Shirley Bento De Almeida x Edison De Almeida
ID: 324472880
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1036438-45.2023.8.26.0602
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1036438-45.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Shirley Bento de Almeida - Edison de Almeida e outros - A autora completou 60 anos e assim, fica mantida a prioridade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist…
Ver mais