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Processo nº 1011036-56.2025.4.01.3500

ID: 308253291

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILETH RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1011036-56.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1011036-56.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARILETH RIBEIRO DE SOUZA e outros ADVOGADO : RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 01 de dezembro de 2021 (DII), data de início da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que estava regularmente filiada de 04/2014 a 04/2016 e que recebeu benefício no período de 01/12/2021 a 11/11/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurada na data do fato gerador do benefício. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do último auxílio-doença (DRB: 12/11/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito (120 dias a partir da data da entrega do laudo judicial), entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 07/09/2025, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 12/11/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 07/09/2025 Caso na data de implantação a DCB já tenha sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Bruno Henrique Ribeiro Soares x Itaú Unibanco S.A.

ID: 309182159

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011036-59.2025.8.11.0003. AUTOR: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO SOARES REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011036-59.2025.8.11.0003. AUTOR: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO SOARES REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência c/c indenização por danos morais proposta por Bruno Henrique Ribeiro Soares contra o Itáu Unibano. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A análise dos documentos acostados à exordial permite constatar que o registro dos dados do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da empresa reclamada, por débito que o demandante afirma não possuir, vez que apesar de ter cadastrado para receber o cartão de crédito, não recebeu e nem fez uso de nenhum cartão de crédito. A reclamada, por sua vez, informou que o débito é legitimo. Analisando detidamente os autos, ao contrário do que alega o autor, o débito negativado não se trata de uso de cartão de crédito e sim, de utilização de limite da sua conta aberta junto ao requerido. A fim de comprovar a origem do débito e a legalidade da negativação, a reclamada apresentou contrato devidamente assinado pelo autor e contrato de contratação de produtos e serviços diversos. Afora isso, o requerido comprovou que o apontamento inserido nos órgãos de proteção ao crédito é decorrente do contrato de adiantamento depositante 000786600335958, no qual a parte autora é co-titular, firmado, e em atraso. Assim, não verifico ilegalidade praticada pela reclamada, já que, os referidos documentos se traduzem em prova a socorrer as suas alegações apresentando os dados pertinentes para o deslinde da controvérsia. Vale referir que apenas a parte demandada deu cumprimento à regra contida em referido dispositivo legal, porquanto ao rebater os argumentos expendidos na inicial trouxe aos autos a comprovação documental suficiente ao afastamento da procedência do pedido em seu desfavor. De outro tanto, a parte demandante não se desincumbiu de referido ônus, porquanto o só fato de fazer alegações não garante, por si só a certeza do que sustenta, sendo necessário para tanto que seja carreado aos autos prova do que sustenta. Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais, haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, I do NCPC. Portanto, não incorreu a reclamada em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Assim, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quando a pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Deixo de condenar a parte reclamante em litigância de má fé uma vez que a conduta processual da parte não se afastou dos limites de defesa da sua pretensão. Por fim, restando comprovada a relação jurídica e a obrigação, naturalmente procede o pedido contraposto. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis-MT Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Giuliana Alves De Oliveira Modas E Cosmeticos Ltda x Stone Pagamentos S.A.

ID: 323174898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014721-07.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANA ALVES DE OLIVEIRA MODAS E COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINHEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVANO AVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARROS DE MOURA

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0014721-07.2024.8.26.0554 (processo principal 1011036-43.2022.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Giuliana Alves de Oliveira Modas e Cosmeticos … Processo 0014721-07.2024.8.26.0554 (processo principal 1011036-43.2022.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Giuliana Alves de Oliveira Modas e Cosmeticos Ltda - Stone Pagamentos S.a. - Vistos. A executada afirma que sua intimação em fl. 24 foi nula, vez que dirigida a advogados que não mais defendiam os interesses do executado, sendo que o signatário se habilitou no processo principal em 26/01/24, devendo ser considerada nula a decisão que intima advogado diverso, com afastamento da aplicação de multa do art. 523, § 1º do CPC. Por sua vez, a requerente afirma que mesmo com as supostas intimações indevidas, a ré tomou ciência de tudo e aguardou para alegar suposta nulidade. Primeiramente, há que se reconhecer que a informação quanto à troca de patronos foi apresentada em segunda instância, antes da apresentação do cumprimento de sentença, no entanto, a decisão de fl. 22 foi publicada em nome dos patronos anteriores. No entanto, a primeira intervenção da ré, representada pelo seu novo patrono Domiciano Noronha de Sá, ocorreu de forma espontânea em fl. 35, desde então ocorrendo as publicações em nome do patrono correto. Em que pese o novo patrono ter tomado ciência do cumprimento de sentença, se manifestando nos autos, inclusive para comprovar a garantia do valor discutido, em nenhum desses momentos insurgiu-se quanto à nulidade agora aventada. Pelo contrário, ao ser intimado a comprovar o pagamento de valor remanescente, o réu compareceu sem alegar vício, comprovando o complemento do valor, ainda, comprovou o pagamento e pediu a extinção do feito em fl. 103. Frente ao exposto, há que se reconhecer que a ré teve ciência da irregularidade em fevereiro de 2025, no entanto, apenas alegou tal fato em junho de 2025, não sendo admitida a nulidade de algibeira, devendo a ré, ainda que se trate de matéria de ordem pública, informar a existência de nulidade na primeira oportunidade ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Igualmente, há que se considerar que o pagamento da obrigação ocorreu apenas em 09/05/25 (fls. 434/436 dos autos principais). Ainda que fosse considerada a data de comparecimento espontâneo do novo patrono nos autos do cumprimento de sentença (16/02/25) como início do prazo para comprovar o pagamento e impugnar o cumprimento, já teria transcorrido o prazo de pagamento voluntário, permitindo a aplicação de multa e honorários advocatícios. Frisa-se que a apólice de seguro de garantia judicial não é tida como pagamento da dívida. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da agravante em cumprimento de sentença, afastando a inclusão de honorários do assistente técnico no cálculo da execução, não aceitando seguro garantia e determinando penalidades do art. 523 do CPC, além da penhora do valor executado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) validade da apólice de seguro garantia judicial como meio de garantir a execução; (ii) competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal; (iii) legitimidade ativa dos autores; (iv) incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC. III. Razões de Decidir A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário. A competência da Justiça Estadual foi confirmada pelo STJ, não cabendo rediscussão. A ilegitimidade ativa e excesso de execução já foram decididos na fase de conhecimento. Eficácia do seguro garantia para afastar nova constrição de bens, bloqueios ou restrições de crédito. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Diante de todo o exposto, é caso de afastar a alegação de nulidade, vez que se trata de nulidade de algibeira. Ainda que fosse considerada a nulidade, o prazo teria andamento a contar da data em que o patrono restou ciente destes autos (16/02/25), tendo transcorrido o prazo para pagamento voluntário. Assim, inexistindo pagamento voluntário no prazo legal, aplicável a multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, existindo saldo remanescente de R$ 25.671,12, conforme cálculos não impugnados pela ré. Cumpra-se a determinação de fl. 111 com expedição de MLE em favor do exequente. Intime-se a requerida para que realize o pagamento em quinze dias. No silêncio, deverá a autora se manifestar em termos de prosseguimento, em quinze dias. No caso de inércia de ambas as partes, aguardem os autos provocação no arquivo. Int. - ADV: LEONARDO PINHEIRO LIMA (OAB 420791/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), EDUARDO SILVANO AVEIRO (OAB 344435/SP)

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Banco Bradesco S/A x Viseu Veículos Ltda

ID: 297710177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011036-29.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VISEU VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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JEAN CARLOS PINTO

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ELIANE ABURESI

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CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS

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Processo 1011036-29.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Viseu Veículos Ltda e outro - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda e outr… Processo 1011036-29.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Viseu Veículos Ltda e outro - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda e outro - Fls. 828/839: a Executada apresenta impugnação em que afirma existir excesso de execução e de penhora. Não há obscuridade no cálculo de atualização monetária do crédito, pois nas contas de liquidação está apontado o INPC como indexador adotado para correção do crédito, fls. 35, 60, 379 e 747. Outrossim, os termos iniciais e finais são intuitivos, a data do vencimento da obrigação inadimplida e a data da conta de liquidação. Outrossim, a multa de 2% é devida, ela tem previsão no contrato inadimplido e título em que fundada a execução, cláusula 5.1., fls.31. Sem fundamento a alegação por conta da adoção da base de 365 dias para o cálculo de juros moratórios. Estes são de 1% ao mês ou 12% ao ano, conforme cláusula 5.1 do contrato, fls.31, a discussão sobre base de 360 ou 365 dias refere-se ao cálculo de juros remuneratórios do que não se cuida, considerado que no cálculo inicial a conta expurgou os juros remuneratórios futuros e não os computou mais nos sucessivos cálculos de liquidação. Por outro lado, há controvérsia sobre os pagamentos realizados nos autos, pois efetivado por terceiro estranho ao processo, Ana Maria Correia de Souza, fls.742 e 972, aquele primeiro pagamento foi objeto de questionamento pelo exequente, fls.750/752. Aqui anoto ter vindo aos autos segundo depósito, fls.972. No total foram depositados R$ 547.739,96 com o propósito de extinguir a execução. Quanto aos depósitos realizados com o propósito de satisfazer o crédito, não há, em princípio, qualquer óbice ao acolhimento, em tese, do pagamento feito por terceiro interessado ou não, na forma do art.304, parágrafo único do Código Civil. De todo modo, esclareça a executada a que título o pagamento foi realizado. Prazo: 5 dias. Validado, neste momento, o pagamento feito, considero que há equívoco na metodologia de cálculo apresentada pelo exequente e dele decorre excesso de execução.. É que os depósitos realizados foram feitos com o propósito de amortizar ou liquidar a dívida estavam e estão desde logo à disposição do exequente, não se trata de depósito realizado a título de garantia. Diante do cenário retratado, a conta deve atualizar o crédito e acrescer a ele os encargos de mora, juros de 1% e multa de 2%, computar despesas e honorários advocatícios até a data do primeiro depósito. Esse depósito deve ser abatido do crédito. O saldo deve ser novamente calculado até a data do depósito subsequente. O valor encontrado deve ser reduzido deste novo montante depositado e assim seguir a conta até a data da sua elaboração. Tal como elaborada, o exequente acaba por atualizar e acrescer encargos de mora sobre parcela amortizada em prejuízo do executado. Destarte, reconheço o excesso de execução, mas não na extensão afirmada pelo executado. Apresente o exequente nova conta de liquidação nos termos ora indicados. Prazo: 15 dias. Passo ao exame do excesso de penhora. De início, é preciso retificar a decisão de fls.182, pois nela constou a penhora dos imóveis quando o correto é que ela se limite à fração ideal de propriedade do executado André Luiz Correia. Os demais condôminos não figuram no polo passivo da execução, portanto, a fração de propriedade deles deve ser preservada no produto da arrematação, nos termos do art.843 caput do CPC. Anoto tratar-se de imóveis indivisíveis. Somente dois dos três imóveis penhorados foram arrematados no leilão, aqueles de matrículas ns.º 1.408 e 1.409 do 17 CRI da Capital e pelo valor de R$ 1.292.249,19 a serem pagos em parcelas, depositado o montante pertinente a 25% do preço a título de entrada. O executado é proprietário de 33,33% dos imóveis, portanto, a ele toca R$ 430.706,64 do produto da arrematação, o saldo deverá, se o caso, ser entregue aos dois outros condôminos. Diante de tal quadro, não se verifica o excesso de penhora, o produto da arrematação que toca ao executado André Luiz Correia é bastante próximo ao valor do crédito, pendente de acertamento, ou até pouco aquém dele. Por fim, a executada noticiou o depósito de R$ 547.739,96 com o propósito de liquidar o crédito e extinguir a execução. O art.826 do CPC possibilita ao executado remir a execução até a adjudicação ou alienação dos bens penhorados. O primeiro depósito foi realizado em 5.3.2025, fls.742, antes da arrematação que se deu em 10.3.2025, fls.772. O depósito complementar veio aos autos em 4.6.2025, fls.972. Embora complementado após a assinatura do auto de arrematação por este magistrado, considero ter a executada manifestado inequívoca intenção de remir a execução antes da arrematação, depositando naquela oportunidade parcela substancial da dívida, seguida de impugnação em que apontado excesso de execução em parte reconhecido. Neste cenário, entendo não estar preclusa a oportunidade de remição da execução pela executada. Susto a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão de posse em favor do arrematante até que definida se ocorrida ou não a remição. Cientifique-se o exequente do depósito de fls.972. Por ora, está prejudicado o pedido deduzido pelo Município de São Paulo. Tal pretensão será apreciada após ser decidido sobre a ocorrência da remição. Aguarde-se a juntada de conta de liquidação pelo exequente. Juntada, intime-se os executados à manifestação em 15 dias. Tornem oportunamente para decisão. Int. - ADV: JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS (OAB 488925/SP), CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS (OAB 488925/SP), JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)

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Waldecy Luis Silva x Agnaldo Santana De Barros e outros

ID: 258163706

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1025589-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WALDECY LUIS SILVA

Polo Passivo:

AGNALDO SANTANA DE BARROS LUCIANA PEREIRA DE MORAIS

Sentença

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025589-20.2025.8.11.0001. AUTOR(A): WALDECY LUIS SILVA REU: AGNALDO SANTANA DE BARROS, LUCIANA PEREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025589-20.2025.8.11.0001. AUTOR(A): WALDECY LUIS SILVA REU: AGNALDO SANTANA DE BARROS, LUCIANA PEREIRA DE MORAIS Vistos, etc... Processo na etapa de citação e conciliação. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por WALDECY LUIS SILVA contra AGNALDO SANTANA DE BARROS e LUCIANA PEREIRA DE MORAIS, objetivando a concessão da medida de urgência para “o fim de que o imóvel seja desocupado no prazo de 15 (quinze) dias”. Relata que “no dia 07/06/2022 celebrou contrato de locação com os Requeridos, sobre o imóvel situado na Rua Manoel Pereira Cuiabano, Quadra: 02, Casa: 273, Setor: B, Bairro: Carumbé - Cuiabá/MT, CEP: 78050-650, pelo valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).” Afirma que “Ocorre que os Requeridos deixaram de adimplir os aluguéis desde junho/2023, encontrando-se em estado de inadimplência, na presente data.” Relata que, com o intuito de solucionar extrajudicialmente a situação, encaminhou Notificação Extrajudicial requerendo o prazo de 30 (trinta) dias que a parte ré desocupasse o imóvel, mesmo sem o pagamento dos aluguéis e dos IPTUs, mas os Requeridos permaneceram inertes. Juntou documentos. É o relatório. DO MÉRITO A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. O artigo 3º da Lei nº 9.099/95 prevê que somente a ação de despejo para uso próprio pode tramitar nos Juizados Especiais: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (omissis) III - a ação de despejo para uso próprio”. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, pag. 30, ensinam o seguinte: “Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação”. Dispõe o artigo 51, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”. O Enunciado 4, do FONAJE prevê o seguinte: “ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991”. No caso em apreço, o promovente limita-se a alegar “ausência de pagamentos”, sem, contudo, apresentar qualquer documento ou argumento plausível para comprovar que pretende o despejo para uso próprio do imóvel. Trata-se de ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto porque, não se pode admitir o desvio de finalidade da presente ação, que se destina a hipóteses específicas. É imprescindível a comprovação efetiva do uso próprio, sob pena de esvaziar os requisitos legais para o manejo da presente demanda. Portanto, o procedimento escolhido pelo promovente não corresponde à natureza da ação e, também, não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais, uma vez que somente a ação de despejo para uso próprio pode tramitar nos Juizados Especiais, não sendo o caso dos autos. Nesse sentido, cito precedentes: JUIZADO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. EM MATÉRIA DE DESPEJO, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE ACHA LIMITADA À HIPÓTESE DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, NÃO SE ENQUADRANDO QUALQUER OUTRA NA PREVISÃO GENÉRICA, NOS TERMOS DO ART. 3O, INCISO III, DA LEI 9.099/95. 2. A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL À INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 17 DO CPC E 940 DO CÓDIGO CIVIL. 3. A EXEGESE DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 NÃO PERMITE A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS ESTABELECE O ÔNUS APENAS PARA O RECORRENTE QUE NÃO LOGRE ÊXITO EM SEU INTENTO DE VER REFORMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDF. 20060111262316 DF, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2008, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 19/01/2009 Pág. : 96) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEITADA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada nulidade por julgamento extra petita, uma vez que a competência material é questão de ordem pública que deve ser analisada de ofício pelo julgador. 2. A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativa previsto no art. 3º da Lei 9.099/95. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1011036-67.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) Pelo exposto, PROPRONHO o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e, via de consequência, PROPONHO JULGAR EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1011036-32.2025.8.26.0071

ID: 280029683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011036-32.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO GUIMARãES REGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1011036-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eli… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1011036-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Ribeiro Guimarães Reghini - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas do benefício percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. No caso "sub judice" pretende a parte autora a inclusão do abono de permanência na base de cálculo de 1/3 férias, férias indenizadas, 13º salário. O pedido é procedente. Com efeito, o abono de permanência é um benefício que visa incentivar o servidor público, que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária, a permanecer em serviço. O que se discute, porém, é a natureza jurídica deste abono de permanência e, consequentemente, se deve ou não ser considerado na base de cálculo da indenização de licença-prêmio, décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Observa-se que a referida matéria foi analisada no Pedido de Uniformização de Interpretação PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, que transitou em julgado em 20/05/2024, fixando a seguinte tese: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUILn.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, como se sabe, o abono permanência corresponde à devolução do valor da contribuição previdenciária, a partir do momento que o servidor tem direito a se aposentar voluntariamente. Referida benesse, contudo, é recebida tão somente até a efetiva aposentadoria do funcionário, quando é completamente extinta. Trata-se, assim, de verba de caráter transitório então incorporável, vindo a cessar quando o servidor se aposentar. No entanto, inegável que se trata de uma verba de natureza remuneratória, compondo os vencimentos e a remuneração do servidor, enquanto este optar por permanecer em atividade, incidindo sobre a verba até mesmo imposto de renda. Neste sentido já decidiu o STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração, no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424). Vejamos: [...] 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o Resp. 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir[...]. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do Abono de Permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001161-37.2023.8.26.0094; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Colégio Recursal Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski Juizado Especial Cível e criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Base de cálculo. Licença-prêmio, férias e terço constitucional. Verba de natureza remuneratória, que integra o seu patrimônio jurídico. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAREQUERIDA. (TJ-SP- RI: 1001375-05.2023.8.26.0619, Taquaritinga, Relator: Jorge Luís Galvão, Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, Colégio Recursal de Jaboticabal, Data de Publicação: 08/02/2024). Por fim, deve incidir sobre as verbas plantão judiciário e compensação de horas credoras, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça/SP: SERVIDOR PÚBLICO ABONO PERMANÊNCIA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS PRECEDENTES TEMA 424-STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007584-33.2023.8.26.0637; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda para DETERMINAR à ré que inclua a vantagem denominada abono de permanência na base de cálculo para pagamento de licença-prêmio indenizada; 13º salário e terço constitucional de férias, férias indenizadas, plantão judiciário e compensação de horas credoras, devidos à parte autora, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças daí decorrentes, desde a data que deveriam ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal, observados eventuais descontos legais, com atualização monetária e correção de juros nos termos da Resolução nº 303/2019 até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores devidos na fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Celso Roberto Espanhol e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda

ID: 301530425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO ESPANHOL DANUZA ESPANHOL JOANES MARIA JOSé DA SILVA ESPANHOL PEDRO AMéRICO ESPANHOL RENATO CRISTIANO ESPANHOL

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

SORAYA AVERSANI PERES

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NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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MARIA DO SOCORRO DIAS

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espan… Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espanhol - - Danuza Espanhol Joanes - Sambaiba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar proposta por PEDRO AMÉRICO ESPANHOL, MARIA JOSE DA SILVA ESPANHOL, RENATO CRISTIANO ESPANHOL, CELSO ROBERTO ESPANHOL e DANUZA ESPANHOL JOANES contra SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., alegando, em síntese, ter o réu praticado ato ilícito, agindo com impudência ao conduzir veículo coletivo, de placa BZF8A05, acarretando a morte do filho do autor, que caminhava pela via pública. Relata ter o acidente de trânsito ocorrido em 05/01/2023, na Avenida Japão, altura nº 25, sendo a vítima atropelada e projetada 20 metros ao solo, vindo a óbito no mesmo dia. A vítima era casada e possuía quatro filhos, os quais foram emocionalmente afetados pelo ocorrido. Destaca não terem recebido o devido apoio da ré, que apenas após procurada, auxiliou no pagamento com as despesas do funeral. Neste contexto, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; a determinação de que o réu compre um jazigo para que a família tenha onde enterrar o corpo do falecido, bem como, pagamento de pensão vitalícia à viúva, no valor correspondente aos 40% não repassados ao INSS, a título de pensão por morte; seja a empresa ré condenada a pagar ao autor, seus irmãos e sua mãe o equivalente à 400 salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.619.900,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 8/26). Emenda à inicial incluiu os demais herdeiros no polo ativo (fls. 52/53 e 94/95). Decisão de fls. 142 indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Decisão de fls. 176/177 indeferiu a tutela provisória de urgência. Devidamente citada (fls. 182), a requerida apresentou contestação às fls. 193/226, impugnando o valor da causa. Preliminarmente, denuncia à lide a seguradora Sompo Seguros. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade objetiva da ré, que apenas restringe-se aos seus funcionários e passageiros; alega culpa exclusiva da vítima, que atravessou avenida em local inapropriado, sendo esta quem agiu com imprudência e causou o acidente; alternativamente, pede o reconhecimento de culpa concorrente. Tendo em vista a culpa da vítima, aduz inocorrência de dano moral indenizável pela ré e, alternativamente, requer a adequação do valor pleiteado. Quanto ao pensionamento, alega falta de comprovação de dependência econômica e a já demonstração de recebimento de pensão por morte. Assim, requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 227/246). Réplica (fls. 254/269 e 270/278). Decisão de fls. 282/284 deferiu o pedido de denunciação à lide à Sompo Seguros S.A. Embargos de declaração apresentados pela requerida (fls. 290/294). Citada, a HDI SEGUROS DO BRASIL S.A apresentou contestação às fls. 322/357, suscitando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, alega não possuir obrigações com terceiros para além do que o segurado seja efetivamente obrigado, por sentença condenatória, a despender, de forma que não há cobertura de apólice diretamente prestada à terceiro, afastando responsabilidade solidária para com o seu segurado. Ademais, aponta que a obrigação da seguradora é restrita aos riscos consignados na apólice, não comportamento interpretação extensiva, além de se restringirem aos limites contratuais a que se vinculam. Além disso, alega impossibilidade de condenação da denunciada no ônus da sucumbência. Com relação às alegações da parte autora, refuta a afirmação de que houve conduta ilícita por parte do condutor do veículo coletivo; impugna, também, o pedido de pagamento de pensão, haja vista a não comprovação de recebimentos pela vítima e o recebimento de pensão por morte pela viúva. Eventualmente, pleiteia seja indenização por dano moral fixada conforme a razoabilidade. Por fim, pleiteia pela improcedência total dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos (fls. 358/1008). Réplica (fls. 1014/1023 e 1024/1025). Manifestação da primeira requerida (fls. 1027/1029). A segunda requerida pleiteou a produção de prova pericial indireta, prova oral, e documental (fls. 1032/1033); enquanto a primeira requerida pleiteou a produção de prova oral e documental (fls. 1038/1039). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a impugnação ao valor da causa, já que este corresponde ao proveito econômico pretendido, a rigor do que determina o artigo 292, V, do Código de Processo Civil As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ouirregularidades a serem supridas. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. O acidente envolvendo o pai do autore o ônibus conduzido pela ré é fato incontroverso, estando presentes o nexo de causalidade entre o evento e os danos suportados. No mais, resta como ponto controvertido apenas a dinâmica exata do acidente, a fim de se verificar a responsabilidade do condutor da ré, bem como o direito ao recebimento de indenização e pensão de morte pelos autores. Indefiro a produção de prova pericial indireta, tendo em vista que o vídeo carreado aos autos, somado aos documentos juntados, é suficiente para o entendimento da real dinâmica do sinistro. Por outro lado, DEFIRO expedição de ofício à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, para que informe este Juízo sobre o eventual recebimento, pela parte autora, de indenização de seguro obrigatório DPVAT relativo ao acidente objeto da lide, e, em caso positivo, qual o montante pago em favor da parte requerente. DEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que este informe ao juízo se a parte autora vem recebendo alguma pensão por morte em razão da morte de Lourival Espanhol, causada pelo acidente do qual trata estes autos. A presente decisão assinada digitalmente vale como ofício, devendo a seguradora providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias extraídas dos autos e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, DEFIRO a oitiva de testemunhas. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int. - ADV: SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP)

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Maria Adiles Martins Reis Costa x Aide Rodrigues Martins e outros

ID: 317887839

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA

Polo Passivo:

AIDE RODRIGUES MARTINS A. RODRIGUES MARTINS

Sentença

Advogados:

MAX FERNANDO MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024 AUTOR: MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA REU: A. RODRIGUES MARTINS -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024 AUTOR: MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA REU: A. RODRIGUES MARTINS - ME e AIDE RODRIGUES MARTINS Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, C/C RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE DESPEJO” movida por MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA em desfavor de A. RODRIGUES MARTINS – ME e AIDE RODRIGUES MARTINS, referente ao contrato particular de locação do imóvel comercial situado rua da paternidade, quadra 02, lote 04, bairro Sol Nascente, CEP 78195-000, em Chapada dos Guimarães-MT. A parte autora requer: “B. A CONCESSÃO de liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, considerando o valor da dívida e estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no Art. 37. (...) E. Seja a ação, ao final, JULGADA PROCEDENTE para decretar a rescisão da locação, com o consequente despejo da locatária, bem como de eventuais ocupantes do imóvel, fixando-lhe o prazo legal de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel; F. CONDENAÇÃO da Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% do valor da causa nos termos do Art. 395 do CC/2002 e do Art. 22 do EAOAB; G. Seja a Executada inscrita em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, determinando ao SERASA que promova a negativação da Executada, objetivando compeli-la a realizar o pagamento da dívida, na forma do Art. 782, § 3º, do NCPC; H. Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, seja efetuada penhora online na conta corrente ou conta poupança da Executada através do sistema BACENJUD com base nos Art. 835 e 854 do NCPC, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, seguindo a ordem de preferência do artigo 835, inciso I do NCPC; I. Não encontrando valores em conta corrente ou poupança para penhorar, que seja realizada pesquisa por meio do sistema RENAJUD, de veículos em nome da Executada. J. Se houver veículos, REQUER a este Douto Juízo desde já a restrição de transferência e impedimento para circulação do (s) mesmo (s) e que o senhor oficial de justiça proceda à imediata penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantir a execução nos termos do Art. 829, § 1º, do NCPC; K. Caso, o senhor oficial de Justiça, quando da penhora verificar a ausência da Executada, ou que, encontra-se se ocultando, REQUER desde já, a dispensa da intimação da penhora nos termos do Art. 829, § 1º, do NCPC e seja autorizado a proceder à descrição dos bens que guarnecem a sua residência, consoante determina o Art. 845, § 1º do NCPC; L. Caso o senhor oficial de justiça não encontre bens para serem penhorados, seja a Executada intimada para que proceda a indicação de bens passíveis de penhora conforme dispõe o Art. 829 § 1º, do NCPC; M. Em havendo a indicação de bens à penhora por parte da Executada, Requer-se a nomeação da Exequente como depositário dos bens, conforme dispõem o Art. 840 do NCPC; N. Ocorrendo a penhora de bens da Executada, Requer-se a sua intimação, para querendo ofereça, embargos na audiência de conciliação conforme preceitua o Art. 53, § 1º, da lei 9099/95, a ser determinada por este Douto Juízo; O. Em NÃO havendo bloqueio e penhora frutíferas via SISBAJUD e RENAJUD, que este Douto Juízo proceda com busca patrimonial da Executada e de seu Representantes, nos sistemas SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, que permite a identificação de bens da Executada de forma mais ampla, eficiente e em menos tempo” Pois bem, é incompatível a cumulação dos pedidos e ritos de execução de título extrajudicial, rescisão contratual e despejo. Embora o contrato de locação de imóvel possa ser objeto da ação de execução de título extrajudicial (art. 784, inc., III e/ou VIII, do CPC), esta não é adequada no presente caso, possuindo utilidade quando o locatário não mais ocupar o imóvel, tendo deixado débitos referentes a alugueis e/ou encargos previstos no contrato, e o interesse do credor for exclusivamente a execução do contrato para o seu recebimento. Ora, é nítida aqui a intenção da parte requerente de constituir título executivo judicial para a declaração da rescisão do contrato e a decretação do despejo. Assim, mais adequada seria a via da ação de despejo, em que pode haver normalmente a cumulação dos pedidos de rescisão contratual e de cobrança de alugueis e encargos, conforme dispõe o art. 62 da Lei do Inquilinato – nº 8.245/91. Ocorre que, em se tratando de pedido de despejo, é certo que os Juizados Especiais Cíveis só são competentes quando a finalidade for para uso próprio, o que não ocorre no presente caso. Isso porque o contrato objeto desta lide versa sobre locação de imóvel para fins comerciais, não tendo a autora pretensão de que seja o imóvel desocupado para uso residencial/próprio. A ação de despejo fundada em falta de pagamento possui rito próprio estabelecido pela Lei nº 8.245/91, o qual é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Sendo assim, entendo que a presente lide não poderá ser apreciada e julgada por este Juízo, consoante inc. III do art. 3º da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 04 do FONAJE. “Art. 3º o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas”: (...) III – ação de despejo para uso próprio;” “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inc. III, da Lei 8.245 /91.” Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEITADA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada nulidade por julgamento extra petita, uma vez que a competência material é questão de ordem pública que deve ser analisada de ofício pelo julgador. 2. A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativa previsto no art. 3º da Lei 9.099/95. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 1011036-67.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RITO PRÓPRIO. - A Ação de Despejo fundada em falta de pagamento possui rito próprio estabelecido pela Lei nº 8.245/91 e incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. (TJMG - CC: 10000206030512000 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e, após, arquive-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1001226-33.2025.4.01.3508

ID: 333916942

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001226-33.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Decisão

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001226-33.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS RENATO PEREIRA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001226-33.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS RENATO PEREIRA CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANIA DA SILVA DE SOUZA - MG133966 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB TERCEIRO INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS RENATO PEREIRA CARVALHO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a anulação de pelo menos uma das questões impugnadas e atribuição da respectiva pontuação à parte impetrante, que passará à condição de aprovada na 1ª fase do Exame de Ordem. Em síntese, defende o impetrante que: i) realizou prova objetiva referente ao 43º Exame Unificado da OAB, tipo de prova 01 (BRANCA), primeira fase do certame, e obteve 39 pontos; ii) insurge contra o gabarito das questões de nº 03, 05, 08, 25, 48, 50 e 58; iii) requer a anulação de pelo menos uma das questões impugnadas e atribuição da respectiva pontuação, de modo que passará à condição de aprovado na 1ª fase do Exame de Ordem, devendo ser inscrito na 2ª fase (prevista para 15/06/2025), para que possa prosseguir no certame com todas as suas prerrogativas. Juntou documentos. Brevemente relatado, decido. Da legitimidade passiva A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC. Neste sentido, ao analisar a ação mandamental, é necessário, primeiramente, verificar se a autoridade coatora indicada na inicial possui legitimidade para revisar o ato acoimado ilegal. Nesse passo, a identificação da autoridade coatora serve para definir a competência do Juízo, além de precisar quem deve, especificamente, sofrer o comando judicial e cumpri-lo. Deve ser indicada como autoridade, no mandado de segurança, aquele agente público com competência para desfazer o ato atacado ou para cumprir a determinação (CUNHA, Leonardo Carneiro in “A Fazenda Pública em Juízo”, 10ª Ed., Editora Dialética, São Paulo 2012, pág. 508). Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. No caso em tela, verifica-se que os assuntos afetos ao “43º Exame de Ordem Unificado” estão a cargo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), conforme consta do Edital de Abertura juntado (Id 2187772579). Por sua vez, o impetrante indicou na inicial, como autoridade coatora, o presidente da OAB. Nota-se que o desiderato da impetrante consiste em obter a revisão da correção da prova objetiva do “43º Exame de Ordem Unificado”, propiciando-lhe a participação na segunda fase do exame. De acordo com posicionamento dominante do STJ, estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação (STJ, RMS 34.623/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/02/2012). Assim, a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição da entidade organizadora do certame, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos (STJ – AgRg no MS 14.132/DF, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. em 25/03/2009, DJe 22/04/2009). Nesse diapasão, considerando que a pretensão autoral é a correção da prova objetiva do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, tem-se que a revisão do ato incumbe, em princípio, à executora do certame, isto é, à FGV, e não à OAB Nacional. Todavia, não se desconhece a existência de precedentes do nosso e. Regional que, analisando não só o Edital de Abertura, mas também atos normativos internos da OAB – notadamente o Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB, concluem pela legitimidade passiva da entidade sui generis. Por todos: TRF1, AI 1011036-56.2020.4.01.0000, Novély Vilanova, PJe 23/04/2020; TRF1, AMS 0018306-46.2014.4.01.3400, Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 18/09/2015. Prudente, portanto, incluir, de ofício, o DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, que também deverá apresentar as informações pertinentes ao caso. Consigno que, em momento oportuno, decidirei acerca de eventual (i)legitimidade passiva ad causam. Do pedido liminar Inicialmente, ainda que não esteja decidida a questão da legitimação passiva, afirmo ser possível, nesta data, a análise do pedido liminar. A liminar em mandado de segurança é disciplinada pelo art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, o qual dispõe que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Como toda medida de urgência, a liminar em mandado de segurança pressupõe a presença do fumus boni iuris (relevância do fundamento) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida). O liame questionado diz respeito à possibilidade do Judiciário em reconhecer, ou não, alegado erro material por parte da banca examinadora, no 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, ao avaliar questões da prova objetiva, com a consequente atribuição dos pontos ao impetrante, para fins de aprovação na primeira fase e participação na segunda. De acordo com o documento de Id 2187772446, o impetrante obteve 39 pontos, sendo necessários, no mínimo, 40 pontos para aprovação, conforme item 4.1.3 do edital regente, supracitado. Sobre tema semelhante, aplicando-se ao caso a analogia, é importante lembrar que há muito o STF sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário no concurso público deve ficar restrita ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o regulamenta, não podendo, em regra, substituir à comissão de concurso em suas conclusões, de modo a causar indevida interferência no resultado do certame, porque tal assunto encerra o mérito administrativo (RMS 15.543/DF, DJ 13/04/1966; MS 30.859/DF, Luiz Fux, DJe 23/10/2012). Por fim, o plenário do STF pôs uma pá de cal sobre o assunto ao proferir julgamento em repercussão geral (RE 632853, Gilmar Mendes, Dje 29/06/2015, Tema 485). Como dito, a não interferência do Poder Judiciário é a regra. Todavia, existem situações excepcionais em que o Judiciário estará legitimado a interferir, como, por exemplo, na hipótese de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, prontamente verificável, sendo esta a posição do STJ, demonstrada no julgamento do RMS 49.896, 2ª T., Og Fernandes, j. 20/04/2017, que inclusive obtemperou que o julgamento proferido pelo Supremo, em repercussão geral, acima mencionado, comporta exceções. À guisa de exemplo de erro grosseiro, a autorizar a intervenção do Judiciário, tem-se a hipótese de quando há duas respostas corretas, o que caracteriza violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão (STJ, AIAIRESP 1.682.602, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 03/04/2019). No caso dos autos, vejo que a parte impetrante se limitou a acostar: i) resultado preliminar da prova objetiva com indicação de que obteve 39 pontos (Id. 2187772446); ii) resposta aos recursos interpostos (Id 2187772511) e; iii) gabarito definitivo da prova objetiva. Pois bem. Conforme dito acima, a Corte Suprema, por meio do Tema nº 485, fixou entendimento claro que a possibilidade de intervenção judicial em concursos estaria adstrita àquelas situações em que o simples cotejo da questão em relação ao edital revelaria nulidade. É dizer, existente a necessidade de interpretar-se a questão sob a ótica da doutrina e/ou jurisprudência, com o fito de analisar as respostas aventadas pela banca examinadora, o julgador estaria imiscuindo-se nas competências exclusivas do examinador o que, como dito, não é permitido. Nesse contexto, o que se pretende no caso dos autos é justamente uma análise da questão e suas respostas. Destarte, mesmo após a análise de toda a documentação supramencionada e com fundamento no entendimento acima alinhavado, não se vislumbra indícios de nulidade que possibilitem a concessão da medida liminar, mormente ausente o fumus boni iuris. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Inclua-se como autoridade impetrada o DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS e imediatamente proceda-se à sua notificação para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Em seguida, vista ao MPF. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1001226-33.2025.4.01.3508

ID: 333916947

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001226-33.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIA DA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001226-33.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS RENATO PEREIRA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001226-33.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS RENATO PEREIRA CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANIA DA SILVA DE SOUZA - MG133966 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB TERCEIRO INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS RENATO PEREIRA CARVALHO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a anulação de pelo menos uma das questões impugnadas e atribuição da respectiva pontuação à parte impetrante, que passará à condição de aprovada na 1ª fase do Exame de Ordem. Em síntese, defende o impetrante que: i) realizou prova objetiva referente ao 43º Exame Unificado da OAB, tipo de prova 01 (BRANCA), primeira fase do certame, e obteve 39 pontos; ii) insurge contra o gabarito das questões de nº 03, 05, 08, 25, 48, 50 e 58; iii) requer a anulação de pelo menos uma das questões impugnadas e atribuição da respectiva pontuação, de modo que passará à condição de aprovado na 1ª fase do Exame de Ordem, devendo ser inscrito na 2ª fase (prevista para 15/06/2025), para que possa prosseguir no certame com todas as suas prerrogativas. Juntou documentos. Brevemente relatado, decido. Da legitimidade passiva A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC. Neste sentido, ao analisar a ação mandamental, é necessário, primeiramente, verificar se a autoridade coatora indicada na inicial possui legitimidade para revisar o ato acoimado ilegal. Nesse passo, a identificação da autoridade coatora serve para definir a competência do Juízo, além de precisar quem deve, especificamente, sofrer o comando judicial e cumpri-lo. Deve ser indicada como autoridade, no mandado de segurança, aquele agente público com competência para desfazer o ato atacado ou para cumprir a determinação (CUNHA, Leonardo Carneiro in “A Fazenda Pública em Juízo”, 10ª Ed., Editora Dialética, São Paulo 2012, pág. 508). Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. No caso em tela, verifica-se que os assuntos afetos ao “43º Exame de Ordem Unificado” estão a cargo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), conforme consta do Edital de Abertura juntado (Id 2187772579). Por sua vez, o impetrante indicou na inicial, como autoridade coatora, o presidente da OAB. Nota-se que o desiderato da impetrante consiste em obter a revisão da correção da prova objetiva do “43º Exame de Ordem Unificado”, propiciando-lhe a participação na segunda fase do exame. De acordo com posicionamento dominante do STJ, estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação (STJ, RMS 34.623/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/02/2012). Assim, a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição da entidade organizadora do certame, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos (STJ – AgRg no MS 14.132/DF, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. em 25/03/2009, DJe 22/04/2009). Nesse diapasão, considerando que a pretensão autoral é a correção da prova objetiva do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, tem-se que a revisão do ato incumbe, em princípio, à executora do certame, isto é, à FGV, e não à OAB Nacional. Todavia, não se desconhece a existência de precedentes do nosso e. Regional que, analisando não só o Edital de Abertura, mas também atos normativos internos da OAB – notadamente o Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB, concluem pela legitimidade passiva da entidade sui generis. Por todos: TRF1, AI 1011036-56.2020.4.01.0000, Novély Vilanova, PJe 23/04/2020; TRF1, AMS 0018306-46.2014.4.01.3400, Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 18/09/2015. Prudente, portanto, incluir, de ofício, o DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, que também deverá apresentar as informações pertinentes ao caso. Consigno que, em momento oportuno, decidirei acerca de eventual (i)legitimidade passiva ad causam. Do pedido liminar Inicialmente, ainda que não esteja decidida a questão da legitimação passiva, afirmo ser possível, nesta data, a análise do pedido liminar. A liminar em mandado de segurança é disciplinada pelo art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, o qual dispõe que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Como toda medida de urgência, a liminar em mandado de segurança pressupõe a presença do fumus boni iuris (relevância do fundamento) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida). O liame questionado diz respeito à possibilidade do Judiciário em reconhecer, ou não, alegado erro material por parte da banca examinadora, no 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, ao avaliar questões da prova objetiva, com a consequente atribuição dos pontos ao impetrante, para fins de aprovação na primeira fase e participação na segunda. De acordo com o documento de Id 2187772446, o impetrante obteve 39 pontos, sendo necessários, no mínimo, 40 pontos para aprovação, conforme item 4.1.3 do edital regente, supracitado. Sobre tema semelhante, aplicando-se ao caso a analogia, é importante lembrar que há muito o STF sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário no concurso público deve ficar restrita ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o regulamenta, não podendo, em regra, substituir à comissão de concurso em suas conclusões, de modo a causar indevida interferência no resultado do certame, porque tal assunto encerra o mérito administrativo (RMS 15.543/DF, DJ 13/04/1966; MS 30.859/DF, Luiz Fux, DJe 23/10/2012). Por fim, o plenário do STF pôs uma pá de cal sobre o assunto ao proferir julgamento em repercussão geral (RE 632853, Gilmar Mendes, Dje 29/06/2015, Tema 485). Como dito, a não interferência do Poder Judiciário é a regra. Todavia, existem situações excepcionais em que o Judiciário estará legitimado a interferir, como, por exemplo, na hipótese de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, prontamente verificável, sendo esta a posição do STJ, demonstrada no julgamento do RMS 49.896, 2ª T., Og Fernandes, j. 20/04/2017, que inclusive obtemperou que o julgamento proferido pelo Supremo, em repercussão geral, acima mencionado, comporta exceções. À guisa de exemplo de erro grosseiro, a autorizar a intervenção do Judiciário, tem-se a hipótese de quando há duas respostas corretas, o que caracteriza violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão (STJ, AIAIRESP 1.682.602, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 03/04/2019). No caso dos autos, vejo que a parte impetrante se limitou a acostar: i) resultado preliminar da prova objetiva com indicação de que obteve 39 pontos (Id. 2187772446); ii) resposta aos recursos interpostos (Id 2187772511) e; iii) gabarito definitivo da prova objetiva. Pois bem. Conforme dito acima, a Corte Suprema, por meio do Tema nº 485, fixou entendimento claro que a possibilidade de intervenção judicial em concursos estaria adstrita àquelas situações em que o simples cotejo da questão em relação ao edital revelaria nulidade. É dizer, existente a necessidade de interpretar-se a questão sob a ótica da doutrina e/ou jurisprudência, com o fito de analisar as respostas aventadas pela banca examinadora, o julgador estaria imiscuindo-se nas competências exclusivas do examinador o que, como dito, não é permitido. Nesse contexto, o que se pretende no caso dos autos é justamente uma análise da questão e suas respostas. Destarte, mesmo após a análise de toda a documentação supramencionada e com fundamento no entendimento acima alinhavado, não se vislumbra indícios de nulidade que possibilitem a concessão da medida liminar, mormente ausente o fumus boni iuris. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Inclua-se como autoridade impetrada o DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS e imediatamente proceda-se à sua notificação para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Em seguida, vista ao MPF. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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