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Processo nº 1012469-52.2024.8.26.0606

ID: 331897700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012469-52.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, … Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando-se, assim, a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 49/51), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a renúncia da propriedade dos veículos de placas ETT6450 e DRM9514, pela autora PERCILIA SOUZA DE OLIVEIRA PONTES, com efeitos a partir da data da citação dos réus; b) DETERMINAR ao Detran/SP que promova a anotação de bloqueio total do cadastro dos veículos, resguardando o direito da Administração e de terceiros, até que o real possuidor promova a regularização da propriedade; c) DECLARAR a inexigibilidade de todos os tributos, taxas e multas incidentes após a data da citação, permanecendo exigíveis apenas aqueles anteriores a essa data; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais e materiais, por ausência de comprovação de ato ilícito. Via desta sentença devidamente assinada valerá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com o Comunicado 374/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BRUNO FERREIRA BRANDÃO (OAB 453935/SP)

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Processo nº 1012469-52.2024.8.26.0606

ID: 331940020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012469-52.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, … Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando-se, assim, a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 49/51), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a renúncia da propriedade dos veículos de placas ETT6450 e DRM9514, pela autora PERCILIA SOUZA DE OLIVEIRA PONTES, com efeitos a partir da data da citação dos réus; b) DETERMINAR ao Detran/SP que promova a anotação de bloqueio total do cadastro dos veículos, resguardando o direito da Administração e de terceiros, até que o real possuidor promova a regularização da propriedade; c) DECLARAR a inexigibilidade de todos os tributos, taxas e multas incidentes após a data da citação, permanecendo exigíveis apenas aqueles anteriores a essa data; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais e materiais, por ausência de comprovação de ato ilícito. Via desta sentença devidamente assinada valerá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com o Comunicado 374/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BRUNO FERREIRA BRANDÃO (OAB 453935/SP)

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Processo nº 1012469-52.2024.8.26.0606

ID: 331947491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012469-52.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA BRANDÃO

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Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, … Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando-se, assim, a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 49/51), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a renúncia da propriedade dos veículos de placas ETT6450 e DRM9514, pela autora PERCILIA SOUZA DE OLIVEIRA PONTES, com efeitos a partir da data da citação dos réus; b) DETERMINAR ao Detran/SP que promova a anotação de bloqueio total do cadastro dos veículos, resguardando o direito da Administração e de terceiros, até que o real possuidor promova a regularização da propriedade; c) DECLARAR a inexigibilidade de todos os tributos, taxas e multas incidentes após a data da citação, permanecendo exigíveis apenas aqueles anteriores a essa data; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais e materiais, por ausência de comprovação de ato ilícito. Via desta sentença devidamente assinada valerá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com o Comunicado 374/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BRUNO FERREIRA BRANDÃO (OAB 453935/SP)

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Processo nº 1012469-52.2024.8.26.0606

ID: 331962518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012469-52.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA BRANDÃO

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Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, … Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando-se, assim, a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 49/51), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a renúncia da propriedade dos veículos de placas ETT6450 e DRM9514, pela autora PERCILIA SOUZA DE OLIVEIRA PONTES, com efeitos a partir da data da citação dos réus; b) DETERMINAR ao Detran/SP que promova a anotação de bloqueio total do cadastro dos veículos, resguardando o direito da Administração e de terceiros, até que o real possuidor promova a regularização da propriedade; c) DECLARAR a inexigibilidade de todos os tributos, taxas e multas incidentes após a data da citação, permanecendo exigíveis apenas aqueles anteriores a essa data; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais e materiais, por ausência de comprovação de ato ilícito. Via desta sentença devidamente assinada valerá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com o Comunicado 374/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BRUNO FERREIRA BRANDÃO (OAB 453935/SP)

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Barbara Pereira Da Silva e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 307541765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010044-19.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA PEREIRA DA SILVA DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE THEODORA HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA TEREZA

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADELO LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRATES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010044-19.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Barbara Pereira da Silva - - Diego Henrique de Oliveira - Hospital e Maternidade Madre Theodora - - Hospital e M… Processo 1010044-19.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Barbara Pereira da Silva - - Diego Henrique de Oliveira - Hospital e Maternidade Madre Theodora - - Hospital e Maternidade Santa Tereza - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. O feito não se encontra maduro para sentenciamento, pois o deslinde da questão de fundo debatida nos autos não prescinde da dilação probatória. Afasto a preliminar ao valor da causa, porquanto observo que, embora elevado, mostra-se razoável e proporcional à natureza do pedido - indenização por danos material e moral decorrente de morte - situação que, conforme reiterada jurisprudência, autoriza a atribuição de valores expressivos à causa, sem que isso implique abusividade ou intuito de manipulação processual. Ressalte-se, ademais, que o valor da causa não vincula o juízo no momento da fixação da indenização, que será arbitrada conforme o princípio da razoabilidade (art. 491 do CPC). Igualmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva pleiteada por Amil, Assistência Médica Internacional e Hospital Geral e Maternidade Madre Theodora Ltda. Quanto ao hospital, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que estabelecimentos de saúde possuem responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo por eventuais falhas na prestação dos serviços médicos e hospitalares, incluindo-se falhas de equipe médica credenciada ou contratada. No tocante ao plano de saúde, a sua inclusão no polo passivo também se justifica, tendo em vista a solidariedade prevista nas relações de consumo, sendo o plano responsável, ainda que indiretamente, pela qualidade dos serviços médicos oferecidos aos seus beneficiários, quando há alegação de vínculo contratual e falha na prestação do serviço de saúde. Ademais, a análise definitiva sobre a existência ou não de responsabilidade de cada réu demanda instrução probatória, especialmente produção de prova pericial, motivo pelo qual a exclusão de qualquer dos réus neste momento processual poderia implicar supressão indevida de parte legítima a eventual responsabilização. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambos os réus. Diante da natureza da demanda e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se aos réus o ônus de demonstrar a adequada prestação dos serviços médicos, hospitalares e contratuais. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas a ocorrência ou não de erro médico na avaliação e nos procedimentos adotados quanto ao paciente Arthur Henrique Pereira de Oliveira. Para solução da controvérsia, defiro a produção de perícia médica indireta para tanto, nomeio o perito Fábio de França Urquiza, CPF 39916645850, e-mail: fabiourquizapericiasmedicas@gmail.com, que cumprirá o encargo, independente de termo de compromisso. INTIME-SE o perito para dizer de concorda com o encargo e apresente estimativa de honorários a serem custeados pela autora e requeridos em igual proporção. OFICIE-SE à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais com relação à autora, beneficiária da gratuidade. Apresentem as partes os quesitos, no prazo de quinze dias, bem como, indiquem os assistentes técnicos, se o caso. Depois de realizado o depósito dos honorários periciais, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Por fim, necessária a complementação da prova documental, dessa forma, intimem-se os requeridos, Hospital e Maternidade Madre Theodora e Hospital e Maternidade Santa Tereza apresentem cópia integral de todos os prontuários médicos-hospitalares dos atendimentos prestados ao menor, que deverão vir acompanhados de exames de toda e qualquer outra anotação de interesse à causa. Oportunamente, será avaliada a necessidade de designação de audiência para oitiva de testemunhas. Int. - ADV: MARTA MARTINS FADELO LOBÃO (OAB 89940/RJ), MARTA MARTINS FADELO LOBÃO (OAB 89940/RJ), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP), LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP), LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP)

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Benedito Neves De Freitas x Banco Volkswagen S/A

ID: 335829365

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003604-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NEVES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NADAF GUSMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-69.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-69.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Benedito Neves de Freitas - Apdo/Apte: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VEÍCULO OBJETO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVER DE RESTITUIR OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, PELA QUAL FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, COMPENSANDO-SE O VALOR A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O SALDO RELATIVO AO CONTRATO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA EM QUE SE PERSEGUEM PERDAS E DANOS POR EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA; (II) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER PAGO PELO BANCO, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, COM CRÉDITO SEU RELATIVO A SALDO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PODE SER PLEITEADA PELA PARTE PREJUDICADA EM AÇÃO AUTÔNOMA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).4. APLICANDO-SE O ART. 516, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR ANALOGIA, A AÇÃO AUTÔNOMA PODE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.5. APÓS EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CASO SE SIGA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESPERA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA RESTITUA O VEÍCULO AO DEVEDOR. NÃO O FAZENDO, POR JÁ TER PROCEDIDO A SUA ALIENAÇÃO, NECESSÁRIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, QUE DEVEM SER APURADOS SEGUNDO A TABELA FIPE.6. NÃO SE APLICA O ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 AO CASO, UMA VEZ QUE FOI A RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO BANCO, COM POSTERIOR ALIENAÇÃO, O QUE OBSTOU A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, E NÃO O INADIMPLEMENTO PELO RÉU. ASSIM, RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA DO BANCO, O DEVEDOR TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL CC).7. NÃO É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POIS O ALEGADO CRÉDITO É CONTROVERSO, HAVENDO DISCUSSÃO ACERCA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E ILÍQUIDO, DEPENDENDO DE APURAÇÃO DE VALORES (ART. 369 DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU.TESES DE JULGAMENTO: “1. APÓS EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CASO SE SIGA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESPERA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA RESTITUA O VEÍCULO AO DEVEDOR. NÃO O FAZENDO, POR JÁ TER PROCEDIDO À ALIENAÇÃO DO BEM, NECESSÁRIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, QUE DEVEM SER APURADOS CONSOANTE A TABELA FIPE. 2. DIANTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O SALDO A FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECE CONTROVERSO E ILÍQUIDO, OBSTANDO A COMPENSAÇÃO (ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL CC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 302, I, PARÁGRAFO ÚNICO, 516, II, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º; CC, ARTS. 368, 369 E 475.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007037-19.2024.8.26.0229, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230597-94.2024.8.26.0000, REL. DES. SÁ DUARTE, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010341-25.2024.8.26.0003, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Nadaf Gusmão (OAB: 16014/MT) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Processo nº 1012469-71.2023.8.26.0320

ID: 303973136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012469-71.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. A.

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER

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Processo 1012469-71.2023.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.H.A. - Vistos. P. C. A. ajuizou demanda em face de P. H. A., ambos qualificados nos autos. Pretende, como mãe, a interdição do … Processo 1012469-71.2023.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.H.A. - Vistos. P. C. A. ajuizou demanda em face de P. H. A., ambos qualificados nos autos. Pretende, como mãe, a interdição do requerido, em razão do seu quadro de saúde. Sustenta que o requerido é incapaz de desempenhar qualquer atividade laboral ou civil. Com a inicial vieram documentos (f. 08/17). A curatela provisória foi indeferida (f. 23/24) Contestação por curador especial (f. 42/44). Réplica (f. 53). Estudo Social (f. 90/94). Laudo pericial (f. 110/115). Manifestação das partes (f. 121 e 123/124). O parquet opinou pela procedência da pretensão (f. 128/130). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas. A autora, mãe do interditando, é parte legítima, na forma do art. 747, II do CPC. A perícia realizada (f. 110/115) demonstra a efetiva incapacidade do requerido para administrar seus bens, por si só, e, consequentemente, de realizar atos de natureza patrimonial e negocial: " O periciado apresenta deficiência mental decorrente de autismo. Está desorientado no tempo, espaço e circunstâncias. Está muito infantilizado. Apresenta inteligência e pragmatismo abaixo do esperado. Não há possibilidade de melhora. Não se qualifica para decisão apoiada em virtude do nível de comprometimento que apresenta. A data de início da incapacidade comprovada é seu nascimento, pela natureza da doença Não consegue realizar qualquer ato da vida civil. (f. 111) Tal prova técnica constata a incapacidade civil da requerida e a sua inabilitação para fins de decisão apoiada. Nada há nos autos que desabone a requerente para o exercício deste "munus". Logo, a procedência da demanda é medida que se impõe, nos termos dos artigos 4º, III e 1.767, I , ambos do CC cc art. 755, I do CPC cc art. 85 da Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). A curatela está restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, notadamente aqueles que disserem respeito a qualquer tipo de disposição de patrimônio, de forma onerosa ou gratuita. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do(a) requerido(a). Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o demanda para DECRETAR a interdição de P. H. A., para reconhecer sua incapacidade de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar de forma gratuita ou onerosa, hipotecar, demandar ou ser demandado, constituir mandatário, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do quadro que o acomete, nomeando-lhe como curadora em caráter definitivo P. C. A. para os atos civis patrimoniais e negociais. Em observância ao disposto no § 3º. do art. 755 do Código de Processo Civil, assim como art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, encaminhando-se ainda outra via da sentença, para publicação de sua parte dispositiva na plataforma de editais do CNJ, ficando dispensada, porém, a publicação em imprensa local, a teor do art. 98, § 1º, III, do CPC. Expeça-se mandado de averbação. Comprovado o registro da interdição, deverá a Serventia expedir Termo de Compromisso, ante o disposto no § único, do art. 93, da Lei nº. 6.015/73. Após, intime-se o(a) curador(a) na pessoa de seu advogado, para a impressão do termo que deverá ser assinado pela parte e juntado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Dispenso o(a) curador(a) da prestação de caução (art. 1.745 do Código Civil). A aquisição, alienação e/ou a disposição patrimonial (incluindo-se movimentações bancárias), em especial negócios jurídicos vultosos, deverão ser precedidos, imprescindivelmente, de autorização judicial, sob pena de responsabilização pessoal e direta do (a) curador(a). Deverá o(a) requerente esclarecer, no prazo de quinze dias, se o(a) interdito(a) recebe algum benefício previdenciário ou renda, ou ainda se tem bens de valor ou que produzam rendas, para posterior decisão acerca da necessidade da prestação de contas periodicamente (arts. 1757 cc. 1.774 cc. 1.781, todos do Código Civil e no art. 553 do Código de Processo Civil). Expeça-se o necessário para a liberação dos honorários do perito. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao doutor Curador Especial, nos termos do convênio DPE X OAB. Custas e despesas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a natureza da demanda. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER (OAB 412859/SP)

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Franklim José Das Chagas Ferreira e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311160718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIM JOSé DAS CHAGAS FERREIRA NATáLIA CERQUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

SAULO PEDRO BRAGA FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1012469-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Franklim José das Chagas Ferreira - - Natália Cerqueira de Lima - TAM LINHAS AEREAS S/A (L… Processo 1012469-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Franklim José das Chagas Ferreira - - Natália Cerqueira de Lima - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por FRANKLIM JOSÉ DAS CHAGAS FERREIRA e NATÁLIA CERQUEIRA DE LIMA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo firmado entre as partes; b) condenar a ré a restituir a quantia de R$9.406.10, despendida com aquisição de bilhetes aéreos, acrescida de correção monetária do desembolso (fls. 17 12.04.2025) e juros de mora do comparecimento espontâneo (fls. 62/63 12.5.2025); c) a ressarcir despesas suportadas com embarque frustrado, R$287,12 e R$132,77, acrescidas, respectivamente, de correção monetária a partir de cada desembolso (fls. 29/30 e 31) e juros de mora do comparecimento espontâneo da empresa-ré (fls. 62/63 12.5.2025); e, d) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00, a cada um dos autores, corrigido a partir da presente data e acrescida de juros de mora do comparecimento espontâneo (fls. 62/63 12.5.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SAULO PEDRO BRAGA FERREIRA (OAB 274203/SP), SAULO PEDRO BRAGA FERREIRA (OAB 274203/SP)

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Processo nº 1012469-23.2021.8.11.0041

ID: 257917531

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012469-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SAULO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE

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DIEGO OSMAR PIZZATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012469-23.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SAULO SOARES DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012469-23.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SAULO SOARES DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de embargos de declaração opostos por Gustavo Cavalcanti Zanette Sociedade Individual de Advocacia, em face da decisão constante no ID 149400816, a qual acolheu embargos anteriores para determinar a reserva de honorários contratuais ao advogado Diego Osmar Pizzatto, com fundamento no contrato anexado aos autos, e, além disso, fixou a divisão dos honorários de sucumbência entre os dois patronos em partes iguais, determinando que o RPV fosse expedido em favor de ambos. O embargante sustenta que houve erro material na referida decisão, uma vez que o advogado Diego Osmar Pizzatto não pleiteou em momento algum o recebimento de honorários sucumbenciais, tendo limitado sua postulação à reserva de honorários contratuais firmados com a parte exequente. Alega que a decisão extrapolou os limites da causa de pedir ao atribuir de ofício metade da verba de sucumbência ao causídico que sequer demonstrou atuação nos autos que justificasse tal atribuição. Afirma que toda a tramitação do cumprimento de sentença, inclusive com apresentação de cálculos, impulsionamento do feito e reconhecimento do crédito pelo INSS, foi conduzida exclusivamente por sua banca, sendo o advogado Diego constituído apenas após a conclusão de todas as etapas relevantes. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 153022711), reconhecendo que não pleiteou expressamente a verba de sucumbência, mas sustentando que a divisão seria possível à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite o rateio entre advogados que atuaram de forma sucessiva, ainda que sem pedido conjunto. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, esclareço que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, entendo que assiste razão ao embargante. A decisão embargada incorreu em erro material ao atribuir ao advogado Diego Osmar Pizzatto o direito à percepção de metade da verba de honorários sucumbenciais, quando este sequer pleiteou tal verba nos autos. Conforme se extrai da análise das petições anteriores, especialmente dos embargos de declaração opostos sob ID 126150110, o patrono Diego postulou tão somente a reserva dos honorários contratuais pactuados com a parte autora, conforme contrato anexado ao ID 1160294445. Não houve, em momento algum, requerimento específico quanto à verba sucumbencial. Além disso, a atuação do advogado Diego nos autos não ultrapassou a comunicação de substituição de patrono, juntada de contrato de honorários e requerimento de reserva contratual. Não há nos autos qualquer petição técnica ou atuação substancial praticada por esse causídico que tenha repercutido no mérito do cumprimento de sentença. A execução foi impulsionada exclusivamente pelo embargante, que elaborou os cálculos, protocolou os pedidos iniciais e acompanhou toda a tramitação até o reconhecimento e pagamento do crédito pelo INSS. O novo patrono foi constituído apenas após o deferimento do valor executado, inexistindo qualquer intervenção processual efetiva de sua parte que possa justificar o recebimento da verba honorária sucumbencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que os honorários de sucumbência devem ser atribuídos ao advogado que efetivamente atuou no feito, e que a divisão só é admissível quando houver pedido expresso nesse sentido, ou quando demonstrada atuação conjunta e substancial. Nesse sentido: “É inadmissível a divisão dos honorários de sucumbência entre advogados, sem que tenha havido requerimento nesse sentido ou prova da efetiva atuação de ambos no processo, sob pena de ofensa ao princípio da congruência.” (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1.245.064/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/09/2018, publicado em 10/09/2018) “É devida a verba de honorários sucumbenciais ao advogado que, comprovadamente, patrocinou a causa e atuou no feito, sendo incabível a divisão entre advogados sem pedido específico ou demonstração de atuação conjunta.” (Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Apelação Cível 1001815-90.2019.8.11.0000, Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 16/02/2022, publicado em 21/02/2022) Assim, a decisão anterior incorreu em erro material ao deferir, sem requerimento e sem comprovação nos autos, a divisão da verba honorária de sucumbência, razão pela qual a correção se impõe. Ressalto, por fim, que esta decisão não impede que eventual pretensão autônoma envolvendo a titularidade de verbas honorárias seja deduzida em ação própria, mediante contraditório e dilação probatória, o que não se compatibiliza com o presente cumprimento de sentença. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Gustavo Cavalcanti Zanette Sociedade Individual de Advocacia, para corrigir o erro material constante na decisão de ID 149400816, a fim de determinar que a integralidade dos honorários de sucumbência seja expedida em nome da embargante, excluindo-se da divisão o advogado Diego Osmar Pizzatto, por ausência de requerimento e de atuação comprovada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se com as anotações devidas, procedendo-se à retificação do RPV, para que conste como único beneficiário da verba de sucumbência o patrono Gustavo Cavalcanti Zanette Sociedade Individual de Advocacia. Após, prossiga-se com o regular andamento do feito. CUIABÁ, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Antonio Gomes De Almeida Neto x Telefônica Brasil S.A.

ID: 281133227

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1012469-07.2025.8.11.0001 Reclamante: ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO Reclamada: TELEFÔNICA BRASIL S.A. PROJETO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1012469-07.2025.8.11.0001 Reclamante: ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO Reclamada: TELEFÔNICA BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que recebeu cobrança indevida da reclamada denominada diária vivo travel internet e internet excedente vivo travel, no valor total de R$359,91. Conta que a reclamada informou que recebe um relatório das empresas parceiras no exterior e procede a cobrança dos valores no tocante a utilização de internet internacional. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais em dobro e morais. Por seu turno, a demandada alega que o reclamante é contratante do plano Vivo Família 2 desde 30/01/2024, plano híbrido que abarca serviços de telefonia fixa e móvel. Informa que os valores cobrados referem-se a utilização do número (65) 99917-5200 em território estrangeiro e que o serviço VIVO TRAVEL é um serviço que funciona como um pacote de celular que inclui internet, minutos de ligações, e SMS para usar em outros países. Mas, que não é prestado no continente europeu, somente em países localizados nas Américas, de modo que ao deixar de realizar a contratação do pacote, as cobranças foram impostas na modalidade “diárias” pelo valor de R$39,99. Assim, relata que por não ter contratado nenhum pacote conforme a destinação da sua viagem, o reclamante foi cobrado no plano diário VIVO TRAVEL, com o custo de R$39,99 por cada dia que utilizou a linha em território internacional. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou fatura com as cobranças questionadas de R$279,93 e R$79,98 pelos serviços denominados Diária Vivo Travel Internet e Internet Excedente Vivo Travel, respectivamente (id. 185089065). Por seu turno, a reclamada juntou contrato (id. 189439821), regulamento (id. 189439823) e relatório de chamadas (id. 189439825). Pois bem. Pela análise das provas produzidas, observo que apesar da narrativa da reclamada, o contrato celebrado entre as partes não estabelece cobrança pelos serviços questionados. Ademais, a parte reclamante comprova que recebeu oferta de contratação/ativação do serviço Vivo Travel nas datas de 26, 28 e 31 de janeiro/2025, o que demonstra que nessas datas o serviço ainda não estava ativado (id. 189503168). Nesse ponto, o reclamante comprovou que sua viagem internacional foi no período de 12/01/2025 até 01/02/2025 (ids. 189503167 e 189503169). Por outro lado, a fatura juntada no id. 185089065 indica cobranças pela utilização do serviço desde 16/01/2025, ou seja, período em que o serviço notoriamente não estava ativado, pois até 31 de janeiro a reclamada seguia ofertando os serviços ao consumidor. Dessa forma, a conclusão deste juízo é de que além de realizar cobrança por serviço não solicitado pelo consumidor, a reclamada exigia valores relacionados a período em que o serviço sequer estava ativado. Assim, considerando a cobrança indevida acolho o pedido de restituição em dobro dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco ainda que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prova de má-fé para devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada: "(...) A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" ( AgInt nos EDcl nos EAREsp 656932 / RS, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Corte Especial, Data do Julgamento: 08/09/2021).” – grifei Indo adiante, embora tenha havido cobrança indevida, não houve nenhuma violação ao direito extrapatrimonial do reclamante, razão pela qual concluo pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: CONDENAR a reclamada ao pagamento em dobro dos valores de R$279,93 e R$79,98. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso (24/02/2025) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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