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Processo nº 1011508-85.2024.8.11.0006

ID: 323618910

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011508-85.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011508-85.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011508-85.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADELINA RODRIGUES LEITE - CPF: 971.867.911-15 (APELADO), DARGILAN BORGES CINTRA - CPF: 876.457.691-49 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO PAN S.A. APELADO(S): ADELINA RODRIGUES LEITE EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança c/c repetição de indébito e danos morais, reconheceu o vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado e determinou a conversão da modalidade contratual em empréstimo consignado, com revisão do débito e restituição do indébito em dobro. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento que justifique a conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado; (ii) verificar a possibilidade de repetição do indébito na forma dobrada sem a comprovação de má-fé da instituição financeira; (iii) avaliar a ocorrência de prescrição ou decadência; e (iv) analisar a admissibilidade de produção de novas provas na instância recursal III. Razões de decidir 3. Afasta-se a ocorrência de prescrição e decadência, considerando tratar-se de relação de trato sucessivo. 4. Inviável a juntada de documentos em sede recursal, quando ausente demonstração de fato superveniente ou justificativa plausível, incorrendo em preclusão 5. Comprovada a existência de vício de consentimento, cabível a conversão da operação de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, nos termos do CDC. 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, cabendo a esta demonstrar a regularidade da contratação e a prestação adequada das informações. 7. Ausente a demonstração de má-fé pela instituição financeira, inaplicável a repetição do indébito em dobro, devendo a restituição ocorrer na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Inexistente violação a dispositivos legais e constitucionais suscitados, afasta-se o pedido de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a repetição do indébito em dobro, e determinar a devolução na forma simples, com juros e correção monetária, preservadas as demais disposições da sentença. Tese de julgamento: "1. Configurado o vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, admite-se a conversão da operação em empréstimo consignado, com revisão das taxas aplicáveis. 2. A repetição do indébito em dobro exige a demonstração da má-fé do fornecedor; ausente tal demonstração, impõe-se a devolução simples dos valores pagos indevidamente. 3. O prazo prescricional para ações envolvendo relações de trato sucessivo inicia-se com o vencimento da última parcela, afastando-se a decadência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII e 170, V; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14, § 3º; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II e 435. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.316.734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19/05/2017; STJ, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023; TJMT, Apelação Cível n. 1002401-39.2023.8.11.0010, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 26/03/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais nº 1011508-85.2024.8.11.0006, que visa a repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, julgou parcial provimento os pedidos formulados na inicial, nestes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DETERMINAR a conversão da modalidade do (s) contrato (s) de saque de cartão de crédito consignado firmado com a parte requerida, desde a data do início do negócio jurídico, para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito e aplicada a taxa de juros/encargos devidos de acordo com a média do mercado conforme tabela do Banco Central do Brasil, desde o início do negócio jurídico, e, verificada a eventual existência de saldo a favor da requerente, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e, posteriormente, o ressarcimento do indébito de forma dobrada, incidindo juros moratórios na base de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data do pagamento/desconto. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º.” Em suas razões recursais (ID 291264857), invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar arguida pela parte apelante: 1.1. Da Prescrição Quinquenal e Da Decadência. 2. Mérito Recursal arguida pela parte apelante 2.1. Legalidade e validade do contrato de cartão de crédito consignado e utilização do cartão para saques e compras; 2.2. Da impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado; 2.3. Da impossibilidade de repetição na forma dobrada; 2.4. Do prequestionamento. A apelada, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID 291264865) nas quais rebate as alegações de mérito da parte apelante. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID 291264863, e preparo recolhido, nos termos da certidão de ID 294543363. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO PAN S.A. APELADO(S): ADELINA RODRIGUES LEITE VOTO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais nº 1011508-85.2024.8.11.0006, que visa a repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, julgou parcial provimento os pedidos formulados na inicial, nestes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DETERMINAR a conversão da modalidade do (s) contrato (s) de saque de cartão de crédito consignado firmado com a parte requerida, desde a data do início do negócio jurídico, para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito e aplicada a taxa de juros/encargos devidos de acordo com a média do mercado conforme tabela do Banco Central do Brasil, desde o início do negócio jurídico, e, verificada a eventual existência de saldo a favor da requerente, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e, posteriormente, o ressarcimento do indébito de forma dobrada, incidindo juros moratórios na base de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data do pagamento/desconto. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º.” A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela parte apelante. VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida pela parte apelante 1.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito – Prescrição e Decadência. No que concerne a arguição preliminar da ocorrência das prejudiciais de mérito, a saber, prescrição e decadência, sabe-se que segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste Sodalício, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo para ambos inicia a partir da data de vencimento da última parcela. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA CIVL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMNETO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados, a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, deve ser rejeitada. 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (N.U 1002401-39.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifo nosso) Assim não se observa nos autos a ocorrência da prescrição e/ou decadência, considerando que o empréstimo ainda vem sendo descontado em benefício previdenciário. Portanto, rejeito as preliminares de prescrição e decadência. É como voto. 2. MÉRITO RECURSAL 2.1. Legalidade e validade do contrato de cartão de crédito consignado e utilização do cartão para saques e compras e da impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. A parte apelante sustenta que, conforme o contrato entabulado, em razão da contratação de cartão de crédito consignado, a parte autora teria autorizada, mensalmente, a retenção, em folha de pagamento, da reserva de margem consignável de 5%, além de permanecer responsável pelo pagamento das faturas decorrentes da utilização do referido cartão. Assevera, ainda, que entendimento em sentido contrário violaria o princípio do venire contra factum proprium, vedando comportamento contraditório da parte autora. Afirma ser incontroverso que a parte autora tinha pleno conhecimento dos termos contratuais, os quais foram expressamente anuídos mediante assinatura do instrumento contratual. Alega, também, que a instituição financeira prestou informações claras, adequadas e completas ao consumidor acerca de seus direitos e obrigações, em conformidade com o direito à informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, portanto, qualquer cláusula abusiva, enganosa ou que configure aproveitamento da situação de vulnerabilidade do consumidor, nos termos do art. 51 do mesmo diploma legal. Sustenta, ademais, que houve autorização expressa da parte autora para que o réu procedesse à transferência do valor solicitado, a título de saque, diretamente em sua conta corrente. Assevera, também, a impossibilidade de se converter a modalidade pactuada, de cartão de crédito consignado, para empréstimo consignado, uma vez que, além de serem operações totalmente divergentes, afronta a autonomia de vontade entre as partes. Ressalta que, apesar de tanto o empréstimo quanto o cartão de crédito serem contratos consignados, eles utilizam percentuais diferentes da margem consignável: 35% são destinados aos contratos de empréstimos consignados, enquanto apenas 5% são reservados para os contratos de cartão de crédito consignado. A priori, saliento que nos termos do art. 435, parágrafo único do Código de Processo Civil, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior. O que não é o caso dos autos, de modo que não se trata de “documento novo” destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a exordial ou a fase de saneamento do feito, se tratando, portanto, de inovação recursal, o que é vedado. Desse modo, rejeito a presente pretensão recursal. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES JAMAIS ENTREGUES AO SUPOSTO EMITENTE – MONITÓRIA IMPROCEDENTE – NOTAS FISCAIS JUNTADAS EM SEDE RECURSAL – QUALIDADE DE DOCUMENTOS NOVOS NÃO COMPROVADA – EMISSÃO PELA PRÓPRIA APELANTE – INOVAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em documento novo quando as notas fiscais foram emitidas pela própria Recorrente e não apresentadas aos autos em momento oportuno. É vedada a inovação recursal, uma vez que as matérias não discutidas em Primeiro Grau não podem ser apreciadas pela instância recursal. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento da relatora, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto. (N.U 0019696-62.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 23/11/2018) (grifo nosso) - grifo nosso De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, incidindo todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova disposta no art. 6º, VIII, do mesmo Código. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. Analisando todo o conjunto probatório, verifico que a sentença não merece reforma neste ponto. Isso porque, no caso em apreço, os elementos probatórios apresentados pela instituição financeira, consistem em meras telas sistêmicas, ou seja, documentos unilaterais que não possuem força probatória suficiente para afastar a alegação de vício de consentimento. Dessa forma, verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, cita-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA – PROVA INEFICAZ AO DESLINDE DO FEITO – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA DO BANCO – JUNTADA DE CONTRATO REFERENTE A OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ILEGALIDADE DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A ausência de depoimento pessoal, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, uma vez que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos. Inteligência dos arts. 355, inciso I e 370, ambos do Código de Processo Civil. Cumpre à instituição financeira demonstrar a existência da relação contratual entre as partes e ou da transferência de valores do empréstimo ao consumidor. Inteligência do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, artigos 6º, VIII e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Face à ausência da comprovação da má-fé, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, pois a devolução das parcelas indevidamente cobradas está sujeita ao requisito do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não há que se aplicar a compensação quando não há valores a serem compensados em contrato declarado inexistente e sem a comprovação de que os valores do empréstimo foram repassados ao consumidor que sofreu os descontos indevidos. Inteligência do artigo 368 do Código Civil. (N.U. 1021790-48.2022.8.11.0041, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) - grifo nosso. Assim, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação dos serviços. A exclusão do nexo causal somente é admitida quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito, ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Portanto, diante do conjunto fático-probatório manifesto nos autos, deve ser rejeitado a tese recursal do banco apelante, eis que, comprovado a responsabilidade civil da instituição financeira, ante o defeito no negócio jurídico entabulado entres as partes, motivo pelo qual, deve ser mantida a r. sentença. 2.2. Da impossibilidade de repetição na forma dobrada No que tange à tese recursal relativa à impossibilidade de repetição do indébito em dobro, entendo que assiste razão à parte apelante. Com efeito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro pressupõe, necessariamente, a demonstração da má-fé por parte do fornecedor, não sendo suficiente a mera cobrança indevida para que se aplique tal penalidade. No caso em apreço, verifica-se que a cobrança questionada decorreu de falha administrativa, sem que tenha restado demonstrada qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da instituição financeira apelada. A ausência de elementos probatórios que evidenciem a má-fé impede o reconhecimento da repetição do indébito na forma dobrada, porquanto configurado o engano justificável, nos termos da ressalva legal expressamente prevista no dispositivo em comento. Nesse sentido, é reiterado o entendimento de que a devolução em dobro não possui caráter automático, sendo necessário que o fornecedor tenha agido com deslealdade ou má-fé, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalte-se, a propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça que consagrou esse posicionamento: "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp: 1316734/RS 2012/0063084-7, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/05/2017). Diante desse contexto, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de afastar a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, determinando-se a devolução simples, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, conforme dispõe a legislação vigente e respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.3. Do prequestionamento As articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o prequestionamento nesse sentido, apresentado pela parte Apelada, deve ser rejeitado. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a devolução em dobro, determinando a devolução na forma simples, mantendo-se quanto ao mais a sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1011508-85.2024.8.11.0006

ID: 323618915

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011508-85.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINA RODRIGUES LEITE

Acórdão

Advogados:

DARGILAN BORGES CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011508-85.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011508-85.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADELINA RODRIGUES LEITE - CPF: 971.867.911-15 (APELADO), DARGILAN BORGES CINTRA - CPF: 876.457.691-49 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO PAN S.A. APELADO(S): ADELINA RODRIGUES LEITE EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança c/c repetição de indébito e danos morais, reconheceu o vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado e determinou a conversão da modalidade contratual em empréstimo consignado, com revisão do débito e restituição do indébito em dobro. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento que justifique a conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado; (ii) verificar a possibilidade de repetição do indébito na forma dobrada sem a comprovação de má-fé da instituição financeira; (iii) avaliar a ocorrência de prescrição ou decadência; e (iv) analisar a admissibilidade de produção de novas provas na instância recursal III. Razões de decidir 3. Afasta-se a ocorrência de prescrição e decadência, considerando tratar-se de relação de trato sucessivo. 4. Inviável a juntada de documentos em sede recursal, quando ausente demonstração de fato superveniente ou justificativa plausível, incorrendo em preclusão 5. Comprovada a existência de vício de consentimento, cabível a conversão da operação de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, nos termos do CDC. 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, cabendo a esta demonstrar a regularidade da contratação e a prestação adequada das informações. 7. Ausente a demonstração de má-fé pela instituição financeira, inaplicável a repetição do indébito em dobro, devendo a restituição ocorrer na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Inexistente violação a dispositivos legais e constitucionais suscitados, afasta-se o pedido de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a repetição do indébito em dobro, e determinar a devolução na forma simples, com juros e correção monetária, preservadas as demais disposições da sentença. Tese de julgamento: "1. Configurado o vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, admite-se a conversão da operação em empréstimo consignado, com revisão das taxas aplicáveis. 2. A repetição do indébito em dobro exige a demonstração da má-fé do fornecedor; ausente tal demonstração, impõe-se a devolução simples dos valores pagos indevidamente. 3. O prazo prescricional para ações envolvendo relações de trato sucessivo inicia-se com o vencimento da última parcela, afastando-se a decadência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII e 170, V; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14, § 3º; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II e 435. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.316.734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19/05/2017; STJ, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023; TJMT, Apelação Cível n. 1002401-39.2023.8.11.0010, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 26/03/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais nº 1011508-85.2024.8.11.0006, que visa a repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, julgou parcial provimento os pedidos formulados na inicial, nestes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DETERMINAR a conversão da modalidade do (s) contrato (s) de saque de cartão de crédito consignado firmado com a parte requerida, desde a data do início do negócio jurídico, para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito e aplicada a taxa de juros/encargos devidos de acordo com a média do mercado conforme tabela do Banco Central do Brasil, desde o início do negócio jurídico, e, verificada a eventual existência de saldo a favor da requerente, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e, posteriormente, o ressarcimento do indébito de forma dobrada, incidindo juros moratórios na base de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data do pagamento/desconto. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º.” Em suas razões recursais (ID 291264857), invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar arguida pela parte apelante: 1.1. Da Prescrição Quinquenal e Da Decadência. 2. Mérito Recursal arguida pela parte apelante 2.1. Legalidade e validade do contrato de cartão de crédito consignado e utilização do cartão para saques e compras; 2.2. Da impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado; 2.3. Da impossibilidade de repetição na forma dobrada; 2.4. Do prequestionamento. A apelada, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID 291264865) nas quais rebate as alegações de mérito da parte apelante. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID 291264863, e preparo recolhido, nos termos da certidão de ID 294543363. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO PAN S.A. APELADO(S): ADELINA RODRIGUES LEITE VOTO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres, que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais nº 1011508-85.2024.8.11.0006, que visa a repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, julgou parcial provimento os pedidos formulados na inicial, nestes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DETERMINAR a conversão da modalidade do (s) contrato (s) de saque de cartão de crédito consignado firmado com a parte requerida, desde a data do início do negócio jurídico, para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito e aplicada a taxa de juros/encargos devidos de acordo com a média do mercado conforme tabela do Banco Central do Brasil, desde o início do negócio jurídico, e, verificada a eventual existência de saldo a favor da requerente, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e, posteriormente, o ressarcimento do indébito de forma dobrada, incidindo juros moratórios na base de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data do pagamento/desconto. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º.” A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pela parte apelante. VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida pela parte apelante 1.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito – Prescrição e Decadência. No que concerne a arguição preliminar da ocorrência das prejudiciais de mérito, a saber, prescrição e decadência, sabe-se que segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e precedentes deste Sodalício, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo para ambos inicia a partir da data de vencimento da última parcela. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA CIVL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMNETO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados, a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, deve ser rejeitada. 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (N.U 1002401-39.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifo nosso) Assim não se observa nos autos a ocorrência da prescrição e/ou decadência, considerando que o empréstimo ainda vem sendo descontado em benefício previdenciário. Portanto, rejeito as preliminares de prescrição e decadência. É como voto. 2. MÉRITO RECURSAL 2.1. Legalidade e validade do contrato de cartão de crédito consignado e utilização do cartão para saques e compras e da impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. A parte apelante sustenta que, conforme o contrato entabulado, em razão da contratação de cartão de crédito consignado, a parte autora teria autorizada, mensalmente, a retenção, em folha de pagamento, da reserva de margem consignável de 5%, além de permanecer responsável pelo pagamento das faturas decorrentes da utilização do referido cartão. Assevera, ainda, que entendimento em sentido contrário violaria o princípio do venire contra factum proprium, vedando comportamento contraditório da parte autora. Afirma ser incontroverso que a parte autora tinha pleno conhecimento dos termos contratuais, os quais foram expressamente anuídos mediante assinatura do instrumento contratual. Alega, também, que a instituição financeira prestou informações claras, adequadas e completas ao consumidor acerca de seus direitos e obrigações, em conformidade com o direito à informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, portanto, qualquer cláusula abusiva, enganosa ou que configure aproveitamento da situação de vulnerabilidade do consumidor, nos termos do art. 51 do mesmo diploma legal. Sustenta, ademais, que houve autorização expressa da parte autora para que o réu procedesse à transferência do valor solicitado, a título de saque, diretamente em sua conta corrente. Assevera, também, a impossibilidade de se converter a modalidade pactuada, de cartão de crédito consignado, para empréstimo consignado, uma vez que, além de serem operações totalmente divergentes, afronta a autonomia de vontade entre as partes. Ressalta que, apesar de tanto o empréstimo quanto o cartão de crédito serem contratos consignados, eles utilizam percentuais diferentes da margem consignável: 35% são destinados aos contratos de empréstimos consignados, enquanto apenas 5% são reservados para os contratos de cartão de crédito consignado. A priori, saliento que nos termos do art. 435, parágrafo único do Código de Processo Civil, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior. O que não é o caso dos autos, de modo que não se trata de “documento novo” destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a exordial ou a fase de saneamento do feito, se tratando, portanto, de inovação recursal, o que é vedado. Desse modo, rejeito a presente pretensão recursal. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES JAMAIS ENTREGUES AO SUPOSTO EMITENTE – MONITÓRIA IMPROCEDENTE – NOTAS FISCAIS JUNTADAS EM SEDE RECURSAL – QUALIDADE DE DOCUMENTOS NOVOS NÃO COMPROVADA – EMISSÃO PELA PRÓPRIA APELANTE – INOVAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em documento novo quando as notas fiscais foram emitidas pela própria Recorrente e não apresentadas aos autos em momento oportuno. É vedada a inovação recursal, uma vez que as matérias não discutidas em Primeiro Grau não podem ser apreciadas pela instância recursal. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento da relatora, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto. (N.U 0019696-62.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 23/11/2018) (grifo nosso) - grifo nosso De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, incidindo todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova disposta no art. 6º, VIII, do mesmo Código. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. Analisando todo o conjunto probatório, verifico que a sentença não merece reforma neste ponto. Isso porque, no caso em apreço, os elementos probatórios apresentados pela instituição financeira, consistem em meras telas sistêmicas, ou seja, documentos unilaterais que não possuem força probatória suficiente para afastar a alegação de vício de consentimento. Dessa forma, verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, cita-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA – PROVA INEFICAZ AO DESLINDE DO FEITO – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA DO BANCO – JUNTADA DE CONTRATO REFERENTE A OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ILEGALIDADE DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A ausência de depoimento pessoal, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, uma vez que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos. Inteligência dos arts. 355, inciso I e 370, ambos do Código de Processo Civil. Cumpre à instituição financeira demonstrar a existência da relação contratual entre as partes e ou da transferência de valores do empréstimo ao consumidor. Inteligência do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, artigos 6º, VIII e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Face à ausência da comprovação da má-fé, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, pois a devolução das parcelas indevidamente cobradas está sujeita ao requisito do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não há que se aplicar a compensação quando não há valores a serem compensados em contrato declarado inexistente e sem a comprovação de que os valores do empréstimo foram repassados ao consumidor que sofreu os descontos indevidos. Inteligência do artigo 368 do Código Civil. (N.U. 1021790-48.2022.8.11.0041, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) - grifo nosso. Assim, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação dos serviços. A exclusão do nexo causal somente é admitida quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito, ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Portanto, diante do conjunto fático-probatório manifesto nos autos, deve ser rejeitado a tese recursal do banco apelante, eis que, comprovado a responsabilidade civil da instituição financeira, ante o defeito no negócio jurídico entabulado entres as partes, motivo pelo qual, deve ser mantida a r. sentença. 2.2. Da impossibilidade de repetição na forma dobrada No que tange à tese recursal relativa à impossibilidade de repetição do indébito em dobro, entendo que assiste razão à parte apelante. Com efeito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro pressupõe, necessariamente, a demonstração da má-fé por parte do fornecedor, não sendo suficiente a mera cobrança indevida para que se aplique tal penalidade. No caso em apreço, verifica-se que a cobrança questionada decorreu de falha administrativa, sem que tenha restado demonstrada qualquer conduta dolosa ou temerária por parte da instituição financeira apelada. A ausência de elementos probatórios que evidenciem a má-fé impede o reconhecimento da repetição do indébito na forma dobrada, porquanto configurado o engano justificável, nos termos da ressalva legal expressamente prevista no dispositivo em comento. Nesse sentido, é reiterado o entendimento de que a devolução em dobro não possui caráter automático, sendo necessário que o fornecedor tenha agido com deslealdade ou má-fé, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalte-se, a propósito, o julgado do Superior Tribunal de Justiça que consagrou esse posicionamento: "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp: 1316734/RS 2012/0063084-7, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/05/2017). Diante desse contexto, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de afastar a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, determinando-se a devolução simples, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, conforme dispõe a legislação vigente e respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.3. Do prequestionamento As articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o prequestionamento nesse sentido, apresentado pela parte Apelada, deve ser rejeitado. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a devolução em dobro, determinando a devolução na forma simples, mantendo-se quanto ao mais a sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Jesus Gimenes x Banco Bmg S.A.

ID: 328422113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011508-46.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESUS GIMENES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE LIMA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO HENRIQUE FRADIQUE PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011508-46.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jesus Gimenes - Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, não é o caso de se acolher a impugnação à concessão do… Processo 1011508-46.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jesus Gimenes - Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, não é o caso de se acolher a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em sede de contestação. A referida impugnação é consubstanciada por alegações genéricas da parte requerida, sem substrato hábil a autorizar a revogação da benesse concedida à parte autora. Imperioso notar que, para a concessão da gratuidade, não se exige, como imperativo necessário, a comprovação do estado de miséria e pobreza absoluta. Ao contrário, o que se exige é a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, o que foi devidamente comprovado nos presentes autos, uma vez que renda da autora foi comprovada pelos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário às fls. 31/105, razão pela qual mantenho os benefícios da justiça gratuita à requerente. Outrossim, não assiste razão à parte requerida no que tange à preliminar de inépcia da petição inicial. Nota-se que a peça de ingresso propiciou a oferta de defesa por parte da requerida, bem como se encontra de acordo com os requisitos legais devidamente previstos no Código de Processo Civil. Nesse sentido, quanto à alegação de peça inepta por ausência de documentos essenciais, não falta um só que pudesse justificar a prematura extinção, com indeferimento da petição inicial. Contrariamente ao alegado pelo réu, verifica-se que a autora está devidamente representada nos autos. A procuração de fls. 29 foi outorgada com poderes gerais e ilimitados para atuação no foro em geral, incluindo expressamente os poderes para "ajuizar ação judicial em desfavor de BANCO BMG...". O instrumento é específico e detalhado quanto ao objeto da demanda, atendendo plenamente aos requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Igualmente não merece prosperar a alegada decadência do direito da parte autora, visto tratar-se de probabilidade de vícios na contratação de produto fornecido pelo Banco requerido, ante a possibilidade de cobrança abusiva e eventual erro na celebração do negócio jurídico, onerando excessivamente o consumidor e tornando o débito de impossível quitação. Resta claro tratar-se de possível defeito na relação jurídica entre as partes. Por isso, aplicável prazo prescricional. A princípio, inaplicável ao caso em tela as hipóteses dos artigos 205 (lapso decenal) e 206, §3º, inc. V (lapso trienal), do Código Civil, já que a pretensão autoral de reparação em virtude de suposta falha na prestação de serviços pelo fornecedor é disciplinada especialmente pelo Código de Defesa ao Consumidor em seu artigo 27: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (art. 27, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990). Em se tratando de negócio jurídico de prestação continuada, a pretensão autoral de restituição precisa ser analisada a cada desconto realizado pela ré, considerando, portanto, que as parcelas pagas em período anterior aos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação estão prejudicadas. Já decidiu a jurisprudência em casos análogos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Prescrição. Inocorrência. Prazo de cinco anos. Art. 27 CDC. Marco inicial a partir do último desconto no benefício previdenciário. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso da parte ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002375-28.2021.8.26.0484; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) (*Grifos meus). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição da ação suscitada em primeiro grau. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Prescrição configurada. Em se tratando de ação declaratória impugnando contratações mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Remontando a 02/05/2018 o último desconto questionado, o prazo prescricional de cinco anos venceria em 02/05/2023. Claramente prescrita, portanto, a pretensão, pois a ação foi proposta em 16/05/2024 - mesmo considerada a suspensão de prazos prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/20 (suspensão de 10 de junho a 30 de outubro de 2020 4 meses e 20 dias de suspensão), em razão da pandemia de COVID-19. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-78.2024.8.26.0120; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025)(*Grifos meus). Assim, do caso dos autos, extrai-se dos históricos de crédito da autora (fls. 106/126) que os descontos discutidos iniciaram-se em fevereiro de 2017, com a inclusão do contrato sobre sua margem consignável, pendendo até hoje cobranças em seu desfavor. Desta forma, à luz da prescrição quinquenal, mister o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral no que diz respeito aos descontos realizados entre fevereiro de 2017 e maio de 2020, na medida em que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, considerando o ajuizamento da ação em 13 de maio de 2025 Persistem os demais pedidos formulados em inicial, porquanto não fulminados pelo instituto da prescrição e quanto a esses, prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. O ponto controvertido reside na autenticidade das assinaturas da parte autora no contrato de empréstimo, que nega autoria. Cumpre assinalar que o art. 429, II, do CPC dispõe que, se for contestada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu, ou seja, ao banco requerido, vez que os documentos foram juntados na contestação (fls. 309/318 e 319/324). Nesse sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, esclareça o banco réu se possui interesse na produção da prova grafotécnica, a qual custeará, de forma integral, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: TAINÁ DE LIMA MARTINS (OAB 489972/SP), FABRÍCIO HENRIQUE FRADIQUE PIMENTA (OAB 466182/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1040458-76.2025.4.01.3500

ID: 330808339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040458-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSENVAL RESENDE TOME SELMA DE LOURDES BATISTA TOME

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WANDER SOUZA SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1040458-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1040458-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSENVAL RESENDE TOME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR SOUSA SOARES - GO31811 e WANDER SOUZA SALES - GO49794 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação em que os demandantes, na condição de herdeiros, pretendem a expedição de alvará judicial para o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS, não recebidos em vida pelo(a) falecido(a). A competência para apreciar questão relativa à concessão de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida por pessoa falecida, em que não haja qualquer resistência à pretensão pela UNIÃO ou pela CEF, é da Justiça Estadual, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Confira-se: VOTO-EMENTA PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 161 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ante a incompetência da Justiça Federal para a causa.2. Em suas razões, a parte autora sustenta que não foram analisados todos os argumentos postos na inicial, reafirma a competência da Justiça Federal, uma vez que enviou e-mail solicitando o saque e não foi atendido, residindo aí a oposição da CEF.3. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso inominado deve ser conhecido.4. Não assiste razão ao recorrente.5. A jurisprudência é bastante clara quanto à competência da Justiça Estadual para o processamento de pedido de expedição de alvará em que se busca o levantamento de PIS decorrente do falecimento do titular da conta. Confira-se: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. LEVANTAMENTO DE CONTA VINCULADA AO PIS. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 161 DO STJ. 1. Compete à Justiça Estadual autorizar, ou não, o levantamento, requerido mediante alvará, de benefício previdenciário, em virtude de sucessão mortis causa, uma vez que não restou descaracterizado o resíduo desse benefício como bem de herança. 2. Hipótese semelhante ao enunciado da Súmula nº 161 do Superior Tribunal de Justiça: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular" (CC22139) CE. Rel. Min. Gilson Dipp). 3. "Demais, trata-se de alvará judicial, sem qualquer pedido, implícito ou explícito, de condenação em obrigação de dar ou de fazer por parte do INSS." (TRF 1ª Região - AC 1999.01.00.066377-0/MG; DJ de 19.03.2001) 4. Competência declinada para o TJMG.(REO 0029894-31.2005.4.01.9199, JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 24/11/2008 PAG 123.)21659 2006.00.70415-1, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:26/10/2006 PG:00220 ..DTPB 6. Correta a aplicação da Sumula 161 do STJ ao caso em questão, tendo em vista que, analisados os documentos juntados com a inicial, não se identifica a negativa expressa da CEF ao saque, não havendo aí pretensão resistida, mas hipótese de jurisdição voluntária, a ser alcançada na Justiça Estadual.7. Sentença mantida.8. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 9. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1011508-89.2022.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 28/08/2023.) Negritei E M E N T A - VOTO CIVIL E PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DE TITULAR DE CONTA VINCULADA. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS E DE PIS/PASEP PELO SUCESSOR. INCOMPETÊNCIA DO JEF. ANÁLISE DE DIREITO SUCESSÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA N.º 161 DO STJ). JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.1. Não obstante as normas que regulamentam os Juizados Especiais Federais não estabelecerem quaisquer vedações quanto à apreciação de demandas afetas à jurisdição voluntária, exceto no que se refere ao limite de alçada de 60 (sessenta salários-mínimos), razão assiste à CEF no que pertine à alegação de incompetência do JEF para o processamento e julgamento do feito, na medida em que a análise da pretensão requer a apreciação de matéria afeta ao direito sucessório, de competência privativa da Justiça Estadual Comum.2. Ao apresentar sua defesa, a CEF se limitou a discriminar a regulamentação legal do FGTS e do PIS/PASEP, esmiuçando a documentação legal necessária para os levantamentos na hipótese de óbito do titular das respectivas contas. Não houve, contudo, a argüição de qualquer fato ou dispositivo de lei que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito buscado na inicial. Ao contrário, argumentou a recorrida que, uma vez apresentados os documentos, proceder-se-ia à liberação das quantias depositadas.3. Está evidenciada, portanto, a incompetência do JEF para a apreciação da demanda. 4. Isso posto, dou provimento ao recurso e anulo a sentença de fls. 32/34. Ato contínuo, ante a incompetência do JEF para julgar a demanda, e o fato de o autor não estar assistido por advogado, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei n.º 9.099/95. 5.Condeno o recorrido ao pagamento de custas e honorários, que ora fixo em R$400,00 (quatrocentos reais), ficando suspensa a execução em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.6. Fica expressamente ressalvado o direito de o recorrido renovar a postulação perante a Justiça Estadual competente, caso seja de seu interesse. (AGREXT 0080596-42.2006.4.01.3800, CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, TRF1 - TERCEIRA TURMA RECURSAL - MG, DJMG Publicação 18/01/2010.) Negritei Não foi demonstrado qualquer conflito de interesse, entre os autores e a CEF que justificasse o reconhecimento da competência deste Juízo Federal. Conforme julgados, cuida-se, na verdade, de medida de jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento, pelos sucessores do(a) falecido(a), de valores de titularidade do(a) de cujus "independente de inventário ou arrolamento". Desse modo, a CEF não é parte integrante da relação processual, mas mera destinatária do alvará judicial, razão por que deve ser afastada a competência da Justiça Federal, com a consequente extinção do processo sem resolução do feito. Por fim, dentro do microssistema normativo aplicável aos Juizados Especiais, o art. 51, §1º da Lei 9.099/1995 dispõe que “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Esse o quadro, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/1995 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sentença registrada em meio eletrônico. Publicar. Intimar. Decorrido o prazo de recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar, observadas as baixas e anotações de estilo. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1063435-48.2025.8.26.0100

ID: 296033324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063435-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIANA GOTTLIEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

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Processo 1063435-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liana Gottlieb - Vistos. Diante do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto, fls. 80/84, pro… Processo 1063435-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liana Gottlieb - Vistos. Diante do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto, fls. 80/84, prossiga-se. Recolhidas as custas processuais, resta superado o exame do pedido de concessão dos beneficios da gratuidade processual requerida. No mais, providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com firma reconhecida por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Por fim, as procurações juntadas aos autos com firma reconhecida por semelhança as fls. 17/18, não tem o condão de suprir a determinação supra. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo novaprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida porsemelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga deprocuraçãoe do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei) Assim, aguarde-se pelo prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, para o cumprimento, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 1011508-03.2020.4.01.3801

ID: 318724067

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011508-03.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO SALVADOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA MARIA TEPEDINO DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1011508-03.2020.4.01.3801/MG EXECUTADO : HOSPITAL SAO SALVADOR ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA TEPEDINO DOS SANTOS (OAB MG131992) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução fis… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1011508-03.2020.4.01.3801/MG EXECUTADO : HOSPITAL SAO SALVADOR ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA TEPEDINO DOS SANTOS (OAB MG131992) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de HOSPITAL SAO SALVADOR, pela qual objetiva o adimplemento do crédito ora exequendo, oriundo da CDA nº 39.812.057-9. Em evento 68, DOC1 , a executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual foi aduzido, em síntese, a ocorrência de decadência do direito da exequente, bem como a existência de vícios na CDA. Em evento 71, DOC1 , a exequente apresentou impugnação, sustando que não houve decadência tampouco prescrição do crédito tributário objeto da demanda. Ademais, alega que a CDA é plenamente certa, líquida e exigível. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, quando relacionada a vícios decorrentes da inobservância dos pressupostos do processo e das condições da ação, desde que se comprovem mediante prova pré-constituída; afasta-se, nesse procedimento, a possibilidade de dilação probatória. Inicialmente, cumpre esclarecer que a exceção em análise preenche os aludidos requisitos, a teor da Súmula 393 do E. STJ, visto que os documentos juntados aos autos constituem meio suficiente de prova para a análise do presente incidente. Assim, não há que se falar no descabimento da presente exceção, que ora passo a analisar. Cumpre esclarecer, primeiramente, a natureza do lançamento dos tributos inscritos em dívida ativa, objeto da presente execução. Trata-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, modalidade na qual a simples declaração do contribuinte que reconhece o débito fiscal é suficiente para constituir o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do Fisco, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esclarecido esse ponto, cabe ressaltar que, a partir da constituição definitiva do crédito, não se fala mais em prazo decadencial, mas sim em prescricional. Conforme exposto pela União e de acordo com os documentos anexados (Evento 71), a executada aderiu ao parcelamento dos créditos tributários em diversas oportunidades, cujos eventos ocorreram nas seguintes datas: Pedido de parcelamento: 27/08/2014; Cancelamento do pedido de parcelamento: 06/08/2016; Adesão: 20/09/2017; Rescisão: 06/08/2019; Adesão: 19/08/2022; Rescisão: 13/12/2022; Adesão (Reativação): 21/12/2022; Rescisão: 24/07/2023; Adesão: 28/07/2023; Rescisão (Encerramento): 18/04/2024. Ademais, segundo jurisprudência pacífica do Egrégio STJ, a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal — ou mesmo o seu mero requerimento, ainda que indeferido — interrompe a contagem do prazo prescricional. Tal ato configura inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (CTN) Dessa forma, com razão à exequente. De fato, não há de se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário e muito menos prescrição, em vista das diversas interrupções do prazo prescricional. Quanto a alegação da nulidade da CDA, conforme dispõe o artigo 202 do CTN e o artigo 2º, §5º, da LEF, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter o valor devido, o termo inicial, o número do processo administrativo que se originar o crédito e, também, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei. "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: [...] II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;" (LEF) "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...] II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; [...] V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito." (CTN) Dessa forma, com a simples leitura das CDAs que instruem a inicial, é possível notar que há o número do processo administativo, a fundamentação legal da cobrança, na qual são informadas tanto a forma de como é feita a correção monetária quanto a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos legais. Portando, com razão a Fazenda Nacional. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade , nos termos da fundamentação. Sem condenação aos honorários em virtude da rejeição da pré-executividade. Prossiga-se a execução com as medidas cabíveis à satisfação do crédito. Intimem-se; devendo a exequente requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Concedo força de mandado/ofício para esta decisão. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Maria Antonia Cede Soares x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 333037978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA CEDE SOARES

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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FABIO FRASATO CAIRES

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DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS

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Processo 1005979-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Antonia Cede Soares - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical … Processo 1005979-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Antonia Cede Soares - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Baixados os autos do E. Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão, anulada a r. Sentença [com oportuna realização de perícia, diante da suspensão a seguir mencionada]. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. A admissibilidade e demais medidas quanto ao prosseguimento do IRDR não são de competência nem do Juízo de origem e nem desta Câmara, enquanto órgão fracionário do Tribunal. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221188-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Agravante quanto: (i) à mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; (ii) à necessidade de levantar a suspensão do andamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tema 988 do C. STJ: taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC mitigada. 4. Conhecimento do recurso. 5. Ação que versa sobre descontos indevidos no benefício previdenciário. 6. Pleito por condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes que seriam in re ipsa. 7. Questão afetada pelo Tema 59 deste E. TJSP, cuja pretensão é obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. 8. Suspensão do processo justificada pela necessidade de uniformização da jurisprudência e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "1. A suspensão de processos em virtude de IRDR é válida para garantir a uniformização da jurisprudência. 2. A urgência pode justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC".(TJSP; Agravo de Instrumento 2213704-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS (OAB 269181/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP)

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Processo nº 1011508-69.2025.8.11.0000

ID: 294862483

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011508-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMELINDA MARIA RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA STRAUB BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011508-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado, Assistência Judi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011508-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PATRICIA STRAUB BASTOS - CPF: 021.045.842-99 (ADVOGADO), EMELINDA MARIA RIBEIRO CRUZ - CPF: 103.161.911-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS MENSAIS COMPATÍVEIS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FACULTADO O PARCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da justiça gratuita, facultando o parcelamento das custas em seis parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou incapacidade financeira apta a justificar a concessão integral do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige comprovação idônea da hipossuficiência financeira, não bastando mera alegação genérica de dificuldades. A renda mensal líquida da parte agravante, superior a R$ 7.700,00, não evidencia impossibilidade de arcar com o pagamento das custas no valor de R$ 857,95, especialmente quando facultado o parcelamento em seis vezes. A decisão agravada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, promovendo a modulação do encargo financeiro sem inviabilizar o acesso à justiça. A retificação de ofício do dispositivo para corrigir vício material quanto ao número de parcelas é medida adequada, sem alteração do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com retificação de ofício da decisão para constar o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas mensais. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação concreta da hipossuficiência financeira, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando não demonstrado que o pagamento das custas comprometerá o mínimo existencial. 2. Facultado o parcelamento das custas como forma proporcional de viabilizar o acesso à justiça sem onerar injustificadamente o erário. 3. A retificação de vício material em decisão monocrática pode ser feita de ofício, sem alteração do conteúdo decisório. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo interno interposto por EMELINDA MARIA RIBEIRO CRUZ contra decisão monocrática de id. 279990870, que negou provimento ao agravo de instrumento. Assevera que não tem, no presente momento, condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento de sua família, sobretudo em razão de suas consideráveis despesas. À luz dos argumentos apresentados, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconsiderada a decisão e concedido in totum o benefício da justiça gratuita. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 287126875. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: In casu, insurge-se a parte agravante contra pronunciamento judicial que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu do pedido de justiça gratuita, facultou o parcelamento das custas e determinou seu recolhimento, nos seguintes termos: “(...) No caso em tela, extrai-se da inicial na origem que a autora possui renda líquida mensal de R$ 7.739,28 (ID 188498077 e ID 188498079), que é valor muito acima da média salarial nacional. Verifica-se, ainda, que mesmo com o pagamento das despesas fixas demonstrada nos autos, não haveria prejuízo efetivo ao mínimo existencial da recorrente. Diante disso, incabível a concessão do benefício pleiteado, sob pena de onerar injustamente o erário. Por outro lado, considerando que a parte agravante não se enquadra em situação de hipossuficiência extrema, mas arca com despesas fixas consideráveis, entendo que as circunstâncias específicas do caso — notadamente a situação econômica atual e a natureza da relação jurídica discutida (suposto ato ilícito atribuído à instituição financeira) — justificam a modulação do benefício da gratuidade. Assim, mostra-se razoável autorizar o parcelamento dos encargos processuais em 06 (seis) parcelas mensais. (...)” (g.n) Pois bem. Sem delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual entendo que deve ser mantida irretocável. Com efeito, para ser amparado pelo benefício pleiteado, entendo ser necessária a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício. Nessa ordem de pensar, tenho que a mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário comprovar, de forma cabal, que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua subsistência ou de sua família; o que, como registrado, não ocorreu no caso. Nesse sentido, segue entendimento desta e. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA FÍSICA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (N.U 1016260-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, publicado no DJE 14/08/2024) (g.n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INVIABILIDADE FINANCEIRA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não restando comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça.” (N.U 1007570-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 08/08/2024) (g.n) Conforme explicitado na decisão recorrida, as documentações trazidas pelo agravante não são capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ora, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real a justificar a concessão do benefício. Observa-se, ainda, que esta Relatoria facultou o pagamento das custas em seis parcelas, de tal forma que não causará maiores prejuízos ao Agravante. Quanto a este ponto em específico, constatou-se a existência de vício material na decisão monocrática recorrida, visto que no dispositivo foi facultado o parcelamento em quatro parcelas e, em sua extensão, foi concedido o parcelamento em seis parcelas, resultando em inequívoca contradição. Assim, nesta oportunidade, retifico de ofício o dispositivo da decisão recorrida, para constar: “Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço do recurso e nego-lhe provimento, contudo, faculto à parte agravante o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.” Prosseguindo, é necessário salientar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio, e o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal. Embora a Lei nº 1.060/50 não exija condição de miserabilidade e eventual declaração da parte mereça credibilidade, é preciso que a situação retratada a coloque na condição de pessoa carente de recursos. Aliás, a mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada da devida comprovação documental, não constitui elemento apto a demonstrar o estado de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Se assim fosse, o instituto restaria banalizado, pois seria deferido com base em simples alegações da parte, sem a exigência de comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Outrossim, é importante destacar que cada caso apresenta particularidades próprias que devem ser cuidadosamente consideradas. Por essa razão, em algumas oportunidades, esta Relatoria entendeu pela concessão integral do benefício da justiça gratuita a pessoa física que possui rendimento superior à da agravante, conforme bem pontuado pelo ilustre patrono. Contudo, vale dizer, a análise da hipossuficiência não pode se restringir a uma avaliação isolada da renda mensal ou das despesas habituais do requerente (que, vale dizer, são inerentes à vida de qualquer cidadão), mas deve levar em conta, de forma concreta, o valor das custas processuais envolvidas no caso específico e a real capacidade da parte de suportar tais encargos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não raramente, verifica-se que, ainda que o rendimento mensal ultrapasse valores considerados baixos, as custas processuais podem ser significativamente elevadas, o que inviabiliza o acesso pleno à jurisdição. Entretanto, na hipótese em análise, observa-se que o valor da causa é bastante reduzido e que as custas processuais foram fixadas em R$ 857,95, sendo facultado à parte o parcelamento em até seis vezes — circunstância que, em tese, permite seu pagamento sem comprometimento substancial da subsistência do requerente. Com tais considerações, encontrando-se a decisão monocrática devidamente fundamentada e não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por Emelinda Maria Ribeiro Cruz. Todavia, nesta oportunidade, retifico de ofício o dispositivo da decisão recorrida, para constar: “Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço do recurso e nego-lhe provimento, contudo, faculto à parte agravante o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.”, mantendo inalterado os demais termos da decisão por estes e seus próprios fundamentos. Quanto às custas recursais, são incabíveis quando o recurso discute unicamente o direito, ou não, da parte ao benefício da justiça gratuita (REsp Nº 1.222.355/MG). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Kassandra Leonia De Siqueira Diniz Machado Lima x Neder Salles De Siqueira e outros

ID: 312396403

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011508-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KASSANDRA LEONIA DE SIQUEIRA DINIZ MACHADO LIMA

Polo Passivo:

NEDER SALLES DE SIQUEIRA ROSIVANI MONACO DE JESUS

Sentença

Advogados:

GETULIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

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SENTENÇA Processo: 1011508-66.2025.8.11.0001 Requerente: KASSANDRA LEONIA DE SIQUEIRA DINIZ MACHADO LIMA Requerido: ROSIVANI MONACO DE JESUS e outros Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da L… SENTENÇA Processo: 1011508-66.2025.8.11.0001 Requerente: KASSANDRA LEONIA DE SIQUEIRA DINIZ MACHADO LIMA Requerido: ROSIVANI MONACO DE JESUS e outros Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. É necessário salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário seja enfrentada a questão preliminar suscitada. 1.1. Da Preliminar: Ilegitimidade Ativa ou Necessidade de Formação de Litisconsórcio Ativo. As partes reclamadas, alegam que a reclamante não seria parte legítima para propor a presente demanda, sob o argumento de que não seria a proprietária do veículo envolvido no acidente. Contudo, tal alegação não merece prosperar, visto que a condição de condutor do veículo, por si só, confere a reclamante legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos sofridos, sejam eles materiais ou morais. Senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A sentença baseou-se na responsabilidade objetiva da concessionária por danos alegadamente causados pela má conservação da rodovia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) a validade da concessão tácita da justiça gratuita ao apelado, (ii) a legitimidade ativa do autor para pleitear reparação por danos materiais ao veículo, e (iii) a existência de prova suficiente do nexo causal entre o evento danoso e a responsabilidade da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de análise do pedido de justiça gratuita pelo juízo de origem implica deferimento tácito do benefício, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo ônus da impugnante demonstrar cabalmente a ausência de hipossuficiência, o que não ocorreu no caso. 4. O condutor do veículo, mesmo não sendo proprietário, possui legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos, uma vez que detém a posse do bem e suporta diretamente os prejuízos. 5. A responsabilidade da concessionária, embora objetiva, depende da comprovação do dano e do nexo causal com eventual falha na prestação do serviço. No caso, o autor não apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, como imagens ou outros elementos que evidenciassem a má conservação da rodovia ou a presença de pedras soltas na pista. 6. A concessionária demonstrou ter cumprido com o dever de fiscalização da rodovia, conforme relatório de inspeção que atestou a inexistência de anormalidades no trecho em questão pouco antes do alegado evento danoso, configurando, portanto, a excludente de responsabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O deferimento tácito da justiça gratuita ocorre em razão da omissão do juízo em apreciar o pedido, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência de hipossuficiência. 2. O condutor de veículo danificado possui legitimidade ativa para pleitear a reparação dos prejuízos, independentemente de ser o proprietário do bem. 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia exige a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pelo usuário e eventual falha na prestação do serviço, sendo inviável a condenação quando ausente prova robusta dos fatos alegados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 98 e 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada*: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1785252/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 21/03/2022; STJ, AgInt no AREsp 1472649/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 17/02/2020; TJMT, Apelação Cível n. 1032694-98.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28/08/2024. (N.U 1032447-88.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). Assim sendo, rejeito a preliminar arguida e passo a análise do mérito da ação. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes reside em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 07/01/2025, bem como analisar os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados tanto pela autora quanto pelas partes reclamadas em sede de pedido contraposto. Inicialmente, importa destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes não possui natureza consumerista, devendo ser interpretada sob a ótica do Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Assim sendo, o ônus da prova incumbe à parte reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, (art. 373, I, CPC), cabendo as partes reclamadas comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Outrossim, registra-se, que o acidente envolvendo os veículos das partes são fatos incontroversos, pois reconhecido pelas próprias partes reclamadas (art. 374, II, do CPC), portanto, não dependendo de provas. No caso em apreço, as versões apresentadas pelas partes são diametralmente opostas. A reclamante alega que a parte reclamada trafegava na contramão, enquanto os demandados sustentam que a via era de mão dupla e que a reclamante invadiu a faixa de rolamento da demandada. Pois bem. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte reclamante se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art 373, I, CPC), visto que logrou êxito em demonstrar a dinâmica do acidente de trânsito, ao qual nota-se que a reclamada condutora, adentrou na contramão para entrar na mesma via que a reclamante, sendo esta, a Rua Conselheiro Dr. Ênio Vieira. Corroborando tal conclusão, infere-se dos autos que, apesar da parte promovida afirmar que trafegava regularmente pela faixa da esquerda da Rua Acorizal, sinalizando adequadamente sua intenção de conversão à esquerda, observa-se do conjunto fotográficos produzidos pelas partes, que trata-se de rua com faixa de rolamento continua (LFO-1). Ou seja, a via é de sentido duplo, o que ratifica a tese da parte reclamante, de que a reclamada trafegava na contramão (ID. 188761826 - Pág. 14). Veja-se: Registro apresentado pelos reclamados, no qual demonstra-se o acidente de trânsito (ID. 188761825). Registro do “Google Street View” do local da colisão entre os carros das partes envolvidas, contendo a placa de “PARE” na Via do lado direito. Registro do “Google Street View” do local da colisão entre os carros demonstrando que a Rua Acorizal possui Via de mão dupla. Ou seja, a Via direita é para quem trafega sentido Rua Conselheiro Dr. Ênio Vieira e a Via esquerda para quem adentra a Rua Acorizal. Portanto, a partir dos elementos informativos dos autos, constata-se que a causa determinante para ocorrência da colisão foi o fato da motorista que conduzia o veículo de propriedade da parte reclamada não observar que trafegava na contramão, o que culminou no abalroamento do veículo da parte reclamante. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos, in litteris: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR CONFIGURADA. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Age de maneira imprudente o motorista que, ao realizar ultrapassagem em local proibido, invade a contramão e dá causa à colisão - Comprovado a culpa exclusiva do preposto da autora no acidente, impertinente a condenação ao ressarcimento dos danos materiais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50162179420168130079, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 27/02/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2024). E ainda: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL – TRANSAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO INVASÃO DA CONTRAMÃO – ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – COMPROVAÇÃO – DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Em que pese a transação extrajudicial firmada entre as partes liberar o devedor de suas obrigações, dando plena e geral quitação aos danos decorrentes do acidente, verifica-se que sequer foi formalizada e os pedidos englobados neste feito não dizem respeito àquelas já suportadas pela empresa demandada. Age com culpa o motorista que, conduzindo o veículo em rodovia, invade a contramão de direção e colide com o que seguia na pista de rolamento contrária. As lesões decorrentes de acidente de trânsito justificam a condenação em danos morais e ressarcimento dos danos materiais, haja vista que devidamente comprovados. (N.U 1001401-56.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Diante desse cenário, tem-se que restou demonstrado os fatos constitutivos do direito da parte reclamante (art. 373, I, CPC), motivo pelo qual, impõe-se, a procedência quanto ao pedido de ressarcimento dos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito, visto que o desembolso dos valores foi devidamente comprovado nos autos (ID. 184700166, 184700167, 184700170 e 184700171). Já no que concerne ao pedido de reparação por danos morais, constata-se que não restou caracterizado violação do direito da personalidade da parte autora. Assim, impõe-se o não acolhimento da pretensão indenizatória. Por fim, a procedência do pedido formulado pela parte reclamante implica, por conseguinte, a improcedência do pedido contraposto formulado pela parte reclamada. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário: · Condeno as partes reclamadas, a pagar o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data do sinistro. · Indefiro o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 5003998-10.2025.8.08.0035

ID: 300114307

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003998-10.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BANCO BS2 S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5003998-10.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL CONEXAO LTDA - EPP, CONEXAO ESPACO KIDS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MARTINA VAREJAO GOMES - ES20208, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792 REQUERIDO: I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA, BANCO BS2 S.A., ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ELZEANE DA ROCHA - SP333935 Nome: I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Coronel Silva Teles, 1002, SALA 61, Cambuí, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-001 DECISÃO/ CARTA Refere-se à “Ação de cobrança com pedido de tutela de urgência” proposta por CENTRO EDUCACIONAL CONEXÃO LTDA e CONEXÃO ESPAÇO KIDS LTDA em face de I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, BANCO BS2 S.A e ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Arguiram os autores, em breve síntese: Que atuam no setor educacional em Vila Velha/ES e firmaram contrato com a empresa I9PAY, do grupo Inove Global, para utilização de máquinas de cartão como meio de facilitar o pagamento de mensalidades escolares. Alegaram que desconheciam que a I9PAY operava sem autorização do Banco Central e estava envolvida em atividades ilícitas, incluindo ocultação de patrimônio, lavagem de dinheiro e relações com facções criminosas. Dissertaram que a I9PAY utilizava a estrutura bancária de terceiros — notadamente as instituições ADIQ e o Banco BS2 — para processar os pagamentos e que os valores pagos pelos clientes das escolas entravam num sistema opaco, com “contas-bolsão” que dificultavam o rastreio e a identificação dos reais beneficiários. Relataram que no dia 2 de setembro de 2024 foram surpreendidas com um comunicado do grupo Inove Global anunciando a suspensão de suas atividades por ordem judicial e o sequestro de ativos, no contexto da “Operação Concierge”, da Polícia Federal. Desde então, os sistemas da empresa foram congelados, impedindo as Requerentes de acessarem ou localizarem os valores devidos. Informaram que o último repasse realizado pela I9PAY foi em 28 de agosto de 2024 e, em razão disso, as requerentes ajuizaram pedido de restituição na 9ª Vara Federal de Campinas/SP. Todavia, o pedido foi extinto, pois havia um processo principal, movido pela ADIQ (autos nº 5008755-81.2024.4.03.6105), no qual se buscava o desbloqueio e a devolução dos valores às empresas idôneas prejudicadas. Informaram que o juízo determinou que ADIQ e Banco BS2 fossem os depositários fiéis dos valores bloqueados e realizassem a liquidação e repasse dos valores às empresas de boa-fé. Ainda, extinguiu-se todas as demais ações correlatas, incluindo a movida pelas Requerentes. Contudo, até o momento, as Requerentes não receberam nenhum valor, nem sabem onde ou com quem estão seus recursos, motivo pelo qual ajuizaram a presente ação de cobrança e, a título de tutela de urgência, requereram a exibição de “informações sobre todas as transações financeiras realizadas a partir de agosto de 2024 e com vencimento a partir de agosto de 2024, correspondentes aos valores que foram pagos por seus clientes utilizando-se as maquininhas de cartão de crédito”. No mérito, requereram: a) a concessão da assistência judiciária gratuita; b) a concessão de medida liminar determinando aos requeridos o fornecimento de informações referentes às transações financeiras; c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. A inicial seguiu instruída com os documentos de ID 62682188 – 62683436. Certidão de conferência inicial de ID 62722854. O despacho de ID. 62734759 determinou a intimação dos autores para comprovarem o preenchimento dos pressupostos de concessão da gratuidade de justiça. O comprovante de recolhimento das custas foi juntado ao ID. 63665569. Antes mesmo de ser determinada a citação dos réus, sobreveio contestação das empresas rés ADIQ e Banco BS2, ID. 63464269. É o que me cabia relatar. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cinge-se o pedido de tutela de urgência, na pretensão de que os requeridos apresentem informações sobre todas as transações financeiras realizadas a partir de agosto de 2024 e com vencimento a partir de agosto de 2024, correspondentes aos valores que foram pagos pelos clientes dos autores utilizando-se as maquininhas de cartão de crédito. Neste norte, passo a análise do pedido em comento e cumpre-nos evidenciar que a tutela provisória de urgência é meio de preservação de outro direito, o direito acautelado, objeto da tutela satisfativa. Leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595). Seus requisitos, de acordo com Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) são: “[...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. Importante ressaltar que os autores lograram comprovar os requisitos para uma concessão da tutela cautelar – frise-se, mediante juízo não exauriente – considerando que os requerentes demonstraram, com a juntada de documentos, a existência de relação contratual com a requerida I9PAY e a relação jurídica desta empresa com os demais requeridos. Observo, no entanto, que o réu, citado por este juízo, pode não opor resistência ao pleito, ou seja, apresentar espontaneamente a documentação requerida, e, neste caso, sequer suportaria ônus de sucumbência, em conformidade com aquilo que se colhe do posicionamento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO À CONTESTAÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A demonstração do prévio requerimento administrativo para que o interessado possa ajuizar ação cautelar de exibição de documento não é razoável, nem proporcional, logo não pode ser condição prévia para o ajuizamento da ação. 2. Pelo princípio da causalidade, só é cabível a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência na ação de exibição de documento, se comprovada a resistência - administrativa ou judicial - à referida exibição. 3. Se a ré apresentou o documento exigido juntamente com a contestação, sem qualquer insurgência nesse sentido, forçoso é reconhecer a ausência de pretensão resistida, devendo, portanto, a autora ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 30 de junho de 2015. (TJES, Classe: Apelação, 48130240244, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/06/2015, Data da Publicação no Diário: 07/07/2015)” (Negritei). Diante do exposto, determino que se CITE a parte requerida I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA para que tome conhecimento e possa apresentar a documentação pretendida, PODENDO APRESENTAR DEFESA, no prazo legal, art. 396 do CPC. Com a resposta, ou escoamento do prazo, intime-se a parte autora para ciência e voltem-me imediatamente conclusos. Ainda, determino que sejam INTIMADOS os requeridos BANCO BS2 S.A e ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para ciência do deferimento da medida liminar e para prestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, informações detalhadas sobre todas as transações financeiras realizadas a partir de agosto de 2024, com vencimento a partir de tal data, correspondentes aos pagamentos efetuados pelos clientes dos Autores por meio das maquininhas de cartão de crédito. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha – ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito Assinado eletronicamente CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Artigo 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62682182 Petição Inicial Petição Inicial 25020616515542100000055681677 62682188 Doc. 01 - Procuração e contrato social Conexão Documento de comprovação 25020616515569000000055681683 62682189 Doc. 02 - Procuração e contrato social Conexão Espaço Kids Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020616515601400000055681684 62682190 Doc. 03 - Termo de adesão Conexão Documento de comprovação 25020616515626800000055681685 62682193 Doc. 04 - Termo de adesão Espaço Kids Documento de comprovação 25020616515651500000055681688 62682196 Doc. 05 - Nota aos colaboradores grupo Inove Documento de comprovação 25020616515669300000055681691 62683411 Doc. 06 - Pedido de restituição nº 5009792-46.2024.4.03.6105 Documento de comprovação 25020616515687200000055682706 62683414 Doc. 07 - Pedido de restituição nº 5008755-81.2024.4.03.6105 Documento de comprovação 25020616515716300000055682709 62683415 Doc. 08 - Decisão processo nº 5008755-81.2024.4.03.6105 Documento de comprovação 25020616515759000000055682710 62683417 Doc. 09 - Sentença processo nº 5008755-81.2024.4.03.6105 Documento de comprovação 25020616515779500000055682712 62683418 Doc. 10 - Petição Adiq e BS2 Documento de comprovação 25020616515796900000055682713 62683420 Doc. 11 - Decisão de arquivamento processo nº 5008755-81.2024.4.03.6105 Documento de comprovação 25020616515814100000055682715 62683421 Doc. 12 - Decisão liminar em processo Documento de comprovação 25020616515831600000055682716 62683422 Doc. 13 - Petição inicial processo nº 5029430-65.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 25020616515841800000055682717 62683424 Doc. 14 - Petição inicial processo nº 5035813-20.2024.8.08.0048 Documento de comprovação 25020616515857600000055682719 62683426 Doc. 15 - Petição inicial processo nº 5031564-65.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 25020616515877500000055682721 62683428 Doc. 16 - Petição inicial processo nº 1002886-72.2025.8.26.0100 Documento de comprovação 25020616515898600000055682723 62683430 Doc. 17 - Petição inicial processo n 1000974-95.2025.8.26.0114 Documento de comprovação 25020616515918200000055682725 62683433 Doc. 18 - Petição inicial processo nº 1011508-39.2024.8.26.0048 Documento de comprovação 25020616515936700000055682728 62683436 Doc. 19 - Guia de custas iniciais Documento de comprovação 25020616515957500000055682731 62722854 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020713164741100000055718492 62734759 Despacho Despacho 25020720264714800000055729962 62734759 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020720264714800000055729962 62734759 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25020720264714800000055729962 63464269 Contestação Contestação 25021817331560000000056389167 63464279 Doc. 01 - Eleição de Diretoria BS2 Documento de representação 25021817331591400000056389176 63464282 Doc. 01 - Estatuto Social 24-04-2024 - BS2 Documento de representação 25021817331625700000056389179 63464284 Doc. 01 - Estuto Social - ADIQ Documento de representação 25021817331672600000056389181 63464288 Doc. 02 - ARCA Eleição Renata Documento de representação 25021817331723800000056389184 63464290 Doc. 03 - Procuração ADIQ 2024-compactado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021817331744500000056389186 63464293 Doc. 03.1 - Substabelecimento - ADIQ - Casos I9PAY - Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021817331769100000056389189 63464295 Doc. 04 - Procuração Banco BS2 2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021817331826100000056389191 63464296 Doc. 04.1 - Substabelecimento - Banco BS2 - Casos I9PAY Assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021817331863500000056389192 63464300 Doc. 05 - TPV E LIQUIDAÇÕES I9 vida toda Documento de comprovação 25021817331885100000056389196 63464953 Doc. 06 - Manifestação e Comprovante de Liquidação aos ECs Documento de comprovação 25021817331897600000056389199 63464955 Doc. 07 - Manifestação e Comprovante Liquidação Final Documento de comprovação 25021817331922300000056389201 63464957 Doc. 08 - Manifestação e Comprovante de Depósito Documento de comprovação 25021817331967600000056389202 63464960 Doc. 09 - Decisão Depósito e Ofício Bacen Documento de comprovação 25021817331999500000056389205 63464961 Doc. 10 - Parecer Documento de comprovação 25021817332025700000056389906 63464963 Doc. 11 - 20250203_Adiq_I9Pay_Jord_Parecer Contábil Documento de comprovação 25021817332054400000056389908 63665569 Petição (outras) Petição (outras) 25022018335366700000056571062 63665571 Doc. 01 - Guia de custas Documento de comprovação 25022018335386600000056571064 63665572 Doc. 02 - Comprovante de pagamento Documento de comprovação 25022018335400900000056571065 65305079 Petição (outras) Petição (outras) 25031911200576700000057976017

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