Resultados para "1010994-03.2024.8.26.0302" – Página 31 de 31

Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547275

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luiz Da Silva e outros x Diogenes Ernesto De Lima e outros

ID: 294973854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008860-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA LORRAYNE VIEIRA DA SILVA VALDIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGENES ERNESTO DE LIMA MARCELO DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima … Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima - - Marcelo Dias Batista - Vistos. VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a DIOGNESES ERNESTO DE LIMA e MARCELO DIAS BATISTA, alegando, em síntese, que, no dia 25/05/2022, ocorreu um acidente de trânsito que vitimou a esposa do primeiro autor e mãe dos demais coautores, Sra. Maria Madalena da Silva Vieira. Relatam que o veículo Ômega, de propriedade de Marcelo e dirigido por Diogenes, colidiu contra a motocicleta que era dirigida pela Sra. Maria, a qual, em decorrência da gravidade do acidente, veio a óbito. Expõem que a colisão ocorreu no cruzamento da Rua Visconde do Rio Branco com a Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando o requerido ultrapassou o sinal vermelho voltado a ele e interceptou a trajetória da motocicleta da vítima. Pedem a condenação dos réus em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais causados à motocicleta, além do importe de R$ 2.600,00 ao mês de pensão civil em favor de Valdir até a data em que a vítima completaria 82 anos de idade ou até o falecimento do beneficiário (o que ocorrer primeiro). De forma subsidiária, requerem que este valor seja fixado em 2/3 do salário mínimo. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/229. A decisão de fl. 230 deferiu a gratuidade aos autores. Citado, o requerido Diogenes ofertou contestação (fls. 242/254), preliminarmente, alegando que o requerido Marcelo Dias Batista não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que vendeu o veículo Ômega ao ora contestante no dia 18/05/2022, ou seja, antes do referido acidente. No mérito, alega que, ao chegar na Rua Visconde do Rio Branco, ele parou o veículo, em vista do sinal vermelho, e apenas avançou ao cruzamento de vias no momento em que o sinal ficou verde. Contudo, a falecida, em alta velocidade com a moto, interceptou sua trajetória, já no sinal amarelo voltado à via em que ela transitava. Diante do exposto, fica evidente que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, não ensejando qualquer responsabilidade por parte do réu. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 255/260). Devidamente citado, o requerido Marcelo apresentou contestação (fls. 261/270), alegando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que o veículo objeto da ação não lhe pertencia mais no dia dos fatos. Alega, ainda, que, como não era ele quem estava dirigindo o referido carro, não possui qualquer responsabilidade na hipótese. Trouxe os documentos de fls. 271/179. Houve réplica (fls. 283/288). O feito foi saneado (fls. 296/298), sendo designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. O réu Marcelo juntou novos documentos em fls. 330/375. O termo de audiência veio aos autos em fls. 408/410, informando que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi ouvido o réu Diogenes em depoimento pessoal e colheram-se os depoimentos das testemunhas. Encerrou-se a instrução. As partes trouxeram as alegações finais (fls. 412/414, 415/424 e 425/436). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ajuízam, os autores, a presente ação, sob o argumento de que os requeridos são responsáveis pelo acidente de trânsito ocorrido na data de 22/05/2022, que levou a óbito a Sra. Maria Madalena da Silva Vieira, esposa do primeiro requerente e genitora dos demais. Assim, requerem sejam indenizados em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais, além de pensão mensal em favor do viúvo. O réu Diogenes, que estava dirigindo o veículo Ômega na data do acidente, em defesa, alegou que foi a própria falecida quem deu causa ao acidente, quando ultrapassou o sinal amarelo em alta velocidade. O requerido Marcelo Dias Batista é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque, conforme demonstra a declaração de fl. 276, ele vendeu o veículo ao requerido Diogenes antes do acidente, em 18/05/2022. Ademais, corroborando esse documento, como se vê das conversas de fls. 330/375 entre um terceiro e o réu Diogenes, este pretendia vender o veículo Ômega, envolvido no acidente em tela, àquele, o que demonstra que adquiriu mesmo esse bem de Marcelo. Outrossim, em depoimento pessoal, o réu Diogenes informou que comprou o veículo em questão do corréu Marcelo, por meio de rede social. Esclareceu que tinha um Chevrolet/Astra à época e que estava terminando de pagar as parcelas desse carro. Assim, combinou com Marcelo que, primeiramente, efetuaria esses pagamentos para que, somente depois, realizassem as transferências dos veículos. Tais documentos e depoimento pessoal são suficientes para demonstrar a venda do veículo de Marcelo a Diogenes antes do acidente, não sendo necessário o registro junto ao órgão competente, posto que, tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se com a simples tradição. Nesse sentido o entendimento do E. TJSP: Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que o veículo foi vendido em data anterior ao acidente. Apesar de ser irrelevante a ausência do registro da venda no órgão de trânsito, pois o domínio de bem móvel se transfere pela simples tradição, não há qualquer prova a respeito da alegada alienação do veículo. Ônus que incumbia ao réu apelante, do qual não se desincumbiu. Colisão do veículo do réu na traseira do veículo segurado pela autora. Presunção de culpa não elidida pelo réu. O condutor do veículo que segue atrás deve dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente, a fim de que o possa frenar sem se chocar contra a traseira deste. Danos materiais demonstrados nos orçamentos para reparo do veículo. Ausência de impugnação específica quanto às peças e serviços, bem como em relação aos valores lá cobrados. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível nº 1067515-65.2019.8.26.0100; Des. Rel. Morais Pucci; j. 05/05/2020) (Grifo meu). Acidente de trânsito Ação de indenização por perdas e danos Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência Apelação Requerido que provou ter alienado o veículo antes do acidente, porém, sem comunicar a alienação aos Órgãos de Trânsito competentes Transição da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição Registro administrativo junto ao DETRAN que tem apenas a função de orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de trânsito, gerando tão somente presunção relativa da propriedade do veículo Todavia, para fins de análise do ônus de sucumbência, o registro da alienação tem relevância, na medida em que influi na escolha do jurisdicionado contra quem será dirigida a demanda Como cediço, na fixação dos ônus sucumbenciais, ao lado do princípio da sucumbência, deve-se atentar ao princípio da causalidade, que atrai a responsabilidade do pagamento das verbas de sucumbência àquele que deu causa à instauração do feito e à movimentação do aparato Judiciário, o que, in casu, foi o requerido. Com efeito, o apelado não demonstrou a comunicação da venda aos Órgãos de Trânsito. Logo, forçoso convir que a parte autora não tinha condições de saber, quando do ajuizamento da ação, quem era o efetivo proprietário do automóvel. Bem por isso, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, visto que a conduta negligente do requerido é que deu causa ao ajuizamento da ação em seu desfavor. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1014445-75.2015.8.26.0100; Des. Rel. Neto Barbosa Ferreira; j. 2505/2020) (Grifo meu). Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que o requerido Marcelo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Por tal razão, os requerentes são carecedores do direito de ação em relação a ele, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, já que, quando do acidente, ele não era mais o proprietário do veículo. No mérito, os pedidos iniciais prosperam em parte. Como se extrai do Boletim de Ocorrência de fls. 224/226, assim como das narrativas feitas pelas partes, a dinâmica do acidente consistiu no seguinte: a Sra. Maria Madalena trafegava com a motocicleta Honda CG 150 FAN pela Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando, ao chegar ao cruzamento com a Rua Visconde do Rio Branco, colidiu contra o veículo GM Ômega, que era dirigido pelo réu Diogenes. A fim de verificar a responsabilidade pela colisão, deve-se analisar os semáforos existentes em ambas as vias. Ocorre que os vídeos do acidente, advindos de câmeras de segurança do local, apenas retratam o sinaleiro existente na Rua Sete de Setembro, como se vê do link de fl. 247. Analisando-se a filmagem em questão, nota-se que, inicialmente, o semáforo estava vermelho para a Rua Sete de Setembro, havendo a passagem de veículos na Rua Visconde do Rio Branco, situação que se inverte a partir do segundo 27. Já no segundo 33, é possível visualizar que o réu para o seu veículo Ômega na Rua Visconde do Rio Branco, ante o sinal vermelho. Ele inicia sua trajetória no segundo 49, quando o sinal ainda estava verde para a Rua Sete de Setembro. Entre os segundos 50 e 51, é possível ver a motocicleta da vítima fatal em alta velocidade, sendo que, antes de chegar ao cruzamento, o sinal muda do verde para o amarelo. Contudo, ela segue a trajetória, culminando na colisão contra o Ômega. A respeito do adequado funcionamento do semáforo, nos autos do processo criminal nº 1504350-55.2022.8.26.0302, foi expedido ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana de Jahu, que, em resposta, afirmou o seguinte (fls. 155/156): "Quando a contactora de verdes é desligada em qualquer das situações acima, nenhum semáforo terá o verde acionado, garantindo assim que mesmo com algum erro no circuito de acionamento, nunca um verde terá o acionamento em conflito, garantindo desta forma a total segurança dos cruzamentos". (Grifei). Isso quer dizer que, na prática, não é possível que o sinal verde seja acionado para mais de uma via em um mesmo cruzamento. Portanto, pode-se concluir que, se o sinal verde estava acionado na Sete de Setembro, como se vê do vídeo de fl. 247, evidente que, na Visconde do Rio Branco, em que o réu se encontrava, o sinal era vermelho e que ele o avançou. A testemunha Fabiano, engenheiro eletrônico que elaborou a resposta ao ofício em questão, corroborou essas informações, afirmando que o sistema possui mecanismos de segurança para evitar a liberação simultânea do sinal verde em ambos os sentidos. Declarou, também, que não há registro de falhas no equipamento naquela data. Ainda, o testemunho de Antonio, servidor do setor de trânsito, confirma que não houve qualquer avaria no equipamento semafórico na data do acidente. Esclareceu que eventuais falhas ficam registradas na memória do sistema e que, em caso de pane, o semáforo entra em modo de sinalização intermitente, o que não ocorreu naquele dia. Ainda no tocante o processo crime, o relatório final do Inquérito assim concluiu (fl. 120): "Ante ao exposto embora a Vítima estava em alta velocidade conforme visto na imagem estava aparentemente com o sinal amarelo, permitindo sua passagem e quando o condutor do ômega colidiu com a mesma embora não tenha imagens de qual cor estava o farol não se pode afirmar se estava com a sinalização vermelha proibindo cruzar o local, não se comprovando culpa por parte do condutor do veículo GM/ÔMEGA, Diógenes". (Grifei). Quanto à denúncia do Ministério Público (fls. 166/169): "Diante da ausência de imagens que focalizassem o semáforo da rua na qual trafegava o denunciado (Rua Visconde do Rio Branco), foi solicitada a expedição de ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana a fim de esclarecer se haveria a possibilidade de o sinal estar amarelo para a vítima e, ao mesmo tempo, verde para o investigado. Em resposta, a DIGICON S.A, empresa controladora do semáforo instalado no sobredito cruzamento, informou que 'sempre que o verde ou o amarelo de uma via estiver acionado, o outro sentido estará sempre em vermelho (fls. 155)'. Pois bem. Malgrado a velocidade empreendida pela vitima possa ter sido alta, conforme mencionado pela testemunha protegida em fls. 61, que relatou que a condutora da motocicleta trafegava em alta velocidade, provavelmente para aproveitar o sinal aberto, é de se concluir que tal fato não exclui a responsabilidade do denunciando pelo evento, porquanto as evidencias indicam que ele não agiu com a necessária cautela ao realizar o cruzamento. Portanto, a culpa do denunciando, na modalidade imprudência, consistiu no fato de ele ter avançado o sinal vermelho e, com isso, dado causa à colisão fatal com a vítima. Assim agindo, ele ocasionou um resultado que se lhe mostrava previsíveleevitável". (Grifei). A mencionada testemunha protegida, relatou, em fl. 61 do processo criminal, que aparece nas imagens das câmeras de segurança e precisou apertar o passo para não ser atropelada pela moto, que estava descendo a Rua Sete de Setembro em alta velocidade. De fato, como já mencionado acima, analisando-se o vídeo que contém o acidente, nota-se que Sra. Maria Madalena dirigia mesmo a motocicleta em alta velocidade e chegou ao cruzamento quando o semáforo havia mudado do verde para o amarelo. Porém, por outro lado, como o sinal ainda estava verde/amarelo na Rua Sete de Setembro, evidente que apresentava a cor vermelha para a Rua Visconde do Rio Branco, como se conclui da resposta ao ofício acima indicado e da oitiva das testemunhas Fabiano e Antonio, já mencionadas. Sendo assim, o réu Diogenes não poderia ter iniciado a trajetória, já que deveria aguardar que o sinal ficasse verde para a via em que ele trafegava, mas não foi o que fez, pois chegou ao cruzamento das ruas quando o semáforo ainda estava verde/amarelo em face da vítima. Dessa forma, verifica-se que houve culpa concorrente entre o Sr. Diógenes, que avançou sinal vermelho, e a Sra. Maria Madalena, que igualmente contribuiu para o desfecho trágico ao extrapolar o limite de velocidade e chegar ao cruzamento de vias quando o semáforo já estava de verde para amarelo. É possível, portanto, concluir que o acidente decorreu de circunstâncias que envolveram imprudência e negligência de ambas as partes. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece: "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Como visto dos elementos de prova, a Sra. Maria Madalena desrespeitou as previsões legais ao transitar em velocidade excessiva nas proximidades de um cruzamento, especialmente quando o semáforo estava na iminência de "fechar". Assim, correto seria que ela diminuísse a velocidade, já que a sinalização estava mudando da cor verde para a amarela, e aguardasse até a sinalização verde em um novo ciclo. Assim, fica caracterizada a culpa da vítima. Porém, não se trata de culpa exclusiva, pois o requerido Diogenes também teve responsabilidade no caso. Em que pese tenha sido demonstrado que a Sra. Maria Madalena não tomou as cautelas necessárias e exigíveis para segurança dela, fato é que o Sr. Diogenes também foi responsável pelo acidente em questão, na medida em que não estava atento o suficiente à sinalização, iniciando sua trajetória com o sinal ainda vermelho. Dessa forma, ele não foi prudente, pois não aguardou até que o sinal, de fato, ficasse verde. Conforme expressamente disposto no Código de Trânsito: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;". Importante destacar que o local do acidente contava com visibilidade ampla e havia pouco tráfego de veículos naquele horário, o que permitia aos condutores, tanto do Ômega quanto da motocicleta, visualizar adequadamente o cruzamento, caso estivessem atentos e adotassem a cautela exigida pela lei, o que não foi cumprido. Diante disso, resta inequívoca a responsabilidade do requerido Diógenes, ainda que em concorrência com a conduta da vítima Maria Madalena. Caso ambos tivessem observado os deveres legais que lhes incumbiam, o acidente poderia ter sido evitado. Danos morais são devidos ao viúvo e aos filhos da vítima Maria Madalena, aqui requerentes. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado, nos autos, que a parte autora, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo inenarrável abalo emocional ao perder a esposa e a genitora (fl. 37), que contava com 49 anos de idade. Além disso, o óbito deu-se poucos dias após o acidente, tamanhas as lesões corporais sofridas pela vítima (traumatismo craniano e ráqui medular, além de contusão pulmonar), o que resulta em ainda mais dor e angústia aos familiares, inclusive, levando-se em conta que o falecimento ocorreu de forma violenta e inesperada. Evidente a impossibilidade de se repor a situação no estado em que antes se encontrava. Sendo assim, o nosso Direito admite, como forma de minimizar o abalo moral, a fixação de uma indenização, a ser suportada pela pessoa que deu causa ao dano. É o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. MORTE DE NETA E FILHA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS COAUTORES AVÓS (DETENTORES DA GUARDA E RESPONSABILIDADE) E PAI DA VÍTIMA. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO DE FORMA ABRUPTA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE GRAVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO E A REQUERIMENTO EM PARTE, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". (TJSP; 26ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0012075- 93.2009.8.26.0604; Des. Rel. Alfredo Attié; j. 24/08/2017). (Grifei). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Vítima fatal. Culpa incontroversa. Nexo de causalidade demonstrado que autoriza o pagamento de indenização fundada em danos material e moral. Apelo que se volta exclusivamente contra os valores fixados às respectivas condenações. Verba indenizatória por dano moral que se reduz para R$ 100.000,00, e a pensão mensal para o valor equivalente a 1/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzida a 1/6 até o óbito da autora ou à data em que a vítima completaria 65 anos. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; 36ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0066555-60.2010.8.26.0224; Des. Rel. Gil Cimino; j. 28/01/2016). (Grifei). Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima aos credores. Na hipótese, ainda, a indenização deve ser reduzida pela metade do que seria arbitrada, já que se trata de culpa concorrente. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, a indenização dos danos morais deveria ser fixada em R$ 100.000,00 para cada autora, como pleiteado, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Portanto, ante a culpa concorrente, o valor a ser pago pelo réu aos autores é de R$ 50.000,00 a cada um deles. Ainda, o réu deverá responder pelos prejuízos materiais causados ao autor Valdir, que é o proprietário da motocicleta que se envolveu no acidente (fl. 225). O Código Civil, acerca da responsabilidade civil, assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Foram apresentados três orçamentos (fls. 41/44), sendo que o menor deles (fls. 41/42) totaliza o valor pleiteado de R$ 6.913,00. Observo que os danos causados à motocicleta vieram demonstrados pelo Boletim de Ocorrência e pelas fotos constantes da perícia realizada na seara criminal (fls. 54/60 daquele feito), além daquelas existentes no link de fl. 247. Não há excesso nos orçamentos, já que os reparos indicados e as peças a serem substituídas correspondem aos danos causados pela colisão. Assim, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e de acordo com toda a fundamentação acima, o requerido deverá arcar com R$ 6.913,00 a título de danos materiais ao autor Valdir. Porém, ante a culpa concorrente, esse valor deve ser reduzido pela metade, R$ 3.456,50. Finalmente, o pedido de pensionamento mensal ao viúvo deve ser indeferido. O artigo 948, inciso II do Código Civil assim dispõe: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". Compulsando os autos, não há qualquer prova e nem menção de que a "de cujus" auxiliava no sustento do autor e que, portanto, devesse alimentos a ele. Diferente disso, na época dos fatos, ele trabalhava, o que garantia seu sustento. Como relataram as testemunhas, tanto o viúvo quanto a vítima eram responsáveis pelo sustento da casa e, sendo assim, aquele não dependia economicamente desta para sobreviver. Dessa forma, o caso em tela não preenche os requisitos legais, a fim de que o requerente seja beneficiário do pensionamento mensal, posto que a capacidade de se sustentar não foi afetada pelo óbitodaesposa. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA em face de DIÓGENES ERNESTO DE LIMA, o que faço para condenar o réu a pagar aos autores: a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada um, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o óbito, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos materiais ao autor Valdir, de R$ 3.456,50, acrescido de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o orçamento de fls. 41/42 e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade das partes. Fixo honorários aos patronos de cada uma em 10% sobre o valor da condenação atualizada, sendo cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. E JULGO EXTINTO o processo em relação ao corréu Marcelo Dias Batista, por ilegitimidade passiva dele, nos termos do artigo 485, inciso VI. Sem custas, ante a gratuidade, os autores arcarão com honorários do patrono dele em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 304 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes