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Processo nº 1011330-67.2024.4.01.4301

ID: 313911289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011330-67.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEISLA CARNEIRO BARROS

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1011330-67.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1011330-67.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Osvaldo Destefani x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 327228031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-79.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DESTEFANI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1011330-79.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osvaldo Destefani - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 207 e seguint… Processo 1011330-79.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osvaldo Destefani - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 207 e seguintes: Homologo o pedido de renúncia do(a) d. Patrono(a), vez que notificado seu constituinte. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o(a) d. Patrono(a) continuará a representar a parte ré, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, nos termos do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ré para dar andamento ao feito, providenciando a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que os prazos processuais fluirão independentemente de intimação. Anoto que se o caso, poderá ser feita a intimação pessoal pelo portal eletrônico, eis que é considerada válida nos termos do artigo 18 da Resolução CNJ nº 455/2022: "O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)." No mais, consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos, da Turma Especial de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada em 12 de junho de 2025, foi admitido o Tema nº 59 de Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas, conforme ementa colacionada abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante disso e, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o trâmite do presente feito, até ulterior determinação advinda da Superior Instância. Ademais, caso ainda não tenha sido deferida medida de urgência anteriormente, concedo tutela de urgência para o fim de: (I) determinar a suspensão dos descontos diante da controvérsia instaurada e da negativa de anuência do autor; (II) impedir a negativação do nome da parte autora devido aos valores discutidos no presente feito. Isso porque, existente o fumus boni iuris, visto que houve a juntada de documentos comprobatórios dos descontos realizados, bem como demonstrado o periculum in mora, pois tais descontos podem comprometer a subsistência da parte autora, ainda mais se perdurarem durante o período de suspensão do feito. Providencie, assim, a z. serventia: a) A devida intimação das partes para ciência da presente decisão; b) as anotações de praxe acerca da suspensão dos presentes autos, remetendo o feito à fila processo suspenso e lançando o código (75059) na movimentação unitária. c) Após o levantamento da suspensão, tornem conclusos em fila própria para deliberação, devendo-se lançar o código 14985 na movimentação unitária. Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada ao INSS, para que promova a suspensão dos descontos, caso a associação não o faça voluntariamente. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Wilame Ferreira Bastos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308678720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011330-18.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILAME FERREIRA BASTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1011330-18.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1011330-18.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILAME FERREIRA BASTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (29/10/2024 11:25:17) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Ana Aparecida Dionisio De Oliveira x Claudio De Oliveira

ID: 320644210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005887-63.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA DIONISIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAINARA MIRANDA DA SILVA

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RODRIGO VIEIRA DA SILVA

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PAULO PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR

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LUCAS DE SÁ MARINHO

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 0005887-63.2024.8.26.0344 (processo principal 1011330-17.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ana Aparecida Dionisio de Oliveira - Claudio de Oliveira - Tendo em vista … Processo 0005887-63.2024.8.26.0344 (processo principal 1011330-17.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ana Aparecida Dionisio de Oliveira - Claudio de Oliveira - Tendo em vista que a arrematação precisa ocorrer no ambiente e nos limites do leilão, sob pena de nulidade por ofensa ao principio de oportunidade e isonomia de tratamento entre os licitantes, indefiro a proposta de arrematação (fl.89/90). Contudo, determino novos parâmetros para tentativa de alienação do bem penhorado, conforme segue: Nomeio o Sr. Gilberto Fortes do Amaral Filho, JUCESP Nº 550, leiloeiro oficial associado ao Grupo Lance Judicial- www.lancejudicial.com.Br - Telefones (11) 30030577- fixo comercial e (11) 959005000- celular comercial, e-mail leiloeiro@lancejudicial.com.br, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização da alienação, sendo que o procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Proceda a serventia a alimentação do Portal de Peritos, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. (Comunicado Conjunto nº 690/2017 TJSP) e encaminhe e-mail institucional a Gestora de Leilão Eletrônico, informando que o edital deverá ser encaminhado no e-mail do cartório: marilia2cv@tjsp.jus.br O 1º pregão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por no mínimo 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão, que se estenderá por no mínimo vinte dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.lancejudicial.com.br/, nos quais serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. O pagamento deverá ser feito, preferencialmente, de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Na hipótese de parcelamento, admite-se o depósito de pelo menos vinte e cinco por cento (25%) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Consigno que não será devida comissão do leiloeiro se frustrada a arrematação por decisão judicial. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Conste no Edital que, em casos de penhora sobre os direitos, o arrematante substituirá o (a) devedor(a) fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intime-se. - ADV: PAULO PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR (OAB 449959/SP), TAINARA MIRANDA DA SILVA (OAB 443743/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), LUCAS DE SÁ MARINHO (OAB 423180/SP), RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP)

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Residencial Europa x Ilan Correia Fernandes e outros

ID: 332963292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011330-81.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL EUROPA

Polo Passivo:

ILAN CORREIA FERNANDES VIVIANE DE OLIVEIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MIRVANA ENELIM VACARO CAMPIANI

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KARINA RENATA BIROCHI

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ALEXANDRE DUMAS

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Processo 1011330-81.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Europa - Viviane de Oliveira Fernandes - - Ilan Correia Fernandes - Vistos. Cuida-se de … Processo 1011330-81.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Europa - Viviane de Oliveira Fernandes - - Ilan Correia Fernandes - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora de imóvel com registro de alienação fiduciária, em execução de débitos de natureza condominial. A pretensão tem fundamento na natureza "propter rem" da obrigação condominial, que vincula o débito ao próprio bem, independentemente de quem figure como proprietário ou possuidor. Em decisões anteriores, este juízo havia adotado o entendimento de que a penhora não seria cabível, sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida, afastando sua sujeição à execução promovida pelo condomínio, sendo cabível apenas a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento diverso, firmando tese segundo a qual, nas execuções de débitos condominiais, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida é plenamente admissível, mesmo quando gravado com alienação fiduciária: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp nº 2059278 SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 12/09/2023) Diante dessa mudança de entendimento, e considerando a necessidade de assegurar a uniformidade jurisprudencial e a coerência na aplicação do direito, impõe-se a adequação deste juízo à orientação firmada pelo STJ, de modo a garantir maior previsibilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados. Nesse sentido, confira-se recente julgado neste E. Tribunal: "Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição, ressalvado o entendimento da Corte local em sentido contrário. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2017734-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). Ante o exposto, antes de deferir a penhora do imóvel, providencie a parte exequente a citação do credor fiduciário, conferindo-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial e, assim, sub-rogar-se nos direitos do exequente. Para tanto, indique o endereço atualizado do credor fiduciário, bem como recolha as taxas necessárias para emissão de carta com aviso de recebimento digital. Intime-se. - ADV: KARINA RENATA BIROCHI (OAB 206037/SP), ALEXANDRE DUMAS (OAB 157159/SP), KARINA RENATA BIROCHI (OAB 206037/SP), MIRVANA ENELIM VACARO CAMPIANI (OAB 226363/SP), MIRVANA ENELIM VACARO CAMPIANI (OAB 226363/SP)

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Maria Antonieta Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 325071037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIETA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN VIANA FRANCO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1011330-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Antonieta dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCED… Processo 1011330-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Antonieta dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória ajuizada por MARIA ANTONIETA DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., e o faço com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. REJEITAR as preliminares de decadência e prescrição arguidas pelo réu, nos termos da fundamentação. 2. DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e de todas as operações e liberações de crédito dele decorrentes, em razão do vício de consentimento e da violação ao dever de informação, com base nos artigos 4º, caput, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 145 e 171, inciso II, do Código Civil. 3. CONDENAR o réu a restituir à parte autora todos os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário a título de "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" (rubrica 217), devidamente corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. 4. DETERMINAR que a restituição dos valores referidos no item 3 seja feita EM DOBRO, em conformidade com o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a conduta do réu, ao formalizar o contrato de RMC sem a devida transparência e causando vício de consentimento, configurou má-fé e violação à boa-fé objetiva, afastando a hipótese de engano justificável. 5. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação, considerando a natureza da ofensa à verba alimentar de pessoa idosa e as circunstâncias do caso concreto. 6. Em consequência da nulidade e retorno ao *status quo ante*, o réu deverá abster-se de realizar quaisquer novos descontos referentes ao contrato de RMC declarado nulo. Eventuais valores ainda devidos pela autora a título de principal (o montante efetivamente liberado pelo réu e não amortizado pelos descontos já efetuados) deverão ser compensados com os valores a serem restituídos pelo réu. 7. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (somatório da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), LILIAN VIANA FRANCO (OAB 420986/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Marcos Roberto Leite e outros

ID: 322424225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001405-69.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO LEITE MARCOS ROBERTO LEITE - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001405-69.2025.8.26.0269 (processo principal 1004249-09.2024.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Marc… Processo 0001405-69.2025.8.26.0269 (processo principal 1004249-09.2024.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Marcos Roberto Leite - ME - - Marcos Roberto Leite e outro - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos autos da ação de execução de título extrajudicial, onde o BANCO SANTANDER BRASIL S.A., na qualidade de exequente, postula a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada LUCAS SABOIA LEITE ME, para que sejam incluídos no polo passivo da execução os sócios MARCOS ROBERTO LEITE (pessoa física), MARCOS ROBERTO LEITE ME e CHARLES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ELÉTRICO LTDA. Alega a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre as empresas envolvidas, apontando a coincidência de endereços entre as pessoas jurídicas; a utilização da denominação comercial "HIDRO LUZ" por diferentes empresas com aparente ligação entre elas; a movimentação financeira suspeita entre as contas bancárias das empresas e pessoas físicas envolvidas; a ausência de separação clara entre o patrimônio das pessoas jurídicas e físicas; a continuidade das atividades empresariais sob diferentes denominações sociais. Ressalta que a executada LUCAS SABOIA LEITE ME foi citada através de seu sócio em endereço onde se encontra atualmente a empresa com nome Hidro Luz; empresa que em seu perfil na internet divulgou a abertura de segunda loja sob razão social CHARLES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ELÉTRICO LTDA., outra unidade da Hidro Luz onde funcionada a executada. Afirma que foi realizada a compra de material nessa loja, sendo emitido cupom fiscal com informações da empresa MARCOS ROBERTO LEITE 12294516842, CNPJ nº 11.699.280/0001-94. E esta empresa opera com o nome fantasia Hidro Luz. Aponta ainda, outras evidências que podem indicar simulação, confusão patrimonial e grupo econômico. Os requeridos foram devidamente citados (fls. 65, 66 e 67). MARCOS ROBERTO LEITE ME E MARCOS ROBERTO LEITE apresentaram contestação (fls. 68/71), negando a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, argumentando que não há vinculação societária entre as empresas; que a coincidência de endereços decorre de fatores econômicos e geográficos; que as movimentações financeiras são legítimas e decorrem de operações comerciais regulares; e que inexiste prova de fraude ou abuso da personalidade jurídica. É o relatório. Dou o feito por saneado. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra previsão legal no artigo 50 do Código Civil, bem como nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Trata-se de medida excepcional que visa coibir o uso indevido da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins fraudulentos ou abusivos. O artigo 50 do Código Civil estabelece que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". A desconsideração da personalidade jurídica pode ser direcionada a sociedades pertencentes a um mesmo grupo econômico, quando há demonstração de abuso de personalidade decorrente de desvio de finalidade, com intenção de fraudar credores. Nesse caso, passam a ser incluídos no polo passivo da demanda executiva, as empresas e sócios desse grupo econômico. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos no presente incidente: a) A existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas LUCAS SABOIA LEITE ME, MARCOS ROBERTO LEITE ME e CHARLES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ELÉTRICO LTDA, bem como entre estas e a pessoa física MARCOS ROBERTO LEITE; c) A configuração de grupo econômico ou simulação societária com o intuito de esvaziamento patrimonial da devedora para frustrar o adimplemento de obrigações; cabendo a verificação dos vínculos societários e familiares entre os sócios e administradores; controle acionário direto ou indireto, ou influência significativa de uma empresa sobre a outra; d) Avaliar se as empresas buscam os mesmos objetivos econômicos, se há mistura de bens, direitos e obrigações entre elas, se falta de registros contábeis claros; se possuem estratégias conjuntas e compartilham recursos, como funcionários, equipamentos e instalações; e) Verificar se há relação entre a localização das empresas em endereços próximos ou a utilização do mesmo endereço, que pode ser um indício de grupo econômico ou simulação, especialmente em confronto com outros fatores. Da análise das alegações das partes e das provas até então produzidas, verifica-se a existência de controvérsia fática e jurídica que demanda esclarecimento técnico especializado em contabilidade para a formação do convencimento judicial. Determino a realização de PERÍCIA CONTÁBIL. Para a realização dos trabalhos periciais, nomeio a perita judicial ROBERTA THAIS DA SILVA; e-mail: rtspericia@gmail.com, inscrita no CRC-SP sob nº 1SP279621/O-9. Intime-se a perita para informar se aceita o encargo e apresentar estimativa de honorários, a serem pagos igualmente por ambas as partes (1/2 para cada). Com a informação da perita, intime-se as partes que deverão providenciar o depósito dos honorários no prazo de 10 dias. Com os depósitos efetuados, encaminhe-se os autos à perita para início dos trabalhos. Sem prejuízo, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC, faculto às partes indicarem assistentes técnicos, bem como, apresentar quesitos no prazo legal. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo eventuais assistentes oferecerem seus pareceres no prazo comum de dez dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP), MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Andre Chierice

ID: 290837378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011330-26.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ANDRE CHIERICE

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANDRE CHIERICE

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Processo 1011330-26.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Andre Chierice - Trata-se de ação de busca e apreensão de veícul… Processo 1011330-26.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Andre Chierice - Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária. Em contestação, o réu aduziu que não foi constituído em mora, uma vez que a notificação não foi entregue. Consta o AR devolvido pelos Correios pelo motivo ausente. No mérito, requereu a revisão do contrato com o afastamento das cobranças relativas ao registro do contrato, avaliação do bem e IOF. Pois bem. Vistoriei os documentos de fls. 235/285 e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. Anote-se Estabelece o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º (ou inadimplemento), requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A mora ex re é inconfundível com a sua comprovação. O contrato contendo cláusula resolutória expressa pode estar resolvido somente com a mora do devedor, mas o esbulho que dela decorre depende de prova do autor. O § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei nº 911/69, estabelece que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, foi possibilitada a comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso concreto, o autor realizou a notificação enviando correspondência para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato (fls. 75 e 82). Certo que a correspondência retornou ao remetente com observação AUSENTE (fls. 84). Todavia, tal fato não conduz à irregularidade do ato. A tese jurídica elaborada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Segunda Seção, no julgamento do Tema 1132, em 9/8/2023, sob o regime de recursos repetitivos, com força vinculante (art. 1.036 e seguintes do CPC), por maioria de votos, dispôs: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Sendo assim, inexiste irregularidade na constituição em mora do financiado. Ao contrário do que alega a instituição financeira autora, admite- se, na busca e apreensão, a apresentação de reconvenção e de pedido de revisão do contrato objeto da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART.315DOCPC.Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual;seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede e é até mesmo salutar do ponto de vista processual o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como adevolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 801.374/RJ, relatora MinistraNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2006, DJ de 2/5/2006, p. 327.) O contrato celebrado pelas partes é contrato por adesão, cujas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente por um dos contratantes, a instituição financeira, sem que ao outro fosse possível modificar substancialmente seu conteúdo. Nesse caso, os contratantes não se encontravam em posição de igualdade que permita sustentar o respeito à manifestação de vontade. Nesse sentido, na seara do direito do consumidor, a lei taxativamente declara nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade", como aquelas que se mostram excessivamente onerosas para ele (CDC, art.51). Sendo assim, não há dúvida de que os contratos podem ser revisados a qualquer tempo pelo Poder Judiciário, até porque, nos termos do art.5º,XXXV, daConstituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo, ademais, direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais" (CDC, art6º,V). Uma das insurgências do réu é em relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 639,00, tarifa de órgão de trânsito no valor de R$ 264,23, bem como a cobrança de IOF. O registro do contrato foi devidamente comprovado às fls. 85. Importante ressaltar que tal tarifa é inserida como contraprestação pelo serviço prestado pela instituição financeira ao cliente, inexistindo ilegalidade no referido ônus financeiro. OIOF, por sua vez, é um imposto incidente sobre operações financeiras, tratando-se de uma imposição da legislação tributária, de forma que o banco atua como mero agente arrecadador, cujo valor é repassado à União. Logo, de acordo com a definição legal, bem como o contrato, reputa-se que o valor devido a título deIOFé fixo, cujo montante independe de pagamento em dia ou atrasado. Sabe-se que conforme expressa disposição do artigo 5º, inciso VI, Resolução nº 3.919/2010, é legítima a cobrança da Tarifa de Avaliação / Vistoria de Bens quando efetivamente realizada, como no caso de veículo usados. Confira-se: Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: I - abono de assinatura; II - aditamento de contratos; III - administração de fundos de investimento; IV - aluguel de cofre; V - aval e fiança; VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII - câmbio; VII - outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) VIII - carga e recarga de cartão pré-pago, conforme definição dada pela regulamentação vigente, cobrada do titular do contrato; VIII - cartão pré-pago; (Redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) IX - cartão de crédito diferenciado; X - certificado digital; XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII - corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII - custódia; XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI - fornecimento de atestados, certificados e declarações; XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX - leilões agrícolas. § 1º O disposto no inciso II do caput não se aplica aos casos de: I - contratos por adesão, exceto no caso de substituição do bem em operações de arrendamento mercantil; e II - liquidação ou amortização antecipada, cancelamento ou rescisão de contratos. § 2º Não se aplica a cobrança pelo serviço de que trata o inciso XVI do caput nas situações em que o fornecimento é obrigatório por determinação legal ou regulamentar, a exemplo do fornecimento das informações de que trata o art. 3º da Resolução nº 3.401, de 6 de setembro de 2006, e o art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007. O réu financiou um veículo usado. Intime-se o autor a juntar aos autos o comprovante de avaliação do bem dado em garantia. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ANDRE CHIERICE (OAB 242736/SP)

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Processo nº 1011330-36.2025.4.01.4300

ID: 332026330

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011330-36.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MALLMANN VALLERIUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1011330-36.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL MALLMANN V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1011330-36.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL MALLMANN VALLERIUS POLO PASSIVO: COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/CAP DA DIRETORIA DE FESTÃO DE PESSOAS (PROGEDEP) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DANIEL MALLMANN VALLERIUS com pedido de urgência, contra ato atribuído ao(à) PRO-REITOR(A) DE GESTÃO DE PESSOAS (PROGEDEP) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS (UFT), objetivando suspender ato que indeferiu sua remoção para acompanhamento de cônjuge, permitindo sua lotação provisória no Campus de Goiânia da UFG e, no mérito, a remoção definitiva. 2. Alega, em apertada síntese, que: a) é professor da UFT e sua esposa, também professora, estava lotada no Instituto Federal de Educação do Tocantins (IFTO), quando houve redistribuição de seu cargo para a Universidade Federal de Goiás (UFG), Campus Goiânia; b) protocolou requerimento de remoção para acompanhamento de cônjuge (art. 36, III, “a” da Lei n.º 8.112/90), mas teve seu pedido indeferido pela UFT ao argumento de que a remoção seria possível apenas dentre as unidades da própria UFT; c) tal limitação já se encontra pacificamente superada pela jurisprudência, que considera o quadro do magistério federal de forma unificada; d) também teve indeferido o pedido de exercício provisório junto à UFG, por ter a a autoridade considerado que a situação que deu origem ao deslocamento de sua esposa não é transitória. 3. É o relatório. Decido. DECISÃO 4. Inicialmente, observo que eventual julgamento procedente do pedido do impetrante implicará efeitos sobre o ente de destino, ou seja, a UFG, a cujo quadro funcional o requerente pretende ser integrado, razão pela qual entendo que está presente litisconsórcio necessário e determino a inclusão da UFG no polo passivo do feito. 5. Superada tal questão, passo a examinar o pedido de urgência. 6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo na demora). 7. O impetrante busca ordem liminar para que seja suspenso o ato de indeferimento de sua remoção e se permita sua lotação provisória no Campus de Goiânia da UFG até o julgamento do mérito. 8. Pois bem. A modalidade de remoção para acompanhamento de cônjuge está prevista na Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da seguinte forma: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (...) III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (sem grifos no original) 9. No caso sob exame, o impetrante comprovou que o cargo público de Professor EBTT de sua esposa foi redistribuído para o Campus de Goiânia da UFG em fevereiro de 2025, na constância do casamento, ocorrido em 2016 (Id. 2198183138 – pág. 5). 10. O requerimento do impetrante foi indeferido sob o fundamento de que a remoção só poderia ocorrer dentro do mesmo quadro funcional da UFT e, quanto ao pedido de exercício provisório, por conta da ausência de transitoriedade na situação que gerou a redistribuição da esposa. 11. Ocorre que tal entendimento se encontra superado, pois se tratando de deslocamento entre universidades federais há que se considerar que estas formam um quadro único, sendo possível falar, portanto, no instituto da remoção, consoante entendimento já antigo do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "O cargo de professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação" (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007). 2. Hipótese em que ficou comprovado no acórdão recorrido que o autor foi submetido a intervenção cirúrgica para substituição da sua válvula atrófica; sofre de complicações de natureza renal; possui hipertensão arterial importante; e esteve várias vezes em licença para tratamento de saúde, totalizando 185 dias de afastamento. 3. O Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, que estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/1990. O reexame das provas dos autos esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1357926 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0261487-1. T2 - SEGUNDA TURMA. DJe 09/05/2013) (grifei) 12. Ou seja, para os fins do disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, da Lei n. 8.112/90, as instituições federais de ensino devem ser consideradas como vinculadas a um mesmo órgão, que é o Ministério da Educação, devendo o impetrante ser considerado como pertencente ao quadro de docentes federais. 13. Portanto, entendo que os requisitos previstos pela Lei n. 8.112/90 foram preenchidos, já que o impetrante pede para acompanhar sua esposa, também servidora federal, que teve seu cargo redistribuído durante a constância do matrimônio, sendo que o ato de redistribuição patenteia o interesse da administração, conforme art. 37 do referido diploma legal, especialmente seu primeiro inciso, que prevê tal interesse como requisito para tanto. 14. Dessa forma, entendo presente a relevância da fundamentação, bem como o perigo da demora, visto que se está a preservar a unidade familiar, constitucionalmente tutelada, não sendo razoável impor ao impetrante e à sua família a privação da convivência plena na pendência de julgamento do presente feito, mormente em contexto em que já demonstrada a probabilidade do direito alegado. 15. Portanto, ante a demonstração dos requisitos legais, a concessão de medida liminar é medida que se impõe. 16. Por fim, ressalto que os efeitos da tutela postulada pelo impetrante têm caráter provisório e precário, sendo revogável a qualquer tempo, o que só reforça a possibilidade de concessão, dada a natureza reversível do provimento (art. 300, §3º, CPC), independentemente de existência de vaga. 17. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para: a) suspender o(s) ato(s) proferidos no âmbito da PROGEDEP UFT que indeferiram os pedidos de remoção e/ou de exercício provisório do impetrante junto à UFG para acompanhamento de sua esposa; b) determinar que a UFT e a UFG providenciem a lotação provisória do impetrante (matrícula SIAPE 1916434) no Campus de Goiânia da UFG, por motivo de acompanhamento de sua esposa (Érika Gonçalves Pires, matrícula SIAPE 1481757), cabendo à instituição de destino (UFG) a definição sobre o setor / colegiado de exercício do cargo de professor do magistério superior federal, conforme suas necessidades locais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) retificar a autuação, para incluir a UFG no polo passivo; b) notificar a autoridade para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias e, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento desta decisão; c) intimar o impetrante acerca desta decisão; d) dar ciência aos órgãos de representação judicial da UFT e da UFG, para que, querendo, ingressem no feito e comprovem o cumprimento da ordem judicial; e) intimar o Ministério Público Federal – MPF para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, será realizada intimação no momento oportuno; f) apresentadas as informações / manifestações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Franciele Cardoso Da Silva e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 316600697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CARDOSO DA SILVA JOSUé VIEIRA BERNADINO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Josué Vieira Bernadino - - Franciele Cardoso da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e … Processo 1011330-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Josué Vieira Bernadino - - Franciele Cardoso da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Josué Vieira Bernardino e Franciele Cardoso da Silva ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. alegando, em síntese, que em 27/12/2005, Maria de Lourdes Pereira Pinto, adquiriu, através de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, o imóvel situado na rua Ana Paula Eleutério n. 22, Conjunto Habitacional Osvaldo Del Fiol, em Tatuí. Posteriormente, em 17/12/2007, Maria de Lourdes Pereira Pinto, celebrou contrato de particular de Cessão de Direitos de Imóveis Alienado junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, com Kleber José Rodrigues, cedendo os direitos do imóvel em questão. Em 10/08/2010, o senhor Kleber José Rodrigues, cedeu o imóvel a José Ferreira Leite Filho e sua mulher Andréia Cristina de Avelar. Por fim, em 09/05/2019, o senhor José Ferreira Leite Filho e sua mulher Andréia Cristina de Avelar, transferiram os direitos sobre o imóvel objeto da lide, aos requerentes, por meio de Instrumento Particular de Venda e Compra, no valor de R$46.000,00, valor integralmente quitada no ato da compra, assumindo os autores, a obrigação de pagamento do saldo devedor do financiamento, no valor de R$11.712,22, tendo entrado os autores, imediatamente na posse do imóvel em questão. Afirmam que, em meados de 10/2019, procuraram a mutuaria originaria para promover a regularização da cessão dos direitos, mas descobriram que a Sra Maria de Lourdes Pereira Pinto, havia falecido em 27/09/2019, razão pela qual não foi possível dar continuidade ao processo. Em 29/10/2019, o filho da mutuaria, Leandro Paulo de Oliveira, realizou a abertura do sinistro junto ao CDHU, e o saldo devedor do financiamento foi quitado pela Companhia Excelsior de Seguros junto ao CDHU, conforme carta de quitação emitida em 04/09/2020. Afirma que não obtiveram sucesso em transferir o imóvel para seu nome, já que a falecida deixou três herdeiros maiores, e os requerentes perderam o contato com estas pessoas. Pugnaram pela procedência. Juntaram documentos (fls. 19/71). Citado, o CDHU apresentou contestação (fls. 83/96), alegando, que a cessão de direitos mencionada nos autos não contou com a anuência do CDHU e que a parte autora, mesmo sabendo que não houve qualquer anuência da Companhia quanto aos contratos de gaveta firmados entre os particulares, optou por ingressar com a presente demanda, almejando a transferência do aludido imóvel. Alegou ausência do interesse de agir. Impugnou a gratuidade processual deferida. Necessidade de litisconsórcio ativo - mutuário, ausência do mutuário originário. No mérito, alegou que se trata de empresa pública, conforme autorização n. 13.303/2016, tem natureza de bem público, vez que se trata de imóveis vinculados à politica habitacional do Governo do Estado, em conformidade com a Constituição Federal e que firmou com Maria de Lourdes Pereira Pinto, o contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, que tem por objeto o imóvel objeto da presente ação, e que o imóvel é reconhecidamente de interesse social, em virtude de ser destinado a pessoa menos favorecida e que os acordos existentes entre particulares não podem vincular o réu, obrigando a transferir a propriedade do financiamento a terceiros e aceitar o pagamento ou eventuais acordos com eventuais cessionarios. Alega que se o mutuário já vendeu sua unidade sem anuência do CDHU, a transferência do financiamento para o ocupante depende de analise e parecer do CDHU, estando adstrito aos termos da lei e suas normas internas. Alega que o contrato está quitado em nome dos mutuários e que à companhia cumpre expedir o instrumento de quitação do contato em nome do mutuário contratante, quem deverá proceder com a regularização da unidade habitacional junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 97/156). Replica (fls. 160/178). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do feito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a alegada falta de interesse de agir, ante o principio da inafastabilidade da Jurisdição. De se afastar, também, a impugnação à gratuidade processual, eis que deferida frente aos documentos que instruíram a inicial. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que a cessão de direitos realizada, ainda que sem a anuência da CDHU, é irrelevante, pois o imóvel já se encontra quitado, não havendo qualquer prejuízo ao programa habitacional desenvolvido. Isto porque, com a quitação do imóvel, o bem saiu da esfera de subsidios da CDHU. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, em suma, a ação de adjudicação compulsória visa à atividade judicial sub-rogatória, dependendo, pois, de prova estreme de dúvida de compromisso de compra, registrado ou não, desde que apto à recepção pelo registro de imóveis. reclama também a prova irrefutável da quitação do preço. Por sua vez, deve ser proposta contra aquele que, não fosse a resistência, outorgaria a escritura, na medida em que a sentença, se favorável ao demandante, substitui a escritura, constituindo o título que deverá ser recepcionado pelo registro de imóveis. A parte autora junta aos autos, o Contrato originário de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóveis e outras avenças, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU para Maria de Lourdes Pereira Pinto (fls. 34 e seguintes), assim como todas as demais cessões posteriores (fls. 47/50, 51/52) até o Instrumento Particular de Venda e Compra Irrevogável de Irretratável (fls.53/58), onde José Ferreira Leite Filho e Andrea Cristina de Avelar e Ana Lúcia da Silva, transferem aos autores Josué Vieira Bernardino e sua mulher Franciele Cardoso da Silva, os direitos sobre o imóvel descrito na inicial, tendo juntado, também, os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento (fls.59 e seguintes). Instruíram o processo, também, com a certidão de óbito da cessionária originária, Maria de Lourdes Ferreira Pinto, onde consta, de forma clara, que "não deixou bens" (fls. 62), assim como o aviso de sinistro (fls. 63), onde se comunicou o falecimento ao CDHU, tendo obtido a competente "Carta de Quitação" (fls. 64/65). Conforme se verifica pelo acordo, à cedente incumbia a regularização dos documentos necessários para a transferência do imóvel, pois o valor estabelecido já havia sido integralmente transferido. Ainda, pelos documentos de fls.64/65, nota-se que as parcelas do financiamento foram pagas, estando, dessa forma, quitado o financiamento. Por mais que a requerida alegue que não houve anuência, tal fato não invalida a cessão ocorrida, diante da efetiva quitação do valor. Nesse sentido, há o entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quitação do financiamento pela autora viabiliza a outorga da escritura definitiva, não havendo prejuízo à CDHU, conforme entendimento do STJ sobre a desnecessidade de litisconsórcio com cedentes. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de outorga da escritura pela CDHU quando o contrato primitivo está quitado, mesmo sem anuência para cessão de direitos. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013674-82.2019.8.26.0577; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Além disso, conforme evidenciado pela documentação apresentada pela requerida, o financiamento da propriedade encontra-se quitado em nome da mutuária originária, não havendo, portanto, financiamento a ser transferido. Dessa forma, não se faz necessária a anuência da companhia ré, uma vez que a lide trata sobre regularização do imóvel após a quitação integral. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DETERMINO a adjudicação do imóvel mencionado na inicial em favor da autora. Outrossim, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação e arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP)

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