraviodebagagem - compra das mercadorias que não se caracteriza como dano material - segurados que compraram os referidos produtos e ficaram com eles - bens adquiridos que não foram descartados, nem entregues à apelada, depois da recuperação da bagagem extraviada - dano material que se patentearia se a bagagem extraviada não tivesse sido encontrada, se ficasse comprovado que o valor pago pelos produtos tinha sido mais alto do quedeordinário os segurados despenderiam para adquirir as mesmas mercadorias, sem serem premidos pela necessidade momentânea, ou ainda se os produtos adquiridos eram descartáveis - demonstração não realizada pela apelada - montante gasto que por si só é insuficiente para fazer ver que as mercadorias tenham sido adquiridas por valor acima do normalmente praticado ou que eram descartáveis - dano material que também poderia ser caracterizado se a apelante demonstrasse que as roupas que os segurados compraram só foram úteis naquela ocasião - regresso referente àquilo que a apelante desembolsou para indenizar seus segurados que não merece guarida - apelante que não faz jus ao reembolso da indenização securitária que optou por pagar - recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010969-56.2020.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/10/2021; DatadeRegistro: 04/11/2021); RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Transporte aéreo -Extraviotemporáriodebagagens - Prevalecem as disposições do CódigodeDefesa do Consumidor em relação a ConvençãodeMontreal, pois presente relaçãodeconsumo entre as partes - Dano moral e material não constatados - Hipótese em que a ocorrência se deu no desembarque do vooderetorno do autor ao seu país, tendo sido restituída em sua residência 12 dias após o desembarque - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019974-05.2020.8.26.0002; Relator (a):HeraldodeOliveira; Órgão Julgador: 13ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2021; DatadeRegistro: 17/04/2021). Quanto ao medicamentos de uso continuo do autor, forçoso é convir que a prudencia recomendava que fossem transportados na mala de mão, na medida em que extravios de bagagens são eventos infelizmente previsíveis no transporte aéreo mundial. Lado outro, não há prova mínima que confira verossimilhança à alegação inicial de que quando da devolução da bagagem os três bens indicados pelo autor (fls. 07), aliás, valores elevados totalizando R$ 3.421,00, tenham sido subtraídos, por exemplo, anotação de ressalva por ocasião do recebimento da mala, lavratura de boletim de ocorrência, ou outra prova idônea, tampouco foram carreados aos autos notas fiscais ou outros documentos tendente a demonstrar a aquisição de tais produtos novos e justificativos dos valores pleiteados. Destarte, no contexto apresentado nos autos, improcede o pleito de reparação de danos materiais. O dano moral, por sua vez, resta bem caracterizado conquanto patente que o extravio temporário da bagagem que perdurou durante toda a viagem do consumidor, lhe causou stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento. Levando-se em conta as repercussões dos fatos, as condições e condutas das partes por ocasião do evento danoso, a demora na restituição da bagagem e ausência de assistência da companhia aérea, razoável a fixaçãodeindenização por danos morais no valordeR$ 8.000,00, quantia que tem a intençãodeservirdereparação do ofendido,dedesestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para Condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010581-34.2024.4.01.3304

ID: 317519677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010581-34.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. L. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSINETE MELO DOS SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10105… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010581-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. L. L. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSINETE MELO DOS SANTOS SOUZA - BA54000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, em resposta a quesito específico (ID. 2135368201), o perito designado informou que a parte autora, menor, é portador de (CID 10 F70 + F90) – Hiperatividade e Retardo mental leve. Conforme o laudo pericial, a deficiência acarretou prejuízos ao desenvolvimento físico e psíquico do periciado, sendo consignado que “(...) trata-se de um paciente com história de agressividade e agitação, recebeu diagnóstico de Hiperatividade e Retardo mental leve, fez uso de Neuleptil e agora em uso de Risperidona, porem não faz terapias pois está na fila de espera pelo SUS. No momento apresenta impedimento que obstrua a plena participação na sociedade pelo grau de comprometimento cognitivo, manifestados pela agitação e agressividade do paciente”. Destarte, permanece evidente e incontestável que o perito conheceu uma existência de impedimento de longo prazo, decorrente do diagnóstico, conforme afirmou, veja: 5) Essa doença, moléstia ou lesão gera impedimento de longo prazo (superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? (x) Sim. ( ) Não. Esse quadro reforça de maneira inequívoca a gravidade da patologia e sua repercussão direta sobre as condições de vida e o pleno exercício dos direitos da parte autora. Passo então a analise do estudo social. A partir do estudo social (ID. 2167580929), constatou-se que a parte autora reside juntamente com seus genitores e um irmão, compondo um núcleo familiar cuja renda totaliza o montante de R$ 1.510,00, oriundos da atividade laboral do pai, que exerce a função de ajudante de pedreiro, bem como do benefício assistencial do programa Bolsa Família, no valor de R$ 400,00, percebido pela genitora. Ressalte-se ainda que a autora apresenta despesas mensais com medicamentos que alcançam o valor de R$ 150,00, além de necessitar constantemente da assistência e supervisão de terceiros, especialmente para atividades rotineiras. No que tange às condições habitacionais, observa-se que a família vive em imóvel próprio, construído com blocos de concreto, possuindo cinco cômodos de dimensões reduzidas. A residência é coberta por telhas de barro, possui paredes rebocadas e o piso é revestido com cerâmica. O mobiliário presente é simples e voltado exclusivamente para a funcionalidade do lar. Em que pese a modéstia da moradia, o conjunto de elementos observados evidencia a situação de vulnerabilidade social vivenciada pela família, marcada por condições materiais básicos condizentes com a renda informada. Insta ressaltar que, em relação ao valor proveniente do Programa Bolsa Família, deve este ser excluído do computo da renda per capita da família em questão. Isso porque o Bolsa Família é um beneficio de caráter eventual, criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. É dizer que o Programa Bolsa Família visa à inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, quais sejam, aquelas que têm renda per capita de até R$ 218,00 por mês. Desse modo, segundo relata a assistente social “Vive em total vulnerabilidade social devido aos problemas portadores, impossibilitado de ter uma vida com igualdade de condições com as demais crianças de sua idade, na vida social, civil e futuramente no mercado de trabalho”. Conforme evidenciado, o CadÚnico (ID. 2123369995) encontra-se condizente com as informações dos componentes observadas na perícia social, reforçando a compatibilidade entre a realidade socioeconômica do núcleo familiar e a condição de vulnerabilidade apresentada. Em sede de contestação (ID. 2170277294), verifica-se que a justificativa apresentada foi: “A parte autora possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme detalhado no estudo socioeconômico”. Em manifestação (ID. 2172181269), a parte autora reforça a condição de vulnerabilidade social evidenciada nos autos, bem como requer o reconhecimento da deficiência que o incapacita de forma duradoura. Diante disso, pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com o respectivo pagamento retroativo a partir da DER em 21/06/2022. Desse modo, em que pese as alegações do INSS, tal fundamentação não merece prosperar, considerando que restou comprovado nos autos que a renda per capita da família corresponde a aproximadamente um quarto do salário mínimo vigente, enquadrando-se, portanto, nos critérios socioeconômicos estabelecidos pela legislação para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). É importante ressaltar que essa deficiência tem causado prejuízos significativos ao desenvolvimento do autor, que necessita de acompanhamento multiprofissional essencial para minimizar os impactos de sua condição. A ausência de tais cuidados agrava a vulnerabilidade a que está submetido, reforçando a necessidade de apoio público para garantir-lhe um mínimo existencial e assegurar os direitos previstos constitucionalmente às pessoas em condição de deficiência. Verifica-se, portanto, que restaram atendidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando-se que este não é definitivo e deve ser revisto periodicamente, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Assim, considerando a situação do caso em preço, reputo comprovada a situação de miserabilidade econômica e social do autor. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Assim, compulsando detidamente os autos, visto que a parte autora requereu administrativamente por duas vezes o benefício, este juízo entende que a parte, por ter se quedado inerte quando do indeferimento de benefício anterior, formulando novo requerimento posteriormente (NB: 714.100.736-0 – com DER em 21/11/2023, ID 2170277302), ao invés de submeter o caso indeferido a apreciação judicial, tacitamente anuiu com a decisão do INSS. Assim, a DIB do benefício deve se dar na data do último requerimento administrativo, qual seja, 21/11/2023 - ID 2170277302. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente com data de início do benefício - DIB em 21/11/2023 e data de início do pagamento - DIP em 01/07/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 31.206,03 conforme planilha de valores disponibilizada pelo Setor de Cálculos da Seção Judiciária da Bahia disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 308 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes